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Alloha Teleatendimento Ltda e outros x Alloha Teleatendimento Ltda e outros

ID: 259637287

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000104-02.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLOHA TELEATENDIMENTO LTDA ANA KAROLYNE GOMES DA SILVA BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR

Polo Passivo:

ALLOHA TELEATENDIMENTO LTDA ANA KAROLYNE GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000104-02.2024.5.07.0011 : ANA KAROLYNE GOMES DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000104-02.2024.5.07.0011 : ANA KAROLYNE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) : ANA KAROLYNE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000104-02.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO APELO DA RECLAMADA POR PREPARO FEITO POR TERCEIRO. ASSÉDIO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante visando à majoração da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada também interpôs recurso ordinário, não conhecido por deserção, em razão de o preparo ter sido realizado por terceiro estranho à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é admissível o preparo recursal realizado por terceiro estranho à relação processual; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral deve ser majorado; (iii) estabelecer se os honorários de sucumbência fixados em 10% devem ser elevados para 15%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal (custas processuais e depósito recursal) constitui ônus da parte recorrente e deve ser realizado por quem figura no polo passivo da demanda, conforme o art. 789, § 1º, da CLT, a Súmula nº 128, I, e a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. O recolhimento por terceiro estranho à lide caracteriza vício insanável, ensejando a deserção do recurso. 4. A decretação da revelia importa na presunção de veracidade dos fatos narrados pela reclamante, que alegou condutas reiteradas de assédio moral, como cobranças excessivas, feedbacks públicos, limitação de uso do banheiro, ambiente de trabalho inadequado para a sua deficiência física e pressão para condutas antiéticas. 5. A indenização por danos morais deve observar os critérios do art. 223-G da CLT, considerando-se a gravidade do dano, a culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor inicialmente arbitrado (R$ 5.000,00) se mostra insuficiente para cumprir as funções compensatória, pedagógica e dissuasória da reparação civil. O aumento da indenização para R$ 10.000,00 é mais adequado ao caso. 6. A majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% é compatível com os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado na fase recursal, conforme autorizado pelo art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada não conhecido por deserto. Teses de julgamento: "O preparo recursal efetuado por terceiro estranho à lide é inválido e acarreta a deserção do recurso." "A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios do art. 223-G da CLT, sendo passível de majoração quando o valor arbitrado não atende às funções do instituto." "A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é admitida na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CLT, arts. 223-G, 789, § 1º, e 832; CPC art. 458, inc. II, art.1007, § 2º Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000635-94.2020.5.08.0013, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 05.12.2023, 4ª Turma; TST, Ag-AIRR 1000551-02.2020.5.02.0221, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 13.09.2023, 5ª Turma; OJ nº 140, da SBDI-1, Súmula nº 128, I FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANA KAROLYNE GOMES DA SILVA

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Alloha Teleatendimento Ltda e outros x Alloha Teleatendimento Ltda e outros

ID: 259637601

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000104-02.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLOHA TELEATENDIMENTO LTDA ANA KAROLYNE GOMES DA SILVA BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR

Polo Passivo:

ALLOHA TELEATENDIMENTO LTDA ANA KAROLYNE GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000104-02.2024.5.07.0011 : ANA KAROLYNE GOMES DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000104-02.2024.5.07.0011 : ANA KAROLYNE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) : ANA KAROLYNE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000104-02.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO APELO DA RECLAMADA POR PREPARO FEITO POR TERCEIRO. ASSÉDIO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante visando à majoração da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada também interpôs recurso ordinário, não conhecido por deserção, em razão de o preparo ter sido realizado por terceiro estranho à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é admissível o preparo recursal realizado por terceiro estranho à relação processual; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral deve ser majorado; (iii) estabelecer se os honorários de sucumbência fixados em 10% devem ser elevados para 15%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal (custas processuais e depósito recursal) constitui ônus da parte recorrente e deve ser realizado por quem figura no polo passivo da demanda, conforme o art. 789, § 1º, da CLT, a Súmula nº 128, I, e a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. O recolhimento por terceiro estranho à lide caracteriza vício insanável, ensejando a deserção do recurso. 4. A decretação da revelia importa na presunção de veracidade dos fatos narrados pela reclamante, que alegou condutas reiteradas de assédio moral, como cobranças excessivas, feedbacks públicos, limitação de uso do banheiro, ambiente de trabalho inadequado para a sua deficiência física e pressão para condutas antiéticas. 5. A indenização por danos morais deve observar os critérios do art. 223-G da CLT, considerando-se a gravidade do dano, a culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor inicialmente arbitrado (R$ 5.000,00) se mostra insuficiente para cumprir as funções compensatória, pedagógica e dissuasória da reparação civil. O aumento da indenização para R$ 10.000,00 é mais adequado ao caso. 6. A majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% é compatível com os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado na fase recursal, conforme autorizado pelo art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada não conhecido por deserto. Teses de julgamento: "O preparo recursal efetuado por terceiro estranho à lide é inválido e acarreta a deserção do recurso." "A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios do art. 223-G da CLT, sendo passível de majoração quando o valor arbitrado não atende às funções do instituto." "A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é admitida na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CLT, arts. 223-G, 789, § 1º, e 832; CPC art. 458, inc. II, art.1007, § 2º Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000635-94.2020.5.08.0013, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 05.12.2023, 4ª Turma; TST, Ag-AIRR 1000551-02.2020.5.02.0221, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 13.09.2023, 5ª Turma; OJ nº 140, da SBDI-1, Súmula nº 128, I FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ALLOHA TELEATENDIMENTO LTDA

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Fabiola Da Silva Bonifacio x Comercial Varejista De Confeccoes Ltda

ID: 259641959

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000698-31.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DA SILVA BONIFACIO

Polo Passivo:

COMERCIAL VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FABIANO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCIANNE BARBOSA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000698-31.2024.5.07.0006 : FABIOLA DA SILVA BONIFACIO : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000698-31.2024.5.07.0006 : FABIOLA DA SILVA BONIFACIO : COMERCIAL VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000698-31.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO SEM PODERES ESPECÍFICOS. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, cujo preparo recursal se deu com o pagamento de custas processuais por terceiro sem poderes específicos para tanto, e recurso ordinário da reclamante, que postula o reconhecimento de horas extras, feriados trabalhados e acúmulo de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário da reclamada deve ser considerado deserto em razão do recolhimento das custas por terceiro sem poderes específicos; (ii) estabelecer se a reclamante comprovou a realização de horas extras e trabalho em feriados sem a devida contraprestação; (iii) determinar se houve acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento de adicional salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas processuais deve ser realizado pela parte que figura no polo passivo da demanda e interpõe o recurso, não sendo admitido o pagamento por terceiros sem poderes expressos, conforme o art. 789, § 1º, da CLT, a Súmula nº 128, I, do TST e a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. 4. A jurisprudência do TST considera deserto o recurso ordinário quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, não sendo aplicável o art. 1007, § 2º, do CPC para concessão de prazo para regularização. 5. O ônus da prova quanto à realização de horas extras e trabalho em feriados recai sobre a reclamante, nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Diante da inconsistência da prova testemunhal e da inexistência de cartões de ponto, não há elementos suficientes para reconhecer a prestação de horas extras ou labor em feriados. 6. O acúmulo de funções somente é configurado quando há atribuições substancialmente distintas e mais onerosas do que as originalmente contratadas, o que não se verifica no caso concreto, pois as tarefas desempenhadas são compatíveis com a função de vendedora, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da reclamada não conhecido por deserção. Recurso ordinário da reclamante desprovido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento de custas processuais por terceiro estranho à lide, sem poderes específicos, acarreta a deserção do recurso, conforme art. 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 128, I, do TST. 2. O ônus da prova do trabalho em horas extras e feriados recai sobre o reclamante, e sua não comprovação resulta na improcedência do pedido. 3. O acúmulo de funções somente é reconhecido quando há atribuições substancialmente diversas e mais onerosas do que as originalmente contratadas, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. __________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, 789, § 1º, 818, I; CPC, arts. 373, I, 375, 1007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000635-94.2020.5.08.0013, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 05.12.2023; TST, Ag-AIRR nº 1000551-02.2020.5.02.0221, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 13.09.2023; Súmula nº 128, I, do TST; OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA DA SILVA BONIFACIO

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Fabiola Da Silva Bonifacio x Comercial Varejista De Confeccoes Ltda

ID: 259641978

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000698-31.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DA SILVA BONIFACIO

Polo Passivo:

COMERCIAL VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FABIANO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCIANNE BARBOSA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000698-31.2024.5.07.0006 : FABIOLA DA SILVA BONIFACIO : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000698-31.2024.5.07.0006 : FABIOLA DA SILVA BONIFACIO : COMERCIAL VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000698-31.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO SEM PODERES ESPECÍFICOS. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, cujo preparo recursal se deu com o pagamento de custas processuais por terceiro sem poderes específicos para tanto, e recurso ordinário da reclamante, que postula o reconhecimento de horas extras, feriados trabalhados e acúmulo de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário da reclamada deve ser considerado deserto em razão do recolhimento das custas por terceiro sem poderes específicos; (ii) estabelecer se a reclamante comprovou a realização de horas extras e trabalho em feriados sem a devida contraprestação; (iii) determinar se houve acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento de adicional salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas processuais deve ser realizado pela parte que figura no polo passivo da demanda e interpõe o recurso, não sendo admitido o pagamento por terceiros sem poderes expressos, conforme o art. 789, § 1º, da CLT, a Súmula nº 128, I, do TST e a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. 4. A jurisprudência do TST considera deserto o recurso ordinário quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, não sendo aplicável o art. 1007, § 2º, do CPC para concessão de prazo para regularização. 5. O ônus da prova quanto à realização de horas extras e trabalho em feriados recai sobre a reclamante, nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Diante da inconsistência da prova testemunhal e da inexistência de cartões de ponto, não há elementos suficientes para reconhecer a prestação de horas extras ou labor em feriados. 6. O acúmulo de funções somente é configurado quando há atribuições substancialmente distintas e mais onerosas do que as originalmente contratadas, o que não se verifica no caso concreto, pois as tarefas desempenhadas são compatíveis com a função de vendedora, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da reclamada não conhecido por deserção. Recurso ordinário da reclamante desprovido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento de custas processuais por terceiro estranho à lide, sem poderes específicos, acarreta a deserção do recurso, conforme art. 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 128, I, do TST. 2. O ônus da prova do trabalho em horas extras e feriados recai sobre o reclamante, e sua não comprovação resulta na improcedência do pedido. 3. O acúmulo de funções somente é reconhecido quando há atribuições substancialmente diversas e mais onerosas do que as originalmente contratadas, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. __________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, 789, § 1º, 818, I; CPC, arts. 373, I, 375, 1007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000635-94.2020.5.08.0013, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 05.12.2023; TST, Ag-AIRR nº 1000551-02.2020.5.02.0221, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 13.09.2023; Súmula nº 128, I, do TST; OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA

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Acender Engenharia Ltda e outros x Acender Engenharia Ltda e outros

ID: 336791742

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001148-02.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA AMARILDO LIMA VIANA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA AMARILDO LIMA VIANA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Acórdão

Advogados:

MANOEL SIMOES DA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LECY JUNIOR DE ANDRADE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0001148-02.2024.5.07.0029 RECORRENTE: AMARILDO LIMA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0001148-02.2024.5.07.0029 RECORRENTE: AMARILDO LIMA VIANA E OUTROS (2) RECORRIDO: AMARILDO LIMA VIANA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001148-02.2024.5.07.0029 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO POR PREPARO REALIZADO POR TERCEIRO SEM PODERES. PREPOSTO SEM CONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor, no qual se discute o reconhecimento da confissão ficta das reclamadas, o pagamento de horas extras, a inclusão dessas verbas no aviso prévio, a forma de aplicação de juros e correção monetária, a existência de dano moral decorrente da ausência de pagamento de verbas rescisórias e FGTS, bem como a concessão indevida da gratuidade à primeira reclamada. No tocante ao recurso ordinário da reclamada, não foi conhecido por deserção, em razão de preparo realizado por terceiro sem poderes específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) determinar se o preparo recursal realizado por sociedade de advogados sem poderes específicos acarreta a deserção do recurso da reclamada; (ii) definir se o desconhecimento dos fatos por prepostos gera confissão ficta; (iii) estabelecer se são devidas horas extras conforme cartões de ponto juntados; (iv) verificar se o aviso prévio deve incluir as horas extras habituais; (v) apurar se o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS gera dano moral in re ipsa; (vi) examinar se a justiça gratuita pode ser concedida à reclamada apenas com base em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser realizado pela parte que figura no polo passivo e interpõe o recurso, sendo incabível o recolhimento por terceiro sem poderes específicos, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 128, I, do TST. 4. O preposto deve ter conhecimento dos fatos, sob pena de configurar confissão ficta, conforme art. 843, § 1º, da CLT. 5. A juntada de cartões de ponto com registro de horas extras, sem a devida comprovação de pagamento, autoriza a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, especialmente diante da confissão ficta. 6. A habitualidade das horas extras implica sua inclusão na base de cálculo do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 5º, da CLT. 7. O inadimplemento das verbas rescisórias e o recolhimento irregular do FGTS configuram dano moral presumido (in re ipsa), por violar direitos fundamentais do trabalhador e afetar sua subsistência e dignidade, sendo devida indenização. 8. A reparação por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com finalidade compensatória e pedagógica, sem enriquecimento indevido ou punição excessiva. 9. A simples existência de recuperação judicial não autoriza a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária prova robusta da hipossuficiência, ausente nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserto. Recurso ordinário do autor parcialmente provido. Teses de julgamento: "O preparo recursal realizado por terceiro sem poderes específicos enseja a deserção do recurso, nos termos da CLT e da jurisprudência do TST." "A ausência de conhecimento dos fatos pelo preposto implica confissão ficta." "É devido o pagamento de horas extras registradas nos cartões de ponto quando não comprovado seu adimplemento." "As horas extras habituais integram a base de cálculo do aviso prévio indenizado." "O atraso no pagamento de verbas rescisórias e o recolhimento irregular do FGTS geram dano moral presumido, por comprometerem a dignidade do trabalhador." "A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação efetiva da incapacidade financeira." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º; 843, § 1º; 487, § 5º; 223-G, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000635-94.2020.5.08.0013, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 05.12.2023, DJe 11.12.2023. TST, Ag-AIRR 1000551-02.2020.5.02.0221, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 13.09.2023, DJe 15.09.2023. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO LIMA VIANA

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ID: 336791771

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001148-02.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA AMARILDO LIMA VIANA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA AMARILDO LIMA VIANA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Acórdão

Advogados:

MANOEL SIMOES DA FROTA

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LECY JUNIOR DE ANDRADE ARAUJO

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0001148-02.2024.5.07.0029 RECORRENTE: AMARILDO LIMA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0001148-02.2024.5.07.0029 RECORRENTE: AMARILDO LIMA VIANA E OUTROS (2) RECORRIDO: AMARILDO LIMA VIANA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001148-02.2024.5.07.0029 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO POR PREPARO REALIZADO POR TERCEIRO SEM PODERES. PREPOSTO SEM CONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor, no qual se discute o reconhecimento da confissão ficta das reclamadas, o pagamento de horas extras, a inclusão dessas verbas no aviso prévio, a forma de aplicação de juros e correção monetária, a existência de dano moral decorrente da ausência de pagamento de verbas rescisórias e FGTS, bem como a concessão indevida da gratuidade à primeira reclamada. No tocante ao recurso ordinário da reclamada, não foi conhecido por deserção, em razão de preparo realizado por terceiro sem poderes específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) determinar se o preparo recursal realizado por sociedade de advogados sem poderes específicos acarreta a deserção do recurso da reclamada; (ii) definir se o desconhecimento dos fatos por prepostos gera confissão ficta; (iii) estabelecer se são devidas horas extras conforme cartões de ponto juntados; (iv) verificar se o aviso prévio deve incluir as horas extras habituais; (v) apurar se o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS gera dano moral in re ipsa; (vi) examinar se a justiça gratuita pode ser concedida à reclamada apenas com base em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser realizado pela parte que figura no polo passivo e interpõe o recurso, sendo incabível o recolhimento por terceiro sem poderes específicos, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 128, I, do TST. 4. O preposto deve ter conhecimento dos fatos, sob pena de configurar confissão ficta, conforme art. 843, § 1º, da CLT. 5. A juntada de cartões de ponto com registro de horas extras, sem a devida comprovação de pagamento, autoriza a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, especialmente diante da confissão ficta. 6. A habitualidade das horas extras implica sua inclusão na base de cálculo do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 5º, da CLT. 7. O inadimplemento das verbas rescisórias e o recolhimento irregular do FGTS configuram dano moral presumido (in re ipsa), por violar direitos fundamentais do trabalhador e afetar sua subsistência e dignidade, sendo devida indenização. 8. A reparação por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com finalidade compensatória e pedagógica, sem enriquecimento indevido ou punição excessiva. 9. A simples existência de recuperação judicial não autoriza a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária prova robusta da hipossuficiência, ausente nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserto. Recurso ordinário do autor parcialmente provido. Teses de julgamento: "O preparo recursal realizado por terceiro sem poderes específicos enseja a deserção do recurso, nos termos da CLT e da jurisprudência do TST." "A ausência de conhecimento dos fatos pelo preposto implica confissão ficta." "É devido o pagamento de horas extras registradas nos cartões de ponto quando não comprovado seu adimplemento." "As horas extras habituais integram a base de cálculo do aviso prévio indenizado." "O atraso no pagamento de verbas rescisórias e o recolhimento irregular do FGTS geram dano moral presumido, por comprometerem a dignidade do trabalhador." "A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação efetiva da incapacidade financeira." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º; 843, § 1º; 487, § 5º; 223-G, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000635-94.2020.5.08.0013, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 05.12.2023, DJe 11.12.2023. TST, Ag-AIRR 1000551-02.2020.5.02.0221, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 13.09.2023, DJe 15.09.2023. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ACENDER ENGENHARIA LTDA

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ID: 336791795

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001148-02.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA AMARILDO LIMA VIANA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA AMARILDO LIMA VIANA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Acórdão

Advogados:

MANOEL SIMOES DA FROTA

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LECY JUNIOR DE ANDRADE ARAUJO

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0001148-02.2024.5.07.0029 RECORRENTE: AMARILDO LIMA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0001148-02.2024.5.07.0029 RECORRENTE: AMARILDO LIMA VIANA E OUTROS (2) RECORRIDO: AMARILDO LIMA VIANA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001148-02.2024.5.07.0029 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO POR PREPARO REALIZADO POR TERCEIRO SEM PODERES. PREPOSTO SEM CONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor, no qual se discute o reconhecimento da confissão ficta das reclamadas, o pagamento de horas extras, a inclusão dessas verbas no aviso prévio, a forma de aplicação de juros e correção monetária, a existência de dano moral decorrente da ausência de pagamento de verbas rescisórias e FGTS, bem como a concessão indevida da gratuidade à primeira reclamada. No tocante ao recurso ordinário da reclamada, não foi conhecido por deserção, em razão de preparo realizado por terceiro sem poderes específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) determinar se o preparo recursal realizado por sociedade de advogados sem poderes específicos acarreta a deserção do recurso da reclamada; (ii) definir se o desconhecimento dos fatos por prepostos gera confissão ficta; (iii) estabelecer se são devidas horas extras conforme cartões de ponto juntados; (iv) verificar se o aviso prévio deve incluir as horas extras habituais; (v) apurar se o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS gera dano moral in re ipsa; (vi) examinar se a justiça gratuita pode ser concedida à reclamada apenas com base em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser realizado pela parte que figura no polo passivo e interpõe o recurso, sendo incabível o recolhimento por terceiro sem poderes específicos, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 128, I, do TST. 4. O preposto deve ter conhecimento dos fatos, sob pena de configurar confissão ficta, conforme art. 843, § 1º, da CLT. 5. A juntada de cartões de ponto com registro de horas extras, sem a devida comprovação de pagamento, autoriza a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, especialmente diante da confissão ficta. 6. A habitualidade das horas extras implica sua inclusão na base de cálculo do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 5º, da CLT. 7. O inadimplemento das verbas rescisórias e o recolhimento irregular do FGTS configuram dano moral presumido (in re ipsa), por violar direitos fundamentais do trabalhador e afetar sua subsistência e dignidade, sendo devida indenização. 8. A reparação por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com finalidade compensatória e pedagógica, sem enriquecimento indevido ou punição excessiva. 9. A simples existência de recuperação judicial não autoriza a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária prova robusta da hipossuficiência, ausente nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserto. Recurso ordinário do autor parcialmente provido. Teses de julgamento: "O preparo recursal realizado por terceiro sem poderes específicos enseja a deserção do recurso, nos termos da CLT e da jurisprudência do TST." "A ausência de conhecimento dos fatos pelo preposto implica confissão ficta." "É devido o pagamento de horas extras registradas nos cartões de ponto quando não comprovado seu adimplemento." "As horas extras habituais integram a base de cálculo do aviso prévio indenizado." "O atraso no pagamento de verbas rescisórias e o recolhimento irregular do FGTS geram dano moral presumido, por comprometerem a dignidade do trabalhador." "A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação efetiva da incapacidade financeira." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º; 843, § 1º; 487, § 5º; 223-G, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000635-94.2020.5.08.0013, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 05.12.2023, DJe 11.12.2023. TST, Ag-AIRR 1000551-02.2020.5.02.0221, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 13.09.2023, DJe 15.09.2023. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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