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Amanda Albiero x Fundacao Do Abc e outros

ID: 280260703

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-64.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALBIERO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

SERGIO FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000785-64.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: AMANDA ALBIERO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000785-64.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: AMANDA ALBIERO RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8a7b0d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc… Tendo em vista a necessidade de dilação probatória, por ora, indefiro a tutela requerida. Intime-se. Designo audiência de Una por videoconferência: 02/10/2025 11:00 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86785957146?pwd=ZDMxN0Y3YzNLbVhLZitoenA2eUxUUT09 ID da reunião: 867 8595 7146 Senha de acesso: 157428 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), sendo a 1ª por meio do domicílio eletrônico e carta registrada, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT e art. 7° do Provimento GP/CR n.6, de 28 de julho de 2023. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ALBIERO

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Sindicato Dos Petroleiros Do Litoral Paulista x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 278695528

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-71.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA QUINTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000785-71.2023.5.02.0255 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000785-71.2023.5.02.0255 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 353fa22 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 22 de maio de 2025. MARCOS DIAS FREIRE Servidor DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução provisória e, de acordo com o art. 899 da CLT, como regra, esta deve ser realizada somente até a penhora: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." (grifo nosso) Dessa forma, homologados os cálculos de liquidação e garantido o Juízo, seja por meio de seguro-garantia judicial com longo prazo de validade, seja por meio da penhora de valores, o processo deve ser sobrestado. Após o trânsito em julgado a execução provisória converter-se-á em definitiva, ocasião em que poderá ser necessária retificação dos cálculos e nova análise e homologação judicial, com a consequente intimação das partes para fins do disposto no art. 884 da CLT. Ademais, o prosseguimento da execução provisória com atos posteriores à penhora, tais como análise de embargos à execução e de agravo de petição, além de contrária ao disposto no art. 899 da CLT e ao princípio da economia processual, é contraproducente ao Poder Judiciário, pois acarreta a destinação de recursos pessoais e materiais à análise de trâmites de execução ainda provisória, que pode ser integralmente reformada em segundo grau. É necessária, assim, racionalidade na tramitação processual, sem a prática de atos inúteis ou desnecessários. Portanto, realizado o depósito espotâneo pela executada, determino o sobrestamento da execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, nos termos do art. 899 da CLT. Registre-se no sistema PJe. Caso existam embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação pendentes de análise, registre-se-as como prejudicadas no e-gestão. Cientificar as partes. Nada mais. CUBATAO/SP, 23 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Sindicato Dos Petroleiros Do Litoral Paulista x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 278695538

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-71.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA QUINTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000785-71.2023.5.02.0255 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000785-71.2023.5.02.0255 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 353fa22 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 22 de maio de 2025. MARCOS DIAS FREIRE Servidor DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução provisória e, de acordo com o art. 899 da CLT, como regra, esta deve ser realizada somente até a penhora: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." (grifo nosso) Dessa forma, homologados os cálculos de liquidação e garantido o Juízo, seja por meio de seguro-garantia judicial com longo prazo de validade, seja por meio da penhora de valores, o processo deve ser sobrestado. Após o trânsito em julgado a execução provisória converter-se-á em definitiva, ocasião em que poderá ser necessária retificação dos cálculos e nova análise e homologação judicial, com a consequente intimação das partes para fins do disposto no art. 884 da CLT. Ademais, o prosseguimento da execução provisória com atos posteriores à penhora, tais como análise de embargos à execução e de agravo de petição, além de contrária ao disposto no art. 899 da CLT e ao princípio da economia processual, é contraproducente ao Poder Judiciário, pois acarreta a destinação de recursos pessoais e materiais à análise de trâmites de execução ainda provisória, que pode ser integralmente reformada em segundo grau. É necessária, assim, racionalidade na tramitação processual, sem a prática de atos inúteis ou desnecessários. Portanto, realizado o depósito espotâneo pela executada, determino o sobrestamento da execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, nos termos do art. 899 da CLT. Registre-se no sistema PJe. Caso existam embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação pendentes de análise, registre-se-as como prejudicadas no e-gestão. Cientificar as partes. Nada mais. CUBATAO/SP, 23 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Gabriel Dantas Gama x A.S. Empreiteira De Construcao Civil Ltda e outros

ID: 277173546

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-05.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DANTAS GAMA

Polo Passivo:

A.S. EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA MRV XC INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000785-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIEL DANTAS GAMA RECLAMADO: A.S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000785-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIEL DANTAS GAMA RECLAMADO: A.S. EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d906363 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id 55c08d4, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DANTAS GAMA

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Gabriel Dantas Gama x A.S. Empreiteira De Construcao Civil Ltda e outros

ID: 277173552

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-05.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DANTAS GAMA

Polo Passivo:

A.S. EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA MRV XC INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000785-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIEL DANTAS GAMA RECLAMADO: A.S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000785-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIEL DANTAS GAMA RECLAMADO: A.S. EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d906363 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id 55c08d4, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MRV XC INCORPORACOES LTDA

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Bianca Goncalves Das Neves x Itau Unibanco S.A.

ID: 275911896

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-44.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA GONCALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

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MARIA AUDILEILA MARQUES COSTAS ARAUCO

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000785-44.2025.5.02.0015 REQUERENTE: BIANCA GONCALVES DAS NEVES REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000785-44.2025.5.02.0015 REQUERENTE: BIANCA GONCALVES DAS NEVES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1d9e9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 20 de maio de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Nos termo do disposto no art. 2º do Provimento CGJT nº 02/2021, in verbis: “(…) Art. 2º - O art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença 'CumSen' (156) e registrando-se o movimento ‘50072 - Convertida a execução provisória em definitiva’. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo 'principal'". Como se vê, a Secretaria da Vara é responsável apenas pela juntada das peças inéditas dos autos principais. Assim sendo, para a formação inicial do processo de Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) compete à parte interessada juntar as cópias das peças dos autos principais necessárias para instruir o feito, conforme direciona o art. 522 do CPC. Do contrário, não será possível promover a liquidação e, posteriormente, a execução, seja esta provisória ou definitiva. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 08 dias, juntar as peças faltantes. Com a juntada das peças, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para contestar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias e nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, o(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA GONCALVES DAS NEVES

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Khishnamurti Oliveira Da Silva x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 276774749

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-59.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KHISHNAMURTI OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-59.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: KHISHNAMURTI OLIVEIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-59.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: KHISHNAMURTI OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24944ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 21 de maio de 2025 . MARCIO VERZINI DESPACHO Diante do teor da inicial, em princípio, não havendo necessidade de provas de natureza oral, em harmonia como o comando constitucional contido no art. 5º, LXXVIII, determina-se: Cancele-se a audiência anteriormente designada.Nos termos do art. 335 do NCPC, a(s) reclamada(s) deverá (ão) apresentar, no prazo de 15 dias úteis: (a) contestação; (b) contrato social/Estatuto e procuração; (c) documentos; (d) justificação explícita sobre a necessidade de provas de audiência, com a especificação dos fatos; (e) justificação explícita sobre outro tipo de prova; (f) proposta conciliatória por petição apartada, indicação de interesse na realização de audiência virtual para tentativa de conciliação, ou afirmação de recusa à conciliação;Cumprido pela reclamada o item 2, providencie a Secretaria notificação ao autor para, em 5 (cinco) dias; (a) oferecer réplica; (b) informar sobre a necessidade de produção provas de audiência, com a especificação dos fatos; (c) responder à eventual oferta conciliatória;Decorridos os prazos, supra estará encerrada a instrução processual, devendo os autos virem conclusos para prolação de sentença, conforme divisão interna das atividades entre os Juízes atuantes nesta unidade judiciária (art.6º, parágrafo único, Portaria CR nº 06/2020 deste TRT/2ª Região).Tendo em vista a necessidade de manutenção do feito pauta, fica designada audiência do tipo "Instrução por videoconferência" para 21/07/2025 08:40h, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma de videoconferências ZOOM. Na forma do Ofício Circular CR nº 866/2023 da Corregedoria Regional do TRT-2, na eventualidade da apresentação de defesa e decurso do prazo de réplica, a audiência poderá ser cancelada previamente, oportunidade que haverá designação de data de julgamento. Tópico: AUDIÊNCIA MATÉRIA DE DIREITO Intime-se o(a) autor(a), cite(m) se a(s) ré(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KHISHNAMURTI OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 1000785-73.2025.4.01.3307

ID: 321053107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000785-73.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA MARIA LIBARINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000785-73.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDVALDO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA LIBARINO DOS SANTOS - BA71380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000477-82.2021.8.26.0197

ID: 325035009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000477-82.2021.8.26.0197

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. B. S. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 0000477-82.2021.8.26.0197 (processo principal 1000785-45.2014.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.T.B. - - R.C.G.B. - Providencie-se pesq… Processo 0000477-82.2021.8.26.0197 (processo principal 1000785-45.2014.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.T.B. - - R.C.G.B. - Providencie-se pesquisa junto ao PrevJud para verificar eventual vínculo empregatício em nome do executado. No mais, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento de eventual taxa, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se a ferramenta teimosinha por trinta dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao bloqueio, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e INTIME-SE o executado do bloqueio, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Decorrido sem manifestação da parte executada, o que certificará a serventia, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial, que ficará convertido em penhora (art. 854, §5º, do CPC) e INTIME-SE o executado da penhora (art. 841, do CPC), CERTIFICANDO-SE, posteriormente, eventual decurso de prazo para manifestação. Não havendo manifestação da parte executada acerca da penhora, liberem-se os valores penhorados, dentro do limite do valor da execução, em favor da parte exequente, mediante apresentação de MLE, intimando-se a parte exequente para que apresente o formulário, independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo de todo o determinado supra, desde logo, mediante o recolhimento de eventual taxa, providencie-se o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser anexadas aos autos com sigilo de documento na forma do art. 121-B, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela parte (http://www.oficioeletronico.com.br), se interesse possuir, trazendo a informação aos autos e requerendo a penhora. Não sendo localizados bens, manifeste-se a parte exequente a respeito da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. Caso a parte exequente deixe de providenciar o necessário às pesquisas e intimações na forma supradeterminada ou se mantenha inerte por prazo superior a 30 dias, remetam-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP)

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Processo nº 1000785-34.2025.4.01.3902

ID: 324631031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000785-34.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000785-34.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SELMA PEREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL RIBEIRO MOURA - PA016486 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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