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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1000690-06.2024.5.02.0611" - Resultados da Busca

Processo nº 5003588-09.2023.4.03.6335

ID: 312299333

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003588-09.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE DE PAULA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 0001439-71.2001.4.03.6182

ID: 321085435

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001439-71.2001.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEIDA MELO CRUZ

Decisão

Advogados:

TOSHIO NISHIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DE PAULA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001439-71.2001.4.03.6182 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001439-71.2001.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO, THOMAZ MELO CRUZ, ENEIDA MELO CRUZ Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPPE DE PAULA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA FILHO - SP11961, TOSHIO NISHIOKA - SP126237-A D E C I S Ã O ID 346656582: Pleiteia a parte exequente a alienação dos bens imóveis penhorados nestes autos por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado na plataforma COMPREI. No ensejo, elencou alguns critérios para alienação judicial (prazo, publicidade, preço, condições de pagamento, causa originária de aquisição de propriedade, comissão de corretagem e intermediário credenciado), determinados pelas Leis nº 13.105, de 2015 (CPC) e nº 8.212, de 1991. Este é, em síntese, o relatório. Verifica-se que o sistema requerido pela exequente se encontra estabelecido no artigo 98 da Lei. 8.212/91, in verbis: Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. § 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão. § 3º O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação § 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela. § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições. a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia; c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários. § 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. § 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização. § 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção. § 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. É certo que o Código de Processo Civil, dispõe que a alienação far-se-á por iniciativa particular e que não adjudicado o bem “o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário”, consoante dicção do artigo 880 do mesmo Codex, podendo o juiz fixar critérios para a formalização de tal procedimento. Também é certo, que a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80) dispõe acerca do tema em seus artigos 23 e 24, a saber: Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz. § 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem. § 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital. Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; II - findo o leilão: a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse passo, “os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos”, mecanismo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 880 do Código de Processo Civil. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região colocou à disposição dos exequentes a Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS, para a expropriação dos bens penhorados nas lides fiscais, com amplo acesso às partes, conforme informa a página do site desse Tribunal, in https://www.trf3.jus.br/carta-servicos/leiloes?sword_list%5B0%5D=CEHAS&no_cache=1, criada pela Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com o propósito de “de divulgar amplamente os leilões judiciais e intensificar as arrematações dos bens penhorados em processos em fase de execução e nos executivos fiscais, bem como os confiscados em processos criminais”. Se a plataforma criada pela exequente, viabilizada por meio de lei (Lei 8212/91) é mais eficiente que a adotada nesta Justiça, tais assertivas e parâmetros deveriam ser dirigidos ao E. Tribunal para revisão e eventual adequação de seu procedimento, porquanto sempre é tempo de mudar de forma eficiente e ágil. Contudo, como a expropriação é um procedimento forçado em face do devedor inadimplente e sendo a execução fiscal garantida pelo contraditório e paridade entre as partes, tal diretriz, deve se dar pela via administrativa correta, ou seja, pelo próprio Tribunal, que poderá, considerando a otimização indicada pelo exequente, avaliar a pertinência e sua adequação ao sistema da Justiça Federal. Ademais, ainda que possa o juiz disciplinar a forma de expropriação, estando o procedimento indicado fora de sua fiscalização direta, penso que, para sua autorização, devem as partes comporem-se e estarem concordes, por meio de um negócio jurídico processual, caso sejam suas vontades, na forma do artigo 190 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Ante o exposto, não havendo previsão administrativa, pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acerca do pedido formulado nos autos, estando o procedimento de expropriação submetido, atualmente, a Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS, o pedido só poderá ser deferido se houver consenso entre as partes, na forma antes indicada, razão pela qual, por agora, fica INDEFERIDO. IDs 343532338, 347123453, 348627929, 353860275 e 375919160: defiro os pedidos de penhora no rosto dos autos. Anote-se o necessário e comunique-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Pindamonhangaba/SP (processo nº 0012206-65.2016.5.15.0059), da 1ª Vara do Trabalho de Cajamar/SP (processos nº 1000690-22.2018.5.02.0221, nº 1002629-71.2017.5.02.0221 e nº 1001418-58.2021.5.02.0221), e da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (processo nº 0000860-19.2011.5.02.0039), informando-os que, por ora, não há valores disponíveis nos autos para serem levantados. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Considerando que os leilões designados neste feito resultaram infrutíferos (ID 344943451 e ID 345873273), intime-se à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento deste feito no prazo de 30 dias. No silêncio ou havendo pedidos de concessão de prazo, manifestação inconclusiva acerca do prosseguimento ou reiteração de pedidos já analisados, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. Ressalto, ainda, que uma vez arquivados os autos, petições inconclusivas não ensejarão o seu desarquivamento. Intime(m)-se. São Paulo, data registrada no sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

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Processo nº 0001439-71.2001.4.03.6182

ID: 321085436

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001439-71.2001.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO

Decisão

Advogados:

TOSHIO NISHIOKA

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FELIPPE DE PAULA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001439-71.2001.4.03.6182 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001439-71.2001.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO, THOMAZ MELO CRUZ, ENEIDA MELO CRUZ Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPPE DE PAULA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA FILHO - SP11961, TOSHIO NISHIOKA - SP126237-A D E C I S Ã O ID 346656582: Pleiteia a parte exequente a alienação dos bens imóveis penhorados nestes autos por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado na plataforma COMPREI. No ensejo, elencou alguns critérios para alienação judicial (prazo, publicidade, preço, condições de pagamento, causa originária de aquisição de propriedade, comissão de corretagem e intermediário credenciado), determinados pelas Leis nº 13.105, de 2015 (CPC) e nº 8.212, de 1991. Este é, em síntese, o relatório. Verifica-se que o sistema requerido pela exequente se encontra estabelecido no artigo 98 da Lei. 8.212/91, in verbis: Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. § 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão. § 3º O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação § 4º O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela. § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições. a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia; c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários. § 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. § 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização. § 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção. § 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. É certo que o Código de Processo Civil, dispõe que a alienação far-se-á por iniciativa particular e que não adjudicado o bem “o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário”, consoante dicção do artigo 880 do mesmo Codex, podendo o juiz fixar critérios para a formalização de tal procedimento. Também é certo, que a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80) dispõe acerca do tema em seus artigos 23 e 24, a saber: Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz. § 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem. § 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital. Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; II - findo o leilão: a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse passo, “os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos”, mecanismo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 880 do Código de Processo Civil. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região colocou à disposição dos exequentes a Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS, para a expropriação dos bens penhorados nas lides fiscais, com amplo acesso às partes, conforme informa a página do site desse Tribunal, in https://www.trf3.jus.br/carta-servicos/leiloes?sword_list%5B0%5D=CEHAS&no_cache=1, criada pela Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com o propósito de “de divulgar amplamente os leilões judiciais e intensificar as arrematações dos bens penhorados em processos em fase de execução e nos executivos fiscais, bem como os confiscados em processos criminais”. Se a plataforma criada pela exequente, viabilizada por meio de lei (Lei 8212/91) é mais eficiente que a adotada nesta Justiça, tais assertivas e parâmetros deveriam ser dirigidos ao E. Tribunal para revisão e eventual adequação de seu procedimento, porquanto sempre é tempo de mudar de forma eficiente e ágil. Contudo, como a expropriação é um procedimento forçado em face do devedor inadimplente e sendo a execução fiscal garantida pelo contraditório e paridade entre as partes, tal diretriz, deve se dar pela via administrativa correta, ou seja, pelo próprio Tribunal, que poderá, considerando a otimização indicada pelo exequente, avaliar a pertinência e sua adequação ao sistema da Justiça Federal. Ademais, ainda que possa o juiz disciplinar a forma de expropriação, estando o procedimento indicado fora de sua fiscalização direta, penso que, para sua autorização, devem as partes comporem-se e estarem concordes, por meio de um negócio jurídico processual, caso sejam suas vontades, na forma do artigo 190 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Ante o exposto, não havendo previsão administrativa, pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acerca do pedido formulado nos autos, estando o procedimento de expropriação submetido, atualmente, a Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS, o pedido só poderá ser deferido se houver consenso entre as partes, na forma antes indicada, razão pela qual, por agora, fica INDEFERIDO. IDs 343532338, 347123453, 348627929, 353860275 e 375919160: defiro os pedidos de penhora no rosto dos autos. Anote-se o necessário e comunique-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Pindamonhangaba/SP (processo nº 0012206-65.2016.5.15.0059), da 1ª Vara do Trabalho de Cajamar/SP (processos nº 1000690-22.2018.5.02.0221, nº 1002629-71.2017.5.02.0221 e nº 1001418-58.2021.5.02.0221), e da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (processo nº 0000860-19.2011.5.02.0039), informando-os que, por ora, não há valores disponíveis nos autos para serem levantados. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 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Processo nº 5005089-70.2023.4.03.6311

ID: 294441966

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005089-70.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS

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PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RICARDO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO REIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RICARDO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO REIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RICARDO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO REIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A OUTROS PARTICIPANTES VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005089-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RICARDO REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RICARDO REIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS - SP239051-N, PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS - SP258266-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. Sentença reformada. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou o INSS a: a) reconhecer como especial o trabalho exercido pela parte autora no período de 06/01/2003 a 05/09/2014; b) revisar a renda mensal inicial o benefício da parte autora, corrigindo o tempo de contribuição para 39 anos, 9 meses e 11 dias de tempo de contribuição e 364 meses de carência; e c) efetuar o pagamento dos valores em atraso. Recurso do INSS. Em razões recursais, o INSS requer a) a suspensão do processo com base no RE 1.368.225/RS; b) atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso; c) o afastamento do reconhecimento como tempo especial do período de 06/01/2003 a 05/09/2014, uma vez que não há comprovação de exposição permanente à tensão superior a 250V; a EC 103/2019 suprimiu a expressão "integridade física" do art. 201 da CF, eliminando o fundamento para reconhecimento de atividades perigosas; a utilização de EPI eficaz neutraliza a nocividade do agente; não houve comprovação de que a exposição era indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade não é fundamento para caracterizar a atividade como especial. Recurso da parte autora. Em razões recursais, requer a reforma da sentença para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade processual. Pedido de efeito suspensivo. Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois a concessão de medida antecipatória de tutela foi calcada da verossimilhança do direito material alegado e na natureza alimentar do benefício. Ausência de hipótese de sobrestamento do feito. A controvérsia acerca da natureza comum ou especial da atividade de vigilante foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como tema de repercussão geral (Tema n. 1209 - RE 1.368.225), seguida de ordem para suspensão nacional do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema. O caso versado nestes autos (exposição à tensão elétrica) não se amolda à hipótese definida no tema 1.209, não sendo o caso de sobrestamento do feito. Indeferimento da justiça gratuita. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O direito à obtenção da justiça gratuita não é, assim, absoluto, uma vez que a mera declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida nos casos em que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Cabe ao julgador, portanto, avaliar a pertinência das alegações da parte, deferindo ou não os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso concreto, o juízo de origem indeferiu a gratuidade porque a renda mensal auferida pelo autor contraria a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. De acordo com o extrato atualizado do CNIS, a parte autora mantém vínculo de emprego ativo, e a média de sua remuneração é de R$9.000,00, além dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, em média, de R$ 3.000,00. Assim, correto o indeferimento dos benefícios da gratuidade processual. Registro que não houve produção de prova indicativa da insuficiência de recursos, mormente porque os custos de se demandar perante os JEFs já são significativamente reduzidos pela disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Critérios de caracterização da atividade especial. O reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários obedece aos seguintes parâmetros: a) até 28.04.1995: mediante enquadramento em categoria profissional ou exposição a agentes agressivos especificados nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979; b) de 29.04.1995 a 02.12.1998: exposição a agentes nocivos (cf. Lei n. 9.032/1995), independentemente da utilização de EPI eficaz; c) de 03.12.1998: exposição a agentes nocivos previstos no Decreto n. 3.048/99 ou na NR-15 MTE não neutralizados por EPI eficaz ou ao agente ruído, independentemente da utilização de EPI eficaz. Exposição a tensão elétrica. A exposição a tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento de atividade especial. Até 05.03.1997, o enquadramento decorre de previsão específica na legislação previdenciária (Anexo ao Decreto n. 53.831/64, item 1.1.8). A partir de 06.03.1997, decorre da conjugação entre o entendimento do STJ, no sentido de que o rol de atividades e agentes nocivos é exemplificativo (RESP 1.306.113/SC, rel.Min. Herman Benjamin, DJE 07.03.2013), e da TNU, que admite o enquadramento da tensão elétrica superior a 250V, mediante “[...] probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (Tema n. 210). Note-se que não há “exigência de que a tensão elétrica seja superior a 250 volts durante toda a jornada de trabalho”, podendo inclusive ocorrer “períodos sem exposição à eletricidade, ou seja, com tensão elétrica zero” (PEDILEF 1000690-81.2019.4.01.3815/MG). Efeitos jurídicos da utilização de EPI. Até 02.12.1998, eventual uso de EPI eficaz é irrelevante para efeito de enquadramento de atividade especial. A partir de 03.12.1998 (MP 1.729/98), passou a vigorar a exigência de que do laudo técnico ambiental constasse a informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual ou coletiva que diminuísse a intensidade do agente agressivo. Ainda a esse respeito, o STF (Tema 555) firmou o entendimento de o uso de EPI eficaz: a) impede o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que foi efetivamente capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impede o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Requisitos para a impugnação da eficácia do EPI. Acerca da impugnação da eficácia do EPI, a TNU (tema 213), que firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Utilização de EPI para o agente eletricidade. Quanto à neutralização do agente, embora a TRU da 3ª Região tenha fixado a tese de que “A exposição do segurado a tensões superiores a 250 volts é considerada atividade especial, independente de uso do EPI” (Pedido de uniformização 0000496-16.2018.4.03.9300, rel. Juiz Federal Uilton Reina Cecato), a tese está superada frente ao entendimento mais recente da TNU no sentido de que a eficácia do EPI deve ser impugnada nos moldes do tema 213 da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002927-69.2020.4.01.3810, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2024). Desta forma, o afastamento da eficácia do EPI deverá se dar por análise no caso concreto e depende da existência de impugnação por parte do segurado nos moldes da tese firmada pelo TNU no julgamento do tema 213. Prova do exercício da atividade especial. A prova concernente ao labor especial deve levar em conta as exigências contemporâneas à prestação do serviço. O enquadramento mediante atividade profissional, admitido até 28.04.1995 (Lei n. 9.032/95) pode ser feito mediante formulários padronizados pelo INSS, exibição de carteira de trabalho ou outro elemento equivalente. Já o enquadramento baseado na exposição a agentes nocivos exige-se: a) para o trabalho prestado até 05.03.1997, formulários indicando exposição a agentes agressivos apontados nos decretos reguladores da matéria, ao que se acrescenta a exigência de laudo para a prova de exposição aos agentes ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345); b) para o trabalho prestado de 06.03.1997 a 31.12.2003, formulários e LTCAT, (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; Decreto nº 2.172/1997); c) a partir de 01.01.2004, apresentação de PPP (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; IN n. 99 INSS/DC, art. 148). Monitoramento ambiental no PPP (TNU, Tema 208). Ao tratar da prova do exercício de atividade especial por meio de PPP, a TNU fixou a tese 208 dos temas representativos de controvérsia nos seguintes termos: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Profissional responsável pelos registros ambientais. O responsável pelo monitoramento ambiental deve ser necessariamente médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei n. 8.213/1991, art. 58, §1). Nesse sentido, inclusive, a TNU firmou a tese de que: "O RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS CONSTANTE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEVE CORRESPONDER AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), NÃO SE ENQUADRANDO NESSA DEFINIÇÃO O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO. INCIDENTE NÃO PROVIDO.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005899-54.2020.4.03.6338, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) Períodos de atividade laborativa devolvidos ao exame desta Turma Recursal. Acerca do alegado exercício de atividade especial devolvido a exame desta Turma Recursal, faço as considerações que seguem: - 06/01/2003 a 05/09/2014 - atividade comum - O PPP (Id. 308242694) indica exposição a níveis de ruído (72 a 83 dBA) inferiores aos limites de tolerância vigentes e a níveis de tensão elétrica superiores a 220 a 1000V, com uso de EPI eficaz. Além de o documento informar exposição a tensões elétricas em intensidade menor que 250v, ao menos em parte da jornada, a descrição das atividades desempenhadas pelo segurado, embora com legibilididade comprometida, indicam que a parte autora realizava manutenção semafórica, com planejamento e desenhos dos sistemas, e não permitem a configuração do caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Neste cenário, não é possível o enquadramento do período como especial. Conclusão. A sentença deve ser reformada para que seja afastado o reconhecimento do período especial de 06/01/2003 a 05/09/2014, mantido o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou provimento ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento do período especial de 06/01/2003 a 05/09/2014 e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora e dar provimento ao recurso do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000690-06.2024.5.02.0611"

Processo nº 5003588-09.2023.4.03.6335

Processo nº 0001439-71.2001.4.03.6182

Processo nº 0001439-71.2001.4.03.6182

Processo nº 5005089-70.2023.4.03.6311