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Processo nº 1000858-14.2025.8.26.0430

ID: 332135447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-14.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAIANY APARECIDA CORREA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-14.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiany Aparecida Correa Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistên… Processo 1000858-14.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiany Aparecida Correa Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do § 2º do artigo 99 do NCPC, O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, foi concedido prazo para a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (fls. 109-111), e ela se manteve inerte (fl. 116). Por meio dos documentos juntados não é possível analisar a situação econômica da requerente, de modo a conceder o benefício pleiteado, pela sua insuficiência. Nessa senda, a recalcitrância da autora em não apresentar os documentos determinados indica a tentativa de ocultar sua real situação financeira, tornando-se imprescindível a apresentação dos extratos indicados na decisão de fls. 109-111, que, além de serem de fácil obtenção, demonstrariam a atual situação dela. Há de se destacar que a apresentação de elementos suficientes para análise do pedido é medida necessária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão indeferindo a benesse pleiteada pela parte autora. Manutenção. Declaração de hipossuficiência goza de presunção meramente relativa. Intimada nesta sede, a interessada não juntou documentos complementares. Não demonstrada a alegada impossibilidade financeira. Custas processuais não se afiguram elevadas no caso concreto, não havendo, no indeferimento da gratuidade, eventual óbice ao acesso da parte à justiça. Benesse legal deve ser tratada com cautela, evitando-se o seu desvirtuamento. Jurisprudência do TJSP. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151933-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021); REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR - INTANGIBILIDADE - A concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte para arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, sendo que o agravante não juntou documentos reveladores de sua incapacidade econômica - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167758-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Posto isto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Providencie a autora o devido recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. Por fim, no mesmo prazo, deverá providenciar o atendimento integral do determinado em fls. 109-111. Intime-se. - ADV: RODOLFO BRUNELI (OAB 395119/SP)

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Maria De Fatima Fernandes x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333387857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-73.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-73.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-73.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apte/Apda: Maria de Fatima Fernandes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO CUJA ACEITAÇÃO PELA AUTORA TERIA OCORRIDO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FICA SUJEITA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E À AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ASSINADA PELO APOSENTADO, PARA QUE, ENTÃO, SEJAM PERMITIDOS DESCONTOS, AUTORIZADA A ASSINATURA DIGITAL, DESDE QUE FEITA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), EM CONSONÂNCIA COM O ART. 3º, INCS. II E III, DA RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 28/2008, NORMA CRIADA COM NÍTIDO ESCOPO DE COIBIR FRAUDES EM RELAÇÃO A IDOSOS APOSENTADOS, REQUISITOS NÃO OBSERVADOS NO CASO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, O QUE VEM A IMPOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS CONTRATAÇÕES EM QUESTIONAMENTO, COMO DEVIDAMENTE DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ DESPROVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO UMA VEZ VERIFICADA A MÁ-FÉ EM SUA COBRANÇA OU AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO PRETORIANO PACIFICADO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVENDO A RESTITUIÇÃO REALIZAR-SE NA FORMA SIMPLES, CONFORME CONSTOU DA R. SENTENÇA. AUTORA QUE TEVE DESCONTADO VALORES DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU, BEM COMO NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL À REQUERENTE EM RAZÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA EM QUESTÃO, O QUE RESULTA EM ABALO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA ALTERADA, NESSE CAPÍTULO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NESTE JULGAMENTO NO VALOR DE R$ 6.000,00, QUANTIA QUE SE APRESENTA ADEQUADA PARA COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS DE ORDEM MORAL ADVINDOS DO EPISÓDIO E QUE NÃO CONSTITUI ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB: 449225/SP) - Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB: 295802/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000858-49.2025.8.11.0036

ID: 334686104

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-49.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JURACY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAIARA SILVA BICALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000858-49.2025.8.11.0036. AUTOR: JURACY ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000858-49.2025.8.11.0036. AUTOR: JURACY ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. É sabido que a Constituição Federal somente concede a faculdade de o segurado ajuizar a ação previdenciária, na Justiça Estadual, no foro de seu domicílio, consoante preceitua no § 3º do artigo 109. Nesse sentido, se fizer a opção de ajuizar a ação na Justiça Estadual, a competência é absoluta. Da análise do conteúdo da norma contida no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal evidencia-se a sua finalidade, qual seja, a de oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça, in verbis: “Art. 109. Aos juízes compete processar e julgar: (...) § 3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se, verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” A Súmula nº 689 do STF, de outra parte, possui enunciado no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro. Portanto, à vista da norma constitucional aludida, interpretada pela jurisprudência, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. Logo, vislumbra-se vedada a opção pelo ajuizamento perante o Juízo Estadual de comarca que não seja seu domicílio, pois, em relação a esse foro, não há competência delegada. Por conseguinte, ante os fundamentos suprapostos, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE nos autos comprovante de endereço RECENTE em NOME PRÓPRIO, ou declaração, com firma reconhecida, do titular do comprovante de endereço apresentado, caso esteja em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da ação. No mesmo ato, com fulcro no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no mesmo prazo, JUNTE documento hábil que comprove seu domicilio no município de Guiratinga/MT, tais como cartão familiar vinculado à Secretaria de Saúde Municipal ou declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à inclusão em programas sociais, sob pena de indeferimento da inicial. Após o prazo, CERTIFICA-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000858-27.2025.4.01.3507

ID: 336684153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-27.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. M. M. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000858-27.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000858-27.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA GABRIELA GONCALVES LOPES AUTOR: P. M. M. L. Advogados do(a) AUTOR: CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA - MG215608, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Converto o presente julgamento em diligência. 2. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a tese, no julgamento do PEDILEF nº 00068530-58.2014.4.03.6301/SP, de que o benefício assistencial possui natureza subsidiária, podendo ser indeferido quando restar demonstrado que os devedores legais têm condições de prestar os alimentos civis sem comprometer sua própria subsistência: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER DO ESTADO. Tese firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção.” PEDILEF nº 00068530-58.2014.4.03.6301 / SP – Julgado em 17.03.2020 (Repositório TNU) PEDILEF nº 00068530-58.2014.4.03.6301 / SP – Julgado em 17.03.2020 (Repositório TNU) 3. Tal entendimento reforça o papel da família como núcleo prioritário de proteção, sendo a atuação estatal subsidiária, conforme previsto no art. 229 da Constituição Federal: “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” 4. No caso concreto, conforme consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, foi identificado que o pai da criança é titular de empresa registrada como microempresa (ME), inscrita no CNPJ nº 48.134.421/0001-31. Ademais, o laudo médico informa que o autor realiza acompanhamento com neurologista particular, além de frequentar psicoterapia, fonoaudiologia, psicopedagogia e equoterapia (Id 2195049282, quesito 7). Consta ainda dos autos que a declaração de endereço da residência em que vive a criança está em nome do genitor (Id 2185511635) e que o valor do aluguel é custeado pela avó materna (Id 2195309016). 5. Tais elementos podem indicar ausência de vulnerabilidade social, razão pela qual se impõe o aprofundamento da análise técnica. Nesse sentido, o Código de Processo Civil disciplina que o perito do juízo deve esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público (art. 477, § 2º, I). 6. Desse modo, intime-se o perito subscritor do laudo de Id 2195309016 para, no prazo de 20 (vinte) dias, complementar o seu laudo, manifestando-se expressamente sobre os indícios mencionados – notadamente: (i) a existência de atividade empreendedora pelo genitor, incluindo informações sobre eventual renda e contribuição financeira à criança; (ii) a realização de tratamentos médicos particulares; e (iii) a titularidade do imóvel residencial – avaliando a repercussão de tais fatores na real condição de vulnerabilidade do núcleo familiar. 7. Após a juntada do laudo social complementar, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 8. Após, volvam-me conclusos os autos. 9. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

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G. V. C. x B. M. Do B. S. A.

ID: 337559475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-16.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. V. C.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-16.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - G.V.C. - M.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos duduzidos por GLEDSON V… Processo 1000858-16.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - G.V.C. - M.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos duduzidos por GLEDSON VITOR CARDOSO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para o fim de: (i) RECONHECER a abusividade da taxa de juros prevista nos contrato nº 000808562466 (taxa mensal de juros de 17,50% e anual de 592,56%), devendo ser substituída pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da assinatura da avença para os contratos de empréstimo pessoal sem garantia; e (ii) CONDENAR a requerida ao recálculo das parcelas do contrato, procedendo à devolução de eventuais valores pagos a maior, de forma simples, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Observo que, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n.14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Ante a sucumbência da autora, esta arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% em relação à importância pretendida a título de danos morais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Retire-se do cadastro do processo a tarja indicativa do segredo de justiça. Sucumbente a ré no que tange ao pedido revisional, esta arcará com o pagamento de honorários estabelecidos por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16, CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Processo nº 1000858-53.2023.4.01.4103

ID: 327416259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-53.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BERNADETE RIPKE BACK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-53.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-53.2023.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA BERNADETE RIPK… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-53.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-53.2023.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA BERNADETE RIPKE BACK e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000858-53.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-53.2023.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Luiza Bernadete Ripke Back em face da União Federal, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas à data do protocolo do termo de opção de transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, no âmbito da Comissão Especial dos Ex-Territórios – CEEXT, instituída pela Emenda Constitucional nº 60/2009 e regulamentada pela Lei nº 12.800/2013. O juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vilhena/RO julgou parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de origem (estadual) e do cargo federal para o qual a autora foi transposta, limitado ao período entre 09/11/2017 e a data da inclusão da autora na folha de pagamento da União, compensando-se eventuais pagamentos administrativos. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. A autora, Luiza Bernadete Ripke Back, sustentou que a sentença incorreu em equívoco ao limitar os efeitos financeiros da transposição apenas ao período posterior a 09/11/2017. Alegou, em síntese, que: a) O direito às diferenças salariais decorre da morosidade injustificada da União na conclusão do processo de transposição, que não pode prejudicar o servidor; b) As diferenças não caracterizam dupla remuneração, mas sim complementação entre o que foi pago pelo Estado de Rondônia e o que seria devido se o servidor já estivesse integrado aos quadros federais; c) O marco inicial dos efeitos financeiros deve ser a data do protocolo do termo de opção, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e no direito adquirido, assegurado pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; d) Requereu, portanto, a reforma parcial da sentença, para que o termo inicial das diferenças salariais retroaja à data da opção, observada a prescrição quinquenal. Por sua vez, a União Federal também apelou, pleiteando a reforma integral da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos. Em suas razões, alegou que: a) A transposição não é automática, constituindo ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com a publicação do deferimento e a aceitação formal do servidor; b) O art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC 60/2009, veda expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas; c) A Lei nº 12.800/2013, que regulamenta a matéria, prevê que os efeitos financeiros da transposição somente são devidos a partir da publicação do deferimento da opção, caso esta seja posterior a 01/01/2014; d) A responsabilização da União por período anterior ao enquadramento ofenderia o pacto federativo, pois implicaria remuneração de servidor ainda vinculado ao Estado de Rondônia; e) Requereu o provimento de sua apelação e a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. A autora apresentou contrarrazões à apelação da União, defendendo a manutenção da sentença e reiterando a tese da incidência do princípio da razoabilidade, bem como do direito adquirido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000858-53.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-53.2023.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015. Inicialmente, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Importa registrar que a lide em exame não versa sobre o direito à transposição de servidor oriundo do ex-território de Rondônia para os quadros da Administração Federal. O ponto em debate restringe-se à possibilidade ou não do pagamento de parcelas que antecedem à transposição já efetivada. Tal o contexto, para a correta compreensão da controvérsia mostra-se necessária a análise da evolução do quadro normativo que rege a matéria. Da transposição Em primeiro lugar, a Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, nos seguintes termos: "Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional." Considerando-se que a Emenda Constitucional em comento reclamava necessária regulamentação para a sua plena implementação, veio a ser editada para essa finalidade a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias. Posteriormente veio a lume a Lei nº 12.800/2013, cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. Assim, se por um lado a Emenda Constitucional nº 60/2009 vedou a possibilidade de pagamento retroativo de valores anteriores à própria opção do servidor, as normas regulamentadoras possibilitaram a fixação desse pagamento a partir de 01/01/2014 e 01/03/2014, obviamente para as hipóteses em que as respectivas opções antecedessem a essas datas. Conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse “o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo.” (parágrafo único) Já o art. 9º da referida EC nº 79/2014 passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor, mantendo-se, entretanto, a ressalva de permitir essa retroação nas hipóteses em que a Administração não efetivasse a regulamentação da matéria no prazo estabelecido no seu art. 4º. Em seguida, sobreveio a MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, regulamentando a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. Com efeito, se é certo que a Emenda Constitucional nº 60/2009, desde o início, estipulou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias em favor dos servidores transpostos, é igualmente correta a constatação de que a redação por ela conferida ao art. 89 do ADCT também previu que a transposição do servidor seria efetivada mediante sua opção pelo novo enquadramento funcional. Assim, conclui-se pela impossibilidade de pagamentos retroativos à data da opção e não necessariamente à da efetivação do enquadramento. Do marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição A regulamentação do art. 89 do ADCT – alterado pela EC nº 60/2009 –, realizada em conjunto pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, que: “[Nos] casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos”. Desse modo, durante a vigência do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, para as categorias funcionais especificadas no referido artigo. Ou seja, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Nesse sentido tem decidido esta Primeira Turma: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. LEIS NºS. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 79/2014. NOVA PARAMETRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI Nº 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC Nº 79/2014. PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação em que ex-servidor do Estado de Rondônia, transposto para quadro em extinção da União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT - com a redação dada pela EC n. 60/2009 -, postula o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas à data da formalização da opção pela transposição funcional. 2. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 3. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 4. Conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. (parágrafo único). 5. O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor. 6. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 7. A regulamentação do art. 89 do ADCT alterado pela EC nº 60/2009 , realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos. 8. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Precedentes desta Corte. 9. A sentença recorrida reconheceu à parte autora o direito ao pagamento das verbas decorrentes da transposição funcional a partir da data da formalização da sua opção, em em julho de 2013, o que está em desacordo com a regulamentação da matéria prevista na Lei nº 12.800/2013, que fixou os marcos temporais para a produção dos efeitos financeiros do enquadramento as datas de 01/03/2014, para os servidores das carreiras de magistério, e de 01/01/2014 para os demais servidores. 10. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, em relação à extensão do pedido inicial, mantendo os honorários de advogado arbitrados na origem no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial das diferenças devidas à parte autora em 1º/01/2014, em consonância com o disposto no art. 2º da Lei nº 12.800/2013. (AC 1004150-91.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2022 PAG)." "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2004. LEIS NS. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. DECRETO N. 7.514/2011. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS: RETROAÇÃO À DATA DA OPÇÃO. 1. A autora é ex-servidora do Estado de Rondônia e foi transposta para quadro em extinção da União, no cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, Nível NI, nos termos da EC n. 41/2003, regulamentada pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013 (id. 83128762 pág. 1). 2. A Lei Complementar n. 41/1981, ao criar o Estado de Rondônia, disciplinou o aproveitamento do pessoal do antigo Território Federal de Rondônia, mantendo no âmbito federal os servidores admitidos anteriormente à vigência da Lei n. 6.550/1978 e em efetivo exercício até 31/12/1981, que poderiam optar, conforme superveniente regulamentação estadual a ser adotada pelo governador, ao quadro do novo Estado, assim como transferiu para o âmbito do novo Estado todos os servidores admitidos após a vigência da referida lei ordinária e também todos os policiais militares. 3. Na vigência da Constituição de 1988, ao introduzir-se no ADCT o art. 89, conforme EC n. 38/2002, foi admitido aos integrantes da carreira policial militar do ex-território e também aos policiais militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, a opção de integrar quadro em extinção da Administração Federal, assim como se facultou essa transposição aos servidores estaduais admitidos até a posse do primeiro governador eleito (15/03/1987). Na alteração desse dispositivo do ADCT pela EC n. 60, de 11/11/2009, foram também admitidos a optar por quadro em extinção da Administração Federal, além de servidores municipais do ex-território, os servidores alcançados pelo disposto no art. 36 da LC n. 41/1981, que eram servidores do antigo Território Federal de Rondônia, e aqueles servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15/03/1987, servidores, portanto, admitidos ou nomeados já pelo novo Estado. 4. Essa EC n. 60/2009 vedou pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias em razão da opção, tendo sido regulamentada pela Lei n. 12.249/2010, posteriormente alterada pela Lei n. 12.800/2013, que fixou termos iniciais para produção de efeitos financeiros. 5. Posteriormente, pela Emenda Constitucional n. 79, de 27/05/2014, admitiu-se também a transposição para quadro da União de pessoal dos antigos territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia a) aos servidores que exerciam função policial nas Secretarias de Segurança Pública na data em que foram transformados em Estado, para fins de transposição à Polícia Civil; e b) ao pessoal do Grupo TAF (servidores federais) cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, assegurando-lhes os mesmos direitos remuneratórios. 6. Também vedou essa EC n. 79/2014 o pagamento de quaisquer diferenças retroativas, conforme art. 9º, e foi regulamentada pela MP n. 660, de 24/11/2014, convertida na Lei n. 13.121, de 08/05/2015. 7. Uma vez que o direito à opção pela transposição foi reconhecido nos termos da EC n. 60/2009 e seu exercício regulamentado pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011, além de atos normativos de menor hierarquia jurídica, e tendo o optante exercido seu direito conforme as regras vigentes ao tempo dessa opção, devem-se operar os efeitos financeiros com observância do termo inicial de 01/03/2014, para os integrantes das Carreiras de magistério, e 01/01/2014, para os demais casos, desde que o pedido tenha sido formalizado em data anterior a estes, e a data da opção para todos demais casos, especialmente os formalizados depois dessa última data (01/01/2014), conforme art. 2º da Lei n. 12.800/2013. 8. A pretensão autoral de retroação dos efeitos financeiros à data da promulgação da EC 60/2009 não prospera, mas apenas a partir da data fixada no art. 2º da referida Lei n. 12.800/2013. 9. Por outro lado, não prospera a pretensão da União de que os efeitos financeiros sejam produzidos a partir do ato de transposição, porque formalizada pelo interessado a opção, nos termos regulamentares, e se não houver qualquer ato imputável ao interessado que possa importar na delonga do processo administrativo, o tempo que se levou para a decisão não pode importar em prejuízo ao servidor. Havendo previsão legal de que os pedidos dos administrados sejam decididos pela Administração, conforme arts. 48 e 49 da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, mercê mesmo da observância do princípio constitucional da razoável duração dos processos, é absolutamente razoável que os efeitos financeiros da opção se deem a partir da data fixada no art. 2º da Lei n. 12.800/2013, ou da data da opção, se formalizada após 01/01/2014. 10. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Apelação da parte autora desprovida; apelação da União provida, em parte, para fixar o dia 01/01/2014 como marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. (TRF1, AC 1000696-77.2017.4.01.4100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DJE 16/04/2021)." Ademais, cabe ressaltar que não se aplica ao caso a situação da ACO 3.193 MC/RO, movida pelo Estado de Rondônia contra a União, com vistas à finalização dos processos administrativos de transposição que tramitam na Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, com base na EC n. 60/2009, e à luz do princípio da razoável duração do processo, assim como eventual ressarcimento dos valores pagos indevidamente, uma vez que o caso dos autos trata de servidor já transposto. Assim, a produção dos efeitos financeiros da transposição deve ter seu termo inicial fixado a partir: i) da data de 01/03/2014, se integrante das carreiras de magistério, e de 01/01/2014 para os demais servidores, se o termo de opção tiver sido feito durante a vigência do art. 2º da Lei nº 12.800/2013; ou ii) da data de publicação do ato de transposição, sendo incabível o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, se após esse período. No caso, o termo de opção da parte autora pela transposição para os quadros em extinção da União se deu nos termos do processo administrativo nº 04093-005011/2013-78. Desse modo, é de se lhe reconhecer o direito às parcelas remuneratórias pretéritas decorrentes da sua transposição retroativamente à data do termo de opção constante do processo administrativo, observando-se a prescrição quinquenal. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para determinar o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servidores da União a contar da data do termo de opção, observada a prescrição quinquenal, com a devida retificação da carteira e nego provimento à apelação da União Federal. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Majoro os honorários advocatícios, a serem pagos pela União Federal, em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000858-53.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-53.2023.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL, LUIZA BERNADETE RIPKE BACK REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: LUIZA BERNADETE RIPKE BACK, UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. NOVA PARAMETRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI Nº 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC Nº 79/2014. PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DA APRTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação em que ex-servidor do Estado de Rondônia, transposto para quadro em extinção da União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT - com a redação dada pela EC n. 60/2009 -, postula o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas à data da formalização da opção pela transposição funcional. 2. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, “assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.” 3. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 4. Conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse “o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo.” (parágrafo único). 5. O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor. 6. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 7. A regulamentação do art. 89 do ADCT – alterado pela EC nº 60/2009 –, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos”. 8. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Precedentes desta Corte. 9. Assim, a produção dos efeitos financeiros da transposição deve ter seu termo inicial fixado a partir: i) da data de 01/03/2014, se integrante das carreiras de magistério, e de 01/01/2014 para os demais servidores, se o termo de opção tiver sido feito durante a vigência do art. 2º da Lei nº 12.800/2013; ou ii) da data de publicação do ato de transposição, sendo incabível o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, se após esse período. 10. No caso, o termo de opção da parte autora pela transposição para os quadros em extinção da União se deu nos termos do processo administrativo nº 04093-005011/2013-78. Desse modo, é de se lhe reconhecer o direito às parcelas remuneratórias pretéritas decorrentes da sua transposição retroativamente à data do termo de opção constante do processo administrativo, observando-se a prescrição quinquenal. 11. Majoro os honorários advocatícios, a serem pagos pela União Federal, em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. Apelação da parte autora provida. Apelação da União Federal desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte Autora e negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Derelice Vilas Boas Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 301529548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-64.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DERELICE VILAS BOAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-64.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Derelice Vilas Boas da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Observo dos autos que a procuração (pág. 10) não poss… Processo 1000858-64.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Derelice Vilas Boas da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Observo dos autos que a procuração (pág. 10) não possui assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP, já que realizada por meio da plataforma digital Zap Sign, a qual não cumpre tais requisitos. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35. 2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ autoridades certificadoras). No silêncio, aplicar-se-á o disposto no inciso I, do §1º, do artigo 76 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1000858-81.2025.8.26.0634

ID: 292449440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-81.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-81.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Ailton Lemos da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. AÍLTON LE… Processo 1000858-81.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Ailton Lemos da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. AÍLTON LEMOS DA SILVA ajuizou a presente ação em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA -SP porque, preso preventivamente, postula a devolução dos valores retidos, a contar de 11/10/2024, a título de vencimentos, haja vista se tratar de agente de apoio socioeducativo II. D e l i b e r o. DA TUTELA PROVISÓRIA. Em princípio, parece-me mesmo que não há trânsito em julgado da decisão penal condenatória em desfavor da parte autora. Pois bem. Em razão do princípio constitucional de inocência, não pode o Estado suprimir os vencimentos do servidor, ainda que processado criminalmente e preso preventiva, enquanto não for ele administrativamente desvinculado funcionalmente da Administração Pública. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2004586-75.2025.8.26.0000 de relatoria do e. Des. Souza Meirelles: Mandado de segurança - Suspensão dos vencimentos em razão da decretação de prisão preventiva Impossibilidade - Violação aos princípios constitucionais da legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa Supressão salarial que caracteriza condenação sumária antes da definição no âmbito da ação criminal - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência Presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) - Inteligência do art. 300, do CPC - Entendimento consolidado no âmbito do E. STF e A. STJ Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão mantida Recurso improvido. Na realidade, choque, ou não, a opinião pública, é certo que o entendimento já está consolidado, inclusivamente no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal. Presente este contexto, concedo a tutela provisória liminarmente inaudita altera parte para o fim de determinar a parte ré a já no mês de pagamento de jul/2025, restabelecer o pagamento da parte autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00 pela desobediência. DO ORDENAMENTO DO FEITO. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, querendo, e dentro de 30 dias (já duplicado), contestar, sob pena de revelia. Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). Oficie-se, ad cautelam, a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA -SP sobre o inteiro teor desta r. decisão para dar cumprimento à ordem. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Processo nº 1000858-34.2025.8.26.0294

ID: 293393958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000858-34.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000858-34.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreens… Processo 1000858-34.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada do contrato de empréstimo com garantia fiduciária acostados às fls 33/41, assim como da comprovação da mora do devedor, conforme se abstrai do documento de fls 42/44. Desta forma, porque suficientemente comprovado o inadimplemento do devedor, e preenchidos os requisitos previstos no § 2º do art. 2º e § 3º do art. 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente merece deferimento. Deixo de designar a audiência conciliatória, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista sua incompatibilidade com o presente rito especial. Posto isso: a) Concedo a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito no contrato, o qual deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos, sob pena de prática de crime de desobediência. O bem deverá ser depositado em mãos da parte autora e/ou de pessoa indicada por ela (devendo o Sr. Oficial de Justiça, declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem). b) Cumprida a tutela de urgência, cite-se com as advertências legais para contestar em 15 (quinze) dias, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593/MS), mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios. c) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para a hipótese de purgação da mora. d) Indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão com as prerrogativas do §2º do artigo 212, do CPC, porquanto a ordem legal somente é prevista para os casos de citação e penhora, excetuando-se, pois, os casos de busca e apreensão. e) Cientifiquem-se eventuais garantidores. f) A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12). Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000858-41.2025.8.26.0615

ID: 278443895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000858-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAISA ANDREIA DE MORAIS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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ADV: Alexandre da Silva Nascimento (OAB 253550/SP) Processo 1000858-41.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Andreia de Morais Silveira - Vistos. Trata-s… ADV: Alexandre da Silva Nascimento (OAB 253550/SP) Processo 1000858-41.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Andreia de Morais Silveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por professora da rede pública de ensino em face da Fazenda Pública Estadual, cujos domicílio é a Capital. E o único comprovante de endereço apresentado está em nome de terceira pessoa (vide fl. 16), sem a apresentação de qualquer justificativa, observando-se ainda do holerite de fl. 29 (mais atual exibido) que a autora exerce suas atividades laborativas na EE Disnei Fracisco Scornaienchi, sita em Campinas-SP, município onde também possui seu domicílio bancário, conforme agência constante do mesmo documento. Outrossim, a demandante pretende o recálculo do seu adicional por tempo de serviço (quinquênios) aduzindo incorreção no pagamento de tal verba em razão da não inclusão de verbas enquadradas como "pagas de forma permanente", sem contudo apontar especificamente quais verbas não integram o referido adicional. Em que pese discorrer sobre as várias "verbas não eventuais", inclusive não incidentes sobre a carreira do magistério (que é o caso da autora), conforme observa-se de fls. 6 e seguintes, a parte autora não aponta efetivamente quais "verbas não eventuais" lhe são pagas e que não integram a base de cálculos dos quinquênios. Por sua vez, apresentou a planilha de cálculos de fls. 50-51, porém, afirma na fl. 12, item IV, que "os cálculos apresentados foram realizados de forma meramente estimativa, devendo ser os aludidos levados em consideração apenas para definição de competência; visto que não é possível aferir o valor exato, tratando-se de valores aproximados.", denotando, aparentemente, que não tomou por base de seus cálculos nenhuma verba específica de seus holerites, o que não se pode admitir, não havendo falar em não ser possível aferir o valor, por se tratar meros cálculos aritméticos com base de cálculos nas propaladas "verbas não eventuais" constantes do holerite da autora. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Observa-se, ainda, que dos holerites apresentados (fls. 18-49) não consta o período integral relativo às parcelas pretendidas e não prescritas (mar/20 a abr/25), além do fato de que tais documentos foram apresentados sem qualquer ordem cronológica, o que dificulta sua consulta e conferência. Ante o exposto, determino a emenda da inicial para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a demandante: (i) acoste comprovante atualizado de endereço em seu próprio nome ou, em nome de terceiro, acompanhado da devida justificativa neste último caso; (ii) apresente todos os seus holerites relativos ao período objeto de sua pretensão e em ordem cronológica, (ii) informe o valor do pedido condenatório - certo e determinado, especificação das verbas não eventuais cuja inclusão na base de cálculos dos quinquênios pretende, apresentando a respectiva planilha dos cálculos e retificando o valor da causa. Intime-se.

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