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Jose Wilton Ferreira Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 328440299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000476-12.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-12.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Wilton Ferreira da Silva - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1000476-12.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Wilton Ferreira da Silva - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA (OAB 201982/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000476-68.2025.8.26.0673

ID: 332080043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000476-68.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO JOSé LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BIANCHI

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Processo 1000476-68.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Florisvaldo José Lopes - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1000476-68.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Florisvaldo José Lopes - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da SPPREV para condena-la a proceder ao recálculo do Adicional Tempo de Serviço ( quinquênio ) e sexta-parte da parte autora, de forma que incida sobre o Piso Salarial Docente, apostilando-se, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)

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Processo nº 1000476-53.2025.8.26.0581

ID: 337265833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-53.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VIRGíNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1000476-53.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manoel Virgínio da Silva - … Processo 1000476-53.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manoel Virgínio da Silva - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por associação à qual alega jamais ter se filiado. A controvérsia central sobre a configuração do dano moral em situações como a presente é objeto doIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2187463-39.2023.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O referido incidente foi instaurado para pacificar a seguinte questão jurídica: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada." O artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que, uma vez admitido o IRDR, o relator determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado e versem sobre a questão objeto do incidente. Considerando que a matéria discutida neste feito é idêntica àquela afetada noTema 59/TJSP, a suspensão do processo é medida imperativa para garantir a isonomia e a segurança jurídica, aguardando-se a fixação da tese vinculante que deverá ser aplicada a todos os casos análogos. Neste sentido recente decisão do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II. Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III. Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil,DETERMINO A SUSPENSÃOdo presente processo até o julgamento final doIRDR - Tema 59pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias (código 75059). Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Jhony Rafael De Souza Da Silva x Poli Parking Estacionamentos Ltda

ID: 316292374

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-81.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000476-81.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000476-81.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e651ed8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000476-81.2025.5.02.0319, ajuizada por JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA em face de POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: - Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial suscitadas pela ré; - Julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias exigíveis antes de 4/11/2019 - art. 487, II, CPC. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 16/6/2025, com projeção do aviso prévio para 16/7/2025 (30 dias); - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos: a) 16 dias de saldo de salário de junho/2025; b) 30 dias de aviso prévio indenizado, no limite do pedido; c) 7/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, no limite do pedido; d) 4/12 de 13º salário proporcional de 2025, no limite do pedido; e) Multa prevista no art. 477, §8º da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial (não se limitando a salário base) - IRR 142, do TST; f) FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre as férias indenizadas - Súmula 305 do TST e OJ 195 da SBDI-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST; g) 40% sobre o FGTS do período do vínculo e também sobre as verbas rescisórias, exceto sobre aviso prévio indenizado – OJ 42, II da SBD-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST; h) 30 minutos por dia de trabalho, em 2 vezes por semana, durante todo o pacto laboral, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, mas sem reflexos, por sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT, que torna superada a Súmula 437 do TST). Obrigação de fazer. A reclamada deverá realizar a anotação da Carteira de Trabalho física ou digital do autor para que conste a rescisão contratual em 16/6/2025, com projeção do aviso prévio para 16/7/2025 (considerando 30 dias de aviso prévio - Lei nº 12.506/2011, no limite do pedido). Deve se abster de mencionar que tais anotações decorrem de ordem judicial (art. 29, §4º, CLT). Deve, ainda, realizar e comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90). Prazo de 15 dias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria proceder à anotação da Carteira de Trabalho do autor (art. 39, §1º, CLT) e expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-desemprego (Súmula 389 TST). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

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Jhony Rafael De Souza Da Silva x Poli Parking Estacionamentos Ltda

ID: 316292379

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-81.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000476-81.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000476-81.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e651ed8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000476-81.2025.5.02.0319, ajuizada por JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA em face de POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: - Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial suscitadas pela ré; - Julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias exigíveis antes de 4/11/2019 - art. 487, II, CPC. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 16/6/2025, com projeção do aviso prévio para 16/7/2025 (30 dias); - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos: a) 16 dias de saldo de salário de junho/2025; b) 30 dias de aviso prévio indenizado, no limite do pedido; c) 7/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, no limite do pedido; d) 4/12 de 13º salário proporcional de 2025, no limite do pedido; e) Multa prevista no art. 477, §8º da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial (não se limitando a salário base) - IRR 142, do TST; f) FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre as férias indenizadas - Súmula 305 do TST e OJ 195 da SBDI-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST; g) 40% sobre o FGTS do período do vínculo e também sobre as verbas rescisórias, exceto sobre aviso prévio indenizado – OJ 42, II da SBD-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST; h) 30 minutos por dia de trabalho, em 2 vezes por semana, durante todo o pacto laboral, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, mas sem reflexos, por sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT, que torna superada a Súmula 437 do TST). Obrigação de fazer. A reclamada deverá realizar a anotação da Carteira de Trabalho física ou digital do autor para que conste a rescisão contratual em 16/6/2025, com projeção do aviso prévio para 16/7/2025 (considerando 30 dias de aviso prévio - Lei nº 12.506/2011, no limite do pedido). Deve se abster de mencionar que tais anotações decorrem de ordem judicial (art. 29, §4º, CLT). Deve, ainda, realizar e comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90). Prazo de 15 dias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria proceder à anotação da Carteira de Trabalho do autor (art. 39, §1º, CLT) e expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-desemprego (Súmula 389 TST). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

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3F Servicos Industriais Ltda e outros x 3F Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 338815240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-25.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

3F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

3F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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GUILHERME MARTINI COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1000476-25.2024.5.02.0252 RECORRENTE: 3F SERVICOS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1000476-25.2024.5.02.0252 RECORRENTE: 3F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0035625 proferida nos autos. ROT 1000476-25.2024.5.02.0252 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): 3F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA GUILHERME MARTINI COSTA (SP299644) Recorrido: Advogado(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (SP127335) RECURSO DE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3146f8f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 84b87a3). Regular a representação processual (Id f2766d6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA - 3F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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3F Servicos Industriais Ltda e outros x 3F Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 338815252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-25.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

3F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

3F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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GUILHERME MARTINI COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1000476-25.2024.5.02.0252 RECORRENTE: 3F SERVICOS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1000476-25.2024.5.02.0252 RECORRENTE: 3F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0035625 proferida nos autos. ROT 1000476-25.2024.5.02.0252 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): 3F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA GUILHERME MARTINI COSTA (SP299644) Recorrido: Advogado(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (SP127335) RECURSO DE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3146f8f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 84b87a3). Regular a representação processual (Id f2766d6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA - 3F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Felipe Henrique Bachesqui Da Silva e outros x Angelo Marcelo Blante

ID: 305919785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000514-21.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE BACHESQUI DA SILVA MARIA APARECIDA RODRIGUES BACHESQUI DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELO MARCELO BLANTE

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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RICARDO VAZQUEZ PARGA

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KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS

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Processo 0000514-21.2024.8.26.0160 (processo principal 1000476-26.2023.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Aparecida Rodrigues Bachesqui da Silva - - Felipe Henrique Bachesqui … Processo 0000514-21.2024.8.26.0160 (processo principal 1000476-26.2023.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Aparecida Rodrigues Bachesqui da Silva - - Felipe Henrique Bachesqui da Silva - Angelo Marcelo Blante - Vistos. Fls. 124 e 143: o executado apresentou o depósito para pagamento do débito e requereu o reconhecimento da quitação, tornando sem efeito a arrematação. O exequente foi ouvido às fls. 148/151. Segundo o Código de Processo Civil, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o art. 903, §4º, do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Examinados os autos, observo que o auto de arrematação foi homologado e assinado por ocasião da decisão de fl. 98, de 20/05/2025. A impugnação à arrematação foi rejeitada (fl. 122) e foi determinada a lavratura da carta e a expedição do mandado de entrega. Logo, não é mais cabível o pagamento da obrigação pelo executado, razão pela qual o pedido fica indeferido. Prossiga no cumprimento de fl. 122. Nesse sentido, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial baseada em cheque inadimplido pela devedora. Primeiro, não houve a ocorrência de prescrição intercorrente. Prazo prescricional de seis meses para a cobrança do débito, considerando-se que a execução se encontra lastreada em cheques, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do CC. Súmula 150 do STF. Suspensão e remessa dos autos ao arquivo determinadas em 12/07/2019. Uma vez que não fixado o prazo de suspensão do processo, deve ser observado o período de um ano, contado a partir da data de arquivamento do feito. Assim, iniciada a contagem do prazo prescricional em julho de 2020, o prazo para sua consumação seria janeiro de 2021. Ocorre que, apesar do exequente ter pleiteado o desarquivamento dos autos em junho de 2024 (fl. 617 da origem), a carta de arrematação já havia sido expedida desde 05/07/2018 (fl. 501 da origem). Incidência do artigo 903 do CPC. Em 15/08/2024, o exequente informou acerca da impossibilidade de registro da carta de arrematação, diante do impedimento pela agravante da realização do georreferenciamento (fls. 628/629). Portanto, não se verificou desídia da credora, uma vez que a parte buscava registro da carta de arrematação. Esse fato já era suficiente para não reconhecimento daquela prescrição. E segundo, não era possível o pagamento da dívida após a assinatura da carta de arrematação. Nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, após a assinatura da carta de arrematação, ela é considerada perfeita, acabada e irretratável. Independente do registro, não era possível o pagamento da dívida após a assinatura da carta de arrematação. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129945-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025)" Int. - ADV: RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP)

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E. C. M. x B. S. S. A.

ID: 291621195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-94.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1000476-94.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.C.M. - S.S. - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contrato, e considerando q… Processo 1000476-94.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.C.M. - S.S. - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contrato, e considerando que a impugnação padronizada ofertada pelo Banco nada acrescentou, de rigor a realização da perícia GRAFOTÉCNICA. Determino que o banco apresente o contrato original em cartório ou, alternativamente, protocole nos autos cópia legível e de boa qualidade. Nomeio perito(a) o Sr. Danilo Elton Evangelista , que deverá apresentar o laudo em trinta dias. Intime-se-o para que indique quais documentos são necessários à perícia e para que estime seus honorários. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade da assinatura, como alegado pelo(a) autor(a), no contrato em seu nome, apresentado pelo(a) requerido(a). Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo(a) REQUERIDO(A), incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários do(a) perito(a). Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo egrégio Tribunal Bandeirante: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido. TJSP - Agravo de Instrumento 2085855-83.2018.8.26.0000 - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto- Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/07/2018 - Data de publicação: 02/07/2018. Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Proceda-se o cadastro da nomeação do(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se o(a) perito(a) da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários e informar se o contrato digitalizado nos autos apresenta condições para realização do exame grafotécnico, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pelo(a) perito(a) e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários ou para que promova o depósito caso esteja de acordo com o valor. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) defensor(a), via DJE, de que deverá comparecer à perícia na data que será marcada, para realização de coleta de grafismo, e que em caso de não comparecimento será decretada a preclusão da produção da prova pericial, arcando a autora com o ônus da não produção da prova. Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor do(a) perito(a) e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se e aguarde-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1000476-20.2025.8.26.0204

ID: 281059328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000476-20.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1000476-20.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do … ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1000476-20.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória de busca e apreensão do veículo automotor descrito na inicial, independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). 1. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, devendo o Senhor Oficial de Justiça proceder individuando o(s) bem(ns), com todos os característicos e estado de conservação. 1.1. Cumpra-se na forma da lei, ficando autorizado o arrombamento de obstáculos à apreensão do bem, assim como o reforço policial, caso seja estritamente necessário. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2. O não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3. No prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar contestação, pena de revelia; 3. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intimem-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5. A seguir, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6. Para o caso de pedido de bloqueio do veículo através do sistema Renajud, a parte autora deverá efetuar o recolhimento da taxa respectiva, que nos termos do Provimento do CSM nº. 2.684/2023 (anexo v), passou a ser de 01 (uma) UFESP's (guia FEDTJ - Cód. 230-1). Efetivado o recolhimento, registre-se, por meio do sistema Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam do veículo objeto da lide. 7. Para o caso de apreensão do veículo, retire-se eventual restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). 8. Nos termos disposto no artigo 3º, § 12 do decreto lei nº 911/1969 (redação dada pela lei nº 13.042/2014): "a parte autora poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao Juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação". Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de carta precatória ou mandado nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 248/2023, cabendo a parte autora comprovar a distribuição nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias). Publique-se. Intime(m)-se.

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