Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000791-54.2021.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 158 de 159

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Carolina Francosi Lima

ID: 326392664

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000590-58.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA FRANCOSI LIMA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES PAES SCHEUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREITAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000590-58.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Pela inteligência da Súmula nº 463 do TST e do art. 98 do CPC, a decretação do estado de recuperação judicial tem o efeito de demonstrar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, razão pela qual lhe deve ser deferida a gratuidade da justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 2. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e 3. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e recorrida CAROLINA FRANCOSI LIMA. Insurgem-se os réus contra a sentença do ID. 87acc8a, proferida pela Exma. Juíza Patrícia Pereira de Sant'anna, que acolheu parcialmente as pretensões deduzidas na petição inicial. O segundo réu (Banco Santander) postula a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária; às diferenças de comissões; às verbas rescisórias; ao FGTS acrescido da multa de 40%; às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à autora; aos honorários advocatícios; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos juros e correção monetária, ao imposto de renda e à eventual constrição do patrimônio do banco. A terceira ré (Stellantis) busca a modificação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e à justiça gratuita deferida à autora. A primeira ré (Flex Gestão), por sua vez, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a seu favor e a exclusão da condenação subsidiária do segundo réu e das diferenças de comissões. Suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em razão da recuperação judicial. Em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. Insurge-se, outrossim, contra a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por fim, requer que eventuais diferenças de FGTS sejam habilitadas como crédito nos autos da recuperação judicial, e não quitadas na conta vinculada da recorrida. Contrarrazões são apresentadas pela autora (ID. 7b4da05). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi revogada, sem, contudo, apresentar cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, daquele diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4°, da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula nº 463, item II, do TST caminhano mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de a primeira ré estar em recuperação judicial revela-se suficiente a ensejar a conclusão da sua má situação financeira, razão por que lhe são devidos os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, a qual deixo de conhecer, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu e da terceira ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço dos recursos interpostos pelo segundo réu, Banco Santander (Brasil), e pela terceira ré, Stellantis Financiamentos, bem como das contrarrazões da autora, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. Em cumprimento ao disposto no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo o voto divergente da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi: Recurso da Flex - justiça gratuita - indefiro o pedido e concedo prazo para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto Dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, extraio que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, contudo, demanda a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido o item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, conquanto a ré renove a alegação de que enfrenta graves dificuldades econômicas, culminando com a apresentação de plano de recuperação judicial, em concreto, tem-se que o processo de recuperação judicial da recorrente foi encerrado, sendo revogada a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Nessa medida, não há como presumir a condição de hipossuficiência econômica da ré. Ademais, os documentos encartados no intento de demonstrar a situação financeira, alegadamente precária, estão desatualizados, impossibilitando ao Juízo aferir a alegada fragilidade financeira atual, após extinto o processo de recuperação judicial. Assim, a ré não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. MÉRITO Analiso conjuntamente as matérias comuns aos recursos. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA TERCEIRA RÉ (STELLANTIS) A autora afirma na petição inicial que foi admitida pela 1ª Reclamada (Flex), para prestar serviços para o 2º e 3º reclamados (Banco Santander e Banco PSA), para a função de supervisora/coordenadora de telemarketing, mediante remuneração base de R$ 3.164,83, sendo dispensada, sem justa causa, em 15-9-2022. Diz que, da admissão até janeiro de 2021, prestou serviços em favor do Banco Santander e, de fevereiro de 2021 até a rescisão contratual, laborou em prol do Banco PSA. Analisando os autos, verifico que a primeira reclamada (Flex) firmou com o 2º réu (Banco Santander) e a PSA Corretora de Seguros e Serviços Ltda. contratos de prestação de serviços relacionados à venda de produtos por meio de telemarketing (fls. 746-70 e 1023-50, respectivamente), sendo que a primeira ré, por sua vez, contratou diretamente a reclamante para a execução de tais serviços em prol das empresas demandadas. Outrossim, restou evidenciado que se trata de típica relação de terceirização de serviços, tendo restado suficientemente demonstrado no presente feito que a primeira reclamada prestava serviços de telemarketing para a venda de produtos dos demais demandados, conforme depoimento prestado pela testemunha ouvida nos autos a convite da reclamante (fl. 1186). Dito isso, é consabido que, na terceirização de serviços envolvendo empresas privadas, independentemente da atividade desenvolvida e da existência de conduta culposa, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora. Inclusive, assim restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252, ao apreciar o Tema 725 de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Destaquei) Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou vício de constitucionalidade no entendimento contido na Súmula nº 331, item IV, do TST, que impeça a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Vale acrescentar, ainda, que o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, introduzido pela Lei nº 13.429/2017, prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados, como na situação ora em análise. Assim, não há falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da CF). Noutro giro, impõe-se notar que a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador na terceirização. Nesse sentido, encontra-se o firme posicionamento do TST: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST (Súmula nº 331, IV, do TST). Do acórdão recorrido extrai-se a seguinte delimitação: a) a reclamação foi ajuizada em face da empregadora do reclamante ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (1ª reclamada) e dos tomadores de serviços I. U. S.(2º reclamado) e BANCO BRADESCO S.A (3º reclamado); b) com esteio na prova oral, o TRT assinalou que "A propósito, da prova oral produzida nestes autos, não ficou seguramente delimitado o período exato de prestação de serviços do reclamante para cada reclamada", concluindo, a seguir, que "diante da impossibilidade de se aferir com certeza quanto tempo foi trabalhado para cada reclamada, não há como impor a responsabilização subsidiária à 2ª e à 3ª reclamadas". Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que referido tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, circunstância evidenciada no caso concreto. Julgados citados. Ademais, há julgados indicando que, não sendo possível delimitar o lapso temporal no qual cada responsável subsidiário se beneficiou da força de trabalho do reclamante, a limitação da responsabilidade subsidiária deve ser feita com base no período de vigência dos contratos firmados entre a empresa prestadora de serviços e os tomadores. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1000542-56.2020.5.02.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). (Destaquei) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100131-38.2016.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). (Destaquei) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). (Destaquei) Quanto aos pedidos subsidiários, registro que não há falar em limitação da responsabilidade dos recorrentes, seja em relação à porcentagem da condenação ou em relação à natureza da matéria, porquanto o item VI da Súmula nº 331 do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, valendo destacar, outrossim, que o julgado já limitou a condenação a janeiro/21 (segunda ré) e fevereiro/22 (terceira ré). Ademais, os recorrentes responderão de forma solidária entre si, havendo benefício de ordem somente em relação à 1ª ré (devedora principal). Por fim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a execução recairá, primeiramente, sobre os bens da devedora principal e, apenas no caso de não serem estes suficientes, é que serão executados os bens dos devedores subsidiários, observando-se o período em que a trabalhadora laborou em prol das tomadoras, observados os limites do pedido e da prova oral. Nego provimento aos recursos. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) A sentença condenou diretamente a primeira ré, e os demais réus,de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de comissões ("Bônus Desempenho Equipe"), entre o valor recebido mensalmente pela autora constante nos holerites e o fixado de R$ 1.500,00 mensais, limitada a condenação ao valor mensal de, no máximo, R$ 750,00, com reflexos em descanso semanal remunerado, horas extras, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Insurgem-se contra a condenação a primeira e o segundo réus. A primeira reclamada afirma, genericamente, que os valores das comissões e reflexos foram devidamente pagos, conforme holerites juntados aos autos. Por cautela, em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. O segundo réu afirma que "acompanharam a defesa da FLEX os devidos comprovantes de pagamento das comissões/bonificações, os quais não foram impugnados pela recorrida e também não houve a indicação por amostragem de eventuais diferenças devidas". Aduz que "as políticas e regras para recebimento das comissões/premiações eram de conhecimento geral dos empregados, inclusive da Autora, ora recorrida, desde o início" e que "[n]ão há qualquer prova nos autos, que aponte que os valores pagos pela FLEX a título de comissões/premiações eram inferiores ao efetivamente devidos, tampouco indicação e comprovação de quais seriam os reais valores devidos e índices que deveriam ser alcançados para obter este suposto valor!". Por fim, defende que as comissões possuem caráter indenizatório, e não salarial. A sentença não merece reparos. A hipótese dos autos revela práticas abusivas por parte da empregadora no que tange ao pagamento das comissões devidas à autora. As alegações da autora, que sustentam a existência de alterações frequentes nas metas mensais e a aplicação de descontos indevidos, encontram respaldo na prova testemunhal e nos holerites, que demonstram a falta de transparência quanto às condições que ensejavam o pagamento de comissões a obreira. A autora tinha direito a um teto de R$ 1.500,00 em comissões, conforme as metas inicialmente estabelecidas. Contudo, as alterações abusivas daquelas metas e os descontos aplicados em decorrência de pequenos erros operacionais geraram uma redução drástica nos valores recebidos, reduzindo-os para R$ 750,00 mensais. Essa prática não apenas configura uma dupla punição, mas também infringe o princípio da boa-fé objetiva, essencial nas relações de trabalho. Além disso, a ausência de um controle claro e transparente em relação à política de metas e os critérios utilizados para o cálculo das comissões comprometiam a capacidade de a autora entender e contestar os valores recebidos, violando direitos fundamentais da trabalhadora. Assinale-se que, sendo o empregador o detentor dos meios de produção e aquele que a quem compete fixar a politica remuneratória, detém a responsabilidade de apresentar os documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos e a aplicação correta dos critérios atinentes, em especial, à política de metas, de modo que, ao não fazê-lo, incorre em confissão no particular. Por fim, a natureza salarial das comissões e sua integração para fins de reflexos nas demais parcelas decorre da confissão da própria primeira ré, que assim reconhece na defesa (fl. 489). Diante do exposto, inalterados tais aspectos fáticos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nego provimento. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DESCONTO INDEVIDO Insurge-se o segundo recorrente, ainda, contra a condenação ao pagamento das verbas em epígrafe, ao argumento de que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, no caso da terceirização, compreende as verbas decorrentes da condenação referentes apenas ao período em que o trabalhador prestou serviços ao tomador, na forma do inciso VI da Súmula nº 331 do TST, de modo que não há falar em pagamento de verbas constituídas após janeiro/2021. A matéria foi analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto e os quais adoto também aqui como razões de decidir, acrescentando que a Nego provimento. 4. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA (ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DA TERCEIRA RÉ) A irresignação dos recorrentes volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Alega o segundo réu que "a parte recorrida não apresentou qualquer documento atestando a alegada pobreza, o que seria imprescindível para concessão do referido benefício", idêntico fundamento apresentado pela terceira ré. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26-10-2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Em que pese a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, embora em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 21), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O segundo recorrente busca, ainda, a reforma da sentença para excluir da condenação os honorários deferidos à reclamante, mantendo-se apenas aqueles devidos em favor do recorrente, nos termos do artigo 791-A da CLT, no importe de 15%. Em sendo mantida a condenação, requer a redução dos honorários para o patamar de 5%. Mantida a procedência parcial dos pedidos, mantenho a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da autora, inclusive quanto ao percentual arbitrado, diante da complexidade da demanda e número de atos processuais praticados, inclusive interposição de recurso, estando bem aplicados os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT. Nego provimento. 6. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Requer o banco recorrente, na hipótese de acolhimento das parcelas pleiteadas na inicial, sejam procedidos os descontos do crédito da recorrida, dos valores previdenciários e fiscais na forma da Lei, consoante o disposto no Provimento 1/96, da Corregedoria Geral do TST. Analiso. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas pela empregadora e pelo empregado, respeitadas as suas respectivas quotas-parte. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da sua cota-parte, haja vista sua condição de contribuinte. Como à empregadora cabe a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, incluindo a quota correspondente ao empregado, fica autorizado que a quota-parte do reclamante seja descontada das verbas que lhe foram deferidas. Entretanto, ressalto que os encargos devidos pelo atraso no pagamento das contribuições sociais são exigidos em razão da conduta irregular da empregadora, que deixou de efetuar os recolhimentos no prazo legal, motivo pelo qual apenas ela tem responsabilidade pela satisfação dos acréscimos legais decorrentes. Trata-se de entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 368 do TST, que aplico, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A sentença observa essas diretrizes. Nego provimento. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, busca o banco recorrente que os juros sejam computados somente a partir da constituição em mora - ex vi do artigo 219 do CPC, de aplicação subsidiária. Aduz que o mesmo posicionamento se aplica no que tange ao termo inicial da correção monetária, que somente poderá ser computada a partir da citação do ora recorrente. Assim, se deferidos quaisquer créditos à recorrida, defende que deverá incidir, a título de correção monetária, o índice relativo ao 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 381 do TST. Pois bem. No que se refere à atualização dos créditos já deferidos na sentença, nada há a ser reformado, pois a decisão do Juízo de primeiro grau foi proferida em conformidade com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Quanto ao marco inicial de incidência da correção monetária, no caso do pagamento dos salários, a época própria está prevista no parágrafo único do art. 459 da CLT, segundo o qual "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". Por isso, a correção monetária deve ser aplicada com base nesse critério, ou seja, com sua incidência somente caso o pagamento ultrapasse o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, apurada a partir do dia 1º, pouco importando se os salários eram habitualmente pagos antecipadamente. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula nº 381 do TST, a saber: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia." Dou provimento ao recurso para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. 8. IMPOSTO DE RENDA Postula, o recorrente, finalmente, seja deferida a retenção do imposto de renda sobre os créditos reconhecidos à autora, na forma do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e do Provimento nº 01/96 do TST. Nada a reformar nesse sentido, na medida em que a sentença já determinou a incidência dos descontos legais relativos ao imposto de renda. Nego provimento. 9. BENEFÍCIO DE ORDEM A matéria já foi devidamente analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a demandada, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para, apurados os créditos em fase de liquidação, determinar, na sequência, a sua habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 do STF. Os honorários de sucumbência, outrossim, também deverão ser habilitados, porém, pelo próprio patrono interessado. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido, arestos do e. Regional Catarinense: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT. A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 15-9-2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23-1-2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositadas na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, CONHECER DOS RECURSOS exceto no recurso da primeira ré (Flex), quanto à insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) para, após apurados os créditos na fase de liquidação de sentença, determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, estes ao encargo dos próprios patronos. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. Manter o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Carolina Francosi Lima

ID: 326392727

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000590-58.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA FRANCOSI LIMA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES PAES SCHEUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREITAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000590-58.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Pela inteligência da Súmula nº 463 do TST e do art. 98 do CPC, a decretação do estado de recuperação judicial tem o efeito de demonstrar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, razão pela qual lhe deve ser deferida a gratuidade da justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 2. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e 3. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e recorrida CAROLINA FRANCOSI LIMA. Insurgem-se os réus contra a sentença do ID. 87acc8a, proferida pela Exma. Juíza Patrícia Pereira de Sant'anna, que acolheu parcialmente as pretensões deduzidas na petição inicial. O segundo réu (Banco Santander) postula a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária; às diferenças de comissões; às verbas rescisórias; ao FGTS acrescido da multa de 40%; às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à autora; aos honorários advocatícios; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos juros e correção monetária, ao imposto de renda e à eventual constrição do patrimônio do banco. A terceira ré (Stellantis) busca a modificação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e à justiça gratuita deferida à autora. A primeira ré (Flex Gestão), por sua vez, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a seu favor e a exclusão da condenação subsidiária do segundo réu e das diferenças de comissões. Suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em razão da recuperação judicial. Em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. Insurge-se, outrossim, contra a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por fim, requer que eventuais diferenças de FGTS sejam habilitadas como crédito nos autos da recuperação judicial, e não quitadas na conta vinculada da recorrida. Contrarrazões são apresentadas pela autora (ID. 7b4da05). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi revogada, sem, contudo, apresentar cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, daquele diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4°, da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula nº 463, item II, do TST caminhano mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de a primeira ré estar em recuperação judicial revela-se suficiente a ensejar a conclusão da sua má situação financeira, razão por que lhe são devidos os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, a qual deixo de conhecer, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu e da terceira ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço dos recursos interpostos pelo segundo réu, Banco Santander (Brasil), e pela terceira ré, Stellantis Financiamentos, bem como das contrarrazões da autora, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. Em cumprimento ao disposto no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo o voto divergente da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi: Recurso da Flex - justiça gratuita - indefiro o pedido e concedo prazo para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto Dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, extraio que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, contudo, demanda a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido o item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, conquanto a ré renove a alegação de que enfrenta graves dificuldades econômicas, culminando com a apresentação de plano de recuperação judicial, em concreto, tem-se que o processo de recuperação judicial da recorrente foi encerrado, sendo revogada a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Nessa medida, não há como presumir a condição de hipossuficiência econômica da ré. Ademais, os documentos encartados no intento de demonstrar a situação financeira, alegadamente precária, estão desatualizados, impossibilitando ao Juízo aferir a alegada fragilidade financeira atual, após extinto o processo de recuperação judicial. Assim, a ré não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. MÉRITO Analiso conjuntamente as matérias comuns aos recursos. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA TERCEIRA RÉ (STELLANTIS) A autora afirma na petição inicial que foi admitida pela 1ª Reclamada (Flex), para prestar serviços para o 2º e 3º reclamados (Banco Santander e Banco PSA), para a função de supervisora/coordenadora de telemarketing, mediante remuneração base de R$ 3.164,83, sendo dispensada, sem justa causa, em 15-9-2022. Diz que, da admissão até janeiro de 2021, prestou serviços em favor do Banco Santander e, de fevereiro de 2021 até a rescisão contratual, laborou em prol do Banco PSA. Analisando os autos, verifico que a primeira reclamada (Flex) firmou com o 2º réu (Banco Santander) e a PSA Corretora de Seguros e Serviços Ltda. contratos de prestação de serviços relacionados à venda de produtos por meio de telemarketing (fls. 746-70 e 1023-50, respectivamente), sendo que a primeira ré, por sua vez, contratou diretamente a reclamante para a execução de tais serviços em prol das empresas demandadas. Outrossim, restou evidenciado que se trata de típica relação de terceirização de serviços, tendo restado suficientemente demonstrado no presente feito que a primeira reclamada prestava serviços de telemarketing para a venda de produtos dos demais demandados, conforme depoimento prestado pela testemunha ouvida nos autos a convite da reclamante (fl. 1186). Dito isso, é consabido que, na terceirização de serviços envolvendo empresas privadas, independentemente da atividade desenvolvida e da existência de conduta culposa, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora. Inclusive, assim restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252, ao apreciar o Tema 725 de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Destaquei) Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou vício de constitucionalidade no entendimento contido na Súmula nº 331, item IV, do TST, que impeça a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Vale acrescentar, ainda, que o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, introduzido pela Lei nº 13.429/2017, prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados, como na situação ora em análise. Assim, não há falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da CF). Noutro giro, impõe-se notar que a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador na terceirização. Nesse sentido, encontra-se o firme posicionamento do TST: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST (Súmula nº 331, IV, do TST). Do acórdão recorrido extrai-se a seguinte delimitação: a) a reclamação foi ajuizada em face da empregadora do reclamante ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (1ª reclamada) e dos tomadores de serviços I. U. S.(2º reclamado) e BANCO BRADESCO S.A (3º reclamado); b) com esteio na prova oral, o TRT assinalou que "A propósito, da prova oral produzida nestes autos, não ficou seguramente delimitado o período exato de prestação de serviços do reclamante para cada reclamada", concluindo, a seguir, que "diante da impossibilidade de se aferir com certeza quanto tempo foi trabalhado para cada reclamada, não há como impor a responsabilização subsidiária à 2ª e à 3ª reclamadas". Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que referido tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, circunstância evidenciada no caso concreto. Julgados citados. Ademais, há julgados indicando que, não sendo possível delimitar o lapso temporal no qual cada responsável subsidiário se beneficiou da força de trabalho do reclamante, a limitação da responsabilidade subsidiária deve ser feita com base no período de vigência dos contratos firmados entre a empresa prestadora de serviços e os tomadores. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1000542-56.2020.5.02.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). (Destaquei) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100131-38.2016.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). (Destaquei) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). (Destaquei) Quanto aos pedidos subsidiários, registro que não há falar em limitação da responsabilidade dos recorrentes, seja em relação à porcentagem da condenação ou em relação à natureza da matéria, porquanto o item VI da Súmula nº 331 do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, valendo destacar, outrossim, que o julgado já limitou a condenação a janeiro/21 (segunda ré) e fevereiro/22 (terceira ré). Ademais, os recorrentes responderão de forma solidária entre si, havendo benefício de ordem somente em relação à 1ª ré (devedora principal). Por fim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a execução recairá, primeiramente, sobre os bens da devedora principal e, apenas no caso de não serem estes suficientes, é que serão executados os bens dos devedores subsidiários, observando-se o período em que a trabalhadora laborou em prol das tomadoras, observados os limites do pedido e da prova oral. Nego provimento aos recursos. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) A sentença condenou diretamente a primeira ré, e os demais réus,de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de comissões ("Bônus Desempenho Equipe"), entre o valor recebido mensalmente pela autora constante nos holerites e o fixado de R$ 1.500,00 mensais, limitada a condenação ao valor mensal de, no máximo, R$ 750,00, com reflexos em descanso semanal remunerado, horas extras, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Insurgem-se contra a condenação a primeira e o segundo réus. A primeira reclamada afirma, genericamente, que os valores das comissões e reflexos foram devidamente pagos, conforme holerites juntados aos autos. Por cautela, em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. O segundo réu afirma que "acompanharam a defesa da FLEX os devidos comprovantes de pagamento das comissões/bonificações, os quais não foram impugnados pela recorrida e também não houve a indicação por amostragem de eventuais diferenças devidas". Aduz que "as políticas e regras para recebimento das comissões/premiações eram de conhecimento geral dos empregados, inclusive da Autora, ora recorrida, desde o início" e que "[n]ão há qualquer prova nos autos, que aponte que os valores pagos pela FLEX a título de comissões/premiações eram inferiores ao efetivamente devidos, tampouco indicação e comprovação de quais seriam os reais valores devidos e índices que deveriam ser alcançados para obter este suposto valor!". Por fim, defende que as comissões possuem caráter indenizatório, e não salarial. A sentença não merece reparos. A hipótese dos autos revela práticas abusivas por parte da empregadora no que tange ao pagamento das comissões devidas à autora. As alegações da autora, que sustentam a existência de alterações frequentes nas metas mensais e a aplicação de descontos indevidos, encontram respaldo na prova testemunhal e nos holerites, que demonstram a falta de transparência quanto às condições que ensejavam o pagamento de comissões a obreira. A autora tinha direito a um teto de R$ 1.500,00 em comissões, conforme as metas inicialmente estabelecidas. Contudo, as alterações abusivas daquelas metas e os descontos aplicados em decorrência de pequenos erros operacionais geraram uma redução drástica nos valores recebidos, reduzindo-os para R$ 750,00 mensais. Essa prática não apenas configura uma dupla punição, mas também infringe o princípio da boa-fé objetiva, essencial nas relações de trabalho. Além disso, a ausência de um controle claro e transparente em relação à política de metas e os critérios utilizados para o cálculo das comissões comprometiam a capacidade de a autora entender e contestar os valores recebidos, violando direitos fundamentais da trabalhadora. Assinale-se que, sendo o empregador o detentor dos meios de produção e aquele que a quem compete fixar a politica remuneratória, detém a responsabilidade de apresentar os documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos e a aplicação correta dos critérios atinentes, em especial, à política de metas, de modo que, ao não fazê-lo, incorre em confissão no particular. Por fim, a natureza salarial das comissões e sua integração para fins de reflexos nas demais parcelas decorre da confissão da própria primeira ré, que assim reconhece na defesa (fl. 489). Diante do exposto, inalterados tais aspectos fáticos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nego provimento. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DESCONTO INDEVIDO Insurge-se o segundo recorrente, ainda, contra a condenação ao pagamento das verbas em epígrafe, ao argumento de que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, no caso da terceirização, compreende as verbas decorrentes da condenação referentes apenas ao período em que o trabalhador prestou serviços ao tomador, na forma do inciso VI da Súmula nº 331 do TST, de modo que não há falar em pagamento de verbas constituídas após janeiro/2021. A matéria foi analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto e os quais adoto também aqui como razões de decidir, acrescentando que a Nego provimento. 4. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA (ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DA TERCEIRA RÉ) A irresignação dos recorrentes volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Alega o segundo réu que "a parte recorrida não apresentou qualquer documento atestando a alegada pobreza, o que seria imprescindível para concessão do referido benefício", idêntico fundamento apresentado pela terceira ré. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26-10-2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Em que pese a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, embora em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 21), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O segundo recorrente busca, ainda, a reforma da sentença para excluir da condenação os honorários deferidos à reclamante, mantendo-se apenas aqueles devidos em favor do recorrente, nos termos do artigo 791-A da CLT, no importe de 15%. Em sendo mantida a condenação, requer a redução dos honorários para o patamar de 5%. Mantida a procedência parcial dos pedidos, mantenho a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da autora, inclusive quanto ao percentual arbitrado, diante da complexidade da demanda e número de atos processuais praticados, inclusive interposição de recurso, estando bem aplicados os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT. Nego provimento. 6. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Requer o banco recorrente, na hipótese de acolhimento das parcelas pleiteadas na inicial, sejam procedidos os descontos do crédito da recorrida, dos valores previdenciários e fiscais na forma da Lei, consoante o disposto no Provimento 1/96, da Corregedoria Geral do TST. Analiso. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas pela empregadora e pelo empregado, respeitadas as suas respectivas quotas-parte. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da sua cota-parte, haja vista sua condição de contribuinte. Como à empregadora cabe a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, incluindo a quota correspondente ao empregado, fica autorizado que a quota-parte do reclamante seja descontada das verbas que lhe foram deferidas. Entretanto, ressalto que os encargos devidos pelo atraso no pagamento das contribuições sociais são exigidos em razão da conduta irregular da empregadora, que deixou de efetuar os recolhimentos no prazo legal, motivo pelo qual apenas ela tem responsabilidade pela satisfação dos acréscimos legais decorrentes. Trata-se de entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 368 do TST, que aplico, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A sentença observa essas diretrizes. Nego provimento. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, busca o banco recorrente que os juros sejam computados somente a partir da constituição em mora - ex vi do artigo 219 do CPC, de aplicação subsidiária. Aduz que o mesmo posicionamento se aplica no que tange ao termo inicial da correção monetária, que somente poderá ser computada a partir da citação do ora recorrente. Assim, se deferidos quaisquer créditos à recorrida, defende que deverá incidir, a título de correção monetária, o índice relativo ao 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 381 do TST. Pois bem. No que se refere à atualização dos créditos já deferidos na sentença, nada há a ser reformado, pois a decisão do Juízo de primeiro grau foi proferida em conformidade com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Quanto ao marco inicial de incidência da correção monetária, no caso do pagamento dos salários, a época própria está prevista no parágrafo único do art. 459 da CLT, segundo o qual "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". Por isso, a correção monetária deve ser aplicada com base nesse critério, ou seja, com sua incidência somente caso o pagamento ultrapasse o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, apurada a partir do dia 1º, pouco importando se os salários eram habitualmente pagos antecipadamente. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula nº 381 do TST, a saber: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia." Dou provimento ao recurso para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. 8. IMPOSTO DE RENDA Postula, o recorrente, finalmente, seja deferida a retenção do imposto de renda sobre os créditos reconhecidos à autora, na forma do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e do Provimento nº 01/96 do TST. Nada a reformar nesse sentido, na medida em que a sentença já determinou a incidência dos descontos legais relativos ao imposto de renda. Nego provimento. 9. BENEFÍCIO DE ORDEM A matéria já foi devidamente analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a demandada, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para, apurados os créditos em fase de liquidação, determinar, na sequência, a sua habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 do STF. Os honorários de sucumbência, outrossim, também deverão ser habilitados, porém, pelo próprio patrono interessado. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido, arestos do e. Regional Catarinense: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT. A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 15-9-2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23-1-2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositadas na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, CONHECER DOS RECURSOS exceto no recurso da primeira ré (Flex), quanto à insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) para, após apurados os créditos na fase de liquidação de sentença, determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, estes ao encargo dos próprios patronos. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. Manter o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Carolina Francosi Lima

ID: 326392771

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000590-58.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA FRANCOSI LIMA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES PAES SCHEUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREITAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000590-58.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Pela inteligência da Súmula nº 463 do TST e do art. 98 do CPC, a decretação do estado de recuperação judicial tem o efeito de demonstrar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, razão pela qual lhe deve ser deferida a gratuidade da justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 2. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e 3. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e recorrida CAROLINA FRANCOSI LIMA. Insurgem-se os réus contra a sentença do ID. 87acc8a, proferida pela Exma. Juíza Patrícia Pereira de Sant'anna, que acolheu parcialmente as pretensões deduzidas na petição inicial. O segundo réu (Banco Santander) postula a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária; às diferenças de comissões; às verbas rescisórias; ao FGTS acrescido da multa de 40%; às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à autora; aos honorários advocatícios; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos juros e correção monetária, ao imposto de renda e à eventual constrição do patrimônio do banco. A terceira ré (Stellantis) busca a modificação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e à justiça gratuita deferida à autora. A primeira ré (Flex Gestão), por sua vez, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a seu favor e a exclusão da condenação subsidiária do segundo réu e das diferenças de comissões. Suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em razão da recuperação judicial. Em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. Insurge-se, outrossim, contra a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por fim, requer que eventuais diferenças de FGTS sejam habilitadas como crédito nos autos da recuperação judicial, e não quitadas na conta vinculada da recorrida. Contrarrazões são apresentadas pela autora (ID. 7b4da05). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi revogada, sem, contudo, apresentar cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, daquele diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4°, da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula nº 463, item II, do TST caminhano mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de a primeira ré estar em recuperação judicial revela-se suficiente a ensejar a conclusão da sua má situação financeira, razão por que lhe são devidos os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, a qual deixo de conhecer, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu e da terceira ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço dos recursos interpostos pelo segundo réu, Banco Santander (Brasil), e pela terceira ré, Stellantis Financiamentos, bem como das contrarrazões da autora, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. Em cumprimento ao disposto no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo o voto divergente da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi: Recurso da Flex - justiça gratuita - indefiro o pedido e concedo prazo para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto Dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, extraio que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, contudo, demanda a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido o item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, conquanto a ré renove a alegação de que enfrenta graves dificuldades econômicas, culminando com a apresentação de plano de recuperação judicial, em concreto, tem-se que o processo de recuperação judicial da recorrente foi encerrado, sendo revogada a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Nessa medida, não há como presumir a condição de hipossuficiência econômica da ré. Ademais, os documentos encartados no intento de demonstrar a situação financeira, alegadamente precária, estão desatualizados, impossibilitando ao Juízo aferir a alegada fragilidade financeira atual, após extinto o processo de recuperação judicial. Assim, a ré não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. MÉRITO Analiso conjuntamente as matérias comuns aos recursos. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA TERCEIRA RÉ (STELLANTIS) A autora afirma na petição inicial que foi admitida pela 1ª Reclamada (Flex), para prestar serviços para o 2º e 3º reclamados (Banco Santander e Banco PSA), para a função de supervisora/coordenadora de telemarketing, mediante remuneração base de R$ 3.164,83, sendo dispensada, sem justa causa, em 15-9-2022. Diz que, da admissão até janeiro de 2021, prestou serviços em favor do Banco Santander e, de fevereiro de 2021 até a rescisão contratual, laborou em prol do Banco PSA. Analisando os autos, verifico que a primeira reclamada (Flex) firmou com o 2º réu (Banco Santander) e a PSA Corretora de Seguros e Serviços Ltda. contratos de prestação de serviços relacionados à venda de produtos por meio de telemarketing (fls. 746-70 e 1023-50, respectivamente), sendo que a primeira ré, por sua vez, contratou diretamente a reclamante para a execução de tais serviços em prol das empresas demandadas. Outrossim, restou evidenciado que se trata de típica relação de terceirização de serviços, tendo restado suficientemente demonstrado no presente feito que a primeira reclamada prestava serviços de telemarketing para a venda de produtos dos demais demandados, conforme depoimento prestado pela testemunha ouvida nos autos a convite da reclamante (fl. 1186). Dito isso, é consabido que, na terceirização de serviços envolvendo empresas privadas, independentemente da atividade desenvolvida e da existência de conduta culposa, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora. Inclusive, assim restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252, ao apreciar o Tema 725 de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Destaquei) Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou vício de constitucionalidade no entendimento contido na Súmula nº 331, item IV, do TST, que impeça a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Vale acrescentar, ainda, que o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, introduzido pela Lei nº 13.429/2017, prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados, como na situação ora em análise. Assim, não há falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da CF). Noutro giro, impõe-se notar que a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador na terceirização. Nesse sentido, encontra-se o firme posicionamento do TST: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST (Súmula nº 331, IV, do TST). Do acórdão recorrido extrai-se a seguinte delimitação: a) a reclamação foi ajuizada em face da empregadora do reclamante ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (1ª reclamada) e dos tomadores de serviços I. U. S.(2º reclamado) e BANCO BRADESCO S.A (3º reclamado); b) com esteio na prova oral, o TRT assinalou que "A propósito, da prova oral produzida nestes autos, não ficou seguramente delimitado o período exato de prestação de serviços do reclamante para cada reclamada", concluindo, a seguir, que "diante da impossibilidade de se aferir com certeza quanto tempo foi trabalhado para cada reclamada, não há como impor a responsabilização subsidiária à 2ª e à 3ª reclamadas". Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que referido tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, circunstância evidenciada no caso concreto. Julgados citados. Ademais, há julgados indicando que, não sendo possível delimitar o lapso temporal no qual cada responsável subsidiário se beneficiou da força de trabalho do reclamante, a limitação da responsabilidade subsidiária deve ser feita com base no período de vigência dos contratos firmados entre a empresa prestadora de serviços e os tomadores. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1000542-56.2020.5.02.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). (Destaquei) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100131-38.2016.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). (Destaquei) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). (Destaquei) Quanto aos pedidos subsidiários, registro que não há falar em limitação da responsabilidade dos recorrentes, seja em relação à porcentagem da condenação ou em relação à natureza da matéria, porquanto o item VI da Súmula nº 331 do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, valendo destacar, outrossim, que o julgado já limitou a condenação a janeiro/21 (segunda ré) e fevereiro/22 (terceira ré). Ademais, os recorrentes responderão de forma solidária entre si, havendo benefício de ordem somente em relação à 1ª ré (devedora principal). Por fim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a execução recairá, primeiramente, sobre os bens da devedora principal e, apenas no caso de não serem estes suficientes, é que serão executados os bens dos devedores subsidiários, observando-se o período em que a trabalhadora laborou em prol das tomadoras, observados os limites do pedido e da prova oral. Nego provimento aos recursos. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) A sentença condenou diretamente a primeira ré, e os demais réus,de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de comissões ("Bônus Desempenho Equipe"), entre o valor recebido mensalmente pela autora constante nos holerites e o fixado de R$ 1.500,00 mensais, limitada a condenação ao valor mensal de, no máximo, R$ 750,00, com reflexos em descanso semanal remunerado, horas extras, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Insurgem-se contra a condenação a primeira e o segundo réus. A primeira reclamada afirma, genericamente, que os valores das comissões e reflexos foram devidamente pagos, conforme holerites juntados aos autos. Por cautela, em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. O segundo réu afirma que "acompanharam a defesa da FLEX os devidos comprovantes de pagamento das comissões/bonificações, os quais não foram impugnados pela recorrida e também não houve a indicação por amostragem de eventuais diferenças devidas". Aduz que "as políticas e regras para recebimento das comissões/premiações eram de conhecimento geral dos empregados, inclusive da Autora, ora recorrida, desde o início" e que "[n]ão há qualquer prova nos autos, que aponte que os valores pagos pela FLEX a título de comissões/premiações eram inferiores ao efetivamente devidos, tampouco indicação e comprovação de quais seriam os reais valores devidos e índices que deveriam ser alcançados para obter este suposto valor!". Por fim, defende que as comissões possuem caráter indenizatório, e não salarial. A sentença não merece reparos. A hipótese dos autos revela práticas abusivas por parte da empregadora no que tange ao pagamento das comissões devidas à autora. As alegações da autora, que sustentam a existência de alterações frequentes nas metas mensais e a aplicação de descontos indevidos, encontram respaldo na prova testemunhal e nos holerites, que demonstram a falta de transparência quanto às condições que ensejavam o pagamento de comissões a obreira. A autora tinha direito a um teto de R$ 1.500,00 em comissões, conforme as metas inicialmente estabelecidas. Contudo, as alterações abusivas daquelas metas e os descontos aplicados em decorrência de pequenos erros operacionais geraram uma redução drástica nos valores recebidos, reduzindo-os para R$ 750,00 mensais. Essa prática não apenas configura uma dupla punição, mas também infringe o princípio da boa-fé objetiva, essencial nas relações de trabalho. Além disso, a ausência de um controle claro e transparente em relação à política de metas e os critérios utilizados para o cálculo das comissões comprometiam a capacidade de a autora entender e contestar os valores recebidos, violando direitos fundamentais da trabalhadora. Assinale-se que, sendo o empregador o detentor dos meios de produção e aquele que a quem compete fixar a politica remuneratória, detém a responsabilidade de apresentar os documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos e a aplicação correta dos critérios atinentes, em especial, à política de metas, de modo que, ao não fazê-lo, incorre em confissão no particular. Por fim, a natureza salarial das comissões e sua integração para fins de reflexos nas demais parcelas decorre da confissão da própria primeira ré, que assim reconhece na defesa (fl. 489). Diante do exposto, inalterados tais aspectos fáticos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nego provimento. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DESCONTO INDEVIDO Insurge-se o segundo recorrente, ainda, contra a condenação ao pagamento das verbas em epígrafe, ao argumento de que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, no caso da terceirização, compreende as verbas decorrentes da condenação referentes apenas ao período em que o trabalhador prestou serviços ao tomador, na forma do inciso VI da Súmula nº 331 do TST, de modo que não há falar em pagamento de verbas constituídas após janeiro/2021. A matéria foi analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto e os quais adoto também aqui como razões de decidir, acrescentando que a Nego provimento. 4. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA (ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DA TERCEIRA RÉ) A irresignação dos recorrentes volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Alega o segundo réu que "a parte recorrida não apresentou qualquer documento atestando a alegada pobreza, o que seria imprescindível para concessão do referido benefício", idêntico fundamento apresentado pela terceira ré. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26-10-2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Em que pese a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, embora em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 21), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O segundo recorrente busca, ainda, a reforma da sentença para excluir da condenação os honorários deferidos à reclamante, mantendo-se apenas aqueles devidos em favor do recorrente, nos termos do artigo 791-A da CLT, no importe de 15%. Em sendo mantida a condenação, requer a redução dos honorários para o patamar de 5%. Mantida a procedência parcial dos pedidos, mantenho a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da autora, inclusive quanto ao percentual arbitrado, diante da complexidade da demanda e número de atos processuais praticados, inclusive interposição de recurso, estando bem aplicados os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT. Nego provimento. 6. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Requer o banco recorrente, na hipótese de acolhimento das parcelas pleiteadas na inicial, sejam procedidos os descontos do crédito da recorrida, dos valores previdenciários e fiscais na forma da Lei, consoante o disposto no Provimento 1/96, da Corregedoria Geral do TST. Analiso. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas pela empregadora e pelo empregado, respeitadas as suas respectivas quotas-parte. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da sua cota-parte, haja vista sua condição de contribuinte. Como à empregadora cabe a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, incluindo a quota correspondente ao empregado, fica autorizado que a quota-parte do reclamante seja descontada das verbas que lhe foram deferidas. Entretanto, ressalto que os encargos devidos pelo atraso no pagamento das contribuições sociais são exigidos em razão da conduta irregular da empregadora, que deixou de efetuar os recolhimentos no prazo legal, motivo pelo qual apenas ela tem responsabilidade pela satisfação dos acréscimos legais decorrentes. Trata-se de entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 368 do TST, que aplico, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A sentença observa essas diretrizes. Nego provimento. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, busca o banco recorrente que os juros sejam computados somente a partir da constituição em mora - ex vi do artigo 219 do CPC, de aplicação subsidiária. Aduz que o mesmo posicionamento se aplica no que tange ao termo inicial da correção monetária, que somente poderá ser computada a partir da citação do ora recorrente. Assim, se deferidos quaisquer créditos à recorrida, defende que deverá incidir, a título de correção monetária, o índice relativo ao 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 381 do TST. Pois bem. No que se refere à atualização dos créditos já deferidos na sentença, nada há a ser reformado, pois a decisão do Juízo de primeiro grau foi proferida em conformidade com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Quanto ao marco inicial de incidência da correção monetária, no caso do pagamento dos salários, a época própria está prevista no parágrafo único do art. 459 da CLT, segundo o qual "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". Por isso, a correção monetária deve ser aplicada com base nesse critério, ou seja, com sua incidência somente caso o pagamento ultrapasse o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, apurada a partir do dia 1º, pouco importando se os salários eram habitualmente pagos antecipadamente. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula nº 381 do TST, a saber: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia." Dou provimento ao recurso para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. 8. IMPOSTO DE RENDA Postula, o recorrente, finalmente, seja deferida a retenção do imposto de renda sobre os créditos reconhecidos à autora, na forma do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e do Provimento nº 01/96 do TST. Nada a reformar nesse sentido, na medida em que a sentença já determinou a incidência dos descontos legais relativos ao imposto de renda. Nego provimento. 9. BENEFÍCIO DE ORDEM A matéria já foi devidamente analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a demandada, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para, apurados os créditos em fase de liquidação, determinar, na sequência, a sua habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 do STF. Os honorários de sucumbência, outrossim, também deverão ser habilitados, porém, pelo próprio patrono interessado. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido, arestos do e. Regional Catarinense: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT. A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 15-9-2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23-1-2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositadas na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, CONHECER DOS RECURSOS exceto no recurso da primeira ré (Flex), quanto à insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) para, após apurados os créditos na fase de liquidação de sentença, determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, estes ao encargo dos próprios patronos. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. Manter o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA FRANCOSI LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Companhia De Locacao Das Americas e outros

ID: 280255886

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010061-06.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS IHAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS IHAGO PEREIRA DA SILVA UNIDAS S.A. VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0010061-06.2024.5.18.0016 RECORRENTE: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0010061-06.2024.5.18.0016 RECORRENTE: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010061-06.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : IHAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA RECORRENTE : COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADA : LUCIANA NUNES GOUVEA RECORRIDO : VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA. ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMEL. SÚMULA 338 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à 'jornada de trabalho' , a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, além de ter sido levada em consideração a confissão ficta imposta ao Autor que, injustificadamente, não compareceu para depor na audiência de instrução, observou-se que, apesar de a Reclamada não ter juntado aos autos os cartões de ponto, a jornada de trabalho de 16 horas diárias, indicada pelo Autor na petição inicial, era inverossímil (das 5h às 10h, das 13h às 17h e das 18h à 1h da manhã do dia seguinte), o que ensejou a conclusão do TRT de que 'não há como prevalecer tão somente as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, devendo o autor comprovar que efetivamente trabalhava conforme jornada indicada na exordial, totalmente discrepante da realidade'. Ora, a não apresentação injustificada de cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula 338, I, desta Corte. Todavia, olvida-se o Autor que a referida presunção não é absoluta, mas sim relativa. Com efeito, o julgador pode alcançar conclusão diversa da pretendida na inicial e também pode aplicar, no exame da matéria, juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, aliado às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, consoante prescreve o art. 375 do CPC. Inclusive, no que tange à possibilidade de afastamento de presunção erigida em matéria fática, o art. 345, IV, do CPC estabelece que 'a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [....] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos'. Ao fim e ao cabo, trata-se uma jornada que não foi comprovada nos autos e que foi considerada, na Instância Ordinária, inverossímil. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista está fadado ao insucesso, não havendo como prevalecer a jornada declinada na inicial. [...] IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0000053-96.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. A segunda reclamada também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões pela segunda reclamada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por inovatório, não conheço do pedido de indenização por danos morais com fundamento no labor em ambiente insalubre sem o fornecimento de EPIs, porquanto na exordial o reclamante limitou o pedido à falta de anotação da CTPS e ausência de pagamento das verbas rescisórias *(ID. 842670d, fl. 22). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. FERIADOS. O reclamante busca a reforma da r. sentença que, entendendo inverossímil a jornada alegada na inicial, afastou os efeitos da confissão ficta da reclamada e indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados. Prosseguindo, ao reconhecer o vínculo de emprego, o d. Juízo de origem fixou a remuneração mensal (e não diário) do autor em R$2.437,00, que engloba a remuneração do RSR, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49, rejeitou o pedido de pagamento 75 dias a título de RSR não remunerados em dobro e reflexos. Diante da revelia da primeira reclamada e da ausência de impugnação específica da segunda reclamada, o reclamante insiste na fixação da jornada aduzida na inicial: "De 10 janeiro de 2021 até 06 agosto de 2021 o autor laborou de segunda a segunda das 17h às 00h, sem intervalo, sendo 7h diárias e 49h semanais. De 07 de agosto de 2021 até 24 de abril de 2022 laborava 3 vezes por semana das 06h às 15h, sem intervalo, sendo 9h diárias e 4 vezes laborava das 06h até às 20h, sem intervalo para descanso e refeição de 1 hora, sendo de 14h diárias." (ID. 2e38d40, fl. 559) Busca o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal durante todo o contrato, com adicional de 50% e 100% e reflexos. Na eventualidade, requer sejam arbitrados os pleitos segundo critérios de razoabilidade. Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No caso, as reclamadas não juntaram aos autos nenhuma espécie de controle de jornada, a primeira reclamada foi revel, o que enseja a aplicação dos efeitos da confissão ficta e a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula 74 do TST. A segunda reclamada impugnou a jornada aduzida na exordial, afirmando ser impossível labor de segunda a segunda, sem intervalo, incluindo todos os domingos e feriados. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida, nos termos do art. 345, IV, do CPC, quando os fatos alegados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos." Nesse contexto, entendo que não podem prosperar os horários informados na exordial. Não se mostra verossímil que o reclamante tenha trabalhado de segunda a segunda (inclusive domingos e feriados), sem intervalo intrajornada, das 17h às 00h, de 10/01/2021 até 06/08/2021 e de 07/08/2021 até 24/04/2022, também, de segunda a segunda, sem intervalo, das 06h às 15h e por quatro dias na semana das 06h às 20h. As jornadas apontadas pelo obreiro durante mais de 15 meses, de segunda a segunda são humanamente intangíveis, sobretudo considerando que de agosto/2021 a abril/2022 em 4 dias de cada semana, o obreiro teria apenas 10 horas por dia (das 20h de um dia e às 06h do dia seguinte) para se deslocar entre trabalho/casa/trabalho, alimentar-se, dormir e executar outras tarefas rotineiras. É um contrassenso, em essência, presumir a veracidade do que é inverossímil. Neste caso, excepcionalmente, deve-se exigir prova robusta por parte do autor, ainda que a revelia dos reclamados implique na confissão ficta, na linha máxima de que o ordinário se presume, mas o extraordinário deve ser comprovado. Nesse sentido, cito arestos do C. TST e do TRT da 1ª Região: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMEL. SÚMULA 338 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à 'jornada de trabalho' , a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, além de ter sido levada em consideração a confissão ficta imposta ao Autor que, injustificadamente, não compareceu para depor na audiência de instrução, observou-se que, apesar de a Reclamada não ter juntado aos autos os cartões de ponto, a jornada de trabalho de 16 horas diárias, indicada pelo Autor na petição inicial, era inverossímil (das 5h às 10h, das 13h às 17h e das 18h à 1h da manhã do dia seguinte), o que ensejou a conclusão do TRT de que 'não há como prevalecer tão somente as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, devendo o autor comprovar que efetivamente trabalhava conforme jornada indicada na exordial, totalmente discrepante da realidade'. Ora, a não apresentação injustificada de cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula 338, I, desta Corte. Todavia, olvida-se o Autor que a referida presunção não é absoluta, mas sim relativa. Com efeito, o julgador pode alcançar conclusão diversa da pretendida na inicial e também pode aplicar, no exame da matéria, juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, aliado às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, consoante prescreve o art. 375 do CPC. Inclusive, no que tange à possibilidade de afastamento de presunção erigida em matéria fática, o art. 345, IV, do CPC estabelece que 'a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [....] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos'. Ao fim e ao cabo, trata-se uma jornada que não foi comprovada nos autos e que foi considerada, na Instância Ordinária, inverossímil. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista está fadado ao insucesso, não havendo como prevalecer a jornada declinada na inicial. [...] IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0000053-96.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela Reclamante que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 2. Reforça tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, na revelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 3. In casu, embora a Corte Regional tenha aplicado a revelia e a confissão ficta às Reclamadas, concluiu que não era possível acatar a jornada indicada na petição inicial, porquanto inverossímil. Nesse sentido, o TRT assentou não ser possível que a Reclamante tenha trabalhado no comércio, por mais 5 anos ininterruptos, com uma jornada de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, de 9 horas diárias todos os sábados e que, ainda, tenha trabalhado em dois domingos por mês, sem ter recebido nenhuma hora extra ou compensado as horas. Aduziu, ainda, que é fato notório a existência de escalas/turnos de trabalho. 4. Tendo em vista que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual não merece reforma a decisão regional. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido". (TST AIRR 938-86.2014.5.02.0013, 4ª Turma, relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27.03.2019). "HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art.335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando 'as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.' IV. Nego provimento ao agravo de instrumento [...]." (TST ARR 20322-81.2014.5.04.0012, relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/09/18). "JORNADA INVEROSSÍMIL. O princípio da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova impõem a rejeição dos horários declinados na inicial, por se tratar de jornada inverossímil." (TRT RO 0100318-10.2017.5.01.0012, 9ª Turma, relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, DEJT 1º.12.2018). "REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. EFEITOS. A confissão ficta decorrente da revelia gera presunção relativa e, na hipótese, foi ilidida pelo fato de o autor ter apontado jornada inverossímil". (TRT RO 00101773-08.2016.5.01.0024, 6ª Turma, relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, DEJT 21.02.2018). Cito, ainda, precedentes desta Turma, consistente no julgamento dos ROT-0011280-37.2022.5.18.0012 e ROT-0010597-67.2021.5.18.0001, relatados pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta. No tocante aos domingos e feriados, como bem apontado na origem, friso que o reclamante além de não ter produzido prova, limitou-se "a alegações genéricas de trabalho contínuo durante todo o período contratual", "sem qualquer folga compensatória, apresentando-se inverossímil e contrária à experiência comum" (ID. a642004, fl. 515). Logo, sem situação que justifique, são indevidos os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, feriados e repousos semanais remunerados, pleitos principal, de integração e reflexos. Indevidos também os RSR em dobro e reflexos pleiteados, pois reconhecido o vínculo de emprego, a remuneração é apurada mensalmente e não em diárias, pelo que já inserido no valor mensal, a teor do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada em face da r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos devidos ao reclamante. Afirma que "a relação com a 1ª Reclamada, entabulada através do contrato de prestação de serviços de 'lavagem de veículos', não se qualifica como terceirização de atividade fim, nem se enquadra nas situações reguladas pela jurisprudência sumulada do TST que cuida da terceirização" (ID. 576995c, fl. 570). Alega que "As atividades desenvolvidas pela 1ª Ré não estavam inseridas na atividade meio ou fim da ora Recorrente, tratando-se o caso em apreço de clara relação de consumo" (ID. 576995c, fl. 572). Busca, em síntese, a exclusão da responsabilidade subsidiária. Alternativamente, caso mantida a responsabilidade subsidiária, a requer a limitação da condenação considerando a data de 30/06/2021 como marco inicial, conforme contrato celebrado com a primeira reclamada, bem como sejam "esgotados todos os meios de execução contra a devedora principal e seus sócios, visto a total ausência de amparo legal na condenação de execução da ora recorrente antes de finalizadas todas as tentativas quanto a devedora principal" (ID. 576995c, fl. 573). Analiso. A terceirização, mundialmente conhecida pelo epíteto de "subcontratação", é fruto da reestruturação produtiva ocorrida após crise no capitalismo mundial quando, então, abandonou-se o modelo de produção vertical (fordista) para implementar um modelo horizontal, no qual as empresas concentrariam suas forças em sua atividade principal (é dizer, no seu objeto social), transferindo atividades meramente periféricas a outras empresas nelas especializadas. Ocorre que, conforme reafirmado no julgamento do ARE 791932/DF (Tema 739), o Pleno do E. STF, por ocasião do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (tema 725), considerou parcialmente inconstitucional o entendimento consagrado na mencionada Súmula 331 do TST por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" - destaquei. Tal raciocínio foi positivado em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 13.429/2017, que procedeu a alterações na Lei 6.019/1974. A partir da reforma trabalhista, o conceito legal de terceirização pode ser deduzido a partir do art. 4º-A da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.467/2017: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". A licitude da terceirização, contudo, não afasta a responsabilidade subsidiária das reclamadas, o que ficou decidido na própria decisão do STF no julgamento do RE 958.252. Veja-se que a Lei 13.429/2017 inclui na Lei 6.019/1974 o art. 5º-A, cujo parágrafo 5º dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Transcrevo, por pertinente, a ementa da citada ADPF 324, julgado pelo Tribunal Pleno do STF, sob a relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, publicado em 06/09/2019: "DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado". Claro está que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados abrange o período em que ocorreu a prestação de serviços, não se exigindo para tanto que o empregado tenha lhe prestado serviços com exclusividade. Nesse sentido, esta Eg. 2ª Turma já decidiu no julgamento do ROT-0010635-84.2023.5.18.0009, em sessão virtual de 05/09/2024 a 06/09/2024, envolvendo situação análogo das mesmas reclamadas, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e do ROT-0010254-61.2023.5.18.0014, realizado em 14/12/2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta. Destaco, ainda, que, conforme evidenciado nos autos, a recorrente (locadora de veículos), por intermédio da primeira reclamada, se beneficiou da prestação dos serviços do autor de lavagem dos veículos. Ora, o laudo pericial (ID cc28876) atesta que o reclamante prestava serviços nas dependências da segunda reclamada, utilizando instrumentos e produtos por ela fornecidos, a evidenciar a inserção do trabalhador na dinâmica empresarial da tomadora. Esse, aliás, é o entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas e a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador não afasta a responsabilidade subsidiária. Transcrevo precedente: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridas se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-RR - 1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO. A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, quando o empregado presta serviços a todos eles, de forma simultânea, por estar em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nessa situação, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, a Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST, 6ª Turma, Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024) Acrescento que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe dos requisitos inerentes à relação de emprego, tais como a pessoalidade e subordinação jurídica. Aliás, pressupõe sua ausência, tendo como fundamento o proveito obtido pelo trabalho exercido pelo titular do crédito trabalhista, para ensejar a responsabilização subsidiária da recorrente e não na condição de devedora principal, exatamente por inexistir relação de emprego entre eles. Tampouco a responsabilidade da tomadora de serviços demanda que a empresa empregadora encontre-se em estado de insolvência. É certo, ainda, que a subsidiariedade prescinde da prova de culpa "in vigilando" ou "in eligendo", bastando o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços para que se configure a responsabilidade subsidiária da contratante. Nesse sentido: "AGRAVO DO BANCO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que 'É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria', razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.429/2017 E 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS ORGANIZAÇÕES ALIANÇA ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA NO RECURSO DE REVISTA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado. 2 - No presente agravo, a parte sustenta que a discussão referente à responsabilidade subsidiária 'foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, pela licitude da terceirização' (fl. 542) e que 'a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o tomador de serviço não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço' (fl. 542). Aduz também que, de acordo com o STF, 'cabe ao empregado terceirizado o encargo de demonstrar a conduta culposa do tomador de serviço na fiscalização do contrato de prestação de serviços, por ser fato constitutivo do seu pretendido direito, sendo inadmissível, na espécie, a inversão do ônus probatório' (fls. 542-543). Considera que 'o relator, em descompasso com a decisão do STF, deixou de verificar corretamente a transcendência quanto à responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Agravante' (fl. 543), bem assim que 'o ônus de comprovar o período da prestação de serviço à empresa tomadora é da agravada, por se tratar de fato constitutivo de direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados' (fl. 543). Indica violação dos artigos 5º, II e XLV, 93, IX, da CF, 2º, 3º, 818, 832 da CLT, 373 e 489, II, §§ 1º e 2º, do CPC, Lei nº 7.492/86, 1º do Decreto nº 8.3740/79, 17 e 18 da Lei nº 4.595/64 e Resolução nº 3.954/2011 (com alterações da Resolução 3.959/2011). 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, na decisão monocrática consta registro expresso de que 'não se trata, no caso concreto, de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco Pan S. A. (2º reclamado e tomador de serviços), tampouco se discute contratação do reclamante para execução de atividade fim do tomador' (fl. 535). 5 - Ademais, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação, pela qual foi confirmada a sentença que reconhecera a existência de vínculo de emprego com a 1ª reclamada ( Organizações Aliança Assessoria e Negócios Ltda.) e, na sequência, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado e tomador dos serviços (Banco Pan S.A.) pelos créditos trabalhistas do reclamante: a) 'considerando a revelia e confissão ficta da Organizações Aliança Assessoria e Negócios Ltda., presumem-se verdadeiras as alegações formuladas na Petição Inicial, de que o Autor foi contratado por esta Empresa. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, o que não existiu' (fl. 535-536): b) 'A Testemunha ouvida confirmou a versão narrada pelo Autor (prestação dos serviços em benefício do Banco, ao menos, a partir de junho de 2013, data da admissão da Testemunha)' (fl. 536); c) 'o Tomador dos Serviços responde, subsidiariamente, pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre o Trabalhador e o Empregador. Portanto, é perfeitamente aplicável a regra do item IV, da Súmula nº 331 do C. TST' (fl. 536); d) 'Por conseguinte, correta a condenação subsidiária do Banco Panamericano S/A' (fl. 536). 6 - De outro lado, a delimitação referente ao alcance da condenação subsidiária foi de que 'A responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias decorrentes do Pacto Laboral inadimplidas pela Empregadora, tanto as principais, como as acessórias, inclusive, verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST' (fl. 536). 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois as teses do TRT são no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (Súmulas nºs 331, IV e VI, e 462 do TST), não subsistindo matéria de direito a ser uniformizada. 8 - Por fim, cumpre salientar que não se sustenta a versão do agravante, de que houve inobservância no acórdão do TRT das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252, uma vez que se trata no caso concreto de empresa privada tomadora de serviços, hipótese em que não há necessidade de caracterização de culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' bastando o mero inadimplemento da empregadora para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, o qual dispõe que 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. 9 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-865-06.2015.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021 - destaquei) Concluindo, é lícita a terceirização, o que, entretanto, não afasta a incidência, como sobredito, do item IV da Súmula 331 do TST (responsabilidade subsidiária) e, menos ainda, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1990. A respeito da extensão da responsabilidade subsidiária, registre-se que o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado, inclusive as verbas rescisórias, bem como pelos encargos previdenciários sobre eles incidentes e multas indenizatórias, ressalvadas aquelas multas decorrentes do não cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas do empregador, nas quais não se incluem as multas dos arts. 467 e 477 da CLT acaso devidas. Por fim, descabe exigir o esgotamento de todas as diligências expropriatórias possíveis em face do responsável principal para, somente então, redirecionar a execução contra o devedor subsidiário. Isso porque, para adoção desse procedimento basta que haja inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nesse sentido, o seguinte aresto do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª Turma, AIRR - 310108-41.3013.5.31.0013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 39/06/3018) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: "INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O não pagamento da dívida pela devedora principal, no prazo legal, caracteriza a sua inadimplência, revelando-se essa circunstância suficiente para o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário. Cabe a este, se for de seu interesse, indicar bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para esse fim, conforme preconizam os arts. 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, 595 do CPC e 827 do CCB, todos aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho". (TRT18, AP-0010263-37.2015.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 25/11/2019) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Em não sendo possível concretizar a execução contra a devedora principal, mostra-se correto o direcionamento em face da empresa condenada subsidiariamente. A responsabilização subsidiária, fixada na coisa julgada, pressupõe apenas o inadimplemento do devedor principal, sendo importante exatamente para evitar discussões que protelem ou inviabilizem a satisfação célere dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar justifica o procedimento adotado". (TRT18, AP-0010395-30.2017.5.18.0131, RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 20/07/2020) Assim, a recorrente, beneficiária pelos serviços prestados pelo reclamante, deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao autor. Vale ressaltar, no tocante ao pedido de limitação da responsabilidade ao período de 30/06/2021 a 30/04/2024, que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão. Assim, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Quanto ao período da responsabilidade subsidiária, a segunda reclamada alega que manteve contrato comercial com a primeira reclamada apenas no período de 30/06/2021 a 30/04/2022. No entanto, não apresentou o contrato comercial completo ou outros documentos que comprovassem esta limitação temporal. Além disso, o reclamante afirma que prestou serviços para a segunda reclamada durante todo o pacto laboral (10/01/2021 a 24/04/2022). Assim, diante da ausência de prova robusta da limitação temporal alegada pela segunda reclamada, e considerando que esta não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), reconheço sua responsabilidade subsidiária por todo o período contratual." (ID. a642004, fl. 518) Nego provimento. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A segunda reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Passo à análise. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, embora a primeira reclamada tenha sido declarada revel e confessa quanto à matéria fática, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, como no caso dos autos em que a segunda reclamada aduziu não haver verbas rescisórias, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Logo, é indevida a multa do art. 467 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para excluir a condenação. Quanto à multa do art. 477, §8º da CLT, esta Segunda Turma já decidiu que a multa somente não é devida se o próprio reclamante deu causa à mora. No caso, restou demonstrado que a primeira reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao obreiro, restando patente a extrapolação do prazo legal de 10 dias, previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Dessa feita, uma vez constatado o atraso no pagamento de verba rescisória, é devida a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Ultrapassada a questão relativa à responsabilidade subsidiária, reitero que a respeito da extensão da responsabilidade subsidiária, o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado, inclusive as verbas rescisórias, bem como pelos encargos previdenciários sobre eles incidentes e multas indenizatórias, ressalvadas aquelas multas decorrentes do não cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas do empregador, nas quais não se incluem as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS, acaso devidas. Mantenho a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Dou parcial provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença, com base no laudo pericial, deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição Pa umidade e agentes químicos (Solupan e Intercap), durante todo o período laborado. A 2ª reclamada recorre, reiterando as alegações exaradas na impugnação ao laudo pericial. Argumenta que "como o anexo n° 10 da NR-15 refere-se à 'umidade excessiva', deve-se depreender que o diploma legal não está utilizando o termo umidade em seu sentido comum, porque de outra forma deveríamos aceitar como entendimento da expressão UMIDADE EXCESSIVA a qualidade ou estado de úmido ou ligeiramente molhado, porém excessivo" (ID. 576995c, fls. 574/575). Afirma que "além disso, tanto as expressões alagado como encharcado nos trazem o entendimento de áreas com excessiva quantidade de água. Portanto, não se trata de UMIDADE e sim de situação onde exista uma quantidade expressiva de água" (ID. 576995c, fl. 575). Aduz que "na prática, uma temperatura de 40ºC pode ser tolerada se a umidade do ar é baixa, no entanto, uma temperatura de 30ºC pode ser intolerável com uma umidade relativa em torno de 90%" (ID. 576995c, fl. 575). Sustenta que "não se pode considerar como gerador de insalubridade o trabalho de limpeza com o emprego de clorofina, sapólio, ALVEX, hipoclorito de sódio e detergente amoniacal, pois não se tratam de produtos caracterizados como 'álcalis cáusticos'" (ID. 576995c, fl. 575). Pugna pela exclusão de sua condenação, no particular. Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. No mais, verifico que a r. sentença , com amparo na prova técnica, sem olvidar das demais provas constantes dos autos, analisou adequadamente a questão, não comportando a r. sentença, no particular, quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O Anexo 10 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que as atividades ou operações executadas em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, são consideradas insalubres. No caso, foi realizada perícia (ID cc28876), cujo laudo concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição à umidade e a agentes químicos (Solupan e Intercap). O perito considerou a habitualidade e intermitência da exposição, a ausência de fornecimento de EPIs adequados e a não comprovação de medidas para neutralizar os agentes insalubres. A segunda reclamada impugnou o laudo pericial, alegando que o perito não considerou a diluição dos produtos químicos e que a atividade de lavagem de veículos não se enquadra como insalubre. No entanto, a impugnação da segunda reclamada não prospera. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e com base em análise técnica do local de trabalho, é a prova mais adequada para aferir a existência de insalubridade. O perito analisou as condições específicas do trabalho desenvolvido pelo reclamante, constatando a exposição a agentes insalubres reconhecidos pela legislação. Ademais, a segunda reclamada não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito. Assim, considerando o laudo pericial e a ausência de provas em contrário, reconheço o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o período de 10/01/2021 a 24/04/2022." (ID. a642004, fl. 513) Destaco que, em se tratando de pedido de adicional de insalubridade, o laudo pericial é instrumento técnico-científico por excelência de constatação da exposição obreira aos agentes geradores dos perquiridos adicionais, bem como o meio apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações do autor, razão pela qual sua conclusão somente pode ser infirmada por fortes elementos de convicção em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a produção da prova pericial, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como na situação ora em exame. Na espécie, conquanto tenha a parte reclamada impugnado as conclusões do perito, não logrou infirmar o valor probante do laudo pericial, não trazendo elementos técnicos capazes de contrapor as conclusões nele expostas. Nego provimento. MATÉRIAS REMANESCENTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais em razão ausência de registro da CTPS e de sua dispensa sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Aponta ser evidente e presumível o dano moral, em razão da inconteste violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ultrapassando a seara de meros dissabores. Requer a reforma da decisão e a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Pois bem. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, melindres ou meros dissabores não caracterizam prejuízo de ordem moral, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. No caso, malgrado em juízo tenha havido o reconhecimento de vínculo empregatício não anotado na CTPS obreira, tal fato, por si, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, por se tratar de ilícito incapaz de abalar o estado psíquico do trabalhador, merecendo destaque que prevalece nesta Corte o entendimento ora encampado, retratado em sua Tese Jurídica Prevalecente nº 4, assim redigida: "AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais". (RA nº 153/2015 - DEJT 16.12.2015) No mesmo sentido, é a tese do tema 60 de recurso de revista repetitivo, a qual, nessa qualidade, possui aplicação obrigatória: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Acresço que ausência de quitação das verbas rescisórias também não caracteriza dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 49 deste Regional, que expressa: "DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Mantenho incólume a r. sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL. MAJORAÇÃO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. O autor pretende a majoração dos honorários devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Pois bem. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, em favor do advogado do reclamante. Outrossim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 15%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Nego provimento e majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada; no mérito, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao apelo da segunda reclamada e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, integralmente, do recurso interposto pela segunda reclamada (COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS) para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao primeiro e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao segundo, majorando os honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro, de 10% para 15%, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IHAGO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Companhia De Locacao Das Americas e outros

ID: 280255955

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010061-06.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS IHAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS IHAGO PEREIRA DA SILVA UNIDAS S.A. VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0010061-06.2024.5.18.0016 RECORRENTE: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0010061-06.2024.5.18.0016 RECORRENTE: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010061-06.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : IHAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA RECORRENTE : COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADA : LUCIANA NUNES GOUVEA RECORRIDO : VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA. ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMEL. SÚMULA 338 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à 'jornada de trabalho' , a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, além de ter sido levada em consideração a confissão ficta imposta ao Autor que, injustificadamente, não compareceu para depor na audiência de instrução, observou-se que, apesar de a Reclamada não ter juntado aos autos os cartões de ponto, a jornada de trabalho de 16 horas diárias, indicada pelo Autor na petição inicial, era inverossímil (das 5h às 10h, das 13h às 17h e das 18h à 1h da manhã do dia seguinte), o que ensejou a conclusão do TRT de que 'não há como prevalecer tão somente as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, devendo o autor comprovar que efetivamente trabalhava conforme jornada indicada na exordial, totalmente discrepante da realidade'. Ora, a não apresentação injustificada de cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula 338, I, desta Corte. Todavia, olvida-se o Autor que a referida presunção não é absoluta, mas sim relativa. Com efeito, o julgador pode alcançar conclusão diversa da pretendida na inicial e também pode aplicar, no exame da matéria, juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, aliado às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, consoante prescreve o art. 375 do CPC. Inclusive, no que tange à possibilidade de afastamento de presunção erigida em matéria fática, o art. 345, IV, do CPC estabelece que 'a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [....] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos'. Ao fim e ao cabo, trata-se uma jornada que não foi comprovada nos autos e que foi considerada, na Instância Ordinária, inverossímil. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista está fadado ao insucesso, não havendo como prevalecer a jornada declinada na inicial. [...] IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0000053-96.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. A segunda reclamada também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões pela segunda reclamada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por inovatório, não conheço do pedido de indenização por danos morais com fundamento no labor em ambiente insalubre sem o fornecimento de EPIs, porquanto na exordial o reclamante limitou o pedido à falta de anotação da CTPS e ausência de pagamento das verbas rescisórias *(ID. 842670d, fl. 22). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. FERIADOS. O reclamante busca a reforma da r. sentença que, entendendo inverossímil a jornada alegada na inicial, afastou os efeitos da confissão ficta da reclamada e indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados. Prosseguindo, ao reconhecer o vínculo de emprego, o d. Juízo de origem fixou a remuneração mensal (e não diário) do autor em R$2.437,00, que engloba a remuneração do RSR, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49, rejeitou o pedido de pagamento 75 dias a título de RSR não remunerados em dobro e reflexos. Diante da revelia da primeira reclamada e da ausência de impugnação específica da segunda reclamada, o reclamante insiste na fixação da jornada aduzida na inicial: "De 10 janeiro de 2021 até 06 agosto de 2021 o autor laborou de segunda a segunda das 17h às 00h, sem intervalo, sendo 7h diárias e 49h semanais. De 07 de agosto de 2021 até 24 de abril de 2022 laborava 3 vezes por semana das 06h às 15h, sem intervalo, sendo 9h diárias e 4 vezes laborava das 06h até às 20h, sem intervalo para descanso e refeição de 1 hora, sendo de 14h diárias." (ID. 2e38d40, fl. 559) Busca o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal durante todo o contrato, com adicional de 50% e 100% e reflexos. Na eventualidade, requer sejam arbitrados os pleitos segundo critérios de razoabilidade. Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No caso, as reclamadas não juntaram aos autos nenhuma espécie de controle de jornada, a primeira reclamada foi revel, o que enseja a aplicação dos efeitos da confissão ficta e a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula 74 do TST. A segunda reclamada impugnou a jornada aduzida na exordial, afirmando ser impossível labor de segunda a segunda, sem intervalo, incluindo todos os domingos e feriados. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida, nos termos do art. 345, IV, do CPC, quando os fatos alegados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos." Nesse contexto, entendo que não podem prosperar os horários informados na exordial. Não se mostra verossímil que o reclamante tenha trabalhado de segunda a segunda (inclusive domingos e feriados), sem intervalo intrajornada, das 17h às 00h, de 10/01/2021 até 06/08/2021 e de 07/08/2021 até 24/04/2022, também, de segunda a segunda, sem intervalo, das 06h às 15h e por quatro dias na semana das 06h às 20h. As jornadas apontadas pelo obreiro durante mais de 15 meses, de segunda a segunda são humanamente intangíveis, sobretudo considerando que de agosto/2021 a abril/2022 em 4 dias de cada semana, o obreiro teria apenas 10 horas por dia (das 20h de um dia e às 06h do dia seguinte) para se deslocar entre trabalho/casa/trabalho, alimentar-se, dormir e executar outras tarefas rotineiras. É um contrassenso, em essência, presumir a veracidade do que é inverossímil. Neste caso, excepcionalmente, deve-se exigir prova robusta por parte do autor, ainda que a revelia dos reclamados implique na confissão ficta, na linha máxima de que o ordinário se presume, mas o extraordinário deve ser comprovado. Nesse sentido, cito arestos do C. TST e do TRT da 1ª Região: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMEL. SÚMULA 338 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à 'jornada de trabalho' , a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, além de ter sido levada em consideração a confissão ficta imposta ao Autor que, injustificadamente, não compareceu para depor na audiência de instrução, observou-se que, apesar de a Reclamada não ter juntado aos autos os cartões de ponto, a jornada de trabalho de 16 horas diárias, indicada pelo Autor na petição inicial, era inverossímil (das 5h às 10h, das 13h às 17h e das 18h à 1h da manhã do dia seguinte), o que ensejou a conclusão do TRT de que 'não há como prevalecer tão somente as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, devendo o autor comprovar que efetivamente trabalhava conforme jornada indicada na exordial, totalmente discrepante da realidade'. Ora, a não apresentação injustificada de cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula 338, I, desta Corte. Todavia, olvida-se o Autor que a referida presunção não é absoluta, mas sim relativa. Com efeito, o julgador pode alcançar conclusão diversa da pretendida na inicial e também pode aplicar, no exame da matéria, juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, aliado às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, consoante prescreve o art. 375 do CPC. Inclusive, no que tange à possibilidade de afastamento de presunção erigida em matéria fática, o art. 345, IV, do CPC estabelece que 'a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [....] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos'. Ao fim e ao cabo, trata-se uma jornada que não foi comprovada nos autos e que foi considerada, na Instância Ordinária, inverossímil. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista está fadado ao insucesso, não havendo como prevalecer a jornada declinada na inicial. [...] IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0000053-96.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela Reclamante que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 2. Reforça tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, na revelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 3. In casu, embora a Corte Regional tenha aplicado a revelia e a confissão ficta às Reclamadas, concluiu que não era possível acatar a jornada indicada na petição inicial, porquanto inverossímil. Nesse sentido, o TRT assentou não ser possível que a Reclamante tenha trabalhado no comércio, por mais 5 anos ininterruptos, com uma jornada de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, de 9 horas diárias todos os sábados e que, ainda, tenha trabalhado em dois domingos por mês, sem ter recebido nenhuma hora extra ou compensado as horas. Aduziu, ainda, que é fato notório a existência de escalas/turnos de trabalho. 4. Tendo em vista que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual não merece reforma a decisão regional. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido". (TST AIRR 938-86.2014.5.02.0013, 4ª Turma, relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27.03.2019). "HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art.335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando 'as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.' IV. Nego provimento ao agravo de instrumento [...]." (TST ARR 20322-81.2014.5.04.0012, relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/09/18). "JORNADA INVEROSSÍMIL. O princípio da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova impõem a rejeição dos horários declinados na inicial, por se tratar de jornada inverossímil." (TRT RO 0100318-10.2017.5.01.0012, 9ª Turma, relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, DEJT 1º.12.2018). "REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. EFEITOS. A confissão ficta decorrente da revelia gera presunção relativa e, na hipótese, foi ilidida pelo fato de o autor ter apontado jornada inverossímil". (TRT RO 00101773-08.2016.5.01.0024, 6ª Turma, relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, DEJT 21.02.2018). Cito, ainda, precedentes desta Turma, consistente no julgamento dos ROT-0011280-37.2022.5.18.0012 e ROT-0010597-67.2021.5.18.0001, relatados pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta. No tocante aos domingos e feriados, como bem apontado na origem, friso que o reclamante além de não ter produzido prova, limitou-se "a alegações genéricas de trabalho contínuo durante todo o período contratual", "sem qualquer folga compensatória, apresentando-se inverossímil e contrária à experiência comum" (ID. a642004, fl. 515). Logo, sem situação que justifique, são indevidos os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, feriados e repousos semanais remunerados, pleitos principal, de integração e reflexos. Indevidos também os RSR em dobro e reflexos pleiteados, pois reconhecido o vínculo de emprego, a remuneração é apurada mensalmente e não em diárias, pelo que já inserido no valor mensal, a teor do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada em face da r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos devidos ao reclamante. Afirma que "a relação com a 1ª Reclamada, entabulada através do contrato de prestação de serviços de 'lavagem de veículos', não se qualifica como terceirização de atividade fim, nem se enquadra nas situações reguladas pela jurisprudência sumulada do TST que cuida da terceirização" (ID. 576995c, fl. 570). Alega que "As atividades desenvolvidas pela 1ª Ré não estavam inseridas na atividade meio ou fim da ora Recorrente, tratando-se o caso em apreço de clara relação de consumo" (ID. 576995c, fl. 572). Busca, em síntese, a exclusão da responsabilidade subsidiária. Alternativamente, caso mantida a responsabilidade subsidiária, a requer a limitação da condenação considerando a data de 30/06/2021 como marco inicial, conforme contrato celebrado com a primeira reclamada, bem como sejam "esgotados todos os meios de execução contra a devedora principal e seus sócios, visto a total ausência de amparo legal na condenação de execução da ora recorrente antes de finalizadas todas as tentativas quanto a devedora principal" (ID. 576995c, fl. 573). Analiso. A terceirização, mundialmente conhecida pelo epíteto de "subcontratação", é fruto da reestruturação produtiva ocorrida após crise no capitalismo mundial quando, então, abandonou-se o modelo de produção vertical (fordista) para implementar um modelo horizontal, no qual as empresas concentrariam suas forças em sua atividade principal (é dizer, no seu objeto social), transferindo atividades meramente periféricas a outras empresas nelas especializadas. Ocorre que, conforme reafirmado no julgamento do ARE 791932/DF (Tema 739), o Pleno do E. STF, por ocasião do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (tema 725), considerou parcialmente inconstitucional o entendimento consagrado na mencionada Súmula 331 do TST por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" - destaquei. Tal raciocínio foi positivado em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 13.429/2017, que procedeu a alterações na Lei 6.019/1974. A partir da reforma trabalhista, o conceito legal de terceirização pode ser deduzido a partir do art. 4º-A da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.467/2017: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". A licitude da terceirização, contudo, não afasta a responsabilidade subsidiária das reclamadas, o que ficou decidido na própria decisão do STF no julgamento do RE 958.252. Veja-se que a Lei 13.429/2017 inclui na Lei 6.019/1974 o art. 5º-A, cujo parágrafo 5º dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Transcrevo, por pertinente, a ementa da citada ADPF 324, julgado pelo Tribunal Pleno do STF, sob a relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, publicado em 06/09/2019: "DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado". Claro está que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados abrange o período em que ocorreu a prestação de serviços, não se exigindo para tanto que o empregado tenha lhe prestado serviços com exclusividade. Nesse sentido, esta Eg. 2ª Turma já decidiu no julgamento do ROT-0010635-84.2023.5.18.0009, em sessão virtual de 05/09/2024 a 06/09/2024, envolvendo situação análogo das mesmas reclamadas, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e do ROT-0010254-61.2023.5.18.0014, realizado em 14/12/2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta. Destaco, ainda, que, conforme evidenciado nos autos, a recorrente (locadora de veículos), por intermédio da primeira reclamada, se beneficiou da prestação dos serviços do autor de lavagem dos veículos. Ora, o laudo pericial (ID cc28876) atesta que o reclamante prestava serviços nas dependências da segunda reclamada, utilizando instrumentos e produtos por ela fornecidos, a evidenciar a inserção do trabalhador na dinâmica empresarial da tomadora. Esse, aliás, é o entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas e a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador não afasta a responsabilidade subsidiária. Transcrevo precedente: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridas se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-RR - 1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO. A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, quando o empregado presta serviços a todos eles, de forma simultânea, por estar em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nessa situação, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, a Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST, 6ª Turma, Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024) Acrescento que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe dos requisitos inerentes à relação de emprego, tais como a pessoalidade e subordinação jurídica. Aliás, pressupõe sua ausência, tendo como fundamento o proveito obtido pelo trabalho exercido pelo titular do crédito trabalhista, para ensejar a responsabilização subsidiária da recorrente e não na condição de devedora principal, exatamente por inexistir relação de emprego entre eles. Tampouco a responsabilidade da tomadora de serviços demanda que a empresa empregadora encontre-se em estado de insolvência. É certo, ainda, que a subsidiariedade prescinde da prova de culpa "in vigilando" ou "in eligendo", bastando o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços para que se configure a responsabilidade subsidiária da contratante. Nesse sentido: "AGRAVO DO BANCO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que 'É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria', razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.429/2017 E 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS ORGANIZAÇÕES ALIANÇA ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA NO RECURSO DE REVISTA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado. 2 - No presente agravo, a parte sustenta que a discussão referente à responsabilidade subsidiária 'foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, pela licitude da terceirização' (fl. 542) e que 'a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o tomador de serviço não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço' (fl. 542). Aduz também que, de acordo com o STF, 'cabe ao empregado terceirizado o encargo de demonstrar a conduta culposa do tomador de serviço na fiscalização do contrato de prestação de serviços, por ser fato constitutivo do seu pretendido direito, sendo inadmissível, na espécie, a inversão do ônus probatório' (fls. 542-543). Considera que 'o relator, em descompasso com a decisão do STF, deixou de verificar corretamente a transcendência quanto à responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Agravante' (fl. 543), bem assim que 'o ônus de comprovar o período da prestação de serviço à empresa tomadora é da agravada, por se tratar de fato constitutivo de direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados' (fl. 543). Indica violação dos artigos 5º, II e XLV, 93, IX, da CF, 2º, 3º, 818, 832 da CLT, 373 e 489, II, §§ 1º e 2º, do CPC, Lei nº 7.492/86, 1º do Decreto nº 8.3740/79, 17 e 18 da Lei nº 4.595/64 e Resolução nº 3.954/2011 (com alterações da Resolução 3.959/2011). 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, na decisão monocrática consta registro expresso de que 'não se trata, no caso concreto, de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco Pan S. A. (2º reclamado e tomador de serviços), tampouco se discute contratação do reclamante para execução de atividade fim do tomador' (fl. 535). 5 - Ademais, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação, pela qual foi confirmada a sentença que reconhecera a existência de vínculo de emprego com a 1ª reclamada ( Organizações Aliança Assessoria e Negócios Ltda.) e, na sequência, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado e tomador dos serviços (Banco Pan S.A.) pelos créditos trabalhistas do reclamante: a) 'considerando a revelia e confissão ficta da Organizações Aliança Assessoria e Negócios Ltda., presumem-se verdadeiras as alegações formuladas na Petição Inicial, de que o Autor foi contratado por esta Empresa. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, o que não existiu' (fl. 535-536): b) 'A Testemunha ouvida confirmou a versão narrada pelo Autor (prestação dos serviços em benefício do Banco, ao menos, a partir de junho de 2013, data da admissão da Testemunha)' (fl. 536); c) 'o Tomador dos Serviços responde, subsidiariamente, pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre o Trabalhador e o Empregador. Portanto, é perfeitamente aplicável a regra do item IV, da Súmula nº 331 do C. TST' (fl. 536); d) 'Por conseguinte, correta a condenação subsidiária do Banco Panamericano S/A' (fl. 536). 6 - De outro lado, a delimitação referente ao alcance da condenação subsidiária foi de que 'A responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias decorrentes do Pacto Laboral inadimplidas pela Empregadora, tanto as principais, como as acessórias, inclusive, verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST' (fl. 536). 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois as teses do TRT são no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (Súmulas nºs 331, IV e VI, e 462 do TST), não subsistindo matéria de direito a ser uniformizada. 8 - Por fim, cumpre salientar que não se sustenta a versão do agravante, de que houve inobservância no acórdão do TRT das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252, uma vez que se trata no caso concreto de empresa privada tomadora de serviços, hipótese em que não há necessidade de caracterização de culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' bastando o mero inadimplemento da empregadora para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, o qual dispõe que 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. 9 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-865-06.2015.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021 - destaquei) Concluindo, é lícita a terceirização, o que, entretanto, não afasta a incidência, como sobredito, do item IV da Súmula 331 do TST (responsabilidade subsidiária) e, menos ainda, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1990. A respeito da extensão da responsabilidade subsidiária, registre-se que o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado, inclusive as verbas rescisórias, bem como pelos encargos previdenciários sobre eles incidentes e multas indenizatórias, ressalvadas aquelas multas decorrentes do não cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas do empregador, nas quais não se incluem as multas dos arts. 467 e 477 da CLT acaso devidas. Por fim, descabe exigir o esgotamento de todas as diligências expropriatórias possíveis em face do responsável principal para, somente então, redirecionar a execução contra o devedor subsidiário. Isso porque, para adoção desse procedimento basta que haja inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nesse sentido, o seguinte aresto do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª Turma, AIRR - 310108-41.3013.5.31.0013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 39/06/3018) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: "INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O não pagamento da dívida pela devedora principal, no prazo legal, caracteriza a sua inadimplência, revelando-se essa circunstância suficiente para o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário. Cabe a este, se for de seu interesse, indicar bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para esse fim, conforme preconizam os arts. 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, 595 do CPC e 827 do CCB, todos aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho". (TRT18, AP-0010263-37.2015.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 25/11/2019) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Em não sendo possível concretizar a execução contra a devedora principal, mostra-se correto o direcionamento em face da empresa condenada subsidiariamente. A responsabilização subsidiária, fixada na coisa julgada, pressupõe apenas o inadimplemento do devedor principal, sendo importante exatamente para evitar discussões que protelem ou inviabilizem a satisfação célere dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar justifica o procedimento adotado". (TRT18, AP-0010395-30.2017.5.18.0131, RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 20/07/2020) Assim, a recorrente, beneficiária pelos serviços prestados pelo reclamante, deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao autor. Vale ressaltar, no tocante ao pedido de limitação da responsabilidade ao período de 30/06/2021 a 30/04/2024, que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão. Assim, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Quanto ao período da responsabilidade subsidiária, a segunda reclamada alega que manteve contrato comercial com a primeira reclamada apenas no período de 30/06/2021 a 30/04/2022. No entanto, não apresentou o contrato comercial completo ou outros documentos que comprovassem esta limitação temporal. Além disso, o reclamante afirma que prestou serviços para a segunda reclamada durante todo o pacto laboral (10/01/2021 a 24/04/2022). Assim, diante da ausência de prova robusta da limitação temporal alegada pela segunda reclamada, e considerando que esta não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), reconheço sua responsabilidade subsidiária por todo o período contratual." (ID. a642004, fl. 518) Nego provimento. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A segunda reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Passo à análise. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, embora a primeira reclamada tenha sido declarada revel e confessa quanto à matéria fática, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, como no caso dos autos em que a segunda reclamada aduziu não haver verbas rescisórias, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Logo, é indevida a multa do art. 467 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para excluir a condenação. Quanto à multa do art. 477, §8º da CLT, esta Segunda Turma já decidiu que a multa somente não é devida se o próprio reclamante deu causa à mora. No caso, restou demonstrado que a primeira reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao obreiro, restando patente a extrapolação do prazo legal de 10 dias, previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Dessa feita, uma vez constatado o atraso no pagamento de verba rescisória, é devida a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Ultrapassada a questão relativa à responsabilidade subsidiária, reitero que a respeito da extensão da responsabilidade subsidiária, o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado, inclusive as verbas rescisórias, bem como pelos encargos previdenciários sobre eles incidentes e multas indenizatórias, ressalvadas aquelas multas decorrentes do não cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas do empregador, nas quais não se incluem as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS, acaso devidas. Mantenho a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Dou parcial provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença, com base no laudo pericial, deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição Pa umidade e agentes químicos (Solupan e Intercap), durante todo o período laborado. A 2ª reclamada recorre, reiterando as alegações exaradas na impugnação ao laudo pericial. Argumenta que "como o anexo n° 10 da NR-15 refere-se à 'umidade excessiva', deve-se depreender que o diploma legal não está utilizando o termo umidade em seu sentido comum, porque de outra forma deveríamos aceitar como entendimento da expressão UMIDADE EXCESSIVA a qualidade ou estado de úmido ou ligeiramente molhado, porém excessivo" (ID. 576995c, fls. 574/575). Afirma que "além disso, tanto as expressões alagado como encharcado nos trazem o entendimento de áreas com excessiva quantidade de água. Portanto, não se trata de UMIDADE e sim de situação onde exista uma quantidade expressiva de água" (ID. 576995c, fl. 575). Aduz que "na prática, uma temperatura de 40ºC pode ser tolerada se a umidade do ar é baixa, no entanto, uma temperatura de 30ºC pode ser intolerável com uma umidade relativa em torno de 90%" (ID. 576995c, fl. 575). Sustenta que "não se pode considerar como gerador de insalubridade o trabalho de limpeza com o emprego de clorofina, sapólio, ALVEX, hipoclorito de sódio e detergente amoniacal, pois não se tratam de produtos caracterizados como 'álcalis cáusticos'" (ID. 576995c, fl. 575). Pugna pela exclusão de sua condenação, no particular. Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. No mais, verifico que a r. sentença , com amparo na prova técnica, sem olvidar das demais provas constantes dos autos, analisou adequadamente a questão, não comportando a r. sentença, no particular, quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O Anexo 10 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que as atividades ou operações executadas em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, são consideradas insalubres. No caso, foi realizada perícia (ID cc28876), cujo laudo concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição à umidade e a agentes químicos (Solupan e Intercap). O perito considerou a habitualidade e intermitência da exposição, a ausência de fornecimento de EPIs adequados e a não comprovação de medidas para neutralizar os agentes insalubres. A segunda reclamada impugnou o laudo pericial, alegando que o perito não considerou a diluição dos produtos químicos e que a atividade de lavagem de veículos não se enquadra como insalubre. No entanto, a impugnação da segunda reclamada não prospera. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e com base em análise técnica do local de trabalho, é a prova mais adequada para aferir a existência de insalubridade. O perito analisou as condições específicas do trabalho desenvolvido pelo reclamante, constatando a exposição a agentes insalubres reconhecidos pela legislação. Ademais, a segunda reclamada não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito. Assim, considerando o laudo pericial e a ausência de provas em contrário, reconheço o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o período de 10/01/2021 a 24/04/2022." (ID. a642004, fl. 513) Destaco que, em se tratando de pedido de adicional de insalubridade, o laudo pericial é instrumento técnico-científico por excelência de constatação da exposição obreira aos agentes geradores dos perquiridos adicionais, bem como o meio apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações do autor, razão pela qual sua conclusão somente pode ser infirmada por fortes elementos de convicção em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a produção da prova pericial, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como na situação ora em exame. Na espécie, conquanto tenha a parte reclamada impugnado as conclusões do perito, não logrou infirmar o valor probante do laudo pericial, não trazendo elementos técnicos capazes de contrapor as conclusões nele expostas. Nego provimento. MATÉRIAS REMANESCENTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais em razão ausência de registro da CTPS e de sua dispensa sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Aponta ser evidente e presumível o dano moral, em razão da inconteste violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ultrapassando a seara de meros dissabores. Requer a reforma da decisão e a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Pois bem. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, melindres ou meros dissabores não caracterizam prejuízo de ordem moral, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. No caso, malgrado em juízo tenha havido o reconhecimento de vínculo empregatício não anotado na CTPS obreira, tal fato, por si, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, por se tratar de ilícito incapaz de abalar o estado psíquico do trabalhador, merecendo destaque que prevalece nesta Corte o entendimento ora encampado, retratado em sua Tese Jurídica Prevalecente nº 4, assim redigida: "AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais". (RA nº 153/2015 - DEJT 16.12.2015) No mesmo sentido, é a tese do tema 60 de recurso de revista repetitivo, a qual, nessa qualidade, possui aplicação obrigatória: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Acresço que ausência de quitação das verbas rescisórias também não caracteriza dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 49 deste Regional, que expressa: "DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Mantenho incólume a r. sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL. MAJORAÇÃO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. O autor pretende a majoração dos honorários devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Pois bem. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, em favor do advogado do reclamante. Outrossim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 15%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Nego provimento e majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada; no mérito, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao apelo da segunda reclamada e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, integralmente, do recurso interposto pela segunda reclamada (COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS) para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao primeiro e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao segundo, majorando os honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro, de 10% para 15%, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Companhia De Locacao Das Americas e outros

ID: 280256025

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010061-06.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS IHAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS IHAGO PEREIRA DA SILVA UNIDAS S.A. VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0010061-06.2024.5.18.0016 RECORRENTE: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0010061-06.2024.5.18.0016 RECORRENTE: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010061-06.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : IHAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA RECORRENTE : COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADA : LUCIANA NUNES GOUVEA RECORRIDO : VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA. ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMEL. SÚMULA 338 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à 'jornada de trabalho' , a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, além de ter sido levada em consideração a confissão ficta imposta ao Autor que, injustificadamente, não compareceu para depor na audiência de instrução, observou-se que, apesar de a Reclamada não ter juntado aos autos os cartões de ponto, a jornada de trabalho de 16 horas diárias, indicada pelo Autor na petição inicial, era inverossímil (das 5h às 10h, das 13h às 17h e das 18h à 1h da manhã do dia seguinte), o que ensejou a conclusão do TRT de que 'não há como prevalecer tão somente as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, devendo o autor comprovar que efetivamente trabalhava conforme jornada indicada na exordial, totalmente discrepante da realidade'. Ora, a não apresentação injustificada de cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula 338, I, desta Corte. Todavia, olvida-se o Autor que a referida presunção não é absoluta, mas sim relativa. Com efeito, o julgador pode alcançar conclusão diversa da pretendida na inicial e também pode aplicar, no exame da matéria, juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, aliado às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, consoante prescreve o art. 375 do CPC. Inclusive, no que tange à possibilidade de afastamento de presunção erigida em matéria fática, o art. 345, IV, do CPC estabelece que 'a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [....] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos'. Ao fim e ao cabo, trata-se uma jornada que não foi comprovada nos autos e que foi considerada, na Instância Ordinária, inverossímil. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista está fadado ao insucesso, não havendo como prevalecer a jornada declinada na inicial. [...] IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0000053-96.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. A segunda reclamada também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões pela segunda reclamada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por inovatório, não conheço do pedido de indenização por danos morais com fundamento no labor em ambiente insalubre sem o fornecimento de EPIs, porquanto na exordial o reclamante limitou o pedido à falta de anotação da CTPS e ausência de pagamento das verbas rescisórias *(ID. 842670d, fl. 22). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. FERIADOS. O reclamante busca a reforma da r. sentença que, entendendo inverossímil a jornada alegada na inicial, afastou os efeitos da confissão ficta da reclamada e indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados. Prosseguindo, ao reconhecer o vínculo de emprego, o d. Juízo de origem fixou a remuneração mensal (e não diário) do autor em R$2.437,00, que engloba a remuneração do RSR, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49, rejeitou o pedido de pagamento 75 dias a título de RSR não remunerados em dobro e reflexos. Diante da revelia da primeira reclamada e da ausência de impugnação específica da segunda reclamada, o reclamante insiste na fixação da jornada aduzida na inicial: "De 10 janeiro de 2021 até 06 agosto de 2021 o autor laborou de segunda a segunda das 17h às 00h, sem intervalo, sendo 7h diárias e 49h semanais. De 07 de agosto de 2021 até 24 de abril de 2022 laborava 3 vezes por semana das 06h às 15h, sem intervalo, sendo 9h diárias e 4 vezes laborava das 06h até às 20h, sem intervalo para descanso e refeição de 1 hora, sendo de 14h diárias." (ID. 2e38d40, fl. 559) Busca o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal durante todo o contrato, com adicional de 50% e 100% e reflexos. Na eventualidade, requer sejam arbitrados os pleitos segundo critérios de razoabilidade. Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No caso, as reclamadas não juntaram aos autos nenhuma espécie de controle de jornada, a primeira reclamada foi revel, o que enseja a aplicação dos efeitos da confissão ficta e a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula 74 do TST. A segunda reclamada impugnou a jornada aduzida na exordial, afirmando ser impossível labor de segunda a segunda, sem intervalo, incluindo todos os domingos e feriados. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida, nos termos do art. 345, IV, do CPC, quando os fatos alegados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos." Nesse contexto, entendo que não podem prosperar os horários informados na exordial. Não se mostra verossímil que o reclamante tenha trabalhado de segunda a segunda (inclusive domingos e feriados), sem intervalo intrajornada, das 17h às 00h, de 10/01/2021 até 06/08/2021 e de 07/08/2021 até 24/04/2022, também, de segunda a segunda, sem intervalo, das 06h às 15h e por quatro dias na semana das 06h às 20h. As jornadas apontadas pelo obreiro durante mais de 15 meses, de segunda a segunda são humanamente intangíveis, sobretudo considerando que de agosto/2021 a abril/2022 em 4 dias de cada semana, o obreiro teria apenas 10 horas por dia (das 20h de um dia e às 06h do dia seguinte) para se deslocar entre trabalho/casa/trabalho, alimentar-se, dormir e executar outras tarefas rotineiras. É um contrassenso, em essência, presumir a veracidade do que é inverossímil. Neste caso, excepcionalmente, deve-se exigir prova robusta por parte do autor, ainda que a revelia dos reclamados implique na confissão ficta, na linha máxima de que o ordinário se presume, mas o extraordinário deve ser comprovado. Nesse sentido, cito arestos do C. TST e do TRT da 1ª Região: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMEL. SÚMULA 338 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à 'jornada de trabalho' , a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, além de ter sido levada em consideração a confissão ficta imposta ao Autor que, injustificadamente, não compareceu para depor na audiência de instrução, observou-se que, apesar de a Reclamada não ter juntado aos autos os cartões de ponto, a jornada de trabalho de 16 horas diárias, indicada pelo Autor na petição inicial, era inverossímil (das 5h às 10h, das 13h às 17h e das 18h à 1h da manhã do dia seguinte), o que ensejou a conclusão do TRT de que 'não há como prevalecer tão somente as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, devendo o autor comprovar que efetivamente trabalhava conforme jornada indicada na exordial, totalmente discrepante da realidade'. Ora, a não apresentação injustificada de cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula 338, I, desta Corte. Todavia, olvida-se o Autor que a referida presunção não é absoluta, mas sim relativa. Com efeito, o julgador pode alcançar conclusão diversa da pretendida na inicial e também pode aplicar, no exame da matéria, juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, aliado às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, consoante prescreve o art. 375 do CPC. Inclusive, no que tange à possibilidade de afastamento de presunção erigida em matéria fática, o art. 345, IV, do CPC estabelece que 'a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [....] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos'. Ao fim e ao cabo, trata-se uma jornada que não foi comprovada nos autos e que foi considerada, na Instância Ordinária, inverossímil. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista está fadado ao insucesso, não havendo como prevalecer a jornada declinada na inicial. [...] IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0000053-96.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela Reclamante que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 2. Reforça tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, na revelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 3. In casu, embora a Corte Regional tenha aplicado a revelia e a confissão ficta às Reclamadas, concluiu que não era possível acatar a jornada indicada na petição inicial, porquanto inverossímil. Nesse sentido, o TRT assentou não ser possível que a Reclamante tenha trabalhado no comércio, por mais 5 anos ininterruptos, com uma jornada de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, de 9 horas diárias todos os sábados e que, ainda, tenha trabalhado em dois domingos por mês, sem ter recebido nenhuma hora extra ou compensado as horas. Aduziu, ainda, que é fato notório a existência de escalas/turnos de trabalho. 4. Tendo em vista que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual não merece reforma a decisão regional. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido". (TST AIRR 938-86.2014.5.02.0013, 4ª Turma, relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27.03.2019). "HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art.335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando 'as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.' IV. Nego provimento ao agravo de instrumento [...]." (TST ARR 20322-81.2014.5.04.0012, relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/09/18). "JORNADA INVEROSSÍMIL. O princípio da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova impõem a rejeição dos horários declinados na inicial, por se tratar de jornada inverossímil." (TRT RO 0100318-10.2017.5.01.0012, 9ª Turma, relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, DEJT 1º.12.2018). "REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. EFEITOS. A confissão ficta decorrente da revelia gera presunção relativa e, na hipótese, foi ilidida pelo fato de o autor ter apontado jornada inverossímil". (TRT RO 00101773-08.2016.5.01.0024, 6ª Turma, relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, DEJT 21.02.2018). Cito, ainda, precedentes desta Turma, consistente no julgamento dos ROT-0011280-37.2022.5.18.0012 e ROT-0010597-67.2021.5.18.0001, relatados pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta. No tocante aos domingos e feriados, como bem apontado na origem, friso que o reclamante além de não ter produzido prova, limitou-se "a alegações genéricas de trabalho contínuo durante todo o período contratual", "sem qualquer folga compensatória, apresentando-se inverossímil e contrária à experiência comum" (ID. a642004, fl. 515). Logo, sem situação que justifique, são indevidos os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, feriados e repousos semanais remunerados, pleitos principal, de integração e reflexos. Indevidos também os RSR em dobro e reflexos pleiteados, pois reconhecido o vínculo de emprego, a remuneração é apurada mensalmente e não em diárias, pelo que já inserido no valor mensal, a teor do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada em face da r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos devidos ao reclamante. Afirma que "a relação com a 1ª Reclamada, entabulada através do contrato de prestação de serviços de 'lavagem de veículos', não se qualifica como terceirização de atividade fim, nem se enquadra nas situações reguladas pela jurisprudência sumulada do TST que cuida da terceirização" (ID. 576995c, fl. 570). Alega que "As atividades desenvolvidas pela 1ª Ré não estavam inseridas na atividade meio ou fim da ora Recorrente, tratando-se o caso em apreço de clara relação de consumo" (ID. 576995c, fl. 572). Busca, em síntese, a exclusão da responsabilidade subsidiária. Alternativamente, caso mantida a responsabilidade subsidiária, a requer a limitação da condenação considerando a data de 30/06/2021 como marco inicial, conforme contrato celebrado com a primeira reclamada, bem como sejam "esgotados todos os meios de execução contra a devedora principal e seus sócios, visto a total ausência de amparo legal na condenação de execução da ora recorrente antes de finalizadas todas as tentativas quanto a devedora principal" (ID. 576995c, fl. 573). Analiso. A terceirização, mundialmente conhecida pelo epíteto de "subcontratação", é fruto da reestruturação produtiva ocorrida após crise no capitalismo mundial quando, então, abandonou-se o modelo de produção vertical (fordista) para implementar um modelo horizontal, no qual as empresas concentrariam suas forças em sua atividade principal (é dizer, no seu objeto social), transferindo atividades meramente periféricas a outras empresas nelas especializadas. Ocorre que, conforme reafirmado no julgamento do ARE 791932/DF (Tema 739), o Pleno do E. STF, por ocasião do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (tema 725), considerou parcialmente inconstitucional o entendimento consagrado na mencionada Súmula 331 do TST por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" - destaquei. Tal raciocínio foi positivado em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 13.429/2017, que procedeu a alterações na Lei 6.019/1974. A partir da reforma trabalhista, o conceito legal de terceirização pode ser deduzido a partir do art. 4º-A da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.467/2017: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". A licitude da terceirização, contudo, não afasta a responsabilidade subsidiária das reclamadas, o que ficou decidido na própria decisão do STF no julgamento do RE 958.252. Veja-se que a Lei 13.429/2017 inclui na Lei 6.019/1974 o art. 5º-A, cujo parágrafo 5º dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Transcrevo, por pertinente, a ementa da citada ADPF 324, julgado pelo Tribunal Pleno do STF, sob a relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, publicado em 06/09/2019: "DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado". Claro está que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados abrange o período em que ocorreu a prestação de serviços, não se exigindo para tanto que o empregado tenha lhe prestado serviços com exclusividade. Nesse sentido, esta Eg. 2ª Turma já decidiu no julgamento do ROT-0010635-84.2023.5.18.0009, em sessão virtual de 05/09/2024 a 06/09/2024, envolvendo situação análogo das mesmas reclamadas, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e do ROT-0010254-61.2023.5.18.0014, realizado em 14/12/2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta. Destaco, ainda, que, conforme evidenciado nos autos, a recorrente (locadora de veículos), por intermédio da primeira reclamada, se beneficiou da prestação dos serviços do autor de lavagem dos veículos. Ora, o laudo pericial (ID cc28876) atesta que o reclamante prestava serviços nas dependências da segunda reclamada, utilizando instrumentos e produtos por ela fornecidos, a evidenciar a inserção do trabalhador na dinâmica empresarial da tomadora. Esse, aliás, é o entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas e a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador não afasta a responsabilidade subsidiária. Transcrevo precedente: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridas se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-RR - 1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO. A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, quando o empregado presta serviços a todos eles, de forma simultânea, por estar em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nessa situação, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, a Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST, 6ª Turma, Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024) Acrescento que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe dos requisitos inerentes à relação de emprego, tais como a pessoalidade e subordinação jurídica. Aliás, pressupõe sua ausência, tendo como fundamento o proveito obtido pelo trabalho exercido pelo titular do crédito trabalhista, para ensejar a responsabilização subsidiária da recorrente e não na condição de devedora principal, exatamente por inexistir relação de emprego entre eles. Tampouco a responsabilidade da tomadora de serviços demanda que a empresa empregadora encontre-se em estado de insolvência. É certo, ainda, que a subsidiariedade prescinde da prova de culpa "in vigilando" ou "in eligendo", bastando o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços para que se configure a responsabilidade subsidiária da contratante. Nesse sentido: "AGRAVO DO BANCO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que 'É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria', razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.429/2017 E 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS ORGANIZAÇÕES ALIANÇA ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA NO RECURSO DE REVISTA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado. 2 - No presente agravo, a parte sustenta que a discussão referente à responsabilidade subsidiária 'foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, pela licitude da terceirização' (fl. 542) e que 'a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o tomador de serviço não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço' (fl. 542). Aduz também que, de acordo com o STF, 'cabe ao empregado terceirizado o encargo de demonstrar a conduta culposa do tomador de serviço na fiscalização do contrato de prestação de serviços, por ser fato constitutivo do seu pretendido direito, sendo inadmissível, na espécie, a inversão do ônus probatório' (fls. 542-543). Considera que 'o relator, em descompasso com a decisão do STF, deixou de verificar corretamente a transcendência quanto à responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Agravante' (fl. 543), bem assim que 'o ônus de comprovar o período da prestação de serviço à empresa tomadora é da agravada, por se tratar de fato constitutivo de direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados' (fl. 543). Indica violação dos artigos 5º, II e XLV, 93, IX, da CF, 2º, 3º, 818, 832 da CLT, 373 e 489, II, §§ 1º e 2º, do CPC, Lei nº 7.492/86, 1º do Decreto nº 8.3740/79, 17 e 18 da Lei nº 4.595/64 e Resolução nº 3.954/2011 (com alterações da Resolução 3.959/2011). 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, na decisão monocrática consta registro expresso de que 'não se trata, no caso concreto, de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco Pan S. A. (2º reclamado e tomador de serviços), tampouco se discute contratação do reclamante para execução de atividade fim do tomador' (fl. 535). 5 - Ademais, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação, pela qual foi confirmada a sentença que reconhecera a existência de vínculo de emprego com a 1ª reclamada ( Organizações Aliança Assessoria e Negócios Ltda.) e, na sequência, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado e tomador dos serviços (Banco Pan S.A.) pelos créditos trabalhistas do reclamante: a) 'considerando a revelia e confissão ficta da Organizações Aliança Assessoria e Negócios Ltda., presumem-se verdadeiras as alegações formuladas na Petição Inicial, de que o Autor foi contratado por esta Empresa. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, o que não existiu' (fl. 535-536): b) 'A Testemunha ouvida confirmou a versão narrada pelo Autor (prestação dos serviços em benefício do Banco, ao menos, a partir de junho de 2013, data da admissão da Testemunha)' (fl. 536); c) 'o Tomador dos Serviços responde, subsidiariamente, pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre o Trabalhador e o Empregador. Portanto, é perfeitamente aplicável a regra do item IV, da Súmula nº 331 do C. TST' (fl. 536); d) 'Por conseguinte, correta a condenação subsidiária do Banco Panamericano S/A' (fl. 536). 6 - De outro lado, a delimitação referente ao alcance da condenação subsidiária foi de que 'A responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias decorrentes do Pacto Laboral inadimplidas pela Empregadora, tanto as principais, como as acessórias, inclusive, verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST' (fl. 536). 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois as teses do TRT são no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (Súmulas nºs 331, IV e VI, e 462 do TST), não subsistindo matéria de direito a ser uniformizada. 8 - Por fim, cumpre salientar que não se sustenta a versão do agravante, de que houve inobservância no acórdão do TRT das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252, uma vez que se trata no caso concreto de empresa privada tomadora de serviços, hipótese em que não há necessidade de caracterização de culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' bastando o mero inadimplemento da empregadora para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, o qual dispõe que 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. 9 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-865-06.2015.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021 - destaquei) Concluindo, é lícita a terceirização, o que, entretanto, não afasta a incidência, como sobredito, do item IV da Súmula 331 do TST (responsabilidade subsidiária) e, menos ainda, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1990. A respeito da extensão da responsabilidade subsidiária, registre-se que o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado, inclusive as verbas rescisórias, bem como pelos encargos previdenciários sobre eles incidentes e multas indenizatórias, ressalvadas aquelas multas decorrentes do não cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas do empregador, nas quais não se incluem as multas dos arts. 467 e 477 da CLT acaso devidas. Por fim, descabe exigir o esgotamento de todas as diligências expropriatórias possíveis em face do responsável principal para, somente então, redirecionar a execução contra o devedor subsidiário. Isso porque, para adoção desse procedimento basta que haja inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nesse sentido, o seguinte aresto do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª Turma, AIRR - 310108-41.3013.5.31.0013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 39/06/3018) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: "INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O não pagamento da dívida pela devedora principal, no prazo legal, caracteriza a sua inadimplência, revelando-se essa circunstância suficiente para o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário. Cabe a este, se for de seu interesse, indicar bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para esse fim, conforme preconizam os arts. 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, 595 do CPC e 827 do CCB, todos aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho". (TRT18, AP-0010263-37.2015.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 25/11/2019) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Em não sendo possível concretizar a execução contra a devedora principal, mostra-se correto o direcionamento em face da empresa condenada subsidiariamente. A responsabilização subsidiária, fixada na coisa julgada, pressupõe apenas o inadimplemento do devedor principal, sendo importante exatamente para evitar discussões que protelem ou inviabilizem a satisfação célere dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar justifica o procedimento adotado". (TRT18, AP-0010395-30.2017.5.18.0131, RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 20/07/2020) Assim, a recorrente, beneficiária pelos serviços prestados pelo reclamante, deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao autor. Vale ressaltar, no tocante ao pedido de limitação da responsabilidade ao período de 30/06/2021 a 30/04/2024, que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão. Assim, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Quanto ao período da responsabilidade subsidiária, a segunda reclamada alega que manteve contrato comercial com a primeira reclamada apenas no período de 30/06/2021 a 30/04/2022. No entanto, não apresentou o contrato comercial completo ou outros documentos que comprovassem esta limitação temporal. Além disso, o reclamante afirma que prestou serviços para a segunda reclamada durante todo o pacto laboral (10/01/2021 a 24/04/2022). Assim, diante da ausência de prova robusta da limitação temporal alegada pela segunda reclamada, e considerando que esta não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), reconheço sua responsabilidade subsidiária por todo o período contratual." (ID. a642004, fl. 518) Nego provimento. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A segunda reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Passo à análise. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, embora a primeira reclamada tenha sido declarada revel e confessa quanto à matéria fática, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, como no caso dos autos em que a segunda reclamada aduziu não haver verbas rescisórias, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Logo, é indevida a multa do art. 467 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para excluir a condenação. Quanto à multa do art. 477, §8º da CLT, esta Segunda Turma já decidiu que a multa somente não é devida se o próprio reclamante deu causa à mora. No caso, restou demonstrado que a primeira reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao obreiro, restando patente a extrapolação do prazo legal de 10 dias, previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Dessa feita, uma vez constatado o atraso no pagamento de verba rescisória, é devida a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Ultrapassada a questão relativa à responsabilidade subsidiária, reitero que a respeito da extensão da responsabilidade subsidiária, o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado, inclusive as verbas rescisórias, bem como pelos encargos previdenciários sobre eles incidentes e multas indenizatórias, ressalvadas aquelas multas decorrentes do não cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas do empregador, nas quais não se incluem as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS, acaso devidas. Mantenho a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Dou parcial provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença, com base no laudo pericial, deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição Pa umidade e agentes químicos (Solupan e Intercap), durante todo o período laborado. A 2ª reclamada recorre, reiterando as alegações exaradas na impugnação ao laudo pericial. Argumenta que "como o anexo n° 10 da NR-15 refere-se à 'umidade excessiva', deve-se depreender que o diploma legal não está utilizando o termo umidade em seu sentido comum, porque de outra forma deveríamos aceitar como entendimento da expressão UMIDADE EXCESSIVA a qualidade ou estado de úmido ou ligeiramente molhado, porém excessivo" (ID. 576995c, fls. 574/575). Afirma que "além disso, tanto as expressões alagado como encharcado nos trazem o entendimento de áreas com excessiva quantidade de água. Portanto, não se trata de UMIDADE e sim de situação onde exista uma quantidade expressiva de água" (ID. 576995c, fl. 575). Aduz que "na prática, uma temperatura de 40ºC pode ser tolerada se a umidade do ar é baixa, no entanto, uma temperatura de 30ºC pode ser intolerável com uma umidade relativa em torno de 90%" (ID. 576995c, fl. 575). Sustenta que "não se pode considerar como gerador de insalubridade o trabalho de limpeza com o emprego de clorofina, sapólio, ALVEX, hipoclorito de sódio e detergente amoniacal, pois não se tratam de produtos caracterizados como 'álcalis cáusticos'" (ID. 576995c, fl. 575). Pugna pela exclusão de sua condenação, no particular. Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. No mais, verifico que a r. sentença , com amparo na prova técnica, sem olvidar das demais provas constantes dos autos, analisou adequadamente a questão, não comportando a r. sentença, no particular, quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O Anexo 10 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que as atividades ou operações executadas em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, são consideradas insalubres. No caso, foi realizada perícia (ID cc28876), cujo laudo concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição à umidade e a agentes químicos (Solupan e Intercap). O perito considerou a habitualidade e intermitência da exposição, a ausência de fornecimento de EPIs adequados e a não comprovação de medidas para neutralizar os agentes insalubres. A segunda reclamada impugnou o laudo pericial, alegando que o perito não considerou a diluição dos produtos químicos e que a atividade de lavagem de veículos não se enquadra como insalubre. No entanto, a impugnação da segunda reclamada não prospera. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e com base em análise técnica do local de trabalho, é a prova mais adequada para aferir a existência de insalubridade. O perito analisou as condições específicas do trabalho desenvolvido pelo reclamante, constatando a exposição a agentes insalubres reconhecidos pela legislação. Ademais, a segunda reclamada não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito. Assim, considerando o laudo pericial e a ausência de provas em contrário, reconheço o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o período de 10/01/2021 a 24/04/2022." (ID. a642004, fl. 513) Destaco que, em se tratando de pedido de adicional de insalubridade, o laudo pericial é instrumento técnico-científico por excelência de constatação da exposição obreira aos agentes geradores dos perquiridos adicionais, bem como o meio apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações do autor, razão pela qual sua conclusão somente pode ser infirmada por fortes elementos de convicção em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a produção da prova pericial, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como na situação ora em exame. Na espécie, conquanto tenha a parte reclamada impugnado as conclusões do perito, não logrou infirmar o valor probante do laudo pericial, não trazendo elementos técnicos capazes de contrapor as conclusões nele expostas. Nego provimento. MATÉRIAS REMANESCENTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais em razão ausência de registro da CTPS e de sua dispensa sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Aponta ser evidente e presumível o dano moral, em razão da inconteste violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ultrapassando a seara de meros dissabores. Requer a reforma da decisão e a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Pois bem. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, melindres ou meros dissabores não caracterizam prejuízo de ordem moral, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. No caso, malgrado em juízo tenha havido o reconhecimento de vínculo empregatício não anotado na CTPS obreira, tal fato, por si, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, por se tratar de ilícito incapaz de abalar o estado psíquico do trabalhador, merecendo destaque que prevalece nesta Corte o entendimento ora encampado, retratado em sua Tese Jurídica Prevalecente nº 4, assim redigida: "AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais". (RA nº 153/2015 - DEJT 16.12.2015) No mesmo sentido, é a tese do tema 60 de recurso de revista repetitivo, a qual, nessa qualidade, possui aplicação obrigatória: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Acresço que ausência de quitação das verbas rescisórias também não caracteriza dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 49 deste Regional, que expressa: "DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Mantenho incólume a r. sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL. MAJORAÇÃO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. O autor pretende a majoração dos honorários devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Pois bem. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, em favor do advogado do reclamante. Outrossim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 15%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Nego provimento e majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada; no mérito, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao apelo da segunda reclamada e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, integralmente, do recurso interposto pela segunda reclamada (COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS) para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao primeiro e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao segundo, majorando os honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro, de 10% para 15%, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 327039451

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0024479-22.2021.5.24.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMARPJ/vv/in D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, as partes interpuseram recurso de revista. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista da parte autora, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/PRÊMIOS, COMISSÕES–INTEGRAÇÃO NO RSR/COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E PARCELADAS/PRÊMIO ESTÍMULO A parte recorrente não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveu o tópico do acórdão recorrido, sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater (vide f. 1.119; 1.119-1.120; 1.120-1.121; 1.122), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de VIA S.A. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA –INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS Alegações: - violação ao art. 5º, LV, da CF; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando se trata de matéria controversa nos autos, sobre a qual ainda se mostram necessários elementos probatórios para o adequado julgamento da ação. Ressalta que quando da realização da audiência de instrução, registrou seus protestos, mas não logrou êxito em proceder com a oitiva das testemunhas que levou para elucidar os fatos em questão. Pretende o reconhecimento da nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à vara de origem para oitiva das testemunhas da recorrente. O recurso não merece seguimento. O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito (art. 765 da CLT). Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, a fim de verificar se a prova que se pretendia produzir efetivamente era necessária diante do conjunto fático probatório já constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; - violação aos artigos 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH); - violação aos artigos 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica; - violação ao artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP); - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que “a redação do artigo 791-A, §4º, fora inteiramente declarada inconstitucional, afastando, portanto, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, tanto no que toca a eventuais créditos trabalhistas, quanto na suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a deferiu” (f. 1.088). Alega que não se trata de condição suspensiva de exigibilidade, e sim de não obrigatoriedade de pagamento em virtude da inconstitucionalidade da norma em comento. O recurso não merece seguimento. O acórdão recorrido está em conformidade com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 576. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falarem violação aos dispositivos acima elencados, tampouco em divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art.791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes" (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n.9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n.9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901;Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Denego seguimento. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS – CÁLCULO SOBRE PREÇO À VISTA Alegações: - violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT; - violação ao art. 7º, X, da CF; - divergência jurisprudencial. A autora sustenta que a comissão deve incidir sobre os juros e os encargos cobrados nas vendas parceladas. Requer a reforma da decisão. Com razão. A Turma concluiu que "É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente" (f. 1.031). O acórdão recorrido, ao excluir da base de cálculo das comissões as despesas com juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas aprazo, salvo ajuste em contrário, viola os artigos 2º e 462 da CLT. Além de estar em descompasso com o entendimento esposado pela jurisprudência atual, iterativa e notória de 7 (sete) das 8 (oito) turmas do TST, como demonstram os seguintes verbetes: COMISSÃO POR VENDA A PRAZO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o vendedor comissionista ter direito a comissões sobre as vendas efetuadas a prazo, isto é, se sobre tais comissões incide o valor do financiamento, visto que esses valores são maiores do que aqueles que constam da nota fiscal. Registra-se que a forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, com o objetivo de incrementar seu faturamento, não devendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, por meio da redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. 2.º da CLT).Recurso de Revista não conhecido. (RR - 74400-45.2009.5.03.0071, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 30/11/2018). DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2ºda CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2078-78.2014.5.09.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, com base no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para condenara reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas a prazo, nos termos da jurisprudência que se firmou na Corte de que o artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas e nem tampouco considera relevante ter havido, ou não, contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento deque incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças. Agravo desprovido" (Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÕES - VENDASA PRAZO - FORMA DE CÁLCULO. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Por outra face, o art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Ao interpretar referidos preceitos legais, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100940-15.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 19/06/2020). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO E VENDAS PARCELADAS. REVERSÃO. DIFERENÇAS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser ilegal a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da operadora do cartão de crédito, denominada reversão, por transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art.896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. (Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019). COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. 1 – Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das diferenças postuladas, reconhecendo o direito às comissões também sobre as vendas aprazo. 2 - Os argumentos da reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT consignou que " É incontroverso nos autos, pela prova oral ouvida, que os juros cobrados nos financiamentos não eram considerados nos preços dos produtos, a fim de apurar as comissões devidas ". E assim decidiu: "Não adoto a Tese Prevalecente nº 3deste Regional, por entender que o Julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. Dessa forma, as comissões quitadas não devem ser calculados observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto". 4 – No entanto, o acórdão do TRT é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões são devidas sobre as vendas aprazo, e não apenas sobre as vendas a vista. Julgados. 5 - Portanto, afigura-se irreparável a conclusão exposta na decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. O artigo 2º,cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 2º, 71, 457,462, 464 e 466 da CLT, 5º, XIII, 7º, X e XVI, da Constituição e 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 3.207/57, contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ato contínuo, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não fez nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, aparcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. [...]. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. (RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022). COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas aprazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Do exposto, recebo o recurso de revista por violação aos arts. 2ºe 462 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - contrariedade à Súmula 451 do TST; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que anexou convenções coletivas referentes a todo o período contratual a fim de demonstrar a existência do direito ao recebimento de PLR. Pretende a reforma da decisão. Sem razão. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pagamento de PLR. A Turma entendeu que “Compulsando as cláusulas da convenção coletiva 2019/2021 (f. 95/107), não se vê previsão de pagamento de PLR aos trabalhadores, muito menos a previsão de pagamento proporcional em caso de rescisão contratual. Outrossim, não foi apresentada qualquer norma regulamentar disciplinando o pagamento da PLR” (f. 1.032). Neste contexto, estando o acórdão recorrido lastreado na provados autos, é incabível o recurso de revista para reexame do quadro fático, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Denego seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST; - violação ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT; - violação aos artigos 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que “os valores indicados na inicial devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação” (f. 1.105). O recurso não merece seguimento. Decidiu-se no acórdão que somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa (f. 1.034). Portanto, a decisão recorrida está em consonância com precedentes da SBDI-1 do TST, conforme o decidido no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29.05.2020. Assim, não há violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Denego seguimento ao recurso. HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos arts. 5º, XIII, e 7º, XVI, da CF; - violação aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. A recorrente sustenta que os espelhos de ponto comprovam a habitualidade na prestação de jornada extraordinária e que as diferenças de horas extras foram demonstradas na petição de impugnação à contestação. O recurso não merece seguimento. Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo autor concluindo que (f. 1.025): (...) Em análise aos cartões de ponto trazidos pela reclamada (f. 371/378), verifica-se que há marcações de entrada e saída, bem como de horários referentes às pausas para refeição. Consta, outrossim, identificação do trabalhador, competência a que se refere, dados acerca do banco de horas e demais especificidades. Assim, os horários lançados em tais documentos gozam de presunção de veracidade. E, ressalte-se, a jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. (...) cabia à parte autora ter apresentado demonstrativo, em sua impugnação à contestação (f. 588/629), apontando incorreções ou descumprimento das diretrizes estabelecidas na adoção do sistema bando de horas, no entanto nada apresentou nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus processual. Portanto, não vejo razão para invalidar o banco de horas implementado. Ante todo o exposto, reputo que não ficou demonstrado que há diferenças em favor da reclamante a título de horas extras. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista de JACQUELINE DASILVA REIS. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita quanto aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR”, “horas extras” e "limitação da condenação – valor do pedido". No que diz respeito aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”, a despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. No que diz respeito ao tema "limitação da condenação – valor do pedido”, constata-se haver transcendência jurídica, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema, porquanto potencializada a violação do art. 840, §1º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o julgamento do recurso de revista, quanto ao tema "limitação da condenação – valor do pedido", com observância da sistemática prevista na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. III – RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 3.10 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (RECURSO DA RECLAMADA) Requer a reclamada que os valores, quando liquidados, sejam limitados aos apontados no rol dos pedidos da exordial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Passo à análise. O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, no julgamento do IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou-se a seguinte tese: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso dos autos, verifica-se do teor da inicial que alguns pedidos foram feitos em valores estimados. Desse modo, somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa. Destarte, dou parcial provimento. A recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT. O recurso alcança conhecimento. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 7/1/2025. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 3.5 - COMISSÕES - VENDA PARCELADA (RECURSO DA RECLAMANTE) O Juízo de primeira instância indeferiu o pagamento de comissões relativas às vendas parceladas, entendendo que "As comissões incidem sobre o valor dos produtos vendidos e não sobre as operações financeiras realizadas entre a empresa e o consumidor". A reclamante busca a reforma dessa decisão, argumentando, em síntese, que "as comissões também integram o salário, logo, inexistindo dispositivo legal, convencional ou mesmo cláusula contratual autorizando que fosse descontada das comissões o obreiro os juros decorrentes do parcelamento, mas ao contrário prevê o contrato de trabalho estabelecido entre as partes que a comissão será paga sobre a venda realizada, nada mencionando que a incidência das comissões seria sobre o valor líquido das vendas, ou mesmo sobre o valor à vista". Passo ao exame. É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente. Portanto, nada a reparar na decisão de origem. A recorrente afirma, em síntese, que as comissões devem incidir sobre os juros e demais encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Aponta violação do art. 2º da Lei 3.207/57 e transcreve arestos para confronto de teses. Com razão. Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade (art. 896, § 1º-A, da CLT), constata-se que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). (...) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS . 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo indevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme se verifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existência de ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RR-101257-38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. 1 - O TRT manteve a improcedência do pedido relativo ao pagamento de comissão sobre os juros decorrentes dos produtos parcelados. A Corte Regional adotou os seguintes fundamentos da sentença: "Tenho que a venda a prazo é uma operação distinta da atividade de venda feita pelo empregado ao cliente, envolvendo, inclusive custos das operações de venda a crédito; ainda, inexiste, comprovação da aplicação do artigo 5º da Lei nº 3.207/57; assim, deve se separar da operação que envolve o cliente e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício, porque, nestes casos, o empregado não tem ingerência na operação da venda a prazo, feita com recursos próprios da ré. Os juros embutidos pela loja no pagamento parcelado decorre da demora do estabelecimento em receber o preço total do produto, fato que não é repassado aos vendedores que recebem, de uma só vez (denominado "à vista" pelo autor) a comissão sobre o produto. Ou seja, os trabalhadores não correm o risco da demora em receber a comissão. Por este motivo, não há como acolher a pretensão." Desse modo, a pretensão autoral não encontra sustentação legal. A existência de diversos meios de pagamento é uma facilidade oferecida para os clientes para aumentar as vendas e, na maioria das vezes, se ocorre parcelamento a ré não obtém acréscimo no valor do produto, mas sim, é compelida a pagar as taxas das operadoras dos cartões de crédito.". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "(...) VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Diante da possível violação do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que “as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente”. Em tal contexto, a conclusão regional no sentido de não reconhecer o direito do autor à integração dos juros e encargos incidentes sobre a base de cálculo das comissões divergiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora quanto aos temas “nulidade processual. indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”; III – CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; IV - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial; V - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "comissões. vendas a prazo. inclusão dos juros e encargos financeiros", por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE DA SILVA REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 327039692

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0024479-22.2021.5.24.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMARPJ/vv/in D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, as partes interpuseram recurso de revista. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista da parte autora, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/PRÊMIOS, COMISSÕES–INTEGRAÇÃO NO RSR/COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E PARCELADAS/PRÊMIO ESTÍMULO A parte recorrente não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveu o tópico do acórdão recorrido, sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater (vide f. 1.119; 1.119-1.120; 1.120-1.121; 1.122), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de VIA S.A. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA –INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS Alegações: - violação ao art. 5º, LV, da CF; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando se trata de matéria controversa nos autos, sobre a qual ainda se mostram necessários elementos probatórios para o adequado julgamento da ação. Ressalta que quando da realização da audiência de instrução, registrou seus protestos, mas não logrou êxito em proceder com a oitiva das testemunhas que levou para elucidar os fatos em questão. Pretende o reconhecimento da nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à vara de origem para oitiva das testemunhas da recorrente. O recurso não merece seguimento. O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito (art. 765 da CLT). Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, a fim de verificar se a prova que se pretendia produzir efetivamente era necessária diante do conjunto fático probatório já constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; - violação aos artigos 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH); - violação aos artigos 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica; - violação ao artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP); - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que “a redação do artigo 791-A, §4º, fora inteiramente declarada inconstitucional, afastando, portanto, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, tanto no que toca a eventuais créditos trabalhistas, quanto na suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a deferiu” (f. 1.088). Alega que não se trata de condição suspensiva de exigibilidade, e sim de não obrigatoriedade de pagamento em virtude da inconstitucionalidade da norma em comento. O recurso não merece seguimento. O acórdão recorrido está em conformidade com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 576. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falarem violação aos dispositivos acima elencados, tampouco em divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art.791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes" (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n.9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n.9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901;Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Denego seguimento. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS – CÁLCULO SOBRE PREÇO À VISTA Alegações: - violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT; - violação ao art. 7º, X, da CF; - divergência jurisprudencial. A autora sustenta que a comissão deve incidir sobre os juros e os encargos cobrados nas vendas parceladas. Requer a reforma da decisão. Com razão. A Turma concluiu que "É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente" (f. 1.031). O acórdão recorrido, ao excluir da base de cálculo das comissões as despesas com juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas aprazo, salvo ajuste em contrário, viola os artigos 2º e 462 da CLT. Além de estar em descompasso com o entendimento esposado pela jurisprudência atual, iterativa e notória de 7 (sete) das 8 (oito) turmas do TST, como demonstram os seguintes verbetes: COMISSÃO POR VENDA A PRAZO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o vendedor comissionista ter direito a comissões sobre as vendas efetuadas a prazo, isto é, se sobre tais comissões incide o valor do financiamento, visto que esses valores são maiores do que aqueles que constam da nota fiscal. Registra-se que a forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, com o objetivo de incrementar seu faturamento, não devendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, por meio da redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. 2.º da CLT).Recurso de Revista não conhecido. (RR - 74400-45.2009.5.03.0071, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 30/11/2018). DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2ºda CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2078-78.2014.5.09.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, com base no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para condenara reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas a prazo, nos termos da jurisprudência que se firmou na Corte de que o artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas e nem tampouco considera relevante ter havido, ou não, contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento deque incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças. Agravo desprovido" (Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÕES - VENDASA PRAZO - FORMA DE CÁLCULO. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Por outra face, o art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Ao interpretar referidos preceitos legais, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100940-15.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 19/06/2020). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO E VENDAS PARCELADAS. REVERSÃO. DIFERENÇAS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser ilegal a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da operadora do cartão de crédito, denominada reversão, por transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art.896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. (Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019). COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. 1 – Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das diferenças postuladas, reconhecendo o direito às comissões também sobre as vendas aprazo. 2 - Os argumentos da reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT consignou que " É incontroverso nos autos, pela prova oral ouvida, que os juros cobrados nos financiamentos não eram considerados nos preços dos produtos, a fim de apurar as comissões devidas ". E assim decidiu: "Não adoto a Tese Prevalecente nº 3deste Regional, por entender que o Julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. Dessa forma, as comissões quitadas não devem ser calculados observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto". 4 – No entanto, o acórdão do TRT é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões são devidas sobre as vendas aprazo, e não apenas sobre as vendas a vista. Julgados. 5 - Portanto, afigura-se irreparável a conclusão exposta na decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. O artigo 2º,cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 2º, 71, 457,462, 464 e 466 da CLT, 5º, XIII, 7º, X e XVI, da Constituição e 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 3.207/57, contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ato contínuo, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não fez nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, aparcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. [...]. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. (RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022). COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas aprazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Do exposto, recebo o recurso de revista por violação aos arts. 2ºe 462 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - contrariedade à Súmula 451 do TST; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que anexou convenções coletivas referentes a todo o período contratual a fim de demonstrar a existência do direito ao recebimento de PLR. Pretende a reforma da decisão. Sem razão. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pagamento de PLR. A Turma entendeu que “Compulsando as cláusulas da convenção coletiva 2019/2021 (f. 95/107), não se vê previsão de pagamento de PLR aos trabalhadores, muito menos a previsão de pagamento proporcional em caso de rescisão contratual. Outrossim, não foi apresentada qualquer norma regulamentar disciplinando o pagamento da PLR” (f. 1.032). Neste contexto, estando o acórdão recorrido lastreado na provados autos, é incabível o recurso de revista para reexame do quadro fático, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Denego seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST; - violação ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT; - violação aos artigos 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que “os valores indicados na inicial devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação” (f. 1.105). O recurso não merece seguimento. Decidiu-se no acórdão que somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa (f. 1.034). Portanto, a decisão recorrida está em consonância com precedentes da SBDI-1 do TST, conforme o decidido no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29.05.2020. Assim, não há violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Denego seguimento ao recurso. HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos arts. 5º, XIII, e 7º, XVI, da CF; - violação aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. A recorrente sustenta que os espelhos de ponto comprovam a habitualidade na prestação de jornada extraordinária e que as diferenças de horas extras foram demonstradas na petição de impugnação à contestação. O recurso não merece seguimento. Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo autor concluindo que (f. 1.025): (...) Em análise aos cartões de ponto trazidos pela reclamada (f. 371/378), verifica-se que há marcações de entrada e saída, bem como de horários referentes às pausas para refeição. Consta, outrossim, identificação do trabalhador, competência a que se refere, dados acerca do banco de horas e demais especificidades. Assim, os horários lançados em tais documentos gozam de presunção de veracidade. E, ressalte-se, a jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. (...) cabia à parte autora ter apresentado demonstrativo, em sua impugnação à contestação (f. 588/629), apontando incorreções ou descumprimento das diretrizes estabelecidas na adoção do sistema bando de horas, no entanto nada apresentou nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus processual. Portanto, não vejo razão para invalidar o banco de horas implementado. Ante todo o exposto, reputo que não ficou demonstrado que há diferenças em favor da reclamante a título de horas extras. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista de JACQUELINE DASILVA REIS. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita quanto aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR”, “horas extras” e "limitação da condenação – valor do pedido". No que diz respeito aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”, a despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. No que diz respeito ao tema "limitação da condenação – valor do pedido”, constata-se haver transcendência jurídica, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema, porquanto potencializada a violação do art. 840, §1º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o julgamento do recurso de revista, quanto ao tema "limitação da condenação – valor do pedido", com observância da sistemática prevista na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. III – RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 3.10 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (RECURSO DA RECLAMADA) Requer a reclamada que os valores, quando liquidados, sejam limitados aos apontados no rol dos pedidos da exordial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Passo à análise. O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, no julgamento do IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou-se a seguinte tese: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso dos autos, verifica-se do teor da inicial que alguns pedidos foram feitos em valores estimados. Desse modo, somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa. Destarte, dou parcial provimento. A recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT. O recurso alcança conhecimento. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 7/1/2025. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 3.5 - COMISSÕES - VENDA PARCELADA (RECURSO DA RECLAMANTE) O Juízo de primeira instância indeferiu o pagamento de comissões relativas às vendas parceladas, entendendo que "As comissões incidem sobre o valor dos produtos vendidos e não sobre as operações financeiras realizadas entre a empresa e o consumidor". A reclamante busca a reforma dessa decisão, argumentando, em síntese, que "as comissões também integram o salário, logo, inexistindo dispositivo legal, convencional ou mesmo cláusula contratual autorizando que fosse descontada das comissões o obreiro os juros decorrentes do parcelamento, mas ao contrário prevê o contrato de trabalho estabelecido entre as partes que a comissão será paga sobre a venda realizada, nada mencionando que a incidência das comissões seria sobre o valor líquido das vendas, ou mesmo sobre o valor à vista". Passo ao exame. É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente. Portanto, nada a reparar na decisão de origem. A recorrente afirma, em síntese, que as comissões devem incidir sobre os juros e demais encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Aponta violação do art. 2º da Lei 3.207/57 e transcreve arestos para confronto de teses. Com razão. Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade (art. 896, § 1º-A, da CLT), constata-se que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). (...) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS . 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo indevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme se verifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existência de ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RR-101257-38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. 1 - O TRT manteve a improcedência do pedido relativo ao pagamento de comissão sobre os juros decorrentes dos produtos parcelados. A Corte Regional adotou os seguintes fundamentos da sentença: "Tenho que a venda a prazo é uma operação distinta da atividade de venda feita pelo empregado ao cliente, envolvendo, inclusive custos das operações de venda a crédito; ainda, inexiste, comprovação da aplicação do artigo 5º da Lei nº 3.207/57; assim, deve se separar da operação que envolve o cliente e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício, porque, nestes casos, o empregado não tem ingerência na operação da venda a prazo, feita com recursos próprios da ré. Os juros embutidos pela loja no pagamento parcelado decorre da demora do estabelecimento em receber o preço total do produto, fato que não é repassado aos vendedores que recebem, de uma só vez (denominado "à vista" pelo autor) a comissão sobre o produto. Ou seja, os trabalhadores não correm o risco da demora em receber a comissão. Por este motivo, não há como acolher a pretensão." Desse modo, a pretensão autoral não encontra sustentação legal. A existência de diversos meios de pagamento é uma facilidade oferecida para os clientes para aumentar as vendas e, na maioria das vezes, se ocorre parcelamento a ré não obtém acréscimo no valor do produto, mas sim, é compelida a pagar as taxas das operadoras dos cartões de crédito.". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "(...) VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Diante da possível violação do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que “as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente”. Em tal contexto, a conclusão regional no sentido de não reconhecer o direito do autor à integração dos juros e encargos incidentes sobre a base de cálculo das comissões divergiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora quanto aos temas “nulidade processual. indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”; III – CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; IV - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial; V - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "comissões. vendas a prazo. inclusão dos juros e encargos financeiros", por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 327039851

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0024479-22.2021.5.24.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMARPJ/vv/in D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, as partes interpuseram recurso de revista. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista da parte autora, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/PRÊMIOS, COMISSÕES–INTEGRAÇÃO NO RSR/COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E PARCELADAS/PRÊMIO ESTÍMULO A parte recorrente não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveu o tópico do acórdão recorrido, sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater (vide f. 1.119; 1.119-1.120; 1.120-1.121; 1.122), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de VIA S.A. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA –INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS Alegações: - violação ao art. 5º, LV, da CF; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando se trata de matéria controversa nos autos, sobre a qual ainda se mostram necessários elementos probatórios para o adequado julgamento da ação. Ressalta que quando da realização da audiência de instrução, registrou seus protestos, mas não logrou êxito em proceder com a oitiva das testemunhas que levou para elucidar os fatos em questão. Pretende o reconhecimento da nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à vara de origem para oitiva das testemunhas da recorrente. O recurso não merece seguimento. O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito (art. 765 da CLT). Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, a fim de verificar se a prova que se pretendia produzir efetivamente era necessária diante do conjunto fático probatório já constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; - violação aos artigos 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH); - violação aos artigos 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica; - violação ao artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP); - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que “a redação do artigo 791-A, §4º, fora inteiramente declarada inconstitucional, afastando, portanto, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, tanto no que toca a eventuais créditos trabalhistas, quanto na suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a deferiu” (f. 1.088). Alega que não se trata de condição suspensiva de exigibilidade, e sim de não obrigatoriedade de pagamento em virtude da inconstitucionalidade da norma em comento. O recurso não merece seguimento. O acórdão recorrido está em conformidade com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 576. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falarem violação aos dispositivos acima elencados, tampouco em divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art.791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes" (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n.9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n.9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901;Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Denego seguimento. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS – CÁLCULO SOBRE PREÇO À VISTA Alegações: - violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT; - violação ao art. 7º, X, da CF; - divergência jurisprudencial. A autora sustenta que a comissão deve incidir sobre os juros e os encargos cobrados nas vendas parceladas. Requer a reforma da decisão. Com razão. A Turma concluiu que "É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente" (f. 1.031). O acórdão recorrido, ao excluir da base de cálculo das comissões as despesas com juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas aprazo, salvo ajuste em contrário, viola os artigos 2º e 462 da CLT. Além de estar em descompasso com o entendimento esposado pela jurisprudência atual, iterativa e notória de 7 (sete) das 8 (oito) turmas do TST, como demonstram os seguintes verbetes: COMISSÃO POR VENDA A PRAZO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o vendedor comissionista ter direito a comissões sobre as vendas efetuadas a prazo, isto é, se sobre tais comissões incide o valor do financiamento, visto que esses valores são maiores do que aqueles que constam da nota fiscal. Registra-se que a forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, com o objetivo de incrementar seu faturamento, não devendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, por meio da redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. 2.º da CLT).Recurso de Revista não conhecido. (RR - 74400-45.2009.5.03.0071, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 30/11/2018). DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2ºda CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2078-78.2014.5.09.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, com base no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para condenara reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas a prazo, nos termos da jurisprudência que se firmou na Corte de que o artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas e nem tampouco considera relevante ter havido, ou não, contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento deque incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças. Agravo desprovido" (Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÕES - VENDASA PRAZO - FORMA DE CÁLCULO. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Por outra face, o art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Ao interpretar referidos preceitos legais, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100940-15.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 19/06/2020). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO E VENDAS PARCELADAS. REVERSÃO. DIFERENÇAS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser ilegal a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da operadora do cartão de crédito, denominada reversão, por transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art.896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. (Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019). COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. 1 – Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das diferenças postuladas, reconhecendo o direito às comissões também sobre as vendas aprazo. 2 - Os argumentos da reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT consignou que " É incontroverso nos autos, pela prova oral ouvida, que os juros cobrados nos financiamentos não eram considerados nos preços dos produtos, a fim de apurar as comissões devidas ". E assim decidiu: "Não adoto a Tese Prevalecente nº 3deste Regional, por entender que o Julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. Dessa forma, as comissões quitadas não devem ser calculados observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto". 4 – No entanto, o acórdão do TRT é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões são devidas sobre as vendas aprazo, e não apenas sobre as vendas a vista. Julgados. 5 - Portanto, afigura-se irreparável a conclusão exposta na decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. O artigo 2º,cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 2º, 71, 457,462, 464 e 466 da CLT, 5º, XIII, 7º, X e XVI, da Constituição e 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 3.207/57, contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ato contínuo, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não fez nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, aparcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. [...]. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. (RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022). COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas aprazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Do exposto, recebo o recurso de revista por violação aos arts. 2ºe 462 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - contrariedade à Súmula 451 do TST; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que anexou convenções coletivas referentes a todo o período contratual a fim de demonstrar a existência do direito ao recebimento de PLR. Pretende a reforma da decisão. Sem razão. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pagamento de PLR. A Turma entendeu que “Compulsando as cláusulas da convenção coletiva 2019/2021 (f. 95/107), não se vê previsão de pagamento de PLR aos trabalhadores, muito menos a previsão de pagamento proporcional em caso de rescisão contratual. Outrossim, não foi apresentada qualquer norma regulamentar disciplinando o pagamento da PLR” (f. 1.032). Neste contexto, estando o acórdão recorrido lastreado na provados autos, é incabível o recurso de revista para reexame do quadro fático, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Denego seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST; - violação ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT; - violação aos artigos 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que “os valores indicados na inicial devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação” (f. 1.105). O recurso não merece seguimento. Decidiu-se no acórdão que somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa (f. 1.034). Portanto, a decisão recorrida está em consonância com precedentes da SBDI-1 do TST, conforme o decidido no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29.05.2020. Assim, não há violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Denego seguimento ao recurso. HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos arts. 5º, XIII, e 7º, XVI, da CF; - violação aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. A recorrente sustenta que os espelhos de ponto comprovam a habitualidade na prestação de jornada extraordinária e que as diferenças de horas extras foram demonstradas na petição de impugnação à contestação. O recurso não merece seguimento. Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo autor concluindo que (f. 1.025): (...) Em análise aos cartões de ponto trazidos pela reclamada (f. 371/378), verifica-se que há marcações de entrada e saída, bem como de horários referentes às pausas para refeição. Consta, outrossim, identificação do trabalhador, competência a que se refere, dados acerca do banco de horas e demais especificidades. Assim, os horários lançados em tais documentos gozam de presunção de veracidade. E, ressalte-se, a jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. (...) cabia à parte autora ter apresentado demonstrativo, em sua impugnação à contestação (f. 588/629), apontando incorreções ou descumprimento das diretrizes estabelecidas na adoção do sistema bando de horas, no entanto nada apresentou nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus processual. Portanto, não vejo razão para invalidar o banco de horas implementado. Ante todo o exposto, reputo que não ficou demonstrado que há diferenças em favor da reclamante a título de horas extras. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista de JACQUELINE DASILVA REIS. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita quanto aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR”, “horas extras” e "limitação da condenação – valor do pedido". No que diz respeito aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”, a despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. No que diz respeito ao tema "limitação da condenação – valor do pedido”, constata-se haver transcendência jurídica, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema, porquanto potencializada a violação do art. 840, §1º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o julgamento do recurso de revista, quanto ao tema "limitação da condenação – valor do pedido", com observância da sistemática prevista na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. III – RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 3.10 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (RECURSO DA RECLAMADA) Requer a reclamada que os valores, quando liquidados, sejam limitados aos apontados no rol dos pedidos da exordial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Passo à análise. O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, no julgamento do IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou-se a seguinte tese: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso dos autos, verifica-se do teor da inicial que alguns pedidos foram feitos em valores estimados. Desse modo, somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa. Destarte, dou parcial provimento. A recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT. O recurso alcança conhecimento. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 7/1/2025. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 3.5 - COMISSÕES - VENDA PARCELADA (RECURSO DA RECLAMANTE) O Juízo de primeira instância indeferiu o pagamento de comissões relativas às vendas parceladas, entendendo que "As comissões incidem sobre o valor dos produtos vendidos e não sobre as operações financeiras realizadas entre a empresa e o consumidor". A reclamante busca a reforma dessa decisão, argumentando, em síntese, que "as comissões também integram o salário, logo, inexistindo dispositivo legal, convencional ou mesmo cláusula contratual autorizando que fosse descontada das comissões o obreiro os juros decorrentes do parcelamento, mas ao contrário prevê o contrato de trabalho estabelecido entre as partes que a comissão será paga sobre a venda realizada, nada mencionando que a incidência das comissões seria sobre o valor líquido das vendas, ou mesmo sobre o valor à vista". Passo ao exame. É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente. Portanto, nada a reparar na decisão de origem. A recorrente afirma, em síntese, que as comissões devem incidir sobre os juros e demais encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Aponta violação do art. 2º da Lei 3.207/57 e transcreve arestos para confronto de teses. Com razão. Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade (art. 896, § 1º-A, da CLT), constata-se que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). (...) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS . 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo indevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme se verifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existência de ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RR-101257-38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. 1 - O TRT manteve a improcedência do pedido relativo ao pagamento de comissão sobre os juros decorrentes dos produtos parcelados. A Corte Regional adotou os seguintes fundamentos da sentença: "Tenho que a venda a prazo é uma operação distinta da atividade de venda feita pelo empregado ao cliente, envolvendo, inclusive custos das operações de venda a crédito; ainda, inexiste, comprovação da aplicação do artigo 5º da Lei nº 3.207/57; assim, deve se separar da operação que envolve o cliente e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício, porque, nestes casos, o empregado não tem ingerência na operação da venda a prazo, feita com recursos próprios da ré. Os juros embutidos pela loja no pagamento parcelado decorre da demora do estabelecimento em receber o preço total do produto, fato que não é repassado aos vendedores que recebem, de uma só vez (denominado "à vista" pelo autor) a comissão sobre o produto. Ou seja, os trabalhadores não correm o risco da demora em receber a comissão. Por este motivo, não há como acolher a pretensão." Desse modo, a pretensão autoral não encontra sustentação legal. A existência de diversos meios de pagamento é uma facilidade oferecida para os clientes para aumentar as vendas e, na maioria das vezes, se ocorre parcelamento a ré não obtém acréscimo no valor do produto, mas sim, é compelida a pagar as taxas das operadoras dos cartões de crédito.". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "(...) VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Diante da possível violação do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que “as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente”. Em tal contexto, a conclusão regional no sentido de não reconhecer o direito do autor à integração dos juros e encargos incidentes sobre a base de cálculo das comissões divergiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora quanto aos temas “nulidade processual. indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”; III – CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; IV - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial; V - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "comissões. vendas a prazo. inclusão dos juros e encargos financeiros", por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE DA SILVA REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 327039993

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0024479-22.2021.5.24.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMARPJ/vv/in D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, as partes interpuseram recurso de revista. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista da parte autora, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/PRÊMIOS, COMISSÕES–INTEGRAÇÃO NO RSR/COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E PARCELADAS/PRÊMIO ESTÍMULO A parte recorrente não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveu o tópico do acórdão recorrido, sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater (vide f. 1.119; 1.119-1.120; 1.120-1.121; 1.122), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de VIA S.A. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA –INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS Alegações: - violação ao art. 5º, LV, da CF; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando se trata de matéria controversa nos autos, sobre a qual ainda se mostram necessários elementos probatórios para o adequado julgamento da ação. Ressalta que quando da realização da audiência de instrução, registrou seus protestos, mas não logrou êxito em proceder com a oitiva das testemunhas que levou para elucidar os fatos em questão. Pretende o reconhecimento da nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à vara de origem para oitiva das testemunhas da recorrente. O recurso não merece seguimento. O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito (art. 765 da CLT). Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, a fim de verificar se a prova que se pretendia produzir efetivamente era necessária diante do conjunto fático probatório já constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; - violação aos artigos 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH); - violação aos artigos 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica; - violação ao artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP); - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que “a redação do artigo 791-A, §4º, fora inteiramente declarada inconstitucional, afastando, portanto, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, tanto no que toca a eventuais créditos trabalhistas, quanto na suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a deferiu” (f. 1.088). Alega que não se trata de condição suspensiva de exigibilidade, e sim de não obrigatoriedade de pagamento em virtude da inconstitucionalidade da norma em comento. O recurso não merece seguimento. O acórdão recorrido está em conformidade com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 576. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falarem violação aos dispositivos acima elencados, tampouco em divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art.791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes" (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n.9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n.9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901;Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Denego seguimento. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS – CÁLCULO SOBRE PREÇO À VISTA Alegações: - violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT; - violação ao art. 7º, X, da CF; - divergência jurisprudencial. A autora sustenta que a comissão deve incidir sobre os juros e os encargos cobrados nas vendas parceladas. Requer a reforma da decisão. Com razão. A Turma concluiu que "É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente" (f. 1.031). O acórdão recorrido, ao excluir da base de cálculo das comissões as despesas com juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas aprazo, salvo ajuste em contrário, viola os artigos 2º e 462 da CLT. Além de estar em descompasso com o entendimento esposado pela jurisprudência atual, iterativa e notória de 7 (sete) das 8 (oito) turmas do TST, como demonstram os seguintes verbetes: COMISSÃO POR VENDA A PRAZO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o vendedor comissionista ter direito a comissões sobre as vendas efetuadas a prazo, isto é, se sobre tais comissões incide o valor do financiamento, visto que esses valores são maiores do que aqueles que constam da nota fiscal. Registra-se que a forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, com o objetivo de incrementar seu faturamento, não devendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, por meio da redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. 2.º da CLT).Recurso de Revista não conhecido. (RR - 74400-45.2009.5.03.0071, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 30/11/2018). DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2ºda CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2078-78.2014.5.09.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, com base no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para condenara reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas a prazo, nos termos da jurisprudência que se firmou na Corte de que o artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas e nem tampouco considera relevante ter havido, ou não, contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento deque incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças. Agravo desprovido" (Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÕES - VENDASA PRAZO - FORMA DE CÁLCULO. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Por outra face, o art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Ao interpretar referidos preceitos legais, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100940-15.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 19/06/2020). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO E VENDAS PARCELADAS. REVERSÃO. DIFERENÇAS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser ilegal a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da operadora do cartão de crédito, denominada reversão, por transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art.896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. (Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019). COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. 1 – Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das diferenças postuladas, reconhecendo o direito às comissões também sobre as vendas aprazo. 2 - Os argumentos da reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT consignou que " É incontroverso nos autos, pela prova oral ouvida, que os juros cobrados nos financiamentos não eram considerados nos preços dos produtos, a fim de apurar as comissões devidas ". E assim decidiu: "Não adoto a Tese Prevalecente nº 3deste Regional, por entender que o Julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. Dessa forma, as comissões quitadas não devem ser calculados observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto". 4 – No entanto, o acórdão do TRT é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões são devidas sobre as vendas aprazo, e não apenas sobre as vendas a vista. Julgados. 5 - Portanto, afigura-se irreparável a conclusão exposta na decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. O artigo 2º,cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 2º, 71, 457,462, 464 e 466 da CLT, 5º, XIII, 7º, X e XVI, da Constituição e 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 3.207/57, contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ato contínuo, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não fez nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, aparcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. [...]. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. (RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022). COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas aprazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Do exposto, recebo o recurso de revista por violação aos arts. 2ºe 462 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - contrariedade à Súmula 451 do TST; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que anexou convenções coletivas referentes a todo o período contratual a fim de demonstrar a existência do direito ao recebimento de PLR. Pretende a reforma da decisão. Sem razão. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pagamento de PLR. A Turma entendeu que “Compulsando as cláusulas da convenção coletiva 2019/2021 (f. 95/107), não se vê previsão de pagamento de PLR aos trabalhadores, muito menos a previsão de pagamento proporcional em caso de rescisão contratual. Outrossim, não foi apresentada qualquer norma regulamentar disciplinando o pagamento da PLR” (f. 1.032). Neste contexto, estando o acórdão recorrido lastreado na provados autos, é incabível o recurso de revista para reexame do quadro fático, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Denego seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST; - violação ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT; - violação aos artigos 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que “os valores indicados na inicial devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação” (f. 1.105). O recurso não merece seguimento. Decidiu-se no acórdão que somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa (f. 1.034). Portanto, a decisão recorrida está em consonância com precedentes da SBDI-1 do TST, conforme o decidido no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29.05.2020. Assim, não há violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Denego seguimento ao recurso. HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos arts. 5º, XIII, e 7º, XVI, da CF; - violação aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. A recorrente sustenta que os espelhos de ponto comprovam a habitualidade na prestação de jornada extraordinária e que as diferenças de horas extras foram demonstradas na petição de impugnação à contestação. O recurso não merece seguimento. Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo autor concluindo que (f. 1.025): (...) Em análise aos cartões de ponto trazidos pela reclamada (f. 371/378), verifica-se que há marcações de entrada e saída, bem como de horários referentes às pausas para refeição. Consta, outrossim, identificação do trabalhador, competência a que se refere, dados acerca do banco de horas e demais especificidades. Assim, os horários lançados em tais documentos gozam de presunção de veracidade. E, ressalte-se, a jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. (...) cabia à parte autora ter apresentado demonstrativo, em sua impugnação à contestação (f. 588/629), apontando incorreções ou descumprimento das diretrizes estabelecidas na adoção do sistema bando de horas, no entanto nada apresentou nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus processual. Portanto, não vejo razão para invalidar o banco de horas implementado. Ante todo o exposto, reputo que não ficou demonstrado que há diferenças em favor da reclamante a título de horas extras. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista de JACQUELINE DASILVA REIS. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita quanto aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR”, “horas extras” e "limitação da condenação – valor do pedido". No que diz respeito aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”, a despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. No que diz respeito ao tema "limitação da condenação – valor do pedido”, constata-se haver transcendência jurídica, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema, porquanto potencializada a violação do art. 840, §1º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o julgamento do recurso de revista, quanto ao tema "limitação da condenação – valor do pedido", com observância da sistemática prevista na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. III – RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 3.10 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (RECURSO DA RECLAMADA) Requer a reclamada que os valores, quando liquidados, sejam limitados aos apontados no rol dos pedidos da exordial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Passo à análise. O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, no julgamento do IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou-se a seguinte tese: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso dos autos, verifica-se do teor da inicial que alguns pedidos foram feitos em valores estimados. Desse modo, somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa. Destarte, dou parcial provimento. A recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT. O recurso alcança conhecimento. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 7/1/2025. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 3.5 - COMISSÕES - VENDA PARCELADA (RECURSO DA RECLAMANTE) O Juízo de primeira instância indeferiu o pagamento de comissões relativas às vendas parceladas, entendendo que "As comissões incidem sobre o valor dos produtos vendidos e não sobre as operações financeiras realizadas entre a empresa e o consumidor". A reclamante busca a reforma dessa decisão, argumentando, em síntese, que "as comissões também integram o salário, logo, inexistindo dispositivo legal, convencional ou mesmo cláusula contratual autorizando que fosse descontada das comissões o obreiro os juros decorrentes do parcelamento, mas ao contrário prevê o contrato de trabalho estabelecido entre as partes que a comissão será paga sobre a venda realizada, nada mencionando que a incidência das comissões seria sobre o valor líquido das vendas, ou mesmo sobre o valor à vista". Passo ao exame. É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente. Portanto, nada a reparar na decisão de origem. A recorrente afirma, em síntese, que as comissões devem incidir sobre os juros e demais encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Aponta violação do art. 2º da Lei 3.207/57 e transcreve arestos para confronto de teses. Com razão. Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade (art. 896, § 1º-A, da CLT), constata-se que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). (...) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS . 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo indevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme se verifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existência de ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RR-101257-38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. 1 - O TRT manteve a improcedência do pedido relativo ao pagamento de comissão sobre os juros decorrentes dos produtos parcelados. A Corte Regional adotou os seguintes fundamentos da sentença: "Tenho que a venda a prazo é uma operação distinta da atividade de venda feita pelo empregado ao cliente, envolvendo, inclusive custos das operações de venda a crédito; ainda, inexiste, comprovação da aplicação do artigo 5º da Lei nº 3.207/57; assim, deve se separar da operação que envolve o cliente e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício, porque, nestes casos, o empregado não tem ingerência na operação da venda a prazo, feita com recursos próprios da ré. Os juros embutidos pela loja no pagamento parcelado decorre da demora do estabelecimento em receber o preço total do produto, fato que não é repassado aos vendedores que recebem, de uma só vez (denominado "à vista" pelo autor) a comissão sobre o produto. Ou seja, os trabalhadores não correm o risco da demora em receber a comissão. Por este motivo, não há como acolher a pretensão." Desse modo, a pretensão autoral não encontra sustentação legal. A existência de diversos meios de pagamento é uma facilidade oferecida para os clientes para aumentar as vendas e, na maioria das vezes, se ocorre parcelamento a ré não obtém acréscimo no valor do produto, mas sim, é compelida a pagar as taxas das operadoras dos cartões de crédito.". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "(...) VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Diante da possível violação do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que “as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente”. Em tal contexto, a conclusão regional no sentido de não reconhecer o direito do autor à integração dos juros e encargos incidentes sobre a base de cálculo das comissões divergiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora quanto aos temas “nulidade processual. indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”; III – CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; IV - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial; V - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "comissões. vendas a prazo. inclusão dos juros e encargos financeiros", por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000791-54.2021.5.02.0706" – Página 158 de 159