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Processo nº 1000687-82.2025.8.11.0007

ID: 278633588

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000687-82.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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JOAO GABRIEL DAN LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000687-82.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. PEDRO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de apose… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000687-82.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. PEDRO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de aposentadoria rural por idade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, o exercício de labor rurícola, tendo completado os requisitos para a concessão do benefício. No entanto, ao realizar o requerimento administrativo junto à ré, o pedido foi indeferido. Juntou documentos ao PJE. Recebida a inicial ao ID 182350274, momento em que fora concedido o benefício da justiça gratuita, bem como, determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação ao ID 187302092, alegando que a parte autora não possui qualidade de segurada, o que afasta a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, pelo que pleiteou a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Ainda, apontou vínculos urbanos que descaracterizariam o regime de produção familiar rural. Certidão de tempestividade da contestação (ID 187317144) Impugnação à contestação juntada ao ID 190069881. Em sede de instrução, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Gabriela Bragatti Barroso Teixeira Bicudo e Lavinia Oliveira de Almeida. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. FUNDAMETO E DECIDO. Trata-se de ação na qual a parte Autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural. Pois bem, para a obtenção de referido benefício, é necessário comprovar os seguintes requisitos: a) O implemento da idade mínima: 60 anos, se homem; 55 anos, se mulher; e b) efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que de forma descontínua. Logo, com a Emenda 103/2019, a Constituição Federal de 1988 prevê em relação aos requisitos para aposentadoria rural, em seu art. 201, a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. b) Qualidade de segurada: 180 meses (15 anos). Por se tratar de demanda que reclama a comprovação da qualidade de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. Vale recordar, a propósito, que a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período necessário, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Afinal, há que se considerar a dificuldade material que têm os trabalhadores rurais de comprovar documentalmente a sua condição, inclusive, pelo baixo nível de escolaridade e pela informalidade com que geralmente são praticados os atos do cotidiano rural. No presente caso, o Autor preencheu a idade mínima por ocasião da propositura do requerimento administrativo, pois contava com 60 (sessenta) anos. E, preenchido tal requisito, resta analisar a existência de prova efetiva do exercício de atividade rural em regime familiar por um número de meses idênticos à carência do benefício. A autarquia requerida juntou aos autos o documento de relações previdenciárias que constam vínculos trabalhistas por parte do Autor nos anos de 2012, 2022, e de 2023 até o momento, conforme o ID 187302096. Dessa forma, o conjunto probatório dos autos é incapaz de comprovar o labor rurícola em caráter de subsistência pelo tempo necessário à aptidão de preencher a carência de 180 (cento e oitenta) meses. Consigno ainda que, para a concessão da Aposentadoria Híbrida, seria necessária a idade de 65 (sessenta e cinco) anos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO DE LONGO PERÍODO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A apelante argumenta início de prova material e preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se o autor exerceu o trabalho rural na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício; (ii) verificar o início razoável de prova material de acordo com a jurisprudência atual, corroborada por prova testemunhal (iii) saber se não há questões que descaracterizem o preenchimento dos requisitos necessários. 3. Os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início de prova material suficiente para a comprovação do exercício da atividade rural durante o período de carência. Além disso, foi juntada aos autos a comprovação de atividade urbana, demonstrada pela abertura de CNPJ em nome da autora concomitantemente com o recolhimento de contribuições individuais, demonstrando o efetivo exercício de atividade empresarial. Ademais, o vínculos urbanos constantes na CTPS da autora são de longo período, descaracterizando a qualidade de segurada especial. 4. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. 5. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1006006-40.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/05/2025 PAG.) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % do valor da causa, SUSPENDENDO sua exigibilidade, eis que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000687-38.2025.8.26.0695

ID: 279665153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000687-38.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA RIBEIRO CARDOSO LIZ RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN DIAS SANTIAGO AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natan Dias Santiago Ambrosio (OAB 460194/SP) Processo 1000687-38.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Ribeiro Cardoso, Liz Ribeiro Cardoso - Vistos. Trata-se de ação declar… ADV: Natan Dias Santiago Ambrosio (OAB 460194/SP) Processo 1000687-38.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Ribeiro Cardoso, Liz Ribeiro Cardoso - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por JESSICA RIBEIRO CARDOSO e sua filha menor em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando o reconhecimento da abusividade do reajuste de mensalidade em mais de 85% decorrente da inclusão da recém-nascida no plano de saúde, bem como a declaração de nulidade da cláusula que impõe carência de 60 dias para exclusão de dependente. Requer a concessão de tutela de urgência para manter a cobertura integral da menor e suspender a cobrança do valor majorado, além de indenização por danos morais. O Ministério Público manifestou-se às fls. 303/304, opinando favoravelmente à concessão da tutela de urgência pleiteada, para assegurar a continuidade da cobertura assistencial à menor. Pois bem. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que: Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revogabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Cumpre observar, sob outro vértice, que no caso é indiscutivelmente aplicável ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, que prescreve, em seu art. 47, verbis: 'As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor'. Assim, enquanto se discute a existência do direito da parte autora, que em sede de cognição sumária é imprescindível o deferimento do pedido. Nesse passo, defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito das autoras consiste em que a elevação abrupta da mensalidade de R$ 3.764,61 para R$ 7.000,61 (aumento superior a 85%) decorrente exclusivamente da inclusão de uma recém-nascida no plano de saúde, sem qualquer justificativa técnica, atuarial ou contratual, configura prática manifestamente abusiva. Por outro lado, embora a inclusão de nova vida no plano pressuponha legitimamente um aumento da contraprestação, é de suma importância que tal majoração não viole as normas do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o dever de informação (art. 6º, III, CDC) quanto aos critérios utilizados para o cálculo, a transparência nas práticas comerciais (art. 4º, CDC) e a vedação de vantagens manifestamente excessivas (art. 39, V, CDC). A menor foi regularmente incluída no plano dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 12, III, "b", da Lei 9.656/98, que assegura cobertura integral e isenção de carência. Por interpretação sistemática e extensiva dos princípios consumeristas, se a lei garante inclusão sem carência, deve também permitir exclusão sem carência quando houver desequilíbrio contratual superveniente, especialmente diante da falta de amparo contratual para a imposição de carência de 60 dias para exclusão. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a menor, com apenas dois meses de vida, encontra-se em fase de extrema vulnerabilidade biológica, necessitando de acompanhamento médico regular - inclusive com consulta pediátrica já agendada para 29.5.2025. A descontinuidade da cobertura médica neste período crucial de desenvolvimento poderia acarretar prejuízos irreversíveis à sua saúde e integridade física. O risco é potencializado pelo fato de a menor não possuir cobertura médica alternativa, ficando sua assistência condicionada ao pagamento de valor manifestamente abusivo que compromete o equilíbrio econômico-financeiro da família. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida: I) MANTENHA a cobertura integral da menor L. R. C., sem qualquer suspensão, restrição ou limitação de atendimento médico, hospitalar e ambulatorial; II) SE ABSTENHA de cobrar o valor majorado de R$ 7.000,61 (sete mil reais e sessenta e um centavos), devendo emitir novo boleto no valor de R$ 5.646,92 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) no prazo de 5 (cinco) dias, com tempo hábil para pagamento - valor proporcional calculado pela divisão do valor original R$ 3.764,61 por 2 e multiplicação por 3 pela inclusão da dependente, até ulterior deliberação nos autos ou apresentação de justificativa técnico-atuarial transparente que fundamente o reajuste; III) SE ABSTENHA de exigir carência de 60 dias para exclusão da menor L. R. C., permitindo a exclusão sem carência caso venha a ser solicitada pelas autoras; IV) Sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento, limitada inicialmente ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Moizes Alves De Almeida Neto x Município De Atibaia

ID: 330921488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-73.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOIZES ALVES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ATIBAIA

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTANA DE BARROS

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HENRIQUE BALARDINI GEROMIN

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DESPACHO Nº 1000687-73.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000687-73.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Moizes Alves de Almeida Neto - Apelado: Município de Atibaia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Moizes Alves de Almeida Neto em face do Município de Atibaia, com o objetivo de obter a concessão do horário especial de estudante. Conforme a r. Sentença de fls. 77/81, o pedido foi julgado improcedente e o autor condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Inconformado, apela o autor. Sustenta, em síntese, que exerce a função de enfermeiro, desempenhando suas atividades com uma carga horária de 40 horas semanais, além de ser estudante do curso de Medicina, o qual frequenta em regime de período integral. Afirma que visando à conciliação entre sua formação acadêmica e suas obrigações profissionais, formulou pedido de concessão de horário especial de trabalho, de maneira a adequar suas jornadas às necessidades do curso. Aduz que sua realocação para turnos noturnos não causaria danos à eficiência ou à continuidade dos serviços prestados pelas unidades de saúde do Município e que a negativa ofende o direito fundamental à educação. Defende que a autonomia municipal, embora assegurada pela Constituição Federal, não deve ser utilizada de forma a restringir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, especialmente quando existem alternativas que harmonizam o interesse público com o particular (fls. 86/98). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 112/115). Em observância aos princípios do contraditório e da não-surpresa, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a competência absoluta do Juizado Especial (fls. 118). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. A ação foi proposta na vigência da Lei nº 12.153/09 e à causa foi atribuído o valor de R$ 9.000,00, montante inferior a 60 salários mínimos. Extrai-se dos autos que a pretensão não incide em quaisquer das hipóteses vedadas ao JEFAZ e não se mostra necessária a produção de perícia complexa, de modo que a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial e não da Justiça Comum. Conforme estabelece o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas e interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalte-se que o artigo 23 da Lei nº 12.153/09 concedeu autorização aos Tribunais de Justiça para limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, somente pelo prazo de cinco anos, o qual já se escoou. Tanto assim que foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. E nos termos do artigo 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Portanto, considerando que na Comarca de Atibaia não há Vara da Fazenda Pública instalada, o caso é de não conhecimento do recurso, com determinação de remessa à Vara do Juizado Especial da referida Comarca, conservando-se, contudo, os efeitos da r. sentença recorrida, até manifestação do juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça: CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. 8ª Câmara de Direito Público e 2ª Turma Cível, Criminal e da Fazenda do Colégio Recursal de Americana. Apelação interposta em ação monitória. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos (artigo 2º, caput e § 4º, Lei nº 12.153/09). Exclusões do art. 2º, § 1º, da referida lei, que não alcançam a ação monitória. Feito originário que teve curso perante uma Vara Cível (Comum) da Comarca. Nulidade absoluta que deve ser reconhecida de ofício, em qualquer instância ou grau jurisdicional, com remessa dos feitos ao juízo reconhecido como competente na espécie, o da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (não a Turma Recursal, sob pena de supressão de instância jurisdicional) , conservando-se, contudo, os efeitos da r. sentença recorrida, até manifestação do juízo competente (art. 64, §§ 1º, 3º e 4º, CPC). Precedentes deste Colegiado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, para afirmar a competência da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Americana, com determinação de observância ao art. 64, § 4º, CPC (Conflito de competência cível 0006682-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020). Por fim, anoto que em se tratando de competência absoluta, o julgamento de recurso de agravo de instrumento pretérito não torna preventa esta Col. Câmara, não tendo o condão de modificar a competência: Conflito negativo de competência instaurado entre a 2ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Sorocaba e a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de medicamentos promovida em face do Município de Sorocaba Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Feito que tramitou perante a Vara Comum da Fazenda Pública com atribuição para o processamento das ações de competência do Juizado Especial da Fazenda, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014 Magistrado de primeiro grau que atuou acumulando funções do JEFAZ Competência absoluta do Colégio Recursal para julgamento da apelação Agravo de instrumento pretérito julgado pela Câmara suscitante (3ª Câmara de Direito Público) que não possui o condão de alterar a competência originária do Juizado Especial e, consequentemente, da Turma suscitada Conflito procedente, reconhecida a competência da Turma suscitada (2ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Sorocaba) (TJSP; Conflito de competência cível 0009273-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022). Ante todo o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Atibaia. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Henrique Balardini Geromin (OAB: 474947/SP) - Pedro Henrique Santana de Barros (OAB: 502114/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1016424-49.2025.8.11.0000

ID: 310144643

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016424-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016424-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016424-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), A. A. C. - CPF: 710.499.171-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA - CPF: 992.896.101-82 (INTERESSADO), JUIZO DA 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante delito, em pós, convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, c/c art. 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006. A impetração busca a nulidade da flagrância pelo ingresso ilegal no domicílio, conceção da liberdade provisória por ausência de requisitos autorizadores da prisão, por se tratar de decisão genérica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada dos policiais no domicílio da paciente sem mandado judicial; (ii) aferir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos do caso; (iii) avaliar se as condições pessoais da paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada dos policiais no imóvel está amparada por fundada suspeita, decorrente de denúncia anônima corroborada por movimentação típica de tráfico e tentativa de fuga na abordagem, o que configura situação de flagrância conforme jurisprudência do STF. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos constantes dos autos, como apreensão de drogas, materiais de fracionamento e registros de envolvimento da paciente com o tráfico. 5. A gravidade concreta da conduta, o histórico criminal da paciente e o risco de reiteração delitiva justificam a custódia cautelar, tornando inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP. 6. As condições pessoais da paciente, como trabalho lícito, residência fixa e maternidade, não se mostram suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva, diante da presença dos requisitos legais da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A entrada policial em domicílio sem mandado judicial é válida quando presente a situação de flagrância evidenciada por elementos objetivos. 2. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva deve conter fundamentação concreta baseada em dados extraídos dos autos, sendo essa a situação dos autos. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes elementos que revelem risco concreto à ordem pública ou reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LXI; CPP, arts. 310, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 598.051, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no HC 864.096/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13.05.2024; TJMT, Enunciados 6 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, HC 1000687-40.2024.8.11.0000, j. 02.04.2024. R E L A T Ó R I O QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016424-49.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA RELATÓRIO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Rosimeire Pereira da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara/MT que nos autos da 1001386-64.2025.8.11.0010 decretou sua prisão preventiva. A paciente encontra-se presa desde 13/05/2025, em decorrência de prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, c/c art. 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas com causas de aumento de pena). A impetração sustenta, em síntese: · Ilegalidade da prisão em flagrante, por ausência de situação de flagrância e ingresso domiciliar sem mandado judicial, amparado apenas em denúncia anônima, sobretudo porque nenhuma substância entorpecente foi apreendida em poder da paciente; · Inidoneidade da decisão que converteu a prisão em preventiva, por se valer de fundamentos genéricos e abstratos, sem referência concreta aos elementos do caso; · Condições pessoais favoráveis da paciente, como residência fixa e atividade lícita (diarista), além de ser mãe de menor de idade e recolhida em estabelecimento prisional em município diverso do domicílio familiar; · Ausência de apreensão de droga em posse direta da custodiada. Diante desse contexto, requer-se a concessão da ordem, para que seja concedida liberdade provisória à paciente, com a imposição, se for o caso, de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (ID 288193395) O pleito liminar foi indeferido em id. 288723870. As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora em ID. 289039872. O parecer, da lavra do douto Procurador, Dr. Gill Rosa Fechtner, em id. 291468880 é pelo não conhecimento, caso conhecido, manifesta-se pela denegação da ordem, assim ementado: “Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada. Alegação de nulidade na ação policial que resultou na prisão em flagrante da paciente. Inviabilidade. Ausência de documentos essenciais à análise do pedido. Omissão não suprida pelas informações prestadas. Inexistência de prévia provocação ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Prisão cautelar mantida para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta evidenciada. Risco de reiteração delitiva. Paciente possui condenações definitivas por tráfico de drogas e incêndio majorado. Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para a concessão de liberdade provisória. Parecer pelo não conhecimento do writ. Caso conhecido, manifesta-se pela denegação da ordem, ante a ausência de constrangimento ilegal. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R VOTO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Primeiramente, oportuno salientar que tenho que a prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza instrumental e excepcional, não pode e não deve ser utilizada pelo Poder Público como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito; pois, num sistema democrático prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições e condenação sem o devido processo legal e sem defesa prévia. A impetração sustenta, em síntese, que a prisão da paciente seria nula por ter se originado de ingresso policial em imóvel supostamente abandonado, sem ordem judicial e sem a presença de situação legítima de flagrância. Além disso, alega ausência de fundamentos concretos e individualizados na decisão de decretação da prisão preventiva, argumentando que a paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito. A prisão da paciente ocorreu no bojo da “Operação Tolerância Zero”, após denúncias indicando que determinado imóvel servia como entreposto de armazenamento, distribuição e comercialização de entorpecentes, inclusive com movimentação de adolescentes e indivíduos com vínculos com organização criminosa. Durante a diligência foram apreendidas porções de substâncias análogas à maconha e pasta base de cocaína, balanças de precisão e outros apetrechos para preparo de droga, além de constatada a ausência de mobília no imóvel, elemento que reforça o uso exclusivo do local para atividades criminosas. Para melhor elucidação, transcrevem-se as informações prestadas a este juízo pela autoridade coatora no ID 289039872: “(...) Conforme se observa dos autos, chegou ao conhecimento da Polícia Militar, por meio de denúncia anônima, que havia uma residência com intensa movimentação de indivíduos com antecedentes criminais, identificados como membros da facção criminosa “comando vermelho”, os quais entravam e saiam constantemente do local, dando conta que aquele seria ponto de depósito, distribuição e comercialização de drogas. Ademais, restou noticiado que os suspeitos Alexandre Almeida Cirilo (17 anos) e Vilmar Felix Pereira Junior (13 anos) utilizavam uma motocicleta Honda de cor preta, placa NIZ-3I25 para efetuar o abastecimento de “bocas de fumo”, enquanto a autuada ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA, exercia a função de vigilância do local. Diante de tais informações, a equipe do GAP se deslocou até o endereço informado, ocasião em que vislumbraram o menor Vilmar, o qual, ao visualizar a guarnição, empreendeu fuga. Em razão da atitude suspeita, a guarnição passou a fazer o acompanhamento do suspeito, logrando êxito em abordar outro indivíduo, de alcunha “Indinho”, que ofereceu resistência. Neste momento, a paciente ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA saiu da residência gritando “solta meu filho”, investindo contra a guarnição, tentando impedir a prisão, razão pela qual foi necessário o uso de força moderada para conter a conduzida. Realizadas diligências no local, foram localizadas 03 (três) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, 04 (quatro) porções de substância análoga à maconha, 01 (um) pino contendo cocaína e, ainda, foram apreendidas 03 (três) balanças de precisão, diversas embalagens plásticas para o fracionamento de entorpecentes e pinos para acondicionamento de cocaína. Por fim, foi constatado que a residência não possuía mobília, sendo encontrados apenas 03 (três) colchões no chão. Informo, por fim, que, como é possível observar ao ID. n.º 193968160, a ré apresenta histórico criminal. Respeitosamente, por ora, é o que me cabia informar, salientando que este Juízo permanece à inteira disposição de Vossa Excelência, para outras informações que reputar necessárias.” Nesse contexto, a prisão em flagrante foi regularmente convertida em preventiva, com base em fundamentação concreta e suficiente. O juízo de origem, ao proferir a decisão (ID 194068488), apontou expressamente os requisitos legais da medida extrema, assentando-se na existência de elementos probatórios que demonstram indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, além da necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito diante do modus operandi, imputado à paciente e do risco de reiteração delitiva. Para melhor análise do caso, veja-se esta parte da decisão combatida: “(...) No caso em tela, os documentos carreados aos autos evidenciam os indícios da autoria e a prova da materialidade do crime, notadamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, relatório de investigação n. 2025.13.48771 e termo de apreensão. (...) Diante de tais informações até então juntadas aos autos, entendo que se fazem presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva da autuada ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA, no intuito de garantir a ordem pública, impedindo, assim, a repetição dos atos nocivos. Por oportuno, não se pode olvidar que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática de crimes. Ressalte-se que, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão preventiva são insuficientes para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal... O ato praticado pela autuada representa fundamento mais que suficiente para o decreto cautelar de prisão, uma vez que está demonstrado concretamente nos autos, com base em elementos objetivamente delineados. Nota-se, ainda, que a autuada ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA possui registros criminais, demonstrando assim, risco de reiteração criminosa e a ordem pública, fator concreto que justifica a manutenção da sua custódia cautelar (Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 06). Neste sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – REALIDADE – MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE POSSUI REGISTROS CRIMINAIS E EXECUTIVO DE PENA EM ANDAMENTO - REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP PREENCHIDOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. A decretação e manutenção da prisão preventiva restaram alicerçadas em circunstâncias concretas do caso, e na reiteração delitiva, que permitem sua subsunção aos requisitos da garantia da ordem pública, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (N.U 1000687-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, RECEBO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no inc. II do mesmo dispositivo, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor da autuada ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP.” (ID 194068488). Com efeito, destaca-se que a própria conduta da paciente, ao aliciar o seu filho para a prática de ilícito penal, demonstra sua periculosidade e ser nociva como matriarca. Ademais, consta dos autos que a custodiada possui registros criminais pretéritos, inclusive com condenações definitivas por tráfico de drogas e incêndio qualificado, circunstância que reforça a periculosidade concreta de sua conduta e justifica a adoção da medida cautelar extrema. No tocante à alegação de nulidade da prova em razão de suposta entrada irregular em domicílio, não há como acolhê-la. A atuação policial foi motivada por fundada suspeita, baseada em denúncia anônima corroborada por monitoramento de movimentação compatível com atividade criminosa e por conduta típica de fuga ao avistar a viatura, elementos que, em conjunto, caracterizam situação de flagrância que autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, conforme já pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 598.051, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ressalte-se, ademais, que a tese de ilicitude da ação policial não foi previamente submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau, tendo em vista que, os autos ainda passarão por instrução probatória, onde poderá alegar tal tese. Assim, essa circunstância impede o conhecimento do pleito por configurar indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. Assim, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em preventiva não padece de nulidade ou fundamentação genérica. Ao contrário, como já dito, a autoridade apontada como coatora especificou os elementos concretos que tornam a prisão necessária à garantia da ordem pública, especialmente pela reincidência específica e pela gravidade dos fatos em apuração. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que “as condições pessoais favoráveis do paciente não são, por si só, garantidoras da liberdade provisória, quando se fizerem presentes elementos que recomendam a manutenção da prisão preventiva.” (TJ-MT - HC: 10117039820188110000 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 31/10/2018, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/11/2018). O Superior Tribunal de Justiça já assentou o seguinte entendimento: “(...) É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar, quando devidamente fundamentada.” (STJ - AgRg no HC: 864096 MG 2023/0387821-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou entendimento por meio do seguinte enunciado: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (Enunciado 43/TJMT/TCCrR). 3. Ordem denegada. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se inadequada no presente caso, dada a gravidade concreta dos fatos, o histórico criminal da paciente e o risco real de reiteração delitiva. Aliás, o próprio Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal consagra o entendimento de que o risco de reiteração criminosa pode ser inferido da existência de registros criminais, ainda que pendentes de trânsito em julgado, desde que relacionados a infrações penais dolosas. Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial e, inexistindo ilegalidade do flagrante ou abuso de autoridade a ser sanado, denego a ordem, pugnada em favor de Rosimeire Pereira Da Silva, mantendo a custódia cautelar imposta pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Igor Santos Da Rosa x Renova Lavanderia & Toalheiro Ltda e outros

ID: 323197023

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020232-68.2023.5.04.0332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA

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EDUARDO GOMES GAELZER

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ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

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PATRICIA DALLA RIVA DIAS

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PAULO FERNANDO LORENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020232-68.2023.5.04.0332 AGRAVANTE: IGOR SANTOS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020232-68.2023.5.04.0332 AGRAVANTE: IGOR SANTOS DA ROSA AGRAVADO: RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020232-68.2023.5.04.0332 AGRAVANTE: IGOR SANTOS DA ROSA ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO LORENCO ADVOGADO: Dr. ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA AGRAVADO: RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA ADVOGADA: Dra. AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA AGRAVADO: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. ADVOGADA: Dra. PATRICIA DALLA RIVA DIAS ADVOGADO: Dr. EDUARDO GOMES GAELZER GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, II, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Na forma do art. 791-A da CLT, em face da sucumbênciarecíproca nas postulações objeto da demanda, arbitro os honorários advocatícios em10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença da sentença, em favor doprocurador da parte reclamante, e em 10% sobre o valor atualizado dos pedidosrejeitados, em favor dos procuradores das reclamadas, pro rata. (...). Não admito o recurso de revista noitem. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. E, em relação ao capítulo “Honorários Advocatícios - Redução do Percentual”, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SANTOS DA ROSA

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Igor Santos Da Rosa x Renova Lavanderia & Toalheiro Ltda e outros

ID: 323197036

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020232-68.2023.5.04.0332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES GAELZER

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ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

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PATRICIA DALLA RIVA DIAS

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PAULO FERNANDO LORENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020232-68.2023.5.04.0332 AGRAVANTE: IGOR SANTOS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020232-68.2023.5.04.0332 AGRAVANTE: IGOR SANTOS DA ROSA AGRAVADO: RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020232-68.2023.5.04.0332 AGRAVANTE: IGOR SANTOS DA ROSA ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO LORENCO ADVOGADO: Dr. ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA AGRAVADO: RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA ADVOGADA: Dra. AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA AGRAVADO: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. ADVOGADA: Dra. PATRICIA DALLA RIVA DIAS ADVOGADO: Dr. EDUARDO GOMES GAELZER GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, II, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Na forma do art. 791-A da CLT, em face da sucumbênciarecíproca nas postulações objeto da demanda, arbitro os honorários advocatícios em10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença da sentença, em favor doprocurador da parte reclamante, e em 10% sobre o valor atualizado dos pedidosrejeitados, em favor dos procuradores das reclamadas, pro rata. (...). Não admito o recurso de revista noitem. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. E, em relação ao capítulo “Honorários Advocatícios - Redução do Percentual”, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA

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Igor Santos Da Rosa x Renova Lavanderia & Toalheiro Ltda e outros

ID: 323197054

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020232-68.2023.5.04.0332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA

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EDUARDO GOMES GAELZER

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ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

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PATRICIA DALLA RIVA DIAS

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PAULO FERNANDO LORENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020232-68.2023.5.04.0332 AGRAVANTE: IGOR SANTOS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020232-68.2023.5.04.0332 AGRAVANTE: IGOR SANTOS DA ROSA AGRAVADO: RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020232-68.2023.5.04.0332 AGRAVANTE: IGOR SANTOS DA ROSA ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO LORENCO ADVOGADO: Dr. ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA AGRAVADO: RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA ADVOGADA: Dra. AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA AGRAVADO: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. ADVOGADA: Dra. PATRICIA DALLA RIVA DIAS ADVOGADO: Dr. EDUARDO GOMES GAELZER GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, II, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Na forma do art. 791-A da CLT, em face da sucumbênciarecíproca nas postulações objeto da demanda, arbitro os honorários advocatícios em10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença da sentença, em favor doprocurador da parte reclamante, e em 10% sobre o valor atualizado dos pedidosrejeitados, em favor dos procuradores das reclamadas, pro rata. (...). Não admito o recurso de revista noitem. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. E, em relação ao capítulo “Honorários Advocatícios - Redução do Percentual”, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.

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Processo nº 1000687-17.2025.8.26.0120

ID: 312177566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000687-17.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HILDA APARECIDA FANTINATTI FRAZAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000687-17.2025.8.26.0120 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Hilda Aparecida Fantinatti F… Processo 1000687-17.2025.8.26.0120 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Hilda Aparecida Fantinatti Frazao - 1. Trata-se de cumprimento de sentença, instaurado por HILDA APARECIDA FANTINATTI FRAZÃO, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimada, a parte executada apresentou impugnação (fls. 487-506). Alegou em síntese que: i) é necessária a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; ii) ausência de legitimidade ativa e de título executivo válido; iii) aplicabilidade do Tema 885 do STF e IRDR 5 do TJSP; iv) absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório dos policiais, decorrente de legislação estadual posterior, que teria absorvido integralmente as perdas sofridas pela incorporação do ALE A esfera exequente redarguiu (fls. 566-578). 2. A despeito do ajuizamento da ação rescisória n 2111455-33.2023.8.26.0000, constato que a 12 de junho de 2024 o pedido foi julgado improcedente. Portanto, é de rigor o prosseguimento deste cumprimento, nos termos do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo. Por essa mesma razão, fenece a alegação de invalidade do título exequendo, pois, transitado em julgado, até hoje, ele não foi desconstituído. 3. A parte executada arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. Embora as tenha distinguido, diante do conteúdo da impugnação apresentada, reputo que elas se referem unicamente à legitimidade da parte. Pois bem. Consoante o art. 22 da Lei 12.016/09, a sentença em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso dos autos, a Associação impetrante representava tanto os Oficiais, quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com seu estatuto vigente à época da impetração, independente da efetiva filiação. Os policiais militares detêm legitimidade ativa por força da coisa julgada, independentemente de fazer parte dos quadros associativos da Associação dos Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, entidade representativa de toda a categoria da Policia Militar. Ademais, a autorização para o ajuizamento da ação era desnecessária, conforme Enunciado 629 da Súmula do STF, pois a associação atuou como substituta processual no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053. Nesse sentido, também, a Suprema Corte fixou a seguinte tese, ao julgar o Tema 1119, sob Repercussão Geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Destarte, formado o título em benefício da categoria, descabe rediscutir a legitimidade. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1027077-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). A parte exequente é pensionista de policial militar (fl. 27) e sendo de caráter geral a verba discutida, entendo que ela é, conseguintemente, parte legítima. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 4. A esfera executada alegou incidência do Tema 885 do STF ao presente caso. Sem razão, porém. O precedente versa especificamente em relação aos efeitos das decisões daquela Corte, em controle difuso de constitucionalidade, em relações tributárias de trato continuado. In casu, a presente demanda não trata de questão tributária, mas, sim, de direitos eminentemente administrativo, decorrente de relação estatutária específica, não se enquadrando, portanto, no âmbito de aplicação do mencionado tema de repercussão geral. 5. Também inaplicável a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). Verifica-se que o direito pleiteado pelo autor já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Nesses sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011335-47.2023.8.26.0566; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). 6. A parte exequente pretende receber os valores pela incorporação de 100% (cem por cento) do ALE no salário-base, com reflexo nas demais verbas. A insurgência da Fazenda quanto à impossibilidade de incorporação do adicional é mera rediscussão do mérito, o que é vedado em cumprimento de sentença. Ou seja, não cabe mais discussão sobre o acerto ou desacerto da incorporação integral daquela verba na remuneração dos policiais, a despeito das razões invocadas. Destarte, embora a legislação superveniente tenha promovido reajustes na carreira dos policiais militares, não teve como finalidade específica a correção das distorções causadas pela não incorporação do Adicional de Local de Exercício, tratando-se de efeitos jurídicos independentes. O título está, pois, constituído; deve, então, ser observado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela SPPREV. Ilegitimidade ativa e prescrição - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário base e não na ordem de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP - Rediscussão da matéria de mérito acobertada pela coisa julgada. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 3006017-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). De mais a mais, eventual absorção dos valores, ainda que parcial, poderá ser demonstrada por meio dos cálculos necessários, o que não impede que a obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito, seja cumprida. 7. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento respectivo, para que o adicIonal de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Por fim, após cumprimento da obrigação de fazer, em relação à eventual obrigação de pagar, imprescindível previa liquidação, devendo a parte autora apresentar a planilha de cálculo. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Veronica De Almeida Souza x Atacadao S.A. e outros

ID: 278696569

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000687-76.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NESTOR ZENTI JUNIOR

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CHAIRA LUANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000687-76.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: VERONICA DE ALMEIDA SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000687-76.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: VERONICA DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO: INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6b4227 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Primeiramente, anoto que, retificado o CNPJ da Matriz da 2ª reclamada ATACADAO S.A 75.315.333/0001-09 e que as filiais 3ª e 4ª reclamadas ATACADAO S.A, indicados na inicial, compõem a mesma pessoa jurídica, pelo que possuem um único contrato ou estatuto social, embora possam atuar em diversos estabelecimentos, sendo que o Sistema PJe-JT está programado para não permitir a inclusão de filiais (artigo 3º e § 2º da IN RFB nº 1.863/2018), razão pela qual o processo deve prosseguir tão somente em face de INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ: 17.965.438/0001-07 e ATACADAO S.A. CNPJ: 75.315.333/0001-09. Intime(m)-se. RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 18/06/2025 12:11, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 18/06/2025 12:11, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 17.965.438/0001-07; ATACADAO S.A., CNPJ: 75.315.333/0001-09. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DE ALMEIDA SOUZA

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Gina Marisa Ribeiro Santos x Lauda Brand Ltda - W Magenski

ID: 321044070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000687-45.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GINA MARISA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

LAUDA BRAND LTDA - W MAGENSKI

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

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LETICIA RIBEIRO SANTOS

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JOÃO PAULO BATISTA LIMA

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Processo 1000687-45.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Gina Marisa Ribeiro Santos - Lauda Brand Ltda - W Magenski - Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Gina Marisa Ri… Processo 1000687-45.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Gina Marisa Ribeiro Santos - Lauda Brand Ltda - W Magenski - Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Gina Marisa Ribeiro Santos em face de Lauda Brand LTDA-W Magenski, na qual a parte autora, qualificada nos autos, busca a condenação da requerida ao pagamento de valores supostamente devidos em razão de contrato verbal de prestação de serviços. A autora solicitou tramitação prioritária por ser idosa e requereu os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que sua renda se restringe à aposentadoria. A parte autora narra que, em 10/06/2022, a requerida contratou-a para serviços de modelagem e pilotagem, com início em 13/06/2022. Alega que foi acordado o valor de R$600,00 por dia trabalhado, dois dias por semana, totalizando 12 dias de serviço entre 13/06/2022 e 19/07/2022. Sustenta que o trabalho exigia deslocamento in loco, e que os custos de transporte seriam reembolsados. Afirma que considerando tais deslocamentos, foram necessários 17 dias de serviço. Informa que, em 20/07/2022, foi realizado um pagamento parcial de R$2.400,00, com a promessa de quitação do restante em 22/07/2022. Todavia, em reunião pessoal no dia 25/07/2022, a requerida teria alegado impossibilidade de pagar o valor total, renegociando a diária para R$400,00, o que resultaria em um débito de R$2.400,00. Contudo, no dia seguinte, a requerida teria pagado apenas R$1.600,00, afirmando não poder pagar mais. Diante do não pagamento integral, a autora teria informado que os valores voltariam ao patamar inicialmente acordado. A requerente alega que foi necessário, inclusive, a contratação de uma auxiliar para a execução dos serviços acordados. A autora pugna pelo pagamento do valor remanescente de R$6.268,85, referente a R$3.200,00 do valor inicialmente acordado, R$3.000,00 dos dias de prova em que foi necessário o deslocamento pessoal, e R$68,85 a título de custo com transporte. Menciona que, em 13/10/2022, enviou notificação extrajudicial para cobrança, que foi respondida pela requerida questionando a qualidade dos serviços prestados. Juntou procuração e documentos (fls 12/80). Em sua defesa, a requerida apresentou contestação (fls. 99/113), alegando que o conteúdo probatório trazido pela autora é insuficiente. Afirma que o acordo entre as partes era por peça entregue (duas complexas ou quatro simples por semana), e não por dia trabalhado, e que a praxe do ramo de costura é o pagamento por peça, salvo em trabalho exclusivo. A requerida aduz que apenas 7 peças foram entregues, quando o acordado seriam 12 peças. Reconhece um débito de apenas R$200,00, uma vez que pagou R$4.000,00, e o valor devido por 7 peças seria R$4.200,00, por serem R$600,00 por peça entregue. Sustenta que os dias de prova e os custos com transporte já estariam inclusos no serviço de confecção de roupas. Impugna o índice de correção monetária utilizado pela autora (IPCA em vez do INPC). Em preliminar, impugnou a justiça gratuita concedida à requerente, alegando que esta possui outras fontes de renda além da aposentadoria, que permitiram a contratação de uma assistente e a contratação de advogado particular. No mérito, alegou insuficiência de provas por parte da autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Argumentou que as mensagens de WhatsApp não deveriam ser consideradas devido à fácil manipulação. Por fim, alegou que as peças apresentavam defeitos - que teriam sido admitidos pela própria requerente em áudios - e que nem todas as peças acordadas foram produzidas. Requereu o indeferimento da justiça gratuita, a improcedência dos pedidos da autora e a condenação desta em custas e honorários sucumbenciais de 20%. Juntou procuração e documentos (fls 114/129). Em manifestação sobre a contestação (fls. 134/143), a autora reiterou que sua aposentadoria é de baixo valor, inferior a três salários-mínimos, e que seus trabalhos na área da moda são limitados. A autora destacou que a requerida admitiu a existência da relação contratual verbal, o valor de R$600,00, a ciência da contratação de auxiliar, o prazo da relação e que a rescisão foi motivada por desentendimentos e valores pendentes. Argumentou que o valor de R$600,00 por peça seria muito baixo, e que o valor da diária foi proposto pela dificuldade em mensurar a complexidade da produção. Aduziu que os defeitos nas peças foram alegados pela requerida apenas após os atrasos no pagamento. Informou que a cobrança se refere apenas aos dias efetivamente trabalhados, incluindo os dias de prova. No tocante ao ônus probatório, a autora defendeu que os autos já contêm elementos suficientes para comprovar suas alegações. Ressaltou que a requerida não trouxe qualquer prova, sequer comprovante de pagamento. As partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal. A decisão de fls. 153/154 manteve a justiça gratuita, afastou outras preliminares e nulidades, e deferiu a prova testemunhal, designando audiência que foi realizada as fls. 174/175. Alegações finais as fls. 176/182 e 183/187. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. O cerne da presente demanda reside na discussão sobre os elementos da relação contratual entre as partes e a caracterização do inadimplemento. A autora sustenta que prestou serviços à requerida no período de 28/06/2023 a 14/07/2023, consistentes em modelagem e pilotagem de peças de vestuário, tendo recebido parcialmente os valores devidos, restando saldo em aberto no valor de R$6.268,85. A relação contratual, todavia, deu-se verbalmente, inexistindo documento escrito ou comprovação inequívoca quanto aos termos do ajuste. A requerida, por sua vez, reconhece a existência da relação, mas nega o inadimplemento nos moldes alegados. Afirma que o ajuste deu-se por peça confeccionada e que a autora teria entregue apenas sete peças, das quais duas apresentaram defeitos, tendo sido pagos R$4.000,00 pelo serviço. As partes concordam quanto ao valor efetivamente pago: R$4.000,00. Todavia, divergem quanto à forma de precificação e à extensão dos serviços efetivamente prestados, pontos essenciais para a definição de eventual saldo em aberto. A prova oral colhida depoimento da testemunha arrolada pela ré não trouxe elementos suficientes à elucidação dos termos da contratação, tampouco houve comprovação documental idônea da extensão dos serviços e do valor acordado. A autora, em depoimento pessoal, esclareceu que o serviço era de desenvolvimento de produto, com previsão de 3 etapas (modelagem, pilotagem e prova, podendo ser necessário conserto). Afirmou que o preço foi estabelecido por diária, até a finalização do trabalho, sem dias determinados, sendo R$200,00 para pilotagem e R$400,00 para modelagem. A testemunha da ré Aileen Beattie, que presta serviço exclusivo para a Lauda na área de desenho de roupas, informou que o serviço de desenvolvimento de produto é por peça, e que ela faz o desenho para que outros os executem. A testemunha não estava presente no momento da contratação verbal. Mencionou que o preço médio de mercado é de R$300,00 a R$600,00, por peça. Relatou que dois produtos foram entregues adequadamente (colete e blazer). Assim, diante da insuficiência da prova, não é cabível a procedência do pedido inicial. Entretanto, a própria parte ré admite em sua contestação que os serviços contratados consistiram na confecção de peças ao preço de R$600,00 cada, totalizando R$4.200,00 por terem sido entregues 7 peças, tendo realizado pagamento de apenas R$4.000,00. Assim, mesmo sob a ótica da requerida, remanesce um saldo devedor de R$200,00, cuja existência é reconhecida e, portanto, dispensa produção de outras provas, nos termos do art. 374, inciso II, do CPC. No mais, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo se desincumbido de tal encargo quanto ao valor remanescente, impõe-se a parcial improcedência do pedido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Gina Marisa Ribeiro Santos em face de Lauda Brand LTDA-W Magenski, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$200,00 (duzentos reais), conforme valor admitido em contestação. O montante deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data dos fatos (julho de 2022), com juros legais de 1% ao mês da citação até 28.08.2024 a partir desta data juros conforme o disposto na nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil. Em razão de sucumbência mínima da ré, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade desta verba, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), LETICIA RIBEIRO SANTOS (OAB 426047/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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