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Impacto Conservacao E Limpeza Ltda e outros x Conartes Engenharia E Edificacoes Spe Obra 240 Ltda e outros

ID: 314922783

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010134-73.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 240 LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO ADHARA FINE RESIDENCE IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEN AFONSO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010134-73.2025.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 07/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante em 02/05/2025 (Súmula 53 deste eg. Regional), digitalmente assinado por Marco Augusto de Argenton e Queiroz, regular a representação processual, conforme documento de Id. 8d7f3f7. Igualmente, próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada em 08/05/2025, digitalmente assinado por Elcio Fonseca Reis, regular a representação processual, conforme documento de Id. 0a7b9c1. Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 13943c4, 8f72862, 2c93198 e 3962f57. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SOBRELABOR HABITUAL. O d. juízo de origem considerou válido o sistema 12X36 adotado pela parte reclamada, porque autorizado em norma coletiva, à luz dos artigos 59-A e 611-B da CLT e do precedente vinculante 1046, razão pela qual indeferiu o pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal. Não se conforma a parte reclamante, insistindo na invalidade do sistema. Aduz, em síntese, que a escala 12X36 é contrária à CR/88 e ao artigo 59 da CLT, posto que supera a jornada máxima de 10 horas diárias, ressaltando incontroverso dos autos a realização de horas extras habituais. Entende que a habitualidade na prestação de horas extras torna nula, de pleno direito, a cláusula normativa instituidora da escala 12X36, ao argumento de descumprimento da previsão normativa, bem como que a existência regular de horas extras afasta a eficácia de qualquer acordo de compensação de horas. Ao exame. O contrato de trabalho em debate vigeu pelo período de 08/06/2024 a 08/10/2024, conforme TRCT de Id. 65bd603, sendo aplicáveis ao caso concreto as normas celetistas reformadas pela Lei 13.467/2017. Destaco, de plano, relativamente ao sobrelabor, ser incontroversa a validade dos registros de ponto quanto aos horários registrados e à frequência, haja vista que reconhecida na origem e ausente insurgência de qualquer das partes. A partir desta premissa e da análise dos referidos documentos, acostados aos autos a partir do Id. d6d67a9, ao contrário do que sustenta a parte reclamante, não vislumbro a existência de horas extras de forma habitual, mas apenas de forma pontual. Vale salientar que, estando a jornada 12X36 devidamente autorizada por norma coletiva, não há que se falar em inconstitucionalidade, haja vista que a própria CR/88, artigo 7º, XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivas, o que se reforça pelo precedente vinculante 1046. Veja-se que a parte reclamante, no apontamento de diferenças de horas extras realizado na impugnação de Id. e3b173a, cita apenas o mês de setembro/2024 e especificamente os dias 06, 10 e 12 do respectivo mês. E a análise dos registros, válidos como meio de prova (friso), evidencia variações, em sua grande parte, na forma do artigo 58, §1º da CLT. Assim, tratando-se de jornada 12X36, devidamente autorizada por norma coletiva, é certo que o Col. TST não admite a cumulação da prestação de horas extras habituais com o aludido regime de jornada excepcional, conforme se depreende do julgado TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18.9.2019 - Informativo TST nº 205. Contudo, quando não há prova do sobrelabor habitual, a pretensão de invalidade do regime não merece guarida. Por estes fundamentos, nego provimento ao apelo. DIFERENÇA DO INTERVALO INTRAJORNADA. O d. julgador primevo considerou válidos os cartões de ponto e, em função disto, julgou improcedente o pleito em comento. Pela reforma da r. sentença, aduz a parte reclamante, em síntese, que competia à parte reclamada o ônus da prova, por alegar fato obstativo do direito obreiro. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. Acrescento apenas que, em relação ao intervalo intrajornada, a parte reclamada, pelos cartões de ponto juntados aos autos, os quais são válidos nos termos expostos no tópico precedente, se desonerou do ônus que lhe cabia, visto que demonstrou o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, mediante a prévia assinalação, na forma como autorizado no artigo 74, §2º da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-a, §4º DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. O d. julgador primevo condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Não se conforma a parte reclamante aduzindo, em síntese, que a inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que preconizam a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba. Sem razão, contudo. Diante do decidido pelo E. STF, nos autos da ADI 5766, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST (Precedentes), que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg- 1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a pessoa trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios de pessoa empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da pessoa trabalhadora. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. FGTS. ÔNUS DA PROVA.Alega a parte reclamada, em síntese, que cabia à parte reclamante comprovar a irregularidade do pagamento do FGTS e diferenças devidas. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a posterior oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. A r. sentença primeva, lastreada na Súmula 461 do Col. TST, não comporta alteração, a despeito da argumentação recursal. Nada a reparar. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

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Impacto Conservacao E Limpeza Ltda e outros x Conartes Engenharia E Edificacoes Spe Obra 240 Ltda e outros

ID: 314922818

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010134-73.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 240 LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO ADHARA FINE RESIDENCE IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEN AFONSO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010134-73.2025.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 07/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante em 02/05/2025 (Súmula 53 deste eg. Regional), digitalmente assinado por Marco Augusto de Argenton e Queiroz, regular a representação processual, conforme documento de Id. 8d7f3f7. Igualmente, próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada em 08/05/2025, digitalmente assinado por Elcio Fonseca Reis, regular a representação processual, conforme documento de Id. 0a7b9c1. Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 13943c4, 8f72862, 2c93198 e 3962f57. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SOBRELABOR HABITUAL. O d. juízo de origem considerou válido o sistema 12X36 adotado pela parte reclamada, porque autorizado em norma coletiva, à luz dos artigos 59-A e 611-B da CLT e do precedente vinculante 1046, razão pela qual indeferiu o pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal. Não se conforma a parte reclamante, insistindo na invalidade do sistema. Aduz, em síntese, que a escala 12X36 é contrária à CR/88 e ao artigo 59 da CLT, posto que supera a jornada máxima de 10 horas diárias, ressaltando incontroverso dos autos a realização de horas extras habituais. Entende que a habitualidade na prestação de horas extras torna nula, de pleno direito, a cláusula normativa instituidora da escala 12X36, ao argumento de descumprimento da previsão normativa, bem como que a existência regular de horas extras afasta a eficácia de qualquer acordo de compensação de horas. Ao exame. O contrato de trabalho em debate vigeu pelo período de 08/06/2024 a 08/10/2024, conforme TRCT de Id. 65bd603, sendo aplicáveis ao caso concreto as normas celetistas reformadas pela Lei 13.467/2017. Destaco, de plano, relativamente ao sobrelabor, ser incontroversa a validade dos registros de ponto quanto aos horários registrados e à frequência, haja vista que reconhecida na origem e ausente insurgência de qualquer das partes. A partir desta premissa e da análise dos referidos documentos, acostados aos autos a partir do Id. d6d67a9, ao contrário do que sustenta a parte reclamante, não vislumbro a existência de horas extras de forma habitual, mas apenas de forma pontual. Vale salientar que, estando a jornada 12X36 devidamente autorizada por norma coletiva, não há que se falar em inconstitucionalidade, haja vista que a própria CR/88, artigo 7º, XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivas, o que se reforça pelo precedente vinculante 1046. Veja-se que a parte reclamante, no apontamento de diferenças de horas extras realizado na impugnação de Id. e3b173a, cita apenas o mês de setembro/2024 e especificamente os dias 06, 10 e 12 do respectivo mês. E a análise dos registros, válidos como meio de prova (friso), evidencia variações, em sua grande parte, na forma do artigo 58, §1º da CLT. Assim, tratando-se de jornada 12X36, devidamente autorizada por norma coletiva, é certo que o Col. TST não admite a cumulação da prestação de horas extras habituais com o aludido regime de jornada excepcional, conforme se depreende do julgado TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18.9.2019 - Informativo TST nº 205. Contudo, quando não há prova do sobrelabor habitual, a pretensão de invalidade do regime não merece guarida. Por estes fundamentos, nego provimento ao apelo. DIFERENÇA DO INTERVALO INTRAJORNADA. O d. julgador primevo considerou válidos os cartões de ponto e, em função disto, julgou improcedente o pleito em comento. Pela reforma da r. sentença, aduz a parte reclamante, em síntese, que competia à parte reclamada o ônus da prova, por alegar fato obstativo do direito obreiro. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. Acrescento apenas que, em relação ao intervalo intrajornada, a parte reclamada, pelos cartões de ponto juntados aos autos, os quais são válidos nos termos expostos no tópico precedente, se desonerou do ônus que lhe cabia, visto que demonstrou o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, mediante a prévia assinalação, na forma como autorizado no artigo 74, §2º da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-a, §4º DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. O d. julgador primevo condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Não se conforma a parte reclamante aduzindo, em síntese, que a inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que preconizam a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba. Sem razão, contudo. Diante do decidido pelo E. STF, nos autos da ADI 5766, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST (Precedentes), que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg- 1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a pessoa trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios de pessoa empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da pessoa trabalhadora. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. FGTS. ÔNUS DA PROVA.Alega a parte reclamada, em síntese, que cabia à parte reclamante comprovar a irregularidade do pagamento do FGTS e diferenças devidas. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a posterior oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. A r. sentença primeva, lastreada na Súmula 461 do Col. TST, não comporta alteração, a despeito da argumentação recursal. Nada a reparar. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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Impacto Conservacao E Limpeza Ltda e outros x Conartes Engenharia E Edificacoes Spe Obra 240 Ltda e outros

ID: 314922842

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010134-73.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 240 LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO ADHARA FINE RESIDENCE IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARDEN AFONSO SOUZA

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ELCIO FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010134-73.2025.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 07/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante em 02/05/2025 (Súmula 53 deste eg. Regional), digitalmente assinado por Marco Augusto de Argenton e Queiroz, regular a representação processual, conforme documento de Id. 8d7f3f7. Igualmente, próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada em 08/05/2025, digitalmente assinado por Elcio Fonseca Reis, regular a representação processual, conforme documento de Id. 0a7b9c1. Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 13943c4, 8f72862, 2c93198 e 3962f57. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SOBRELABOR HABITUAL. O d. juízo de origem considerou válido o sistema 12X36 adotado pela parte reclamada, porque autorizado em norma coletiva, à luz dos artigos 59-A e 611-B da CLT e do precedente vinculante 1046, razão pela qual indeferiu o pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal. Não se conforma a parte reclamante, insistindo na invalidade do sistema. Aduz, em síntese, que a escala 12X36 é contrária à CR/88 e ao artigo 59 da CLT, posto que supera a jornada máxima de 10 horas diárias, ressaltando incontroverso dos autos a realização de horas extras habituais. Entende que a habitualidade na prestação de horas extras torna nula, de pleno direito, a cláusula normativa instituidora da escala 12X36, ao argumento de descumprimento da previsão normativa, bem como que a existência regular de horas extras afasta a eficácia de qualquer acordo de compensação de horas. Ao exame. O contrato de trabalho em debate vigeu pelo período de 08/06/2024 a 08/10/2024, conforme TRCT de Id. 65bd603, sendo aplicáveis ao caso concreto as normas celetistas reformadas pela Lei 13.467/2017. Destaco, de plano, relativamente ao sobrelabor, ser incontroversa a validade dos registros de ponto quanto aos horários registrados e à frequência, haja vista que reconhecida na origem e ausente insurgência de qualquer das partes. A partir desta premissa e da análise dos referidos documentos, acostados aos autos a partir do Id. d6d67a9, ao contrário do que sustenta a parte reclamante, não vislumbro a existência de horas extras de forma habitual, mas apenas de forma pontual. Vale salientar que, estando a jornada 12X36 devidamente autorizada por norma coletiva, não há que se falar em inconstitucionalidade, haja vista que a própria CR/88, artigo 7º, XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivas, o que se reforça pelo precedente vinculante 1046. Veja-se que a parte reclamante, no apontamento de diferenças de horas extras realizado na impugnação de Id. e3b173a, cita apenas o mês de setembro/2024 e especificamente os dias 06, 10 e 12 do respectivo mês. E a análise dos registros, válidos como meio de prova (friso), evidencia variações, em sua grande parte, na forma do artigo 58, §1º da CLT. Assim, tratando-se de jornada 12X36, devidamente autorizada por norma coletiva, é certo que o Col. TST não admite a cumulação da prestação de horas extras habituais com o aludido regime de jornada excepcional, conforme se depreende do julgado TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18.9.2019 - Informativo TST nº 205. Contudo, quando não há prova do sobrelabor habitual, a pretensão de invalidade do regime não merece guarida. Por estes fundamentos, nego provimento ao apelo. DIFERENÇA DO INTERVALO INTRAJORNADA. O d. julgador primevo considerou válidos os cartões de ponto e, em função disto, julgou improcedente o pleito em comento. Pela reforma da r. sentença, aduz a parte reclamante, em síntese, que competia à parte reclamada o ônus da prova, por alegar fato obstativo do direito obreiro. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. Acrescento apenas que, em relação ao intervalo intrajornada, a parte reclamada, pelos cartões de ponto juntados aos autos, os quais são válidos nos termos expostos no tópico precedente, se desonerou do ônus que lhe cabia, visto que demonstrou o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, mediante a prévia assinalação, na forma como autorizado no artigo 74, §2º da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-a, §4º DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. O d. julgador primevo condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Não se conforma a parte reclamante aduzindo, em síntese, que a inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que preconizam a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba. Sem razão, contudo. Diante do decidido pelo E. STF, nos autos da ADI 5766, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST (Precedentes), que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg- 1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a pessoa trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios de pessoa empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da pessoa trabalhadora. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. FGTS. ÔNUS DA PROVA.Alega a parte reclamada, em síntese, que cabia à parte reclamante comprovar a irregularidade do pagamento do FGTS e diferenças devidas. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a posterior oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. A r. sentença primeva, lastreada na Súmula 461 do Col. TST, não comporta alteração, a despeito da argumentação recursal. Nada a reparar. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 240 LTDA

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Impacto Conservacao E Limpeza Ltda e outros x Conartes Engenharia E Edificacoes Spe Obra 240 Ltda e outros

ID: 314922872

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010134-73.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 240 LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO ADHARA FINE RESIDENCE IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MATHEUS CARVALHO DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEN AFONSO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010134-73.2025.5.03.0108 RECORRENTE: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS CARVALHO DE ASSIS E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010134-73.2025.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 07/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante em 02/05/2025 (Súmula 53 deste eg. Regional), digitalmente assinado por Marco Augusto de Argenton e Queiroz, regular a representação processual, conforme documento de Id. 8d7f3f7. Igualmente, próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada em 08/05/2025, digitalmente assinado por Elcio Fonseca Reis, regular a representação processual, conforme documento de Id. 0a7b9c1. Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 13943c4, 8f72862, 2c93198 e 3962f57. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SOBRELABOR HABITUAL. O d. juízo de origem considerou válido o sistema 12X36 adotado pela parte reclamada, porque autorizado em norma coletiva, à luz dos artigos 59-A e 611-B da CLT e do precedente vinculante 1046, razão pela qual indeferiu o pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal. Não se conforma a parte reclamante, insistindo na invalidade do sistema. Aduz, em síntese, que a escala 12X36 é contrária à CR/88 e ao artigo 59 da CLT, posto que supera a jornada máxima de 10 horas diárias, ressaltando incontroverso dos autos a realização de horas extras habituais. Entende que a habitualidade na prestação de horas extras torna nula, de pleno direito, a cláusula normativa instituidora da escala 12X36, ao argumento de descumprimento da previsão normativa, bem como que a existência regular de horas extras afasta a eficácia de qualquer acordo de compensação de horas. Ao exame. O contrato de trabalho em debate vigeu pelo período de 08/06/2024 a 08/10/2024, conforme TRCT de Id. 65bd603, sendo aplicáveis ao caso concreto as normas celetistas reformadas pela Lei 13.467/2017. Destaco, de plano, relativamente ao sobrelabor, ser incontroversa a validade dos registros de ponto quanto aos horários registrados e à frequência, haja vista que reconhecida na origem e ausente insurgência de qualquer das partes. A partir desta premissa e da análise dos referidos documentos, acostados aos autos a partir do Id. d6d67a9, ao contrário do que sustenta a parte reclamante, não vislumbro a existência de horas extras de forma habitual, mas apenas de forma pontual. Vale salientar que, estando a jornada 12X36 devidamente autorizada por norma coletiva, não há que se falar em inconstitucionalidade, haja vista que a própria CR/88, artigo 7º, XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivas, o que se reforça pelo precedente vinculante 1046. Veja-se que a parte reclamante, no apontamento de diferenças de horas extras realizado na impugnação de Id. e3b173a, cita apenas o mês de setembro/2024 e especificamente os dias 06, 10 e 12 do respectivo mês. E a análise dos registros, válidos como meio de prova (friso), evidencia variações, em sua grande parte, na forma do artigo 58, §1º da CLT. Assim, tratando-se de jornada 12X36, devidamente autorizada por norma coletiva, é certo que o Col. TST não admite a cumulação da prestação de horas extras habituais com o aludido regime de jornada excepcional, conforme se depreende do julgado TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18.9.2019 - Informativo TST nº 205. Contudo, quando não há prova do sobrelabor habitual, a pretensão de invalidade do regime não merece guarida. Por estes fundamentos, nego provimento ao apelo. DIFERENÇA DO INTERVALO INTRAJORNADA. O d. julgador primevo considerou válidos os cartões de ponto e, em função disto, julgou improcedente o pleito em comento. Pela reforma da r. sentença, aduz a parte reclamante, em síntese, que competia à parte reclamada o ônus da prova, por alegar fato obstativo do direito obreiro. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. Acrescento apenas que, em relação ao intervalo intrajornada, a parte reclamada, pelos cartões de ponto juntados aos autos, os quais são válidos nos termos expostos no tópico precedente, se desonerou do ônus que lhe cabia, visto que demonstrou o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, mediante a prévia assinalação, na forma como autorizado no artigo 74, §2º da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-a, §4º DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. O d. julgador primevo condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Não se conforma a parte reclamante aduzindo, em síntese, que a inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que preconizam a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba. Sem razão, contudo. Diante do decidido pelo E. STF, nos autos da ADI 5766, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST (Precedentes), que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg- 1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a pessoa trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios de pessoa empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da pessoa trabalhadora. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. FGTS. ÔNUS DA PROVA.Alega a parte reclamada, em síntese, que cabia à parte reclamante comprovar a irregularidade do pagamento do FGTS e diferenças devidas. Sem razão, contudo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT, o que não autoriza a posterior oposição de embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão foi omisso. A r. sentença primeva, lastreada na Súmula 461 do Col. TST, não comporta alteração, a despeito da argumentação recursal. Nada a reparar. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADHARA FINE RESIDENCE

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Bemisa Holding S.A. e outros x Bemisa Holding S.A. e outros

ID: 332475117

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010718-08.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEMISA HOLDING S.A. EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

Polo Passivo:

BEMISA HOLDING S.A. EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

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RODRIGO PONTES QUINTAO

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ALEXANDRE WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010718-08.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON DA CRUZ EZEQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010718-08.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON DA CRUZ EZEQUIEL E OUTROS (1) RECORRIDO: BEMISA HOLDING S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010718-08.2024.5.03.0034, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DE PPP. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada, e danos morais. A parte autora também impugnou a manutenção da condenação em honorários advocatícios e periciais, bem como a negativa de retificação do PPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a parte autora fazia jus ao adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se a parte autora fazia jus ao adicional de periculosidade; (iii) determinar se a jornada de trabalho da parte autora configurava horas extras; (iv) definir se houve supressão do intervalo intrajornada; (v) estabelecer se a parte autora fazia jus à indenização por danos morais; (vi) definir se a parte autora fazia jus à justiça gratuita; (vii) determinar a correta condenação em honorários advocatícios e periciais, bem como a retificação do PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, concluiu pela inexistência de condições de trabalho que ensejassem o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, com base nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo provas robustas para infirmar suas conclusões. A legislação não admite a cumulação de agentes nocivos para fins de caracterização da insalubridade. 4. A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que superior a seis horas, foi validamente negociada coletivamente, limitando-se à oitava hora diária, conforme Súmula nº 423 do TST. Contudo, a realização habitual de horas extras além da oitava hora diária, viola direito constitucional à limitação da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme jurisprudência do TST, devendo ser pagas as horas extras a partir da sexta hora diária, diante da violação de direito indisponível do trabalhador. 5. A prova oral demonstrou a supressão parcial do intervalo intrajornada, em 30 minutos no turno noturno, gerando o direito ao pagamento de horas extras (ficta) e intervalares suprimidas, com reflexos. 6. A omissão da parte reclamada em fornecer ao trabalhador informações sobre a aferição do inclinômetro no caminhão, equipamento essencial para prevenção de acidentes, configurou negligência que gerou dano moral, independente da ocorrência de acidente, em razão do risco constante à integridade física do trabalhador, tendo em vista a natureza da atividade e o ambiente de trabalho. 7. A declaração de hipossuficiência da parte autora, não infirmada por provas em contrário, garante o direito à justiça gratuita, conforme legislação e jurisprudência, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017. A declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, nos termos dos arts. 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. 8. O laudo pericial concluiu pela necessidade de retificação do PPP, de acordo com as normas vigentes. A empresa foi sucumbente nesse ponto, conforme art. 790-B da CLT. 9. A condenação da parte reclamada em honorários advocatícios e periciais foi mantida, e a parte autora teve provimento parcial do recurso para a majoração dos honorários advocatícios para 15%, observando o disposto no art. 791-A da CLT e jurisprudência. Em relação aos honorários advocatícios da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade foi suspensa, em conformidade com a decisão do STF na ADI 5766, conforme jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Nego provimento ao recurso da parte reclamada. Dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade e periculosidade somente são devidos quando comprovada a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras, sendo inviável a cumulação dos agentes para fins de caracterização da insalubridade. 2. Em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada superior a seis horas, se negociada coletivamente, não enseja o pagamento de horas extras, salvo se houver extrapolação habitual da jornada de oito horas, hipótese em que são devidas as horas extras a partir da sexta hora diária. 3. A supressão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento de horas extras (ficta) e intervalares suprimidas, com reflexos. 4. A omissão do empregador em garantir medidas de segurança adequadas, expondo o empregado a riscos evitáveis, gera o direito à indenização por danos morais, independentemente da ocorrência de acidente. 5. A simples declaração de hipossuficiência, sem prova em contrário, é suficiente para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, conforme jurisprudência do TST. 6. A condenação em honorários advocatícios e periciais deve ser aplicada conforme o art. 790-B e art. 791-A da CLT e jurisprudência do TST, respeitando os termos da ADI 5766 do STF quanto à justiça gratuita. 7. A retificação do PPP é obrigatória quando o laudo pericial aponta a necessidade de atualização das informações referentes à exposição a agentes nocivos. Dispositivos relevantes citados: Art. 195 da CLT; Art. 7º, XIV da CF/88; Súmula 364 do TST; Súmula 423 do TST; Art. 71, CLT; Art. 74, §2º da CLT e Súmula 338 do TST; OJ 360 da SDI-1/TST; Art. 5º, V e X, CRFB/88 e arts. 186, 187, 927 e 944, CC; Art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC; Art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991; Art. 790-B da CLT; Art. 791-A da CLT; OJ 348/SBDI-1/TST; Art. 944 e seguintes do CC; Súmula 439 do TST; Arts. 141 e 492 do CPC; Art. 12, §2º, da IN 41/2018; Art. 5º, II, da CF/88; Art. 4º da Lei nº 1.060/50; Art. 99, § 3º, do CPC; Súmula 463 do TST; Art. 790, § 3º e § 4º da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 423 do TST; OJ 360 da SDI-1/TST; Precedente do STF (ARE 1121633, Tema 1046); Ag-RRAg-10464-66.2018.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; ADI 5766 do STF; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/06/2024; RR - 855-59.2019.5.09.0673; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; RR-100297-25.2021.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamante para: 1) condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária ou à 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à parte autora, a partir de 16/09/2019 até o término contratual, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento, durante o período contratual imprescrito, de 30 minutos extras por dia de efetivo labor no turno da zero hora, a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar; 3) condenar a parte reclamada ao pagamento, durante o período contratual imprescrito, de 30 minutos extras por dia de efetivo labor no turno da zero hora, pelo labor no momento em que a parte autora deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 4) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); 5) majorar a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3 vencida parcialmente a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage quanto à indenização de dano moral; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre os pedidos integralmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, e indenização. Majorou o valor da condenação para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas processuais no importe de R$1.000,00 (mil reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

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Bemisa Holding S.A. e outros x Bemisa Holding S.A. e outros

ID: 332475212

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010718-08.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEMISA HOLDING S.A. EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

Polo Passivo:

BEMISA HOLDING S.A. EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

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ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

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RODRIGO PONTES QUINTAO

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ALEXANDRE WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010718-08.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON DA CRUZ EZEQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010718-08.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON DA CRUZ EZEQUIEL E OUTROS (1) RECORRIDO: BEMISA HOLDING S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010718-08.2024.5.03.0034, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DE PPP. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada, e danos morais. A parte autora também impugnou a manutenção da condenação em honorários advocatícios e periciais, bem como a negativa de retificação do PPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a parte autora fazia jus ao adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se a parte autora fazia jus ao adicional de periculosidade; (iii) determinar se a jornada de trabalho da parte autora configurava horas extras; (iv) definir se houve supressão do intervalo intrajornada; (v) estabelecer se a parte autora fazia jus à indenização por danos morais; (vi) definir se a parte autora fazia jus à justiça gratuita; (vii) determinar a correta condenação em honorários advocatícios e periciais, bem como a retificação do PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, concluiu pela inexistência de condições de trabalho que ensejassem o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, com base nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo provas robustas para infirmar suas conclusões. A legislação não admite a cumulação de agentes nocivos para fins de caracterização da insalubridade. 4. A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que superior a seis horas, foi validamente negociada coletivamente, limitando-se à oitava hora diária, conforme Súmula nº 423 do TST. Contudo, a realização habitual de horas extras além da oitava hora diária, viola direito constitucional à limitação da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme jurisprudência do TST, devendo ser pagas as horas extras a partir da sexta hora diária, diante da violação de direito indisponível do trabalhador. 5. A prova oral demonstrou a supressão parcial do intervalo intrajornada, em 30 minutos no turno noturno, gerando o direito ao pagamento de horas extras (ficta) e intervalares suprimidas, com reflexos. 6. A omissão da parte reclamada em fornecer ao trabalhador informações sobre a aferição do inclinômetro no caminhão, equipamento essencial para prevenção de acidentes, configurou negligência que gerou dano moral, independente da ocorrência de acidente, em razão do risco constante à integridade física do trabalhador, tendo em vista a natureza da atividade e o ambiente de trabalho. 7. A declaração de hipossuficiência da parte autora, não infirmada por provas em contrário, garante o direito à justiça gratuita, conforme legislação e jurisprudência, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017. A declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, nos termos dos arts. 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. 8. O laudo pericial concluiu pela necessidade de retificação do PPP, de acordo com as normas vigentes. A empresa foi sucumbente nesse ponto, conforme art. 790-B da CLT. 9. A condenação da parte reclamada em honorários advocatícios e periciais foi mantida, e a parte autora teve provimento parcial do recurso para a majoração dos honorários advocatícios para 15%, observando o disposto no art. 791-A da CLT e jurisprudência. Em relação aos honorários advocatícios da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade foi suspensa, em conformidade com a decisão do STF na ADI 5766, conforme jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Nego provimento ao recurso da parte reclamada. Dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade e periculosidade somente são devidos quando comprovada a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras, sendo inviável a cumulação dos agentes para fins de caracterização da insalubridade. 2. Em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada superior a seis horas, se negociada coletivamente, não enseja o pagamento de horas extras, salvo se houver extrapolação habitual da jornada de oito horas, hipótese em que são devidas as horas extras a partir da sexta hora diária. 3. A supressão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento de horas extras (ficta) e intervalares suprimidas, com reflexos. 4. A omissão do empregador em garantir medidas de segurança adequadas, expondo o empregado a riscos evitáveis, gera o direito à indenização por danos morais, independentemente da ocorrência de acidente. 5. A simples declaração de hipossuficiência, sem prova em contrário, é suficiente para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, conforme jurisprudência do TST. 6. A condenação em honorários advocatícios e periciais deve ser aplicada conforme o art. 790-B e art. 791-A da CLT e jurisprudência do TST, respeitando os termos da ADI 5766 do STF quanto à justiça gratuita. 7. A retificação do PPP é obrigatória quando o laudo pericial aponta a necessidade de atualização das informações referentes à exposição a agentes nocivos. Dispositivos relevantes citados: Art. 195 da CLT; Art. 7º, XIV da CF/88; Súmula 364 do TST; Súmula 423 do TST; Art. 71, CLT; Art. 74, §2º da CLT e Súmula 338 do TST; OJ 360 da SDI-1/TST; Art. 5º, V e X, CRFB/88 e arts. 186, 187, 927 e 944, CC; Art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC; Art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991; Art. 790-B da CLT; Art. 791-A da CLT; OJ 348/SBDI-1/TST; Art. 944 e seguintes do CC; Súmula 439 do TST; Arts. 141 e 492 do CPC; Art. 12, §2º, da IN 41/2018; Art. 5º, II, da CF/88; Art. 4º da Lei nº 1.060/50; Art. 99, § 3º, do CPC; Súmula 463 do TST; Art. 790, § 3º e § 4º da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 423 do TST; OJ 360 da SDI-1/TST; Precedente do STF (ARE 1121633, Tema 1046); Ag-RRAg-10464-66.2018.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; ADI 5766 do STF; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/06/2024; RR - 855-59.2019.5.09.0673; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; RR-100297-25.2021.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamante para: 1) condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária ou à 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à parte autora, a partir de 16/09/2019 até o término contratual, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento, durante o período contratual imprescrito, de 30 minutos extras por dia de efetivo labor no turno da zero hora, a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar; 3) condenar a parte reclamada ao pagamento, durante o período contratual imprescrito, de 30 minutos extras por dia de efetivo labor no turno da zero hora, pelo labor no momento em que a parte autora deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 4) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); 5) majorar a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3 vencida parcialmente a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage quanto à indenização de dano moral; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre os pedidos integralmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, e indenização. Majorou o valor da condenação para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas processuais no importe de R$1.000,00 (mil reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BEMISA HOLDING S.A.

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Jackcilene Andrade Santos e outros x Jackcilene Andrade Santos e outros

ID: 314807357

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010848-86.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

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APARECIDA JESUS FERREIRA

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MARCOS VINICIUS GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. JORNADA 12X36. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela parte autora, pela primeira e segunda partes rés contra sentença que rejeitou preliminares, declarou prescrição parcial e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia. A parte autora recorreu da improcedência dos pedidos de rescisão indireta, piso salarial da enfermagem, horas extras e requereu a majoração dos honorários advocatícios em seu benefício. A primeira parte ré impugnou o enquadramento sindical, a limitação da condenação aos valores líquidos da inicial, o adicional de insalubridade, as diferenças salariais por atividades de técnica de enfermagem, os reajustes salariais da norma coletiva, o intervalo intrajornada, o adicional noturno, e requereu os benefícios da justiça gratuita, por entidade filantrópica. A segunda parte ré contestou a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e os juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade subsidiária do Município pelos créditos trabalhistas; (ii) estabelecer os critérios para o cálculo dos juros de mora devidos pelo Município; (iii) determinar a aplicabilidade da convenção coletiva ao enquadramento sindical da primeira ré; (iv) definir se a condenação deve ser limitada aos valores líquidos da inicial; (v) estabelecer o grau do adicional de insalubridade devido; (vi) definir se é devido o pagamento de diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem; (vii) determinar a validade da jornada de trabalho 12x36 e o pagamento do piso salarial da enfermagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do Município é mantida, pois, apesar do julgamento do RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118), restou apurado que o Município de Uberlândia não realizou a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré. Cabia ao ente federativo promover a adequada fiscalização da avença firmada com a primeira parte ré, e a sua inércia configura negligência. A jurisprudência deste Tribunal Regional e a Lei de Licitações corroboram a responsabilidade subsidiária. 4. Os juros de mora devidos pelo Município, caso venha a responder pela execução, serão calculados com base no IPCA-E até 08/12/2021 e na taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/21, e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 5. O enquadramento sindical da primeira ré é mantido, pois a atividade preponderante da empresa, não sua finalidade filantrópica, define a categoria profissional aplicável. A primeira ré não apresentou convenção coletiva diversa, e as normas coletivas anexadas à inicial são aplicáveis. 6. A condenação não se limita aos valores líquidos da inicial, pois estes são meramente estimativos, conforme o art. 12, §2º, da IN 41/2018 e a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT. 7. O adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido, baseado no laudo pericial que comprovou a exposição habitual e rotineira a agentes biológicos. 8. As diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem são devidas, pois a prova oral demonstrou que a autora, apesar de contratada como auxiliar, exercia atividades de técnica, caracterizando desvio de função. 9. A jornada de trabalho 12x36 é declarada inválida devido à habitualidade de horas extras, configurando cumulação indevida de exceções. A parte autora tem direito ao pagamento de horas extras realizadas além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos. A dobra de domingos e feriados é devida. O intervalo intrajornada será apurado conforme o Tema 14 do TST. 10. O piso salarial da enfermagem não é devido, pois a parte autora é celetista e, conforme a ADI 7222 (STF), o piso depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo, o que não ocorreu no caso. 11. Os honorários advocatícios devidos pela primeira ré são elevados para 15%, considerando a complexidade do caso e a hipossuficiência da autora, beneficiária da justiça gratuita. A autora também será condenada em honorários, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a ADI 5766 (STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Teses de Julgamento: 1. Mantida a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia, não havendo inobservância da tese fixada pelo STF no Tema 1118, pois o acervo probatório permite concluir que o ente federativo não fiscalizou, efetivamente, a execução da avença firmada com a primeira parte ré, no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 2. A aplicação do piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/22) a empregados celetistas de empresas privadas depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo. 3. A habitualidade de horas extras invalida o regime de jornada 12x36, sendo devidas horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal. 4. Em ações trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, a condenação em honorários advocatícios para a parte beneficiária da justiça gratuita é cabível, mas a sua exigibilidade fica suspensa por dois anos, salvo comprovação de alteração da capacidade econômica do trabalhador. 5. O valor indicado na petição inicial para cada pedido é mera estimativa e não limita o valor da condenação em liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV, art. 7º, XIII, XVI, art. 37; CLT, arts. 2º, 3º, 71, 73, 74, 790, 790-A, 790-B, 791, 791-A, 832, 840, 896, 899; Lei nº 5.584/70, art. 14; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 6.830/80, art. 4º, § 3º; Lei nº 7.115/83; Lei nº 7.498/1986, art. 15-A, art. 15-B, art. 15-C; Lei nº 8.213/91, art. 58, § 4º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 9.029/95; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.957/2000; Lei nº 11.960/09; Lei nº 13.015/2014; Lei nº 13.429/2017; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 14.434/2022; Decreto 3.048/99, art. 68, § 6º; CC/2002, arts. 186, 421, 927; CPC/2015, arts. 86, 99, 141, 322, 371, 373, 473, 479, 927, 997, 1.013; IN 41/2018; OJ 07, 7, 118, 195, 269, 338, 348, 394, 415, SBDI-1/TST; Súmula 219, 264, 297, 329, 331, 333, 363, 393, 457, 463, 481, TST; Tese Jurídica Prevalecente n. 4, n. 12, n. 16, deste TRT; ADI 4.357/DF, 4.425/DF, 5.348/DF, 5.766; RE 760.931/DF, 870.947/SE; ADC 16/DF; Tema 9, Tema 246, Tema 725, Tema 810, Tema 1.046, Tema 1.118 STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118); ADI 7.222 (STF); OJ 348, SBDI-1/TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT; IRRR-138461.2012.5.04.0512 (Tema 14 do TST); RR-78-18.2018.5.10.0015 (TST, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib); RR-20980-60.2018.5.04.0402, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos; Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes; RR-855-59.2019.5.09.0673, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro; TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; IUJ 0011608-93-2017-5-03-0000; E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, SDI-I/TST. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários e das contrarrazões apresentadas pelas partes; quanto ao recurso da primeira parte ré, sem divergência, rejeitou a preliminar de efeito devolutivo arguida e, no mérito recursal, deu-lhe parcial provimento para estabelecer que na apuração do tempo suprimido do intervalo intrajornada serão observadas as disposições do Tema 14 do TST; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para: 1. declarar a invalidade da jornada 12x36; 2. reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, a contar da data da publicação deste acórdão; 3. condenar a primeira parte ré: 3.1. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, como hora extraordinária, de toda jornada realizada após a 8ª hora diária ou 44ª horas semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.2. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.3. ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT; 3.4. ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas no fornecimento do TRCT e das guias CD/SD, na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; as obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento; 4. elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT; sem divergência, deu provimento ao recurso da segunda parte ré para estabelecer que caso a execução seja direcionada ao Município de Uberlândia, o débito deverá atualizado a partir do vencimento até 08/12/2021, com base no IPCA-E, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 09/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da EC 113 de 2021. Pelo princípio da equidade, ficou estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais), com custas fixadas em R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), pelas partes reclamadas, das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Isento o Município de Uberlândia. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Jackcilene Andrade Santos e outros x Jackcilene Andrade Santos e outros

ID: 314807329

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010848-86.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

JACKCILENE ANDRADE SANTOS MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APARECIDA JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOMES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010848-86.2024.5.03.0134 RECORRENTE: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JACKCILENE ANDRADE SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. JORNADA 12X36. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela parte autora, pela primeira e segunda partes rés contra sentença que rejeitou preliminares, declarou prescrição parcial e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia. A parte autora recorreu da improcedência dos pedidos de rescisão indireta, piso salarial da enfermagem, horas extras e requereu a majoração dos honorários advocatícios em seu benefício. A primeira parte ré impugnou o enquadramento sindical, a limitação da condenação aos valores líquidos da inicial, o adicional de insalubridade, as diferenças salariais por atividades de técnica de enfermagem, os reajustes salariais da norma coletiva, o intervalo intrajornada, o adicional noturno, e requereu os benefícios da justiça gratuita, por entidade filantrópica. A segunda parte ré contestou a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e os juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade subsidiária do Município pelos créditos trabalhistas; (ii) estabelecer os critérios para o cálculo dos juros de mora devidos pelo Município; (iii) determinar a aplicabilidade da convenção coletiva ao enquadramento sindical da primeira ré; (iv) definir se a condenação deve ser limitada aos valores líquidos da inicial; (v) estabelecer o grau do adicional de insalubridade devido; (vi) definir se é devido o pagamento de diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem; (vii) determinar a validade da jornada de trabalho 12x36 e o pagamento do piso salarial da enfermagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do Município é mantida, pois, apesar do julgamento do RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118), restou apurado que o Município de Uberlândia não realizou a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré. Cabia ao ente federativo promover a adequada fiscalização da avença firmada com a primeira parte ré, e a sua inércia configura negligência. A jurisprudência deste Tribunal Regional e a Lei de Licitações corroboram a responsabilidade subsidiária. 4. Os juros de mora devidos pelo Município, caso venha a responder pela execução, serão calculados com base no IPCA-E até 08/12/2021 e na taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/21, e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 5. O enquadramento sindical da primeira ré é mantido, pois a atividade preponderante da empresa, não sua finalidade filantrópica, define a categoria profissional aplicável. A primeira ré não apresentou convenção coletiva diversa, e as normas coletivas anexadas à inicial são aplicáveis. 6. A condenação não se limita aos valores líquidos da inicial, pois estes são meramente estimativos, conforme o art. 12, §2º, da IN 41/2018 e a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT. 7. O adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido, baseado no laudo pericial que comprovou a exposição habitual e rotineira a agentes biológicos. 8. As diferenças salariais pela atividade de técnica de enfermagem são devidas, pois a prova oral demonstrou que a autora, apesar de contratada como auxiliar, exercia atividades de técnica, caracterizando desvio de função. 9. A jornada de trabalho 12x36 é declarada inválida devido à habitualidade de horas extras, configurando cumulação indevida de exceções. A parte autora tem direito ao pagamento de horas extras realizadas além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos. A dobra de domingos e feriados é devida. O intervalo intrajornada será apurado conforme o Tema 14 do TST. 10. O piso salarial da enfermagem não é devido, pois a parte autora é celetista e, conforme a ADI 7222 (STF), o piso depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo, o que não ocorreu no caso. 11. Os honorários advocatícios devidos pela primeira ré são elevados para 15%, considerando a complexidade do caso e a hipossuficiência da autora, beneficiária da justiça gratuita. A autora também será condenada em honorários, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a ADI 5766 (STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Teses de Julgamento: 1. Mantida a responsabilidade subsidiária do Município de Uberlândia, não havendo inobservância da tese fixada pelo STF no Tema 1118, pois o acervo probatório permite concluir que o ente federativo não fiscalizou, efetivamente, a execução da avença firmada com a primeira parte ré, no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 2. A aplicação do piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/22) a empregados celetistas de empresas privadas depende de negociação coletiva ou dissídio coletivo. 3. A habitualidade de horas extras invalida o regime de jornada 12x36, sendo devidas horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal. 4. Em ações trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, a condenação em honorários advocatícios para a parte beneficiária da justiça gratuita é cabível, mas a sua exigibilidade fica suspensa por dois anos, salvo comprovação de alteração da capacidade econômica do trabalhador. 5. O valor indicado na petição inicial para cada pedido é mera estimativa e não limita o valor da condenação em liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV, art. 7º, XIII, XVI, art. 37; CLT, arts. 2º, 3º, 71, 73, 74, 790, 790-A, 790-B, 791, 791-A, 832, 840, 896, 899; Lei nº 5.584/70, art. 14; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 6.830/80, art. 4º, § 3º; Lei nº 7.115/83; Lei nº 7.498/1986, art. 15-A, art. 15-B, art. 15-C; Lei nº 8.213/91, art. 58, § 4º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 9.029/95; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.957/2000; Lei nº 11.960/09; Lei nº 13.015/2014; Lei nº 13.429/2017; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 14.434/2022; Decreto 3.048/99, art. 68, § 6º; CC/2002, arts. 186, 421, 927; CPC/2015, arts. 86, 99, 141, 322, 371, 373, 473, 479, 927, 997, 1.013; IN 41/2018; OJ 07, 7, 118, 195, 269, 338, 348, 394, 415, SBDI-1/TST; Súmula 219, 264, 297, 329, 331, 333, 363, 393, 457, 463, 481, TST; Tese Jurídica Prevalecente n. 4, n. 12, n. 16, deste TRT; ADI 4.357/DF, 4.425/DF, 5.348/DF, 5.766; RE 760.931/DF, 870.947/SE; ADC 16/DF; Tema 9, Tema 246, Tema 725, Tema 810, Tema 1.046, Tema 1.118 STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647-SP1 (STF, Tema 1118); ADI 7.222 (STF); OJ 348, SBDI-1/TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT; IRRR-138461.2012.5.04.0512 (Tema 14 do TST); RR-78-18.2018.5.10.0015 (TST, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib); RR-20980-60.2018.5.04.0402, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos; Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes; RR-855-59.2019.5.09.0673, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro; TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; IUJ 0011608-93-2017-5-03-0000; E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, SDI-I/TST. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários e das contrarrazões apresentadas pelas partes; quanto ao recurso da primeira parte ré, sem divergência, rejeitou a preliminar de efeito devolutivo arguida e, no mérito recursal, deu-lhe parcial provimento para estabelecer que na apuração do tempo suprimido do intervalo intrajornada serão observadas as disposições do Tema 14 do TST; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para: 1. declarar a invalidade da jornada 12x36; 2. reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, a contar da data da publicação deste acórdão; 3. condenar a primeira parte ré: 3.1. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, como hora extraordinária, de toda jornada realizada após a 8ª hora diária ou 44ª horas semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.2. ao pagamento, durante todo o período contratual imprescrito, da dobra dos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 3.3. ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT; 3.4. ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas no fornecimento do TRCT e das guias CD/SD, na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; as obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento; 4. elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT; sem divergência, deu provimento ao recurso da segunda parte ré para estabelecer que caso a execução seja direcionada ao Município de Uberlândia, o débito deverá atualizado a partir do vencimento até 08/12/2021, com base no IPCA-E, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 09/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da EC 113 de 2021. Pelo princípio da equidade, ficou estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3, FGTS+40% e multa do art. 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais), com custas fixadas em R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), pelas partes reclamadas, das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Isento o Município de Uberlândia. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - JACKCILENE ANDRADE SANTOS

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Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros x Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros

ID: 332478586

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011799-56.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011799-56.2022.5.03.0100, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS VARIÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela parte autora e pelas partes reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável, além de outras verbas, e julgando improcedentes os demais pedidos. A parte autora busca a reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical, horas extras, verbas variáveis, doença ocupacional, dispensa durante tratamento médico, limbo previdenciário e honorários sucumbenciais. As partes reclamadas recorrem quanto às diferenças de remuneração variável, o limbo previdenciário e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se o enquadramento sindical está correto; (ii) estabelecer se há direito a horas extras, considerando a natureza externa da atividade; (iii) determinar a natureza jurídica das verbas variáveis (salarial ou indenizatória) e seus reflexos; (iv) definir se existe nexo causal entre as doenças apresentadas pela parte autora e as condições de trabalho, ensejando indenização por danos materiais e morais; (v) estabelecer se ocorreu limbo previdenciário e seus reflexos; (vi) definir o valor devido a título de diferenças de remuneração variável; (vii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical. A prova demonstra que a atividade preponderante da reclamada não se enquadra na categoria pleiteada. 4. O trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extras. A exceção do art. 62, I, da CLT aplica-se apenas quando o horário é insuscetível de controle. A prova oral demonstra a possibilidade de controle da jornada. Aplica-se a Súmula 338 do TST. O intervalo intrajornada, no caso de trabalho externo, exige prova de sua supressão. 5. A prova demonstrou o não recolhimento integral das verbas variáveis, impondo-se a aplicação do art. 400 do CPC, em virtude da falta de documentos que comprovem a apuração do valor devido, e o reconhecimento de sua natureza salarial, com reflexos. 6. Há prova robusta do nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho, logo, devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. 7. Ocorreu limbo previdenciário. A empresa, ciente da alta previdenciária, não reintegrou a parte autora, devendo arcar com os salários do período. 8. A condenação em honorários de sucumbência para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação da ADI 5766 do STF, e, portanto, somente exigível após prova de alteração da hipossuficiência, em até dois anos do trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após este prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical.O trabalho externo não afasta o direito às horas extras se a jornada é controlável pela empregadora.Verbas variáveis com critérios complexos de cálculo exigem comprovação da correta apuração pelos empregadores, e, caso não comprovado, presume-se a sua natureza salarial e seus reflexos.A existência de nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho torna devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. Ocorre limbo previdenciário quando, após alta previdenciária, a empresa não reintegra o empregado, devendo arcar com salários e demais verbas do período.A condenação em honorários de sucumbência para beneficiário da justiça gratuita fica suspensa, nos termos da ADI 5766 do STF, e só é exigível após prova de alteração da hipossuficiência, sendo extinta após dois anos do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXIV; 7º, incisos XIII, XVI, XXII e XXVIII; art. 8º, II; art. 170, caput e incisos II, III e VIII; CLT, arts. 1º, incisos III e IV, 62, I e II, 71, § 4º, 157, 163, 457, § 1º, 496, 499, 769, 790, 790-B, 791-A, 818, I, 832, § 3º, 883; art. 927; CPC, arts. 128, 371, 373, I, 400, 460, 479, 884, 944 e seguintes; Lei 4.595/1964, art. 17; Lei 8.212/91, art. 21, I; Lei 9.029/1995, art. 4º, II; Lei 12.865/2013, art. 6º; Lei 13.015/2014; Lei 13.467/2017; Lei 5.584/1970, art. 14; Súmulas 212, 264, 329, 333, 338, 374, 378, 437, 439, 443, 457 do TST; OJ SDI-1 nº 394, 397, 415 do TST; OJ SBDI-1 nº 397; Resolução CNJ nº 66/2010; ADI 5766, ADI 6050, 6069, e 6082 do STF, ADC 58 e 59; Instrução Normativa nº 41/2018; NR 01; Portaria nº 1.419/2024; Tese jurídica Prevalecente nº 4; Tese jurídica Prevalecente nº 11; E-RR-1350-44.2011.5.05.0011; RR-1000206-29.2017.5.02.0031; Processos nº 0010171-84.2023.5.03.0136 (ROT), 0010356-76.2023.5.03.0022, 0010154-27.2023.5.03.0143, 0010969-90.2023.5.03.0024, 0010418-36.2023.5.03.0081; 0010778-58.2022.5.03.0031 (ROT), 0010673-33.2024.5.03.0089 (ROT); Ag-RRAg-557-25.2018.5.17.0012; Ag-AIRR-819-39.2013.5.05.0511; E-RR-20980-60.2018.5.04.0402; E-RR-202-65.2011.5.04.0030; Rcl 46.721; Rcl 55.640/PI; Rcl 56.478/ES; Rcl 61.322/SP; Rcl 61.903/AM; Rcl 62.698/SP; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003; RR-20980-60.2018.5.04.0402; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; 0010234-29.2016.5.03.0048 (AP); 0010263-94.2021.5.03.0148 (APPS); 0010533-35.2019.5.03.0069 (APPS); 0010587-75.2020.5.03.0033 (RO); 0010947-53.2019.5.03.0030 (RO). Jurisprudência relevante citada: Súmula 338 do TST; Súmula 378 do TST; Súmula 439 do TST, Súmula 25 do TST; precedentes do TRT da 3ª Região e do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas e pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso das partes rés; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da parte autora para: 1) fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, de 08h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada e, por corolário, condenar as partes rés ao pagamento, no período contratual não prescrito, das seguintes parcelas: 1.1) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando em consideração a jornada de trabalho fixada na fundamentação, com o adicional legal de 50% ou negocial mais favorável, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; e PLR e adicional de PLR; 1.2) 30 minutos por dia de trabalho decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com natureza indenizatória, sem reflexos, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT; 1.3) 30 minutos extraordinários, com o adicional legal de 50% ou convencional (o mais favorável) pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, tudo, em FGTS com a indenização de 40%, PLR e adicional de PLR, conforme se apurar; 1.4) no cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e do art. 457 da CLT; b) a evolução salarial da parte autora; c) o divisor 220 em relação à parte fixa do salário e a OJ 397 da SBDI-1 do TST em relação à parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional para a parte variável (empregada comissionista mista); d) adicional convencional ou, na ausência, o legal; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a mesmo título das verbas ora deferida, desde que comprovado nos autos (OJ-SDI-1 n. 415 do TST); 2) em razão da doença do trabalho reconhecida e do nexo de concausalidade, condenar as partes reclamadas a pagarem: 2.1) indenização substitutiva, concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/11/2021 até 18/11/2022, final do período da estabilidade; 2.2) as despesas com o tratamento médico a ser devidamente comprovado nos autos pela parte autora, mediante a juntada de notas fiscais ou comprovantes de pagamento congêneres; a parte ré deverá pagar as despesas médicas comprovadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), a ser vertida à parte autora, em caso de descumprimento; esclareceu que cessando a necessidade do tratamento de saúde, a parte reclamada, mediante comprovação, terá a faculdade de ajuizar a ação revisional, nos termos do art. 505, I do CPC e art. 873 da CLT, além dos art. 478 e 478 do Código Civil; determinou expedição de ofício: a) à Advocacia Geral da União, em relação ao acidente de trabalho e a culpa da empresa reclamada, nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025; b) ao INSS, tendo em vista a ocorrência do acidente do trabalho, com cópia da presente decisão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes; determinou o encaminhamento de cópia desta decisão para a Procuradoria Geral Federal - PGF (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, da Presidência do TST e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 120 da lei n. 8.213/91), para fins de subsidiar possível ajuizamento de ação regressiva, no endereço eletrônico "pfmg.regressivas@agu.gov.br"; 3) condenar as partes reclamada ao pagamento das diferenças em face da remuneração variável, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando os comprovantes de pagamento constantes dos autos, sob a nomenclatura "Premiação IR"; 4) reconhecer a natureza salarial da parcela paga a título de "Premiação IR" e determinar a integração ao salário da parte reclamante, bem como acrescer à condenação o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive feriados, horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, saldo salarial e, de todos esses, em FGTS + 40%, PLR e adicional de PLR, por todo período contratual imprescrito; 5) acrescer à condenação de pagamento de salários do período compreendido entre 18/08/2021 a 19/11/2021 (período reconhecido como limbo previdenciário) e o pagamento de reflexos em PLR e adicionais de PLR. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou a natureza salarial das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras e reflexos, inclusive em relação aos 30 minutos extraordinários, pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação; b) diferenças salariais decorrentes da remuneração variável e reflexos; à exceção, em ambos os casos, de reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40%, que possuem natureza indenizatória. As demais verbas deferidas ostentam natureza indenizatória. Elevou o valor atribuído à condenação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$80.000,00 (oitenta mil reais), com o consequente aumento das custas de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a cargo das partes reclamadas, ficando, desde já, devidamente intimadas do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

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Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros x Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros

ID: 332478659

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011799-56.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011799-56.2022.5.03.0100, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS VARIÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela parte autora e pelas partes reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável, além de outras verbas, e julgando improcedentes os demais pedidos. A parte autora busca a reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical, horas extras, verbas variáveis, doença ocupacional, dispensa durante tratamento médico, limbo previdenciário e honorários sucumbenciais. As partes reclamadas recorrem quanto às diferenças de remuneração variável, o limbo previdenciário e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se o enquadramento sindical está correto; (ii) estabelecer se há direito a horas extras, considerando a natureza externa da atividade; (iii) determinar a natureza jurídica das verbas variáveis (salarial ou indenizatória) e seus reflexos; (iv) definir se existe nexo causal entre as doenças apresentadas pela parte autora e as condições de trabalho, ensejando indenização por danos materiais e morais; (v) estabelecer se ocorreu limbo previdenciário e seus reflexos; (vi) definir o valor devido a título de diferenças de remuneração variável; (vii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical. A prova demonstra que a atividade preponderante da reclamada não se enquadra na categoria pleiteada. 4. O trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extras. A exceção do art. 62, I, da CLT aplica-se apenas quando o horário é insuscetível de controle. A prova oral demonstra a possibilidade de controle da jornada. Aplica-se a Súmula 338 do TST. O intervalo intrajornada, no caso de trabalho externo, exige prova de sua supressão. 5. A prova demonstrou o não recolhimento integral das verbas variáveis, impondo-se a aplicação do art. 400 do CPC, em virtude da falta de documentos que comprovem a apuração do valor devido, e o reconhecimento de sua natureza salarial, com reflexos. 6. Há prova robusta do nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho, logo, devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. 7. Ocorreu limbo previdenciário. A empresa, ciente da alta previdenciária, não reintegrou a parte autora, devendo arcar com os salários do período. 8. A condenação em honorários de sucumbência para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação da ADI 5766 do STF, e, portanto, somente exigível após prova de alteração da hipossuficiência, em até dois anos do trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após este prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical.O trabalho externo não afasta o direito às horas extras se a jornada é controlável pela empregadora.Verbas variáveis com critérios complexos de cálculo exigem comprovação da correta apuração pelos empregadores, e, caso não comprovado, presume-se a sua natureza salarial e seus reflexos.A existência de nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho torna devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. Ocorre limbo previdenciário quando, após alta previdenciária, a empresa não reintegra o empregado, devendo arcar com salários e demais verbas do período.A condenação em honorários de sucumbência para beneficiário da justiça gratuita fica suspensa, nos termos da ADI 5766 do STF, e só é exigível após prova de alteração da hipossuficiência, sendo extinta após dois anos do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXIV; 7º, incisos XIII, XVI, XXII e XXVIII; art. 8º, II; art. 170, caput e incisos II, III e VIII; CLT, arts. 1º, incisos III e IV, 62, I e II, 71, § 4º, 157, 163, 457, § 1º, 496, 499, 769, 790, 790-B, 791-A, 818, I, 832, § 3º, 883; art. 927; CPC, arts. 128, 371, 373, I, 400, 460, 479, 884, 944 e seguintes; Lei 4.595/1964, art. 17; Lei 8.212/91, art. 21, I; Lei 9.029/1995, art. 4º, II; Lei 12.865/2013, art. 6º; Lei 13.015/2014; Lei 13.467/2017; Lei 5.584/1970, art. 14; Súmulas 212, 264, 329, 333, 338, 374, 378, 437, 439, 443, 457 do TST; OJ SDI-1 nº 394, 397, 415 do TST; OJ SBDI-1 nº 397; Resolução CNJ nº 66/2010; ADI 5766, ADI 6050, 6069, e 6082 do STF, ADC 58 e 59; Instrução Normativa nº 41/2018; NR 01; Portaria nº 1.419/2024; Tese jurídica Prevalecente nº 4; Tese jurídica Prevalecente nº 11; E-RR-1350-44.2011.5.05.0011; RR-1000206-29.2017.5.02.0031; Processos nº 0010171-84.2023.5.03.0136 (ROT), 0010356-76.2023.5.03.0022, 0010154-27.2023.5.03.0143, 0010969-90.2023.5.03.0024, 0010418-36.2023.5.03.0081; 0010778-58.2022.5.03.0031 (ROT), 0010673-33.2024.5.03.0089 (ROT); Ag-RRAg-557-25.2018.5.17.0012; Ag-AIRR-819-39.2013.5.05.0511; E-RR-20980-60.2018.5.04.0402; E-RR-202-65.2011.5.04.0030; Rcl 46.721; Rcl 55.640/PI; Rcl 56.478/ES; Rcl 61.322/SP; Rcl 61.903/AM; Rcl 62.698/SP; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003; RR-20980-60.2018.5.04.0402; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; 0010234-29.2016.5.03.0048 (AP); 0010263-94.2021.5.03.0148 (APPS); 0010533-35.2019.5.03.0069 (APPS); 0010587-75.2020.5.03.0033 (RO); 0010947-53.2019.5.03.0030 (RO). Jurisprudência relevante citada: Súmula 338 do TST; Súmula 378 do TST; Súmula 439 do TST, Súmula 25 do TST; precedentes do TRT da 3ª Região e do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas e pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso das partes rés; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da parte autora para: 1) fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, de 08h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada e, por corolário, condenar as partes rés ao pagamento, no período contratual não prescrito, das seguintes parcelas: 1.1) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando em consideração a jornada de trabalho fixada na fundamentação, com o adicional legal de 50% ou negocial mais favorável, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; e PLR e adicional de PLR; 1.2) 30 minutos por dia de trabalho decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com natureza indenizatória, sem reflexos, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT; 1.3) 30 minutos extraordinários, com o adicional legal de 50% ou convencional (o mais favorável) pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, tudo, em FGTS com a indenização de 40%, PLR e adicional de PLR, conforme se apurar; 1.4) no cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e do art. 457 da CLT; b) a evolução salarial da parte autora; c) o divisor 220 em relação à parte fixa do salário e a OJ 397 da SBDI-1 do TST em relação à parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional para a parte variável (empregada comissionista mista); d) adicional convencional ou, na ausência, o legal; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a mesmo título das verbas ora deferida, desde que comprovado nos autos (OJ-SDI-1 n. 415 do TST); 2) em razão da doença do trabalho reconhecida e do nexo de concausalidade, condenar as partes reclamadas a pagarem: 2.1) indenização substitutiva, concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/11/2021 até 18/11/2022, final do período da estabilidade; 2.2) as despesas com o tratamento médico a ser devidamente comprovado nos autos pela parte autora, mediante a juntada de notas fiscais ou comprovantes de pagamento congêneres; a parte ré deverá pagar as despesas médicas comprovadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), a ser vertida à parte autora, em caso de descumprimento; esclareceu que cessando a necessidade do tratamento de saúde, a parte reclamada, mediante comprovação, terá a faculdade de ajuizar a ação revisional, nos termos do art. 505, I do CPC e art. 873 da CLT, além dos art. 478 e 478 do Código Civil; determinou expedição de ofício: a) à Advocacia Geral da União, em relação ao acidente de trabalho e a culpa da empresa reclamada, nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025; b) ao INSS, tendo em vista a ocorrência do acidente do trabalho, com cópia da presente decisão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes; determinou o encaminhamento de cópia desta decisão para a Procuradoria Geral Federal - PGF (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, da Presidência do TST e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 120 da lei n. 8.213/91), para fins de subsidiar possível ajuizamento de ação regressiva, no endereço eletrônico "pfmg.regressivas@agu.gov.br"; 3) condenar as partes reclamada ao pagamento das diferenças em face da remuneração variável, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando os comprovantes de pagamento constantes dos autos, sob a nomenclatura "Premiação IR"; 4) reconhecer a natureza salarial da parcela paga a título de "Premiação IR" e determinar a integração ao salário da parte reclamante, bem como acrescer à condenação o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive feriados, horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, saldo salarial e, de todos esses, em FGTS + 40%, PLR e adicional de PLR, por todo período contratual imprescrito; 5) acrescer à condenação de pagamento de salários do período compreendido entre 18/08/2021 a 19/11/2021 (período reconhecido como limbo previdenciário) e o pagamento de reflexos em PLR e adicionais de PLR. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou a natureza salarial das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras e reflexos, inclusive em relação aos 30 minutos extraordinários, pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação; b) diferenças salariais decorrentes da remuneração variável e reflexos; à exceção, em ambos os casos, de reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40%, que possuem natureza indenizatória. As demais verbas deferidas ostentam natureza indenizatória. Elevou o valor atribuído à condenação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$80.000,00 (oitenta mil reais), com o consequente aumento das custas de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a cargo das partes reclamadas, ficando, desde já, devidamente intimadas do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA

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