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Ana Olaria Francisca De Andrade e outros x Apolo Freire De Andrade e outros

ID: 257758796

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000690-27.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA OLARIA FRANCISCA DE ANDRADE MANOEL FREIRE DE ANDRADE FILHO RAQUEL FREIRE DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

APOLO FREIRE DE ANDRADE NEEMIA FREIRE DE ANDRADE SOARES

Intimação

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

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VALCIMARA DIAS DE CAMPOS

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DANGELLA ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Processo nº 1000690-27.2022.8.11.0012 REQUERENTE: MANOEL FREIRE DE ANDRADE FILHO e outros (2) REQUERIDO: ADAO FREIRE DE ANDRADE e outros (4) CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03/06/2025 Hora: 12:30 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: LINK DA AUDIÊNCIA: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YzIxNGJmNGEtZjMxYi00Njg3LWIyNTEtNGZlY2MzNmFmNmY4%40thread.v2%26oid%3D6f84a621-43fd-4dac-87c4-4379d81ad27d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YzIxNGJmNGEtZjMxYi00Njg3LWIyNTEtNGZlY2MzNmFmNmY4%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226f84a621-43fd-4dac-87c4-4379d81ad27d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DIIFPw5t2LEWRdBQRW-PKkw2&data=05%7C02%7Cnxa.cejusc%40tjmt.jus.br%7C17305f76b46f4590eb5608dd7c41411f%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638803342003286073%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=lRRHmwJEGf6obVqv53ZPcjhbllyvjnHM1qNDqwW%2Fo2I%3D&reserved=0 Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados e estar portando um documento pessoal com foto. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Mediador responsável: Veronica Cavalcante Pereira Caso necessite, pode solicitar o link pelo whatsapp (66) 9292 4435 ou 66 3438 5609, informando o nome, CPF e número do processo. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, conforme o Enunciado do FONEMAT / CNJ n. 27, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. NOVA XAVANTINA, 15 de abril de 2025. ROGERIA BORGES FERREIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Marcos Antonio Galli x Alexandro Moreira

ID: 337355380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004023-88.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GALLI

Polo Passivo:

ALEXANDRO MOREIRA

Intimação

Advogados:

THAIS MAIARA DOS ANJOS

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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MARYME ALESSANDRA MIGNANI

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CARLOS RENATO REGUERO PASSERINE

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Processo 0004023-88.2018.8.26.0347 (processo principal 1000690-14.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcos Antonio Galli - Alexandro Moreira e outro - Lenoil Honorio Ri… Processo 0004023-88.2018.8.26.0347 (processo principal 1000690-14.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcos Antonio Galli - Alexandro Moreira e outro - Lenoil Honorio Ribeiro - Me - Pelo exposto INDEFIRO, por ora, a penhora sobre o faturamento da executada e, considerando o disposto nos artigos 139, IV e 835, § 1º, que autorizam ao magistrado determinar todas as medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto a satisfação de créditos, bem como a proceder à inversão da ordem de preferência de bens e direitos penhoráveis, em atenção às particularidades do caso concreto, DETERMINO A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM FAVOR DA EMPRESA ALEXANDRO MOREIRA (CNPJ 20.627.264/0001-87), por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A (Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Loja 1, 12º ao 14º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP 06.460-040), CIELO (Alameda Grajaú, nº 219, Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP 06.454-050), PAGSEGURO INTERNET S/A (Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384, São Paulo - SP - CEP 01452-002) e GETNET (Rua Alexandre Dumas, n° 1711, Edifício Birmann, Bloco 12 - 12° andar Bairro: Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, CEP: 04717-911). A proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da parte executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. DETERMINO às empresas mencionadas (REDECARD, CIELO, PAGSEGURO INTERNET, GETNET) que depositem, em conta judicial à ordem e disposição deste juízo, 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa, até o limite do valor do débito, consignado no demonstrativo em anexo, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, demonstrativo atualizado do débito e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Após, aguarde-se o advento de resposta das administradoras de pagamentos pelo prazo de vinte dias, contados da comprovação do encaminhamento dos ofícios. Sem prejuízo, defiro a expedição de mandado de constatação e funcionamento da parte executada, mediante o pagamento das diligências correlatas, a serem providenciadas pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), THAIS MAIARA DOS ANJOS (OAB 423341/SP), MARYME ALESSANDRA MIGNANI (OAB 409929/SP), CARLOS RENATO REGUERO PASSERINE (OAB 216824/SP)

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Rogério Hernandes x Luciana Hernandes Araujo

ID: 301795994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000690-28.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO HERNANDES

Polo Passivo:

LUCIANA HERNANDES ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE REZENDE AMADO

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JEAN RAFAEL GUERIN ZVEIBIL

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Processo 1000690-28.2023.8.26.0609 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Rogério Hernandes - Luciana Hernandes Araujo - Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução … Processo 1000690-28.2023.8.26.0609 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Rogério Hernandes - Luciana Hernandes Araujo - Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, e fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Tal valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), JEAN RAFAEL GUERIN ZVEIBIL (OAB 323720/SP)

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M. De A. x A. O. G.

ID: 308523289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-80.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

A. O. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIO LIMA RODRIGUES

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-80.2023.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-80.2023.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: M. de A. - Apelado: A. O. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAMEMENOR QUE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BUSCA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ABA E AYRES CONTRA O MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS, ALEGANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA FAVORÁVEL. RECURSO DO MUNICÍPIO VISANDO À REVERSÃO DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELOS MÉTODOS ABA E AYRES É IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO AS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL DO IMESC CONFIRMOU O DIAGNÓSTICO DE TEA E CERTIFICOU A EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA PARA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, RECONHECENDO A PERTINÊNCIA DO MÉTODO ABA POR SUA INTENSIDADE E ABRANGÊNCIA MULTIPROFISSIONAL DIANTE DO TRATAMENTO CONVENCIONAL. CONTUDO, O PERITO NÃO CERTIFICOU QUE O ADOLESCENTE TIVESSE ESGOTADO OS RECURSOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, CONSIGNANDO QUE A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO ESPECÍFICO ADVEIO DE SERVIÇO PRIVADO E QUE O MENOR TAMBÉM ERA ATENDIDO NA APAE DE ALTINÓPOLIS. LAUDO QUE NÃO CERTIFICOU A SUPERIORIDADE CIENTÍFICA DOS MÉTODOS PRETENDIDOS, NEM A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DE ALTO CUSTO COM ESSA ESPECIFICIDADE.4. O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIGE QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM ALOCADOS COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SÓLIDAS, IMPEDINDO O CUSTEIO DE TRATAMENTOS MAIS ONEROSOS SEM COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA SUPERIOR OU INDISPENSABILIDADE.5. O DIREITO À SAÚDE DO MENOR GARANTE O ACESSO INTEGRAL ÀS LINHAS DE CUIDADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PORTANTO, O SUS DEVE PROVER ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS, GARANTINDO TRATAMENTOS EFICAZES A SEU DIAGNÓSTICO (CF, ARTS. 196 E 227).6. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE PARA IMPOR AO RÉU O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU EM CLÍNICAS CONVENIADAS, AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELOS MÉTODOS ABA E AYRES, SALVO FUTURA INCORPORAÇÃO FORMAL PELO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: "A ESCOLHA DE TRATAMENTO NO ÂMBITO DO SUS DEVE ESTAR BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SÓLIDAS E NOS PROTOCOLOS DE SAÚDE PÚBLICA". "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA SUPERIOR OU DE IMPRESCINDIBILIDADE DE MÉTODOS ESPECÍFICOS IMPEDE O CUSTEIO DE TRATAMENTOS MAIS ONEROSOS PELO ESTADO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ ALTERNATIVAS EFICAZES DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) (Procurador) - Valerio Lima Rodrigues (OAB: 137085/SP) - R. M. O. de S. G. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Francisco Vicente Pereira x Prefeitura Municipal De São Sebastião

ID: 300253987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000690-31.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-31.2022.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Francisco Vicente Pereira e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-31.2022.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Francisco Vicente Pereira e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. RECURSO INOMINADO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. ÁUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO) PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERGUIDA EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE PELOS AUTORES, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO, AO DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERGUIDAS SEM AUTORIZAÇÃO EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, MESMO QUANDO OCUPADAS POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES SE DÁ EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, SEM JUSTO TÍTULO OU AUTORIZAÇÃO LEGAL, O QUE AFASTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVOCADA.AS EDIFICAÇÕES FORAM REALIZADAS À REVELIA DE QUALQUER APROVAÇÃO MUNICIPAL, EM AFRONTA ÀS NORMAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO, AO DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, ESTÁ AMPARADA NA LEGALIDADE E VISA À PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À SEGURANÇA DOS PRÓPRIOS OCUPANTES.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS AUTORES NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR CONSTRUÇÕES ILEGAIS, EMBORA EXIJA DO PODER PÚBLICO POLÍTICAS HABITACIONAIS ADEQUADAS, NÃO PERMITE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ENTE PÚBLICO NO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO LEGÍTIMA A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS ERIGIDAS SEM LICENCIAMENTO, MESMO QUANDO LOCALIZADAS EM ÁREAS DE OCUPAÇÃO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ERIGIDA EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFIGURA EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS OCUPANTES NÃO DESCARACTERIZA A ILEGALIDADE DA OBRA, NEM IMPEDE A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ENTE PÚBLICO.A AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO AFASTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS MOLDES DO INTERDITO PROIBITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.299.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001065-32.2022.8.26.0587, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 15.04.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1015946-49.2019.8.26.0577, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 28.04.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022001-45.2021.8.26.0577, REL. BANDEIRA LINS, J. 29.02.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001869-93.2009.8.26.0127, REL. DÉCIO NOTARANGELI, J. 26.11.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP)

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Cervejaria Charlesbier Ltda x Erminox Industria E Comercio Eireli Me e outros

ID: 293432631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001281-42.2020.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA

Polo Passivo:

ERMINOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME FERNANDA DE FáTIMA LONCAROVICH

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLAVIO PERBONI

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Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça … Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anotei no sistema informatizado. 2 -Trata-se de Embargos de Terceiro propostos por ANTONIO CARLOS PONTELLIS em face de CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA, na qual objetiva a manutenção de posse do veículo VW Gol 1.0 G IV, placas ETT-0295. Relata o embargante, em apertada síntese, que em 18/02/2020 adquiriu o automóvel em discussão de FERNANDA DE FÁTIMA LONCAROVICH, por meio de transferência bancária. Relata que a transferência formal do bem não foi imediatamente promovida por razões de saúde. Acrescenta que a Cervejaria Charlesbier Ltda., ora embargada, ingressou com execução e requereu a restrição judicial sobre o referido veículo, tendo a constrição sido registrada em 11/09/2024, embora a aquisição tenha ocorrido em data muito anterior (18/02/2020). Aduz, por fim, que a medida está causando turbação na posse exercida de boa-fé. Requer liminarmente a manutenção da posse. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ambos os requisitos encontram-se presentes: Probabilidade do direito: os documentos que instruem a exordial (comprovante de pagamento, contrato de compra e venda e registro de restrição judicial posterior à aquisição) revelam que o embargante adquiriu o bem em data anterior à constrição impugnada. Há ainda indícios de posse legítima e exercício direto da posse desde então, caracterizando sua condição de terceiro de boa-fé, na forma do art. 674, §1º do CPC. Perigo de dano: há risco de alienação judicial do bem (arrematação/adjudicação), o que poderá implicar perda da posse e esvaziamento da finalidade da presente ação. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR a suspensão de qualquer medida constritiva, inclusive arrematação ou adjudicação, incidente sobre o veículo VW Gol, placa ETT-0295, até o julgamento definitivo da demanda. Certifique-se, com urgência, nos autos principais (1001281-42.2020.8.26.0464). 3 - Cite(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Deverá o(a) embargado(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, deverá a parte embargante apresentar os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao (Consulta Restituição Receita Federal). 4 Apresentada defesa, à réplica, em quinze dias. 5 - Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: AGUINALDO POLI (OAB 378939/SP), ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO (OAB 156048/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP)

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Cervejaria Charlesbier Ltda x Erminox Industria E Comercio Eireli Me e outros

ID: 293432504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001281-42.2020.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA

Polo Passivo:

ERMINOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME FERNANDA DE FáTIMA LONCAROVICH

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLAVIO PERBONI

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Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça … Processo 1000690-07.2025.8.26.0464 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Pontellis - Cervejaria Charlesbier Ltda - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anotei no sistema informatizado. 2 -Trata-se de Embargos de Terceiro propostos por ANTONIO CARLOS PONTELLIS em face de CERVEJARIA CHARLESBIER LTDA, na qual objetiva a manutenção de posse do veículo VW Gol 1.0 G IV, placas ETT-0295. Relata o embargante, em apertada síntese, que em 18/02/2020 adquiriu o automóvel em discussão de FERNANDA DE FÁTIMA LONCAROVICH, por meio de transferência bancária. Relata que a transferência formal do bem não foi imediatamente promovida por razões de saúde. Acrescenta que a Cervejaria Charlesbier Ltda., ora embargada, ingressou com execução e requereu a restrição judicial sobre o referido veículo, tendo a constrição sido registrada em 11/09/2024, embora a aquisição tenha ocorrido em data muito anterior (18/02/2020). Aduz, por fim, que a medida está causando turbação na posse exercida de boa-fé. Requer liminarmente a manutenção da posse. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ambos os requisitos encontram-se presentes: Probabilidade do direito: os documentos que instruem a exordial (comprovante de pagamento, contrato de compra e venda e registro de restrição judicial posterior à aquisição) revelam que o embargante adquiriu o bem em data anterior à constrição impugnada. Há ainda indícios de posse legítima e exercício direto da posse desde então, caracterizando sua condição de terceiro de boa-fé, na forma do art. 674, §1º do CPC. Perigo de dano: há risco de alienação judicial do bem (arrematação/adjudicação), o que poderá implicar perda da posse e esvaziamento da finalidade da presente ação. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR a suspensão de qualquer medida constritiva, inclusive arrematação ou adjudicação, incidente sobre o veículo VW Gol, placa ETT-0295, até o julgamento definitivo da demanda. Certifique-se, com urgência, nos autos principais (1001281-42.2020.8.26.0464). 3 - Cite(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Deverá o(a) embargado(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, deverá a parte embargante apresentar os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao (Consulta Restituição Receita Federal). 4 Apresentada defesa, à réplica, em quinze dias. 5 - Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: AGUINALDO POLI (OAB 378939/SP), ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO (OAB 156048/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP)

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Processo nº 1000690-13.2022.8.26.0011

ID: 293519334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000690-13.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIVA SERVIçOS FINANCEIROS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000690-13.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Biva Serviços Financeiros S.a - Vistos. 01. Indefiro a inscrição do executado na CNIB, uma vez que a medi… Processo 1000690-13.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Biva Serviços Financeiros S.a - Vistos. 01. Indefiro a inscrição do executado na CNIB, uma vez que a medida não possui qualquer relação com a satisfação do crédito objeto da demanda, já que o sistema CNIB não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome do devedor, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado, em decorrência de decisão judicial ou administrativa nesse sentido (TJSP; Agravo de Instrumento 2068192-87.2019.8.26.0000; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2019), conforme Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça em seus arts 2º e 4º. Observe-se, outrossim, que para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito. Ou seja, deve provar que se trata de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, sob pena de desvirtuamento da finalidade do sistema cadastral criado. Ainda que o decreto de indisponibilidade de bens, seja medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade de ordem judicial, não se coaduna ao caso em testilha. A medida solicitada tem aplicação, assim, restrita. Referida questão de direito processual é bastante controvertida, razão pela qual o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de uniformizar o entendimento sobre o tema, admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020, Tema 44). Sendo que o eminente Relator Desembargador Ferraz de Arruda, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão, ex vi do art. 982, I, CPC (fls. 400/407 daqueles autos). Destarte, estando a pretensão afetada na temática do IRDR, poderá a exequente renovar o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do citado IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do Código de Processo Civil. Neste mesmo sentido: AI 2061689-45.2022.8.26.0000, 14ª Câm. D. Privado, j. 30/03/2022; AI nº 2203865-81.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2021). Observe-se, ainda, que em decisão publicada em 10 de maio de 2022,prorrogou-sea suspensão,determinada quando da publicação do acórdão de admissão do referido incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. 02. No mais, defiro a intimação da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Bradescp Seguros S/A, Brasilprev Seguros e Previdência S/A, IBOVESP B3S/A e Porto Seguro Vida e Previdência S/A, a fim de que estas informem eventual crédito em favor do executado abaixo relacionado, no limite do crédito exequendo de R$ 324.181,04, caso em que o mesmo deverá ser bloqueado, prestando-se a devida informação do bloqueio e valores a este Juízo. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada comprovando junto ao feito, no prazo de 10 dias, seu respectivo encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1000690-91.2025.8.26.0145

ID: 311016788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000690-91.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOROICE DISTRIBUIDORA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RICARDO BRANCO

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DANIELLE BATISTA CORCINO

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Processo 1000690-91.2025.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Soroice Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1000690-91.2025.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Soroice Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELLE BATISTA CORCINO (OAB 475531/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP)

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Tatiane Aparecida Da Silva Camargo x Lsg Monitoramento E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 280651389

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000690-67.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

LSG MONITORAMENTO E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA MARIA BISCEGLI

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BRUNO LASAS LONG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000690-67.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: TATIANE APARECIDA DA SILVA CAMARGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000690-67.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: TATIANE APARECIDA DA SILVA CAMARGO RECLAMADO: LSG MONITORAMENTO E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62220d9 proferida nos autos. Vistos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo(a) reclamante (ID. 00922ba), eis que em consonância com a res judicata. Fixo o crédito do(a) autor(a), a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 30/11/2023, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 9.017,74 JUROS: R$ 484,95 IMPOSTO DE RENDA: R$ 454,13 (a ser descontado) INSS AUTOR: R$ 539,31 (a ser descontado) INSS RECLAMADA: R$ 1.337,85 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 475,13 CUSTAS: R$ 140,00 TOTAL: R$ 11.455,67 Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ou garantia da execução ora fixada, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) comprovar(em) o pagamento observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com a realização de pesquisa de bens, utilizando-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE APARECIDA DA SILVA CAMARGO

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