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"1000699-04.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 158 de 168

Processo nº 3001803-72.2025.8.06.0090

ID: 332667763

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 3001803-72.2025.8.06.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. P. F. B. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR MENDES ROCHA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO: 3001803-72.2025.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: B. P. F. B. S. RÉU: E. O. R. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de E. O. R.. Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o deferimento de cumprimento da ordem (art. 3º, caput, § 12º, DL 911/69), uma vez que o endereço constante do requerimento é localizado na sede desta comarca. Registre-se que o requerimento de petição avulsa será distribuída para cumprimento judicial de liminar de busca e apreensão do veículo independentemente de carta precatória. Vê-se que o requerente, ora peticionante, ajuizou ação de busca e apreensão, autuada sob o n.° 1000699-63.2025.8.26.0271, em trâmite na 2ª Vara Cível de Itapevi - SP. Vê-se que no juízo onde tramita a ação principal fora deferida liminar, e nesta manifestação judicial não consta informação de que as despesas processuais foram recolhidas (Id 164958719). Nota-se que o peticionante juntou aos autos o comprovante de pagamento das custas referentes às diligências do oficial de justiça (ID 164991903). Considerando que a petição está devidamente instruída e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3.º, caput, e no § 12. do Dec.-lei n.º 911/69, acolho o contido na petição in limine. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, cuja a descrição segue: Marca FIAT Modelo STRADA ULTRA T200AT Ano de fabricação 2024 Ano do modelo 2024 Chassi 9BD281BMTRYF42192 Placa STT9H23. Devendo a parte requerida ser informada de que: a) dispõe do prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da apreensão do bem, para proceder ao pagamento integral do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) independentemente da providência acima descrita, disporá ela do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem. Vê-se que a parte autora já indicou o nome de seu fiel depositário, mas não informou contato deste no petitório inaugural (Id 164958701). Assim, ante a informação constante no parágrafo anterior, a possibilitar que seja agendado com o Cartório desta Vara ou Oficial(ais) de Justiça, em meio reservado, data e hora para as diligências de busca e apreensão, tendo em vista que os Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do depositário ou reintegrado previamente indicado no mandado judicial, ficando proibida, em qualquer hipótese, aos oficiais responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores. Insira-se a restrição judicial de busca e apreensão, imediatamente, na base de dados do RENAVAM, através do Sistema RENAJUD, devendo tal restrição ser retirada após a apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão será realizada por 02 oficiais, nos termos do artigo 536, §2º, do CPC. Fica autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, §2º, do CPC. Ressalta-se, por fim, que, com o Novo Código de Processo Civil, faz-se desnecessária a autorização judicial para a realização de citação, intimação e penhora no período de férias forenses, nos feriados e nos dias úteis fora do horário das 6h às 20h (art. 212, §2º do CPC). Por ocasião da execução da medida liminar, efetue-se a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se que eventuais bens acessórios/pertenças (art. 93, CC), por não dizerem respeito ao bem principal objeto do contrato garantido mediante alienação fiduciária, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso (art. 94, CC), deverão ser mantidos na propriedade/posse do devedor fiduciário, razão pela qual autorizo, desde já, a retirada dos mesmos por ocasião da execução da medida de busca e apreensão. Nesse sentido: REsp 1305183/SP; REsp 1667227/RS. Advirta-se o réu, ora devedor fiduciante, que os eventuais pedidos incidentais de purgação da mora ou restituição do veículo deverão ser apresentados no juízo de origem a quem caberá o exame. Com a informação da apreensão do veículo, comunique-se, imediatamente, ao juízo onde tramita a ação principal, ao tempo em que determino intimação da instituição financeira (requerente) para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3.º, § 13, do Dec.-lei n.º 911/69). Por fim, sendo infrutífera a diligência do(s) agente(s) público(s), intime-se o/a promovente, através do(s) patrono(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a certificação que será inserida ao feito pelo meirinho, dizendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento em definitivo desta petição avulsa/requerimento. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Processo nº 1016386-37.2025.8.11.0000

ID: 332615018

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016386-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ODARA DE QUADROS WEINMANN - CPF: 805.178.110-49 (ADVOGADO), CARINA SCHUTZ PRADELLA - CPF: 771.860.950-20 (ADVOGADO), JEFERSON MIRANDA DE SOUZA - CPF: 010.492.551-51 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA - CPF: 883.971.901-63 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL – PRODUTOR RURAL NÃO CARACTERIZADO COMO DESTINATÁRIO FINAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VULNERABILIDADE DA AGRAVADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre instituição financeira e produtor rural, quando o crédito é destinado à aquisição de insumos ou ao fomento da atividade produtiva. 2. Não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. 3. Ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO JOHN DEERE S/A contra a decisão proferida na Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 ajuizada por MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA, que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, ora agravada. Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, ao argumento de que o contrato em questão – Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22, firmada em 22/04/2022 – teve por finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento da atividade rural da agravada. Defende que a agravada, na condição de produtora rural, não se enquadra no conceito de consumidora e destinatária final do crédito, conforme estabelecido no art. 2º do CDC, pois o financiamento foi utilizado como insumo para sua atividade econômica, configurando uma relação de natureza mercantil. Invoca precedentes do STJ e deste Tribunal que afastam a incidência do CDC em casos semelhantes, quando o financiamento é destinado ao fomento da atividade rural, e postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão agravada na parte em que determinou a aplicação do CDC e a inversão da prova, até julgamento final do recurso (ID nº 288753856). As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 294483353, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que MARINA LUCINEIA DE SOUZA SILVA ajuizou a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 em face de BANCO JOHN DEERE S/A, alegando que é produtora rural, desenvolvendo atividades pecuárias em propriedade localizada no Município de Guarantã do Norte/MT, e que firmou contrato de crédito rural com o Banco requerido para pagamento em 05 (cinco) parcelas anuais, com início em 2023 e término em 2027. Sustentou que, em razão de frustração da atividade pecuária causada por intempéries climáticas (estiagem prolongada), aumento dos preços de insumos para pastagens e alta dos custos de produção em geral, sofreu graves perdas de produtividade, o que acarretou expressiva diminuição de sua receita, descapitalização e incapacidade financeira para honrar a parcela com vencimento em 15/05/2024. Aduziu que procurou o Banco requerido para solicitar a prorrogação da dívida, com base no Manual de Crédito (MCR 2.6.4), mas que a instituição financeira negou seu pedido, oferecendo apenas proposta de renegociação que incluía o pagamento de uma entrada, o que seria inviável frente à sua atual condição financeira. Informou que formalizou pedido administrativo de prorrogação, encaminhando à instituição financeira requerida, mas que não obteve resposta até a propositura da presente ação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a declaração e determinação do direito à prorrogação das parcelas conforme cronograma apresentado, a manutenção da autora na posse do maquinário alienado fiduciariamente e a proibição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Guilherme Carlos Kotovicz indeferiu o pedido liminar, no entanto, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme relatado. Dessa decisão, recorre o Banco requerido. Pois bem. Nos termos do art. 2º do CDC o “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Em determinadas hipóteses, admite-se a mitigação dessa teoria, reconhecendo-se a figura do consumidor por equiparação, sobretudo quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte adquirente. No caso, denota-se dos autos, que a Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22 firmada entre as partes, teve como finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas para o fomento da atividade rural da parte agravada, conforme ID nº 185906756, o que afasta o enquadramento como consumidora final. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais em que o produto ou serviço é adquirido para implementação de atividade econômica, uma vez que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) destaquei No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em situações análogas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO PARA PLANTIO E COLHEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais decorrentes da suposta baixa qualidade de sementes adquiridas para plantio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das normas consumeristas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, com base na teoria finalista mitigada, em razão da alegada vulnerabilidade técnica e econômica dos agravantes frente à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há relação de consumo no presente caso, pois as sementes adquiridas foram destinadas diretamente ao fomento da atividade econômica dos agravantes (produtores rurais), descaracterizando-os como consumidores finais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Os agravantes não demonstraram a vulnerabilidade técnica ou econômica necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada, sendo evidenciado nos autos investimentos expressivos em cultivo agrícola de ampla extensão (aproximadamente 300 hectares). IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2377029/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/05/2024; TJMT - AI nº 1029186-34.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024; TJMT - AI nº 1004434-95.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 17/04/2024. (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do Julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) destaquei Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. Dessa forma, ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão agravada, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova no caso em análise. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016386-37.2025.8.11.0000

ID: 332615025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016386-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JEFERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARINA SCHUTZ PRADELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODARA DE QUADROS WEINMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ODARA DE QUADROS WEINMANN - CPF: 805.178.110-49 (ADVOGADO), CARINA SCHUTZ PRADELLA - CPF: 771.860.950-20 (ADVOGADO), JEFERSON MIRANDA DE SOUZA - CPF: 010.492.551-51 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA - CPF: 883.971.901-63 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL – PRODUTOR RURAL NÃO CARACTERIZADO COMO DESTINATÁRIO FINAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VULNERABILIDADE DA AGRAVADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre instituição financeira e produtor rural, quando o crédito é destinado à aquisição de insumos ou ao fomento da atividade produtiva. 2. Não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. 3. Ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO JOHN DEERE S/A contra a decisão proferida na Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 ajuizada por MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA, que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, ora agravada. Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, ao argumento de que o contrato em questão – Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22, firmada em 22/04/2022 – teve por finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento da atividade rural da agravada. Defende que a agravada, na condição de produtora rural, não se enquadra no conceito de consumidora e destinatária final do crédito, conforme estabelecido no art. 2º do CDC, pois o financiamento foi utilizado como insumo para sua atividade econômica, configurando uma relação de natureza mercantil. Invoca precedentes do STJ e deste Tribunal que afastam a incidência do CDC em casos semelhantes, quando o financiamento é destinado ao fomento da atividade rural, e postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão agravada na parte em que determinou a aplicação do CDC e a inversão da prova, até julgamento final do recurso (ID nº 288753856). As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 294483353, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que MARINA LUCINEIA DE SOUZA SILVA ajuizou a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 em face de BANCO JOHN DEERE S/A, alegando que é produtora rural, desenvolvendo atividades pecuárias em propriedade localizada no Município de Guarantã do Norte/MT, e que firmou contrato de crédito rural com o Banco requerido para pagamento em 05 (cinco) parcelas anuais, com início em 2023 e término em 2027. Sustentou que, em razão de frustração da atividade pecuária causada por intempéries climáticas (estiagem prolongada), aumento dos preços de insumos para pastagens e alta dos custos de produção em geral, sofreu graves perdas de produtividade, o que acarretou expressiva diminuição de sua receita, descapitalização e incapacidade financeira para honrar a parcela com vencimento em 15/05/2024. Aduziu que procurou o Banco requerido para solicitar a prorrogação da dívida, com base no Manual de Crédito (MCR 2.6.4), mas que a instituição financeira negou seu pedido, oferecendo apenas proposta de renegociação que incluía o pagamento de uma entrada, o que seria inviável frente à sua atual condição financeira. Informou que formalizou pedido administrativo de prorrogação, encaminhando à instituição financeira requerida, mas que não obteve resposta até a propositura da presente ação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a declaração e determinação do direito à prorrogação das parcelas conforme cronograma apresentado, a manutenção da autora na posse do maquinário alienado fiduciariamente e a proibição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Guilherme Carlos Kotovicz indeferiu o pedido liminar, no entanto, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme relatado. Dessa decisão, recorre o Banco requerido. Pois bem. Nos termos do art. 2º do CDC o “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Em determinadas hipóteses, admite-se a mitigação dessa teoria, reconhecendo-se a figura do consumidor por equiparação, sobretudo quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte adquirente. No caso, denota-se dos autos, que a Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22 firmada entre as partes, teve como finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas para o fomento da atividade rural da parte agravada, conforme ID nº 185906756, o que afasta o enquadramento como consumidora final. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais em que o produto ou serviço é adquirido para implementação de atividade econômica, uma vez que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) destaquei No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em situações análogas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO PARA PLANTIO E COLHEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais decorrentes da suposta baixa qualidade de sementes adquiridas para plantio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das normas consumeristas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, com base na teoria finalista mitigada, em razão da alegada vulnerabilidade técnica e econômica dos agravantes frente à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há relação de consumo no presente caso, pois as sementes adquiridas foram destinadas diretamente ao fomento da atividade econômica dos agravantes (produtores rurais), descaracterizando-os como consumidores finais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Os agravantes não demonstraram a vulnerabilidade técnica ou econômica necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada, sendo evidenciado nos autos investimentos expressivos em cultivo agrícola de ampla extensão (aproximadamente 300 hectares). IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2377029/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/05/2024; TJMT - AI nº 1029186-34.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024; TJMT - AI nº 1004434-95.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 17/04/2024. (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do Julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) destaquei Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. Dessa forma, ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão agravada, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova no caso em análise. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Antenor Geraldo Sacco e outros x Roberto Dorner

ID: 279647570

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-91.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTENOR GERALDO SACCO SONIA BRUM DE MATTOS SACCO

Polo Passivo:

ROBERTO DORNER

Decisão

Advogados:

ELARMIN MIRANDA

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WAGNER ARGUELHO MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER ARGUELHO MOURA

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EDUARDO MARQUES CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000699-91.2023.8.11.0096 - Autor: ANTENOR GERALDO SACCO e outros - Réu: ROBERTO DORNER 1. Converto o julgamento em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000699-91.2023.8.11.0096 - Autor: ANTENOR GERALDO SACCO e outros - Réu: ROBERTO DORNER 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação reivindicatória, com pedido de antecipação de tutela proposta por Antenor Geraldo Sacco e Sonia Brum de Matos Sacco, em face de Roberto Dorner, todos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que sua propriedade rural está sendo possuída pelo réu e seu grupo empresarial, com exploração da área, plantio e prática de crimes ambientais. Menciona que a área é de propriedade comum, sendo um condomínio rural indiviso, incialmente havido entre Antenor Sacco, Francisco Hermenegildo Sacco e Aparecido Conceição Busignani. Após as mortes de Francisco Hermenegildo Sacco, Aparecido Conceição Busignani e da esposa deste, as quotas foram transmitidas aos herdeiros, por sucessão. Afirma que os herdeiros não possuem interesse no imóvel e demonstram intenção de venda desde o ano de 2012. Informa que não sabe se efetivamente ocorreu qualquer transação, mas a propriedade nunca foi transferida. Aduz que o réu tomou posse da propriedade do autor e tem cometido crimes ambientais. Por tais razões, pugnou pela imissão dos autores na posse total do imóvel 1.435 do CRI de Itaúba – MT, requerendo a concessão da tutela de urgência e sua confirmação ao final. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 144366584, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e indeferiu o pedido liminar. Citado, o réu contestou (id. 156955740), argumentando pela existência de litisconsórcio ativo necessário. Como preliminares, sustenta sua ilegitimidade passiva, a incorreção do valor da causa, capacidade econômica da parte autora e a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da Ação de Divisão de Terras Particulares n. 1000593-37.2020.8.11.0096. No mérito, afirma que os autores nunca exerceram posse sobre o imóvel e que o réu não se encontra no imóvel e não exerce qualquer atividade naquela localidade. Aduz que os herdeiros do sr. Francisco Hermenegildo Sacco venderam 1/3 da área que lhes pertencem ao Sr. Cristiano e este, por sua vez, prometeu esta a venda ao Sr. Robisson, filho do réu, mas, até o momento, não houve demarcação da área ou transmissão da posse e do domínio. O autor não apresentou réplica. Ao id. 164498508, o autor apresentou manifestação impugnando as teses aventadas na contestação. A decisão saneadora afastou as preliminares (id. 167088578) e deferiu a produção de prova oral e documental (id. 172832237). A audiência de instrução foi realizada aos ids. 181583027 e 184500994. As partes apresentaram memoriais aos ids. 187691134 e 190595662. É o relatório. Decido. 3. A lide versa sobre eventual direito da parte autora de reaver a posse de imóvel rural que estaria sob posse irregular do réu. Na petição inicial, os autores relatam que a área em questão se trata de condomínio rural indiviso, havendo a possibilidade de transferência de parcela da área por parte dos herdeiros dos antigos proprietários ao réu, em desrespeito ao direito de preferência. De outro lado, o réu, ao contestar, afirma que não exerce qualquer atividade no local, e que um dos herdeiros prometeu alienar parte da área a seu filho, mas tal promessa não foi formalizada. A relação jurídica formada entre um dos proprietários do imóvel e o filho do réu – e/ou o próprio réu – é confirmada pelas testemunhas e informantes ouvidos em Juízo, que assim relatam: Informante Cristiano Antônio Araújo Teve três propriedades na Gleba Cruzeiro do Sul entre 1999 a 2017. Conhece as partes e tomou conta de parte das áreas por um tempo. Fez promessa de compra e venda das áreas em favor de Sr. Robisson Dorner. Não se recorda se fez a venda para pessoa física ou jurídica. Não negociou com o réu e não sabe se ele foi na área. Quando fez referência ao sr. Roberto, estava falando sobre o grupo familiar. Não pegou assinatura dos contratantes por confiança. Informante Paulo César de Oliveira: Possui uma imobiliária em Sinop. Vendeu a Robsson uma área na Gleba Cruzeiro do Sul, cuja posse era do sr. Cristiano. A área tinha cerca de 3000 hectares. Não negociou a área nem presenciou o réu no local. O sr. Cristiano tinha atividade de gado no local adquirido por Robisson. Testemunha Izanete Weisshaupt Foi contratada para regularização e georreferenciamento do imóvel pelos autores. Chegando ao local, funcionários estavam limpando o imóvel e disseram a testemunha que deveria falar com o gerente. O gerente do sr. Roberto quis impedir a entrada na fazenda. O sr. Cristiano informou que teria vendido parte do imóvel aos Dorner. Ante o interesse de venda do imóvel, comunicou ao corretor que entrou em contato com os Dorner. Foi feita uma proposta de compra, mas recusada, pois o valor era muito aquém da avaliação do bem. Teve dificuldade de terminar o trabalho em razão da área de 48 hectares que Cristiano teria vendido ao Dorner. Não viu comprovante de compra e venda, mas Cristiano informou que vendeu o imóvel ao sr. Roberto Dorner. Em suma, o que aparenta ocorrer é que um dos co-proprietários alienou uma parcela do imóvel sem ciência/anuência dos demais, que demonstraram descontentamento com o ocorrido. Nessas circunstâncias, não caberia aos demais proprietários requerer o direito de posse com base no direito de propriedade diretamente do novo possuidor, mas pleitear a nulidade da venda do bem em decorrência da inobservância do direito de preferência. Assim, ante o princípio da vedação de decisões surpresas, instituído nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre eventual extinção do feito por ausência do interesse de agir. Depois, tornem conclusos para sentença. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Danilo Xavier De Oliveira x Fenix Comercio De Madeiras E Ferragens Ltda - Me

ID: 278760747

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-55.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FENIX COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELSON CATOZO

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MAYARA ROSA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000699-55.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DANILO XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: FENIX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000699-55.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DANILO XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: FENIX COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ba0de3 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 14:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89462572401?pwd=TL6zoppLuFsTyW50VCsmoP7Tnep1qy.1 ID da reunião: 894 6257 2401 Senha de acesso: 891622 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO XAVIER DE OLIVEIRA

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Danilo Xavier De Oliveira x Fenix Comercio De Madeiras E Ferragens Ltda - Me

ID: 278760777

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-55.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FENIX COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELSON CATOZO

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MAYARA ROSA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000699-55.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DANILO XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: FENIX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000699-55.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DANILO XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: FENIX COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ba0de3 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 14:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89462572401?pwd=TL6zoppLuFsTyW50VCsmoP7Tnep1qy.1 ID da reunião: 894 6257 2401 Senha de acesso: 891622 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FENIX COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME

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Paula Vanessa Oliveira Da Silva x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 260154039

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-34.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOELMA JACOBINA DE JESUS

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AMAURY JORGE FURBRINGER

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DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000699-34.2025.5.02.0610 : PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000699-34.2025.5.02.0610 : PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39f1d93 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA

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Paula Vanessa Oliveira Da Silva x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 260154041

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-34.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA JACOBINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JORGE FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000699-34.2025.5.02.0610 : PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000699-34.2025.5.02.0610 : PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39f1d93 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Processo nº 1000699-38.2025.8.11.0091

ID: 331726111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000699-38.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000699-38.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000699-38.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: TATIANE NATAL DA SILVA, ODAIR GOIS Vistos... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de TATIANE NATAL DA SILVA e outro, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: o 1º Executado emitiu a “CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPRF n. 3994286, tendo o 2º Executado como avalista, no valor de R$ 33. 277,50 (trinta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 21 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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John Hiroshi Iano e outros x 4R Construcoes Eireli e outros

ID: 337573339

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-57.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VAGNER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

4R CONSTRUCOES EIRELI FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RFM CONSTRUTORA LTDA SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

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JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JORDAO DE CHIACHIO

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MARCELO DE JESUS GALVAO

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LUIZA HELENA ESTEVES PRIETO

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JOAO MARCELINO DA SILVA JUNIOR

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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FABIO YUDI GUIDONE ONODERA

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JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000699-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VAGNER DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000699-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VAGNER DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 4R CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa85fa5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, as 2ª, 3ª e 4ª rés quedaram-se silentes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. O reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da apuração das horas extras: Aduz o reclamante que a perícia deixou de apurar as horas extras diárias e apurou somente as horas excedente a 44ª semanal. Sustenta que incorretas as horas extras, os reflexos seguem a sorte do principal. Esclarece o Sr. Perito, que levou em conta as horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Conforme determinado na respeitável sentença, as horas que ultrapassaram a 8ª diária foram consideradas como destinadas à compensação. Já as horas que excederam a 44ª semanal foram apuradas como horas acrescidas do respectivo adicional. Correto a apuração das horas extras, os reflexos seguem o principal. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Do FGTS +40%: Aduz o reclamante que a perícia deixou de integrar os DSRs oriundos das horas extras na base de cálculo do FGTS +40% e não apurou os meses faltantes do FGTS +40%. Esclarece o Sr. Perito, que atuou em estrita observância à r. sentença no que diz respeito à Orientação Jurisprudencial (OJ) 394. Isso significa que a integração dos DSRs, decorrentes das horas extras, não fora considerada na base de cálculo das demais verbas. Quanto aos meses que inicialmente pareciam não ter sido apurados, uma análise simples da planilha de cálculo do laudo pericial revela que houve a devida apuração para os períodos de dezembro de 2022, fevereiro de 2023, abril de 2023 e de junho a agosto de 2023. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Dos reflexos das horas extras no FGTS mais 40%: A reclamada argumenta que não há determinação expressa para a integração dos reflexos oriundos das horas extras na base de cálculo do FGTS +40%. Esclarece o Sr. Perito, que a r. Sentença é clara ao determinar que o total das horas extras e reflexos devem integrar na base de cálculo do FGTS +40%. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Ante a concordância tácita das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 8a9efc5, e fixa-se a condenação em: 1ª reclamada: 4R CONSTRUCOES EIRELI (responsável principal) R$ 24.967,27 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 2.841,70 taxa SELIC R$ 4.804,17 INSS reclamada R$ 1.390,45 Honorários Advocatícios -5% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 37.003,59 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 1.353,96) autorizadas ao final. 2ª reclamada: SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA (reponsável subsidiária) R$ 9.512,61 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.061,97 taxa SELIC R$ 2.059,24 INSS reclamada R$ 528,73 Honorários Advocatícios -5% R$ 1.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 14.162,55 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 555,64) autorizadas ao final. 3ª reclamada: RFM CONSTRUTORA LIMITADA (reponsável subsidiária) R$ 8.351,05 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 990,15 taxa SELIC R$ 1.531,78 INSS reclamada R$ 467,06 Honorários Advocatícios -5% R$ 1.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 12.340,04 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 451,09) autorizadas ao final. 4ª reclamada: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA (reponsável subsidiária) R$ 8.351,05 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 990,15 taxa SELIC R$ 1.531,78 INSS reclamada R$ 467,06 Honorários Advocatícios -5% R$ 1.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 12.340,04 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 451,09) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Custas já pagas por ocasião do recurso. Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal serão intimadas as subsidiárias para quitação da execução, respeitados os seus períodos de responsabilidade. Retenha-se, por ora, o depósito recursal realizado nos autos pela 2ª reclamada, tendo em vista sua responsabilidade subsidiária. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DA SILVA SANTOS

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