Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000848-34.2023.8.26.0302"

Processo nº 1000848-84.2025.8.13.0024

ID: 291059844

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000848-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAS ISRAEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000848-84.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JONATHAS ISRAEL CAMPOS (OAB MG141998) DESPACHO Vistos etc. O Parquet apresen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002248-58.2023.8.13.0243

ID: 256778024

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002248-58.2023.8.13.0243

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURACI ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADIA OLIVEIRA VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5002248-58.2023.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JURACI ANGELO DA SILVA CPF: 416.055.436-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Juraci Angelo da Silva ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em seu favor. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 10121420102), arguindo, em sede de preliminar, coisa julgada, apontando a existência de demanda anterior de idêntico objeto, autuada sob o nº 1000848-38.2021.4.01.3825, que tramitou perante a Justiça Federal e culminou com sentença de improcedência transitada em julgado. A parte autora, por sua vez, em sede de impugnação à contestação (ID 10167753377), requereu a rejeição da preliminar, sustentando que a presente demanda tem como objeto requerimento administrativo diverso, havendo alteração fática com apresentação de novos documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importar relatar. Decido. Verifica-se nos autos a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da existência de coisa julgada material e da ausência de alteração fática que justifique o reexame da pretensão com base em novos elementos da causa de pedir. Compulsando o caderno processual, constata-se que a parte autora ajuizou anteriormente ação idêntica à presente, autuada sob o nº 1000848-38.2021.4.01.3825, perante a Justiça Federal, objetivando a condenação do INSS à concessão de aposentadoria por idade rural. Referida ação foi julgada improcedente em fevereiro de 2023, tendo a sentença transitado em julgado. A presente demanda foi ajuizada em 24/09/2023, ou seja, apenas sete meses após a prolação da sentença no feito anterior, período manifestamente insuficiente para configurar alteração fática ou jurídica apta a ensejar a relativização da coisa julgada, até pelo que foi decidido. Nesse sentido, importa transcrever excerto da sentença de improcedência proferida nos autos nº 1000848-38.2021.4.01.3825, que evidencia a insuficiência probatória quanto à condição de segurado especial: "Além da fragilidade da prova material, o autor foiempresário de 09/03/2001 a 31/12/2008, no ramo de comérciovarejista de carnes (fl. 66 do processoadministrativo). Some-se a isso o fato de ter declaradoser pedreiro na realização de perícia administrativa em2016 (id 654015487 - Pág. 1 e id 654015488 - Pág. 6). Destarte, ausente início de prova material, aprova testemunhal, por si só, não é suficiente para aconcessão do benefício (Súmulas 149 do STJ), uma vez queserve ao processo para corroborar o início de provadocumental, mas não é possível amparar o pedido basicamente neste tipo de prova.' Cumpre salientar que, contrariamente ao alegado pela parte autora, embora a presente demanda tenha por objeto requerimento administrativo diverso daquele analisado na ação anterior, constata-se que tanto o processo administrativo quanto o judicial foram instruídos com as mesmas provas já colacionadas anteriormente, não se vislumbrando, portanto, a ocorrência de fatos novos. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é pacífica quanto à impossibilidade de relativização da coisa julgada material pela mera apresentação de novo requerimento administrativo, sem a demonstração de alteração substancial da situação fática. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO RELATIVIZA A COISA JULGADA . IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial . 2. Aduz o apelante, em síntese, que lhe foi negada a prestação jurisdicional pelo Juízo a quo, merecendo reforma o ato sentenciante. Defende que se trata de um novo requerimento administrativo, com novas provas materiais, as quais, alega, ensejariam uma nova situação fática. Ademais, argumenta em prol do acolhimento da preliminar suscitada, e resolução pela procedência do mérito . Bem assim, defende a tese que teria ocorrido, apenas, a coisa julgada formal, não inviabilizando um novo pedido. 3. Em análise do caso concreto, verifica-se que se caracteriza a repetição de outra ação ajuizada pelo autor perante a Justiça Federal. A saber, o processo de número 0502339-18 .2015.4.05.8100, da 14ª Vara Federal de Fortaleza/CE . Operou-se, portanto, a coisa julgada. 4. No processo supramencionado, foi prolatada uma sentença que entendeu pela improcedência do pedido da inicial, e lavrado acórdão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, que decidiu negar, por unanimidade, provimento ao recurso da parte autora. Ambos sob fundamento de que a prova testemunhal colacionada no processo foi insuficiente para corroborar com o início de prova material cotejado . Tudo conforme documentos constantes em fls. 70/73 dos autos. 5. A coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo . Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. 6. Em princípio, apenas as sentenças que tenham decidido a disputa existente entre as partes (mérito), fazem coisa julgada material. É a hipótese que se verifica no caso em questão . Estas sentenças não podem ser modificadas, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas. 7. Conforme explanado pelo douto Juízo sentenciante: "Ora, o simples fato de ter sido formulado novo pleito na esfera administrativa não autoriza a relativização da coisa julgada" (fl. 78) . 8. Assim, em que pese a possibilidade de se propor nova ação em razão da mudança na situação fática, observa-se que o autor ajuizou uma nova demanda sem demonstrar que houve qualquer alteração significativa. Pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, e ressalte-se, no próprio ano seguinte ao ajuizamento da primeira demanda. Portanto, observa-se, in casu, total identidade de partes, pedido e causa de pedir . Não merecendo reforma, pois, o entendimento prolatado em primeira instância. 9. Apelação improvida. (TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: 0002379-15 .2017.4.05.9999, Relator.: LAZARO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 23/10/2018, 4ª TURMA, Data de Publicação: 05/11/2018) (grifou-se). Desta forma, resta evidente que o pleito da parte requerente reproduz integralmente a pretensão já deduzida na ação previdenciária nº 1000848-38.2021.4.01.3825, a qual se encontra acobertada pela autoridade da coisa julgada material, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada material. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade das custas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Havendo recurso de apelação (art. 1.009, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional de 6ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o requerido possui prazo em dobro, nos termos do art. 183 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Espinosa, data da assinatura eletrônica. Mateus Oliveira Santos Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Espinosa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes