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"1000848-34.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1000848-34.2023.8.26.0302"

J Ferreira Lemos Producoes - Me x Marlon Henrique Carvalho Ribeiro

ID: 329567014

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000172-22.2025.5.23.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J FERREIRA LEMOS PRODUCOES - ME

Polo Passivo:

MARLON HENRIQUE CARVALHO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACIELI BORGES MARIA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA SERAFIM DOS REIS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE RORSum 0000172-22.2025.5.23.0091 RECORRENTE: J FERREIRA LEMOS PRODUCOES - ME RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE RORSum 0000172-22.2025.5.23.0091 RECORRENTE: J FERREIRA LEMOS PRODUCOES - ME RECORRIDO: MARLON HENRIQUE CARVALHO RIBEIRO DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o Recurso Ordinário da Ré (ID. 0e58cf2) está assinado pela advogada Gracieli Borges Maria Mendes, cujo substabelecimento encontra-se sob o ID. 03fdf70, assinado pela advogada Jaqueline de Araújo Lemos. A procuração da Dra. Jaqueline encontra-se sob o ID. 4e03aa4. Ocorre que a referida procuração não indica e nem traz dados do representante legal da Ré, e a assinatura aposta no documento é da própria pessoa jurídica. Nestas circunstâncias, o c. TST já firmou entendimento de que a procuração é inválida, nos termos do item I de sua Súmula n. 456, “in verbis”: “I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. ” Cito ainda a jurisprudência correlata do TST, em circunstâncias semelhantes: “(...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato do qual consta assinatura do outorgante conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nessa esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nessa senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da parte reclamada conhecido e provido" (RR-1000848-43.2016.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 456 DESTA CORTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DO APELO. O item I da Súmula nº 456 do TST possui a seguinte redação: " É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam ". Extrai-se desse verbete o entendimento consolidado nesta Corte superior de que basta o nomes da entidade outorgante e do signatário da procuração para que se tenha como válido o instrumento de mandato. No caso ora em análise, não consta o nome do signatário da procuração de pág. 80, mas, tão somente, uma assinatura, a qual não permite verificar de quem se trata. Diante disso, impossibilitada a verificação da validade do mandato apresentado, fica patente a irregularidade de representação, nos termos da referida súmula. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11273-96.2020.5.15.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Presidência do TRT da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por irregularidade de representação, uma vez que " a procuração referente ao Id 94eb254, que confere poderes ao advogado signatário do apelo, é firmada em nome de pessoa jurídica em que não há identificação de seu representante legal ." Ressaltou que foi concedido à parte o prazo preclusivo de 5 dias para que regularizasse a representação processual, oportunidade em que a recorrente " deixou de fazê-lo adequadamente, pois os documentos juntados com a petição objeto do Id 9286b23 não têm o condão de sanar a irregularidade constatada ." Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o documento de procuração que confere poderes ao advogado Emerson Luiz Mattos Pereira (OAB/SP N° 257.627 - fl. 62) não consta a identificação, tampouco a qualificação do representante legal da reclamada, havendo apenas a assinatura no referido documento. Frise-se que o caso em tela também não se trata de mandato tácito. Sobre o tema, dispõe a Súmula 456, I, do TST: " É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam ". Importa salientar, ainda, que, não obstante, tenha sido concedido à parte o prazo de 5 (cinco) dias para que fosse realizada a regularização da representação processual, a reclamada o fez em desconformidade com a Súmula nº 383, I, desta Corte, em sua redação atualizada após o CPC/2015, uma vez que o novo instrumento de mandato colacionado (fls. 448/449 - doc. seq. 03) não confere poderes ao subscritor do recurso de revista. Não há, portanto, como afastar a irregularidade de representação da revista, tornando inviável o exame da matéria de fundo nela veiculada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10804-40.2018.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). Ademais, não há se falar em mandato tácito, nos termos da OJ de n. 286 da SBDI-1 do c. TST, uma vez que a Ré não compareceu à audiência, conforme Ata de ID. 7161be3. Deste modo, pelos motivos acima, evidencia-se irregularidade de representação da advogada que substabeleceu poderes em favor da advogada que assina a peça recursal. Sendo assim, e em atenção ao disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, e item III da Súmula n. 456 do c. TST, determino a intimação da Ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à regularização de sua representação processual, sob pena de não conhecimento de seu apelo. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. TARCISIO REGIS VALENTE Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J FERREIRA LEMOS PRODUCOES - ME

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J Ferreira Lemos Producoes - Me x Marlon Henrique Carvalho Ribeiro

ID: 329567029

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000172-22.2025.5.23.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J FERREIRA LEMOS PRODUCOES - ME

Polo Passivo:

MARLON HENRIQUE CARVALHO RIBEIRO

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Advogados:

DIOGO DENK

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GRACIELI BORGES MARIA MENDES

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MAYARA SERAFIM DOS REIS OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT23

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