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Processo nº 1000551-34.2024.8.11.0003

ID: 257145566

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000551-34.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000551-34.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia, Urgência] Relator: Des(a). TATIANE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000551-34.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia, Urgência] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DUANY BRUNA TAVARES DE SOUZA - CPF: 045.704.691-08 (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobertura de cirurgia bariátrica por plano de saúde, sob alegação de urgência médica e de inaplicabilidade da cláusula de carência, bem como pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura da cirurgia bariátrica por plano de saúde, mesmo sem o cumprimento do prazo de carência, sob a alegação de urgência no procedimento; (ii) saber se a recusa da cobertura enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.656/1998 autoriza a fixação contratual de prazos de carência para cobertura de doenças e lesões preexistentes, admitindo exceções nos casos de urgência ou emergência, nos termos do art. 35-C. 4. Laudos médicos apresentados não indicam situação de urgência ou emergência, sendo o procedimento cirúrgico de caráter eletivo, o que afasta a incidência da exceção legal à regra de carência. 5. A negativa da operadora está amparada em cláusula contratual válida e em dispositivo legal, inexistindo ilicitude a justificar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica por plano de saúde fundada em cláusula contratual de carência, desde que não demonstrada situação de urgência ou emergência. 2. A recusa de cobertura baseada em cláusula contratual legítima e respaldada em lei não configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de recurso de apelação interposto por Duany Bruna Tavares de Souza em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada movida contra Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A sentença (ID. 260300155) julgou improcedente o pedido inicial e condenou a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo suspensa sua exigibilidade haja vista a Autora ser beneficiara da justiça gratuita. Em suas razões recursais de ID. 260300157 a Autora, ora Apelante defende a inaplicabilidade do prazo de carência, alegando que a cirurgia foi solicitada em estado de urgência pela gravidade atestada. Afirma que a urgência média resta demonstrada ante aos laudos médicos que atestam a necessidade do procedimento cirúrgico uma vez que a Apelante apresenta quadro de obesidade grau III com IMC de 54,1, esteatose hepática e refluxo gastroesofágico. Sustenta a que os males acarretados pelo sobrepeso causam abalos psicológicos e sensações de impotência à Autora, requerendo a condenação por danos morais ante a negativa para realização do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença objurgada para que seja julgada totalmente procedente. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 260300162. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal do presente recurso cinge-se em definir se o plano de saúde é obrigado a cobrir a cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade, independentemente do prazo de carência de 24 meses previsto na legislação, bem como a condenação da Apelada em danos morais. Compulsando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, verifica-se que a Apelante é segurada da Apelada pelo plano UNIMED SUPER CLASS EMPRESARIAL NACIONAL - ENFERMARIA, tendo aderido ao referido contrato em 30/11/2022 (ID 260299170). Em 05/07/2023, a Apelante passou por consulta médica com a Dra. Francine Azevedo, ocasião em que foi comprovada a preexistência da doença e recomendada a realização de cirurgia bariátrica devido a seu caso de obesidade grau III, com IMC de 54,1 (ID 260299171). Vejamos: Posteriormente, em 26/09/2023, foi submetida a nova consulta com o médico Dr. João Paulo Lopes Neto – CRM/MT 3218 –, que novamente atestou a preexistência da doença e indicou a cirurgia, em razão do avançado grau de obesidade apresentado: Contudo, o procedimento cirúrgico foi negado pelo plano de saúde, sob o argumento de que a Apelante não cumpriu os requisitos de carência do plano contratado (ID. 260299176). No tocante ao tratamento da obesidade mórbida, este é de cobertura obrigatória nos planos de saúde conforme preceitua o artigo 10 da Lei nº 9.656/1998. Todavia, quanto a prestação de serviços sobre doenças e lesões pré-existentes, a cláusula 18.3 do contrato de prestação de serviços, e estipula prazo de carência de 24 meses: "18.3 – A cobertura do plano estará suspensa, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de doenças e lesões preexistentes, aplicando-se a Cláusula (Doenças e Lesões Preexistentes) do presente Contrato." Assim, acerca do cumprimento do prazo de carência para a utilização de serviços médicos, o artigo 11 da Lei nº 9.656/1998, prevê a possibilidade do plano de saúde não autorizar um procedimento para tratamento de doenças e lesões preexistentes caso o segurado não tenha cumprido os respectivos prazos. Vejamos: "Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data da contratação dos produtos que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor beneficiário." Dessa forma, a exigência de prazo de carência por parte das operadoras de plano de saúde é, como regra geral, permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ou seja, não há proibição legal para que as operadoras estipulem períodos de carência antes de oferecerem cobertura para determinados procedimentos. Contudo, existem exceções previstas expressamente na legislação, sendo os casos de urgência e emergência médica os principais exemplos. Nesses casos excepcionais, a operadora de plano de saúde é obrigada a autorizar a cobertura do atendimento, mesmo que o período de carência ainda não tenha sido cumprido integralmente pelo beneficiário. Sobre o assunto, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998 estabelece: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. No presente feito, a partir dos laudos médicos acostados aos IDs. 260299171 e 260299177, não se observa qualquer sinal de urgência para a realização da cirurgia, revelando-se necessário que a Apelante cumpra o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a realização do procedimento cirúrgico. Nesse sentido, julgou este Eg. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA –OBESIDADE – DOENÇA PREEXISTENTE – VIGÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA – URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA – CARÁTER ELETIVO DO TRATAMENTO – RECUSA JUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INEXISTENTE – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a previsão contratual de período de carência de 24 meses para doenças preexistentes e o caráter eletivo do tratamento indicado pelo médico (bariátrica), a negativa do plano de saúde em custear o procedimento está revestida de legalidade, sobretudo quando não identificada situação de urgência ou emergência a autorizar a aplicação da exceção a que se referem os artigos 12, V, 'c', e 35-C, da Lei n. 9.656/98. Nesse praticar, inexistindo ato ilícito na negativa por parte da operadora da plano de saúde, não há amparo legal que sustente a condenação em por dano moral.” (RAC n.º 0003520-67.2013.8.11.0086, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.12.2018 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA” - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE COM OBESIDADE - PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade . 2. Não obstante a previsão de cobertura contratual e legal de tratamento para obesidade mórbida, estas são passíveis de Cobertura Parcial Temporária - CPT, consistente na suspensão dos procedimentos em questão, pelo período de 24 meses, contados a partir da data da contratação ou adesão ao plano de saúde. 3. No caso específico de plano de saúde que estabeleça cobertura parcial temporária por doenças e lesões preexistentes, somente há cobertura do atendimento de urgência e emergência, caso contrário, há de se observar o prazo de carência pactuado . 4. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. 5. Sentença mantida . 6. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010809020228110078, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (destaquei e sublinhei). Logo, comprovada a pré-existência da doença, inexistindo urgência ou emergência para a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico, e não tendo a Apelada cumprido o prazo de carência estipulado na cláusula contratual, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Saliento que não há que se falar em danos morais, tendo em vista que a recusa do plano de saúde em autorizar a cirurgia encontra aparo legal e jurisprudencial. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 20% (vinte por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Jackcilene Andrade Santos e outros x Jackcilene Andrade Santos e outros

ID: 314807357

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010848-86.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

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APARECIDA JESUS FERREIRA

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MARCOS VINICIUS GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. JORNADA 12X36. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela parte autora, pela primeira e segunda partes rés contra sentença que rejeitou preliminares, declarou prescrição parcial e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia. A parte autora recorreu da improcedência dos pedidos de rescisão indireta, piso salarial da enfermagem, horas extras e requereu a majoração dos honorários advocatícios em seu benefício. A primeira parte ré impugnou o enquadramento sindical, a limitação da condenação aos valores líquidos da inicial, o adicional de insalubridade, as diferenças salariais por atividades de técnica de enfermagem, os reajustes salariais da norma coletiva, o intervalo intrajornada, o adicional noturno, e requereu os benefícios da justiça gratuita, por entidade filantrópica. A segunda parte ré contestou a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e os juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade subsidiária do Município pelos créditos trabalhistas; (ii) estabelecer os critérios para o cálculo dos juros de mora devidos pelo Município; (iii) determinar a aplicabilidade da convenção coletiva ao enquadramento sindical da primeira ré; (iv) definir se a condenação deve ser limitada aos valores líquidos da inicial; (v) estabelecer o grau do adicional de insalubridade devido; (vi) definir se é devido o pagamento de diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem; (vii) determinar a validade da jornada de trabalho 12x36 e o pagamento do piso salarial da enfermagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do Município é mantida, pois, apesar do julgamento do RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118), restou apurado que o Município de Uberlândia não realizou a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré. Cabia ao ente federativo promover a adequada fiscalização da avença firmada com a primeira parte ré, e a sua inércia configura negligência. A jurisprudência deste Tribunal Regional e a Lei de Licitações corroboram a responsabilidade subsidiária. 4. Os juros de mora devidos pelo Município, caso venha a responder pela execução, serão calculados com base no IPCA-E até 08/12/2021 e na taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/21, e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 5. O enquadramento sindical da primeira ré é mantido, pois a atividade preponderante da empresa, não sua finalidade filantrópica, define a categoria profissional aplicável. A primeira ré não apresentou convenção coletiva diversa, e as normas coletivas anexadas à inicial são aplicáveis. 6. A condenação não se limita aos valores líquidos da inicial, pois estes são meramente estimativos, conforme o art. 12, §2º, da IN 41/2018 e a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT. 7. O adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido, baseado no laudo pericial que comprovou a exposição habitual e rotineira a agentes biológicos. 8. As diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem são devidas, pois a prova oral demonstrou que a autora, apesar de contratada como auxiliar, exercia atividades de técnica, caracterizando desvio de função. 9. A jornada de trabalho 12x36 é declarada inválida devido à habitualidade de horas extras, configurando cumulação indevida de exceções. A parte autora tem direito ao pagamento de horas extras realizadas além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos. A dobra de domingos e feriados é devida. O intervalo intrajornada será apurado conforme o Tema 14 do TST. 10. O piso salarial da enfermagem não é devido, pois a parte autora é celetista e, conforme a ADI 7222 (STF), o piso depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo, o que não ocorreu no caso. 11. Os honorários advocatícios devidos pela primeira ré são elevados para 15%, considerando a complexidade do caso e a hipossuficiência da autora, beneficiária da justiça gratuita. A autora também será condenada em honorários, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a ADI 5766 (STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Teses de Julgamento: 1. Mantida a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia, não havendo inobservância da tese fixada pelo STF no Tema 1118, pois o acervo probatório permite concluir que o ente federativo não fiscalizou, efetivamente, a execução da avença firmada com a primeira parte ré, no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 2. A aplicação do piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/22) a empregados celetistas de empresas privadas depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo. 3. A habitualidade de horas extras invalida o regime de jornada 12x36, sendo devidas horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal. 4. Em ações trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, a condenação em honorários advocatícios para a parte beneficiária da justiça gratuita é cabível, mas a sua exigibilidade fica suspensa por dois anos, salvo comprovação de alteração da capacidade econômica do trabalhador. 5. O valor indicado na petição inicial para cada pedido é mera estimativa e não limita o valor da condenação em liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV, art. 7º, XIII, XVI, art. 37; CLT, arts. 2º, 3º, 71, 73, 74, 790, 790-A, 790-B, 791, 791-A, 832, 840, 896, 899; Lei nº 5.584/70, art. 14; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 6.830/80, art. 4º, § 3º; Lei nº 7.115/83; Lei nº 7.498/1986, art. 15-A, art. 15-B, art. 15-C; Lei nº 8.213/91, art. 58, § 4º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 9.029/95; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.957/2000; Lei nº 11.960/09; Lei nº 13.015/2014; Lei nº 13.429/2017; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 14.434/2022; Decreto 3.048/99, art. 68, § 6º; CC/2002, arts. 186, 421, 927; CPC/2015, arts. 86, 99, 141, 322, 371, 373, 473, 479, 927, 997, 1.013; IN 41/2018; OJ 07, 7, 118, 195, 269, 338, 348, 394, 415, SBDI-1/TST; Súmula 219, 264, 297, 329, 331, 333, 363, 393, 457, 463, 481, TST; Tese Jurídica Prevalecente n. 4, n. 12, n. 16, deste TRT; ADI 4.357/DF, 4.425/DF, 5.348/DF, 5.766; RE 760.931/DF, 870.947/SE; ADC 16/DF; Tema 9, Tema 246, Tema 725, Tema 810, Tema 1.046, Tema 1.118 STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118); ADI 7.222 (STF); OJ 348, SBDI-1/TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT; IRRR-138461.2012.5.04.0512 (Tema 14 do TST); RR-78-18.2018.5.10.0015 (TST, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib); RR-20980-60.2018.5.04.0402, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos; Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes; RR-855-59.2019.5.09.0673, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro; TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; IUJ 0011608-93-2017-5-03-0000; E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, SDI-I/TST. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários e das contrarrazões apresentadas pelas partes; quanto ao recurso da primeira parte ré, sem divergência, rejeitou a preliminar de efeito devolutivo arguida e, no mérito recursal, deu-lhe parcial provimento para estabelecer que na apuração do tempo suprimido do intervalo intrajornada serão observadas as disposições do Tema 14 do TST; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para: 1. declarar a invalidade da jornada 12x36; 2. reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, a contar da data da publicação deste acórdão; 3. condenar a primeira parte ré: 3.1. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, como hora extraordinária, de toda jornada realizada após a 8ª hora diária ou 44ª horas semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.2. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.3. ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT; 3.4. ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas no fornecimento do TRCT e das guias CD/SD, na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; as obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento; 4. elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT; sem divergência, deu provimento ao recurso da segunda parte ré para estabelecer que caso a execução seja direcionada ao Município de Uberlândia, o débito deverá atualizado a partir do vencimento até 08/12/2021, com base no IPCA-E, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 09/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da EC 113 de 2021. Pelo princípio da equidade, ficou estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais), com custas fixadas em R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), pelas partes reclamadas, das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Isento o Município de Uberlândia. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Jackcilene Andrade Santos e outros x Jackcilene Andrade Santos e outros

ID: 314807329

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010848-86.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

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APARECIDA JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. JORNADA 12X36. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela parte autora, pela primeira e segunda partes rés contra sentença que rejeitou preliminares, declarou prescrição parcial e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia. A parte autora recorreu da improcedência dos pedidos de rescisão indireta, piso salarial da enfermagem, horas extras e requereu a majoração dos honorários advocatícios em seu benefício. A primeira parte ré impugnou o enquadramento sindical, a limitação da condenação aos valores líquidos da inicial, o adicional de insalubridade, as diferenças salariais por atividades de técnica de enfermagem, os reajustes salariais da norma coletiva, o intervalo intrajornada, o adicional noturno, e requereu os benefícios da justiça gratuita, por entidade filantrópica. A segunda parte ré contestou a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e os juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade subsidiária do Município pelos créditos trabalhistas; (ii) estabelecer os critérios para o cálculo dos juros de mora devidos pelo Município; (iii) determinar a aplicabilidade da convenção coletiva ao enquadramento sindical da primeira ré; (iv) definir se a condenação deve ser limitada aos valores líquidos da inicial; (v) estabelecer o grau do adicional de insalubridade devido; (vi) definir se é devido o pagamento de diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem; (vii) determinar a validade da jornada de trabalho 12x36 e o pagamento do piso salarial da enfermagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do Município é mantida, pois, apesar do julgamento do RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118), restou apurado que o Município de Uberlândia não realizou a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré. Cabia ao ente federativo promover a adequada fiscalização da avença firmada com a primeira parte ré, e a sua inércia configura negligência. A jurisprudência deste Tribunal Regional e a Lei de Licitações corroboram a responsabilidade subsidiária. 4. Os juros de mora devidos pelo Município, caso venha a responder pela execução, serão calculados com base no IPCA-E até 08/12/2021 e na taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/21, e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 5. O enquadramento sindical da primeira ré é mantido, pois a atividade preponderante da empresa, não sua finalidade filantrópica, define a categoria profissional aplicável. A primeira ré não apresentou convenção coletiva diversa, e as normas coletivas anexadas à inicial são aplicáveis. 6. A condenação não se limita aos valores líquidos da inicial, pois estes são meramente estimativos, conforme o art. 12, §2º, da IN 41/2018 e a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT. 7. O adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido, baseado no laudo pericial que comprovou a exposição habitual e rotineira a agentes biológicos. 8. As diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem são devidas, pois a prova oral demonstrou que a autora, apesar de contratada como auxiliar, exercia atividades de técnica, caracterizando desvio de função. 9. A jornada de trabalho 12x36 é declarada inválida devido à habitualidade de horas extras, configurando cumulação indevida de exceções. A parte autora tem direito ao pagamento de horas extras realizadas além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos. A dobra de domingos e feriados é devida. O intervalo intrajornada será apurado conforme o Tema 14 do TST. 10. O piso salarial da enfermagem não é devido, pois a parte autora é celetista e, conforme a ADI 7222 (STF), o piso depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo, o que não ocorreu no caso. 11. Os honorários advocatícios devidos pela primeira ré são elevados para 15%, considerando a complexidade do caso e a hipossuficiência da autora, beneficiária da justiça gratuita. A autora também será condenada em honorários, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a ADI 5766 (STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Teses de Julgamento: 1. Mantida a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia, não havendo inobservância da tese fixada pelo STF no Tema 1118, pois o acervo probatório permite concluir que o ente federativo não fiscalizou, efetivamente, a execução da avença firmada com a primeira parte ré, no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 2. A aplicação do piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/22) a empregados celetistas de empresas privadas depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo. 3. A habitualidade de horas extras invalida o regime de jornada 12x36, sendo devidas horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal. 4. Em ações trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, a condenação em honorários advocatícios para a parte beneficiária da justiça gratuita é cabível, mas a sua exigibilidade fica suspensa por dois anos, salvo comprovação de alteração da capacidade econômica do trabalhador. 5. O valor indicado na petição inicial para cada pedido é mera estimativa e não limita o valor da condenação em liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV, art. 7º, XIII, XVI, art. 37; CLT, arts. 2º, 3º, 71, 73, 74, 790, 790-A, 790-B, 791, 791-A, 832, 840, 896, 899; Lei nº 5.584/70, art. 14; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 6.830/80, art. 4º, § 3º; Lei nº 7.115/83; Lei nº 7.498/1986, art. 15-A, art. 15-B, art. 15-C; Lei nº 8.213/91, art. 58, § 4º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 9.029/95; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.957/2000; Lei nº 11.960/09; Lei nº 13.015/2014; Lei nº 13.429/2017; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 14.434/2022; Decreto 3.048/99, art. 68, § 6º; CC/2002, arts. 186, 421, 927; CPC/2015, arts. 86, 99, 141, 322, 371, 373, 473, 479, 927, 997, 1.013; IN 41/2018; OJ 07, 7, 118, 195, 269, 338, 348, 394, 415, SBDI-1/TST; Súmula 219, 264, 297, 329, 331, 333, 363, 393, 457, 463, 481, TST; Tese Jurídica Prevalecente n. 4, n. 12, n. 16, deste TRT; ADI 4.357/DF, 4.425/DF, 5.348/DF, 5.766; RE 760.931/DF, 870.947/SE; ADC 16/DF; Tema 9, Tema 246, Tema 725, Tema 810, Tema 1.046, Tema 1.118 STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118); ADI 7.222 (STF); OJ 348, SBDI-1/TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT; IRRR-138461.2012.5.04.0512 (Tema 14 do TST); RR-78-18.2018.5.10.0015 (TST, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib); RR-20980-60.2018.5.04.0402, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos; Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes; RR-855-59.2019.5.09.0673, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro; TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; IUJ 0011608-93-2017-5-03-0000; E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, SDI-I/TST. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários e das contrarrazões apresentadas pelas partes; quanto ao recurso da primeira parte ré, sem divergência, rejeitou a preliminar de efeito devolutivo arguida e, no mérito recursal, deu-lhe parcial provimento para estabelecer que na apuração do tempo suprimido do intervalo intrajornada serão observadas as disposições do Tema 14 do TST; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para: 1. declarar a invalidade da jornada 12x36; 2. reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, a contar da data da publicação deste acórdão; 3. condenar a primeira parte ré: 3.1. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, como hora extraordinária, de toda jornada realizada após a 8ª hora diária ou 44ª horas semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.2. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.3. ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT; 3.4. ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas no fornecimento do TRCT e das guias CD/SD, na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; as obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento; 4. elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT; sem divergência, deu provimento ao recurso da segunda parte ré para estabelecer que caso a execução seja direcionada ao Município de Uberlândia, o débito deverá atualizado a partir do vencimento até 08/12/2021, com base no IPCA-E, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 09/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da EC 113 de 2021. Pelo princípio da equidade, ficou estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais), com custas fixadas em R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), pelas partes reclamadas, das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Isento o Município de Uberlândia. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - JACKCILENE ANDRADE SANTOS

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Processo nº 1010616-20.2023.8.11.0037

ID: 307562022

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010616-20.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE OLIVEIRA TIAGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINHO PEREIRA DA SILVA

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TIAGO ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010616-20.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010616-20.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [TIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 094.738.036-13 (APELANTE), EDINHO PEREIRA DA SILVA - CPF: 618.590.442-04 (ADVOGADO), TIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 094.738.036-13 (ADVOGADO), JANAINA DE OLIVEIRA - CPF: 051.820.651-32 (APELANTE), HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (APELADO), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - CPF: 130.431.247-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição de valores pagos por pacote turístico não executado, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da fornecedora de serviços turísticos, ao não executar o pacote contratado e deixar de reembolsar os consumidores no prazo prometido, mesmo após o reconhecimento da obrigação, caracteriza situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, impõe o dever de reparar os danos causados por falha na prestação de serviços, independentemente de culpa. 4. A frustração de legítima expectativa do consumidor, somada à omissão na restituição dos valores e à necessidade de acionar o Judiciário para solução do impasse, caracteriza abalo moral indenizável, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte e de outros Tribunais. 5. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação do valor em R$ 5.000,00, suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para condenar a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: "1. A frustração na execução de contrato de pacote turístico, somada à ausência de reembolso no prazo pactuado e à necessidade de judicialização, caracteriza dano moral indenizável. 2. O inadimplemento contratual, quando associado à omissão injustificada e prolongada, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja reparação extrapatrimonial." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1009343-83.2022.8.11.0055, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.08.2023; TJMS, AC nº 0845919-97.2022.8.12.0001, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 02.05.2024; TJSP, AC nº 1000551-62.2023.8.26.0161, j. 11.09.2023. RELATÓRIO EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por TIAGO ALVES DA SILVA e JANAINA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste - MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada por HURB TECHNOLOGIES S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e condenou a ré à restituição dos valores despendidos, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, os apelantes argumentam que a situação vivenciada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável. Sustentam que o dano moral se configura in re ipsa, decorrente da própria natureza do fato danoso, sendo presumível e independendo de prova da dor, humilhação ou constrangimento vivenciado. Alegam, ainda, que a conduta da apelada gerou o denominado "desvio produtivo do consumidor", na medida em que foram obrigados a despender tempo e recursos consideráveis na tentativa de solucionar o problema, tanto administrativamente quanto judicialmente. Afirmam que, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos apelantes, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora desde a citação. Pleiteiam, ainda, a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, com a inversão total do ônus sucumbencial. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Preparo recolhido, conforme consta da certidão de id. 288776879. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação apresentado por TIAGO ALVES DA SILVA e JANAINA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste - MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada por HURB TECHNOLOGIES S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e condenou a ré à restituição dos valores despendidos, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Denota-se dos autos que os apelantes adquiriram, em 01/08/2022, um pacote promocional de viagem para duas pessoas para a cidade de Barreirinhas (MA) e Lençóis Maranhenses (MA), saindo de Brasília (DF), pelo valor total de R$ 2.109,60 (dois mil cento e nove reais e sessenta centavos). O pacote promocional indicava validade entre as datas de 01/09/2023 a 30/11/2024. Após indicarem as datas de preferência para viagem, a empresa informou que estava "sem disponibilidade promocional para as datas sugeridas", o que levou os autores a solicitarem o reembolso integral do valor pago, em 01/08/2023. A empresa se comprometeu a devolver os valores integralmente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contudo, decorrido esse prazo, o reembolso não foi efetuado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.109,60 (dois mil cento e nove reais e sessenta centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso e juros moratórios a contar da citação. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o mero descumprimento contratual. Conforme relatado, os apelantes buscam a reforma da sentença, especificamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, argumentando que a situação vivenciada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável. Sustentam, em síntese, que: (i) o dano moral se configura in re ipsa; (ii) a conduta da apelada gerou o denominado "desvio produtivo do consumidor"; e (iii) existem precedentes jurisprudenciais, inclusive do próprio Juízo de Primavera do Leste - MT, que reconhecem a ocorrência de danos morais em casos análogos envolvendo a mesma empresa. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. No presente recurso, os autores insurgem-se unicamente contra a rejeição do pedido de danos morais, alegando que a conduta da apelada extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual, caracterizando lesão moral indenizável. Sustentam, ainda, que foram submetidos a longo período de frustração e inércia administrativa, sendo compelidos a acionar o Judiciário para obter o reembolso de serviço não prestado. Com razão parcial os apelantes. O cerne da controvérsia recursal repousa na configuração, ou não, de dano moral indenizável, em virtude da conduta da empresa ré — que, após frustrar a prestação do serviço contratado, comprometeu-se a restituir os valores pagos em prazo certo e, ainda assim, deixou de cumprir sua obrigação, compelindo os consumidores a ajuizarem ação judicial. Como bem ponderado na sentença, restou efetivamente demonstrada a falha na prestação do serviço e o descumprimento da obrigação de restituição, reconhecida pela própria ré. No entanto, o indeferimento do pedido de danos morais não encontra ressonância na atual jurisprudência desta Corte, que tem reiteradamente reconhecido o abalo moral decorrente da frustração do serviço turístico, especialmente quando somado ao inadimplemento da obrigação de reembolso dentro do prazo pactuado. A relação existente entre as partes é de natureza consumerista, de modo que se aplicam os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor para solução dos conflitos. O artigo 14 do referido diploma legal estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. De fato, em situações como a presente — em que consumidores aguardam por mais de um ano a concretização de uma viagem contratada, sem êxito, e veem-se obrigados a acionar o Poder Judiciário para reaver valores que lhes são indiscutivelmente devidos — há inequívoco comprometimento da esfera extrapatrimonial. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento do dano moral in re ipsa, conforme julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACOTE DE VIAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR CONFORME PLANEJADO E CONTRATADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Todos os participantes da cadeia produtiva respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços, inclusive a recorrente, que comercializa pacotes turísticos. Configura dano moral indenizável o fato de o consumidor adquirir um pacote de viagem e, ao chegar para embarcar, é surpreendido com o cancelamento do transporte aéreo, sendo obrigada a arcar com nova aquisição de passagens. A quantificação dos danos morais pelo juízo primário (R$10 .000,00) não representa condenação excessiva, atendendo, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - AC: 10093438320228110055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – VIAGEM CANCELADA E DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A demonstração da falha na prestação de serviço da empresa que vende pacote de viagens (demora na restituição de valor pago após cancelamento de pacote turístico) acarreta a procedência do pedido de compensação por danos morais. Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0845919-97 .2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal – 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado – 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção – 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima – Sentença reformada – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) (destaquei) Desta forma, frente à ausência de comprovação de ressarcimento total dos valores desembolsados pelos recorrentes aliada à falta de compromisso com a solução do impasse na via administrativa, nasce o direito de reparação dos danos suportados pelos autores. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para condenar a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que se mostra adequado às peculiaridades do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Por consequência lógica, deve ser invertido o ônus da sucumbência, considerando-se que os autores lograram êxito integral em seus pedidos principais. Assim, impõe-se a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação para reformar a sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais, condenando a apelada Hurb Technologies S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora desde a citação. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1010616-20.2023.8.11.0037

ID: 307562029

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010616-20.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Acórdão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010616-20.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010616-20.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [TIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 094.738.036-13 (APELANTE), EDINHO PEREIRA DA SILVA - CPF: 618.590.442-04 (ADVOGADO), TIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 094.738.036-13 (ADVOGADO), JANAINA DE OLIVEIRA - CPF: 051.820.651-32 (APELANTE), HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (APELADO), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - CPF: 130.431.247-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição de valores pagos por pacote turístico não executado, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da fornecedora de serviços turísticos, ao não executar o pacote contratado e deixar de reembolsar os consumidores no prazo prometido, mesmo após o reconhecimento da obrigação, caracteriza situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, impõe o dever de reparar os danos causados por falha na prestação de serviços, independentemente de culpa. 4. A frustração de legítima expectativa do consumidor, somada à omissão na restituição dos valores e à necessidade de acionar o Judiciário para solução do impasse, caracteriza abalo moral indenizável, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte e de outros Tribunais. 5. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação do valor em R$ 5.000,00, suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para condenar a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: "1. A frustração na execução de contrato de pacote turístico, somada à ausência de reembolso no prazo pactuado e à necessidade de judicialização, caracteriza dano moral indenizável. 2. O inadimplemento contratual, quando associado à omissão injustificada e prolongada, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja reparação extrapatrimonial." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1009343-83.2022.8.11.0055, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 16.08.2023; TJMS, AC nº 0845919-97.2022.8.12.0001, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 02.05.2024; TJSP, AC nº 1000551-62.2023.8.26.0161, j. 11.09.2023. RELATÓRIO EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por TIAGO ALVES DA SILVA e JANAINA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste - MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada por HURB TECHNOLOGIES S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e condenou a ré à restituição dos valores despendidos, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, os apelantes argumentam que a situação vivenciada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável. Sustentam que o dano moral se configura in re ipsa, decorrente da própria natureza do fato danoso, sendo presumível e independendo de prova da dor, humilhação ou constrangimento vivenciado. Alegam, ainda, que a conduta da apelada gerou o denominado "desvio produtivo do consumidor", na medida em que foram obrigados a despender tempo e recursos consideráveis na tentativa de solucionar o problema, tanto administrativamente quanto judicialmente. Afirmam que, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos apelantes, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora desde a citação. Pleiteiam, ainda, a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, com a inversão total do ônus sucumbencial. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Preparo recolhido, conforme consta da certidão de id. 288776879. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação apresentado por TIAGO ALVES DA SILVA e JANAINA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste - MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada por HURB TECHNOLOGIES S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e condenou a ré à restituição dos valores despendidos, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Denota-se dos autos que os apelantes adquiriram, em 01/08/2022, um pacote promocional de viagem para duas pessoas para a cidade de Barreirinhas (MA) e Lençóis Maranhenses (MA), saindo de Brasília (DF), pelo valor total de R$ 2.109,60 (dois mil cento e nove reais e sessenta centavos). O pacote promocional indicava validade entre as datas de 01/09/2023 a 30/11/2024. Após indicarem as datas de preferência para viagem, a empresa informou que estava "sem disponibilidade promocional para as datas sugeridas", o que levou os autores a solicitarem o reembolso integral do valor pago, em 01/08/2023. A empresa se comprometeu a devolver os valores integralmente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contudo, decorrido esse prazo, o reembolso não foi efetuado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.109,60 (dois mil cento e nove reais e sessenta centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso e juros moratórios a contar da citação. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o mero descumprimento contratual. Conforme relatado, os apelantes buscam a reforma da sentença, especificamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, argumentando que a situação vivenciada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável. Sustentam, em síntese, que: (i) o dano moral se configura in re ipsa; (ii) a conduta da apelada gerou o denominado "desvio produtivo do consumidor"; e (iii) existem precedentes jurisprudenciais, inclusive do próprio Juízo de Primavera do Leste - MT, que reconhecem a ocorrência de danos morais em casos análogos envolvendo a mesma empresa. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. No presente recurso, os autores insurgem-se unicamente contra a rejeição do pedido de danos morais, alegando que a conduta da apelada extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual, caracterizando lesão moral indenizável. Sustentam, ainda, que foram submetidos a longo período de frustração e inércia administrativa, sendo compelidos a acionar o Judiciário para obter o reembolso de serviço não prestado. Com razão parcial os apelantes. O cerne da controvérsia recursal repousa na configuração, ou não, de dano moral indenizável, em virtude da conduta da empresa ré — que, após frustrar a prestação do serviço contratado, comprometeu-se a restituir os valores pagos em prazo certo e, ainda assim, deixou de cumprir sua obrigação, compelindo os consumidores a ajuizarem ação judicial. Como bem ponderado na sentença, restou efetivamente demonstrada a falha na prestação do serviço e o descumprimento da obrigação de restituição, reconhecida pela própria ré. No entanto, o indeferimento do pedido de danos morais não encontra ressonância na atual jurisprudência desta Corte, que tem reiteradamente reconhecido o abalo moral decorrente da frustração do serviço turístico, especialmente quando somado ao inadimplemento da obrigação de reembolso dentro do prazo pactuado. A relação existente entre as partes é de natureza consumerista, de modo que se aplicam os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor para solução dos conflitos. O artigo 14 do referido diploma legal estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. De fato, em situações como a presente — em que consumidores aguardam por mais de um ano a concretização de uma viagem contratada, sem êxito, e veem-se obrigados a acionar o Poder Judiciário para reaver valores que lhes são indiscutivelmente devidos — há inequívoco comprometimento da esfera extrapatrimonial. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento do dano moral in re ipsa, conforme julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACOTE DE VIAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR CONFORME PLANEJADO E CONTRATADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Todos os participantes da cadeia produtiva respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços, inclusive a recorrente, que comercializa pacotes turísticos. Configura dano moral indenizável o fato de o consumidor adquirir um pacote de viagem e, ao chegar para embarcar, é surpreendido com o cancelamento do transporte aéreo, sendo obrigada a arcar com nova aquisição de passagens. A quantificação dos danos morais pelo juízo primário (R$10 .000,00) não representa condenação excessiva, atendendo, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - AC: 10093438320228110055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – VIAGEM CANCELADA E DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A demonstração da falha na prestação de serviço da empresa que vende pacote de viagens (demora na restituição de valor pago após cancelamento de pacote turístico) acarreta a procedência do pedido de compensação por danos morais. Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0845919-97 .2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal – 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado – 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção – 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima – Sentença reformada – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) (destaquei) Desta forma, frente à ausência de comprovação de ressarcimento total dos valores desembolsados pelos recorrentes aliada à falta de compromisso com a solução do impasse na via administrativa, nasce o direito de reparação dos danos suportados pelos autores. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para condenar a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que se mostra adequado às peculiaridades do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Por consequência lógica, deve ser invertido o ônus da sucumbência, considerando-se que os autores lograram êxito integral em seus pedidos principais. Assim, impõe-se a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação para reformar a sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais, condenando a apelada Hurb Technologies S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora desde a citação. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Jorge Barouki Junior e outros x In Flight Solutions Brasil Participacoes E Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 317135020

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000415-18.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BAROUKI JUNIOR MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA BISCHOFF FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IANAE DANIEL MARTINS DA CUNHA MARTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000415-18.2021.8.24.0033/SC APELANTE : JORGE BAROUKI JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A) : MARCELO FRANCISCO MATTE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000415-18.2021.8.24.0033/SC APELANTE : JORGE BAROUKI JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A) : MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI (OAB SC025915) APELANTE : MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENA (OAB RS046855) ADVOGADO(A) : IANAE DANIEL MARTINS DA CUNHA MARTELLI (OAB RS060331) ADVOGADO(A) : SOFIA BISCHOFF FISCHER (OAB RS133251) INTERESSADO : IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI DESPACHO/DECISÃO IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 58, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 20, RELVOTO1 e evento 39, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão dos julgados acerca da tese de que o comparecimento voluntário da parte nos autos supre eventual ausência de citação, sem a necessidade de ser realizada nova citação. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à (in)viabilidade do reconhecimento da relação de consumo, pois o empréstimo foi destinado a fomentar atividade empresarial, figurando o executado como garantidor e devedor solidário. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 405 e 425, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne à validade da citação, em face da certificação do ato pelo oficial de justiça. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 239, §1º, 277 e 282, §1º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento de que suprida a citação com o comparecimento espontâneo do executado ao feito, diante da oposição dos embargos à execução. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à segunda controvérsia , verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Constata-se, ainda, que a parte recorrente procedeu à transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, anexando este em seu inteiro teor, além de ter realizado o necessário cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados apontados como divergentes, em conformidade com o disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do apelo especial, a parte sustenta que "o acórdão recorrido contrariou o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao desconsiderar que a Cédula de Crédito Bancário foi emitida como empréstimo para constituir capital de giro em favor da pessoa jurídica, com a finalidade de fomentar sua atividade empresarial, e que o ora Recorrido figurou como garantidor e devedor solidário, sem adquirir o serviço bancário como destinatário final, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor" ( evento 58, RECESPEC1 , p. 34): Sobre o assunto, consta do acórdão recorrido ( evento 20, RELVOTO1 ): Cabe ressaltar que o contrato realizado entre as partes é regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeiristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando a parte executada como consumidora e a parte exequente como fornecedora do serviço de natureza financeira/creditícia. Inclusive, a matéria restou pacificada, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a Lei 8.078/90 às instituições financeiras, conforme se depreende dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO [...] INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. [...] 3. A discussão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados por instituições financeiras ficou superada nesta Corte com a edição da Súmula 297/STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." [...]. (REsp 1570268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016). [...] Por conseguinte, declara-se a mitigação das regras de direito privado aplicáveis ao contrato firmado, em razão da existência de uma relação de consumo, que se faz necessária a aplicação dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de uma norma de ordem pública (art. 1º) . (Grifou-se). Na situação sob exame, observa-se, em juízo prévio de admissibilidade, que a tese defendida no apelo especial encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se depreende do seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Acerto - Recurso dos embargantes - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial contábil - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Requerimento genérico de produção de provas - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica da devedora - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedores que não podem ser considerados destinatários finais e, portanto, consumidores - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Inexistência de nulidade da execução - Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei nº 10.931/2004, que se mostra certo, líquido e exigível - Planilhas de cálculos devidamente apresentadas no feito - [...] PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1019152-45.2022.8.26.0002; Relator: Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/08/2024) Ainda, do corpo do voto: Na origem, o Banco embargado ajuizou a ação de execução de título extrajudicial de nº 1000551-88.2022.8.26.0002 em face dos embargantes, lastreada na Cédula de Crédito Bancário (Capital de Giro) de nº 014.409.581, firmada entre as partes em 26/11/2020, no valor de R$ 400.000,00, com o pagamento em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 45.382,88, vencendo a primeira em 25/03/2021 e a última, em 27/12/2021 (cf. instrumento reproduzido às fls. 47/63). Alegou-se que “a devedora principal e os avalistas não cumpriram com o avençado, estando o contrato inadimplido desde a parcela vencida em 27/09/2021, importando a dívida atualizada até 27/12/2021 em R$ 195.786,97 (cento e noventa e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrativo anexo” (cf. fl. 2 daqueles autos) Insta salientar que a relação jurídica existente entre as partes não é de consumo. Isso porque, segundo entendimento que prevalece no ordenamento jurídico pátrio, consumidor, sendo pessoa física ou jurídica, é o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço; ou seja, aquele que retira definitivamente o produto ou o serviço do mercado (teoria finalista). Na espécie, como visto, a ação de execução tem por substrato o inadimplemento de cédula de crédito bancário (capital de giro). Da leitura do respectivo instrumento, observa-se que esse mútuo teve por objetivo fomentar o desenvolvimento da atividade econômica da devedora principal (Oxyplas Indústria e Comércio Ltda.), ou seja, ostentava o caráter de insumo ao exercício de sua atividade empresarial . Assim, os apelantes não podem ser considerados destinatários finais do produto e, por conseguinte, consumidores . (Grifou-se). Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, considerando que o pedido de sucessão processual (evento 61), está pendente de análise pelo juízo a quo nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0501185-05.2013.8.24.0135 (eventos 278, 289 e 291), mantenha-se a recorrente cadastrada como interessada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 58, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Livia Sampaio Dantas x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 317116256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007347-81.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA SAMPAIO DANTAS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007347-81.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Livia Sampaio Dantas - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. LIVIA SAMPAIO DANTAS ajuizou a presente… Processo 1007347-81.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Livia Sampaio Dantas - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. LIVIA SAMPAIO DANTAS ajuizou a presente demanda em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., alegando, em estreita síntese, ter celebrado com a requerida dois contratos de financiamento para aquisição de veículo, que lhe impuseram cobrança abusiva de juros e tarifas indevidas (registro de contrato e tarifa de avaliação). Postulou a redução das parcelas mensais e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A tutela de urgência (redução das parcelas e abstenção de efetuar 'negativação') foi indeferida na fl. 80. Citada, a requerida apresentou contestação intempestiva (cf. certidão a fl. 86), impugnando o benefício da justiça gratuita concedido à autora e suscitando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduziu a validade do contrato e legalidade da cobrança das tarifas, dos juros aplicados e da capitalização, não havendo falar em devolução de valores. Requereu a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos dos incisos I e II do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, desnecessária a produção de outras provas. A hipótese é de revelia, quefaz presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, a teor do disposto no art. 344 do CPC. Entretanto,revelianãoimplica procedência, uma vez que a presunção de veracidade, além de ser relativa, incide sobre os fatos alegados, masnãosobre as consequências jurídicas deles advindas, além do que há sempre que se considerar os documentos anexados aos autos e a legislação vigente. Ademais, em atenção do disposto pelo art. 346, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a requerida apresentou contestação, ainda que tardia, passo por cautela a analisa-la. Não prospera a impugnação à concessão do benefício dajustiçagratuitaao requerente, uma vez que os documentos de fls. 24/34, 44/57 e 59 evidenciam a alegada hipossuficiência financeira, não tendo a parte requerida apresentado qualquer evidência em sentido contrário. A contratação de financiamento por si só não se mostra contrária ao beneplácito, vez que, além de se tratar de dívida parcelada, as condições financeiras da autora na época das contratações (novembro/2020 e junho/2023) podem ter sofrido alteração. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, já que nítido ointeresseprocessual da parte requerente em buscar a revisão contratual e reparação por eventuais prejuízos sofridos, sendo desnecessária a prévia tentativadesolução administrativa/extrajudicial antes do ajuizamentodeação. No mérito, a ação é improcedente. No caso em tela não há qualquer indício de que a parte autora tenha sido compelida a assinar os contratos e contrair os empréstimos, nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontadedaparte. As partes celebraram contratos, tendo como objeto veículos automotores (descritos a fls. 35 e 69 - item A.2), com taxas de juros pré-fixadas de 2,17% e 1,15% ao mês (29,31% e 14,71% ao ano - fls. 35 e 69, item F.4).Os referidos contratos também foram anexados a fls. 104/107 e 108/118. Desde o início, a autora sabia o valor e a quantidade das prestações, bem como o custo efetivo total das operações, indicados de forma clara nos contratos (CET - 1,37% e 2,44% a.m - fls. 35 e 69, item H), sendo praxe comum nesta espécie de contrato de financiamento a previsão de porcentagem maior do que a dos juros contratados, uma vez que o CET engloba, além dos juros mensais/anuais, todos os demais custos da operação (como taxas e tributos). Sobre o tema, precedentes do Eg. TJ/SP: "Apelação Cível. Ação Ordinária c.c. Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Princípio "tantum devolutum quantum appellatum" e Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação de índices de juros maiores que os contratados. Eventual diferença nesse sentido que é representada peloCustoEfetivo Total (CET).Custototal da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência." (TJSP; Apelação Cível nº 1018912-20.2020.8.26.0554; Relator Hélio Nogueira; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 15/09/2021; Data de Publicação: 15/09/2021). "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Açãorevisionalpela qual o autor alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVEÍCULO-JUROSREMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança dejurosem percentual maior do que o previsto no contrato - Inocorrência - Taxa dejurosque não se confunde com Custo Efetivo Total (CET) -Jurosremuneratórios que obedecem ao previamente ajustado entre as partes - Revisão contratual afastada. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível nº 1011953-89.2023.8.26.0566; Relator João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; Data de julgamento: 25/10/2024; Data de publicação: 25/10/2024) "AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Alegação de abusividade naCET, superior à média estabelecida pelo BACEN para juros remuneratórios. Inocorrência. Custo efetivo total que não se confunde com taxa de juros remuneratórios e engloba outras despesas do contrato. Abusividade inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1069074-52.2022.8.26.0100; Relator Carlos Eduardo Borges Fantacini; 16ª Câmara de Direito privado; Data de julgamento: 07/06/2025; Data de publicação: 07/06/2025) Os juros remuneratórios também não são abusivos pois não superam, substancialmente, as taxas médias de mercado na época das contratações.Mas, ainda que assim não fosse, caso discordasse dos juros propostos, a requerente poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir a publicação da Medida Provisória nº 2.170-01 (31/03/2000), autorização que foi submetida à análise do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros simples' e 'taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973.827/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, Data de Julgamento: 08/08/2012, Data de Publicação: 24/09/2012). Este entendimento foi consolidado nas súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." "Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sobre o assunto, vale também lembrar as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. Diante desse quadro, verifica-se que, além de previsão expressa nos contratos (item M - fls. 36 e 70), no caso em tela os juros anuais são superiores ao duodécuplo dos juros mensais (cf. fls. 35 e 69), o que também permite extrair a capitalização de juros com incidência em prazo inferior a um ano. Além disso, não há abusividade pela utilização daTabelaPrice, que, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento de juros é mensal, dentro da parcela. Na realidade, a Tabela Price viabiliza a cobrança de parcelas fixas mês a mês, modificando apenas a composição de tais valores, pois os juros são reduzidos progressivamente a cada pagamento, com aumento do valor de amortização, numa relação inversamente proporcional, de modo que o valor pago, incluindo os juros, é abatido do saldo devedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "CONTRATO - Serviços bancários -Empréstimoconsignado- Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação do apelante contra o sistema de amortização (TabelaPrice) aplicado no contrato celebrado entre as partes - Pedido de substituição daTabelaPricepela Metologia de Gauss - Impossibilidade - ATabelaPrice, que se trata de um método de amortização da dívida, é adotada por todas as instituições financeiras - Durante o período regular do contrato não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios, uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor - Dessa forma, ao final do contrato, não há mais nenhum valor pendente, seja em relação ao capital ou aos juros - Manutenção da utilização daTabelaPrice- Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1001618-30.2023.8.26.0301; Relator Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; Data de julgamento: 01/10/2024; Data de publicação: 01/10/2024) "APELAÇÃO. Açãorevisionalde cláusula deempréstimoconsignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Sistema de amortização da dívida. Possibilidade de amortização pelaTabelaPrice. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1000551-92.2024.8.26.0366; Relator Regis Rodrigues Bonvicino; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 08/01/2025; Data de publicação: 08/01/2025) No que diz respeito às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, há previsão expressa nos contratos (fls. 35 e 69 - itens B.9 e D.2), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Nas fls. 119/120 consta comprovação do registro do apontamento/contrato, indicando a prestação do serviço. Impõe-se anotar, ainda, que a avaliação do veículo interessa à financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se afigura qualquer das hipóteses do artigo 80 do diploma processual. É que, para a sua caracterização, exige-se vontade inequívoca de praticar os atos previstos no citado dispositivo, não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, mesmo que exagerados ou equivocados, pelo que é indevida a condenação. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1000551-41.2023.8.11.0109

ID: 324042588

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000551-41.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000551-41.2023.8.11.0109 Autor: TERESA ROSA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- Relatório … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000551-41.2023.8.11.0109 Autor: TERESA ROSA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por TERESA ROSA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, na qual se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que era dependente de seu convivente, Sr. JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA, tendo este a qualidade de segurado por ocasião de seu falecimento. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 133878209). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (id. 136605933). Houve réplica (id. 139143920). Saneado o feito (id. 152862103), foi realizada audiência de instrução e julgamento (id. 187916865). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação O INSS suscitou preliminar de falta de requerimento administrativo válido, alegando o chamado indeferimento forçado. Argumenta que a parte autora não apresentou documentação essencial à análise do pedido, em especial a certidão de óbito, circunstância que, segundo sustenta, teria inviabilizado a apreciação administrativa regular. Aduz que, mesmo após ser intimada, a parte autora permaneceu inerte quanto ao encaminhamento dos documentos exigidos, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. Entretanto, registro que não merece acolhida a alegação de ausência de interesse processual. Ainda que se reconheça a incompletude do requerimento administrativo, verifica-se que o réu apresentou contestação com defesa de mérito, evidenciando a existência de pretensão resistida e, portanto, o interesse de agir da parte autora, conforme entendimento jurisprudencial a seguir em destaque: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE ADENTRA O MÉRITO DO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou defesa de mérito no curso do processo judicial, caracterizando o interesse de agir da parte autora com a resistência ao pedido. 2. No caso concreto, a autarquia previdenciária, em sede de contestação, enfrenta o mérito, caracterizando o interesse de agir da parte autora com a resistência à pretensão desta. 3. Uma vez configurado o interesse de agir, a sentença objurgada deve ser mantida. 4. Apelação do INSS conhecida e não provida.” (TRF-1 - AC: 00280225820174019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 18/05/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/06/2020) (grifei). Por isso, a defesa de mérito realizada pela parte requerida, supre a ausência de requerimento administrativo, demonstrando a pretensão resistida, implicando assim, no interesse de agir da parte autora. Deste modo, rejeito a preliminar levantada pelo requerido. Não havendo outras preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, passa-se a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 371 do Código de Processo Civil. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. De acordo com o art. 74 da Lei nº 8.213/91, é devida a pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo este aposentado ou não. Por sua vez, o artigo 16 da Lei de Benefícios estabelece as classes correspondentes aos beneficiários do RGPS na condição de dependentes do segurado, in verbis: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A percepção de pensão por morte em relação a companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, §3°, da CF/88. Cumpre ressaltar que a presunção de dependência econômica de cônjuge/companheiro e filhos (art. 16, I da Lei nº 8.213/91) não exclui a necessidade de se comprovar essas condições, sobretudo quando objeto de alegação pela parte adversa. No caso, ficou comprovado o falecimento de João Aparecido de Oliveira, conforme certidão de óbito de (id. 123575143), bem como a qualidade de segurado, em razão de que o falecido estava em gozo do benefício previdenciário na época do falecimento. A controvérsia restringe-se, pois, à alegada união estável da autora com o falecido segurado, uma vez que a dependência econômica entre os companheiros é presumida por força da lei (art. 16, §4°, da Lei 8.213/91). No tocante à alegada união estável, o conjunto probatório acostado aos autos, amplamente confirmado pela prova testemunhal, evidencia de maneira consistente que a autora mantinha relação de união estável com o segurado, a qual perdurou até o seu falecimento. Ademais, corroborando a prova documental, a testemunha e a informante ouvidas em audiência, Maria Aparecida Rogério dos Santos e Damaris Pereira da Silva, apresentaram relatos uniformes e coesos, afirmando que a requerente conviveu com o segurado até a data de sua morte. Embora não tenham casado formalmente, conviveram como marido e mulher. Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para efetiva existência da união estável. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): “As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado”.2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez.(g. m.) 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE, Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372.4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado.(REsp 1824663/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019) E M E N T A. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento.2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da falecida.3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil.4. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o companheiro como beneficiário da segurada, cuja dependência econômica é presumida.5. o C. Tribunal da Cidadania entende que, para fins previdenciários, a comprovação da união estável poder ser realizada exclusivamente mediante a prova testemunhal, em razão de o julgador não poder criar restrições não impostas pela lei. 6. As testemunhas ouvidas foram coesas e uníssonas, comprovando, com eficácia, a existência de união estável entre autor e falecida pelo menos durante 10 (dez) anos, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, perdurando até o dia do passamento, não havendo como dar guarida aos argumentos da autarquia federal.7. Recurso não provido.(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022387-33.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021) (grifei). Desta forma, não há como se negar o deferimento do pedido, porquanto a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais ensejadores da concessão do Benefício Pensão por Morte, sobretudo o vínculo de união estável, o qual foi objeto de controvérsias nestes autos. Sobre a data de início do benefício, assim dispõe o art. 74 da Lei n. 8.213 /91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;” Verifico que a requerente solicitou o benefício em 12.04.2017 assim, deve ser fixado como data de início do benefício a data do óbito, qual seja, o dia 09.03.2017. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o réu implante o benefício de pensão por morte em favor da autora, nos seguintes termos: a) renda mensal atual: a ser calculada com base no art. 75 da Lei n. 8.213/91. b) data de início do benefício – DIB: data do óbito (09.03.2017). Outrossim, CONDENA-SE o réu ao pagamento das prestações em atraso. Por fim, EXTINGUE-SE o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Cleonice Crespim Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 323399005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025911-45.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CRESPIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025911-45.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cleonice Crespim da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. CLEONICE CRESPIM DA SIL… Processo 1025911-45.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cleonice Crespim da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. CLEONICE CRESPIM DA SILVA ajuizou a presente ação revisional em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., alegando, em breve síntese, ter contratado financiamento para aquisição de veículo junto ao requerido que, no entanto, lhe impôs cobrança abusiva de juros e despesas/tarifas indevidos, o que ocasionou cobrança de parcelas mensais superiores ao devido, que portanto devem ser recalculadas, com exclusão dos valores impugnados e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O pedido de tutela de urgência (redução da parcela/abstenção de inscrição do débito no cadastro dos mau pagadores/manutenção da posse do veículo) foi indeferido (fl. 116). Citado, o banco requerido apresentou defesa, impugnando o benefício da gratuidade concedida à autora. Aduziu a validade do contrato e legalidade da cobrança das tarifas, dos juros aplicados e do seguro, contratado de forma facultativa, não havendo falar em devolução de valores. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, desnecessária a produção de outras provas. Não prospera a impugnação à concessão do benefício dajustiçagratuitaà requerente, uma vez que os documentos de fls. 33/50, 71/90 e 95/115 evidenciam a alegada hipossuficiência financeira, não tendo a parte requerida apresentado qualquer evidência em sentido contrário. A ação é improcedente. No caso em tela não há qualquer indício de que a parte autora tenha sido compelida a assinar o contrato e contrair o empréstimo, nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontadedaparte. As partes celebraram contrato, tendo como objeto o veículo automotor (descrito a fl. 30), com taxas de juros pré-fixadas de 2,47% ao mês (34,04% ao ano - fl. 29). Desde o início, a autora sabia o valor e a quantidade das prestações, bem como o custo efetivo total da operação, indicados de forma clara no contrato (CET - 3,26% a.m - fl. 30), sendo praxe comum nesta espécie de contrato de financiamento a previsão de porcentagem maior do que a dos juros contratados, uma vez que o CET engloba, além dos juros mensais/anuais, todos os demais custos da operação (como taxas e tributos). Sobre o tema, precedentes do Eg. TJ/SP: "Apelação Cível. Ação Ordinária c.c. Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Princípio "tantum devolutum quantum appellatum" e Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação de índices de juros maiores que os contratados. Eventual diferença nesse sentido que é representada peloCustoEfetivo Total (CET).Custototal da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência." (TJSP; Apelação Cível nº 1018912-20.2020.8.26.0554; Relator Hélio Nogueira; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 15/09/2021; Data de Publicação: 15/09/2021). "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Açãorevisionalpela qual o autor alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVEÍCULO-JUROSREMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança dejurosem percentual maior do que o previsto no contrato - Inocorrência - Taxa dejurosque não se confunde com Custo Efetivo Total (CET) -Jurosremuneratórios que obedecem ao previamente ajustado entre as partes - Revisão contratual afastada. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível nº 1011953-89.2023.8.26.0566; Relator João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; Data de julgamento: 25/10/2024; Data de publicação: 25/10/2024) "AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Alegação de abusividade naCET, superior à média estabelecida pelo BACEN para juros remuneratórios. Inocorrência. Custo efetivo total que não se confunde com taxa de juros remuneratórios e engloba outras despesas do contrato. Abusividade inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1069074-52.2022.8.26.0100; Relator Carlos Eduardo Borges Fantacini; 16ª Câmara de Direito privado; Data de julgamento: 07/06/2025; Data de publicação: 07/06/2025) Os juros remuneratórios também não são abusivos pois não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=402101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2024-06-14).Mas ainda que assim não fosse, caso discordasse dos juros propostos, a requerente poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir a publicação da Medida Provisória nº 2.170-01 (31/03/2000), autorização que foi submetida à análise do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros simples' e 'taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973.827/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, Data de Julgamento: 08/08/2012, Data de Publicação: 24/09/2012). Este entendimento foi consolidado nas súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." "Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sobre o assunto, vale também lembrar as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. Diante desse quadro, além de previsão expressa no contrato (fl. 24), verifica-se que, no caso em tela os juros anuais são superiores ao duodécuplo dos juros mensais (cf. fl. 30), o que permite extrair a capitalização de juros com incidência em prazo inferior a um ano. Além disso, não há abusividade pela utilização daTabelaPrice, que, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento de juros é mensal, dentro da parcela. Na realidade, a Tabela Price viabiliza a cobrança de parcelas fixas mês a mês, modificando apenas a composição de tais valores, pois os juros são reduzidos progressivamente a cada pagamento, com aumento do valor de amortização, numa relação inversamente proporcional, de modo que o valor pago, incluindo os juros, é abatido do saldo devedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "CONTRATO - Serviços bancários -Empréstimoconsignado- Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação do apelante contra o sistema de amortização (TabelaPrice) aplicado no contrato celebrado entre as partes - Pedido de substituição daTabelaPricepela Metologia de Gauss - Impossibilidade - ATabelaPrice, que se trata de um método de amortização da dívida, é adotada por todas as instituições financeiras - Durante o período regular do contrato não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios, uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor - Dessa forma, ao final do contrato, não há mais nenhum valor pendente, seja em relação ao capital ou aos juros - Manutenção da utilização daTabelaPrice- Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1001618-30.2023.8.26.0301; Relator Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; Data de julgamento: 01/10/2024; Data de publicação: 01/10/2024) "APELAÇÃO. Açãorevisionalde cláusula deempréstimoconsignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Sistema de amortização da dívida. Possibilidade de amortização pelaTabelaPrice. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1000551-92.2024.8.26.0366; Relator Regis Rodrigues Bonvicino; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 08/01/2025; Data de publicação: 08/01/2025) No que diz respeito às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, há previsão expressa no contrato (fl. 30), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Aliás, ao que tudo indica, houve efetiva prestaçãodosserviços específicos em questão (conforme pode ser verificado em consulta ao sistema Renajud sobre se consta registro da alienação fiduciária), aplicando-se a tese fixada no julgamentodoREsp 1.578.553/SP pelo C. STJ (Tema 958) - "Validade datarifadeavaliaçãodobemdado em garantia,bemcomo da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com o registrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Impõe-se anotar, ainda, que a avaliação do veículo interessa à financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. Quanto ao seguro, nojulgamento do REsp nº 1.639.259/SP e do REsp nº 1.639.320/SP, o Col. Superior Tribunal de Justiça compreendeu que a inclusão da tarifa de seguro de proteção financeira em contratos bancários não é vedada. E não restou comprovada nos autos a alegada venda casada nem qualquer vício ou causadenulidadedocontratocelebrado, pois ausentes indícios de que a requerente tenha sido compelida a contratar seguro ou que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação do seguro, alémdetambém não constar comprovaçãodopagamento - o que de qualquer forma inviabiliza o atendimentodopedido no caso em tela. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros x Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros

ID: 332478586

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011799-56.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011799-56.2022.5.03.0100, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS VARIÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela parte autora e pelas partes reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável, além de outras verbas, e julgando improcedentes os demais pedidos. A parte autora busca a reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical, horas extras, verbas variáveis, doença ocupacional, dispensa durante tratamento médico, limbo previdenciário e honorários sucumbenciais. As partes reclamadas recorrem quanto às diferenças de remuneração variável, o limbo previdenciário e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se o enquadramento sindical está correto; (ii) estabelecer se há direito a horas extras, considerando a natureza externa da atividade; (iii) determinar a natureza jurídica das verbas variáveis (salarial ou indenizatória) e seus reflexos; (iv) definir se existe nexo causal entre as doenças apresentadas pela parte autora e as condições de trabalho, ensejando indenização por danos materiais e morais; (v) estabelecer se ocorreu limbo previdenciário e seus reflexos; (vi) definir o valor devido a título de diferenças de remuneração variável; (vii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical. A prova demonstra que a atividade preponderante da reclamada não se enquadra na categoria pleiteada. 4. O trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extras. A exceção do art. 62, I, da CLT aplica-se apenas quando o horário é insuscetível de controle. A prova oral demonstra a possibilidade de controle da jornada. Aplica-se a Súmula 338 do TST. O intervalo intrajornada, no caso de trabalho externo, exige prova de sua supressão. 5. A prova demonstrou o não recolhimento integral das verbas variáveis, impondo-se a aplicação do art. 400 do CPC, em virtude da falta de documentos que comprovem a apuração do valor devido, e o reconhecimento de sua natureza salarial, com reflexos. 6. Há prova robusta do nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho, logo, devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. 7. Ocorreu limbo previdenciário. A empresa, ciente da alta previdenciária, não reintegrou a parte autora, devendo arcar com os salários do período. 8. A condenação em honorários de sucumbência para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação da ADI 5766 do STF, e, portanto, somente exigível após prova de alteração da hipossuficiência, em até dois anos do trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após este prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical.O trabalho externo não afasta o direito às horas extras se a jornada é controlável pela empregadora.Verbas variáveis com critérios complexos de cálculo exigem comprovação da correta apuração pelos empregadores, e, caso não comprovado, presume-se a sua natureza salarial e seus reflexos.A existência de nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho torna devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. Ocorre limbo previdenciário quando, após alta previdenciária, a empresa não reintegra o empregado, devendo arcar com salários e demais verbas do período.A condenação em honorários de sucumbência para beneficiário da justiça gratuita fica suspensa, nos termos da ADI 5766 do STF, e só é exigível após prova de alteração da hipossuficiência, sendo extinta após dois anos do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXIV; 7º, incisos XIII, XVI, XXII e XXVIII; art. 8º, II; art. 170, caput e incisos II, III e VIII; CLT, arts. 1º, incisos III e IV, 62, I e II, 71, § 4º, 157, 163, 457, § 1º, 496, 499, 769, 790, 790-B, 791-A, 818, I, 832, § 3º, 883; art. 927; CPC, arts. 128, 371, 373, I, 400, 460, 479, 884, 944 e seguintes; Lei 4.595/1964, art. 17; Lei 8.212/91, art. 21, I; Lei 9.029/1995, art. 4º, II; Lei 12.865/2013, art. 6º; Lei 13.015/2014; Lei 13.467/2017; Lei 5.584/1970, art. 14; Súmulas 212, 264, 329, 333, 338, 374, 378, 437, 439, 443, 457 do TST; OJ SDI-1 nº 394, 397, 415 do TST; OJ SBDI-1 nº 397; Resolução CNJ nº 66/2010; ADI 5766, ADI 6050, 6069, e 6082 do STF, ADC 58 e 59; Instrução Normativa nº 41/2018; NR 01; Portaria nº 1.419/2024; Tese jurídica Prevalecente nº 4; Tese jurídica Prevalecente nº 11; E-RR-1350-44.2011.5.05.0011; RR-1000206-29.2017.5.02.0031; Processos nº 0010171-84.2023.5.03.0136 (ROT), 0010356-76.2023.5.03.0022, 0010154-27.2023.5.03.0143, 0010969-90.2023.5.03.0024, 0010418-36.2023.5.03.0081; 0010778-58.2022.5.03.0031 (ROT), 0010673-33.2024.5.03.0089 (ROT); Ag-RRAg-557-25.2018.5.17.0012; Ag-AIRR-819-39.2013.5.05.0511; E-RR-20980-60.2018.5.04.0402; E-RR-202-65.2011.5.04.0030; Rcl 46.721; Rcl 55.640/PI; Rcl 56.478/ES; Rcl 61.322/SP; Rcl 61.903/AM; Rcl 62.698/SP; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003; RR-20980-60.2018.5.04.0402; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; 0010234-29.2016.5.03.0048 (AP); 0010263-94.2021.5.03.0148 (APPS); 0010533-35.2019.5.03.0069 (APPS); 0010587-75.2020.5.03.0033 (RO); 0010947-53.2019.5.03.0030 (RO). Jurisprudência relevante citada: Súmula 338 do TST; Súmula 378 do TST; Súmula 439 do TST, Súmula 25 do TST; precedentes do TRT da 3ª Região e do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas e pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso das partes rés; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da parte autora para: 1) fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, de 08h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada e, por corolário, condenar as partes rés ao pagamento, no período contratual não prescrito, das seguintes parcelas: 1.1) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando em consideração a jornada de trabalho fixada na fundamentação, com o adicional legal de 50% ou negocial mais favorável, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; e PLR e adicional de PLR; 1.2) 30 minutos por dia de trabalho decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com natureza indenizatória, sem reflexos, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT; 1.3) 30 minutos extraordinários, com o adicional legal de 50% ou convencional (o mais favorável) pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, tudo, em FGTS com a indenização de 40%, PLR e adicional de PLR, conforme se apurar; 1.4) no cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e do art. 457 da CLT; b) a evolução salarial da parte autora; c) o divisor 220 em relação à parte fixa do salário e a OJ 397 da SBDI-1 do TST em relação à parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional para a parte variável (empregada comissionista mista); d) adicional convencional ou, na ausência, o legal; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a mesmo título das verbas ora deferida, desde que comprovado nos autos (OJ-SDI-1 n. 415 do TST); 2) em razão da doença do trabalho reconhecida e do nexo de concausalidade, condenar as partes reclamadas a pagarem: 2.1) indenização substitutiva, concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/11/2021 até 18/11/2022, final do período da estabilidade; 2.2) as despesas com o tratamento médico a ser devidamente comprovado nos autos pela parte autora, mediante a juntada de notas fiscais ou comprovantes de pagamento congêneres; a parte ré deverá pagar as despesas médicas comprovadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), a ser vertida à parte autora, em caso de descumprimento; esclareceu que cessando a necessidade do tratamento de saúde, a parte reclamada, mediante comprovação, terá a faculdade de ajuizar a ação revisional, nos termos do art. 505, I do CPC e art. 873 da CLT, além dos art. 478 e 478 do Código Civil; determinou expedição de ofício: a) à Advocacia Geral da União, em relação ao acidente de trabalho e a culpa da empresa reclamada, nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025; b) ao INSS, tendo em vista a ocorrência do acidente do trabalho, com cópia da presente decisão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes; determinou o encaminhamento de cópia desta decisão para a Procuradoria Geral Federal - PGF (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, da Presidência do TST e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 120 da lei n. 8.213/91), para fins de subsidiar possível ajuizamento de ação regressiva, no endereço eletrônico "pfmg.regressivas@agu.gov.br"; 3) condenar as partes reclamada ao pagamento das diferenças em face da remuneração variável, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando os comprovantes de pagamento constantes dos autos, sob a nomenclatura "Premiação IR"; 4) reconhecer a natureza salarial da parcela paga a título de "Premiação IR" e determinar a integração ao salário da parte reclamante, bem como acrescer à condenação o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive feriados, horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, saldo salarial e, de todos esses, em FGTS + 40%, PLR e adicional de PLR, por todo período contratual imprescrito; 5) acrescer à condenação de pagamento de salários do período compreendido entre 18/08/2021 a 19/11/2021 (período reconhecido como limbo previdenciário) e o pagamento de reflexos em PLR e adicionais de PLR. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou a natureza salarial das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras e reflexos, inclusive em relação aos 30 minutos extraordinários, pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação; b) diferenças salariais decorrentes da remuneração variável e reflexos; à exceção, em ambos os casos, de reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40%, que possuem natureza indenizatória. As demais verbas deferidas ostentam natureza indenizatória. Elevou o valor atribuído à condenação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$80.000,00 (oitenta mil reais), com o consequente aumento das custas de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a cargo das partes reclamadas, ficando, desde já, devidamente intimadas do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

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