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Banco Do Brasil S/A x Lourival Antônio e outros

ID: 335009004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-48.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LOURIVAL ANTôNIO REGINALDO ALVARENGA MARTINS

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-48.2017.8.26.0624 (apensado ao processo 1003452-69.2023.8.26.0624) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Reginaldo Alvarenga Martins - - … Processo 1000848-48.2017.8.26.0624 (apensado ao processo 1003452-69.2023.8.26.0624) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Reginaldo Alvarenga Martins - - Lourival Antônio - Vistos. Fls. 403/404: Diante do insucesso na busca por patrimônio dos executados, a parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dos executados REGINALDO ALVARENGA MARTINS e LOURIVAL ANTÔNIO. Com efeito, não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema CNIB para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Ocorre que ainda que se considerasse meramente exemplificativo o rol de dispositivos citados no preâmbulo do Provimento CNJ nº. 39/2014, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do sistema. De fato, conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na hipótese de execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre no caso de execução ou cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Significa dizer, em outras palavras, que o sistema CNIB tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Nesse sentido, confira-se: Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator: Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018). Assim, indefiro o pedido em relação a decretação de indisponibilidade de bens dos executados. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Agnaldo Santana Pereira x F. K. Silva Logistica E Transporte - Me e outros

ID: 338782863

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000848-80.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME FKS SERVICE LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA REQUERIDO: F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9ea64 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ISMAEL MONTERA VERRASTRO SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Homologo o acordo nos termos definidos na petição (#id:3811f45) para que produza seus efeitos legais e, em especial, quanto à ampla e geral quitação em relação ao objeto do presente processo e ao extinto contrato de trabalho, com as ressalvas abaixo. Custas pela Reclamada no importe de R$ 3.396,92, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas, em guia própria (GRU), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de penhora. Recolhimentos previdenciários pela Reclamada no importe de R$ 31.964,18, sendo R$ 5.955,9 cota reclamante e R$ 26.008,24 cota reclamada (atualizáveis desde 30/06/202), os quais deverão ser atualizados, recolhidos e comprovados, no prazo de 60 dias, em guia DARF, sob pena de penhora. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), sob pena de execução. Recolhimentos fiscais, no importe de R$ 17.290,28, também a cargo da reclamada, a ser recolhidos e comprovados, no prazo de 60 dias, em guia própria, sob pena de penhora. Multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento ou atraso superior a 05 (cinco) dias. Haja vista os valores acordados, inclua-se a UNIÃO (Seguridade Social) como terceiro interessada e intime-a acerca do acordo ora homologado, bem como da discriminação de verbas apresentada. O silêncio da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo, será tido como adimplemento. Cumprido o acima determinado, inclusas as verbas supramencionadas, exaurida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO SANTANA PEREIRA

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Processo nº 1000848-91.2018.8.26.0275

ID: 337728761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-91.2018.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISILVIA APARECIDA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-91.2018.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Certano Comercial de Alimentos Ltda - Vistos. 1 -2 Fls. 192/193: Inicialmente, intime-se a parte autora para que an… Processo 1000848-91.2018.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Certano Comercial de Alimentos Ltda - Vistos. 1 -2 Fls. 192/193: Inicialmente, intime-se a parte autora para que anexe planilha do débito atualizada, na forma do art. 524, do CPC. Prazo de 15 dias. 2 Após, fica deferido o pedido solicitado pela parte autora em face dos demandados Juramir Bueno de Freitas Padaria Me (CNPJ nº 53.680.104/0001-50), considerando o valor do débito atualizado que será apresentado e desde que recolhido o valor da diligência em 15 dias. Depreende-se da análise dos autos, que o exequente solicitou a pesquisa pelo Sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha, o que propiciaria maiores possibilidades de a diligência restar frutífera. Observo que referida medida se trata de legítima tentativa de satisfação do crédito e vem sendo autorizada pela jurisprudência, conforme acórdãos abaixo: EMENTA: Ação regressiva. Execução. Pedido de bloqueio permanente de ativosfinanceiros por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Indeferimento. Agravo da exequente. Acolhimento. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens da executada. Medida que consubstancia legítima tentativa de satisfação do crédito. Execução que se processa no interesse do credor, nostermos do artigo 797 do NCPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, AI nº 2268667-88.2021.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Paulo Alcides, Data do Julgamento: 22.03.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha - Inconformismo - Alegado cabimento da medida - Procedência - Possibilidade da pesquisa de ativos financeiros, por se tratar de nova modalidade, criada com o objetivo de conferir maior efetividade à execução, que, aliás, se processa e se desenvolve no interesse do credor - Ausência de violação do princípio da menor onerosidade ao devedor - Necessidade, entretanto, de que a referida ferramenta já esteja implementada e disponível para uso no sistema pelo juízo de origem - Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (TJ-SP, AI nº 2274108-50.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Daniela Menegatti Milano, Data do Julgamento: 22.03.2022). Dessa forma e diante do disposto no art. 797, do CPC; é cabível a realização de busca online pelo SISBAJUD mediante a adoção da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se até que seja providenciada a pesquisa. 2 Com a juntada da(s) pesquisa(s) e em caso positivo, intime-se a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 3 Por último, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARISILVIA APARECIDA FONSECA (OAB 405683/SP)

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Processo nº 1000848-38.2025.4.01.4200

ID: 338285436

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000848-38.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE ARAUJO TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000848-38.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000848-38.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LETICIA DE ARAUJO TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS - RR2543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Carlos Roberto Dos Santos

ID: 277503180

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000848-79.2021.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES

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FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000848-79.2021.5.02.0445 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000848-79.2021.5.02.0445 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cab776 proferida nos autos. AP 1000848-79.2021.5.02.0445 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (SP127335) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA (SP285276) LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES (SP258205) MARCIO FERNANDES DA SILVA (SP184777) RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e5345aa; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id f946b6b). Regular a representação processual (Id bd2f85b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 06f30aa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM A 2ª reclamada é responsável subsidiária pela satisfação do crédito reconhecido ao autor, decorrendo daí que o não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Não há necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para que o prosseguimento se dê em face da devedora subsidiária, visto que a não localização de bens do devedor principal aptos a quitar o débito trabalhista é suficiente para o direcionamento dos atos da execução contra a responsável subsidiária, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica daquela, na medida em que a condenação subsidiária tem por objetivo garantir o pagamento da dívida, mormente considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista da maneira mais ágil possível. Assim, não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao autor, decorrendo daí que o não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Como na presente demanda a primeira executada já se mostrou inidônea, é desnecessária a tentativa prévia de excussão dos bens dos sócios. A responsabilidade subsidiária é residual, ou seja, o sujeito passivo na execução responsabilizado subsidiariamente só responde pelo débito diante da inidoneidade financeira do sujeito passivo principal. A empresa devedora subsidiária está na mesma posição, em relação ao benefício de ordem, dos sócios da executada principal. Ambos são devedores subsidiários, cabendo ao exequente optar pelo redirecionamento da execução a quem desejar. O executado subsidiário tem assegurado o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da executada principal e somente na hipótese de insuficiência de recursos desta é que a execução prosseguirá em face de si. Esse direito foi garantido no caso em tela. A 2ª executada foi condenada de forma subsidiária pelo pagamento do débito trabalhista. A execução da 1ª executada não logrou êxito. Com isso, fica autorizado o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. É importante ressaltar que o exequente busca a satisfação de um crédito superprivilegiado (art. 186 do CTN) de natureza alimentar já reconhecido judicialmente e, por isso, a sua obtenção exige o emprego de meios céleres capazes de abreviar o presente processo. Acrescente-se que a execução do devedor subsidiário não está condicionada à prévia tentativa de penhora de bens dos sócios da devedora principal ou sucessor, valendo lembrar que a responsabilidade dos sócios também é subsidiária. Vale lembrar que, caso a 2ª executada sinta-se prejudicada pelo redirecionamento da execução, poderá se utilizar posteriormente da ação regressiva, perante o juízo competente, em relação à 1ª executada seus sucessores e seus sócios (art. 934 do Código Civil). Da mesma maneira já se manifestou o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. A possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços em face da culpa constatada que figurou na relação processual trabalhista decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável protelar tal providência, com o prévio esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal. Assim, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, basta que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, aliado ao fato de se mostrarem infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido". (TST - AIRR: 9787820125090325, Relator: Vânia Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 19/11/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)". Destaco, por fim, a natureza alimentar do crédito e o direito do jurisdicionado à duração razoável do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88), o que impede a eternização da execução em tentativas infrutíferas. Por todo o exposto, portanto, nego provimento ao agravo de petição da 2ª reclamada." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Carlos Roberto Dos Santos

ID: 277503192

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000848-79.2021.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIO FERNANDES DA SILVA

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LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES

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FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000848-79.2021.5.02.0445 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000848-79.2021.5.02.0445 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cab776 proferida nos autos. AP 1000848-79.2021.5.02.0445 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (SP127335) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA (SP285276) LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES (SP258205) MARCIO FERNANDES DA SILVA (SP184777) RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e5345aa; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id f946b6b). Regular a representação processual (Id bd2f85b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 06f30aa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM A 2ª reclamada é responsável subsidiária pela satisfação do crédito reconhecido ao autor, decorrendo daí que o não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Não há necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para que o prosseguimento se dê em face da devedora subsidiária, visto que a não localização de bens do devedor principal aptos a quitar o débito trabalhista é suficiente para o direcionamento dos atos da execução contra a responsável subsidiária, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica daquela, na medida em que a condenação subsidiária tem por objetivo garantir o pagamento da dívida, mormente considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista da maneira mais ágil possível. Assim, não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao autor, decorrendo daí que o não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Como na presente demanda a primeira executada já se mostrou inidônea, é desnecessária a tentativa prévia de excussão dos bens dos sócios. A responsabilidade subsidiária é residual, ou seja, o sujeito passivo na execução responsabilizado subsidiariamente só responde pelo débito diante da inidoneidade financeira do sujeito passivo principal. A empresa devedora subsidiária está na mesma posição, em relação ao benefício de ordem, dos sócios da executada principal. Ambos são devedores subsidiários, cabendo ao exequente optar pelo redirecionamento da execução a quem desejar. O executado subsidiário tem assegurado o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da executada principal e somente na hipótese de insuficiência de recursos desta é que a execução prosseguirá em face de si. Esse direito foi garantido no caso em tela. A 2ª executada foi condenada de forma subsidiária pelo pagamento do débito trabalhista. A execução da 1ª executada não logrou êxito. Com isso, fica autorizado o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. É importante ressaltar que o exequente busca a satisfação de um crédito superprivilegiado (art. 186 do CTN) de natureza alimentar já reconhecido judicialmente e, por isso, a sua obtenção exige o emprego de meios céleres capazes de abreviar o presente processo. Acrescente-se que a execução do devedor subsidiário não está condicionada à prévia tentativa de penhora de bens dos sócios da devedora principal ou sucessor, valendo lembrar que a responsabilidade dos sócios também é subsidiária. Vale lembrar que, caso a 2ª executada sinta-se prejudicada pelo redirecionamento da execução, poderá se utilizar posteriormente da ação regressiva, perante o juízo competente, em relação à 1ª executada seus sucessores e seus sócios (art. 934 do Código Civil). Da mesma maneira já se manifestou o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. A possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços em face da culpa constatada que figurou na relação processual trabalhista decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável protelar tal providência, com o prévio esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal. Assim, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, basta que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, aliado ao fato de se mostrarem infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido". (TST - AIRR: 9787820125090325, Relator: Vânia Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 19/11/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)". Destaco, por fim, a natureza alimentar do crédito e o direito do jurisdicionado à duração razoável do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88), o que impede a eternização da execução em tentativas infrutíferas. Por todo o exposto, portanto, nego provimento ao agravo de petição da 2ª reclamada." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Processo nº 0002589-73.2025.8.26.0297

ID: 305901874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002589-73.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BATISTA SAMBUGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002589-73.2025.8.26.0297 (processo principal 1000848-15.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Heleno Marques da Silva - Vistos. 1. Da justiça gratuita. Na precisão… Processo 0002589-73.2025.8.26.0297 (processo principal 1000848-15.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Heleno Marques da Silva - Vistos. 1. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o exequente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2. Após, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL BATISTA SAMBUGARI (OAB 247930/SP)

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Processo nº 1000848-41.2025.8.26.0180

ID: 306380068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000848-41.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PINHALENSE DE ENSINO - UNIPINHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO DELBIN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-41.2025.8.26.0180 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Pinhalense de Ensino - Unipinhal - Vistos. 1 - Considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de Justiça Gr… Processo 1000848-41.2025.8.26.0180 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Pinhalense de Ensino - Unipinhal - Vistos. 1 - Considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - No caso em apreço, a autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (Código de Processo Civil, artigo 700, inciso I). Assim, sendo evidente o direito da autora (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (Código de Processo Civil, artigo 701). Apesar do art. 701, do Código de Processo Civil, referir-se a mandado, não há prejuízo que seu cumprimento se dê por carta com AR junto com a citação, desde que o ato esteja revestido de todos os requisitos necessários para sua validade, conforme art. 700, §7º, do diploma legal. 3 Conste na citação que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701 de referido código, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o determinado no prazo estipulado. 4 Conste também na citação que independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total exigido (sendo que nessa hipótese as custas processuais serão exigidas), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte ré advertida de que o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 5 A presente decisão vale, por cópia, como mandado de pagamento e carta de citação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CARVALHO DELBIN FILHO (OAB 449005/SP)

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Processo nº 1000848-98.2025.8.26.0549

ID: 306271077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-98.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-98.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - 1. Cite-se a parte executada, por mandado, para q… Processo 1000848-98.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - 1. Cite-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo de três dias, pague a importância indicada na petição inicial (ou emenda à inicial) e nos cálculos que a acompanham. Fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução os honorários advocatícios, que serão reduzidos pela metade caso a parte executada efetue o pagamento voluntário no prazo acima marcado (art. 827, § 1º, CPC). 1.1. Caso a parte executada, no prazo de embargos, reconheça o débito, poderá, a seu critério, efetivar o pagamento de 30% do valor executado (incluindo as custas e os honorários acima fixados), mediante depósito judicial neste processo; e requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês contados (juros e correção) de cada parcela desde a data da propositura desta execução; devendo requerer expressamente este benefício ao Juízo (art. 916, CPC). 1.2. Caso a parte executada discorde da existência e/ou valor da obrigação; o prazo de embargos à execução será de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito. 2. Feita a citação, caso não haja o pagamento ou parcelamento no prazo legal, deverá o(a) oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; observando preferencialmente aqueles bens eventualmente já indicados na petição inicial (ou emenda), e intimando-se a parte executada da penhora e da avaliação realizadas. 2.1. Sendo o executado casado e recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o respectivo cônjuge ser intimado da penhora. 2.2. Na hipótese de não se encontrarem bens passíveis de penhora, deverá oficial de justiça lavrar auto de constatação em relação aos bens que guarneçam a casa ou o estabelecimento (rural ou empresarial) da parte executada; devendo, ainda, intimar a executada a indicar ao juízo, em cinco dias, bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. 2.3. Se o(a) oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução; e, nos dez dias seguintes ao arresto, procurará o executado duas vezes em dias distintos, com citação por hora certa no caso de suspeita de ocultação (certificando-se). 3. Anota-se que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses e nos feriados ou fora do horário normal de cumprimento de diligências (art. 212, § 2º, CPC). 4. Intimem. - ADV: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

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Processo nº 1000848-34.2021.4.01.3600

ID: 307564753

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-34.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLE PAULA MOUTINHO MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORHAYNE LUIZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000848-34.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVA LUIZA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000848-34.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVA LUIZA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORHAYNE LUIZA PEREIRA - MT24980/O POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIELY FERREIRA MACEDO - MT16733 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença, iniciado pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de EVA LUIZA DA SILVA e JAMILLE PAULA MOUTINHO MAGALHAES. Foi prolatada sentença de extinção em id 1512632871, nos moldes dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No ensejo, constaram ainda as seguintes determinações: Expeça-se o necessário para a transferência dos valores depositados a título de honorários advocatícios (id 1349154750 e id 1349154752) para a conta informada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (id 1375975282). Os valores depositados para pagamento de multa por litigância de má-fé (id 1349154753), por outro lado, deverão ser convertidos em renda em favor da União, conforme deteminado na sentença (id 710196499, pág. 7). Expeça-se o necessário e comunique-se à União-Procuradoria da Fazenda Nacional. Com o trânsito em julgado, ultimadas as providências supra mencionadas, arquivem-se os autos. Em id 2094611176, foi comunicado o cumprimento da transferência e da conversão determinada em id 1512632871. Após o arquivamento dos autos, a devedora JAMILLE PAULA MOUTNHO MAGALHÃES requereu o desarquivamento do feito, informando que ao realizar a declaração de imposto de renda, tomou conhecimento de que possuía restrição por inscrição em Dívida Ativa da União e que, ao tentar solucionar a questão diretamente com a PFN, foi informada que o recolhimento da multa por litigância de má-fé se deu de forma equivocada, já que deveria ter sido feito por DARF. Requereu a retificação do mencionado pagamento para DARF. Alternativamente, requer a restituição dos valores (id. 2152228627). Em manifestação juntada em id 2155699189, a UNIÃO requereu a intimação da FAZENDA NACIONAL para manifestar sobre o pedido formulado em id 2152228627. Na sequência, a devedora JAMILLE informou que aceitou a proposta no sistema REGULARIZE da PGFN e novamente efetuou o pagamento da dívida em questão, no valor de R$ 2.082,80, acrescido das taxas cartorárias para baixa de protesto. Requereu a imediata restituição do montante depositado nos autos (id 2169118962). Pois bem. Apesar do alegado, tem-se que os valores já foram convertidos em renda da UNIÃO, o que impossibilita a expedição de alvará. Nesse caso, tenho por indispensável a intimação da UNIÃO para que se manifeste sobre tal requerimento, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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