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Maria Aparecida Ramos De Oliveira x Banco Cetelem S.A e outros

ID: 275850677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-10.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A BANCO DO BRASIL S/A BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Augusto Benicio Rodrigues (OAB 287087/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Roberto Galdino Junior (OAB 400563/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Fabrício dos Reis … ADV: Jose Augusto Benicio Rodrigues (OAB 287087/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Roberto Galdino Junior (OAB 400563/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1000652-10.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ramos de Oliveira - Reqdo: BANCO CETELEM S.A, Banco do Brasil S/A, BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - MARIA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRAajuizou a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. danos materiais e morais c.c. pedido de tutela de urgência em face de BANCO CETELEM S.A e BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, desconhecer relação jurídica que justifique o desconto que vem sofrendo em seu benefício previdenciário referente a umempréstimo consignado,com parcelas de R$ 30,87. Acrescenta que por informações dos próprios funcionários teve conhecimento de que o empréstimo foi contraído no terminal de autoatendimento do segundo requerido, demonstrando falha na segurança. Diante disso, requer a procedência para declarar a inexistência do débito, a condenação da parte ré a restituir os valores descontados, bem como ao pagamento de indenização. Deu a causa o valor de R$ 22.755,26 e juntou procuração e documentos nas fls. 24-74. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora e indeferida a tutela de urgência, para suspender os descontos (fl. 40-41). Citado, o BANCO CETELEM S/A, apresentou contestação nas fls. 46-59, alegando em preliminar prescrição quinquenal. No mérito, afirmou que o contrato de nº 22-828912729/18 é objeto de um refinanciamento do contrato nº 22-546030/15310, e foi firmado em abril/2018, cm previsão de pagamento em 72 parcelas de R$ 30,87. Foi liberado para a autora R$ 254,82 por meio de TED e a quantia de R$ 833,46 foi utilizada para pagamento do contrato objeto do refinanciamento. Incabívela indenização por danos. Juntou procuração e documentos nas fls. 60-118. Às folhas 125 o Banco BNP Paribas Brasil S/A pediu a sua inclusão no polo passivo em substituição ao Banco Cetelem em razão da fusão entre ambos. Juntou documentos (fls. 126-150). Pedido autorizado (fls. 179-180). Réplica nas fls. 185-190. Às folhas 192-242 o Banco do Brasil S/A anexou manifestação, de início pedindo pela não aplicação dos efeitos da revelia, e no mérito diz que as contratações foram realizadas em canais de autoatendimento, onde não se precisa de assinaturas. E os valores foram creditados na conta corrente da autora. Atribui aos fatos a utilização do cartão por terceira pessoa, cuja responsabilidade é do correntista. Pediu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 243). Às folhas 249-251 a requerente e Banco BNP Paribas Brasil S/A comunicam a composição amigável, referente ao contrato nº 22-828912729/18. Pedem a homologação e extinção do processo. Às folhas 252-253 foi extinta a ação com relação ao Banco BNP Paribas Brasil S/A, com fundamento no artigo 487, III, b do CPC, prosseguindo os autos contra o Banco do Brasil S/A. Reconhecida a revelia do Banco do Brasil S/A, determinou-se a autora que se manifestasse sobre a petição e documento de folhas 192-243. Petição às folhas 256-263. Intimadas as partes para indicar as provas que pretendem produzir e informar sobre o interesse n via conciliatória (fls. 264). Manifestação às fls. 267 e 202. Às folhas 287-288 foi indeferido o requerimento de prova pericial grafotécnica bem como a apresentação das filmagens por parte do Banco do Brasil S/A. Declarou-se encerrada a instrução. Embargos de declaração não conhecidos (fls. 300-301). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, a relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Imperioso reconhecer a revelia do requerido que, embora tenha comparecido nos autos, não apresentou contestação tempestiva, apenas defesa aos fatos narrados na inicial. Assim, decreto a revelia do requerido é de ser mantido, mantendo nos autos documentos porventura anexados. Muito embora o artigo 344 do Código de Processo Civil estabeleça como consequência jurídica da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial, é certo que tal presunção é juris tantum, haja vista que não deve ultrapassar a verdade real a ponto de eximir o autor do cumprimento do ônus instituído no artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. Dessa maneira, a revelia não resulta em pena imputada ao revel, uma vez que não acarreta automaticamente em julgamento de procedência do pedido, sem a efetiva análise do conjunto probatório apresentado em juízo, ora imprescindível para demonstrar a possibilidade do fato constitutivo do direito pleiteado pelo autor. Para Cândido Dinamarco "ao interpretar o direito, o juiz fará ordinariamente o controle de todos os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, extinguindo o processo ex officio quando faltar algum, apesar de o réu estar omisso e, obviamente, nada haver suscitado a respeito; também interpretando o direito, o juiz julgará improcedente a demanda inicial sempre que os fatos constitutivos, ainda que tomados por existentes, não produzam perante o direito material a consequência afirmada pelo autor. Nenhuma presunção incide sobre o direito (Instituições de Direito Processual Civil, 3, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 2009, p. 562) Nesse sentido, o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.194.527-MS, relatado pelo ministro Og Fernandes, alicerçou-se que: A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento . Ultrapassadas as considerações sobre a revelia, é de rigor o julgamento da lide, certo de que os elementos constantes dos autos autorizam, sem ofensa ao princípio do contraditório ou à ampla defesa, mesmo porque a questão debatida é de direito e de fato, esclarecidos estes pelos documentos carreados aos autos. Passo à análise do mérito. Pretende a autora o recebimento de indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S/A sob a alegação de que houve falha da prestação de serviços. O Banco do Brasil em sua manifestação de folhas 192-242 fala sobreassuntos diferentes daqueles tratados nestes autos, fazendo uma correção de rota as folhas 268-269, quando informa que as operações são provenientes de outros Bancos, sendo apenas mero destinatário das transferências. O pedido éimprocedente. Na inicial a autora afirma desconhecer relação jurídica que justifique o desconto que vem sofrendo em seu benefício previdenciário referente a umempréstimo consignado firmado com o Banco Cetelem S/A,com parcelas de R$ 30,87, e acrescenta que por informações dos próprios funcionários teve conhecimento de que o empréstimo foi contraído no terminal de autoatendimento do Banco do Brasil S/A, demonstrando falha na segurança. Às folhas 256-163, reconheceu a autora que a contratação não foi realizada pelo terminal de autoatendimento. Vejamos: Ademais, a própria documentação juntada pelo requerido Banco Cetelem desmente a versão apresentada pelo contestante Banco do Brasil de que a contratação teria sido realizada junto aos seus terminais de autoatendimento vez que juntou contrato cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento, até mesmo porque nem haveria como se contratar em um caixa de autoatendimento do BB um empréstimo em favor de outro Banco, até mesmo porque não se pode a autora saber se existe algum tipo de convenio/parceria entre as duas instituições bancárias e sobre isso nada falou e muito menos comprovou o Banco do Brasil (fls. 259) (sem grifo no original). Dessa forma não ficou demonstrada a participação do requerido Banco do Brasil S/A da contratação do empréstimo e nos descontos das parcelas no valor de R$ 30,87, realizados na aposentadoria da requerente, sendo que quanto a isto o Banco Cetelem S/A assumiu a responsabilidade e firmou acordo com a parte autora (fls. 249-251), nada mais tendo a reclamar. Em suas manifestações a parte autora se mostra confusa, muitas vezes trocando o nome da parte requerida e até mesmo fazendo menção a contratação de seguros (fls.263). Desta forma, afastada a participação doBanco do Brasil S/A, no fornecimento do empréstimo e na cobrança das mensalidades, cujos danos já foram reparados pelo co-requerido Banco Cetelem S/A, não há que se falar em danos morais, se impondo a improcedência do pedido. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES o pedido. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 , observados os benefícios da gratuidade de justiça. Oportunamente arquive-se os autos.

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Julia Borges Casetta Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313861523

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-31.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BORGES CASETTA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDOMAR ABREU DE LIMA VALU

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000652-31.2025.8.11.0005. AUTOR: JULIA BORGES CASETTA FERREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000652-31.2025.8.11.0005. AUTOR: JULIA BORGES CASETTA FERREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da alegada conexão. Rejeito a preliminar eis que tratam-se de ações propostas por autores distintos, sendo diferentes as partes que neles figuram, o provimento jurisdicional incidirá sobre cada uma das relações jurídicas formadas pelas partes distintas. Desse modo, não há identidade da causa de pedir e, por conseguinte, conexão entre os feitos, e nem há o risco de risco de decisões conflitantes. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Do Mérito Alega a requerente que adquiriu da empresa ré 01 (uma) passagem aérea para realização de uma viagem, embarcando as 12: 00h do dia 04/01/2025 na cidade de Florianópolis-SC, realizando conexão em Campinas e posteriormente em Goiânia-GO, com previsão de chegada ao seu destino final a cidade de Cuiabá-MT as 22: 30h do mesmo dia. Aduz que, e ao desembarcar na cidade de Campinas-SP, aguardando o embarque a autora foi informada que o voo que partiria de Goiânia-GO a Cuiabá-MT havia sido cancelado em decorrência da necessidade de realização de manutenção na aeronave de acordo com a declaração de contingência expedida pela companhia aérea. Por fim, alega que em razão disso chegou ao seu destino final as 19: 00 horas do dia 05/01/2025, quando deveria ter chegado as 22: 30 horas do dia 04/01/2025, ocorrendo, portanto, um atraso de aproximadamente 18 (dezoito) horas em relação ao horário previamente acordado. Assim, postula ser indenizados pelos danos morais decorrentes do atraso. Por seu turno, a requerida, em sua contestação, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a motivos técnicos operacionais da aeronave, o que afasta sua responsabilidade pelos alegados danos. Diante disso, requer a improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado está uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, de outro, o particular, enquadrado na condição de consumidor. Deve-se lembrar também das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, as quais orientam os litigantes quanto à sua conduta em face das expectativas processuais relacionadas à atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, bem como o atraso do voo, o que impossibilitou a parte autora de chegar ao seu destino final no horário programado. Dessa forma, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Presume-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. A esse respeito, saliente-se que o atraso do voo configura, sem qualquer dúvida, falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90. Tal falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses que não foram comprovadas pela requerida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, mesmo que se trate de concessionária de serviços públicos. A propósito, embora a reclamada alegue que o atraso do voo ocorreu por motivos técnicos operacionais na aeronave, não notificou a parte reclamante sobre o atraso com antecedência. Portanto, essa alegação não é suficiente para isentar a transportadora aérea de sua obrigação de fornecer informações e assistência adequadas aos passageiros. Dessa forma, configura-se a falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, além do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não produz, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro, uma vez que tal ofensa não é presumida. No entanto, as circunstâncias vinculadas ao caso concreto, especialmente a demora excessiva para a chegada ao destino, aliada à falta de assistência material adequada, extrapolam a ideia de mero dissabor e caracterizam o dano moral. Caracterizado está o defeito do serviço, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova em relação a essas hipóteses recai sobre o prestador do serviço, e, não tendo ele se desincumbido desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, especialmente em razão da sujeição a uma longa e desnecessária espera, decorrente de um fato previsível. No caso, entendo que o atraso justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Essa quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de não caracterizar o enriquecimento sem causa da reclamante, refletindo no patrimônio da reclamada de modo a coibir a reiteração do ato ilícito. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000652-46.2025.8.11.0000

ID: 259393263

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000652-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

ROGERIO LUZ BORGES LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000652-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: APARECIDA FATIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000652-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: APARECIDA FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA FÁTIMA DE OLIVEIRA BARBOSA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1025582-56.2024.811.0003, ajuizada contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis, na qual se busca o fornecimento de tratamento de saúde. O juízo de primeiro grau, com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), fundamentando que as ações que tratem de saúde pública, quando figure o Estado de Mato Grosso como réu, devem ser redistribuídas para tal unidade digital especializada. Inconformada, a agravante sustenta que a referida Portaria é inconstitucional e ilegal, por violar os princípios do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF) e do devido processo legal, criando foro por prerrogativa sem amparo em lei formal. Defende que a competência deve observar o disposto no art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo facultado ao autor optar pelo foro do seu domicílio ou o da capital do ente federado. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que afastam a possibilidade de alteração da competência mediante normas infralegais. Requereu, por fim, o efeito suspensivo ao recurso, o qual foi deferido. O Estado de Mato Grosso apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta que o NJDSP foi instituído como Núcleo de Apoio, nos moldes da Resolução n. 398/2021 do CNJ, e que sua atuação se dá por meio de cooperação judiciária, não se tratando de imposição de juízo de exceção. Argumenta que não há alteração de competência territorial ou material, mas redistribuição para fins de eficiência processual, sendo possível oposição fundamentada pela parte. Defende, ainda, a regularidade da Portaria e da Resolução que instituíram o Núcleo, apontando que a remessa dos autos se insere na autonomia organizacional do Judiciário estadual. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de parecer da 16ª Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo provimento do agravo de instrumento. Entende que a Portaria em questão, ao impor a redistribuição obrigatória dos processos ao NJDSP, contraria o art. 52, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ, que rechaça a criação de foro por prerrogativa mediante normas infralegais. Ressalta que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, somente modificável por lei formal. É o relatório no essencial. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático, nos moldes da Súmula 568/STJ. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183, de 19 de novembro de 2024. O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade da remessa compulsória dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, à luz das disposições normativas que regem a organização judiciária e, sobretudo, o princípio do juiz natural e a legislação federal que trata da competência processual. A Resolução nº 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça — norma nacional de caráter administrativo vinculante — instituiu os chamados Núcleos de Justiça 4.0 como unidades judiciárias digitais autônomas, com competência especializada e atuação remota, permitindo que todas as fases do processo, inclusive audiências, ocorram por meio eletrônico. Contudo, tal resolução estabelece de forma expressa a natureza facultativa da sua adoção, exigindo a anuência das partes. Com efeito, o artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ dispõe: “Art. 2º A utilização do Núcleo de Justiça 4.0 pelas partes será voluntária, concretizando-se mediante opção no momento do ajuizamento da ação.” Tal disposição revela que a utilização do Juízo 100% Digital, inclusive na forma dos Núcleos de Justiça 4.0, não pode ser imposta unilateralmente pelo juízo ou pelo tribunal, mas dependem da anuência das partes. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Justiça 4 .0. Objeção expressamente manifestada da parte autora, ora agravante. Resoluções do CNJ 345/2020, que dispõe acerca do "Juízo 100% Digital", 385/2021, que dispõe sobre os "Núcleos de Justiça 4.0", e 398/2021, que dispõe sobre a atuação dos "Núcleos de Justiça 4 .0". Previsão do requisito da voluntariedade das partes para tramitação ou não do feito nos Núcleos de Justiça 4.0. Resolução 20/2021 do OETJERJ no mesmo sentido . Reforma do decisum. Recurso provido.” (TJ-RJ - AI: 00971293420228190000 2022002131721, Relator.: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DA SAÚDE. DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA UM DOS NÚCLEOS DA JUSTIÇA 4 .0. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ESCOLHA POR UM DOS NÚCLEOS 100% DIGITAIS QUE CABE À PARTE NA FORMA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ . ATO NORMATIVO TJ 19/2022 QUE DETERMINOU QUE O 1º, 3º E 5º NÚCLEOS DEVEM ATUAR EM AUXÍLIO ÀS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, SENDO POSSÍVEL A REMESSA DOS FEITOS A QUALQUER TEMPO. CONJUGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS PROFERIDOS PELO CNJ E PELA ALTA ADMINISTRAÇÃO DESTE TRIBUNAL QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A MANIFESTAÇÃO DA PARTE PELO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - AI: 00111324920238190000 202300215655, Relator.: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 28/02/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 03/03/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DA PARTE AUTORA DE ESCOLHER O JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 396-OE DO TJPR E RESOLUÇÃO Nº 385 DO CNJ . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 1. De acordo com a Resolução nº 396-OE, de 10 de julho de 2023, do Tribunal de Justiça do Paraná, a distribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar ocorre quando a parte autora adere ao Juízo 100% Digital no momento do ajuizamento da ação . No entanto, a mesma resolução prevê que a competência do Núcleo não é absoluta, facultando à parte a escolha. 2. A Resolução nº 385, de 2021, do CNJ, também confirma a faculdade da parte autora em optar pelo Núcleo de Justiça 4.0 no momento da distribuição . 3. No presente caso, a autora manifestou sua preferência pela tramitação da demanda perante o Juizado Especial Cível, reafirmada nos autos. 4. A jurisprudência deste Tribunal, em situações semelhantes, tem reconhecido a competência do Juizado Especial Cível quando a parte autora opta por essa via processual, como demonstrado nos acórdãos 0007294-48 .2024.8.16.0194 e 0008768-54 .2024.8.16.0194. (...)” (TJ-PR 00160816620248160194 Curitiba, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 27/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação regressiva de ressarcimento – Decisão prolatada pelo "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – (...) Recurso da parte autora – Autos inicialmente distribuídos à 11ª Vara Cível da Comarca de Santos e remetido ao Núcleo Especializado – Tramitação e julgamento de ações pelo Núcleo Especializado não traduz um dever imposto ao autor, mas uma opção posta à sua disponibilidade – Possibilidade de as partes manifestarem oposição à via especializada, desde que o façam em sua primeira manifestação nos autos – In casu, restou inconteste a consignação expressa, pela parte autora, em sua petição exordial, de discordância quanto ao núcleo especializado em apreço – Inteligência da Resolução n. 395/2021 do CNJ e do Provimento CSM n. 2 .660/2022 deste Tribunal – Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça – Decisão reformada para determinar o retorno dos autos ao"juízo originalmente competente" e o consequente processamento do feito perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Santos – RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22879266420248260000 Santos, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 05/02/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2025) Com efeito, a Resolução nº 385/2021 do CNJ — que trata dos Núcleos de Apoio — autoriza remessa de processos em apoio às unidades judiciárias tradicionais. Contudo, mesmo nesses casos, permite a oposição fundamentada pela parte, o que igualmente evidencia que a adoção da sistemática não pode se dar de maneira automática e impositiva, como ocorreu no presente caso. Por tais fundamentos, entendo que assiste razão à agravante ao sustentar a ilegalidade da decisão que determinou a remessa dos autos ao NJDSP com base exclusivamente em ato normativo infralegal, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada, para que o processo permaneça sob a competência da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, foro escolhido pela parte autora com respaldo no art. 52, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, com prosseguimento regular do feito naquele juízo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x O Campeiro Churrascaria Express Ltda. - Me

ID: 258792337

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000652-29.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

O CAMPEIRO CHURRASCARIA EXPRESS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ELIANA LIKA NISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000652-29.2025.5.02.0491 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000652-29.2025.5.02.0491 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : O CAMPEIRO CHURRASCARIA EXPRESS LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea89c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 03/07/2025 10:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1008871-06.2020.8.11.0006

ID: 324438605

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1008871-06.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

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PAULO WANDERSON DE SOUZA

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ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008871-06.2020.8.11.0006 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008871-06.2020.8.11.0006 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), A APURAR (RECORRENTE), ROSILENE DE SOUZA GOMES (RECORRENTE), ROSILENE DE SOUZA GOMES - CPF: 107.514.607-02 (RECORRENTE), MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA - CPF: 094.193.616-32 (ADVOGADO), ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 073.687.496-88 (ADVOGADO), CLAUDIO ANTONIO DE AGUIAR (VÍTIMA), Francisco Adão Pinto (ASSISTENTE), Ilídia Ferreira de Sales (ASSISTENTE), LAERCIO DE JESUS SILVA - CPF: 864.223.321-49 (ASSISTENTE), PAULO WANDERSON DE SOUZA - CPF: 053.483.276-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado. Pleito de absolvição sumária. Rejeição. Reconhecimento de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Qualificadora mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou a recorrente por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, visando absolvição sumária pela incidência de excludente de ilicitude (legítima defesa) ou de culpabilidade (coação moral irresistível) e, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio privilegiado com afastamento da qualificadora. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a recorrente deve ser absolvida sumariamente com fundamento em legítima defesa ou coação moral irresistível; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para o reconhecimento do homicídio privilegiado; e (iii) determinar se é possível o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir 1. A absolvição sumária exige prova incontroversa da excludente alegada, o que não se verifica no caso, dada a controvérsia sobre as circunstâncias da agressão e o momento da reação, motivo pelo qual se impõe a submissão dos fatos ao Tribunal do Júri. 2. O reconhecimento do homicídio privilegiado não cabe na fase da pronúncia, ainda que existam elementos indicando possível motivação emocional diante da descoberta dos abusos sexuais cometidos contra as filhas da recorrente. 3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, ainda que controvertida, não se mostra manifestamente improcedente ou inverossímil, devendo ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A absolvição sumária no procedimento do júri exige prova incontroversa da excludente de ilicitude ou culpabilidade. 2. O reconhecimento do homicídio privilegiado compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, sendo vedado ao juízo de pronúncia. 3. A qualificadora que dificulta a defesa da vítima não pode ser afastada na pronúncia quando houver dúvida razoável sobre sua configuração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CP, arts. 22, 121, § 1º e § 2º, IV; CPP, arts. 415, 473, § 3º; Lei nº 8.072/1990; Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, art. 7º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, RSE 1000652-17.2021.8.11.0055, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 18/06/2025; TJMT, RSE 0011126-45.2017.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJE 18/06/2025; TJMT, Enunciado Criminal 2; STJ, REsp n. 1.782.240/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.12.2020. R E L A T Ó R I O TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1008871-06.2020.8.11.0006 - CLASSE CNJ - 426- COMARCA DE CÁCERES RECORRENTE(s): ROSILENE DE SOUZA GOMES RECORRIDO(s): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Recurso em Sentido Estrito interposto por ROSILENE DE SOUZA GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, nos autos de ação penal (PJE nº 1008871-06.2020.8.11.0006), que a pronunciou por homicídio qualificado [emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima] – art. 121, § 2º, IV, do CP- (ID 267517357). A recorrente sustenta que: 1) teria agido em legítima defesa [“Cláudio estava agredindo a RECORRENTE e dizia que iria matá-la”] e mediante coação irresistível [por ter descoberto que a vítima estaria abusando sexualmente de sua filha]; 2) estaria “extremamente provado nos autos que a RECORRENTE descobriu os abusos praticados pela vítima contra a sua filha JÚLIA”; 3) a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não teria sido caracterizada. Pede o provimento para que seja absolvida sumariamente. Em pleito subsidiário, seja pronunciada por homicídio privilegiado e afastada a qualificadora (ID 267517361). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CÁCERES pugna pelo desprovimento do recurso (ID 267517362). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 128023659). A i. 31ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, por entender que: “SÍNTESE MINISTERIAL: Recurso em Sentido Estrito – Art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal – Irresignação Defensiva – Pedido de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Alegada a legítima defesa e coação irresistível. Pedido subsidiário de desclassificação do delito para homicídio privilegiado – Incabível – A fase de pronúncia informa-se pelo princípio in dúbio pro societate – discussões acerca do dolo do agente devem ser decididas pelo Tribunal do Júri – Pedido de afastamento das qualificadoras – Tese também a ser apreciada pelo Tribunal Leigo – Somente cabe ao juiz sumariamente decotar uma qualificadora quando concluir de pronto ser ela absolutamente improcedente ou inegavelmente absurda, o que não é a hipótese dos autos. – DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Josane Fátima de Carvalho Guariente, procuradora de Justiça - ID 274388365) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] Consta nos autos do incluso inquérito policial que, no dia 8 de dezembro de 2019, por volta das 21h00min, no Sítio Santa Luzia, localizado no Assentamento Laranjeira II, Zona Rural do Município de Cáceres/MT, Rosilene de Souza Gomes, vulgo “Rosinha”, valendo-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou Cláudio Antônio de Aguiar. Segundo se apurou, no dia dos fatos, a denunciada se apoderou de um instrumento contundente e, com ânimo homicida, atacou o ofendido, desferindo em seu desfavor golpes que ensejaram traumatismo cranioencefálico e consequente morte, consoante Laudo Necroscópico e Mapa Topográfico de Id. 58794889, p. 1/10. Ainda, os autos revelam que o ofendido teve a possibilidade de defesa diminuída, uma vez que foi atacado pela denunciada enquanto repousava, conforme Laudo de Local de Crime de Id 45006061, p. 62. Em vista do exposto, o Ministério Público DENUNCIA Rosilene de Souza Gomes, vulgo “Rosinha”, como incursa no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal, com as cominações da Lei Federal nº 8.072/1990, requerendo que, após o recebi[1]mento desta, seja ela citada, interrogada, pronunciada e ao final condenada pelo eg. Tribunal do Júri [...].” (José Vicente Gonçalves de Souza, promotor de Justiça - ID 267516296) O Juízo singular pronunciou a recorrente nos seguintes termos: “[...]A materialidade do delito está demonstrada nos autos por meio dos boletins de ocorrência (Ids. 45006061, Fls. 03/04 e 08), termos de declarações (Id. 45006061, Fls. 26/28 e 30/33), certidão de óbito (Id. 45006061, Fl. 49), laudo do local do crime (Id. 45006061, Fl. 55/92) e exame necroscópico (Id. 58794889); bem como dos depoimentos e demais elementos produzidos em fase extrajudicial e em juízo. [...] Em relação à autoria delitiva descrita na denúncia, verifico que o conjunto probatório produzido nos autos é suficientemente apto a pronunciar a acusada ROSILENE DE SOUZA GOMES e conduzi-la a julgamento perante a corte popular. [...] Desta forma, se a acusada admitiu a prática delitiva sem apresentar provas contundentes e documentos que realmente corroboram tal alegação acerca da suposta excludente de ilicitude e/ou culpabilidade, sendo somente alegado por esta, a presente situação deve ser levada a julgamento perante a Corte Popular para que decida sobre a conduta efetivamente praticada, ou não, pela acusada. Ademais, existem várias intercorrências na conduta da acusada que merecem melhor aprofundamento, sobretudo qual fora a instigação do delito, se realmente fora em razão da suposta mensagem enviada para a sua filha Júlia, eis que as versões declaradas pelas testemunhas, com relação à motivação do crime, foram mencionadas pela própria denunciada, razão pela qual, como tais circunstâncias não ficaram devidamente esclarecidas, devem ser levadas à apreciação do Conselho de Sentença. Nota-se ainda que os elementos informativos produzidos em sede extrajudicial, em partes, mais testemunhas, informações estas que indicam a materialidade e indícios suficientes de autoria para que a análise dos fatos descritos na exordial seja feita pelo Conselho de Sentença. Nessa perspectiva, ressalto que o juízo valorativo (ainda que perfunctório) realizado na decisão de pronúncia exige do magistrado a análise de todo o contexto apresentado nos autos, e não apenas de questões isoladas e, nesse particular, verifica-se que existem incongruências probatórias que não permitem, na atual quadra processual, o afastamento da imputação deduzida na denúncia tal como pleiteado pela defesa em suas alegações finais. Ademais, sabe-se que a decisão de pronúncia não exige a certeza sobre a autoria delitiva, ou seja, contenta-se com a prova da materialidade do crime e indícios de autoria, cujas circunstâncias estão devidamente comprovadas nos autos. Logo, a imputação deduzida pelo Ministério Público encontra suporte na prova judicializada, não se tratando, a toda evidência, de acusação manifestamente improcedente a ensejar a impronúncia e, estando presente a materialidade do fato e por existirem indicativos suficientes de autoria, impõe-se a submissão da acusada ROSILENE DE SOUZA GOMES a julgamento pela Corte Popular. [...] Com relação ao recurso que dificultou a defesa da vítima, verifica-se que, do extraído das provas, principalmente pelo laudo pericial, que a acusada surpreendeu a vítima, que se encontrava desarmada, e lhe desferiu um golpe com uma barra de ferro enquanto estava, possivelmente, repousando (dormindo), bem como posteriormente desferiu mais golpes com o mesmo objeto. Portanto, não havendo que se afastá-la de forma indene de dúvidas, devem ser apreciadas pelo conselho de sentença. DISPOSITIVO. Diante disso, comprovada a materialidade dos delitos e presentes os indícios suficientes de autoria: a) PRONUNCIO a denunciada ROSILENE DE SOUZA GOMES, brasileira, portadora do RG nº 3.277.408 SSP/ES e do CPF nº 107.514.607-02, filha de Jordemiro de Souza Silva e de Maria Lucimar Gomes Silva, nascida no dia 18 de outubro de 1984, natural de Barra de São Francisco/ES com INCURSO no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. [...].” (José Eduardo Mariano, juiz de Direito – ID 267517357) Pois bem. A materialidade está comprovada pela Certidão de Óbito (ID 267516264 – fls. 49/50), Laudo Pericial do Local do Crime nº 400.2.06.2019.015845-01 (ID 267516264 – fls. 55/92), Laudo de Necropsia nº 2019/198/IMLCÁCERES (ID 267516278), imagem de mensagem por Whatsapp do celular da vítima (ID 267516264 – fls. 119/120), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de Francisco Adão Pinto, testemunha (ID 267516264 – fls. 26/28), Ilídia Ferreira de Sales, testemunha (ID 267516264 – fls. 30/33), Laercio de Jesus Silva, testemunha (ID 267516264 – fls. 41/42), Nilson Gonçalves de Aguiar, irmão da vítima (ID 267516264 – fls. 43/45), Luiz Paulo Neiva, testemunha (ID 267516264 – fls. 51/52), Júlia de Souza Gomes, filha da recorrente (ID 267516265 – fls. 14/16), Dyemmynan Souza Alves, filha da recorrente (ID 267516265 – fls. 18/20) e o interrogatório de ROSILENE DE SOUZA GOMES, recorrente (ID 267516265 – fls. 6/9), Em Juízo, colheram-se as declarações dos informantes Nilson Gonçalves de Aguiar, Julia de Souza Gomes e Dyemmynan Souza Alves, da testemunha Francisco Adão Pinto e o interrogatório da recorrente (Relatórios de Mídias - ID 267517349). Extraem-se do conjunto probatório que: - no dia 8.12.2019, por volta das 21h, na zona rural de Cáceres, a recorrente, utilizando uma barra de ferro, teria desferido golpes na cabeça de Cláudio Antônio de Aguiar causando sua morte por traumatismo cranioencefálico. - Nilson Gonçalves de Aguiar [irmão da vítima] declarou, em ambas a fases da persecução penal, que a recorrente lhe confessou por telefone o homicídio, mencionando um desentendimento e que teria agido em legítima defesa após descobrir abuso sexual contra sua filha. Acredita que ela agiu em autodefesa, motivada pelo histórico violento de seu irmão [vítima] (ID 267516264 – fls. 43/45 e Relatórios de Mídias - ID 267517349); - Francisco Adão Pinto [testemunha] afirmou, em Juízo, que encontrou o corpo coberto por colchões. Atestou o comportamento rude da vítima e relatou suspeitas de atitudes impróprias dela com as filhas da recorrente. Acrescentou que não manteve contato posterior com pronunciada e opinou que ela não merece ser condenada (Relatórios de Mídias - ID 267517349); - Júlia de Souza Gomes [filha da recorrente] relatou, em Juízo, ter sido abusada sexualmente pela vítima desde os 12 anos de idade. Disse que sua mãe descobriu os abusos após ver mensagens no celular de Cláudio Antônio de Aguiar [vítima] e foi agredida ao confrontá-lo, de modo que sua mãe reagiu em defesa própria (Relatórios de Mídias - ID 267517349); - Dyemmynan Souza Alves [filha da recorrente], confirmou, em Juízo, que também foi abusada sexualmente pela vítima. Disse que Cláudio Antônio de Aguiar [vítima] era agressivo com todos na casa e que sua mãe foi agredida ao confrontá-lo sobre mensagens, razão pela qual ela o golpeou em legítima defesa. (Relatórios de Mídias - ID 267517349); - ROSILENE DE SOUZA GOMES [recorrente] confessou a prática delitiva em ambas a fases da persecução penal, alegando legítima defesa. Declarou ter encontrado mensagens no celular de Cláudio Antônio de Aguiar [vítima] e, ao confrontá-lo, foi agredida com chutes e empurrões contra a parede. Relatou ter utilizado um objeto de ferro para desferir os golpes e, após a vítima cair, continuou a golpeá-la na cabeça. Negou ter utilizado faca ou tido intenção de ocultar o corpo, afirmando que agiu em reação imediata para preservar a própria vida e que estava emocionalmente abalada ao descobrir os abusos sexuais cometidos contra sua filha (ID 267516265 – fls. 6/9 e Relatórios de Mídias - ID 267517349). Ao analisar o local do crime, o perito [Uyre Barros Dias da Silva] concluiu que: “[...] A análise da morfologia das manchas de sangue, seu posicionamento e do corpo possibilitam ao perito inferir que a vítima foi atingida por algum objeto contundente na lateral esquerda da cabeça, enquanto repousava (provavelmente dormia) sobre o colchonete, sobre a pavimentação do quarto 01 no mesmo local em que foi localizado, ou seja, não houve deslocamento/movimentação do cadáver após a produção das lesões; A presença de mancha do tipo Cast-off na parede e a existência de múltiplas lesões na lateral esquerda da cabeça do cadáver são compatíveis com mais de um golpe desferido contra a vítima; Apesar das buscas nas proximidades, não foi localizado o objeto utilizado para lesionar a vítima, contudo o perito infere se tratar de uma arma imprópria, com a possibilidade de ser uma barra metálica ou um pedaço de madeira, os golpes foram desferidos de cima para baixo, em movimento angular [...]”. (Laudo Pericial do Local do Crime nº 400.2.06.2019.015845-01, ID 267516264 – fls. 55/92). Dito isso, vejamos. A controvérsia do recurso está na incidência de excludente de ilicitude (legítima defesa) ou de culpabilidade (coação moral irresistível), no reconhecimento do homicídio privilegiado e na presença da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. No caso, a alegação de legítima defesa e coação irresistível encontra respaldo nos depoimentos das filhas da recorrente, que relataram abusos sexuais cometidos pela vítima, e nas palavras da recorrente que afirmou ter reagido após ser agredida violentamente ao confrontar a vítima sobre mensagens de teor inapropriado trocadas com sua filha. No entanto, essas declarações não são suficientes para autorizar absolvição sumária porquanto não há prova incontroversa e inequívoca das excludentes alegadas. Ao contrário, os indícios colhidos apontam para circunstâncias fáticas que ainda demandam esclarecimentos quanto ao momento e à intensidade da reação, temas que são da competência exclusiva do Tribunal do Júri, notadamente considerando a conclusão constante no Laudo Pericial do Local do Crime nº 400.2.06.2019.015845-01, que ventilou a possibilidade da vítima estar dormindo no momento do ataque (ID 267516264 – fls. 55/92). Anote-se que a absolvição sumária (CPP, art. 415) somente se afigura aplicável, pelo Juízo singular ou Tribunal, quando não houver dúvida da existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A respeito, leciona Edilson Mougenot Bonfim: “Exige-se que a absolvição sumária seja declarada somente com prova segura, incontroversa, clara e devidamente demonstrada. A absolvição sumária só temporária e domiciliar e mãe pode ser reconhecida quando manifesta a causa de temporária e domiciliar e mãe excludente de antijuricidade ou culpabilidade. Exige-se, portanto, prova segura, incontroversa e que demonstre manifesta injusta da acusação (TJSP: RESE 990.09.348013-1, 4ª Câm. Rel. Willian Campos, 23.3.2010).” (Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 794 e 795) Nesse contexto, destacam-se os seguintes julgados deste e. Tribunal: “3. A absolvição sumária exige prova inequívoca da existência de causa excludente de ilicitude, o que não se verifica no caso, ante a existência de controvérsia fática e versões contraditórias que devem ser submetidas ao Tribunal do Júri. 4. A tese de legítima defesa apresentada pelo recorrente não encontra respaldo seguro nos autos, havendo dúvidas quanto ao contexto da agressão.” (RSE 1000652-17.2021.8.11.0055, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 18/06/2025) “A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível quando restar demonstrada, de forma inequívoca, a presença dos requisitos exigidos no art. 25 do Código Penal, sem margem para dúvidas ou interpretações diversas das provas colhidas, o que não se verifica quando existem versões contraditórias acerca do ocorrido. Não demonstrada cabalmente a legítima defesa de terceiro, pois ausente a comprovação da atualidade ou iminência da injusta agressão, bem como da moderação no uso dos meios necessários para repeli-la, impõe-se a manutenção da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri, no exercício de sua competência constitucional, o exame aprofundado da matéria.” (RSE 0011126-45.2017.8.11.0042, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJE 18/06/2025) Além disso, a coação irresistível, capaz de viciar a vontade do agente e resultar na inexigibilidade da conduta diversa, pressupõe: a) a promessa de uma ameaça grave e iminente; b) perigo inevitável por outro modo; c) caráter irresistível da ameaça (MASSOM, Cléber. Código Penal Comentado, 2ª ed., São Paulo: editora Método, 2015, p. 189/190). Se não resultar comprovado que o agente teria agido mediante inexigibilidade de conduta diversa afigura-se incabível a absolvição sumária (STJ, REsp n. 1.782.240/MG - Relator: Min. Nefi Cordeiro – 16.12.2020; STJ, REsp nº 1.136.233/CE - Relator: Min. Rogério Schietti Cruz - 29.2.2016), à luz do art. 22 do CP. Nesse quadro, as teses defensivas visando à absolvição sumária mostram-se impertinentes. Por outro lado, apesar dos elementos constantes nos autos apontarem que a recorrente [ROSILENE DE SOUZA GOMES] teria agido sob violenta emoção ao descobrir que a vítima, com quem convivia há cerca de 12 (doze) anos, estaria supostamente abusando sexualmente de sua filha, conforme relatos de Júlia de Souza Gomes e Dyemmynan Souza Alves, confissão da própria recorrente e mensagem encontrada no celular de Cláudio Antônio de Aguiar [vítima] (ID 267516264 – fls. 119/120), é imperioso salientar que o art. 7º da Lei de Introdução ao CPP veda, expressamente, no juízo de pronúncia, reconhecer causas especiais de diminuição de pena, entre as quais o privilégio previsto no § 1º do art. 121 do CP. Assim, a tese de motivação do crime pautada no domínio de violenta emoção deve ser reservada ao Tribunal do Júri. Nesse quadro, adota-se julgado do e. TJMG, no sentido de que “O artigo 7º do Decreto-lei nº 3.931/41 ( Lei de Introdução ao Código de Processo Penal) veda expressamente a análise de causas de diminuição de pena na fase de pronúncia”. (RSE: 0001797-07.2022.8.13.0453, Relator: Desa. Paula Cunha e Silva, 6ª Câmara Criminal, Publicação: 21/08/2024). Em relação à qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, há indícios de que estaria repousando no momento em que foi atacada (Laudo Pericial do Local do Crime nº 400.2.06.2019.015845-01, ID 267516264 – fls. 55/92). Todavia, essa circunstância não se apresenta incontroversa, sobretudo quanto à dinâmica, tendo em vista que a recorrente afirmou ter continuado a golpear a vítima na cabeça após ter caído no chão com a primeira pancada (Relatórios de Mídias - ID 267517349). Demais a mais, a divergência entre o laudo pericial oficial e as palavras da recorrente não afasta a competência do Tribunal do Júri para analisar as provas [com profundidade] e julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, de acordo com o art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF (RSE nº 74496/2016 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 17.8.2016; RSE nº 63193/2018 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 31.8.2018). Atente-se que as partes e os jurados poderão requerer esclarecimentos do perito, durante a sessão de julgamento, caso entendam necessário (CPP, art. 473, § 3º). Enfim, a presença da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostra manifestamente improcedente ou inverossímil, a impedir que seja afastada nesta fase processual. Aplicável o Enunciado Criminal 2 deste e. Tribunal: “somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (www.tjmt.jus.br). Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0501462-64.2019.8.05.0256

ID: 326328695

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501462-64.2019.8.05.0256

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDERLEIDE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO SOUSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501462-64.2019.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501462-64.2019.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: SIDERLEIDE SILVA SOUSA Advogado(s): DANILO SOUSA ARAUJO (OAB:BA35821) INTERESSADO: ESTADO BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por SIDERLEIDE SILVA SOUSA em face do ESTADO DA BAHIA em que se objetiva a reparação civil , alegando ter sido indevidamente incluída como ré em processo criminal, em virtude de erro de identificação e cadastramento por parte da polícia e do judiciário. Relata que o equívoco decorreu da coincidência de nomes entre a autora e a verdadeira suspeita, sendo seus dados utilizados sem a devida confirmação. Em razão disso, foi alvo de citação judicial por crime de ameaça e injúria, o que gerou constrangimento social, humilhação e abalo psicológico. Posto isto, requer a condenação da ré na indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte e mil reais) (ID 243904813). Colacionou aos autos, a documentação pertinente (ID's 243904824 a 243905291) Despacho inaugural ao ID 243905296. Arrolamento de testemunha da autora ao ID 243905774. Manifestação intempestiva da parte ré ao ID 243906247, requerendo a não incidência dos efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis, e alegando a responsabilidade subjetiva do Estado, apresentando pleito posterior (ID 243906312) de nulidade da citação. Realizada audiência de instrução, a testemunha arrolada pela autora não compareceu, e foi reconhecida a revelia do réu (ID 243906329). Alegações finais do ente estatal ao ID 243906335. A autora não apresentou alegações finais (ID 243906357). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A princípio, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. De logo, acolho a preliminar de não incidência dos efeitos da revelia, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público. Constata-se que a jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que "não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado." ( AR 5.407/DF , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 15/5/2019). Registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda, sendo desnecessária, pois, a produção de outras provas. Sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado do mérito não acarreta cerceamento de defesa (STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). No mérito a demanda é procedente em partes. Cinge-se controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado da Bahia e do direito da autora à reparação por dano moral, em face a intimação indevida para comparecer em audiência criminal, tendo o dano consubstanciado no constrangimento que resultou da notícia de sua intimação, afetando sua honra subjetiva. Atualmente, está sedimentado, pela doutrina mais moderna e pelos Tribunais Superiores, o entendimento segundo o qual a responsabilidade civil do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, seja por ato comissivo ou omissivo praticado por seus agentes, é orientada pela Teoria do Risco Administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, uma vez presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão. Eis a dicção do comando constitucional: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Corroborando o entendimento doutrinário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o seguinte entendimento vinculante (CPC, art. 927): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07- 2016 PUBLIC 01-08-2016) (g.n.) Ademais, oportuno consignar que, na presente questão resta figurado o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral presumido, aquele que dispensa prova de sua ocorrência em determinadas situações específicas. O dano moral in re ipsa (expressão latina que significa "na própria coisa" ou "por si só") caracteriza-se quando a lesão aos direitos da personalidade é tão evidente e grave que o dano moral se presume automaticamente, independentemente de demonstração específica do sofrimento, angústia ou abalo psíquico sofrido pela vítima. O fundamento dessa presunção reside no princípio da dignidade da pessoa humana e no reconhecimento de que certas violações aos direitos fundamentais são, por sua natureza, inerentemente lesivas ao patrimônio moral do indivíduo. Com isso, resta demonstrado a responsabilidade civil do Estado da Bahia, notadamente, os danos morais experimentados pela autora, razão pela qual a procedência da reparação por dano moral se impõe. No mais, em consonância com a atual jurisprudência, é evidente o dano: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCESSO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA HOMÔNIMO - FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU/AUTOR DO FATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO (R$ 10.000,00) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 11.960/2009)- TEMA 905/STJ - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 09/12/2021, APÓS, CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC (EC 113/2021)- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800878-37.2019.8.12 .0026 Bataguassu, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 30/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2023) APELAÇÕES - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da Fazenda Pública - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Ilegalidade da inscrição, pela FESP, do autor em dívida ativa e do protesto de CDA extrajudicialmente - Comprovação de que o verdadeiro devedor da multa penal aplicada e o autor são homônimos - A própria ré confirmou o equívoco praticado - Muito mais do que mero percalço e/ou dissabor, compreendendo situação que exorbita do ordinário, caracterizando, à míngua de dúvidas, abalo moral suficiente para macular seus direitos de personalidade - Dano moral "in re ipsa" - Quantia, fixada em primeiro grau, que se mostra consentânea com a função ressarcitório-punitiva da indenização e as peculiaridades do caso - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença recorrida - Desprovimento dos recursos interpostos por ambas as partes. (TJ-SP - AC: 10006522320198260264 SP 1000652-23.2019.8 .26.0264, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2021) Com relação ao valor requerido, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sequer deve ir de encontro à finalidade do instituto, ao fixar quantia cômoda, sob pena de esvaziar o seu caráter coercitivo, não podendo também ser abusiva. Neste ponto, entende-se que o montante postulado deve ser moderado, pois a indenização por dano moral, se, por um lado, deve servir para indenizar a vítima e também surtir efeito pedagógico ao ofensor, desestimulando reincidência na conduta; por outro, não deve implicar enriquecimento sem causa da parte ofendida, devendo, ainda, ser fixada em observância da situação econômica de ambas as partes e da dimensão do dano. Com base nestes parâmetros e diante das peculiaridades, entende-se razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para condenar o Estado da Bahia à indenização por dano moral em favor da autora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O quantum deve ser apurado na fase de liquidação, por simples cálculos. Os juros de mora devem ser aplicados de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF): indenização por danos materiais, a partir do vencimento da parcela inadimplida; indenização por danos morais, desde a citação. A correção monetária será feita pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), incidindo-se desde a data do inadimplemento, no caso da indenização por danos materiais; e desde o arbitramento, no caso da indenização por danos morais. A partir de 09/12/2021 (início da vigência do art. 3º da EC nº 113/2021), deverá incidir a taxa SELIC, com exclusividade (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática adotada para o período precedente. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2°, do CPC. Deixo de condenar o acionado ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, ao ente público estadual. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para a fazenda pública municipal. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista a condenação do ente público em valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 140, de 20/02/2025

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Processo nº 1036717-37.2025.8.11.0001

ID: 307860164

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036717-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON GONCALVES SAUDACOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1036717-37.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1036717-37.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassificação funcional proposta por Edilson Gonçalves Saudações em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a promoções funcionais retroativas, desde à graduação de cabo, a contar desde 03/09/2013, com fundamento no art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, bem como seus efeitos financeiros e funcionais sucessivo até a graduação de primeiro-sargento, a contar desde 20/08/2024, sem observância do interstício legal mínimo previsto. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação de cabo em 03/09/2013, data em que teria completado 13 anos como soldado, e a partir disso, ascender automaticamente às demais graduações subsequentes, com efeitos retroativos até a patente de primeiro-sargento, em 20/08/2024. Contudo, observa-se que o marco inicial da pretensão se dá com a suposta omissão da Administração Pública em promover o autor à graduação de Cabo, em 2013, com revisão retroativa em seus vencimentos, de uma situação jurídica supostamente lesada em 2014, e como a demanda foi ajuizada somente em 2025, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que inclusive prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Destaca-se, ainda, que as promoções posteriores postuladas (a 3º, 2º, 1º sargento) são meras consequências do primeiro ato omissivo, não reiniciando nem interrompendo o curso do prazo prescricional. Trata-se, pois, de ato único de efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Outrossim, as regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa, senão, a extinção do processo. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1023541-88.2025.8.11.0001

ID: 320195999

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023541-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FARIAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1023541-88.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1023541-88.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassificação funcional proposta por Alessandro Farias Lima em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a promoções funcionais retroativas, desde à graduação de cabo, a contar desde 19/04/2012, com fundamento no art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, bem como seus efeitos financeiros e funcionais sucessivo até a graduação de primeiro-sargento, a contar desde 19/04/2023, sem observância do interstício legal mínimo previsto. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação de cabo em 19/04/2012, data em que teria completado 13 anos como soldado, e a partir disso, ascender automaticamente às demais graduações subsequentes, com efeitos retroativos até a patente de primeiro-sargento, em 19/04/2023. Contudo, observa-se que o marco inicial da pretensão se dá com a suposta omissão da Administração Pública em promover o autor à graduação de Cabo, em 2012, com revisão retroativa em seus vencimentos, de uma situação jurídica supostamente lesada em 2014, e como a demanda foi ajuizada somente em 2025, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que inclusive prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Destaca-se, ainda, que as promoções posteriores postuladas (a 3º, 2º, 1º sargento) são meras consequências do primeiro ato omissivo, não reiniciando nem interrompendo o curso do prazo prescricional. Trata-se, pois, de ato único de efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Outrossim, as regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa, senão, a extinção do processo. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000652-86.2025.8.26.0466

ID: 276194126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-86.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARNEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Carneiro da Silva (OAB 474269/SP) Processo 1000652-86.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido dos Santos - Vistos. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade proces… ADV: Eduardo Carneiro da Silva (OAB 474269/SP) Processo 1000652-86.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido dos Santos - Vistos. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade processual e da prioridade de tramitação. Anote-se. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece indeferimento neste momento processual. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Jose Aparecido dos Santos em face do MUNICÍPIO DE PONTAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 150mg, necessário para o tratamento de Fibrose Pulmonar (CID-J84.0). Alega ser portador da referida patologia e que o medicamento pleiteado, embora registrado na ANVISA, não está padronizado na rede pública, possuindo custo elevado que não tem condições de suportar. Aduz, ainda, que houve indeferimento do pedido administrativo para fornecimento do referido medicamento. Em que pese a relevância do pedido e a compreensível angústia do requerente, o pleito liminar não comporta deferimento neste momento processual. A concessão de tutela de urgência demanda a presença conjugada de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em análise, em cognição sumária própria desta fase, não se verifica a probabilidade do direito. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a complexidade da matéria e a necessidade de estabelecer parâmetros objetivos para a judicialização da saúde, editou a Súmula Vinculante 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". O referido Tema 6 estabeleceu as seguintes teses: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em análise preliminar da documentação apresentada, não verifico o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, especialmente no que diz respeito à ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC e à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco na relação custo-benefício. No caso específico do Nintedanibe, a CONITEC já avaliou e decidiu pela não incorporação ao SUS, após minuciosa análise técnica, considerando o alto custo (impacto orçamentário de R$ 3,7 bilhões em cinco anos) e relação custo-benefício desfavorável. Os estudos científicos analisados pela CONITEC demonstraram significativa perda de participantes durante a pesquisa e incertezas quanto ao real efeito do fármaco na progressão da doença. Não foram constatadas diferenças relevantes na qualidade e tempo de vida entre os pacientes que utilizavam o nintedanibe e aqueles submetidos a outros tratamentos. Não havendo ilegalidade no ato administrativo, não cabe ao Judiciário revisar seu mérito. As notas técnicas do NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/RHF/natjus), órgão especializado que auxilia magistrados em demandas de saúde, são unânimes em não recomendar a concessão judicial do medicamento requerido no caso específico da CID J84.1, de que padece o autor. A título de exemplo, a Nota Técnica 1627/2023 destaca que a diferença estatística encontrada nos estudos (94-125mL na capacidade vital forçada) não necessariamente se traduz em melhora clínica relevante. A Nota 5090/2024 ressalta que o medicamento apenas retarda a perda da função pulmonar, sem demonstração efetiva de redução da mortalidade. A Nota 6579/2024 aponta a alta razão de custo-efetividade quando comparada aos cuidados disponíveis no SUS. A consulta ao NAT-JUS, ressalte-se, é mandatória após a decisão do STF. A intervenção judicial na seara das políticas públicas de saúde deve ser especialmente cautelosa, sobretudo em sede de cognição sumária. A concessão indiscriminada de medicamentos de alto custo por decisões judiciais pode gerar graves distorções no sistema de saúde, comprometendo o planejamento orçamentário e a execução de políticas públicas pensadas para atender o maior número possível de pessoas. A escassez de recursos é uma realidade que impõe ao poder público escolhas alocativas difíceis, mas necessárias. O deferimento de tratamentos de alto custo para casos individuais, especialmente em fase inicial do processo e sem o necessário contraditório, pode comprometer a sustentabilidade do sistema e, paradoxalmente, prejudicar o atendimento da coletividade que depende exclusivamente do SUS. Em um cenário de recursos escassos, a repartição do orçamento público compete aos Poderes Executivo e Legislativo. O Judiciário não pode, a pretexto de garantir direito individual, comprometer políticas públicas que beneficiam a coletividade. A concessão individualizada de medicamentos de alto custo gera graves distorções no sistema e afeta o princípio da universalidade do SUS, prejudicando especialmente os mais vulneráveis que não têm acesso à Justiça. Como efeito, a escassez de recursos é uma realidade incontornável que impõe ao poder público a necessidade de estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas. A concessão judicial indiscriminada de medicamentos cria um sistema de duas velocidades: um para quem consegue acessar o Judiciário e outro para quem depende exclusivamente da rede pública, ferindo a isonomia e, ao final, prejudicando o direito à saúde do restante da população. Esta análise preliminar não significa indiferença ao drama individual do requerente, mas decorre da necessária ponderação entre o direito individual invocado e a preservação da política pública de saúde em sua dimensão coletiva, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em casos envolvendo o mesmo medicamento, o TJ-SP já decidiu: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NINTEDANIBE 150 MG. Medicamento não incorporado à lista de dispensação do SUS. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 6 do STF (RE 566.471). Ausência de demonstração clara de exceção à tese firmada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059682-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para impor à Fazenda Estadual a obrigação de fornecer o medicamento Nintedanibe 150 mg. Competência compartilhada entre todos os entes federados. Ação ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1234 do STF. Não é o caso de deslocamento de competência, porque o valor do tratamento anual, com o uso específico do fármaco, na base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento, não é superior a 210 salários-mínimos. Declaração médica acerca da necessidade do medicamento desacompanhada de evidências científicas de alto nível que demonstrem a efetividade do tratamento. Não comprovação de ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública. Requisitos do Tema 1.234 não preenchidos na sua integralidade. Paciente não logrou comprovar o cumprimento dos requisitos. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002208-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco não incorporado esilato de nintedanibe 100 mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Necessária observância das súmulas vinculantes 60 e 61. Ausência de preenchimento dos requisitos insculpidos nas teses fixadas pela Suprema Corte no julgamento dos temas 6 notadamente seu item 2 e 1234. Precedentes. Recurso do Estado e remessa necessária providos, prejudicado o recurso do Município. (TJSP; Apelação Cível 1003465-63.2024.8.26.0291; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito neste juízo preliminar, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do). Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1024087-46.2025.8.11.0001

ID: 323116799

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024087-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1024087-46.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1024087-46.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassificação funcional proposta por Carlos Eduardo de Souza em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a promoções funcionais retroativas, desde à graduação de cabo, a contar desde 19/04/2012, com fundamento no art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, bem como seus efeitos financeiros e funcionais sucessivo até a graduação de primeiro-sargento, a contar desde 19/04/2023, sem observância do interstício legal mínimo previsto. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação de cabo em 19/04/2012, data em que teria completado 13 anos como soldado, e a partir disso, ascender automaticamente às demais graduações subsequentes, com efeitos retroativos até a patente de primeiro-sargento, em 19/04/2023. Contudo, observa-se que o marco inicial da pretensão se dá com a suposta omissão da Administração Pública em promover o autor à graduação de Cabo, em 2012, com revisão retroativa em seus vencimentos, de uma situação jurídica supostamente lesada em 2014, e como a demanda foi ajuizada somente em 2025, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que inclusive prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Destaca-se, ainda, que as promoções posteriores postuladas (a 3º, 2º, 1º sargento) são meras consequências do primeiro ato omissivo, não reiniciando nem interrompendo o curso do prazo prescricional. Trata-se, pois, de ato único de efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Outrossim, as regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa, senão, a extinção do processo. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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