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Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 314804343

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000545-52.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RONALDO ESTABELITO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000545-52.2022.5.02.0050 AGRAVANTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000545-52.2022.5.02.0050 AGRAVANTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI AGRAVADO: RONALDO ESTABELITO MAGALHAES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000545-52.2022.5.02.0050 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. APELO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de que não se conhece. 2. DIAS DE FOLGA TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ADICIONAL DE 100%. PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2.1. No caso, analisando o conjunto probatório, o Regional concluiu que é devido o pagamento em dobro pelos dias de folga trabalhados e não compensados, observado o adicional de 100% com previsão normativa. 2.2. Portanto, diante do cenário fático delineado no acórdão recorrido, que não pode ser modificado por força da Súmula nº 126 do TST, conclui-se como correto o enquadramento jurídico implementado pela Corte de origem, restando inviabilizado o acolhimento da tese defensiva, razão pela qual não se divisam as violações apontadas no recurso de revista. 2.3. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Agravo a que se nega provimento. 3. PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO NOS DIAS DE FOLGA TRABALHADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. No caso, examinando o acervo instrutório, o TRT constatou que é devido o pagamento das parcelas vale-transporte e vale-refeição nos dias de folga trabalhados pelo autor. Assim, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. 4. RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. 4.1. No caso, analisando o acervo instrutório dos autos, especialmente a prova testemunhal, o TRT concluiu que “não ficou comprovada a alegada falta grave a ensejar a demissão por justa causa, razão pela qual deve ser revertida para demissão sem justa causa e deferidos os consectários”. 4.2. Conforme salientado na decisão agravada, a controvérsia possui contornos fático-probatórios, uma vez que não consta no acórdão regional a premissa alegada pela agravante, de que foi demonstrada a falta grave do autor por incontinência de conduta. 4.3. Assim, a aferição da violação apontada demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000545-52.2022.5.02.0050, em que é AGRAVANTE PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI e são AGRAVADOS RONALDO ESTABELITO MAGALHÃES e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. A primeira reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo apenas quanto aos temas “Horas extras. Adicional de 100% para folgas trabalhadas”, “Vale-transporte e vale-refeição” e “Reversão da justa causa”. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. REGIME 12X36. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Nas razões de recurso de revista, a parte pretende “que seja excluído da condenação o pagamento o pagamento do adicional noturno nas horas em prorrogação após as 05 horas da manhã”. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 59-A, parágrafo único, da CLT. Oferece aresto. Sem razão, todavia. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, No que tange à inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (TST-Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST-Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido" (TST-Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ inexigibilidade do título executivo judicial”, “benefício de ordem” e “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à “ configuração da responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando” e “limitação da condenação subsidiária ”, matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (TST-Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa" (TST-Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (TST-Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece" (TST-Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo em relação ao tema “Prorrogação de jornada noturna”, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. Ante o exposto, não conheço do agravo, no aspecto. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões e contraminuta às fls. 1.081/1.091. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2024 - id. bc4de14). Regular a representação processual,id. bf11d4c . Satisfeito o preparo (id(s). 4b6a908, c763583, 98e7cad e 7be3d84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso’ (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Prorrogação da jornada noturna. Regime 12x36”, “Horas extras. Adicional de 100% para folgas trabalhadas”, “Vale-transporte e vale-refeição” e “Reversão da justa causa”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Não conhecido o agravo quanto à “Prorrogação da jornada noturna”, passo ao exame dos demais temas conhecidos. DIAS DE FOLGA TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ADICIONAL DE 100% COM PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, conforme os seguintes fundamentos sucintos, transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4.3. Das folgas laboradas com 100% (Recursos da 1ª e 2ª reclamadas) Sem razão. É fato incontroverso que o reclamante laborou em algumas folgas e a reclamada pagava ‘bonificação de trabalho’. Contudo, não é verídica a tese defensiva de que a empregadora pagou as FTS (folgas trabalhadas) com adicional de 100%. A título de exemplo, no mês de março de 2021 o reclamante laborou em 01 folga (37915dc - fls. 454), recebendo 11 horas a título de ‘bonificação de trabalho’, no importe de R$114,45 (37915dc - fls. 454), não sendo incluído o adicional de 100%, previsto no documento normativo. Por consequência, é devida a dobra das folgas trabalhadas e não compensadas. Nega-se provimento aos recursos das reclamadas neste particular.” Nas razões de recurso de revista, a parte pretende que seja excluído da condenação o pagamento em dobro pelas folgas laboradas. Afirma que o reclamante não indicou os supostos dias de folga em que teria laborado, sequer apontou as diferenças devidas, não havendo que se falar em apuração de horas extras com adicional de 100%. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Regional concluiu que é devido o pagamento em dobro pelos dias de folga trabalhados e não compensados, observado o adicional de 100% com previsão normativa. Portanto, diante do cenário fático delineado no acórdão recorrido, que não pode ser modificado por força da Súmula nº 126 do TST, conclui-se como correto o enquadramento jurídico implementado pela Corte de origem, restando inviabilizado o acolhimento da tese defensiva, razão pela qual não se divisam as violações apontadas no recurso de revista. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Logo, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Nego provimento ao agravo no tema. PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO NOS DIAS DE FOLGA TRABALHADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, conforme a seguinte fundamentação sucinta transcrita no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4.3. Do vale-transporte e do vale-refeição nas folgas trabalhadas (Recursos da 1ª e 2ª reclamadas) Sem razão. A reclamada não comprovou o pagamento destes benefícios nos dias de folgas trabalhadas. Salienta-se que a empregadora juntou aos autos recibos de entrega de vale-transporte sem assinatura do autor, que não pode ser considerado. Além disso, os extratos de vale-alimentação (SODEXO) não comprovam a entrega de vale-refeição nos dias de folga trabalhada. De modo que, são devidos vale-transporte e vale-refeição nos dias de folgas trabalhadas. Mantenho.” Nas razões de recurso de revista, a primeira ré alega que demonstrou o pagamento do vale-transporte e do vale-refeição. Afirma que o reclamante não apontou as supostas diferenças devidas nem se desvencilhou do ônus de comprovar suas alegações. Indica ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sem razão, contudo. No caso, examinando o acervo instrutório, o TRT constatou que é devido o pagamento das parcelas vale-transporte e vale-refeição nos dias de folga trabalhados pelo autor. Assim, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, conforme o princípio da comunhão das provas, provados os fatos que configuram o direito, revela-se infrutífera a alegação de equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova. Nego provimento ao agravo no tema. RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada, conforme os seguintes fundamentos sucintos, transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4. DO RECURSO DA presseg serviços de segurança eireli (1ª RECLAMADA) 4.1. Da justa causa e das verbas rescisórias (Recursos da 1ª e 2ª reclamadas) Sem razão. Na defesa da empregadora (1ª reclamada) de ID. 58d2362 constou que em 03.4.2022, por volta da 1h30min, o reclamante ao retirar três usuários da estação de trem, o celular de um deles caiu no chão e o reclamante pegou o aparelho e não devolveu para o usuário, nem entregou ao inspetor para que fossem tomadas as devidas providências de devolução. E ao ser questionado, o autor teria alegado que arremessou o aparelho para o usuário, mas que em realidade isso não ocorreu e ele ficou com o aparelho, conforme imagens gravadas e que seria comprovado pela prova oral que produziria. Entretanto, a prova oral produzida não favorece a reclamada (4b6a908), pois a sua testemunha declarou que não presenciou os fatos ocorridos e a testemunha do reclamante nada mencionou a respeito do incidente ocorrido em 03.4.2022. Além disso, como bem mencionou o juízo de origem: ‘Esclareço que deixo de considerar os vídeos apresentados pela primeira reclamada através de disponibilização de link no Google Drive, na medida em que o Tribunal dispõe de plataforma específica para juntada de arquivos de vídeo, considerando-se não implementadas as disponibilizações efetivadas de forma distinta.’ (Grifei). De modo que, não ficou comprovada a alegada falta grave a ensejar a demissão por justa causa, razão pela qual deve ser revertida para demissão sem justa causa e deferidos os consectários legais. Nega-se provimento a ambos os recursos.” Nas razões de recurso de revista, a primeira reclamada alega que o autor praticou falta grave caracterizada pela incontinência de conduta, sendo correta a justa causa aplicada, não havendo que se falar em reversão, sequer em pagamento das parcelas rescisórias respectivas. Defende que “não assiste razão ao Juízo de origem ao afirmar que ‘deixo de considerar os vídeos apresentados pela primeira reclamada através de disponibilização de link no Google Drive’”, porquanto, “em que pese o Tribunal tenha plataforma para juntada de arquivos de vídeo, isto por si só não é suficiente para afastar prova colacionada aos autos por outro meio”. Sucessivamente, afirma que pagou o saldo de salário conforme registrado no TRCT, devendo ser afastada tal condenação. Aponta violação do art. 482, “b”, da CLT. Colaciona arestos ao cotejo de teses. Sem razão, todavia. No caso, analisando o acervo instrutório dos autos, especialmente a prova testemunhal, o TRT concluiu que “não ficou comprovada a alegada falta grave a ensejar a demissão por justa causa, razão pela qual deve ser revertida para demissão sem justa causa e deferidos os consectários”. Conforme salientado na decisão agravada, a controvérsia possui contornos fático-probatórios, uma vez que não consta no acórdão regional a premissa alegada pela agravante, de que foi demonstrada a falta grave do autor por incontinência de conduta. Assim, a aferição da violação apontada demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, mostra-se inservível ao dissenso o aresto colacionado, nos termos da Súmula 337, IV, do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – não conhecer do agravo apenas quanto ao tema ”prorrogação de jornada noturna”; e II – conhecer do agravo quanto aos demais temas e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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ID: 314804375

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000545-52.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RONALDO ESTABELITO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000545-52.2022.5.02.0050 AGRAVANTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000545-52.2022.5.02.0050 AGRAVANTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI AGRAVADO: RONALDO ESTABELITO MAGALHAES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000545-52.2022.5.02.0050 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. APELO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de que não se conhece. 2. DIAS DE FOLGA TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ADICIONAL DE 100%. PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2.1. No caso, analisando o conjunto probatório, o Regional concluiu que é devido o pagamento em dobro pelos dias de folga trabalhados e não compensados, observado o adicional de 100% com previsão normativa. 2.2. Portanto, diante do cenário fático delineado no acórdão recorrido, que não pode ser modificado por força da Súmula nº 126 do TST, conclui-se como correto o enquadramento jurídico implementado pela Corte de origem, restando inviabilizado o acolhimento da tese defensiva, razão pela qual não se divisam as violações apontadas no recurso de revista. 2.3. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Agravo a que se nega provimento. 3. PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO NOS DIAS DE FOLGA TRABALHADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. No caso, examinando o acervo instrutório, o TRT constatou que é devido o pagamento das parcelas vale-transporte e vale-refeição nos dias de folga trabalhados pelo autor. Assim, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. 4. RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. 4.1. No caso, analisando o acervo instrutório dos autos, especialmente a prova testemunhal, o TRT concluiu que “não ficou comprovada a alegada falta grave a ensejar a demissão por justa causa, razão pela qual deve ser revertida para demissão sem justa causa e deferidos os consectários”. 4.2. Conforme salientado na decisão agravada, a controvérsia possui contornos fático-probatórios, uma vez que não consta no acórdão regional a premissa alegada pela agravante, de que foi demonstrada a falta grave do autor por incontinência de conduta. 4.3. Assim, a aferição da violação apontada demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000545-52.2022.5.02.0050, em que é AGRAVANTE PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI e são AGRAVADOS RONALDO ESTABELITO MAGALHÃES e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. A primeira reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo apenas quanto aos temas “Horas extras. Adicional de 100% para folgas trabalhadas”, “Vale-transporte e vale-refeição” e “Reversão da justa causa”. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. REGIME 12X36. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Nas razões de recurso de revista, a parte pretende “que seja excluído da condenação o pagamento o pagamento do adicional noturno nas horas em prorrogação após as 05 horas da manhã”. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 59-A, parágrafo único, da CLT. Oferece aresto. Sem razão, todavia. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, No que tange à inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (TST-Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST-Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido" (TST-Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ inexigibilidade do título executivo judicial”, “benefício de ordem” e “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à “ configuração da responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando” e “limitação da condenação subsidiária ”, matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (TST-Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa" (TST-Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (TST-Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece" (TST-Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo em relação ao tema “Prorrogação de jornada noturna”, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. Ante o exposto, não conheço do agravo, no aspecto. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões e contraminuta às fls. 1.081/1.091. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2024 - id. bc4de14). Regular a representação processual,id. bf11d4c . Satisfeito o preparo (id(s). 4b6a908, c763583, 98e7cad e 7be3d84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso’ (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Prorrogação da jornada noturna. Regime 12x36”, “Horas extras. Adicional de 100% para folgas trabalhadas”, “Vale-transporte e vale-refeição” e “Reversão da justa causa”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Não conhecido o agravo quanto à “Prorrogação da jornada noturna”, passo ao exame dos demais temas conhecidos. DIAS DE FOLGA TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ADICIONAL DE 100% COM PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, conforme os seguintes fundamentos sucintos, transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4.3. Das folgas laboradas com 100% (Recursos da 1ª e 2ª reclamadas) Sem razão. É fato incontroverso que o reclamante laborou em algumas folgas e a reclamada pagava ‘bonificação de trabalho’. Contudo, não é verídica a tese defensiva de que a empregadora pagou as FTS (folgas trabalhadas) com adicional de 100%. A título de exemplo, no mês de março de 2021 o reclamante laborou em 01 folga (37915dc - fls. 454), recebendo 11 horas a título de ‘bonificação de trabalho’, no importe de R$114,45 (37915dc - fls. 454), não sendo incluído o adicional de 100%, previsto no documento normativo. Por consequência, é devida a dobra das folgas trabalhadas e não compensadas. Nega-se provimento aos recursos das reclamadas neste particular.” Nas razões de recurso de revista, a parte pretende que seja excluído da condenação o pagamento em dobro pelas folgas laboradas. Afirma que o reclamante não indicou os supostos dias de folga em que teria laborado, sequer apontou as diferenças devidas, não havendo que se falar em apuração de horas extras com adicional de 100%. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Regional concluiu que é devido o pagamento em dobro pelos dias de folga trabalhados e não compensados, observado o adicional de 100% com previsão normativa. Portanto, diante do cenário fático delineado no acórdão recorrido, que não pode ser modificado por força da Súmula nº 126 do TST, conclui-se como correto o enquadramento jurídico implementado pela Corte de origem, restando inviabilizado o acolhimento da tese defensiva, razão pela qual não se divisam as violações apontadas no recurso de revista. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Logo, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Nego provimento ao agravo no tema. PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO NOS DIAS DE FOLGA TRABALHADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, conforme a seguinte fundamentação sucinta transcrita no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4.3. Do vale-transporte e do vale-refeição nas folgas trabalhadas (Recursos da 1ª e 2ª reclamadas) Sem razão. A reclamada não comprovou o pagamento destes benefícios nos dias de folgas trabalhadas. Salienta-se que a empregadora juntou aos autos recibos de entrega de vale-transporte sem assinatura do autor, que não pode ser considerado. Além disso, os extratos de vale-alimentação (SODEXO) não comprovam a entrega de vale-refeição nos dias de folga trabalhada. De modo que, são devidos vale-transporte e vale-refeição nos dias de folgas trabalhadas. Mantenho.” Nas razões de recurso de revista, a primeira ré alega que demonstrou o pagamento do vale-transporte e do vale-refeição. Afirma que o reclamante não apontou as supostas diferenças devidas nem se desvencilhou do ônus de comprovar suas alegações. Indica ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sem razão, contudo. No caso, examinando o acervo instrutório, o TRT constatou que é devido o pagamento das parcelas vale-transporte e vale-refeição nos dias de folga trabalhados pelo autor. Assim, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, conforme o princípio da comunhão das provas, provados os fatos que configuram o direito, revela-se infrutífera a alegação de equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova. Nego provimento ao agravo no tema. RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada, conforme os seguintes fundamentos sucintos, transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4. DO RECURSO DA presseg serviços de segurança eireli (1ª RECLAMADA) 4.1. Da justa causa e das verbas rescisórias (Recursos da 1ª e 2ª reclamadas) Sem razão. Na defesa da empregadora (1ª reclamada) de ID. 58d2362 constou que em 03.4.2022, por volta da 1h30min, o reclamante ao retirar três usuários da estação de trem, o celular de um deles caiu no chão e o reclamante pegou o aparelho e não devolveu para o usuário, nem entregou ao inspetor para que fossem tomadas as devidas providências de devolução. E ao ser questionado, o autor teria alegado que arremessou o aparelho para o usuário, mas que em realidade isso não ocorreu e ele ficou com o aparelho, conforme imagens gravadas e que seria comprovado pela prova oral que produziria. Entretanto, a prova oral produzida não favorece a reclamada (4b6a908), pois a sua testemunha declarou que não presenciou os fatos ocorridos e a testemunha do reclamante nada mencionou a respeito do incidente ocorrido em 03.4.2022. Além disso, como bem mencionou o juízo de origem: ‘Esclareço que deixo de considerar os vídeos apresentados pela primeira reclamada através de disponibilização de link no Google Drive, na medida em que o Tribunal dispõe de plataforma específica para juntada de arquivos de vídeo, considerando-se não implementadas as disponibilizações efetivadas de forma distinta.’ (Grifei). De modo que, não ficou comprovada a alegada falta grave a ensejar a demissão por justa causa, razão pela qual deve ser revertida para demissão sem justa causa e deferidos os consectários legais. Nega-se provimento a ambos os recursos.” Nas razões de recurso de revista, a primeira reclamada alega que o autor praticou falta grave caracterizada pela incontinência de conduta, sendo correta a justa causa aplicada, não havendo que se falar em reversão, sequer em pagamento das parcelas rescisórias respectivas. Defende que “não assiste razão ao Juízo de origem ao afirmar que ‘deixo de considerar os vídeos apresentados pela primeira reclamada através de disponibilização de link no Google Drive’”, porquanto, “em que pese o Tribunal tenha plataforma para juntada de arquivos de vídeo, isto por si só não é suficiente para afastar prova colacionada aos autos por outro meio”. Sucessivamente, afirma que pagou o saldo de salário conforme registrado no TRCT, devendo ser afastada tal condenação. Aponta violação do art. 482, “b”, da CLT. Colaciona arestos ao cotejo de teses. Sem razão, todavia. No caso, analisando o acervo instrutório dos autos, especialmente a prova testemunhal, o TRT concluiu que “não ficou comprovada a alegada falta grave a ensejar a demissão por justa causa, razão pela qual deve ser revertida para demissão sem justa causa e deferidos os consectários”. Conforme salientado na decisão agravada, a controvérsia possui contornos fático-probatórios, uma vez que não consta no acórdão regional a premissa alegada pela agravante, de que foi demonstrada a falta grave do autor por incontinência de conduta. Assim, a aferição da violação apontada demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, mostra-se inservível ao dissenso o aresto colacionado, nos termos da Súmula 337, IV, do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – não conhecer do agravo apenas quanto ao tema ”prorrogação de jornada noturna”; e II – conhecer do agravo quanto aos demais temas e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ESTABELITO MAGALHAES

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Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 314804413

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000545-52.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RONALDO ESTABELITO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000545-52.2022.5.02.0050 AGRAVANTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000545-52.2022.5.02.0050 AGRAVANTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI AGRAVADO: RONALDO ESTABELITO MAGALHAES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000545-52.2022.5.02.0050 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. APELO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de que não se conhece. 2. DIAS DE FOLGA TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ADICIONAL DE 100%. PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2.1. No caso, analisando o conjunto probatório, o Regional concluiu que é devido o pagamento em dobro pelos dias de folga trabalhados e não compensados, observado o adicional de 100% com previsão normativa. 2.2. Portanto, diante do cenário fático delineado no acórdão recorrido, que não pode ser modificado por força da Súmula nº 126 do TST, conclui-se como correto o enquadramento jurídico implementado pela Corte de origem, restando inviabilizado o acolhimento da tese defensiva, razão pela qual não se divisam as violações apontadas no recurso de revista. 2.3. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Agravo a que se nega provimento. 3. PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO NOS DIAS DE FOLGA TRABALHADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. No caso, examinando o acervo instrutório, o TRT constatou que é devido o pagamento das parcelas vale-transporte e vale-refeição nos dias de folga trabalhados pelo autor. Assim, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. 4. RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. 4.1. No caso, analisando o acervo instrutório dos autos, especialmente a prova testemunhal, o TRT concluiu que “não ficou comprovada a alegada falta grave a ensejar a demissão por justa causa, razão pela qual deve ser revertida para demissão sem justa causa e deferidos os consectários”. 4.2. Conforme salientado na decisão agravada, a controvérsia possui contornos fático-probatórios, uma vez que não consta no acórdão regional a premissa alegada pela agravante, de que foi demonstrada a falta grave do autor por incontinência de conduta. 4.3. Assim, a aferição da violação apontada demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000545-52.2022.5.02.0050, em que é AGRAVANTE PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI e são AGRAVADOS RONALDO ESTABELITO MAGALHÃES e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. A primeira reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo apenas quanto aos temas “Horas extras. Adicional de 100% para folgas trabalhadas”, “Vale-transporte e vale-refeição” e “Reversão da justa causa”. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. REGIME 12X36. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Nas razões de recurso de revista, a parte pretende “que seja excluído da condenação o pagamento o pagamento do adicional noturno nas horas em prorrogação após as 05 horas da manhã”. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 59-A, parágrafo único, da CLT. Oferece aresto. Sem razão, todavia. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, No que tange à inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (TST-Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST-Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido" (TST-Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ inexigibilidade do título executivo judicial”, “benefício de ordem” e “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à “ configuração da responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando” e “limitação da condenação subsidiária ”, matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (TST-Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa" (TST-Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (TST-Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece" (TST-Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo em relação ao tema “Prorrogação de jornada noturna”, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. Ante o exposto, não conheço do agravo, no aspecto. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões e contraminuta às fls. 1.081/1.091. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2024 - id. bc4de14). Regular a representação processual,id. bf11d4c . Satisfeito o preparo (id(s). 4b6a908, c763583, 98e7cad e 7be3d84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso’ (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Prorrogação da jornada noturna. Regime 12x36”, “Horas extras. Adicional de 100% para folgas trabalhadas”, “Vale-transporte e vale-refeição” e “Reversão da justa causa”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Não conhecido o agravo quanto à “Prorrogação da jornada noturna”, passo ao exame dos demais temas conhecidos. DIAS DE FOLGA TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ADICIONAL DE 100% COM PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, conforme os seguintes fundamentos sucintos, transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4.3. Das folgas laboradas com 100% (Recursos da 1ª e 2ª reclamadas) Sem razão. É fato incontroverso que o reclamante laborou em algumas folgas e a reclamada pagava ‘bonificação de trabalho’. Contudo, não é verídica a tese defensiva de que a empregadora pagou as FTS (folgas trabalhadas) com adicional de 100%. A título de exemplo, no mês de março de 2021 o reclamante laborou em 01 folga (37915dc - fls. 454), recebendo 11 horas a título de ‘bonificação de trabalho’, no importe de R$114,45 (37915dc - fls. 454), não sendo incluído o adicional de 100%, previsto no documento normativo. Por consequência, é devida a dobra das folgas trabalhadas e não compensadas. Nega-se provimento aos recursos das reclamadas neste particular.” Nas razões de recurso de revista, a parte pretende que seja excluído da condenação o pagamento em dobro pelas folgas laboradas. Afirma que o reclamante não indicou os supostos dias de folga em que teria laborado, sequer apontou as diferenças devidas, não havendo que se falar em apuração de horas extras com adicional de 100%. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Regional concluiu que é devido o pagamento em dobro pelos dias de folga trabalhados e não compensados, observado o adicional de 100% com previsão normativa. Portanto, diante do cenário fático delineado no acórdão recorrido, que não pode ser modificado por força da Súmula nº 126 do TST, conclui-se como correto o enquadramento jurídico implementado pela Corte de origem, restando inviabilizado o acolhimento da tese defensiva, razão pela qual não se divisam as violações apontadas no recurso de revista. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Logo, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Nego provimento ao agravo no tema. PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO NOS DIAS DE FOLGA TRABALHADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, conforme a seguinte fundamentação sucinta transcrita no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4.3. Do vale-transporte e do vale-refeição nas folgas trabalhadas (Recursos da 1ª e 2ª reclamadas) Sem razão. A reclamada não comprovou o pagamento destes benefícios nos dias de folgas trabalhadas. Salienta-se que a empregadora juntou aos autos recibos de entrega de vale-transporte sem assinatura do autor, que não pode ser considerado. Além disso, os extratos de vale-alimentação (SODEXO) não comprovam a entrega de vale-refeição nos dias de folga trabalhada. De modo que, são devidos vale-transporte e vale-refeição nos dias de folgas trabalhadas. Mantenho.” Nas razões de recurso de revista, a primeira ré alega que demonstrou o pagamento do vale-transporte e do vale-refeição. Afirma que o reclamante não apontou as supostas diferenças devidas nem se desvencilhou do ônus de comprovar suas alegações. Indica ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sem razão, contudo. No caso, examinando o acervo instrutório, o TRT constatou que é devido o pagamento das parcelas vale-transporte e vale-refeição nos dias de folga trabalhados pelo autor. Assim, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, conforme o princípio da comunhão das provas, provados os fatos que configuram o direito, revela-se infrutífera a alegação de equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova. Nego provimento ao agravo no tema. RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada, conforme os seguintes fundamentos sucintos, transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4. DO RECURSO DA presseg serviços de segurança eireli (1ª RECLAMADA) 4.1. Da justa causa e das verbas rescisórias (Recursos da 1ª e 2ª reclamadas) Sem razão. Na defesa da empregadora (1ª reclamada) de ID. 58d2362 constou que em 03.4.2022, por volta da 1h30min, o reclamante ao retirar três usuários da estação de trem, o celular de um deles caiu no chão e o reclamante pegou o aparelho e não devolveu para o usuário, nem entregou ao inspetor para que fossem tomadas as devidas providências de devolução. E ao ser questionado, o autor teria alegado que arremessou o aparelho para o usuário, mas que em realidade isso não ocorreu e ele ficou com o aparelho, conforme imagens gravadas e que seria comprovado pela prova oral que produziria. Entretanto, a prova oral produzida não favorece a reclamada (4b6a908), pois a sua testemunha declarou que não presenciou os fatos ocorridos e a testemunha do reclamante nada mencionou a respeito do incidente ocorrido em 03.4.2022. Além disso, como bem mencionou o juízo de origem: ‘Esclareço que deixo de considerar os vídeos apresentados pela primeira reclamada através de disponibilização de link no Google Drive, na medida em que o Tribunal dispõe de plataforma específica para juntada de arquivos de vídeo, considerando-se não implementadas as disponibilizações efetivadas de forma distinta.’ (Grifei). De modo que, não ficou comprovada a alegada falta grave a ensejar a demissão por justa causa, razão pela qual deve ser revertida para demissão sem justa causa e deferidos os consectários legais. Nega-se provimento a ambos os recursos.” Nas razões de recurso de revista, a primeira reclamada alega que o autor praticou falta grave caracterizada pela incontinência de conduta, sendo correta a justa causa aplicada, não havendo que se falar em reversão, sequer em pagamento das parcelas rescisórias respectivas. Defende que “não assiste razão ao Juízo de origem ao afirmar que ‘deixo de considerar os vídeos apresentados pela primeira reclamada através de disponibilização de link no Google Drive’”, porquanto, “em que pese o Tribunal tenha plataforma para juntada de arquivos de vídeo, isto por si só não é suficiente para afastar prova colacionada aos autos por outro meio”. Sucessivamente, afirma que pagou o saldo de salário conforme registrado no TRCT, devendo ser afastada tal condenação. Aponta violação do art. 482, “b”, da CLT. Colaciona arestos ao cotejo de teses. Sem razão, todavia. No caso, analisando o acervo instrutório dos autos, especialmente a prova testemunhal, o TRT concluiu que “não ficou comprovada a alegada falta grave a ensejar a demissão por justa causa, razão pela qual deve ser revertida para demissão sem justa causa e deferidos os consectários”. Conforme salientado na decisão agravada, a controvérsia possui contornos fático-probatórios, uma vez que não consta no acórdão regional a premissa alegada pela agravante, de que foi demonstrada a falta grave do autor por incontinência de conduta. Assim, a aferição da violação apontada demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, mostra-se inservível ao dissenso o aresto colacionado, nos termos da Súmula 337, IV, do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – não conhecer do agravo apenas quanto ao tema ”prorrogação de jornada noturna”; e II – conhecer do agravo quanto aos demais temas e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1050007-43.2025.8.26.0053

ID: 290865805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050007-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA CHAGAS LONGHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050007-43.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Juliana Cristina Chagas Longhin - Vistos. De ofício, retifico o valor da causa, por arbitramento, para R$… Processo 1050007-43.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Juliana Cristina Chagas Longhin - Vistos. De ofício, retifico o valor da causa, por arbitramento, para R$ 5.000,00. Anoto que o valor indicado na inicial é absolutamente artificial e visa apenas afastar a competência do Juizado Especial, que é absoluta. Com efeito, a pretensão econômica desta ação corresponde a pouco mais de um mês de salário do servidor em questão, de modo que a fixação em valor próximo a 100 mil reais é absolutamente equivocada e busca apenas burlar a competência absoluta. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado tpelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) No caso específico de ações envolvendo licença saúde para servidores, o Órgão Especial do Tribunal já fixou o entendimento de que a competência é do Juizado Especial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação interposta contra sentença proferida pela 9a. Vara da Fazenda Pública, em ação declaratória e indenizatória destinada a anular ato administrativo que indeferiu o pedido do autor, servidor público estadual, para obtenção de licença para tratamento de saúde. Interposto recurso, distribuído a 9a. Câmara de Direito Publico, que se deu por incompetente e determinou a redistribuição A 4ª Turma do Colégio Recursal, do Juizado Especial da Fazenda Pública Central da Capital, suscitou conflito negativo de competência, por considerar que a complexidade da matéria e a exigência de perícia, impediria o julgamento pelo Juizado Especial. A Câmara suscitada também negou a competência, porque o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Hipótese de procedência do conflito e encaminhamento a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Critério objetivo na fixação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, qual seja, o valor da causa de até 60 (sessenta) salários mínimos. Complexidade da lide e necessidade de perícia não infirmam a competência. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e precedentes do STJ. Processo ao tramitar perante a 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital em 2015 veio a ser sentenciado por Juízo absolutamente incompetente. Não cabe à Turma Recursal julgar o recurso de apelação interposto contra sentença proferida na vara comum. Inteligência dos art. 41 da Lei nº 9.099/95, art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 39, caput, do Provimento CSM nº 2203/2014. Necessário remeter os autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para que o órgão que ostenta competência confirme as deliberações tomadas pelo Juízo incompetente ou profira nova decisão. Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC. Precedentes deste Órgão Especial. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 4ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital, mas com determinação de prévio encaminhamento dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para reexame da decisão de primeiro grau, podendo mante-la ou reforma-la, se for o caso. (TJSP; Conflito de competência cível 0007409-95.2021.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021) No presente caso, não se exige prova pericial complexa, mas apenas aquela prova autorizada pelo artigo 10 da Lei 12.153/2009. Por essa razão, não há razão jurídica para afastamento da competência absoluta dos Juizados. Com base nisso, as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça têm, reiteradamente, reconhecido a incompetência das Varas Comuns para julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Licença para tratamento de saúde. Período de 10-05-2022 a 08-06-2022. Valor da causa de R$ 7.000,00, muito aquém da alçada de sessenta salários-mínimos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, artigo 2º, § 2º. Competência absoluta, sem exclusão pela natureza da causa, tampouco pela necessidade de perícia, expressamente contemplada pelo artigo 10 da referida lei, que não comporta modificação. Possibilidade de ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Código de Processo Civil, atrigo 64, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a teoria da causa madura. (TJSP; Apelação Cível 1029016-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) ORDINÁRIA Servidora pública estadual Licença para tratamento da própria saúde Laudo Pericial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1069070-64.2019.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Ajuizamento, contudo, perante a Vara Comum da Fazenda Pública. Ação proposta por servidora pública visando ao reconhecimento do direito à conversão das faltas injustificadas para licenças destinadas a saúde. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 11/10/2016 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1000545-35.2016.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2018; Data de Registro: 23/03/2018) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)

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Processo nº 1012942-93.2025.8.11.0000

ID: 318103896

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012942-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HINKEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012942-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012942-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CELSO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 946.358.467-68 (ADVOGADO), DOUGLAS HINKEL - CPF: 922.901.911-91 (AGRAVANTE), CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.997.490/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS. RECUSA NA EMISSÃO DOS BOLETOS. MANUTENÇÃO DA POSSE E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONDICIONADO AOS DEPÓSITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência na Ação ordinária de revisão de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão antecipada e provisória dos encargos contratuais com depósito apenas do valor tido como incontroverso pelo devedor; (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a autorização do depósito integral das parcelas em Juízo diante da alegada impossibilidade de pagamento por via convencional; (iii) determinar se é cabível a manutenção da posse do veículo e a suspensão de eventuais restrições creditícias enquanto comprovado o depósito judicial das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A revisão antecipada e provisória dos encargos contratuais não é cabível por demandar dilação probatória e prévia análise do contraditório. 4.A autorização para o depósito integral das parcelas é admitida, a título de tutela de urgência, quando demonstrado que o agravante enfrenta impedimentos concretos criados pela própria credora para realizar o pagamento pelas vias ordinárias. 5.A manutenção da posse do bem e a suspensão de eventual inscrição em cadastros de inadimplentes são medidas adequadas para proteger o agravante contra os efeitos da mora, desde que comprovada a efetiva realização dos depósitos das parcelas contratadas nas datas ajustadas, nos termos do art. 300, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A revisão antecipada de cláusulas contratuais bancárias não é cabível em sede de tutela de urgência por exigir contraditório e dilação probatória. 2.A existência de impedimentos criados pelo credor ao pagamento justifica a autorização para depósito integral das parcelas em Juízo. 3.A manutenção da posse do bem e a suspensão de restrições creditícias dependem da comprovação do depósito integral das parcelas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 335; CC, arts. 335 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008509-46.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 01.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Douglas Hinkel contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, na Ação ordinária de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, movida em face de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. A decisão agravada deferiu a justiça gratuita, mas indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de demonstração imediata da ilegalidade dos encargos, entendendo que o depósito parcial não afasta a mora, nem impede a negativação ou garante a posse do bem, especialmente sem prova de recusa injustificada da credora em receber os valores conforme pactuado (id. 180783079 – processo origem 1000545-54.2025.8.11.0015). O agravante alega abusividade na taxa de juros contratada, que seria 56,6% superior à média de mercado, apesar das garantias oferecidas e de sua condição de hipossuficiente. Sustenta, ainda, a ilegalidade da capitalização diária sem indicação da taxa, a cobrança de tarifas e seguros não pactuados e a recusa da credora em viabilizar o pagamento, o que dificultaria a adimplência. Requer a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas ou, subsidiariamente, do valor integral, diante da impossibilidade de pagamento pela via convencional, além da manutenção da posse do veículo e da suspensão de eventual negativação. No mérito, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão (id. 282251891). Deferi em parte o pedido liminar para autorizar o depósito integral das parcelas contratuais em Juízo enquanto persistir a alegada impossibilidade de quitação por meios ordinários, sem que isso implique, neste momento, revisão das cláusulas contratuais (id. 282524898). O agravante Douglas Hinkel opôs Embargos de declaração contra a decisão liminar (id. 284830861), que foram rejeitados (id. 285982368). O agravado Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. não apresentou contrarrazões (id. 291626373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal reside na possibilidade de conceder tutela provisória para revisar a taxa de juros contratada pela média de mercado e autorizar o depósito do valor revisado, ou subsidiariamente, de autorizar o depósito integral das parcelas e afastar os efeitos da mora para garantir a posse do veículo e para impedir a restrição de seu nome. Conforme relatado, requer o agravante, em sede de tutela recursal: “(B.1) a revisão provisória dos encargos contratuais, com autorização para depósito do valor que reputa incontroverso (R$ 1.368,89); (B.2) subsidiariamente, a autorização para depósito do valor integral das parcelas vencidas e vincendas (R$ 1.728,75), diante da alegada impossibilidade de acesso aos boletos pelo aplicativo da credora; (B.3) a manutenção da posse do veículo e a suspensão de eventuais anotações em cadastros de inadimplência”. (Id. 282251891) Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da medida requer a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo. 1.Da impossibilidade de revisão provisória dos encargos contratuais No tocante ao pedido de revisão antecipada dos encargos contratuais, com autorização para depósito apenas do valor que o agravante entende como incontroverso, a pretensão não merece prosperar. A análise de cláusulas contratuais bancárias, especialmente no que diz respeito à taxa de juros, capitalização e eventuais encargos acessórios, demanda dilação probatória e observância ao contraditório, com a oitiva da instituição financeira contratante. Assim, precipitar-se na concessão de medida que implique revisão provisória de encargos, sem o crivo do contraditório e a devida análise de provas, afrontaria os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, além de comprometer a segurança jurídica. Destaco, ainda, que a concessão de tutela recursal, em tais casos, somente se justifica em hipóteses de manifesta abusividade, evidenciada de plano pelos elementos constantes nos autos, o que não se verifica na presente hipótese. Diante disso, não há como acolher o pedido de depósito do valor revisado. 2. Da autorização para depósito integral das parcelas Quanto ao pleito subsidiário, atinente à autorização para o depósito integral das parcelas, verifico que a situação fática narrada e a documentação acostada aos autos revelam elementos suficientes para justificar a concessão da medida, a título de tutela de urgência. A agravante alega, e não houve impugnação específica por parte da instituição agravada, a ocorrência de impedimentos concretos para a geração dos boletos de pagamento, em razão de bloqueios no aplicativo disponibilizado pela própria credora. Tal circunstância, por si só, configura risco iminente à adimplência contratual, sobretudo em se tratando de contrato de financiamento de veículo, bem essencial para o exercício da atividade profissional do agravante. O agravante demonstrou, por meio de documentos, que tentou adimplir as parcelas do contrato, mas encontrou resistência da instituição, que teria bloqueado o acesso ao aplicativo de pagamento e não disponibilizou meios ordinários de quitação das obrigações, confirme se vê das capturas de tela do aplicativo da Creditas (ids. 180421906). Cumpre observar que a possibilidade de consignação em pagamento, seja judicial ou extrajudicial, tem previsão expressa nos artigos 335 e seguintes do Código Civil, como meio destinado a proteger o devedor que, estando disposto a cumprir sua obrigação, enfrenta resistência injustificada do credor ou se vê impedido por circunstâncias alheias à sua vontade. Além disso, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciado na possibilidade de perda do bem financiado e de restrições de crédito, o que poderia afetar diretamente a subsistência e a atividade profissional do agravante. Ressalto que a autorização não implica, neste momento, qualquer juízo prévio quanto à legalidade dos encargos cobrados ou sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, que deverão ser examinadas no curso regular da instrução processual, sob o crivo do contraditório. Por tais razões, mantenho a decisão liminar já concedida, que autorizou o depósito integral das parcelas, enquanto persistir a alegada impossibilidade de pagamento por meio convencional. 3. Da manutenção da posse do bem e da suspensão de medidas restritivas Quanto ao pedido de manutenção da posse do veículo e da suspensão de eventuais inscrições do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, a autorização para o depósito integral das parcelas atrai efeitos protetivos ao agravante, justificando o acolhimento parcial do pleito. A efetivação do depósito integral, enquanto vigente a situação de impossibilidade de pagamento pelas vias ordinárias, justifica a suspensão de medidas que impliquem restrição de crédito ou perda da posse do bem, ao menos até ulterior deliberação judicial, quando analisados os efeitos da mora à luz do desenvolvimento da instrução probatória. Tal solução se coaduna com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da preservação da atividade econômica do agravante, especialmente quando os riscos decorrentes da mora decorrem de fato atribuível à credora, ao impedir o acesso aos meios de pagamento. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – TUTELA ANTECIPARA INDEFERIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO - ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS - ART.330, §3º, DO CPC – DESCABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - HARMONIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a autora/recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.016, inciso III do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da decisão recorrida para que seja deferida a tutela pretendida. 2 – Nos termos do §3º do art. 330 do CPC/15, em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, o que significa dizer que o financiado deverá realizar o pagamento diretamente à financeira na forma contratualmente estabelecida. 3 - Para que seja elidida a mora e, por conseguinte, suspensas as anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito bem como manutenção da posse do veículo nas mãos do devedor, é necessário que as parcelas do financiamento continuem a ser pagas no tempo e modo como contratados. 4 - Não se verifica indícios de abusividade em contrato de financiamento com alienação fiduciária cujas taxas de juros remuneratórios foram fixadas em harmonia com a taxa média de mercado publicada pelo BACEN. 5 – Recurso desprovido.- (N.U 1008509-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Assim, à luz do art. 300, §2º, do CPC, deve ser concedida em parte a tutela de urgência para autorizar o depósito integral mensal das parcelas do contrato, suspender eventual inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos e manter a posse do veículo. Contudo, tais medidas somente produzirão efeitos caso o agravante comprove nos autos, de forma inequívoca, o efetivo depósito no Juízo de origem, conforme o cronograma inicialmente pactuado. Dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de instrumento para autorizar o depósito integral das parcelas contratadas em Juízo. Determino que a manutenção da posse do veículo e a suspensão de eventuais anotações em cadastros de inadimplentes fiquem condicionadas à efetiva comprovação no Juízo de origem, dos referidos depósitos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012942-93.2025.8.11.0000

ID: 318103900

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012942-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012942-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012942-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CELSO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 946.358.467-68 (ADVOGADO), DOUGLAS HINKEL - CPF: 922.901.911-91 (AGRAVANTE), CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 32.997.490/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS. RECUSA NA EMISSÃO DOS BOLETOS. MANUTENÇÃO DA POSSE E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONDICIONADO AOS DEPÓSITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência na Ação ordinária de revisão de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão antecipada e provisória dos encargos contratuais com depósito apenas do valor tido como incontroverso pelo devedor; (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a autorização do depósito integral das parcelas em Juízo diante da alegada impossibilidade de pagamento por via convencional; (iii) determinar se é cabível a manutenção da posse do veículo e a suspensão de eventuais restrições creditícias enquanto comprovado o depósito judicial das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A revisão antecipada e provisória dos encargos contratuais não é cabível por demandar dilação probatória e prévia análise do contraditório. 4.A autorização para o depósito integral das parcelas é admitida, a título de tutela de urgência, quando demonstrado que o agravante enfrenta impedimentos concretos criados pela própria credora para realizar o pagamento pelas vias ordinárias. 5.A manutenção da posse do bem e a suspensão de eventual inscrição em cadastros de inadimplentes são medidas adequadas para proteger o agravante contra os efeitos da mora, desde que comprovada a efetiva realização dos depósitos das parcelas contratadas nas datas ajustadas, nos termos do art. 300, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A revisão antecipada de cláusulas contratuais bancárias não é cabível em sede de tutela de urgência por exigir contraditório e dilação probatória. 2.A existência de impedimentos criados pelo credor ao pagamento justifica a autorização para depósito integral das parcelas em Juízo. 3.A manutenção da posse do bem e a suspensão de restrições creditícias dependem da comprovação do depósito integral das parcelas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 335; CC, arts. 335 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008509-46.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 01.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Douglas Hinkel contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, na Ação ordinária de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, movida em face de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. A decisão agravada deferiu a justiça gratuita, mas indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de demonstração imediata da ilegalidade dos encargos, entendendo que o depósito parcial não afasta a mora, nem impede a negativação ou garante a posse do bem, especialmente sem prova de recusa injustificada da credora em receber os valores conforme pactuado (id. 180783079 – processo origem 1000545-54.2025.8.11.0015). O agravante alega abusividade na taxa de juros contratada, que seria 56,6% superior à média de mercado, apesar das garantias oferecidas e de sua condição de hipossuficiente. Sustenta, ainda, a ilegalidade da capitalização diária sem indicação da taxa, a cobrança de tarifas e seguros não pactuados e a recusa da credora em viabilizar o pagamento, o que dificultaria a adimplência. Requer a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas ou, subsidiariamente, do valor integral, diante da impossibilidade de pagamento pela via convencional, além da manutenção da posse do veículo e da suspensão de eventual negativação. No mérito, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão (id. 282251891). Deferi em parte o pedido liminar para autorizar o depósito integral das parcelas contratuais em Juízo enquanto persistir a alegada impossibilidade de quitação por meios ordinários, sem que isso implique, neste momento, revisão das cláusulas contratuais (id. 282524898). O agravante Douglas Hinkel opôs Embargos de declaração contra a decisão liminar (id. 284830861), que foram rejeitados (id. 285982368). O agravado Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. não apresentou contrarrazões (id. 291626373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal reside na possibilidade de conceder tutela provisória para revisar a taxa de juros contratada pela média de mercado e autorizar o depósito do valor revisado, ou subsidiariamente, de autorizar o depósito integral das parcelas e afastar os efeitos da mora para garantir a posse do veículo e para impedir a restrição de seu nome. Conforme relatado, requer o agravante, em sede de tutela recursal: “(B.1) a revisão provisória dos encargos contratuais, com autorização para depósito do valor que reputa incontroverso (R$ 1.368,89); (B.2) subsidiariamente, a autorização para depósito do valor integral das parcelas vencidas e vincendas (R$ 1.728,75), diante da alegada impossibilidade de acesso aos boletos pelo aplicativo da credora; (B.3) a manutenção da posse do veículo e a suspensão de eventuais anotações em cadastros de inadimplência”. (Id. 282251891) Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da medida requer a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo. 1.Da impossibilidade de revisão provisória dos encargos contratuais No tocante ao pedido de revisão antecipada dos encargos contratuais, com autorização para depósito apenas do valor que o agravante entende como incontroverso, a pretensão não merece prosperar. A análise de cláusulas contratuais bancárias, especialmente no que diz respeito à taxa de juros, capitalização e eventuais encargos acessórios, demanda dilação probatória e observância ao contraditório, com a oitiva da instituição financeira contratante. Assim, precipitar-se na concessão de medida que implique revisão provisória de encargos, sem o crivo do contraditório e a devida análise de provas, afrontaria os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, além de comprometer a segurança jurídica. Destaco, ainda, que a concessão de tutela recursal, em tais casos, somente se justifica em hipóteses de manifesta abusividade, evidenciada de plano pelos elementos constantes nos autos, o que não se verifica na presente hipótese. Diante disso, não há como acolher o pedido de depósito do valor revisado. 2. Da autorização para depósito integral das parcelas Quanto ao pleito subsidiário, atinente à autorização para o depósito integral das parcelas, verifico que a situação fática narrada e a documentação acostada aos autos revelam elementos suficientes para justificar a concessão da medida, a título de tutela de urgência. A agravante alega, e não houve impugnação específica por parte da instituição agravada, a ocorrência de impedimentos concretos para a geração dos boletos de pagamento, em razão de bloqueios no aplicativo disponibilizado pela própria credora. Tal circunstância, por si só, configura risco iminente à adimplência contratual, sobretudo em se tratando de contrato de financiamento de veículo, bem essencial para o exercício da atividade profissional do agravante. O agravante demonstrou, por meio de documentos, que tentou adimplir as parcelas do contrato, mas encontrou resistência da instituição, que teria bloqueado o acesso ao aplicativo de pagamento e não disponibilizou meios ordinários de quitação das obrigações, confirme se vê das capturas de tela do aplicativo da Creditas (ids. 180421906). Cumpre observar que a possibilidade de consignação em pagamento, seja judicial ou extrajudicial, tem previsão expressa nos artigos 335 e seguintes do Código Civil, como meio destinado a proteger o devedor que, estando disposto a cumprir sua obrigação, enfrenta resistência injustificada do credor ou se vê impedido por circunstâncias alheias à sua vontade. Além disso, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciado na possibilidade de perda do bem financiado e de restrições de crédito, o que poderia afetar diretamente a subsistência e a atividade profissional do agravante. Ressalto que a autorização não implica, neste momento, qualquer juízo prévio quanto à legalidade dos encargos cobrados ou sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, que deverão ser examinadas no curso regular da instrução processual, sob o crivo do contraditório. Por tais razões, mantenho a decisão liminar já concedida, que autorizou o depósito integral das parcelas, enquanto persistir a alegada impossibilidade de pagamento por meio convencional. 3. Da manutenção da posse do bem e da suspensão de medidas restritivas Quanto ao pedido de manutenção da posse do veículo e da suspensão de eventuais inscrições do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, a autorização para o depósito integral das parcelas atrai efeitos protetivos ao agravante, justificando o acolhimento parcial do pleito. A efetivação do depósito integral, enquanto vigente a situação de impossibilidade de pagamento pelas vias ordinárias, justifica a suspensão de medidas que impliquem restrição de crédito ou perda da posse do bem, ao menos até ulterior deliberação judicial, quando analisados os efeitos da mora à luz do desenvolvimento da instrução probatória. Tal solução se coaduna com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da preservação da atividade econômica do agravante, especialmente quando os riscos decorrentes da mora decorrem de fato atribuível à credora, ao impedir o acesso aos meios de pagamento. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – TUTELA ANTECIPARA INDEFERIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO - ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS - ART.330, §3º, DO CPC – DESCABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - HARMONIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a autora/recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.016, inciso III do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da decisão recorrida para que seja deferida a tutela pretendida. 2 – Nos termos do §3º do art. 330 do CPC/15, em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, o que significa dizer que o financiado deverá realizar o pagamento diretamente à financeira na forma contratualmente estabelecida. 3 - Para que seja elidida a mora e, por conseguinte, suspensas as anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito bem como manutenção da posse do veículo nas mãos do devedor, é necessário que as parcelas do financiamento continuem a ser pagas no tempo e modo como contratados. 4 - Não se verifica indícios de abusividade em contrato de financiamento com alienação fiduciária cujas taxas de juros remuneratórios foram fixadas em harmonia com a taxa média de mercado publicada pelo BACEN. 5 – Recurso desprovido.- (N.U 1008509-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Assim, à luz do art. 300, §2º, do CPC, deve ser concedida em parte a tutela de urgência para autorizar o depósito integral mensal das parcelas do contrato, suspender eventual inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos e manter a posse do veículo. Contudo, tais medidas somente produzirão efeitos caso o agravante comprove nos autos, de forma inequívoca, o efetivo depósito no Juízo de origem, conforme o cronograma inicialmente pactuado. Dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de instrumento para autorizar o depósito integral das parcelas contratadas em Juízo. Determino que a manutenção da posse do veículo e a suspensão de eventuais anotações em cadastros de inadimplentes fiquem condicionadas à efetiva comprovação no Juízo de origem, dos referidos depósitos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000831-80.2025.8.26.0252

ID: 276874774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-80.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE OLIVEIRA, contra BANCO BMG S/A. Considerando que foram ajuizadas nesta comarca diversas ações contra instituições financeiras, associações e entidades de aposentados, todas com identidade de causa de pedir e pedidos semelhantes, revelando a existência de litigância em massa, impõe-se especial cautela do juízo na condução do feito, em observância às diretrizes do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. No caso concreto, além da repetitividade das ações, foram identificadas diversas demandas distribuídas por procuração outorgada ao advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), cujas partes, ao serem intimadas, alegaram desconhecimento da existência da ação, manifestaram pedido de desistência ou informaram que perderam contato com o advogado há muito tempo. Há fortes indícios, portanto, de que a propositura das ações não contou com autorização válida e consciente das partes, violando os princípios da lealdade processual e da boa-fé. Oportuno transcrever trecho do voto da Desembargadora Rosangela Teles, proferido nos autos nº 1000674-05.2024.8.26.0459, que trata de padrão idêntico de atuação: Foram detectados sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares propostas pelo causídico RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP nº 400.764), que representa o autor, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, pleiteando exibição de documentos supostamente recusados administrativamente, visava-se também à elevação dos ganhos com honorários de sucumbência. (...) A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Diante do conjunto de elementos multiplicidade de ações, desconhecimento das partes e padrão reiterado de atuação há fortes indícios da prática de advocacia predatória, caracterizando abuso do direito de ação e evidente desvirtuamento da função jurisdicional. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente. Não por outro motivo é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de março de 2025, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o assunto (Tema n. 1.198): Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Destaque-se, ainda, que o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário foi objeto de estudo e pesquisa no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, sob a coordenação do Eminente Corregedor Geral da Justiça, que resultou na aprovação de enunciados que devem pautar e orientar a atuação deste juízo. Tais enunciados foram veiculados no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024, p. 8) e, dentre os aplicáveis ao caso em comento, destaco: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Frisa-se que não se pretende restringir o acesso à jurisdição ou negar o reconhecimento de direitos a quem efetivamente os detenha, mas há necessidade de cautela e segurança na condução do processo, levando-se em consideração também a considerável carga de trabalho que o juízo tem enfrentado. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. Gratuidade. Pessoa física. Prova. Tendo em vista os documentos coligidos, demonstrou a autora fazer jus ao benefício pleiteado, o qual resta deferido. Recurso provido. PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Comando de emenda, não recorrido, voltado a trazer aos autos, entre outras coisas, procuração e declaração de ciência da ação com firma reconhecida. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à ICP Brasil. MM. Juízo que pode exigir seja essa assinatura eletrônica confirmada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Indeferimento da inicial bem reconhecido. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005097-96.2024.8.26.0268; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, pois a requerente não juntou procuração com firma reconhecida e certidão atualizada dos sistemas SCPC e SERASA. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil; Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP; e Enunciados de nº 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de primeiro instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, seguido de instrumento outro que, não obstante mais detalhado, conta com assinatura eletrônica pela certificadora ZapSign. Fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018086-50.2024.8.26.0005; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (grifei). Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1. Justiça gratuita. Benesse deferida à autora diante dos documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira. 2. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho, com firma reconhecida, além de declaração com a indicação de ciência da existência da ação, do seu objeto e acerca do conhecimento do patrono da causa. Determinação, ademais, da juntada de documentos que comprovassem que a autora fazia jus à gratuidade, comprovantes de residência, requerimento administrativo e descrição dos fatos constitutivos do direito da autora. 3. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, inc. I, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da impossibilidade de confirmação, com razoável segurança, da autoria dos documentos assinados digitalmente, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Preclusão, ademais, de praticar o ato de emenda da petição inicial. 4. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade à autora. (TJSP; Apelação Cível 1000545-06.2024.8.26.0651; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CAUTELA ADMISSÍVEL. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Importante a apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, até para se evitar o mecanismo da "litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2156849-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) (grifei). Assim, por cautela, como forma de evitar situações de abuso do direito de ação, e para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, junte a parte autora procuração específica com firma reconhecida, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. REMOVA-SE a tarja de segredo de justiça, uma vez que a demanda não se enquadra nas hipóteses legais para que se reconheça a exceção à regra da publicidade processual (artigo 93, IX, Constituição Federal e artigo 189 do Código de Processo Civil), tratando-se de pedido infundado e absolutamente genérico, de conteúdo questionável, mais se aproximando à atual tática imanente a vários litígios predatórios, por meio dos quais é buscado o escamoteamento de ações para que não sejam encontradas por mecanismos de busca, seja pelas partes adversas, seja pelo Poder Judiciário. Acaso a parte entenda ser necessária a atribuição de sigilo a determinado documento, basta fazê-lo via sistema eletrônico, classificando-o como documento sigiloso. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1007975-90.2025.4.01.9999

ID: 327371700

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007975-90.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007975-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000545-53.2024.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIDIA PEREIRA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007975-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000545-53.2024.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIDIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA - GO36973-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007975-90.2025.4.01.9999 APELANTE: ELIDIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA - GO36973-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, reconhecendo a ausência de interesse processual, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que o indeferimento administrativo fundado na ausência de apresentação de determinado documento não pode ser equiparado à inexistência de requerimento administrativo. Ao final, requer: "Ante o exposto, requer-se: 1. O recebimento e processamento da presente apelação; 2. A reforma da sentença de primeiro grau, para que seja concedida a pensão por morte a Recorrente, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo; 3. A reversão dos honorários de sucumbência, considerando a reforma do julgado". Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007975-90.2025.4.01.9999 APELANTE: ELIDIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA - GO36973-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Interesse de agir Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu esposo, o Sr. Odimar Glória da Rocha, ocorrido em 20 de março de 2023. Na via administrativa, o pedido foi indeferido pelo INSS, sob a justificativa de ausência de apresentação de documentação complementar, notadamente a certidão de casamento com averbação do óbito e documento de identificação pessoal atualizado. Sobreveio sentença na qual o juízo a quo reconheceu a ausência de interesse processual e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, verifica-se a comprovação do prévio requerimento administrativo em 05/04/2023, não podendo ser presumida a conduta fraudulenta do segurado com o intuito de provocar o indeferimento forçado do benefício. A ausência da apresentação dos documentos exigidos pelo INSS (certidão de casamento com averbação do óbito e documento de identificação pessoal atualizado), isoladamente, não é suficiente para configurar má-fé por parte do segurado, sobretudo porque esta não se presume. Neste sentido: TRF1, AC 1012653-56.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. Cumpre ressaltar, ademais, que a parte autora juntou aos autos os documentos exigidos pelo INSS (fls. 85/86, ID 435342536), os quais se mostram suficientes para a análise do mérito do requerimento administrativo. Nesse contexto, revela-se desproporcional e desarrazoada a ulterior exigência de certidão de casamento com averbação do óbito, bem como de documento de identificação pessoal atualizado, porquanto os elementos já apresentados demonstram-se idôneos à formação de juízo por parte do INSS acerca do direito pleiteado. Portanto, revela-se equivocada a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e, amparada no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Por estar o feito em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, II, do CPC), passa-se à análise do mérito. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova o falecimento do instituidor da pensão em 20/03/2023 (fl. 16, ID 435342536). Ademais, o INFBEN atesta a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito (fl. 98, ID 435342536). Por fim, a certidão de casamento, celebrado em 21/05/2002, evidencia a condição de dependente da parte autora. Dessa forma, comprovados os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela MP nº 871/2019 e pela Lei nº 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias depois deste para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 05/04/2023 (fl. 103, ID 435342536) e o óbito em 20/03/2023, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte a contar da data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91. Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Da duração da pensão: cônjuge Pelo que se extrai do conjunto probatório, a condição de segurado do falecido durou mais de 18 meses e o casamento durou mais de 2 (dois) anos. Considerando que a parte autora, nascida em 02/04/1965 (fls. 8/9, ID 339821120), tinha mais de 44 (quarenta e quatro) anos à época do óbito, faz jus ao benefício de pensão por morte de forma vitalícia, conforme previsto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6 da Lei n.º 8.213/91. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Das custas processuais O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Assim, deve o réu arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente, nos termos acima explicitados. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007975-90.2025.4.01.9999 APELANTE: ELIDIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA - GO36973-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 20/03/2023. CÔNJUGE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CAUSA MADURA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, em razão de indeferimento administrativo por não apresentação de documentação complementar. 2. A controvérsia reside na verificação da existência de interesse de agir em razão do indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte pela ausência de documentação adicional. No mérito, examina-se a presença dos requisitos legais à concessão do benefício. 3. Verifica-se a comprovação do prévio requerimento administrativo em 05/04/2023, não podendo ser presumida a conduta fraudulenta do segurado com o intuito de provocar o indeferimento forçado do benefício. A ausência da apresentação dos documentos exigidos pelo INSS (certidão de casamento com averbação do óbito e documento de identificação pessoal atualizado), isoladamente, não é suficiente para configurar má-fé por parte do segurado, sobretudo porque esta não se presume. Portanto, revela-se equivocada a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e, amparada no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 5. A certidão de óbito comprova o falecimento do instituidor da pensão em 20/03/2023 (fl. 16, ID 435342536). Ademais, o INFBEN atesta a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito (fl. 98, ID 435342536). Por fim, a certidão de casamento, celebrado em 21/05/2002, evidencia a condição de dependente da parte autora. Dessa forma, comprovados os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 6. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela MP nº 871/2019 e pela Lei nº 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias depois deste para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 05/04/2023 (fl. 103, ID 435342536) e o óbito em 20/03/2023, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte a contar da data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91. 7. Pelo que se extrai do conjunto probatório, a condição de segurado do falecido durou mais de 18 meses e o casamento durou mais de 2 (dois) anos. Considerando que a parte autora, nascida em 02/04/1965 (fls. 8/9, ID 339821120), tinha mais de 44 (quarenta e quatro) anos à época do óbito, faz jus ao benefício de pensão por morte de forma vitalícia, conforme previsto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6 da Lei n.º 8.213/91. 8. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O indeferimento administrativo do benefício por ausência de documentação complementar não afasta, por si só, o interesse processual. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I; 74, I; 77, §2º, V, “c”, 6 CPC, arts. 485, VI; 1.013, §3º, II; 85, §§2º, 3º e 11 Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350/RG; STJ, Tema 1076; TRF1, AC 1012653-56.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1000492-28.2024.8.11.0106

ID: 258864639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-28.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR VAZ DOS ANJOS

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000492-28.2024.8.11.0106. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000492-28.2024.8.11.0106. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GILMAR VAZ DOS ANJOS Vistos, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Vaz dos Anjos, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo art. 129, § 13 c/c art. 61, II, “a” do CP, com as implicações da Lei 11.340/06. Narra a denúncia que: No dia 03/10/2024, por volta das 21h., na Rua Daniel Nunes Cruvinel, s/n., Centro, em Novo São Joaquim, o denunciado GILMAR VAZ DOS ANJOS, ofendeu a integridade corporal ou a saúde da vítima, C. M. E S.. A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2024 (id. 176878819). O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou resposta à acusação (id. 176913002). Inexistente hipótese de absolvição sumária (id. 177657973), designou-se audiência de instrução e julgamento na qual foi realizada a oitiva da vítima Célia Moreira e Silva, bem como das testemunhas IPC Maurico Sousa dos Santos e Daiane Pereira da Silva Batista. No ato, foi realizado o interrogatório do réu. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da acusação para condenar o réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu requer a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais ou preliminares pendentes de análise, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito regularmente processado, passo, fundamentadamente (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), ao exame do mérito. MÉRITO A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal estão comprovadas nos autos mediante a juntada do boletim de ocorrência nº 2024.305747, exame de corpo de delito (id 173362063), fotografias das lesões (id 173362063), bem como prova oral colhida em sede policial e em juízo. Consta no boletim de ocorrência que o filho da vítima compareceu na Delegacia de Polícia após tomar conhecimento de que o denunciado agrediu C. M. e S. Sobre a dinâmica dos fatos, C. relatou que estava em sua residência quando o acusado lhe agrediu com socos no rosto. Afirma que Gilmar estava embriagado. QUE, a declarante confirma que teve um relacionamento com a pessoa de GILMAR VAZ ANJOS, a aproximadamente há três anos; QUE, a declarante esta sendo acompanhada por sua ADVOGADA, INGRHDE JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA , OAB 35079/MT, que a declarante confirma que no dia 02/10/2024, por volta das 21:00 hora, estava em sua residência, quando o seu esposo GILMAR VAZ ANJOS, começou a lhe agredir, com socos, em seu rosto, lhe causando lesões; QUE, a declarante ao ser indagada se foi ou esta sendo ameaçada por GILMAR, respondeu que não; QUE, a declarante ao ser indagada se foi a primeira vez que aconteceu, as agressões, respondeu que não, que já houve outras vezes, que seu relacionamento sempre foi conturbado; QUE, a declarante relata que GILMAR, estava sobre enfeito de bebidas alcoólica, e sempre que faz uso de bebidas, fica muito agressivo; QUE, a declarante ao ser indagada se havia outras pessoas na residência, respondeu que não, somente o casal, mas, que tem das outras agressões anteriores. Perante o juízo, Célia relatou que: Nesse dia, a gente saiu né, aí a gente voltou era umas 11 e meia da noite e a gente estava em casa, conversando de boa, eu mais ele, mas de boa conversando. Quando foi ele começou a me espancar, me bater, sem motivos né. Quando ele bebe, ele fica violento né, fica agressivo. Ele, não foi a primeira vez que ele fez isso, mas nesse dia ele ficou muito violento, muito agressivo. Sem mais, nem menos. A gente tava conversando de boa e de repente ele ficou agressivo. Já começo a me bater. [...] Só com os braços, me jogava no chão e ..., me chutava. [...] Fiquei, cortou minha sobrancelha, deu um corte na minha sobrancelha, fiquei com o rosto todo inchado, roxo, de tanto soco. Cortou minhas costas e sangrou muito mesmo o ferimento das minhas costas, no rosto também né, na onde deu um murro que cortou assim na minha sobrancelha. Eu fiquei com o rosto roxo de tanta pancada. Fiquei toda roxa. O relato da vítima é corroborado com exame de corpo de delito, o qual constatou que C. sofreu agressões na região do rosto, nas costas e nos braços (id 173362063), bem como o conjunto de fotos anexadas aos autos. A testemunha Daiane Pereira narrou que a vítima contou que Gilmar a agrediu, o que causou lesões no rosto de C.. O réu exerceu o direito ao silêncio. É sabido que, nos crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quanto está em harmonia com os demais elementos presentes nos autos (APn n. 902/DF – 19/12/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de ameaça (CP, art. 147) em contexto de violência doméstica, com pena fixada em 01 mês e 05 dias de detenção em regime aberto, com sursis pelo prazo de 02 anos. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de ameaça, considerando o contexto de violência doméstica, considerando a alegada insuficiência de provas. III. Razões de decidir: 1. Materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo boletim de ocorrência, termos de declarações e prova oral colhida, não se mostrando procedente o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso. 3. O crime de ameaça, por sua natureza formal, consuma-se com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo prescindível a produção de resultado naturalístico. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O crime de ameaça, sendo formal, prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, bastando que a promessa de mal injusto e grave cause temor à vítima". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.384.726/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30/9/2024; TJMT, N.U 1000917-50.2023.8.11.0022, Rel. Des. Helio Nishiyama, 4ª Câmara Criminal, j. 21/05/2024. (N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). A partir do conjunto probatório produzido em sede policial e judicial, crime de lesão corporal está devidamente demonstrado nos autos. Inegável que houve danos morais à vítima, tendo sido submetida a situações que causaram constrangimento e insegurança, motivo pelo qual deve ser ressarcida. Inclusive, reconhece-se que o dano moral no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é in re ipsa (presumido). Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais realizado pelo Ministério Público na cota introdutória a denúncia, trata-se de tema já pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.819.504/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Como se trata de dano moral in re ipsa (presumido), comprovada a prática de violência contra mulher, acolho o pedido do Ministério Público de fixação de dano moral. Assim, levando-se em consideração: a) extensão do dano e a intensidade do sofrimento da vítima; b) grau de reprovabilidade da conduta do agressor violadora de direitos fundamentais (artigo 2° da Lei 11.340/2006); c) a capacidade econômica das partes; d) função pedagógica do dano moral, fixo a título de danos morais o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reputo que o quantum arbitrado corresponde a quantia suficiente à reparação do dano sofrido, à condição do agressor, bem como, atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização. Tendo em vista que as provas colhidas durante a instrução processual comprovam a prática do delito, a condenação é a medida que se impõe. Quanto à agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, observa-se que os motivos do crime não foram devidamente esclarecidos nos autos, razão pela qual resta prejudicada a sua análise para fins de aplicação da referida circunstância. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Gilmar Vaz dos Anjos como incurso no artigo 129, §13 do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Segundo o artigo 59 do Código Penal, na 1ª fase, observo que a culpabilidade é normal ao tipo. O réu é tecnicamente primário. No entanto, possui maus antecedentes (EP 2000133-49.2024.811.0013). Não há informações acerca de sua personalidade e conduta social, bem como os motivos não destoam do esperado em crime desta natureza. As circunstâncias do crime devem ser consideradas, isto porque, o agente encontrava-se embriagado no momento do ato, o que autoriza a exasperação da pena-base, conforme entendimento do STJ, bem como o crime foi cometido em frente ao filho do casal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) As consequências são normais. Nada a se valorar quanto ao comportamento da vítima. Assim, utilizando a fração de 1/6, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na 2ª fase, não há atenuantes, tampouco agravantes. Assim, fixo a pena-intermediária em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na 3ª fase, não há causas de diminuição nem causas de aumento. Logo, fixo a pena-definitiva em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento das penas, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal), bem como o crime cometido em âmbito doméstico impossibilita a substituição (Súmula 588/STJ). Concedo ao réu a suspensão condicional da pena consoante o artigo 77, do Código Penal, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. Ressalto que, de acordo com o entendimento do STJ, o sursis é benefício facultativo, devendo o réu recusar essa benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado, caso entenda que a suspensão condicional da pena é mais gravosa do que a pena restritiva de liberdade imposta (AgRg no AREsp 1.865.291/SP, DJe 10/06/2021). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ, isto é, 03/10/2024, data do crime) e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Deixo de decretar a prisão do réu, uma vez que incompatível com a pena e o regime fixados (princípio da homogeneidade). Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual direito à gratuidade deverá ser analisado pelo juízo da execução penal. Comunique-se a vítima, C.M.S., nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Conforme o artigo 369, §2º da CNGC/TJMT, fica dispensada a intimação pessoal do acusado solto, bastando-se a intimação da sua defesa técnica. Após o trânsito em julgado da sentença: a. expeça-se guia de execução definitiva; b. oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c. oficie-se o Instituto de Identificação de Mato Grosso; d. intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, segundo o artigo 50, caput, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Maria Das Gracas Gomes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 330416244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018917-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1018917-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS GOMES REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1018917-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO - PA28746 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 DECISÃO MARIA DAS GRAÇAS GOMES, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tencionando obter a declaração de inexistência de débito relativo aos contratos de empréstimo consignado nº 1083995 e nº 1084020, cujas parcelas vem sendo mensalmente descontadas de seu benefício junto ao INSS (NB 149.259.480-3), sem que tenha autorizado ou contratado as aludidas operações. Requer ainda a devolução em dobro dos valores indevidamente retidos, bem como indenização por danos morais, atribuindo como valor da causa o montante de R$ 31.560,00. O processo foi distribuído à 11ª Vara Federal (JEF), que determinou a citação da CEF. Contestação e réplica foram apresentadas (id 2140859209 e id 2147342842). Decisão id 2179176290 declinou a competência à vara comum, sob alegação de necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais (perícia grafotécnica). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. O valor da causa importa em R$ 31.560,00. Assim, considerando o teto referente ao ano de 2024, o feito resta inserido no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial Federal (Art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001). A perícia técnica, por seu turno, é plenamente possível de ser realizada no âmbito do Juizado Especial Federal (art. 12 da Lei 10.259/2001). No caso específico, a ação já tramita desde o ano de 2024 perante o Juizado Especial Federal, não tendo havido sequer requerimento de realização de perícia grafotécnica. Todavia, a magistrada presidente do feito houve por bem exarar a decisão de declínio id 2179176290, ao argumento da necessidade de realização da referida perícia, a qual seria incompatível com o rito do microssistema de tutela jurisdicional diferenciada dos Juizados. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo juízo suscitado, a perícia grafotécnica consiste em mera coleta de assinaturas para confronto com os documentos impugnados no processo, elaborando-se, a partir do material coletado, o laudo que irá atestar a autenticidade ou não das assinaturas apostas nos contratos. Não se verifica, portanto, qualquer obstáculo, dificuldade ou incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Federais, não se tratando de perícia complexa, mas de simples exame técnico albergado pelo art. 12 da Lei n. 10.259/2001. Nesse sentido, a tranquila jurisprudência deste colendo TRF da 1ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará em face do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos do processo nº 1040731-87.2023.4.01.3900. A ação principal visa à reparação de danos decorrentes de saques fraudulentos de valores da conta vinculada do FGTS da autora, com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral. O Juízo da 12ª Vara declinou da competência ao entender que a perícia requerida ultrapassa os limites do Juizado Especial Federal. O Juízo suscitante, por sua vez, defende que a perícia grafotécnica e de biometria facial é compatível com o rito dos Juizados, por ser simples e admitida pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, em demanda cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, afasta a competência do Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais Federais, fixada nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, é absoluta nas localidades onde há vara especializada, quando o valor da causa não excede sessenta salários mínimos. 4. A lei não veda a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Federais, desde que não se trate de prova complexa, sendo admitida a produção de exames técnicos, como a perícia grafotécnica e de biometria facial, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. A perícia requerida nos autos não demanda produção probatória complexa, consistindo em simples confronto de assinaturas e de imagens, o que se amolda ao conceito de exame técnico previsto na legislação dos Juizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Pará (Juizado Especial Federal Cível), ora suscitado. Tese de julgamento: 1. A necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa é inferior ao limite legal, por se tratarem de exames técnicos simples, admitidos pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais (CONFLITO DE COMPETENCIA n. 1013122-58.2024.4.01.0000; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; TERCEIRA SEÇÃO; PJe 16/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora. Nas demandas de valor inferior a 60 salários mínimos, salvo exceções legais, a competência será do Juizado Especial Federal. 2. O legislador não excluiu da competência dos JEFs as causas que exijam prova pericial, mas apenas as perícias singelas, que configuram simples exame técnico (art. 12, Lei 10.259/2001), são compatíveis com os princípios da simplicidade e celeridade dos juizados. 3. A perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado não apresenta complexidade, consistindo em mero exame técnico dos caracteres gráficos, amoldando-se ao conceito de exame técnico previsto na lei. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado. (CONFLITO DE COMPETENCIA n. 1000545-14.2025.4.01.0000; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO;TRF - PRIMEIRA REGIÃO; TERCEIRA SEÇÃO; PJe 09/05/2025) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 5ª. Vara Federal Cível da SJPA (suscitante) em face do juízo da 11ª. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (suscitado) nos autos do Processo nº. 1035601-87.2021.4.01.3900. O feito tramitou inicialmente perante o juízo da 11ª. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA, que declinou da competência em favor de umas das varas federais cíveis da SJPA ao argumento de que "(...) apesar de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, o que definiria a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme determinado no art. 3º da Lei 10.259/2001, há pedido expresso de realização de perícia grafotécnica, que configura exame pericial complexo, afastando a competência deste Juizado". O juízo da 5ª. Vara Federal Cível da SJPA, por sua vez, se declarou incompetente para julgar o feito, fundamentando que "(...) a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não exclui a competência dos Juizados Especiais e sua competência de natureza absoluta é definida em razão do valor da causa", suscitando o presente conflito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o conflito está instruído com as decisões dos Juízos, sendo desnecessárias as suas oitivas (caput do art. 954 do CPC). Além disso, conheço do presente conflito, pois instaurado por juízes federais vinculados a este Tribunal, conforme inciso I, alínea "e", art. 108, da Constituição Federal: ("Compete aos Tribunais Regionais Federais: I processar e julgar, originariamente: (...) e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal"), tendo sido instaurado na origem o conflito negativo de competência previsto no inciso II do art. 66 do CPC, pois ambos os juízos se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. Por seu turno, a competência para processar e julgar o feito de origem é do juízo da 11ª. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (suscitado). De fato, os Juizados Especiais Federais Cíveis detêm competência absoluta fixada em razão do valor da causa, excetuando-se da regra geral as causas a que se referem os incisos I a IV, § 1º, do art. 3º, da Lei nº. 10.259/2001, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. No caso concreto, a parte autora ajuizou ação em que pleiteia a declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, havendo requerimento de produção de prova grafotécnica. Nesse contexto, embora o legislador, a princípio, não tenha excluído as causas que exijam produção de prova pericial da competência dos juizados especiais federais cíveis, é necessário apontar que nem toda perícia é compatível com os princípios da simplicidade e celeridade, que norteiam a atuação dos juizados especiais, sendo cabíveis apenas aquelas que se amoldem ao conceito de simples exame técnico, consoante o art. 12 da Lei nº. 10.259/2001. Logo, caso seja necessária a realização de prova pericial complexa, o processo não será da competência do Juizado Especial Federal, pois não se estará diante de causa cível de menor complexidade. No caso, a instrução do feito exige realização de exame grafotécnico, mas a perícia grafotécnica requerida nos autos não apresenta complexidade, já que tem por finalidade apenas constatar se a assinatura aposta no contrato de empréstimo é ou não da parte autora. Sobre o assunto, assim já entendeu esta 3ª. Seção: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora. Nas demandas de valor inferior a 60 salários mínimos, salvo exceções legais, a competência será do Juizado Especial Federal. 2. O legislador não excluiu da competência dos JEFs as causas que exijam prova pericial, mas apenas as perícias singelas, que configuram simples exame técnico (art. 12, Lei 10.259/2001), são compatíveis com os princípios da simplicidade e celeridade dos juizados. 3. A perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo impugnado não apresenta complexidade, amoldando-se ao conceito de exame técnico previsto na lei. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amazonas, ora suscitado. (CC 1020997-50.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Pablo Zuniga, 3ª. Seção, PJe 15/08/2024) Desse modo, considerando a ausência de complexidade no exame grafotécnico em questão, a ação de origem deve ser processada e julgada no Juizado Especial Federal. Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o juízo da 11ª. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (suscitado). Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado. Após, respeitadas as formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator CCCiv 1001098-61.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1, PJe 20/02/2025 Diante do exposto, considerando que a competência dos Juizados Especiais Federal é absoluta para causas até o teto de sessenta salários mínimos, não havendo incompatibilidade da exame grafotécnico com o rito do JEF, tenho por bem SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no Art. 951 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Presidente do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, encaminhando as cópias dos documentos pertinentes, na forma do Art. 953, parágrafo único do CPC, para julgamento do conflito. Registre-se. Intime-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara Federal

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