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Lucas Pedroso Fernandes Ferreira Leal e outros x Ageo Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 330003512

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-38.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEDROSO FERNANDES FERREIRA LEAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA CRUZ

Polo Passivo:

AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A FERREIRA LEIROZ ENGENHARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-38.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA CRUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-38.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA CRUZ RECLAMADO: FERREIRA LEIROZ ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ee2625 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 17/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 14/06/2023 e transitada em julgado em 28/04/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença ID b193515. Os cálculos apresentados pelo reclamante, Id. e5c68ca, com os quais concordaram as reclamadas, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante ID e5c68ca, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 4.056,56 em 20/05/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 72.290,15 em 20/05/2025; -Juros sobre o principal= R$ 16.626,73 em 20/05/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID 77e5727; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 4.056,56 em 20/05/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 10.464,45 em 20/05/2025; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito médico Lucas P.F. Ferreira Leal=R$ 3.500,00 em 26/12/2023. A Secretaria deverá observar que a 2ª reclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto aos recolhimentos legais, despesas processuais e o crédito trabalhista do contrato de emprego da reclamante, excetuado o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, no importe de R$ 5.770,00, em 20/05/2025, bem como a redução dos honorários advocatícios, nos termos do ID eae28dd. Libere-se o depósito recursal efetuado pela 1ª ré ID 246bf03 (R$ 12.665,14 em 09/02/2024), bem como o depósito ID f5447f2 ao autor, o qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a 1ª reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela 1ª ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, em face do(s) executado(s). Não havendo resposta positiva às consultas, primeiramente liberem-se os depósitos recursais IDS 3c889c6, 787c419 e 9a37468, no importe de R$ 12.665,14, em 15/02/2024, R$ 26.266,92 em 23/09/2024 e R$ 13.133,46 em 13/11/2024, ao reclamante. Deverá o autor informar o valor soerguido para cálculo do crédito remanescente. Após, intime-se a segunda reclamada, para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. Não comprovado o pagamento, prossiga-se a execução com a pesquisa patrimonial. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A - FERREIRA LEIROZ ENGENHARIA LTDA - ME

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Lucas Pedroso Fernandes Ferreira Leal e outros x Ageo Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 330003601

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-38.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEDROSO FERNANDES FERREIRA LEAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA CRUZ

Polo Passivo:

AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A FERREIRA LEIROZ ENGENHARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-38.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA CRUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-38.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA CRUZ RECLAMADO: FERREIRA LEIROZ ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ee2625 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 17/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 14/06/2023 e transitada em julgado em 28/04/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença ID b193515. Os cálculos apresentados pelo reclamante, Id. e5c68ca, com os quais concordaram as reclamadas, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante ID e5c68ca, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 4.056,56 em 20/05/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 72.290,15 em 20/05/2025; -Juros sobre o principal= R$ 16.626,73 em 20/05/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID 77e5727; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 4.056,56 em 20/05/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 10.464,45 em 20/05/2025; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito médico Lucas P.F. Ferreira Leal=R$ 3.500,00 em 26/12/2023. A Secretaria deverá observar que a 2ª reclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto aos recolhimentos legais, despesas processuais e o crédito trabalhista do contrato de emprego da reclamante, excetuado o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, no importe de R$ 5.770,00, em 20/05/2025, bem como a redução dos honorários advocatícios, nos termos do ID eae28dd. Libere-se o depósito recursal efetuado pela 1ª ré ID 246bf03 (R$ 12.665,14 em 09/02/2024), bem como o depósito ID f5447f2 ao autor, o qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a 1ª reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela 1ª ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, em face do(s) executado(s). Não havendo resposta positiva às consultas, primeiramente liberem-se os depósitos recursais IDS 3c889c6, 787c419 e 9a37468, no importe de R$ 12.665,14, em 15/02/2024, R$ 26.266,92 em 23/09/2024 e R$ 13.133,46 em 13/11/2024, ao reclamante. Deverá o autor informar o valor soerguido para cálculo do crédito remanescente. Após, intime-se a segunda reclamada, para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. Não comprovado o pagamento, prossiga-se a execução com a pesquisa patrimonial. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA CRUZ

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Processo nº 1042318-61.2020.4.01.3800

ID: 303835682

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1042318-61.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELI JAMAL VILACA

Acórdão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1042318-61.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : GRAZIELI JAMAL VILACA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543… Apelação/Remessa Necessária Nº 1042318-61.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : GRAZIELI JAMAL VILACA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RENDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação e de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à concessão do seguro-desemprego e à liberação das parcelas respectivas, indeferido em razão de sua situação cadastral como sócia de empresa. 2. O direito à impetração do mandado de segurança está submetido ao prazo decadencial de 120 dias corridos, na forma do art. 23 da lei n. 12.016/2009, computado a partir da data da notificação a respeito do indeferimento do pleito administrativo. Caso em que inexistem documentos que atestem que a impetrante tenha sido notificada da decisão denegatória na via administrativa antes da data de 03.08.2020, por ela comprovada. Decadência não caracterizada. 3. Inadequação da via eleita não configurada, pois o provimento almejado gira em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego a que alega fazer jus a impetrante (obrigação precipuamente de fazer), o que afasta a natureza substitutiva de ação de cobrança e relativa a efeitos patrimoniais pretéritos invocada pela recorrente. 4. O benefício do seguro-desemprego é direito previsto no artigo 7º, II, da Constituição Federal e tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa. A Lei n° 7.998/1990, ao regulamentar o benefício, estabeleceu no art. 4º que o benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação. 5. A controvérsia cinge-se ao preenchimento do requisito arrolado no inciso V da Lei 7.998/90. Sobre o tema, a jurisprudência tem entendido que a condição de sócio de empresa, por si só, não elide o reconhecimento do direito ao benefício, bastando ao trabalhador dispensado comprovar, por qualquer meio, que não aufere renda própria suficiente à manutenção própria e de sua família, nos termos legais. Precedentes: AMS 1000555-33.2017.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Trf1 - Primeira Turma, PJe 16/03/2022 e AC 1011209-42.2023.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, TRF1, Nona Turma, PJe 19/12/2024) 6. Caso dos autos em que restou demonstrada a simples condição de sócia da impetrante, o que não configura óbice legítimo à concessão do benefício, ausente renda própria para assegurar sua subsistência em decorrência da atividade empresarial, de acordo com a melhor interpretação do art. 3º, inciso V da Lei 7.998/90. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000555-42.2025.8.26.0222

ID: 292459577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000555-42.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-42.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Certifique-se após a juntada do … Processo 1000555-42.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Cite(m)-se o(s) executado(s), POR CARTA AR, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Condiciono o cumprimento da diligencia ao prévio recolhimento da despesa processual (carta com AR) no prazo de 15 dias, caso inda não realizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Em relação à providência contida no artigo 782, § 3º, do CPC, cumpre a parte exequente assim proceder nos termos do Enunciado n. 190 do FPPC: O art.782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora, indisponibilidade ou arresto. O valor da causa é R$ 25.023,69. Caberá ao exequente providenciar a averbação e comunicação necessária, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Iniciada a fase de expropriação de bens o que deverá se comprovar com certidão preclusiva dos prazos ao devedor, deixo consignado que para pesquisas de bens que a ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Noova Empreendimentos Imobiliários Ltda x Renata Olesen e outros

ID: 293508925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1000555-31.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

RENATA OLESEN SABINE SCHMIDT GALLAS

Intimação

Advogados:

RAQUEL JEREMIAS FORTUNATO LOPES

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MARCELA GALANTE ORLANDI

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Processo 1000555-31.2023.8.26.0022 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Noova Empreendimentos Imobiliários Ltda - Sabine Schmidt Gallas - - Renata Olesen e outros - VISTOS. T… Processo 1000555-31.2023.8.26.0022 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Noova Empreendimentos Imobiliários Ltda - Sabine Schmidt Gallas - - Renata Olesen e outros - VISTOS. Trata-se de pedido de retificação de registro imobiliário movida por NOOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente ao imóvel correspondente ao Lote 11, com inscrição municipal nº 0008.0040, objeto da matrícula nº 21.690 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Amparo/SP, fruto de um desmembramento realizado em 1992, quando um terreno com área total de 5.318,50 m², situado na Avenida Dr. Francisco Prestes Maia, esquina com a Rua Silva Pinto, em Amparo/SP, foi dividido em 11 (onze) lotes. A requerente permaneceu com o Lote 11, mantendo a numeração da matrícula mãe (nº 21.690), constando no registro uma área de 991,60m². No entanto, recentemente, foi realizado levantamento topográfico por profissional habilitado, Engenheiro Agrimensor Gilson Fioravante Tolloto, que apurou área real como sendo de 2.484,42 m² para o imóvel, ou seja, uma diferença a maior de 1.492,82 m² em relação àquela área formalmente registrada. Apesar da significativa diferença de metragem, os confrontantes permanecem exatamente os mesmos, sem qualquer alteração nas divisas originais do imóvel, tratando-se apenas de erro na mensuração da área. Não houve modificação do plano de desmembramento, nem alteração do imóvel em si, permanecendo intactos seus limites e confrontações, conforme documentado no memorial descritivo elaborado pelo profissional técnico. Buscou retificar a área na via administrativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis, porém não obteve êxito, razão pela qual recorre ao Poder Judiciário. Ressalva, por fim, que pretende apenas a retificação da matrícula para que passe a constar a área real do imóvel de 2.484,42m², mantendo-se inalterados todos os demais elementos do registro, principalmente os limites e confrontantes (fls. 01/07). Juntou procuração e documentos (fls. 17/35). O MUNICÍPIO DE AMPARO se insurgiu contra o pedido de retificação, argumentando, em síntese, que a documentação apresentada pela autora (planta e memorial descritivo) é tecnicamente insuficiente para comprovar a ausência de invasão de área pública. Segundo informações prestadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, houve desapropriação pelo Município de faixa de terras para implantação de sistema viário na área que se pretende retificar, objetivando a interligação da Avenida Prestes Maia com a Rua Galvão Bueno. Considerando que a lateral do imóvel que se pretende retificar apresenta lateral em curva - característica de confrontação com via pública - não há elementos suficientes no cadastro que permitam assegurar que não há ocupação de área pública pela lateral do imóvel, devendo haver análise de outros documentos (fl. 126). A parte requerente se manifestou, justificando que a desapropriação de 5.200m² mencionada pelo Município, destinada à abertura da Avenida Francisco Prestes Maia, consta na matrícula originária do imóvel (1.742-CRI) de 1977. Indica que a desapropriação já foi concluída no passado, não tendo relação com a área atual a ser retificada. Esclareceu que no processo administrativo nº 1201/1991, a Prefeitura aprovou a planta do retalhamento da área, sendo que na época exigiu que fosse deixada uma lateral em curva, pois havia pretensão de futuramente desapropriar uma área para uma rua. Todavia, a desapropriação desse trecho não ocorreu efetivamente. Salienta, ainda, que, mesmo que tivesse ocorrido a desapropriação pretendida pela Prefeitura, a faixa a ser desapropriada "seria para o lado direito de quem olha de frente e iria ser do imóvel confrontante e não do imóvel a ser retificado". A imagem anexada mostra um esquema com a área a ser retificada e a lateral em curva, demonstrando visualmente que a retificação não alcança área publica. Por fim, acrescenta que embora se reconheça que a lateral do imóvel, de fato, seja em formato de curva, trata-se de uma característica exigida pela própria Prefeitura no passado para um projeto de rua que nunca se concretizou, e não uma evidência de invasão de área pública (fls. 153/157). Pois bem. Considerando este contexto, DETERMINO que o MUNICÍPIO DE AMPARO, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, por intermédio de seu setor técnico competente: a) pronuncie-se circunstancialmente acerca das elucidações técnicas apresentadas pela parte requerente (fls. 153/157), as quais visam sustentar a inexistência de coincidência entre a área objeto da pretendida retificação registral com área pública; b) caso mantida a posição de que são insuficientes as explanações ofertadas para dirimir as dúvidas concernentes a existência de uma eventual invasão de área pública, especifique, de modo fundamentado, quais documentos técnicos seriam imprescindíveis/suficientes para que o corpo técnico municipal promova uma análise conclusiva da questão - de forma a esclarecer a afirmação final contida à fl. 126, in verbis: "devendo haver análise de outros documentos". Havendo substancial controvérsia anoto, desde já, que será determinada a realização de perícia judicial. Intimem-se - ADV: RAQUEL JEREMIAS FORTUNATO LOPES (OAB 206110/SP), MARCELA GALANTE ORLANDI (OAB 305603/SP), MARCELA GALANTE ORLANDI (OAB 305603/SP)

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Processo nº 1000555-29.2025.8.26.0582

ID: 293594858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-29.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILIANE BUENO DE CAMARGO LOSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGO BETZLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-29.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Miliane Bueno de Camargo Loschi - Vistos. 1- Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código d… Processo 1000555-29.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Miliane Bueno de Camargo Loschi - Vistos. 1- Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, a parte autora deverá proceder às correções abaixo indicadas, para o exato fim de adequar este processo digital consoante a Resolução nº 551/2011 TJSP. Observa-se que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado, que deverá carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais, nomeando-as de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (Comunicado STI nº 001/2015), bem como efetuar o devido cadastro da ação e das partes do pleito. 2- Assim sendo, sob pena de rejeição, determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: a) Recategorização dos documentos na pasta do processo digital, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, ou a apresentação de índice com a menção dos tipos dos documentos (tais como comprovante de residência, cópia de auto de infração, cópia do boleto, cópia do boletim de ocorrência, entre outros - tipos não previstos na listagem do sistema) e quais as respectivas páginas em que se encontram disponibilizados nos autos. 3- Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4- Sem prejuízo, antes de qualquer providência, caso ainda não juntados, a parte autora deverá instruir a inicial com: a) comprovante de endereço legível e atualizado em seu nome, ou documento que o valha (tal como comprovante em nome de terceiros acompanhado de declaração de residência, com firma do proprietário reconhecida); b) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; c) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; d) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5- A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho) Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Nesse ponto, insta destacar que cabe ainda à parte casada ou que viva em união estável comprovar que as custas prejudicarão a subsistência familiar, levando-se em conta, também, a renda e o patrimônio do cônjuge ou companheiro. Para tanto, deverá informar sua profissão, seus rendimentos atuais, e seu patrimônio, bem como de seu cônjuge ou companheiro, se o caso, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 6- Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento do quanto aqui determinado, independentemente de nova intimação, sob pena de indeferimento e extinção. Intime-se. - ADV: ROBSON RODRIGO BETZLER (OAB 390948/SP)

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Processo nº 1000555-75.2023.4.01.3703

ID: 322782755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-75.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000555-75.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000555-75.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. S. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743 e SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial proposta por M. S. P. D. S. em face do I. N. D. S. S. -. I., objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), que alega ter sido cessado indevidamente. A parte autora sustenta, em síntese, ser portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV - CID B24), o que a torna incapaz para o trabalho e para a vida independente, além de não possuir meios de prover a própria subsistência. O benefício foi indeferido na esfera administrativa (ID 1470309351) sob o fundamento de "Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO". Realizada a perícia médica judicial (ID 1800833651), o laudo concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho ou para a vida independente. O estudo socioeconômico (ID 2171083373) apurou uma renda per capita de 600 reais (seiscentos reais), informando que a autora reside sozinha em casa própria, em boas condições de habitabilidade. A parte autora impugnou o laudo médico (ID 1806784680). O INSS, em contestação (ID 2176269473), pugnou pela improcedência total do pedido, com base na ausência dos requisitos legais, especialmente após a conclusão negativa da perícia judicial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) a condição de pessoa com deficiência, que apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e b) a condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade). A ausência de qualquer um desses requisitos obsta a concessão do benefício. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência e do Impedimento de Longo Prazo A aferição do requisito do impedimento de longo prazo foi realizada por meio de perícia médica judicial, prova técnica de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. Conforme o laudo médico pericial judicial (ID 1800833651), a perita judicial, Dr.ª Amanda Cronemberger Costa Pimentel, atestou que a parte autora, embora seja portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV - CID B24), encontra-se com quadro clínico estabilizado e em uso regular de medicações antirretrovirais. A conclusão pericial foi categórica ao afirmar que a autora não é portadora de enfermidade ou deficiência que a incapacite para o trabalho ou para a vida independente. Embora a parte autora tenha impugnado o laudo, alegando a gravidade da doença e a incapacidade social, a prova técnica produzida em juízo sob o crivo do contraditório é clara e fundamentada, não tendo sido apresentados elementos capazes de infirmar a conclusão da perita. Dessa forma, não restou preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, indispensável para a concessão do benefício. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica Ainda que superado o requisito da deficiência, o que não ocorreu, a pretensão da autora também não prosperaria pela ausência do critério socioeconômico. O laudo social (ID 2171083373) demonstrou que a autora reside sozinha em casa própria de alvenaria, com 08 (oito) compartimentos, em boas condições de habitabilidade. O imóvel está guarnecido com diversos eletrodomésticos, incluindo televisão, geladeira, fogão, ventilador, liquidificador e ar condicionado, o que denota um padrão de vida incompatível com a situação de miserabilidade exigida para o benefício assistencial. A renda per capita apurada, de 600 reais (seiscentos reais), também supera o critério legal de 1/4 do salário mínimo, corroborando o motivo do indeferimento administrativo e a ausência de vulnerabilidade social. Portanto, ausentes ambos os requisitos cumulativos – impedimento de longo prazo e condição de miserabilidade –, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante da ausência de probabilidade do direito, resta prejudicada a análise da tutela de urgência requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por M. S. P. D. S., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000555-75.2023.4.01.3703

ID: 322782789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-75.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000555-75.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000555-75.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. S. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743 e SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial proposta por M. S. P. D. S. em face do I. N. D. S. S. -. I., objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), que alega ter sido cessado indevidamente. A parte autora sustenta, em síntese, ser portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV - CID B24), o que a torna incapaz para o trabalho e para a vida independente, além de não possuir meios de prover a própria subsistência. O benefício foi indeferido na esfera administrativa (ID 1470309351) sob o fundamento de "Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO". Realizada a perícia médica judicial (ID 1800833651), o laudo concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho ou para a vida independente. O estudo socioeconômico (ID 2171083373) apurou uma renda per capita de 600 reais (seiscentos reais), informando que a autora reside sozinha em casa própria, em boas condições de habitabilidade. A parte autora impugnou o laudo médico (ID 1806784680). O INSS, em contestação (ID 2176269473), pugnou pela improcedência total do pedido, com base na ausência dos requisitos legais, especialmente após a conclusão negativa da perícia judicial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) a condição de pessoa com deficiência, que apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e b) a condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade). A ausência de qualquer um desses requisitos obsta a concessão do benefício. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência e do Impedimento de Longo Prazo A aferição do requisito do impedimento de longo prazo foi realizada por meio de perícia médica judicial, prova técnica de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. Conforme o laudo médico pericial judicial (ID 1800833651), a perita judicial, Dr.ª Amanda Cronemberger Costa Pimentel, atestou que a parte autora, embora seja portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV - CID B24), encontra-se com quadro clínico estabilizado e em uso regular de medicações antirretrovirais. A conclusão pericial foi categórica ao afirmar que a autora não é portadora de enfermidade ou deficiência que a incapacite para o trabalho ou para a vida independente. Embora a parte autora tenha impugnado o laudo, alegando a gravidade da doença e a incapacidade social, a prova técnica produzida em juízo sob o crivo do contraditório é clara e fundamentada, não tendo sido apresentados elementos capazes de infirmar a conclusão da perita. Dessa forma, não restou preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, indispensável para a concessão do benefício. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica Ainda que superado o requisito da deficiência, o que não ocorreu, a pretensão da autora também não prosperaria pela ausência do critério socioeconômico. O laudo social (ID 2171083373) demonstrou que a autora reside sozinha em casa própria de alvenaria, com 08 (oito) compartimentos, em boas condições de habitabilidade. O imóvel está guarnecido com diversos eletrodomésticos, incluindo televisão, geladeira, fogão, ventilador, liquidificador e ar condicionado, o que denota um padrão de vida incompatível com a situação de miserabilidade exigida para o benefício assistencial. A renda per capita apurada, de 600 reais (seiscentos reais), também supera o critério legal de 1/4 do salário mínimo, corroborando o motivo do indeferimento administrativo e a ausência de vulnerabilidade social. Portanto, ausentes ambos os requisitos cumulativos – impedimento de longo prazo e condição de miserabilidade –, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante da ausência de probabilidade do direito, resta prejudicada a análise da tutela de urgência requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por M. S. P. D. S., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1020253-38.2025.8.11.0000

ID: 330411554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020253-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUCAS LUAN PLACIDIO COSTA - CPF: 068.042.521-79 (PACIENTE), JUIZO DA 5A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), EZEQUIEL DOS SANTOS - CPF: 061.103.401-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 046.672.521-38 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA - CPF: 052.988.991-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR SILVA DE SOUSA - CPF: 063.686.151-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE RISCO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, preso preventivamente desde 31.01.2023 na Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (5ª Vara Criminal de Sinop/MT), acusado de tráfico, associação para o tráfico, porte de arma de uso restrito e tortura. A instrução iniciou-se em 07.02.2023, já foram ouvidos vítima, testemunhas e corréus, restando apenas laudo médico complementar requisitado em 23.05.2025. Não há registro de fatos supervenientes que indiquem risco concreto de fuga, reiteração delitiva, ameaça à vítima ou à instrução processual; o Ministério Público limitou-se a aguardar o laudo, sem apontar perigo atual. Liminar de 26.06.2025 revogou a prisão e impôs cautelares do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva por mais de 880 dias, sem conclusão da instrução e sem comprovação atual de risco, configura excesso de prazo que impõe a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR A custódia ultrapassa o prazo razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 648, II), pois em mais de dois anos e quatro meses a instrução não foi finalizada por diligência estatal (laudo pericial) alheia à defesa. A pendência do laudo pericial decorre de demora dos órgãos estatais (POLITEC e hospital), sem conduta protelatória atribuível ao paciente ou a seus advogados. A pluralidade de réus e a gravidade dos delitos não legitimam prisão indefinida quando a prova oral está colhida e resta somente exame documental. Não há comprovação atual de risco: a vítima foi ouvida, não houve notícia de intimidação ou obstrução posterior, o MP não apontou perigo contemporâneo, e medidas cautelares (comparecimento, monitoração eletrônica, proibição de contato) são suficientes para neutralizar riscos eventuais. Precedentes do STF (HC 85.237-8/DF) e do TJMT (HC 1008345-91.2019; HC 1003009-33.2024; HC 1003623-04.2025) assentam que, ausente perigo atual e verificado excesso de prazo sem culpa da defesa, deve-se substituir a prisão por cautelares adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida, confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Tese de julgamento: Excesso de prazo configurado quando a prisão preventiva supera lapso razoável sem culpa da defesa. Inexistindo comprovação atual de risco à ordem pública, à vítima ou à instrução, a prisão preventiva deve ceder a cautelares menos gravosas. A demora imputável ao Estado na produção de prova técnica não pode legitimar restrição prolongada da liberdade do acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 311-314, 319, 647, 647-A, 648 II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 85.237-8/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.04.2005; TJMT, HC 1008345-91.2019, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 30.06.2017; TJMT, HC 1003009-33.2024, Rel. Des. Marcos Machado, j. 09.04.2024; TJMT, HC 1003623-04.2025, Rel. Des. Marcos Machado, j. 13.03.2025; STJ, HC 468.446/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, custodiado nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997. O paciente foi autuado em flagrante em 30 de janeiro de 2023, em virtude de seu suposto envolvimento na manutenção da vítima Odair Silva de Sousa em situação de cárcere privado, sob agressões físicas e ameaças perpetradas com arma de fogo, motivadas por alegado furto de substâncias entorpecentes, conforme consignado no Auto de Prisão em Flagrante (ID. 108546204), constante dos autos nº 1000555-93.2023.8.11.0007. Em 31 de janeiro de 2023, a referida custódia foi convertida em prisão preventiva, por decisão judicial que ressaltou a gravidade dos delitos imputados e a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 108616450, dos autos de prisão em flagrante). A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2023, nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (ID. 110242874). A instrução criminal, iniciada em 07 de fevereiro de 2023, permanece inconclusa, em razão da pendência de elaboração de laudo pericial complementar, determinado pelo juízo em 23 de maio de 2025. Considerando a necessidade de complementação probatória para o adequado deslinde da causa e em consonância com o parecer ministerial de ID. 186113631, o magistrado converteu o julgamento em diligência, nomeando perita (ID. 177352971, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007) e aguardando a confecção e juntada do referido laudo, para posterior manifestação do Parquet, conforme registrado no pronunciamento de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139, da mencionada ação penal). A impetrante assevera que a subsistência da custódia cautelar por lapso temporal desarrazoado, sem a formação da culpa, representa constrangimento ilegal, por antecipar indevidamente o cumprimento da pena, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Acrescenta, ademais, a cronologia processual pertinente ao caso, transcrita ipsis litteris: (...) →31/01/2023 (Audiência de Custódia/Prisão preventiva decretada - ID 108616450) nos autos de n° 1000555-93.2023.8.11.0007 (Auto de Prisão em Flagrante já arquivado); → 15/02/2023 (Denúncia - ID 110151720); → 16/02/2023 (Recebimento da Denúncia - ID 110242874); → 15/03/2023 (Resposta à Acusação Apresentada pelo Réu - ID 112438805); → 12/04/2023 (Audiência de Instrução e Julgamento Designada para 12/07/2023 – ID 114715453); → 17/07/2023 (Defesa Pede Relaxamento da Prisão Preventiva - ID 123417595); → 11/10/2023 (Juízo Mantém Prisão Preventiva - ID 131503606); → 24/11/2023 (Audiência Designada para 16/01/2024 - ID 135269006); → 17/01/2024 (Audiência Redesignada para 30/01/2024 - ID 138619907); → 01/03/2024 (Juízo Mantém Prisão Preventiva/Nova Audiência Designada para 28/03/2024 - ID 143056176); → 04/03/2024 (Audiência Redesignada Novamente para 19/03/2024 - ID 143228826); → 22/03/2024 (Juiz Mantém Prisão Preventiva após audiência - ID 148293638); → 23/07/2024 (Juiz Determina Manutenção da Prisão Preventiva - ID 163082610); → 25/03/2025 (Determinação de Ofício para Prontuários Médicos do Hospital Regional de Alta Floresta – ID 177352971). (...) → 07/02/2023: Requisição de perícia de Corpo de Delito para Odair Silva de Sousa (id 109317597). → 02/08/2024: Realização da perícia. A perita oficial destacou a presença de cicatrizes antigas, indicando a necessidade de documentos médicos da data da ocorrência para confirmar a relação com o fato (ID 164342207). →19/08/2024: O Ministério Público (MP) requisitou o encaminhamento de mídias (fotos e vídeos) à POLITEC para complementar o laudo pericial (ID 166148511); → 30/09/2024: O juízo acolheu o pedido do Ministério Público (ID 170660382); → 08/10/2024: Ofício enviado à POLITEC (ID 171693061); →18/11/2024: Devido à morosidade, o MP solicitou a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais, independentemente da resposta da perita (ID 175849265); → 27/11/2024: A perita oficial reafirmou, via Ofício Nº 056/2024/GML/ROO/POLITEC/SESP, que o envio de prontuários médicos poderia viabilizar um exame indireto, dada a ausência de vestígios diretos devido ao tempo transcorrido desde o fato (ID 176733356); →29/11/2024: O juízo deferiu o pedido do MP para que a perita se manifestasse sobre as informações do laudo (id 176896490); →06/03/2025: Diante disso, o Ministério Público fez a manifestação de id 186113631, na qual requereu que: “seja determinado ao Hospital Regional de Alta Floresta o encaminhamento do prontuário médico do atendimento realizado na vítima Odair Silva de Sousa no dia 29/01/2023 à Perita Oficial Nathalia Araújo Santos, para complementação das informações prestadas.” →23/05/2025: O juízo deliberou que o Hospital Regional de Alta Floresta fosse oficiado, requisitando, em 5 dias, os prontuários médicos completos do atendimento de Odair Silva de Sousa em 29/01/2023 (ID 177352971); →26/05/2025: O Hospital Regional de Alta Floresta disponibilizou os documentos médicos e exames solicitados (ID 195251261); →16/06/2025: O Ministério Público tomou ciência das informações disponibilizadas pelo Hospital e aguarda a remessa dos autos à perita para a complementação do laudo pericial (ID 197715139). Por derradeiro, a impetrante postula a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que se revogue, ou, subsidiariamente, se relaxe a prisão preventiva imposta a Lucas Luan Plácido Costa, em virtude do excesso de prazo na formação da culpa, circunstância não atribuível à defesa. A liminar pleiteada foi deferida em 26 de junho de 2025, revogando a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa (Autos de Prisão em Flagrante n.º 1000555-93.2023.8.11.0007 e Ação Penal n.º 1000707-44.2023.8.11.0007, substituindo-a pelas medidas cautelares (ID. 295571857 destes autos). Em 1° de julho de 2025, a autoridade coatora informou que o Ministério Público oferecera denúncia, recebida em 16 de fevereiro de 2023, contra Lucas Luan Plácido Costa, Ezequiel dos Santos, Wellington de Souza Pinheiro Vieira e Jéssica Rodrigues do Nascimento, imputando-lhes os crimes de tortura (Lei 9.455/1997), roubo majorado (art. 157, § 2.º, II, do Código Penal), tráfico de drogas, associação para o tráfico (Lei 11.343/2006) e porte de arma de uso restrito (Lei 10.826/2003), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Comunica ainda que, após as citações e a apresentação das respostas à acusação, realizaram-se audiências de instrução entre julho de 2023 e março de 2024, ocasião em que foram colhidos depoimentos de testemunhas, informantes, bem como oitiva da vítima e interrogatórios dos réus. No curso da marcha processual, sobrevieram sucessivas decisões de desmembramento, declínio e retomada de competência entre a 5.ª Vara de Alta Floresta/MT e a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, além do indeferimento reiterado dos pleitos de revogação da custódia preventiva. Esclarece, outrossim, que em novembro de 2024 o juízo ratificou todos os atos processuais praticados, manteve as prisões preventivas, admitiu recurso em sentido estrito interposto por Lucas Luan e determinou a realização de perícia complementar acerca das lesões sofridas pela vítima. Posteriormente, em 23 de maio de 2025, converteu o julgamento em diligência para requisitar o prontuário médico da vítima e, em 16 de junho de 2025, o Ministério Público permaneceu no aguardo do respectivo laudo complementar. Por fim, noticia que em 26 de junho de 2025 foi deferida liminar em Habeas Corpus, a qual revogou a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa, substituindo-a por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual foi expedido alvará de soltura e efetivada a libertação do paciente (ID. 296740388 deste writ). Em parecer de 30 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento da ação constitucional, mas pela denegação da ordem. Concluiu não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução processual avança regularmente: a pluralidade de réus, a complexidade dos delitos, os sucessivos declínios de competência, as perícias complementares e as redesignações de audiências explicam a dilação do feito, que aguarda apenas o cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público para apresentação das alegações finais. Destacou, ainda, que a prisão preventiva se mantém fundamentada em dados concretos — materialidade, indícios de autoria e necessidade de resguardar a ordem pública — diante da extrema gravidade dos crimes, praticados com violência, em concurso de agentes e com possível vínculo a facção criminosa. Observou que o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes diante da periculosidade evidenciada, inexistindo arbitrariedade ou abuso que justifique a revogação da custódia (ID. 297221856 destes autos). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos nossos. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade. Conforme o art. 311 do CPP, pode ser decretada pelo juiz em caso de conversão da prisão em flagrante ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Segundo o art. 312, exige-se prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença de pelo menos um dos fundamentos legais: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 delimita as hipóteses de admissibilidade da medida, e o art. 314 veda sua decretação com base apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo fundamentação concreta e individualizada. Segundo Guilherme de Souza Nucci a prisão preventiva representa instrumento cautelar destinado à contenção do periculum libertatis, estando sempre vinculada à necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da eficácia da aplicação da lei penal. Destaca-se que a prisão preventiva não pode ser aplicada de forma genérica com base na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta de risco. Sua finalidade é assegurar a lisura da persecução penal, e não servir como antecipação da punição (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Complementa-se, com fundamento na lição de Luiz Régis Prado, que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, configurando-se sempre como medida de caráter excepcional. Ressalta-se, ainda, que, segundo o referido autor, a excepcionalidade é a nota dominante da prisão processual, devendo ser reservada aos casos de real e concreta necessidade (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Para a configuração do excesso de prazo na prisão preventiva, apto a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal e a consequente revogação da medida, com eventual substituição por cautelares diversas, exige-se que a custódia provisória ultrapasse o tempo razoável necessário à persecução penal, sem justificativa amparada em elementos objetivos constantes dos autos. Cumpre salientar, todavia, conforme é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo passíveis de flexibilização, a depender das peculiaridades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser norteada por juízo de razoabilidade, de modo a verificar a ocorrência ou não de eventual constrangimento ilegal. Conforme leciona o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve considerar as especificidades do caso concreto, levando-se em conta aspectos como o número de réus, a complexidade da causa e a conduta da defesa. Ressalta, ainda, que não se deve adotar um critério puramente aritmético, tampouco admitir a perpetuação da prisão cautelar sem adequada fundamentação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci pontua que a prisão provisória deve, em qualquer hipótese, respeitar o princípio da razoável duração do processo, sendo admissível certa dilação temporal apenas em situações excepcionais — como a pluralidade de acusados ou a complexidade das investigações — desde que haja fundamentação idônea e não se evidencie omissão ou inércia do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). A decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID 295571857 destes autos), consignou, ipsis litteris: (...) que a prisão preventiva foi legalmente decretada em 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007), e que a denúncia foi recebida apenas em 16 de fevereiro de 2024 (ID. 110242874, processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007). Desde então, a instrução criminal não foi concluída, tendo sido convertida em diligência, em 23 de maio de 2025, para complementação de laudo médico pericial (ID. 177352971 dos autos da ação penal), o qual permanece pendente de realização, conforme manifestação ministerial datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 do processo n° 1000707-44.2023.8.11.0007). Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: há pluralidade de agentes envolvidos Nos autos do processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007, verifica-se que Lucas Luan Plácido Costa responde à ação penal juntamente com outros corréus, os quais, inclusive, já foram ouvidos em juízo. A pluralidade de acusados poderia, em tese, justificar a dilação do prazo para a conclusão da instrução criminal. No entanto, no caso concreto, tal pluralidade não ocasionou dificuldade processual relevante. O prolongamento da marcha processual decorreu unicamente da inconclusividade do laudo pericial de lesões corporais da vítima, o qual não foi devidamente complementado, conforme consignado na manifestação ministerial constante do ID. 197715139, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007. Dessa forma, não subsiste, no presente momento, justificativa idônea para a demora com fundamento na existência de múltiplos réus. 2. Gravidade da conduta Os fatos imputados envolvem sequestro, agressões, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e suposta prática de tortura contra a vítima Odair Silva de Sousa, o que revela elevada gravidade concreta, reconhecida na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, datada de 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, dos autos da prisão em flagrante nº 1000555-93.2023.8.11.0007). Contudo, a gravidade dos fatos não constitui fundamento autônomo e permanente apto a justificar a manutenção da custódia cautelar por tempo indefinido. No atual estágio processual, transcorridos mais de 880 dias desde a decretação da prisão, tal circunstância inicial não se mostra, por si só, suficiente para sustentar a continuidade da medida extrema. 3. Diligência pendente relevante A única diligência relevante ainda pendente é a complementação do laudo médico pericial da vítima. O primeiro exame revelou-se inconclusivo, razão pela qual o juízo determinou, em 23 de maio de 2025, a requisição de documentos hospitalares (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007). O Ministério Público aguarda a juntada dessa prova técnica, conforme manifestação datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 dos autos da ação penal). Referida pendência decorre exclusivamente da omissão estatal, relacionada à atuação dos órgãos responsáveis pela perícia e pelos serviços médicos. Não se verifica qualquer conduta atribuível à defesa, tampouco a existência de manobras protelatórias. Assim, embora haja diligência em aberto, esta não se revela suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, por decorrer de inércia injustificada do Estado. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal Não há comprovação atual de risco. Embora a decisão inicial que decretou a prisão preventiva tenha mencionado a possibilidade de intimidação à vítima, tal fundamento não foi renovado ou reafirmado ao longo da instrução processual. A vítima já foi ouvida em juízo e, conforme se depreende dos autos, não há registro de qualquer fato superveniente que indique ameaça posterior ou tentativa de obstrução da colheita de provas. Ademais, o Ministério Público não reiterou alegações quanto à existência de risco atual à vítima, tampouco requereu a adoção de medidas protetivas específicas. Dessa forma, inexiste, no presente estágio processual, qualquer elemento objetivo e contemporâneo que comprove risco concreto à vítima ou à regularidade da instrução criminal. Nesse contexto, o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Diante disso, a decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID. 295571857 destes autos), compatibilizou, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição representa medida de ultima ratio, isto é, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, admissível apenas quando estritamente necessária à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual. Tal deliberação implicou a revogação da prisão preventiva e sua substituição pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, adequadas ao caso, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, combinado com a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, ipsis litteris: I – comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; II – proibição de ausentar-se da comarca de residência por período superior a 7 (sete) dias, salvo prévia autorização do juízo competente, uma vez que sua permanência na região do distrito da culpa se mostra conveniente à regular instrução criminal; III – Proibição de frequentar bares, ou outro local onde possa servir bebidas alcoólicas; IV – abstenção de qualquer contato, seja pessoalmente ou por meio eletrônico, com os corréus, suposta vítima ou testemunhas arroladas no curso da ação penal n° 1000707-44.2023.8.11.0007. V – recolhimento domiciliar no período compreendido entre 20h e 6h do dia seguinte; VI – manutenção atualizada do endereço nos autos da ação penal principal. VII – Monitoramento eletrônico, por tempo determinado, com reavaliação a cada 90 dias, conforme o artigo 4º da Resolução CNJ nº 412/2021. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA - TEMPO DE SEGREGAÇÃO [ONZE MESES] – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - JULGADOS DO STF E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. “A dilação de prazo, quando não derivada de qualquer fato procrastinatório atribuível à Defesa, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo e o “direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII)” (STF, HC nº 85.237-8/DF) . “Conquanto os prazos processuais não devam ser computados de forma aritmética, uma vez que não são peremptórios, é necessário aduzir que a inexistência de motivo relevante para justificar a morosidade processual acaba por caracterizar malfazejo excesso de prazo da prisão cautelar. Não se afigura razoável que o réu permaneça preventivamente encarcerado por mais 6 meses [...] se nem ele nem sua defesa técnica deram causa à demora. ” (TJMT, HC 1008345- 91.2019.8 .11.0000) Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1003009-33.2024 .8.11.0000, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2024; Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Santo Antônio de Leverger, visando a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Excesso de prazo da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. O paciente está segregado há mais de 8 (oito) meses sem início da instrução processual, por fato não atribuível à defesa, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. 2. A existência de condenação definitiva anterior por roubo majorado justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar atividades; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, ressalvada a fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 85.237-8/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 29.4.2005; N.U 1003797-91.2017.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 30.6.2017; N.U 1008520-85.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 11.10.2019; STJ, HC nº 468446/PR – Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 25.9.2019). (N.U 1003623-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ressalte-se que nada obsta a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando o restabelecimento da prisão cautelar da paciente, caso tal providência se revele necessária Por todo o exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria geral de Justiça, mantenho a liminar outrora concedida nestes autos, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e CONCEDO a ordem em favor do paciente Lucas Luan Placidio Costa, já qualificado, em razão dos requisitos legais autorizadores da medida impetrada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1020253-38.2025.8.11.0000

ID: 330411549

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020253-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUCAS LUAN PLACIDIO COSTA - CPF: 068.042.521-79 (PACIENTE), JUIZO DA 5A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), EZEQUIEL DOS SANTOS - CPF: 061.103.401-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 046.672.521-38 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA - CPF: 052.988.991-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR SILVA DE SOUSA - CPF: 063.686.151-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE RISCO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, preso preventivamente desde 31.01.2023 na Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (5ª Vara Criminal de Sinop/MT), acusado de tráfico, associação para o tráfico, porte de arma de uso restrito e tortura. A instrução iniciou-se em 07.02.2023, já foram ouvidos vítima, testemunhas e corréus, restando apenas laudo médico complementar requisitado em 23.05.2025. Não há registro de fatos supervenientes que indiquem risco concreto de fuga, reiteração delitiva, ameaça à vítima ou à instrução processual; o Ministério Público limitou-se a aguardar o laudo, sem apontar perigo atual. Liminar de 26.06.2025 revogou a prisão e impôs cautelares do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva por mais de 880 dias, sem conclusão da instrução e sem comprovação atual de risco, configura excesso de prazo que impõe a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR A custódia ultrapassa o prazo razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 648, II), pois em mais de dois anos e quatro meses a instrução não foi finalizada por diligência estatal (laudo pericial) alheia à defesa. A pendência do laudo pericial decorre de demora dos órgãos estatais (POLITEC e hospital), sem conduta protelatória atribuível ao paciente ou a seus advogados. A pluralidade de réus e a gravidade dos delitos não legitimam prisão indefinida quando a prova oral está colhida e resta somente exame documental. Não há comprovação atual de risco: a vítima foi ouvida, não houve notícia de intimidação ou obstrução posterior, o MP não apontou perigo contemporâneo, e medidas cautelares (comparecimento, monitoração eletrônica, proibição de contato) são suficientes para neutralizar riscos eventuais. Precedentes do STF (HC 85.237-8/DF) e do TJMT (HC 1008345-91.2019; HC 1003009-33.2024; HC 1003623-04.2025) assentam que, ausente perigo atual e verificado excesso de prazo sem culpa da defesa, deve-se substituir a prisão por cautelares adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida, confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Tese de julgamento: Excesso de prazo configurado quando a prisão preventiva supera lapso razoável sem culpa da defesa. Inexistindo comprovação atual de risco à ordem pública, à vítima ou à instrução, a prisão preventiva deve ceder a cautelares menos gravosas. A demora imputável ao Estado na produção de prova técnica não pode legitimar restrição prolongada da liberdade do acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 311-314, 319, 647, 647-A, 648 II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 85.237-8/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.04.2005; TJMT, HC 1008345-91.2019, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 30.06.2017; TJMT, HC 1003009-33.2024, Rel. Des. Marcos Machado, j. 09.04.2024; TJMT, HC 1003623-04.2025, Rel. Des. Marcos Machado, j. 13.03.2025; STJ, HC 468.446/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, custodiado nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997. O paciente foi autuado em flagrante em 30 de janeiro de 2023, em virtude de seu suposto envolvimento na manutenção da vítima Odair Silva de Sousa em situação de cárcere privado, sob agressões físicas e ameaças perpetradas com arma de fogo, motivadas por alegado furto de substâncias entorpecentes, conforme consignado no Auto de Prisão em Flagrante (ID. 108546204), constante dos autos nº 1000555-93.2023.8.11.0007. Em 31 de janeiro de 2023, a referida custódia foi convertida em prisão preventiva, por decisão judicial que ressaltou a gravidade dos delitos imputados e a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 108616450, dos autos de prisão em flagrante). A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2023, nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (ID. 110242874). A instrução criminal, iniciada em 07 de fevereiro de 2023, permanece inconclusa, em razão da pendência de elaboração de laudo pericial complementar, determinado pelo juízo em 23 de maio de 2025. Considerando a necessidade de complementação probatória para o adequado deslinde da causa e em consonância com o parecer ministerial de ID. 186113631, o magistrado converteu o julgamento em diligência, nomeando perita (ID. 177352971, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007) e aguardando a confecção e juntada do referido laudo, para posterior manifestação do Parquet, conforme registrado no pronunciamento de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139, da mencionada ação penal). A impetrante assevera que a subsistência da custódia cautelar por lapso temporal desarrazoado, sem a formação da culpa, representa constrangimento ilegal, por antecipar indevidamente o cumprimento da pena, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Acrescenta, ademais, a cronologia processual pertinente ao caso, transcrita ipsis litteris: (...) →31/01/2023 (Audiência de Custódia/Prisão preventiva decretada - ID 108616450) nos autos de n° 1000555-93.2023.8.11.0007 (Auto de Prisão em Flagrante já arquivado); → 15/02/2023 (Denúncia - ID 110151720); → 16/02/2023 (Recebimento da Denúncia - ID 110242874); → 15/03/2023 (Resposta à Acusação Apresentada pelo Réu - ID 112438805); → 12/04/2023 (Audiência de Instrução e Julgamento Designada para 12/07/2023 – ID 114715453); → 17/07/2023 (Defesa Pede Relaxamento da Prisão Preventiva - ID 123417595); → 11/10/2023 (Juízo Mantém Prisão Preventiva - ID 131503606); → 24/11/2023 (Audiência Designada para 16/01/2024 - ID 135269006); → 17/01/2024 (Audiência Redesignada para 30/01/2024 - ID 138619907); → 01/03/2024 (Juízo Mantém Prisão Preventiva/Nova Audiência Designada para 28/03/2024 - ID 143056176); → 04/03/2024 (Audiência Redesignada Novamente para 19/03/2024 - ID 143228826); → 22/03/2024 (Juiz Mantém Prisão Preventiva após audiência - ID 148293638); → 23/07/2024 (Juiz Determina Manutenção da Prisão Preventiva - ID 163082610); → 25/03/2025 (Determinação de Ofício para Prontuários Médicos do Hospital Regional de Alta Floresta – ID 177352971). (...) → 07/02/2023: Requisição de perícia de Corpo de Delito para Odair Silva de Sousa (id 109317597). → 02/08/2024: Realização da perícia. A perita oficial destacou a presença de cicatrizes antigas, indicando a necessidade de documentos médicos da data da ocorrência para confirmar a relação com o fato (ID 164342207). →19/08/2024: O Ministério Público (MP) requisitou o encaminhamento de mídias (fotos e vídeos) à POLITEC para complementar o laudo pericial (ID 166148511); → 30/09/2024: O juízo acolheu o pedido do Ministério Público (ID 170660382); → 08/10/2024: Ofício enviado à POLITEC (ID 171693061); →18/11/2024: Devido à morosidade, o MP solicitou a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais, independentemente da resposta da perita (ID 175849265); → 27/11/2024: A perita oficial reafirmou, via Ofício Nº 056/2024/GML/ROO/POLITEC/SESP, que o envio de prontuários médicos poderia viabilizar um exame indireto, dada a ausência de vestígios diretos devido ao tempo transcorrido desde o fato (ID 176733356); →29/11/2024: O juízo deferiu o pedido do MP para que a perita se manifestasse sobre as informações do laudo (id 176896490); →06/03/2025: Diante disso, o Ministério Público fez a manifestação de id 186113631, na qual requereu que: “seja determinado ao Hospital Regional de Alta Floresta o encaminhamento do prontuário médico do atendimento realizado na vítima Odair Silva de Sousa no dia 29/01/2023 à Perita Oficial Nathalia Araújo Santos, para complementação das informações prestadas.” →23/05/2025: O juízo deliberou que o Hospital Regional de Alta Floresta fosse oficiado, requisitando, em 5 dias, os prontuários médicos completos do atendimento de Odair Silva de Sousa em 29/01/2023 (ID 177352971); →26/05/2025: O Hospital Regional de Alta Floresta disponibilizou os documentos médicos e exames solicitados (ID 195251261); →16/06/2025: O Ministério Público tomou ciência das informações disponibilizadas pelo Hospital e aguarda a remessa dos autos à perita para a complementação do laudo pericial (ID 197715139). Por derradeiro, a impetrante postula a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que se revogue, ou, subsidiariamente, se relaxe a prisão preventiva imposta a Lucas Luan Plácido Costa, em virtude do excesso de prazo na formação da culpa, circunstância não atribuível à defesa. A liminar pleiteada foi deferida em 26 de junho de 2025, revogando a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa (Autos de Prisão em Flagrante n.º 1000555-93.2023.8.11.0007 e Ação Penal n.º 1000707-44.2023.8.11.0007, substituindo-a pelas medidas cautelares (ID. 295571857 destes autos). Em 1° de julho de 2025, a autoridade coatora informou que o Ministério Público oferecera denúncia, recebida em 16 de fevereiro de 2023, contra Lucas Luan Plácido Costa, Ezequiel dos Santos, Wellington de Souza Pinheiro Vieira e Jéssica Rodrigues do Nascimento, imputando-lhes os crimes de tortura (Lei 9.455/1997), roubo majorado (art. 157, § 2.º, II, do Código Penal), tráfico de drogas, associação para o tráfico (Lei 11.343/2006) e porte de arma de uso restrito (Lei 10.826/2003), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Comunica ainda que, após as citações e a apresentação das respostas à acusação, realizaram-se audiências de instrução entre julho de 2023 e março de 2024, ocasião em que foram colhidos depoimentos de testemunhas, informantes, bem como oitiva da vítima e interrogatórios dos réus. No curso da marcha processual, sobrevieram sucessivas decisões de desmembramento, declínio e retomada de competência entre a 5.ª Vara de Alta Floresta/MT e a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, além do indeferimento reiterado dos pleitos de revogação da custódia preventiva. Esclarece, outrossim, que em novembro de 2024 o juízo ratificou todos os atos processuais praticados, manteve as prisões preventivas, admitiu recurso em sentido estrito interposto por Lucas Luan e determinou a realização de perícia complementar acerca das lesões sofridas pela vítima. Posteriormente, em 23 de maio de 2025, converteu o julgamento em diligência para requisitar o prontuário médico da vítima e, em 16 de junho de 2025, o Ministério Público permaneceu no aguardo do respectivo laudo complementar. Por fim, noticia que em 26 de junho de 2025 foi deferida liminar em Habeas Corpus, a qual revogou a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa, substituindo-a por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual foi expedido alvará de soltura e efetivada a libertação do paciente (ID. 296740388 deste writ). Em parecer de 30 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento da ação constitucional, mas pela denegação da ordem. Concluiu não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução processual avança regularmente: a pluralidade de réus, a complexidade dos delitos, os sucessivos declínios de competência, as perícias complementares e as redesignações de audiências explicam a dilação do feito, que aguarda apenas o cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público para apresentação das alegações finais. Destacou, ainda, que a prisão preventiva se mantém fundamentada em dados concretos — materialidade, indícios de autoria e necessidade de resguardar a ordem pública — diante da extrema gravidade dos crimes, praticados com violência, em concurso de agentes e com possível vínculo a facção criminosa. Observou que o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes diante da periculosidade evidenciada, inexistindo arbitrariedade ou abuso que justifique a revogação da custódia (ID. 297221856 destes autos). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos nossos. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade. Conforme o art. 311 do CPP, pode ser decretada pelo juiz em caso de conversão da prisão em flagrante ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Segundo o art. 312, exige-se prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença de pelo menos um dos fundamentos legais: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 delimita as hipóteses de admissibilidade da medida, e o art. 314 veda sua decretação com base apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo fundamentação concreta e individualizada. Segundo Guilherme de Souza Nucci a prisão preventiva representa instrumento cautelar destinado à contenção do periculum libertatis, estando sempre vinculada à necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da eficácia da aplicação da lei penal. Destaca-se que a prisão preventiva não pode ser aplicada de forma genérica com base na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta de risco. Sua finalidade é assegurar a lisura da persecução penal, e não servir como antecipação da punição (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Complementa-se, com fundamento na lição de Luiz Régis Prado, que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, configurando-se sempre como medida de caráter excepcional. Ressalta-se, ainda, que, segundo o referido autor, a excepcionalidade é a nota dominante da prisão processual, devendo ser reservada aos casos de real e concreta necessidade (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Para a configuração do excesso de prazo na prisão preventiva, apto a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal e a consequente revogação da medida, com eventual substituição por cautelares diversas, exige-se que a custódia provisória ultrapasse o tempo razoável necessário à persecução penal, sem justificativa amparada em elementos objetivos constantes dos autos. Cumpre salientar, todavia, conforme é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo passíveis de flexibilização, a depender das peculiaridades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser norteada por juízo de razoabilidade, de modo a verificar a ocorrência ou não de eventual constrangimento ilegal. Conforme leciona o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve considerar as especificidades do caso concreto, levando-se em conta aspectos como o número de réus, a complexidade da causa e a conduta da defesa. Ressalta, ainda, que não se deve adotar um critério puramente aritmético, tampouco admitir a perpetuação da prisão cautelar sem adequada fundamentação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci pontua que a prisão provisória deve, em qualquer hipótese, respeitar o princípio da razoável duração do processo, sendo admissível certa dilação temporal apenas em situações excepcionais — como a pluralidade de acusados ou a complexidade das investigações — desde que haja fundamentação idônea e não se evidencie omissão ou inércia do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). A decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID 295571857 destes autos), consignou, ipsis litteris: (...) que a prisão preventiva foi legalmente decretada em 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007), e que a denúncia foi recebida apenas em 16 de fevereiro de 2024 (ID. 110242874, processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007). Desde então, a instrução criminal não foi concluída, tendo sido convertida em diligência, em 23 de maio de 2025, para complementação de laudo médico pericial (ID. 177352971 dos autos da ação penal), o qual permanece pendente de realização, conforme manifestação ministerial datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 do processo n° 1000707-44.2023.8.11.0007). Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: há pluralidade de agentes envolvidos Nos autos do processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007, verifica-se que Lucas Luan Plácido Costa responde à ação penal juntamente com outros corréus, os quais, inclusive, já foram ouvidos em juízo. A pluralidade de acusados poderia, em tese, justificar a dilação do prazo para a conclusão da instrução criminal. No entanto, no caso concreto, tal pluralidade não ocasionou dificuldade processual relevante. O prolongamento da marcha processual decorreu unicamente da inconclusividade do laudo pericial de lesões corporais da vítima, o qual não foi devidamente complementado, conforme consignado na manifestação ministerial constante do ID. 197715139, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007. Dessa forma, não subsiste, no presente momento, justificativa idônea para a demora com fundamento na existência de múltiplos réus. 2. Gravidade da conduta Os fatos imputados envolvem sequestro, agressões, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e suposta prática de tortura contra a vítima Odair Silva de Sousa, o que revela elevada gravidade concreta, reconhecida na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, datada de 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, dos autos da prisão em flagrante nº 1000555-93.2023.8.11.0007). Contudo, a gravidade dos fatos não constitui fundamento autônomo e permanente apto a justificar a manutenção da custódia cautelar por tempo indefinido. No atual estágio processual, transcorridos mais de 880 dias desde a decretação da prisão, tal circunstância inicial não se mostra, por si só, suficiente para sustentar a continuidade da medida extrema. 3. Diligência pendente relevante A única diligência relevante ainda pendente é a complementação do laudo médico pericial da vítima. O primeiro exame revelou-se inconclusivo, razão pela qual o juízo determinou, em 23 de maio de 2025, a requisição de documentos hospitalares (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007). O Ministério Público aguarda a juntada dessa prova técnica, conforme manifestação datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 dos autos da ação penal). Referida pendência decorre exclusivamente da omissão estatal, relacionada à atuação dos órgãos responsáveis pela perícia e pelos serviços médicos. Não se verifica qualquer conduta atribuível à defesa, tampouco a existência de manobras protelatórias. Assim, embora haja diligência em aberto, esta não se revela suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, por decorrer de inércia injustificada do Estado. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal Não há comprovação atual de risco. Embora a decisão inicial que decretou a prisão preventiva tenha mencionado a possibilidade de intimidação à vítima, tal fundamento não foi renovado ou reafirmado ao longo da instrução processual. A vítima já foi ouvida em juízo e, conforme se depreende dos autos, não há registro de qualquer fato superveniente que indique ameaça posterior ou tentativa de obstrução da colheita de provas. Ademais, o Ministério Público não reiterou alegações quanto à existência de risco atual à vítima, tampouco requereu a adoção de medidas protetivas específicas. Dessa forma, inexiste, no presente estágio processual, qualquer elemento objetivo e contemporâneo que comprove risco concreto à vítima ou à regularidade da instrução criminal. Nesse contexto, o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Diante disso, a decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID. 295571857 destes autos), compatibilizou, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição representa medida de ultima ratio, isto é, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, admissível apenas quando estritamente necessária à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual. Tal deliberação implicou a revogação da prisão preventiva e sua substituição pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, adequadas ao caso, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, combinado com a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, ipsis litteris: I – comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; II – proibição de ausentar-se da comarca de residência por período superior a 7 (sete) dias, salvo prévia autorização do juízo competente, uma vez que sua permanência na região do distrito da culpa se mostra conveniente à regular instrução criminal; III – Proibição de frequentar bares, ou outro local onde possa servir bebidas alcoólicas; IV – abstenção de qualquer contato, seja pessoalmente ou por meio eletrônico, com os corréus, suposta vítima ou testemunhas arroladas no curso da ação penal n° 1000707-44.2023.8.11.0007. V – recolhimento domiciliar no período compreendido entre 20h e 6h do dia seguinte; VI – manutenção atualizada do endereço nos autos da ação penal principal. VII – Monitoramento eletrônico, por tempo determinado, com reavaliação a cada 90 dias, conforme o artigo 4º da Resolução CNJ nº 412/2021. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA - TEMPO DE SEGREGAÇÃO [ONZE MESES] – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - JULGADOS DO STF E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. “A dilação de prazo, quando não derivada de qualquer fato procrastinatório atribuível à Defesa, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo e o “direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII)” (STF, HC nº 85.237-8/DF) . “Conquanto os prazos processuais não devam ser computados de forma aritmética, uma vez que não são peremptórios, é necessário aduzir que a inexistência de motivo relevante para justificar a morosidade processual acaba por caracterizar malfazejo excesso de prazo da prisão cautelar. Não se afigura razoável que o réu permaneça preventivamente encarcerado por mais 6 meses [...] se nem ele nem sua defesa técnica deram causa à demora. ” (TJMT, HC 1008345- 91.2019.8 .11.0000) Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1003009-33.2024 .8.11.0000, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2024; Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Santo Antônio de Leverger, visando a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Excesso de prazo da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. O paciente está segregado há mais de 8 (oito) meses sem início da instrução processual, por fato não atribuível à defesa, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. 2. A existência de condenação definitiva anterior por roubo majorado justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar atividades; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, ressalvada a fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 85.237-8/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 29.4.2005; N.U 1003797-91.2017.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 30.6.2017; N.U 1008520-85.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 11.10.2019; STJ, HC nº 468446/PR – Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 25.9.2019). (N.U 1003623-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ressalte-se que nada obsta a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando o restabelecimento da prisão cautelar da paciente, caso tal providência se revele necessária Por todo o exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria geral de Justiça, mantenho a liminar outrora concedida nestes autos, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e CONCEDO a ordem em favor do paciente Lucas Luan Placidio Costa, já qualificado, em razão dos requisitos legais autorizadores da medida impetrada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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