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Alexandre Rigao Ruza x Focuslog Logistica Servicos E Transportes Ltda

ID: 260296413

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000520-97.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIGAO RUZA

Polo Passivo:

FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA MARIA FERNANDES GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON PAULO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000520-97.2025.5.02.0320 : ALEXANDRE RIGAO RUZA : FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000520-97.2025.5.02.0320 : ALEXANDRE RIGAO RUZA : FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 623fd93 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC-Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 19/05/2020 a 15/01/2025, sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 6.394,39 (TRCT, as fls. 116). O acordo extrajudicial prevê que o empregador requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 16.750,00, em cinco parcelas, conforme datas constantes as fls. 3. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto a relação jurídica objeto da demanda, assim como o extinto contrato até então existente, para mais nada reclamar seja a que titulo for" (Id. 51af647, fls. 4). Descumprido o acordo, as partes estipulam o pagamento de 50% do saldo devedor, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo, dos juros de mora e correção monetária. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id 2239347, os requerentes apresentaram manifestação, retificando o período contratual, juntando a guia para habilitação no seguro desemprego (id a3fcd6d), CTPS da parte trabalhadora (id 00ee9ae), extrato do FGTS (ID 617b945) e parcelas já quitadas do pretenso acordo (id 7fbfcb5, id 131e928, id 4ee23de). Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. O presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. Embora estivessem os requerentes cientes da determinação do despacho saneador de Id. 2239347, no sentido de que e em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado, as partes quedaram-se inertes e nada esclareceram no prazo oportunizado para tal sobre esta questão. Registre-se que é inadmissível a discriminação complessiva ou genérica de verbas. Contudo, os interessados deixaram de efetuar a discriminação pormenorizada do montante pago a título das verbas indenizatórias que integram o acordo, impedindo a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Soma-se a isso que não há qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, id 155b604, assinada apenas pela parte empregadora e intitulada de "TRCT Assinada para saque dos 40%". As partes nada esclareceram sobre a integral quitação das verbas rescisórias. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (Id. 2e8846c, fls. 11), bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora (id 1ec129b, fls. 22 e seguintes); defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 335,00 (fls. 157/158). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 335,00 (fls. 157/158). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1000520-53.2025.4.01.3507

ID: 331994819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000520-53.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MARCOS DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO SILVA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000520-53.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000520-53.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO MARCOS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO SILVA FREITAS - GO60108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria invalidez TIPO: Concessão DER 24/01/2025 – Id 2175593700 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições daação. EXAME DO MÉRITO 3. A demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de e pagar as parcelas em atraso desde a data do início da incapacidade. CAPACIDADE LABORAL: 4. Da análise do laudo médico pericial – Id 2183899572, verifico que o expert nomeado pontuou que o autor esteve incapaz entre junho/2024 a janeiro/2025 (item f). Seguem as conclusões extraídas do laudo judicial: DOENÇA: Transtorno de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1) IDADE: 52 anos INCAPACIDADE: Total e Temporária INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade no momento Houve incapacidade entre junho/2024 a janeiro/2025 5. Diante do exposto, reconheço que a parte autora esteve total e temporariamente incapacitada no período de junho/2024 a janeiro/2025. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA. 6. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. Ainda, o § 1º do mesmo artigo, prevê que o segurado a mantém por até 24 meses, caso tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 7. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo totalizar 36 (trinta e seis) meses de período de graça, desde que comprovada a manutenção da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei de Benefícios). A súmula 27 da TNU, por sua vez, flexibiliza a comprovação da situação de desemprego, ao dispor que: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. 8. Portanto, o período de graça do segurado que deixa de exercer atividade laborativa pode ser de doze meses (para o segurado com menos de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado), vinte e quatro meses (para o segurado com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da condição de segurado; ou para o segurado com menos de 120 contribuições, comprovando que depois dos primeiros 12 meses de período de graça permanece na situação de desemprego) ou trinta e seis meses (quando o segurado, com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado, comprove, após os primeiros vinte e quatro meses, que permanece desempregado). 9. Quanto ao requisito “carência”, o artigo 25, inciso I da Lei de Benefícios estabelece que para os benefícios pleiteados na exordial há a exigência de 12 (doze) meses. Outrossim, estabelece o art. 27-A do mesmo diploma legal que, se houver perda da qualidade de segurado, ele deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos de carência supramencionado. Assim, a partir da nova filiação, deve o segurado contar com pelo menos 6 (seis) meses de carência para fazer jus aos benefícios por incapacidade. 10. Ademais, necessário frisar que segundo o artigo 27 da Lei de Benefícios, serão consideradas para efeito de carência as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Neste sentido, reza a jurisprudência da TNU que “No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado” (PUIL 0502048-81.2016.4.05.8100/CE, Sessão de 25.4.2019). 11. Por fim, nos termos do art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91, independe de carência a concessão de benefício por incapacidade originada por acidente de qualquer natureza. 12. Pois bem. 13. De acordo com consulta ao CNIS do autor (Id 2176464941), na DII em junho/2024, o requerente tinha qualidade de segurado porque estava na constância do vínculo com o empregador “Amarildo Guareschi” desde 01/11/2022. No caso, o período de graça vai até 17/08/2026, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99. Ademais, o autor cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) porque detinha 20 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 11/2022. 14. Esse o quadro, o deferimento parcial do pleito é medida que se impõe. RENDA MENSAL INICIAL 15. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 61 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 16. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 17. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária, no período de 01/06/2024 a 31/01/2025, descontando-se os valores já pagos a título de auxílio-doença previdenciário; (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 19. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 20. A assistência judiciária é benefício que se destina a assegurar o acesso à prestação jurisdicional aos que efetivamente não têm condições de pagar as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante inteligência do enunciado 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. No caso, intimada para colacionar aos autos seu comprovante de renda – Id 2176140008, a autora quedou-se inerte. Neste sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Espécie: B31 CPF: 776.423.091-04 DIB: 01/06/2024 Cidade de pagamento: Perolândia/GO RMI: A calcular 22. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. d) com o trânsito em julgado, após a juntada do comprovante de implantação do benefício com a respectiva RMI, intime-se a requerente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados; e)apresentada a memória de cálculo, a executada será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Fica a Autarquia advertida que, transcorrido prazo sem manifestação, a realização de qualquer ato processual ulterior pela executada no tocante aos cálculos de liquidação de sentença será considerada preclusa; f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 23. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000520-82.2017.4.01.3200

ID: 334271194

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-82.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MODULO ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VIVIAN MENDONCA MARTINS

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JONNY CLEUTER SIMOES MENDONCA

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MUNI LOURENCO SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000520-82.2017.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL REU: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000520-82.2017.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL REU: CONSTRUTORA MERCURE LTDA ASSISTENTE: MODULO ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face da CONSTRUTORA MERCURE LTDA. Narra a parte autora que, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, realizou no ano de 2013 procedimento licitatório, culminando no Edital de Concorrência nº 01/2013, que faz parte do Processo Administrativo nº 225/2013 – SAO/TRE-AM (SADP nº 28343/2013), objetivando a contratação para a realização de Obra de Engenharia para a Reforma e Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Afirma que em procedimentos de fiscalização da obra após a entrega, conduzidos pelo Eng. Civil Luciano Nascimento de Albuquerque, servidor do TRE-AM e Fiscal do Contrato, foram diagnosticados diversos pontos de infiltração que estão a encharcar as placas de forros conduzindo a possibilidade de desabamento. No anexo ao Ofício 001/2017-SEOP/TRE-AM, há o mapeamento das áreas com infiltrações. Sustenta que o mencionado Ofício serviu de comunicação entre o órgão público e a construtora, no intuito de acionar a garantia contratual de 05 (cinco) anos. Contudo, a empresa contratada não procedeu com os reparos necessários, limitando-se a argumentar que as infiltrações em alguns pontos foram ocasionadas pela Contratante, esquivando-se da responsabilidade de tomar providências para sanear os pontos contestados e os não contestados. Citada, a Ré apresentou contestação direta de mérito afirmando a inexistência de vícios de qualidade na obra realizada Requerida a prova pericial em engenharia civil, houve a apresentação de laudo e complementos nos IDs 1763795581 e 1866462186. Intimadas, as partes se manifestaram com argumentos de seus respectivos assistentes técnicos. Conclusos os autos. É relatório. DECIDO. Pois bem. Conforme anteriormente relatado, o cerne da controvérsia posta nos autos é verificar a existência de vícios de qualidade na obra realizada pela Ré, e se tais vícios causaram os problemas de infiltração relatados pela parte Autora ou possuem causa relacionada a fato diverso. Para tal, imprescindível a realização de perícia técnica em engenharia civil, a fim de determinar se os serviços contratados, realizados ou não, foram a causa do problema ou deveriam solucioná-lo e não o fizeram. Em seu laudo presente no ID 1763795581, concluiu a perita pela existência de infiltrações, bem como definiu as causas prováveis (p.38-39): X- CONCLUSÃO · FALTA DA BOA TÉCNICA DA EXECUÇÃO DA IMPERMEABILIZAÇÃO DE ÁREA IMPERMEÁVEL NA COBERTURA O desprendimento da proteção mecânica na área citada no item V-1- COBERTURA, ilustrado na fig. 1, é decorrente da falta de cumprimento da execução segundo a ABNT NBR 9574 - Execução de impermeabilização. Um fator contribuinte para as infiltrações ocorridas nos ambientes que estão localizados sob este local, segundo o nosso entendimento. · AUSÊNCIA DE RUFOS AO LONGO DAS EMPENAS DA COBERTURA DO 4º ANDAR A ausência de rufo na área referida e explanado no item V-1- COBERTURA, ilustrado na fig. 4, consideramos um fator contribuinte para as infiltrações ocorridas no salão do restaurtante localizado no 4º andar. Vale frisar ainda que na cobertura deste pavimento, deve-se averiguar a necessidade de impermeabilização nas cabeças dos parafusos autobrocantes utilizados para fixar as telhas utilizadas nesta cobertura, na onda baixa, local mais propício a causar infiltração, bem como a utilização de cumeeira apropriada para aquele tipo de telha. · FALTA DA BOA TÉCNICA NA EXECUÇÃO DA IMPERMEABILIZAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA – 4º ANDAR O Plenário, localizado no 3º andar da edificação, está sob uma área técnica em que no decorrer da obra foi verificado a necessidade de acréscimo de shaft que teve sua execução aditivada à planilha contratada. Apesar deste fato, verificamos que as bases metálicas existentes, onde estão instaladas as condensadoras, não receberam impermeabilização apropriada a fim de evitar as infiltrações que podemos verificar através de imagens fotográficas fornecidas pela fiscalização do TRE/AM (Ver item V-3- 3º ANDAR, letra (e)). Salvo melhor juizo, essas infiltrações decorrem dessas falhas na execução da impermeabilização desses elementos. · FALTA DE IMPERMEABILIZAÇÃO APROPRIADA NAS JARDINEIRAS DESATIVADAS As jardineiras desativadas necessitam de reforço na impermeabilização com um sistema mais eficiente, a fim de evitar acúmulo de água no interior dos vazios que existem com a desativação dessas jardineiras e consequentemente, infiltração no fundo das mesmas causando danos aos ambientes que estão localizados sob estas (Ver item V-6- MARQUISES E JARDINEIRAS). · FALTA DE DETALHES NAS PRANCHAS REFERENTES AO SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO COM MANTA ASFÁLTICA + PROTEÇÃO MECÂNICA (1207.53 a 1207.59) Não encontramos nas pranchas dos desenhos gráficos referente ao serviço de impermeabilização (1207.53 a 1207.59), detalhamento da execução dos serviços de impermeabilização com utilização da manta asfática + proteção mecânica para uma boa execução do serviço proposto, conforme o item 6.4 da NBR 9575- Impermeabilização - Seleção e Projeto. Resta comprovado, desta forma, que os problemas relatados pela Autora de fato existem. Contudo, ainda resta a necessidade de comprovar que a totalidade dos defeitos relatados provém de falhas na execução, e não de falhas de projeto, que não podem ser oponíveis à empresa contratada, haja vista que foi mera executora. A fim de esclarecer tal correlação, houve a elaboração de laudo o complementar pela perita, onde assim se manifestou (ID 1866462186): QUESITO 3: Para que o juízo possa ter maior clareza quanto as deficiências no projeto de impermeabilização da obra em questão, solicito que a douta perita informasse se tais deficiências deram a causa a maioria dos problemas verificados “in loco”? RESPOSTA: É afirmativa a resposta para este quesito. [...] c) O Termo de Recebimento Definitivo da obra indicava alguma deficiência na execução de tais serviços? O fato de já ter passado mais de 06 (seis) anos da entrega final do empreendimento, combinado com a ausência de plano de manutenção predial, a não conformidade verificada não poderia ser classificada como uma anomalia funcional, e que caso houvesse o plano de manutenção, o mesmo poderia ter minimizado a maioria dos problemas? RESPOSTA: Muitas vezes, ocorrem falhas construtivas que não são passíveis de verificação no momento da entrega do imóvel, por esta razão, a legislação pátria optou por proteger o proprietário do imóvel ao prever a existência de uma garantia de obra pelo prazo de cinco anos. Nesse sentido, o art. 618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho realizado. Quanto ao plano de manutenção, podemos observar que independe da existência do mesmo, pois os problemas ocorridos não afloraram por falta de manutenção mas, em sua maioria, devido a falta de detalhes de execução no projeto executivo que resultou falha na execução. QUESITO 7: Quando a perícia judicial indica “falta de boa técnica na execução da impermeabilização da área técnica – 4º andar” creio que se refere ao ponto de intersecção das bases dos equipamentos de ar condicionado com a laje de cobertura, logo, pergunto: Existe algum detalhe em projeto, mais específico quanto a impermeabilização da interface entre o elastômero aplicado e as bases metálicas dos equipamentos? Não seria prudente que o projetista tivesse tido maior cuidado ao detalhar tais intersecções? RESPOSTA: É negativa a resposta para este quesito primeiro quesito. Quanto ao quesito em sequência, seria de extrema valia os detalhes no projeto executivo de impermeabilização, visto que existe intersecção de elementos mistos no local. QUESITO 8: Quando em sua conclusão, a perícia judicial, indica “falta de detalhes nas pranchas referentes ao serviço de impermeabilização com manta asfáltica + proteção mecânica” é possível afirmar que tais problemas tiveram como causa anomalias endógenas ocasionadas por deficiências no projeto da Contratante? RESPOSTA: É afirmativa a resposta para este quesito. Desta forma, esclareceu a perícia que, em realidade, boa parte dos problemas enfrentados pela Autora decorrem de falhas no projeto que apresentou, e não diretamente da execução deste pela Ré. Ressalto que, ao contrário do que afirmou a Autora e seu assistente técnico na petição de ID 1955604673, não é dever da Ré, como contratada para execução de projeto a ela entregue pronto, fazer quaisquer alterações e nos procedimentos a fim de “melhorar” tal projeto, pois esta é vinculada nos termos do contrato, presente no ID 1589858, a cumprir os itens conforme ali estão descritos, inexistindo cláusula que a obrigue a dispor de forma adversa. A bem da verdade, inclusive, acaso tivesse alterado os itens do projeto e realizado aquilo que chama a Autora de “melhor técnica”, incorreria em possível violação e mesmo prejuízo financeiro acaso os mesmos problemas relatados viessem a ocorrer. Portanto, entendo que a Ré demonstrou rompimento do nexo de causalidade entre a execução da obra e os problemas de infiltração encontrados pela Autora, decorrentes de falhas nas técnicas escolhidas no projeto, que estão aquém de sua responsabilidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ficados nas porcentagens mínimas do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003283-94.2024.8.11.0000

ID: 295859230

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003283-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003283-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Taxa de Prevenção e C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003283-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO), FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA - CPF: 735.805.111-49 (AGRAVANTE), GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA - CPF: 226.016.038-79 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FORTI SERVICOS AGENCIAMENTO E MAO-DE-OBRA LTDA - CNPJ: 05.325.745/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRIELLI COMELLI DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 888.056.621-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELO EXEQUENTE. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal em que o agravante foi incluído como corresponsável, apesar do reconhecimento administrativo posterior da sua exclusão das Certidões de Dívida Ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio, por meio de exceção de pré-executividade, com base em prova pré-constituída, quando o próprio ente exequente reconhece administrativamente a indevida inclusão na Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admitida nas hipóteses em que a matéria possa ser conhecida de ofício e comprovada por prova documental pré-constituída, prescindindo de dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. 4. As CDA’s originalmente emitidas incluíam o agravante como corresponsável tributário, mas foram posteriormente retificadas pelo próprio Fisco estadual, que reconheceu formalmente a sua exclusão. 5. O reconhecimento administrativo da ausência de responsabilidade do agravante constitui prova inequívoca da nulidade da CDA, tornando desnecessária a produção de outras provas. 6. A ausência de processo administrativo regular e de notificação prévia inviabiliza a responsabilização pessoal do sócio, conforme preconiza o art. 135, III, do CTN e a Súmula 430 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal, com sua consequente exclusão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal nº 1012400-08.2021.8.11.0003. O agravante sustenta, em síntese, que foi incluído indevidamente como responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, sem a prévia notificação no processo administrativo fiscal, o que violou seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta que o próprio Estado de Mato Grosso, ora agravado, reconheceu a ilegalidade da inclusão dos sócios na CDA, tendo procedido administrativamente à exclusão dos corresponsáveis, conforme manifestação expressa nos autos da execução fiscal (ID 95640808) e documentos juntados (IDs 95640809, 95640810 e 95640811). Mesmo assim, o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando necessidade de dilação probatória. Ao fim, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo, e no mérito requer o provimento do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido em ID. 224422169. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso em ID. 234999188. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como se verifica do relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto por FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal nº 1012400-08.2021.8.11.0003. Ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Inicialmente, verifico que a controvérsia central dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante por meio de exceção de pré-executividade, sem a necessidade de garantia do juízo por meio de embargos à execução. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana já consolidada em nosso ordenamento jurídico, tem cabimento nas situações excepcionais em que as matérias alegadas podem ser conhecidas de ofício pelo julgador ou quando se apresentam de plano, mediante prova pré-constituída, dispensando dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ estabelece: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso em análise, o agravante questiona a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Analisando meticulosamente a documentação juntada ao processo, verifico que inicialmente as Certidões de Dívida Ativa (CDA's) nº 2018714978, 2018780441 e 2018771663 foram emitidas incluindo tanto a pessoa jurídica (FORTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA) quanto seus sócios, entre eles o agravante FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA, como se verifica em ID’s 56796943, 56796944 e 56796945, na Execução Fiscal nº 1012400-08.2021.8.11.0003. Fato crucial para o deslinde da questão, porém desconsiderado na decisão agravada, é que após a apresentação da exceção de pré-executividade, o próprio Estado de Mato Grosso reconheceu expressamente a irregularidade na inclusão dos sócios nas CDA's, conforme manifestação inequívoca no ID 95640808: "Informa que antes mesmo do oferecimento da Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Pública Estadual já havia realizado a exclusão administrativa de todos os corresponsáveis das CDAs encartadas nos autos, razão pelo que, nesse sentido, o pedido da parte excipiente deve ser desconsiderado." Esta declaração expressa do próprio exequente foi corroborada pelas CDA's retificadas (ID's 95640809, 95640810 e 95640811), onde se lê textualmente: "Não existem sócios responsáveis por esta CDA", nos autos nº 1012400-08.2021.8.11.0003. No caso em exame, a singularidade reside no fato de que a própria Fazenda Pública Estadual reconheceu a ilegalidade na inclusão do nome do agravante como corresponsável na CDA, tendo procedido à sua exclusão administrativa. Este reconhecimento constitui prova inequívoca da ilegitimidade passiva do agravante, tornando absolutamente desnecessária qualquer dilação probatória. Cumpre destacar que não estamos diante da necessidade de discutir os pressupostos fáticos para o redirecionamento da execução fiscal (como a dissolução irregular da empresa ou a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei pelo sócio), o que de fato demandaria dilação probatória e não seria cognoscível por meio de exceção de pré-executividade. O que se apura no presente caso é uma nulidade formal já reconhecida pelo próprio exequente: a inclusão do sócio na CDA sem o devido processo legal administrativo. O artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece que: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Para que haja a responsabilização pessoal prevista neste dispositivo, é imprescindível a constatação de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei ou estatutos. O simples inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para imputar aos sócios a responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo, conforme estabelecido na Súmula 430 do STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Desta forma, para a constituição válida da CDA com a inclusão dos sócios, é necessário que o Fisco comprove a ocorrência de uma das causas ensejadoras da responsabilidade solidária do sócio e oportunize a este o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência desta notificação prévia configura nulidade absoluta do título executivo em relação ao sócio, matéria perfeitamente cognoscível por meio de exceção de pré-executividade. O reconhecimento administrativo desta ilegalidade pelo próprio Estado de Mato Grosso, com a exclusão do nome do agravante das CDAs, apenas corrobora a tese de ilegitimidade passiva suscitada, dispensando qualquer produção probatória adicional. Diante desse cenário fático-jurídico inconteste, não há como prosperar o entendimento do juízo a quo de que a matéria demandaria dilação probatória. A ilegitimidade passiva do agravante está cabalmente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, especialmente pelo reconhecimento expresso do próprio agravado. Nesse sentido, importante registrar precedentes desta Corte que reconhecem o cabimento da exceção de pré-executividade em situações semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL – RECONHECIMENTO PELO CREDOR – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado por meio de exceção de pré-executividade quando demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória, especialmente quando reconhecida pelo próprio exequente." (TJMT, AI 1000520-07.2019.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 06/05/2019) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal e determinando sua exclusão do feito executivo. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do agravante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, devendo ser reduzido pela metade considerando o art. 90, §4º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Taciana Lucas Marinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 283539373

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000520-71.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TACIANA LUCAS MARINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANNY CAROLINE DE SOUZA MONTANARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000520-71.2025.8.11.0005. REQUERENTE: TACIANA LUCAS MARINHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000520-71.2025.8.11.0005. REQUERENTE: TACIANA LUCAS MARINHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato de empréstimo c/c indenização por danos morais proposta por TACIANA LUCAS MARINHO em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de fraude na realização operação de empréstimo e pix. Narra a parte promovente que é cliente do Banco Bradesco e que no dia 29 de outubro de 2024, às 13h50, a requerente recebeu uma ligação via WhatsApp do número (55) 47 96091-682, que apresentava o símbolo do Banco Bradesco. Aduz, ainda que o interlocutor afirmou que a requerente estaria sendo vítima de golpistas e, para sua segurança, deveria fornecer seus dados bancários e realizar prova de vida, tendo em vista ser pensionista do INSS. Alega que seguiu as instruções repassadas pelos golpistas, os quais acabaram realizando um empréstimo no nome da autora e solicitando que esta transferisse os valores do empréstimo para a conta de Camila de Oliveira Teixeira. Assevera que somente mais tarde conversando com seus parentes que percebeu que se tratava de um golpe. Por fim, diante de todo o ocorrido, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexigibilidade do débito. Citado o requerido ofertou defesa (ID. 192456166), na qual aduz preliminar inexistência de falha na prestação de serviços, que a operação foi realizada pelo aparelho celular da autora, pugnando pela improcedência da ação. Do Mérito. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e declaração de inexigibilidade do débito em razão de a parte promovente ter sido vítima de fraude em transação bancária. Pois bem. Para a configuração de ato ilícito e a consequente responsabilização da parte ré, é indispensável a presença de três elementos: a) conduta lesiva, seja dolosa ou culposa; b) a ocorrência de dano, seja patrimonial ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o inciso II impõe ao réu a responsabilidade de demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito alegado pelo autor. No caso em análise, após cuidadosa avaliação do conjunto probatório, constata-se que não há elementos suficientes para imputar ao réu a responsabilidade pelos danos alegados. Em que pese a autora aduzir que não realizou a operação de empréstimo e o pix restou provado nos autos que estas foram realizadas do seu aparelho celular, não logrando êxito a autora em comprovar que a operação se deu por meio de fraude. Com efeito, nota-se que a parte promovida em nada contribuiu para a prática da conduta ilícita, pois não teve qualquer envolvimento na conduta criminosa e, muito menos, tinha condições de evitá-la. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PIX REALIZADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. MECANISMO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- Inexiste nos autos qualquer prova de movimentação ou transferência por terceiro. 4- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. 5- No caso, a transferência via pix foi concretizada em 31/7/2023 (id. 221789843), com comunicação à autoridade policial em 5/8/2023 (id. 221789844). O que se tem do próprio relato da Consumidora, é que em 30/7/2023, tentou acessar sua conta bancária virtual, e não obteve êxito, e que apenas no final de semana, após conseguir alterar sua senha é que conseguiu acesso, onde foi constatado uma transferência via pix, à terceiro desconhecido. Veja que a Recorrente poderia buscar auxílio em sua agência bancária, e não o fez, no mais, a Consumidora afirma que conseguiu realizar a troca de sua senha, sem informar e provar o procedimento adotado, de forma que, agindo voluntariamente, sem buscar os auxílios necessários à época, não vejo como responsabilizar a Recorrida na forma pretendida, pois, inexiste nos autos qualquer prova de pedido e resistência nesse sentido, pela instituição bancária Recorrida. 6- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1071579-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) [grifou-se] Portanto, não sendo demonstrada de maneira conclusiva a participação, anuência ou culpa do réu na fraude, tampouco apresentadas provas que vinculem diretamente este à conduta ilícita, a pretensão da autora não merece guarida. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Opino pela revogação da tutela deferida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A. x Beatriz Marques Rodrigues

ID: 333984727

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001708-25.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ MARQUES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

BIANCA MARTINELLI DE CARVALHO

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO RORSum 1001708-25.2024.5.02.0009 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO RORSum 1001708-25.2024.5.02.0009 RECORRENTE: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. RECORRIDO: BEATRIZ MARQUES RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9ef23a proferida nos autos. RORSum 1001708-25.2024.5.02.0009 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BEATRIZ MARQUES RODRIGUES BIANCA MARTINELLI DE CARVALHO (SP506028) Recorrido: Advogado(s): NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (SP246332) RECURSO DE: BEATRIZ MARQUES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id b7d7b2b; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id ef260d4). Regular a representação processual (Id e7cdd2e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que faz jus à estabilidade gestante, como previsto no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo tendo sido admitida por prazo determinado. Consta do v. acórdão: "a) Estabilidade Gestante - contrato de experiência A Sentença acolheu a tese da reclamante e reconheceu a estabilidade gestante. A reclamada, por sua vez, recorre sustentando que o contrato de experiência, por prazo determinado, findou-se regularmente, não ensejando o direito à estabilidade. Ao exame, O contrato da reclamante, conforme documento de fl. 59, era por prazo determinado, iniciando em 16.08.2024 e findando em 14.09.2024 por "extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado". A Constituição de 1988, em seu art. 10, II, "b", do ADCT, garante a estabilidade gestante, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O objetivo é assegurar a recuperação da empregada e proteger o nascituro. A ausência de lei complementar regulamentando a matéria gerou controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. A CLT, em seu art. 443, disciplina os contratos de trabalho por prazo determinado, incluindo os de experiência (limitados a 90 dias). Nestes casos, o término é previamente acordado, não se configurando dispensa arbitrária ou sem justa causa. A jurisprudência do TST, alterando a Súmula 244, III, estendeu a estabilidade à gestante admitida por contrato de prazo determinado. No entanto, o STF, no RE 629.053/SP (Tema 497), decidiu que a estabilidade exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.Embora não tenha se dirigido especificamente aos contratos a prazo, a decisão ressalta a necessidade de dispensa imotivada para a concessão da estabilidade. Nos contratos por prazo determinado, a resolução do contrato não decorre de ato unilateral do empregador, mas do acordo prévio das partes. Portanto, não se configura dispensa imotivada. O julgamento do RE 629.053/SP superou o item III da Súmula 244 do TST, tornando-o inaplicável. A 4ª Turma do TST, em acórdão com voto condutor do Ministro Alexandre Luiz Ramos, confirmou essa interpretação, destacando que a estabilidade não se aplica aos contratos por prazo determinado, pois o término do contrato já estava previsto: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula n° 244 do TST, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 10011757520165020032, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 04/08/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2020)" Assim, a proteção à maternidade do art. 10, II, "b", do ADCT, não se estende aos contratos por prazo determinado, dada a natureza consensual do término contratual. Acolho o recurso da reclamada, considerando a extinção regular do contrato de experiência e, em consequência, afasto a condenação ao pagamento de indenização pelo período da estabilidade, tornando a reclamação improcedente." Consignado no v. acórdão que a reclamante não faz jus à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT pois foi admitida por prazo determinado, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): ‘a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa’. 5. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000520-25.2020.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A. x Beatriz Marques Rodrigues

ID: 333984734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001708-25.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ MARQUES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

BIANCA MARTINELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO RORSum 1001708-25.2024.5.02.0009 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO RORSum 1001708-25.2024.5.02.0009 RECORRENTE: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. RECORRIDO: BEATRIZ MARQUES RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9ef23a proferida nos autos. RORSum 1001708-25.2024.5.02.0009 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BEATRIZ MARQUES RODRIGUES BIANCA MARTINELLI DE CARVALHO (SP506028) Recorrido: Advogado(s): NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (SP246332) RECURSO DE: BEATRIZ MARQUES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id b7d7b2b; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id ef260d4). Regular a representação processual (Id e7cdd2e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que faz jus à estabilidade gestante, como previsto no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo tendo sido admitida por prazo determinado. Consta do v. acórdão: "a) Estabilidade Gestante - contrato de experiência A Sentença acolheu a tese da reclamante e reconheceu a estabilidade gestante. A reclamada, por sua vez, recorre sustentando que o contrato de experiência, por prazo determinado, findou-se regularmente, não ensejando o direito à estabilidade. Ao exame, O contrato da reclamante, conforme documento de fl. 59, era por prazo determinado, iniciando em 16.08.2024 e findando em 14.09.2024 por "extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado". A Constituição de 1988, em seu art. 10, II, "b", do ADCT, garante a estabilidade gestante, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O objetivo é assegurar a recuperação da empregada e proteger o nascituro. A ausência de lei complementar regulamentando a matéria gerou controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. A CLT, em seu art. 443, disciplina os contratos de trabalho por prazo determinado, incluindo os de experiência (limitados a 90 dias). Nestes casos, o término é previamente acordado, não se configurando dispensa arbitrária ou sem justa causa. A jurisprudência do TST, alterando a Súmula 244, III, estendeu a estabilidade à gestante admitida por contrato de prazo determinado. No entanto, o STF, no RE 629.053/SP (Tema 497), decidiu que a estabilidade exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.Embora não tenha se dirigido especificamente aos contratos a prazo, a decisão ressalta a necessidade de dispensa imotivada para a concessão da estabilidade. Nos contratos por prazo determinado, a resolução do contrato não decorre de ato unilateral do empregador, mas do acordo prévio das partes. Portanto, não se configura dispensa imotivada. O julgamento do RE 629.053/SP superou o item III da Súmula 244 do TST, tornando-o inaplicável. A 4ª Turma do TST, em acórdão com voto condutor do Ministro Alexandre Luiz Ramos, confirmou essa interpretação, destacando que a estabilidade não se aplica aos contratos por prazo determinado, pois o término do contrato já estava previsto: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula n° 244 do TST, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 10011757520165020032, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 04/08/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2020)" Assim, a proteção à maternidade do art. 10, II, "b", do ADCT, não se estende aos contratos por prazo determinado, dada a natureza consensual do término contratual. Acolho o recurso da reclamada, considerando a extinção regular do contrato de experiência e, em consequência, afasto a condenação ao pagamento de indenização pelo período da estabilidade, tornando a reclamação improcedente." Consignado no v. acórdão que a reclamante não faz jus à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT pois foi admitida por prazo determinado, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): ‘a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa’. 5. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000520-25.2020.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ MARQUES RODRIGUES

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Processo nº 1003601-31.2023.8.11.0059

ID: 261904466

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003601-31.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORENTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003601-31.2023.8.11.0059 MARIA FLORENTINA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003601-31.2023.8.11.0059 MARIA FLORENTINA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata-se “ação previdenciária de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária /ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente” proposta por MARIA FLORENTINA DA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui diversas mazelas que lhe impedem de exercer atividades laborais, por essa razão pleiteou junto à autarquia previdenciária a concessão do benefício de auxílio por incapacidade que foi deferido e concedido de 05.09.2022 a 04.12.2022, porém, por estar inapta, realizou novos pedidos de auxílio por incapacidade temporária, que foram indeferidos. Diante disso, requereu a condenação do requerido ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data seguinte a indevida cessação, ocorrida em 04.12.2022. Recebida a exordial foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica. (id. 129194478). Laudo pericial carreado aos autos ao id. 138556817. Foi oportunizada às partes a manifestação quanto ao conteúdo do laudo médico pericial, sendo que a parte requerida apresentou manifestação ao id. 138955891, alegando “NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – PERITO IMPEDIDO”, em razão de que a médica assinalou que a periciada é/foi sua paciente. A autora informou que jamais foi paciente da perita nomeada e, a médica, posteriormente, confirmou que a requerente nunca foi sua paciente. Novamente intimada para se manifestar quanto ao laudo, a autarquia requereu a improcedência da ação, alegando “DESEMPENHO DE ATIVIDADE DIVERSA DA DECLARADA O perito judicial opinou pela incapacidade definitiva para atividades que exijam grandes esforços, qualificando a autora como LAVRADORA. No entanto, o pedido dever ser julgado improcedente, pois a autora não comprova o exercício de atividade habitual que exija grande esforço físico, vez que declarou ser contribuinte individual e exercer atividade laboral como costureira (última perícia administrativa), além de possuir CNH categoria AD, com a informação de que exerce atividade laboral como motorista e ter apresentado documentos em que constava exercer atividade laboral como servidora pública, conforme informações constantes do laudo SABI” e que “a autora informa atividade profissional genérica, como lavradora/serviços gerias, e essa genérica denominação pode abranger uma variedade enorme de atividades, mas que, ainda assim, não se enquadra nas restrições apontadas pelo laudo. Na verdade, a requerente exerce atividade que permite observar a restrição presente do laudo, já que consta que a incapacidade e PARCIAL e APENAS PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇOS FÍSICOS”. A parte autora, por sua vez, apenas argumentou que “é trabalhadora rural por sempre residir e trabalhar na propriedade dos genitores, como a renda da família é insuficiente a mesma é costureira para complementar a renda familiar [...]” e que “possui problema psicológico grave, não está apta para responder com clareza as perguntas.” (id. 172223515). Realizada a audiência de instrução e julgamento, verificou-se a ausência da parte autora e das testemunhas arroladas (id 187334986). A parte autora apresentou alegações finais orais em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e considerando que as arguições da autarquia se confundem com o mérito, passo ao julgamento. 2.1 Do Mérito Consiste, então, o cerne da questão em comento, em saber se a parte autora satisfaz, todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado. Segundo a Lei Previdenciária: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. (Art. 42, caput, da Lei 8.213/91). Nesta medida, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: “1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB)”. E os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem, os laudos periciais encartados aos autos atestam que a parte requerente possui “Protusão discal C5-C6, C6-C7. (hérnia discal). Segundo RNM de 08/08/2022 Depressão recorrente grave, síndrome de Bournout”, estando incapacitada parcial, moderado e indefinido para a atividade laboral. Vejamos: “A) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita? R: R: Protusão discal C5-C6, C6-C7. (hérnia discal). Segundo RNM de 08/08/2022 Depressão recorrente grave, síndrome de Bournout, segundo relatório medico de 04/04/2023 do Dr.Abdalah Ali Abdel Carder CRM-GO: 208-39. B) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? R: moderado C) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? R: : 04/04/2023 segundo relatório medico do Dr.Abdalah Ali Abdel Carder CRM-GO: 208-39. D) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? R: moderado E) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R: hérnia discal permanente. Transtorno depressivo não se pode afirmar ser temporário ou permanente, depende se o tratamento imposto tem efeito. F) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? R: não se pode afirmar ser temporário ou permanente, depende se o tratamento imposto tem efeito. g) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? R: Autora possui protusão discal (hérnia discal), que pode piorar com a atividade exercida. O transtorno depressivo é acompanhamento com psiquiatra para melhora do quadro, mas não garante cura. [...] 5) Havendo qualquer tipo de deficiência por parte da Autora, é possível afirmar se a mesma a incapacita para o trabalho? É uma incapacidade total ou parcial, definitiva ou temporária? R: Sim, parcial. O transtorno depressivo é acompanhamento com psiquiatra para melhora do quadro, mas não se pode afirmar se vai é temporário ou definitivo. [...] 3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. R: Limitação a exercícios que exijam esforço pois agravam a condição da protusão. Limitada a atividades que necessitem esforço com a mente, pois a síndrome de burnout é conhecida como esgotamento profissional. 12. Os sinais e sintomas apresentados durante o exame pericial são compatíveis com o que a literatura médica descreve para a(s) patologia(s) informada(s) na petição inicial? (x ) sim ( ) não 12.1. Em caso de resposta positiva, esclareça. R: hérnia discal: dor cervical que irradia para membros superiores. 13. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) R: autora com transtorno depressivo grave, sindrome de burnout: são patologias que devem ser afastado do trabalho até recuperação ou alta do medico psiquiatra. [...]”. Destaca-se que o referido laudo esclarece que a parte autora sofre com problemas de saúde, estando incapacitada de forma moderada, parcial e indefinidamente, apresentando comprometimento e incapacidade para execução de suas atividades laborais. O direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença se mostra adequado, à medida que não houve comprovação nos autos, quanto à impossibilidade da reabilitação profissional, ou mesmo de retorno as suas atividades, DE COSTUREIRA, sejam através da prova documental carreada ao feito, ou pela prova pericial realizada no presente caso. Ademais, o laudo que atestou incapacidade, foi feito com base na profissão informada na inicial, bem como pela autora, no dia da perícia, de que é trabalhadora rural. E evidentemente, a perita, foi, ao que parece, intencionalmente, induzida a erro. Mas, mesmo assim, restou atestado que a autora possui “hérnia discal: dor cervical que irradia para membros superiores. E, na atividade de costureira, na qual a pessoa fica por longo tempo sentada e ainda, usa constantemente os membros superiores, pode-se presumir que as doenças apresentadas, podem lhe trazer, mesmo que parcialmente, incapacidade. Sendo assim, pode-se concluir que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, não reunindo no momento, condições de continuar o labor que regularmente exercia. Desse modo, levando em consideração o acima exposto, e em consonância ao disposto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, não há, por ora, que se falar em aposentadoria por invalidez em decorrência da moléstia que ora lhe assola, visto este benefício só é aplicado em caso de incapacidade total e permanente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 43, § 1ºConcluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (...) Neste sentido, trago os seguintes posicionamentos dos Egrégios Tribunais de Justiça Brasileiros: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O CNIS acostado nos autos tem o condão de revelar a qualidade de segurado da parte autora pretendente do benefício. Ademais, a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença pelo período 24/02/2010 a 15/05/2018. 3. Sobre a incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial concluiu que é portador de Radiculopatia, Cervicalgia; Lumbago com ciático; fratura da extremidade superior do cúbito CID: M54.1 M54.2 M 54.4 S52.0, em decorrência de acidente de moto com fratura de braço direito, em 15/04/2010, e está temporariamente e parcialmente incapaz para atividades laborais com esforço físico pelo período de 01 ano para tratamento e reabilitação. 4. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade parcial e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. 5. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. 6. A data da cessação do benefício deve ser fixada por um período de 01 ano, contados a partir da realização da perícia judicial. 7. Apelação da parte autora provida (auxílio-doença). (Acórdão: 1000520-50.2020.4.01.9999 10005205020204019999. APELAÇÃO CIVEL, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 01/06/2022, Fonte da Publicação: PJe 01/06/2022 PAG). (grifei). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Na espécie, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de rurícola da parte autora. Devendo ser reconhecido, ademais, que eventual concessão anterior de benefício previdenciário também tem o condão de revelar a qualidade de segurado do pretendente do benefício. Quanto à incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial atestou que a parte requerente é portadora de CID10 M53.9 - Dorsopatia não especificada, CID10 M79 - Outros transtornos de tecidos moles, F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, M81 - Osteoporose sem fratura patológica, doença que a incapacita parcial e temporariamente. Estimou a recuperação da parte autora por um prazo de oito meses. Atestando o laudo pericial produzido que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez no caso em exame. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. Considerando as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de oito meses para a duração do benefício, contados da data da sentença. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Apelação do INSS parcialmente provida (concessão de auxílio-doença). (Acórdão: 1024313-81.2021.4.01.9999 10243138120214019999. APELAÇÃO CIVEL. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 24/05/2022, Fonte da Publicação: PJe 24/05/2022 PAG). (grifei). Neste sentido a parta autora faz jus à concessão de auxílio-doença. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados, pois a própria requerida já lhe concedeu benefício, que foi cessado em 04.12.2022 e, além disso, houve recolhimento, como contribuinte individual, de 2016 a 2024, conforme CNIS ao id 172223519. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a incapacita parcial e moderadamente. Tocante ao termo inicial do benefício resta sedimentado pela jurisprudência que, nos casos semelhantes a este, deve ser a partir da data de cessação do benefício, portanto, 04.12.2022, consoante informação constante no documento juntado ao id. 163461628. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O CNIS acostado nos autos tem o condão de revelar a qualidade de segurado da parte autora pretendente do benefício. Ademais, a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença pelo período 24/02/2010 a 15/05/2018. 3. Sobre a incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial concluiu que é portador de Radiculopatia, Cervicalgia; Lumbago com ciático; fratura da extremidade superior do cúbito CID: M54.1 M54.2 M 54.4 S52.0, em decorrência de acidente de moto com fratura de braço direito, em 15/04/2010, e está temporariamente e parcialmente incapaz para atividades laborais com esforço físico pelo período de 01 ano para tratamento e reabilitação. 4. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade parcial e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. 5. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. 6. A data da cessação do benefício deve ser fixada por um período de 01 ano, contados a partir da realização da perícia judicial. 7. Apelação da parte autora provida (auxílio-doença). (Acórdão: 1000520-50.2020.4.01.9999 10005205020204019999. APELAÇÃO CIVEL, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 01/06/2022, Fonte da Publicação: PJe 01/06/2022 PAG). (grifei)”. Por fim, restando comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício por incapacidade, imperiosa se faz a procedência parcial dos pedidos contidos na presente demanda. 3. DISPOSITIVO Nos termos do art. 490, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora EXTINGUINDO o feito, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil e CONDENO o INSS a proceder à concessão/restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), à parte autora, desde a cessação do benefício (04.12.2022) com renda mensal no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, (artigo 61), mantendo-se o benefício, nos termos dos artigos 62 e 101 da Lei nº 8.213/91, até que seja eventualmente dada como habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou, se considerada insuscetível de recuperação, seja aposentada por invalidez e, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data da cessação do benefício até a data imediatamente anterior a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeito da tutela e/ou benefício previdenciário. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Expeça ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. Condeno o requerido ao pagamento custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no art. § 3º, I, 496 do Código de Processo Civil, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Lucimeire Antunes De Lima x Andrei Clementino Romeiro Da Costa

ID: 326966617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000598-19.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

ANDREI CLEMENTINO ROMEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA

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FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO

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FRANCISCO SACCOMANO NETO

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ANA PAULA BRISOLLA

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Processo 1000598-19.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Lucimeire Antunes de Lima e outro - Andrei Clementino Romeiro da Costa - É o relatório. Fundamento e decido. Não há outras … Processo 1000598-19.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Lucimeire Antunes de Lima e outro - Andrei Clementino Romeiro da Costa - É o relatório. Fundamento e decido. Não há outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes os pressupostos processuais negativos. O mérito há de ser analisado. Pleiteia a requerente, o reconhecimento da existência de servidão de passagem em relação à estrada que passa pela propriedade do requerido e dá acesso a sua residência, bem como a determinação para que o requerido se abstenha de colocar cadeados na porteira que dá acesso à referida estrada. O requerido, por sua vez, reconhece a existência da servidão de passagem, mas defende a colocação de cadeados na porteira com o fornecimento das chaves à autora, visando a segurança dos semoventes que mantém em sua propriedade. Ouvida em juízo, a autora Lucimeire respondeu que faz 60 anos que o caminho é aberto, e que por volta de 4 anos foi colocado cadeado, mas depois retificou informando que o cadeado foi colocado há 6 meses. Que conhece o Sr. Manoel e que ele também faz uso da mesma estrada, sendo que ele abria o cadeado e a porteira utilizando a chave dele. Respondeu que possui cópia da chave, mas que a estrada sempre foi aberta. A testemunha da autora, João Antunes da Silva, respondeu que conhece os autores há pelo menos 15 anos e que a autora sempre morou no mesmo local. Que a autora acessa a sua residência através de uma estrada com uma porteira e que antigamente a estrada era aberta, mas que agora está fechada. Que conheceu o Sr. Joaquim Português, cujo morava na propriedade, mas que faz 12 anos que não vai na propriedade. Que a propriedade era aberta e que antigamente não tinha gado. Que sabe que a propriedade está fechada porque passa por lá. Que se a porteira ficar aberta, o gado sai para a estrada municipal. Luis de Carvalho, também ouvido como testemunha da parte autora, relatou que conhece a autora desde criança e que ela sempre morou no mesmo local. Que para chegar na propriedade da autora, tem que passar por um sítio. Que a casa da autora dá uns 2 km da estrada principal. Que no caminho que dá acesso à casa da autora tem uma porteira. Que na época do antigo proprietário também já havia porteira. Que o vizinho da autora, o Sr. Manoel, também passa pelo caminho porque não tem outra saída para a estrada principal. Que na propriedade atualmente tem gado e que se a porteira ficar aberta o gado sai da propriedade. Que não tem conhecimento de roubo de gado na região. Que nunca viu gado solto na estrada principal. Adailço Schimitz, ouvido como testemunha do requerido, relatou que é proprietário de uma loja de móveis e que em sua loja existe um escritório da Neoenergia (antiga Eletro). Descreveu que, nos casos em que os funcionários da empresa de energia cheguem em um local para leitura e encontrem o portão fechado impossibilitando a leitura, eles fazem uma média do consumo. Que o leiturista vai na zona rural a cada três meses e que nos outros meses o proprietário do imóvel tem que passar a leitura via 0800 ou whatsapp ou ainda presencial. Que tal procedimento não influencia no fornecimento de energia. Que atualmente é usual os moradores da zona rural passarem a leitura todo mês. Erivan Gustavo de Oliveira, também ouvido como testemunha do requerido, relatou que trabalhou na propriedade na qual passa a estrada em comento por 2 anos. Que o portão era fechado com cadeado e que foi fornecido uma cópia da chave para os autores e para o Sr. Manoel. Que nesses dois anos houve problemas com a parte autora devido ao fato deles não concordarem com a colocação do cadeado. Que foi ele quem gravou o vídeo relativo ao link disponibilizado às fls. 177/178 e que, neste dia, quando chegou na parte da manhã na propriedade, a porteira estava aberta e o gado solto, que ficou até meio dia procurando o gado, encontrando-o no imóvel vizinho, onde há plantação. Que havia apenas três dias que o vizinho tinha plantado. Que se deixar a porteira aberta, o gado vai na plantação do vizinho. Mencionou que nos dois anos que trabalhou lá, sempre teve cadeado na porteira. Que não há cerca que delimita o pasto do caminho que dá acesso à casa da autora, de forma que o gado fica no caminho. Pois bem. A servidão de passagem configura direito real sobre coisa alheia, oriundo da vontade manifesta das partes, registrada na matrícula do imóvel, passível de aquisição por usucapião, desde que se trate de passagem aparente (art. 1.379 do CCB). A jurisprudência revelou ainda uma modalidade de constituição de servidão aplicável exclusivamente à de trânsito, decorrente de fato humano. Tem-se entendido que, se o dono do prédio dominante costuma servir-se de determinado caminho aberto no prédio serviente, e se exterioriza por sinais visíveis, como caminho demarcado, aterros, mata burros, bueiros, pontilhões etc., nasce o direito real sobre coisa alheia, digno de proteção possessória. Quanto ao tema, a Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal é muito clara ao dispor que Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já teve a oportunidade de decidir que: A servidão aparente de trânsito, embora descontínua e não titulada, confere direito a proteção possessória a ser exercido por qualquer dos donos dos prédios dominantes (REsp 21.540-RS, Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, J. 30/05/1994, DJ de 08.08.1994, p. 19569). Com efeito, no caso em tela restou incontroversa a existência da servidão de passagem pleiteada pela autora. A controvérsia dos autos restringe-se na possibilidade do requerido manter trancada a porteira que dá acesso à servidão. Contudo, o pedido do réu esbarra na proteção possessória arguida pela autora. Sendo legítima a servidão, não pode o requerido embaraçar o exercício legítimo da parte autora, nos termos do art. 1383, do Código Civil que assim dispõe: O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão." Nada obstante o réu ter entregue cópia das chaves aos possuidores dos imóveis encravados, tenho que tal fato impede a posse plena da autora. Isto porque há impedimento de que terceiros, por exemplo, qualquer pessoa ligada à autora, e que dela esteja desacompanhada, possa ter acesso ao seu imóvel, notadamente considerando a distância existente entre o local onde instalada a porteira e a sua propriedade. Impende ainda destacar que o trancamento da porteira impede que a autora seja devidamente atendida por serviços públicos de segurança e de emergência (policiamento, ambulância, etc...), caso necessite, tendo em vista que sua casa fica há 2 quilômetros de distância da referida porteira, conforme relatado em audiência. Por outro lado, cabe ao requerido tomar as medidas necessárias para a correta contenção de seus animais, sem que, para tanto, turbe a posse da autora sobre a servidão de passagem em comento. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de reintegração de posse de servidão de passagem - Sentença de procedência - Insurgência - Esbulho - Servidão de passagem - Instalação de porteira e cadeado e onde há animais soltos - Obstrução da passagem do requerente bem como de agentes públicos e privados Ilegitimidade de parte - Inocorrência - "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" - Adquirente que ingressou na ação como assistente litisconsorcial - Art. 109 do CPC - Preliminar de cerceamento de defesa - Descabimento - Alegações de defesa que revelam-se incongruentes entre si - Apelante que pretende provar por meio de testemunha que não colocou cadeado na porteira e ao mesmo tempo alega que instalou a porteira para impedir a entrada de invasores - Fotos que comprovam a colocação de cadeado na porteira e a presença de animais soltos - Direito do requerente sobre o acesso à servidão de passagem e à reintegração de posse - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitadas as preliminares." (TJSP; Apelação Cível 1000520-65.2023.8.26.0218; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) "Interdito proibitório. Servidão de passagem. Obstrução de passagem pelos réus com colocação de cadeado a pretexto de evitar invasões por terceiros. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Inviabilidade de sugestão proposta pelos réus de entregar chaves à autora e familiares. A autora é idosa que reside em distância considerável da porteira. Prestadores de serviços, eventual socorro e demais pessoas que ficariam barradas na porteira trancada pelos réus com cadeado. Possibilidade de investimento em sistemas de segurança mais eficazes e que não atentem contra o princípio constitucional de ir e vir. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004108-68.2021.8.26.0568; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) Desta feita, de rigor a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela antecipada deferida às fls. 68/69, bem como para determinar que o requerido mantenha destrancada a porteira que dá acesso à servidão de passagem em tela, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora, limitada a R$ 10.000,00. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a honorários sucumbenciais que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo (fls. 11). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO (OAB 55363/SP), ANA PAULA BRISOLLA (OAB 459745/SP), FRANCISCO SACCOMANO NETO (OAB 133782/SP), MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 488533/SP), MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 488533/SP)

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Processo nº 1000520-17.2025.4.01.3907

ID: 328884304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000520-17.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CUSTODIO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GEOVAM NATAL LIMA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000520-17.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000520-17.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE CUSTODIO LOPES Advogado do(a) AUTOR: GEOVAM NATAL LIMA RAMOS - PA11764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 564.690.472-20 DIB: 09/10/2024 DIP: 01/06/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: PACAJÁ-PA RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 11.366,18, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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