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Processo nº 1000690-50.2022.4.06.3811

ID: 295698337

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000690-50.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SCHYNAYDER RAPHAEL SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES BARRETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000690-50.2022.4.06.3811/MG AUTOR : SCHYNAYDER RAPHAEL SANTANA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES BARRETO (OAB MG125307) SENTENÇA Ante o…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Ana Maria Da Consolacao Santos

ID: 275944398

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-51.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANA MARIA DA CONSOLACAO SANTOS

80

Advogados:

ALBERTO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1000690-47.2022.4.06.3812

ID: 275316888

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000690-47.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR QUEIROZ PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO EDMUNDO OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000690-47.2022.4.06.3812/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : GILMAR QUEIROZ PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO EDMUNDO OLIVEIRA (OAB MG111706) ACÓRDÃO …

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Processo nº 1000690-83.2023.4.06.3821

ID: 329406098

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000690-83.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE GUARDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000690-83.2023.4.06.3821/MG AUTOR : GERALDO JOSE GUARDA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos próprios funda…

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Processo nº 1000690-28.2021.4.01.3810

ID: 337747228

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000690-28.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MENDES RENNO

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MARCELA ANDRADE DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000690-28.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ADAO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MENDES RENNO (OAB MG164522) ADVOGADO(A) : MARCELA ANDRADE DUARTE (O…

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Processo nº 1000690-83.2023.4.06.3821

ID: 278908017

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000690-83.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE GUARDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000690-83.2023.4.06.3821/MG AUTOR : GERALDO JOSE GUARDA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em fa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000690-83.2023.4.06.3821/MG AUTOR : GERALDO JOSE GUARDA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de evento processo 1000690-83.2023.4.06.3821/MG, evento 81, DESPADEC1 Argumenta o exequente/embargante que a decisão embargada padece de omissão por não ter considerado a tabela de correlação do Plano Especial de Cargos do DNIT, extraída do anexo IV da Lei nº 11.171/2005. Afirma que, diferente do que entendeu o comando impugnado, não se trata de pedido de enquadramento na classe imediatamente superior, mas sim de cumprimento de determinação legal em decorrência de conversão de carreira. Requer, nesse ponto, seja o presente recurso conhecido e provido, para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, rejeitar a impugnação oferecida pela União Federal, uma vez que a Lei nº 11.171/2005 estabelece expressamente que os servidores devem ser enquadrados no Plano Especial de Cargos de acordo com a posição relativa na tabela prevista no Anexo IV da Lei. Outrossim, afirma que a decisão embargada condenou o exequente ao pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o excesso de execução apontado, desconsiderado o fato de a parte embargante ser beneficiária da gratuidade. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. No mérito, assiste parcial razão o embargante. Quanto à questão de fundo, qual seja, realizar o benefício da parte autora com o proveito do reenquadramento do plano especial de carreira do DNIT previsto na Lei nº 11.171/2005, entendo que o embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da questão. Isso porque a decisão embargada expressamente consignou que o caso se trata de mera subsunção ao regramento legal e que a intepretação levada a efeito pelo exequente afronta a previsão do art. 3º da Lei 11.171/2005. Em que pese ele alegue que tal pretensão não se consubstancia em pedido de enquadramento em classe imediatamente superior, ainda que assim seja intepretado seu pedido, a decisão embargada consignou que a parte exequente é beneficiária de pensão por morte de FRANCISCO GUARDA, servidor público federal vinculado ao extinto DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. Nessa senda, deve-se tomar por parâmetro, para fins de percepção das vantagens financeiras da Lei 11.171/2005, a posição em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria que originou a pensão, não podendo ocorrer mudança de nível tal com o pretende o exquente( CLASSE PADRÃO A-I para a CLASSE/PADRÃO: S-I). Os embargos de declaração têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à sentença, acarretados por lacunas, obscuridades e contradições, e não se prestam à finalidade pretendida pelo Embargante. A revisão do julgamento, como pretende, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Lado outro, quanto à gratuidade, assiste razão o embargante. No ponto, em que pese os exequentes tenham sido condenados ao pagamento de honorários, a decisão foi omissa ao deixar de consignar que a exigibilidade de cobrança da verba restará suspensa porquanto a justiça gratuita foi a eles deferida na decisão de evento processo 1000690-83.2023.4.06.3821/MG, evento 7, OUT1 Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão no tocante à suspensão da exigibilidade da verba honorária em relação aos exequentes, beneficiários da justiça gratuita. Mantenho integralmente a decisão, por seus próprios fundamentos quanto à questão de mérito. Devolvo o prazo recursal às partes. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se prosseguimento ao cumprimento de sentença, com expedição dos ofícios requisitórios de pagamento. Ressalvo que, em razão da decisão proferida nos presentes embargos, as requisições devem ser expedidas SEM ORDEM DE BLOQUEIO da verba honorária em favor da União. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz Federal indicado no rodapé

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Gilmar Queiroz Paiva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175622

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000690-47.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR QUEIROZ PAIVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO EDMUNDO OLIVEIRA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1000690-93.2019.4.01.3811

ID: 290787007

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000690-93.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIARA LISBOA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALSSIL MARIA E SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1000690-93.2019.4.01.3811/MG RÉU : NAIARA LISBOA SANTOS ADVOGADO(A) : HALSSIL MARIA E SILVA (OAB MG057572) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.…

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Processo nº 1000690-69.2019.4.01.3819

ID: 316333790

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000690-69.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON JANUARIO HUDSON ILTON ROSA DE FREITAS JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GONZAGA AMORIM

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LAURO CESAR FERREIRA FERNANDES MAFRA

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ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

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RONY CARLOS DOS SANTOS

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LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA

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NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR

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MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO

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MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

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HANNAH DA COSTA HEXSEL RIBEIRO

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FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000690-69.2019.4.01.3819/MG RELATOR : EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL RÉU : JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A) : FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA (OAB …

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Processo nº 1000690-51.2022.4.01.9999

ID: 320595316

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-51.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DA CONSOLACAO SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALBERTO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1000690-51.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : ANA MARIA DA CONSOLACAO SANTOS ADVOGADO(A) : ALBERTO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB M… Apelação Cível Nº 1000690-51.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : ANA MARIA DA CONSOLACAO SANTOS ADVOGADO(A) : ALBERTO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG098376) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. ENDEREÇOS URBANOS. VEÍCULOS. EMPREGO RURAL DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 03.10.1957 e completou 55 anos de idade em 03.10.2012. DER em 16.07.2018. Em sua petição inicial, a autora alega que exerceu atividade rural na situação de segurada especial e empregada rural. A CTPS e o CNIS da autora revelam que ela exerceu 2 breves vínculos de emprego rural na década de 1980. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. Os documentos referentes à qualidade de segurada especial da autora são: certidão de casamento ocorrido em 1974, onde consta a informação de que o cônjuge da autora era lavrador; documentos públicos que comprovam que irmãos do autor eram proprietários de imóvel rural; contratos de comodato rural celebrados em 2012 e 2018, nos quais a autora figura como comodatária; inscrição em sindicato rural feita pela autora em 2012; cópia da decisão judicial que concedeu ao esposo da autora a aposentadoria rural. A prova testemunhal foi favorável à autora. 5. As provas materiais não sustentam a procedência do pedido. Os documentos pertencentes aos familiares do cônjuge da autora não a qualificam como segurada especial. Quase todas as provas estão situadas a partir de 2012, ano em que a autora completou o requisito da idade para se aposentar, não se podendo afirmar que o requisito da carência foi comprovado. 6. A aposentadoria rural por idade foi concedida ao esposo da autora porque, entre outras razões, ele exerceu mais de 30 vínculos de emprego rural, conforme consta do CNIS. Neste ponto, é preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. A situação de empregado rural do cônjuge não qualifica a esposa como segurada especial. Ademais, há veículo em nome da autora e do esposo dela, conforme consta da contestação. Por fim, também na contestação, o INSS comprovou que a autora emitiu parte de seus documentos pessoais em Ribeirão Preto/São Paulo. Nos anos de 1997 e 2002, os dados cadastrais foram atualizados na Receita Federal, sem alteração no endereço em São Paulo. A CI da autora foi expedida em São Paulo, no ano de 2011. A CTPS também foi emitida naquele estado, em 1987. Ao que indica o conjunto probatório, a autora não residiu na zona rural durante todo o período de carência. 7. Todos esses dados somados revelam que trabalho rural da autora em regime de economia familiar foi descaracterizado. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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