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Eduardo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 291229598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009358-88.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como em… Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça gratuita à parte autora. Autos tarjados. Quanto ao valor de causa, segundo consta da exordial, o autor possui dívidas que totalizam o montante aproximado de R$ 220.812,75. Pretende a repactuação para o valor de R$ 48.871,34, a ser dividido em 60 parcelas mensais e sucessivas, com 180 dias de carência. Por outro lado, aduz que o proveito econômico a ser obtido com a presente ação é imensurável e, portanto, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 para fins de alçada (fls. 13 e 111/112). Conforme ensina o E. TJSP: "Na ação de superendividamento, deve-se considerar o valor total do ato (no caso, os contratos firmados com todos os réus), nos termos do art. 292 do CPC: (...). O autor não pretende se eximir da dívida, mas apenas modificar a forma e as condições originais de pagamento, não sendo o caso de se cogitar de valor controvertido. Dessa forma, considerando que o apelante atribuiu à causa o valor total dos contratos que pretende repactuar, de rigor a rejeição da preliminar." (Trecho extraído do voto da i. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO em TJSP; Apelação Cível 1000917-66.2024.8.26.0129; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim, o valor da causa deve corresponder ao montante total dos contratos em discussão, na forma do art. 292, II do CPC, qual seja: R$ 220.812,75, de modo que o corrijo de ofício. Anote-se. Pois bem. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas cumulado com pedido de tutela provisória de urgência. Em síntese, o autor argumenta que está superendividado (§ 1º do art. 54-A do CDC) e que tal circunstância põe em risco a manutenção de sua subsistência. Pois bem. Em sede de analise superficial e perfunctória, impende considerar que a presente demanda foi ajuizada sob o rito do procedimento especial que, por consequência, não prevê intervenção judicial para suspensão da exigibilidade de débitos, antecedendo-se à realização de eventual acordo a ser formalizado em audiência conciliatória. Ademais disso, pelos documentos carreados aos autos, a alegada situação de superendividamento é perene, não reclamando, por isso, a adoção de medida excepcional nesta fase da cognição. Cumpre observar que a lei do superendividamento não autoriza a suspensão da exigibilidade dos débitos (mas sua repactuação), tampouco tem o escopo de inibir os credores de legitimamente promoverem atos tendentes à cobrança da dívida - como hodiernamente ocorre pela inscrição de restrição administrativa ao nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, por exemplo. Nessa senda, no que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência feito pelo autor com o escopo de limitar todos os descontos para pagamento de dívidas a 30% (quarenta por cento) de seus vencimentos, não vislumbro preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Tutela de urgência - Indeferimento - Acerto da decisão - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do art. 104-A, do CDC - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da apreciação do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374223-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Registre-se, por oportuno, que não foi alegado pela parte a inexistência de lastro para os débitos, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento e vontade. Para que seja instaurado o processo de repactuação, além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado, deve o autor: no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, para indicação da relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; Indicar a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; Elaborar apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; Providenciar a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial - deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superendividamento; Informar sobre a existência de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A, § 1º, do CDC). O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado com indicação expressa de TODOS os credores, dívidas e sua renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis de serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Portanto, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste acerca do preenchimento integral dos pressupostos supra, especialmente o indicado no item "5". Sem prejuízo, considerando a necessidade de manifestação das requeridas em relação ao plano de pagamento, demandando, assim, designação de audiência de conciliação, encaminhem-se, os presentes autos ao CEJUSC para designação de data para a audiência. Com a designação da data, citem-se os requeridos, por carta, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência Intime-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Eduardo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 291223913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009358-88.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como em… Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça gratuita à parte autora. Autos tarjados. Quanto ao valor de causa, segundo consta da exordial, o autor possui dívidas que totalizam o montante aproximado de R$ 220.812,75. Pretende a repactuação para o valor de R$ 48.871,34, a ser dividido em 60 parcelas mensais e sucessivas, com 180 dias de carência. Por outro lado, aduz que o proveito econômico a ser obtido com a presente ação é imensurável e, portanto, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 para fins de alçada (fls. 13 e 111/112). Conforme ensina o E. TJSP: "Na ação de superendividamento, deve-se considerar o valor total do ato (no caso, os contratos firmados com todos os réus), nos termos do art. 292 do CPC: (...). O autor não pretende se eximir da dívida, mas apenas modificar a forma e as condições originais de pagamento, não sendo o caso de se cogitar de valor controvertido. Dessa forma, considerando que o apelante atribuiu à causa o valor total dos contratos que pretende repactuar, de rigor a rejeição da preliminar." (Trecho extraído do voto da i. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO em TJSP; Apelação Cível 1000917-66.2024.8.26.0129; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim, o valor da causa deve corresponder ao montante total dos contratos em discussão, na forma do art. 292, II do CPC, qual seja: R$ 220.812,75, de modo que o corrijo de ofício. Anote-se. Pois bem. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas cumulado com pedido de tutela provisória de urgência. Em síntese, o autor argumenta que está superendividado (§ 1º do art. 54-A do CDC) e que tal circunstância põe em risco a manutenção de sua subsistência. Pois bem. Em sede de analise superficial e perfunctória, impende considerar que a presente demanda foi ajuizada sob o rito do procedimento especial que, por consequência, não prevê intervenção judicial para suspensão da exigibilidade de débitos, antecedendo-se à realização de eventual acordo a ser formalizado em audiência conciliatória. Ademais disso, pelos documentos carreados aos autos, a alegada situação de superendividamento é perene, não reclamando, por isso, a adoção de medida excepcional nesta fase da cognição. Cumpre observar que a lei do superendividamento não autoriza a suspensão da exigibilidade dos débitos (mas sua repactuação), tampouco tem o escopo de inibir os credores de legitimamente promoverem atos tendentes à cobrança da dívida - como hodiernamente ocorre pela inscrição de restrição administrativa ao nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, por exemplo. Nessa senda, no que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência feito pelo autor com o escopo de limitar todos os descontos para pagamento de dívidas a 30% (quarenta por cento) de seus vencimentos, não vislumbro preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Tutela de urgência - Indeferimento - Acerto da decisão - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do art. 104-A, do CDC - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da apreciação do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374223-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Registre-se, por oportuno, que não foi alegado pela parte a inexistência de lastro para os débitos, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento e vontade. Para que seja instaurado o processo de repactuação, além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado, deve o autor: no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, para indicação da relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; Indicar a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; Elaborar apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; Providenciar a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial - deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superendividamento; Informar sobre a existência de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A, § 1º, do CDC). O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado com indicação expressa de TODOS os credores, dívidas e sua renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis de serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Portanto, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste acerca do preenchimento integral dos pressupostos supra, especialmente o indicado no item "5". Sem prejuízo, considerando a necessidade de manifestação das requeridas em relação ao plano de pagamento, demandando, assim, designação de audiência de conciliação, encaminhem-se, os presentes autos ao CEJUSC para designação de data para a audiência. Com a designação da data, citem-se os requeridos, por carta, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência Intime-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1000917-96.2025.8.11.9005

ID: 291224363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000917-96.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GONCALVES RAMOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves Ramos. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pela MMª. Juíza do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública que, nos autos da ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela específica de urgência (Processo nº 1006168-76.2025.8.11.0055), movida por Maria Gonçalves Ramos em face do Estado de Mato Grosso e do município de Tangará da Serra, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando aos reclamados que providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a internação domiciliar (home care) de alta complexidade, com 24 horas diárias de cuidados de enfermagem, à reclamante, ora agravada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, assegurando o fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários, incluindo o fornecimento de cama hospitalar. A magistrada consignou, ainda, que a obrigação deverá ser cumprida preferencialmente pelo Estado de Mato Grosso e, em caso de inércia, pelo ente municipal, tendo em vista tratar-se de procedimento de alto custo. Em suas razões recursais, o agravante alega: Preliminarmente: a) Incompetência do Juízo prolator da decisão agravada; b) Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública; No mérito: c) Serviço eletivo – ausência de urgência ou emergência; d) Suspensão imediata da decisão agravada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, antecipando-se os efeitos da decisão final do recurso. No mérito, requer: a) o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão agravada, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Juízo competente; b) tratando-se de situação eletiva, pugna pelo afastamento da qualquer intervenção judicial antes de decorrido os prazos de 100 (cem) dias para consultas e exames e 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos; c) não realização de bloqueio e a liberação de valores para período acima de 3 meses, 6 meses e 12 meses; d) realizado bloqueio, requer a prestação de contas periódicas, com a comprovação de necessidade de continuidade do tratamento e, ainda, que a prestação de contas seja realizada por meio de documentos reconhecidamente idôneos. É o relatório. Decido. Em que pese na Lei nº 9.099/95 vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, na quadra dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentada pela Lei nº 12.153/2009, é perfeitamente cabível, nos termos dos artigos 3º e 4º, a interposição de recurso cujo escopo seja reformar decisão que deferiu tutela de urgência, ou seja, decisão interlocutória. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme prevê o artigo 300, caput, do CPC, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido, ao que consta dos autos principais, refere-se ao fornecimento de internação domiciliar (home care) com 24 horas de cuidados de enfermagem à reclamante, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, fornecendo, ainda, todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários. Após análise da situação concreta emergente dos autos e dos documentos que instruem o processo principal, verifica-se que o pedido não deve ser deferido. No caso concreto, à luz da cognição sumária própria desta fase processual, não se evidencia verossimilhança suficiente para o deferimento da medida liminar pleiteada, sobretudo diante do parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que concluiu favoravelmente à internação domiciliar, tendo como base a condição clínica da autora, conforme os seguintes pontos: Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. O atendimento tipo home care oferece serviços aos atendidos conforme a complexidade do caso após submeter o (a) paciente à avalição e enquadramento em escalas de escores específicos. Este enquadramento pode mudar no decorrer do tempo com a evolução do paciente (por exemplo, um paciente de média complexidade pode passar a necessitar apenas de cuidador ou vice versa). 2. Trata-se de paciente com sequelas neurológicas 3. FOI FEITO pedido conforme as normativas do SUS COM TABELA ABEMID COM ESCORE DE 20 QUE CARACTERIZA ALTA COMPLEXIDADE. 4. No caso de internação domiciliar é primordial que haja condições mínimas no domicílio (como rede elétrica, espaços para camas especiais, movimentações de cadeiras, entre outras), equipe multiprofissional para atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (UTI, por exemplo). Já consta relato de avaliação por Assistente Sociale da EQUIEPE MULTIPROFISSIONAL DA SES. 5. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, NUNCA URGENTE, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clínica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. Os riscos de infecções intra-hospitalares são reais, porem as instituições contam com protocolos assistenciais que visam minimizar tais ocorrências para todos os internados (dever institucional). 6. As análises feitas pela equipe técnica da SES (controle e avaliação) são baseadas à luz da legislação, a fim de avaliar o enquadramento do (a) Requerente no programa de internação domiciliar.Já consta tal avaliação. 7. Os insumos médico-hospitalares necessários são avaliados normalmente de acordo com o enquadramento. 8. Considerando-se o informado, o Requerente é elegível para cuidados de Home Care. 9. Não há urgência e/ou emergência. Assim, diante do contexto posto e conforme observado pela magistrada singular, presentes os requisitos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justifica a urgência e emergência alegada pela agravada. Com essas considerações, no caso concreto, não vislumbro o alegado periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos essenciais para concessão da liminar vindicada pelo agravante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, mantendo a decisão agravada. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000917-96.2025.8.11.9005

ID: 291645724

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000917-96.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GONCALVES RAMOS

Intimação

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves Ramos. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pela MMª. Juíza do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública que, nos autos da ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela específica de urgência (Processo nº 1006168-76.2025.8.11.0055), movida por Maria Gonçalves Ramos em face do Estado de Mato Grosso e do município de Tangará da Serra, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando aos reclamados que providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a internação domiciliar (home care) de alta complexidade, com 24 horas diárias de cuidados de enfermagem, à reclamante, ora agravada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, assegurando o fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários, incluindo o fornecimento de cama hospitalar. A magistrada consignou, ainda, que a obrigação deverá ser cumprida preferencialmente pelo Estado de Mato Grosso e, em caso de inércia, pelo ente municipal, tendo em vista tratar-se de procedimento de alto custo. Em suas razões recursais, o agravante alega: Preliminarmente: a) Incompetência do Juízo prolator da decisão agravada; b) Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública; No mérito: c) Serviço eletivo – ausência de urgência ou emergência; d) Suspensão imediata da decisão agravada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, antecipando-se os efeitos da decisão final do recurso. No mérito, requer: a) o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão agravada, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Juízo competente; b) tratando-se de situação eletiva, pugna pelo afastamento da qualquer intervenção judicial antes de decorrido os prazos de 100 (cem) dias para consultas e exames e 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos; c) não realização de bloqueio e a liberação de valores para período acima de 3 meses, 6 meses e 12 meses; d) realizado bloqueio, requer a prestação de contas periódicas, com a comprovação de necessidade de continuidade do tratamento e, ainda, que a prestação de contas seja realizada por meio de documentos reconhecidamente idôneos. É o relatório. Decido. Em que pese na Lei nº 9.099/95 vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, na quadra dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentada pela Lei nº 12.153/2009, é perfeitamente cabível, nos termos dos artigos 3º e 4º, a interposição de recurso cujo escopo seja reformar decisão que deferiu tutela de urgência, ou seja, decisão interlocutória. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme prevê o artigo 300, caput, do CPC, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido, ao que consta dos autos principais, refere-se ao fornecimento de internação domiciliar (home care) com 24 horas de cuidados de enfermagem à reclamante, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, fornecendo, ainda, todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários. Após análise da situação concreta emergente dos autos e dos documentos que instruem o processo principal, verifica-se que o pedido não deve ser deferido. No caso concreto, à luz da cognição sumária própria desta fase processual, não se evidencia verossimilhança suficiente para o deferimento da medida liminar pleiteada, sobretudo diante do parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que concluiu favoravelmente à internação domiciliar, tendo como base a condição clínica da autora, conforme os seguintes pontos: Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. O atendimento tipo home care oferece serviços aos atendidos conforme a complexidade do caso após submeter o (a) paciente à avalição e enquadramento em escalas de escores específicos. Este enquadramento pode mudar no decorrer do tempo com a evolução do paciente (por exemplo, um paciente de média complexidade pode passar a necessitar apenas de cuidador ou vice versa). 2. Trata-se de paciente com sequelas neurológicas 3. FOI FEITO pedido conforme as normativas do SUS COM TABELA ABEMID COM ESCORE DE 20 QUE CARACTERIZA ALTA COMPLEXIDADE. 4. No caso de internação domiciliar é primordial que haja condições mínimas no domicílio (como rede elétrica, espaços para camas especiais, movimentações de cadeiras, entre outras), equipe multiprofissional para atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (UTI, por exemplo). Já consta relato de avaliação por Assistente Sociale da EQUIEPE MULTIPROFISSIONAL DA SES. 5. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, NUNCA URGENTE, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clínica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. Os riscos de infecções intra-hospitalares são reais, porem as instituições contam com protocolos assistenciais que visam minimizar tais ocorrências para todos os internados (dever institucional). 6. As análises feitas pela equipe técnica da SES (controle e avaliação) são baseadas à luz da legislação, a fim de avaliar o enquadramento do (a) Requerente no programa de internação domiciliar.Já consta tal avaliação. 7. Os insumos médico-hospitalares necessários são avaliados normalmente de acordo com o enquadramento. 8. Considerando-se o informado, o Requerente é elegível para cuidados de Home Care. 9. Não há urgência e/ou emergência. Assim, diante do contexto posto e conforme observado pela magistrada singular, presentes os requisitos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justifica a urgência e emergência alegada pela agravada. Com essas considerações, no caso concreto, não vislumbro o alegado periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos essenciais para concessão da liminar vindicada pelo agravante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, mantendo a decisão agravada. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000917-96.2025.8.11.9005

ID: 291661382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000917-96.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GONCALVES RAMOS

Intimação

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTASSE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves Ramos. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pela MMª. Juíza do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública que, nos autos da ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela específica de urgência (Processo nº 1006168-76.2025.8.11.0055), movida por Maria Gonçalves Ramos em face do Estado de Mato Grosso e do município de Tangará da Serra, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando aos reclamados que providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a internação domiciliar (home care) de alta complexidade, com 24 horas diárias de cuidados de enfermagem, à reclamante, ora agravada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, assegurando o fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários, incluindo o fornecimento de cama hospitalar. A magistrada consignou, ainda, que a obrigação deverá ser cumprida preferencialmente pelo Estado de Mato Grosso e, em caso de inércia, pelo ente municipal, tendo em vista tratar-se de procedimento de alto custo. Em suas razões recursais, o agravante alega: Preliminarmente: a) Incompetência do Juízo prolator da decisão agravada; b) Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública; No mérito: c) Serviço eletivo – ausência de urgência ou emergência; d) Suspensão imediata da decisão agravada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, antecipando-se os efeitos da decisão final do recurso. No mérito, requer: a) o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão agravada, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Juízo competente; b) tratando-se de situação eletiva, pugna pelo afastamento da qualquer intervenção judicial antes de decorrido os prazos de 100 (cem) dias para consultas e exames e 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos; c) não realização de bloqueio e a liberação de valores para período acima de 3 meses, 6 meses e 12 meses; d) realizado bloqueio, requer a prestação de contas periódicas, com a comprovação de necessidade de continuidade do tratamento e, ainda, que a prestação de contas seja realizada por meio de documentos reconhecidamente idôneos. É o relatório. Decido. Em que pese na Lei nº 9.099/95 vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, na quadra dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentada pela Lei nº 12.153/2009, é perfeitamente cabível, nos termos dos artigos 3º e 4º, a interposição de recurso cujo escopo seja reformar decisão que deferiu tutela de urgência, ou seja, decisão interlocutória. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme prevê o artigo 300, caput, do CPC, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido, ao que consta dos autos principais, refere-se ao fornecimento de internação domiciliar (home care) com 24 horas de cuidados de enfermagem à reclamante, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, fornecendo, ainda, todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários. Após análise da situação concreta emergente dos autos e dos documentos que instruem o processo principal, verifica-se que o pedido não deve ser deferido. No caso concreto, à luz da cognição sumária própria desta fase processual, não se evidencia verossimilhança suficiente para o deferimento da medida liminar pleiteada, sobretudo diante do parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que concluiu favoravelmente à internação domiciliar, tendo como base a condição clínica da autora, conforme os seguintes pontos: Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. O atendimento tipo home care oferece serviços aos atendidos conforme a complexidade do caso após submeter o (a) paciente à avalição e enquadramento em escalas de escores específicos. Este enquadramento pode mudar no decorrer do tempo com a evolução do paciente (por exemplo, um paciente de média complexidade pode passar a necessitar apenas de cuidador ou vice versa). 2. Trata-se de paciente com sequelas neurológicas 3. FOI FEITO pedido conforme as normativas do SUS COM TABELA ABEMID COM ESCORE DE 20 QUE CARACTERIZA ALTA COMPLEXIDADE. 4. No caso de internação domiciliar é primordial que haja condições mínimas no domicílio (como rede elétrica, espaços para camas especiais, movimentações de cadeiras, entre outras), equipe multiprofissional para atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (UTI, por exemplo). Já consta relato de avaliação por Assistente Sociale da EQUIEPE MULTIPROFISSIONAL DA SES. 5. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, NUNCA URGENTE, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clínica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. Os riscos de infecções intra-hospitalares são reais, porem as instituições contam com protocolos assistenciais que visam minimizar tais ocorrências para todos os internados (dever institucional). 6. As análises feitas pela equipe técnica da SES (controle e avaliação) são baseadas à luz da legislação, a fim de avaliar o enquadramento do (a) Requerente no programa de internação domiciliar.Já consta tal avaliação. 7. Os insumos médico-hospitalares necessários são avaliados normalmente de acordo com o enquadramento. 8. Considerando-se o informado, o Requerente é elegível para cuidados de Home Care. 9. Não há urgência e/ou emergência. Assim, diante do contexto posto e conforme observado pela magistrada singular, presentes os requisitos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justifica a urgência e emergência alegada pela agravada. Com essas considerações, no caso concreto, não vislumbro o alegado periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos essenciais para concessão da liminar vindicada pelo agravante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, mantendo a decisão agravada. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 338441471

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046694-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1046694-98.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1046694-98.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em desfavor de Banco Bradesco. A parte autora, sociedade de advocacia, alega que prestou serviços jurídicos para o banco réu por mais de 31 (trinta e um) anos ininterruptos, em caráter quase exclusivo, com contrato vigente por 05 (cinco) anos a partir de 19/02/2016. Sustenta que o banco rescindiu unilateralmente o contrato e revogou todos os poderes das procurações que lhe haviam sido outorgadas em 19/11/2020. Informa que atuou com zelo e dedicação em diversos processos de execução e busca e apreensão em favor do réu, porém, com a rescisão contratual, ficou impossibilitada de laborar para obter êxito nas demandas, razão pela qual não recebeu a integralidade dos honorários que seriam devidos. Aponta especificamente cinco processos em que prestou serviços: 1) 7026463-43.2015.8.22.0001 (Porto Velho/RO); 2) 7000904-50.2017.8.22.0022 (São Miguel/RO); 3) 1000917-23.2018.8.11.0023 (Peixoto de Azevedo/MT); 4) 0002374-05.2013.8.11.0049 (Vila Rica/MT); e 5) 0000884-92.2012.8.14.0050 (Santana do Araguaia/PA). Argumenta que a rescisão contratual por resilição unilateral pelo réu suprimiu a possibilidade de o autor obter a remuneração pactuada, uma vez que os honorários eram substancialmente vinculados ao êxito nas demandas. Sustenta que mesmo nas ações de recuperação de crédito que não chegaram ao bom fim, o banco réu auferiu benefícios econômicos diretos e indiretos com o mero ajuizamento das ações. Em sede de tutela antecipada, requereu a concessão de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugna pelo arbitramento judicial de honorários advocatícios pelos serviços prestados nos processos indicados. Citado, o réu apresentou contestação ao Id. 177237789 sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder por honorários sucumbenciais. No mérito, defende que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes é válido e prevê expressamente as condições de remuneração, inclusive quanto à rescisão. Alega que os honorários devidos foram integralmente pagos conforme Termo de Quitação assinado pelo autor e que não há valores pendentes, pois não houve êxito nas demandas enquanto o autor as patrocinava. Sustenta que os julgados do STJ apresentados na inicial não se aplicam ao caso concreto por tratarem de situações diversas. Em sede de eventualidade, argumenta que eventual arbitramento de honorários deve ser adstrito aos valores efetivamente recebidos pelo banco nas ações judiciais indicadas, o que, segundo alega, não ocorreu. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id. 198820457, reafirmando seus argumentos iniciais e esclarecendo que não pleiteia o arbitramento de honorários sucumbenciais, mas sim de honorários contratuais não convencionados, que são devidos em razão da rescisão contratual unilateral e antecipada. Refuta as alegações de que o Termo de Quitação abrangeria os processos objeto desta ação e reitera a pertinência dos julgados do STJ citados na inicial. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva para responder por honorários sucumbenciais eventualmente estabelecidos nas execuções que o autor ajuizou em seu favor. A preliminar não merece acolhimento. Da análise atenta da petição inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia o arbitramento e pagamento de honorários sucumbenciais pelo réu, mas sim o arbitramento de honorários contratuais pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato, ante a ausência de previsão contratual específica para remuneração em caso de resilição unilateral antecipada. O que fundamenta o pedido da parte autora é a prestação de serviços advocatícios em favor do réu sem a devida contraprestação, especialmente após a rescisão unilateral do contrato que impossibilitou a continuidade do patrocínio das causas e, consequentemente, a obtenção da remuneração pactuada vinculada ao êxito. Portanto, considerando que o réu foi o beneficiário dos serviços advocatícios prestados pela parte autora e é quem deve realizar o pagamento da remuneração correspondente, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência ou não de previsão contratual específica acerca da forma de remuneração dos serviços advocatícios em caso de rescisão unilateral antecipada do contrato; a extensão e o conteúdo do termo de quitação apresentado pelo réu, especialmente se abrange os processos objeto desta ação; o direito da parte autora ao arbitramento judicial de honorários advocatícios pelos serviços efetivamente prestados até a revogação do mandato; a existência de benefícios econômicos diretos ou indiretos auferidos pelo réu em decorrência dos serviços prestados pela parte autora nos processos indicados; os critérios para eventual arbitramento de honorários advocatícios (trabalho realizado, valor da causa, valor recebido pelo réu, etc.); o marco inicial para incidência de correção monetária e juros de mora em caso de procedência do pedido. Mantenho o ônus probatório conforme distribuição legal prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, compete à parte autora comprovar a efetiva prestação dos serviços advocatícios nos processos mencionados na petição inicial, a inexistência de cláusula contratual que discipline de forma específica a remuneração em hipóteses de rescisão unilateral antecipada, a extensão do trabalho desenvolvido ao longo do vínculo contratual e os parâmetros técnicos e econômicos que embasam o pedido de arbitramento de honorários. Ao réu, por sua vez, compete comprovar que o contrato celebrado entre as partes contempla cláusula específica regulando a remuneração em caso de rescisão antecipada, que os honorários pactuados foram devidamente pagos, que o Termo de Quitação firmado pelo autor abrange os processos objeto da presente demanda, e, ainda, que não houve obtenção de benefício econômico direto ou indireto oriundo dos serviços prestados pelo autor nos referidos processos. Posto isto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1000917-10.2025.8.11.0045

ID: 261409245

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-10.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAIZA CRISTINA CAVALLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000917-10.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000917-10.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que o autor requereu o pedido de tutela de urgência de natureza assecuratória, devendo ser demonstrada, nesse caso, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Em análise ao feito, este Juízo entende que não há demonstração da probabilidade do direito, tendo em vista a falta de elementos concretos que indicam que o requerido teria praticado na relação contratual expedientes contrários ao sistema jurídico, especialmente em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, pela leitura da peça inicial não é possível verificar a existência da abusividade das cláusulas previstas no contrato celebrado entre as partes. Ademais, as alegações relativas às supostas abusividades em relação a taxa de juros remuneratórios e capitalização são matérias que se encontram pacificadas na atual jurisprudência dos Tribunais Superiores. De outro lado, a abstenção da inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplente somente é possível em atenção aos seguintes requisitos: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;" (REsp 1.061.530/RS). No caso em tela, não se vislumbra aparência do bom direito. Por fim, em relação ao pedido de consignação do valor incontroverso, inexiste nos autos a demonstração de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil, motivo pelo qual este Juízo INDEFERE o pedido de consignação liminar das parcelas em Juízo. De mais a mais, a Súmula 380 do STJ evidencia que: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza assecuratória, tendo em vista a falta de probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, previsto no art. 300 do CPC. 2 – Nos termos do art. 694 do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do requerido, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, ABRA-SE vista dos autos ao autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 7 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações. 8 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, bem como o teor do art. 20, combinado com o art. 4º, §7º, ambos do Provimento 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores da data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 - CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 25 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_111.pdf

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M. De C. x P. C. Dos R.

ID: 333688276

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227441-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

P. C. DOS R.

Despacho

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

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ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

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ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerquilho - Agravante: M. de C. - Agravado: P. C. dos R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CERQUILHO, contra decisão de fls. 84/90 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo menor P. C. dos R., devidamente representado, também em face do ESTADO DE SÃO PAULO, deferira em parte a tutela de urgência pleiteada, determinando a disponibilização dos seguintes insumos e medicamento: fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, e Lamitor CD, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentando que a parte autora não comprovara a incapacidade financeira para arcar com o custeio dos itens postulados, estando assistido por advogado particular, bem como seria atendido por médicos e clínicas da rede de saúde privada; alegando que a responsabilidade pelo fornecimento, segundo as regras de repartição de competência entre os entes públicos, seria do Estado de São Paulo; assinalando, por fim, que a obrigação impactaria a estrutura orçamentária do Poder Público Municipal; subsidiariamente, pugnaria a inaplicabilidade da multa e a necessidade de ampliação do prazo para o cumprimento da ordem judicial; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo, outra não poderia ser a solução. Nesse passo, certos circunstancias devem ser observadas para a imposição, ao Poder Público, da obrigação em matéria de saúde pública, de forma a impedir que ela se dê de forma genérica e disseminada com relação a todo e qualquer medicamento/procedimento/insumo, e a qualquer cidadão. Diante da controvérsia na jurisprudência dos tribunais nacionais, as instâncias superiores definiram que, juntamento com a necessidade médica, a falta de condição financeira também expressaria aspecto relevante; não podendo nessa ordem, ser desconsiderada pelo judiciário, no momento de avaliar sua concessão e atendimento. Com efeito, no que pese a aparente pertinência da proposição do postulante, no aspecto clínico, tendo em vista que a documentação médica acostada aos autos indicaria o quadro de saúde relatado na inicial, havendo comprovação de que seria portador de encefalopatia anóxica, síndrome haploinsuficiência do gene MBD5, prematuridade e complicações periparto, além de outras enfermidades, a entrever a necessidade dos insumos e medicamentos postulados (conf. fls. 25/40 dos autos principais); comportaria se perquirir a condição econômica do seu núcleo familiar, para o apropriado deslinde da causa e atribuição do direito reivindicado. Veja-se que, na hipótese examinada, os argumentos deduzidos pelo agravante se mostrariam relevantes para afastar a presunção da hipossuficiência econômica arguida pela parte adversa; apontando, nesse contexto, que a parte seria representada por advogadas particulares, somado ao fato de que o postulante seria atendido por especialistas e clínicas da rede privada de saúde; não havendo, em contrapartida, qualquer evidência que indicasse a declarada incapacidade financeira, nos autos principais. Consignando-se a seu turno, que a impossibilidade do custeio do atendimento pleiteado, por meios próprios, não restara devidamente demonstrada nos autos, e assim, nada sugeriria o deferimento do pleito liminar, como desfecho mais adequado, na espécie. Sobre o assunto abordado, julgados da Câmara Especial: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I.Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo M. de V. contra a sentença que condenou o ente público ao fornecimento gratuito de insumos e medicamentos à menor M. A. L. E. e ao pagamento de honorários advocatícios. O Município alega a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora e a não imprescindibilidade do medicamento prescrito, requerendo a improcedência da demanda. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença que deferiu o pedido de fornecimento de medicamentos deve ser mantida ou reformada. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para o fornecimento gratuito de medicamentos; e (ii) a imprescindibilidade do medicamento prescrito. III.Razões de decidir O direito à saúde é garantido pela Constituição e pelo ECA, que impõem ao Poder Público o dever de fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde. A jurisprudência do STJ exige a comprovação cumulativa da imprescindibilidade do medicamento, da hipossuficiência financeira e do registro na ANVISA para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. No caso, não foram apresentados elementos que comprovem a hipossuficiência financeira da autora, além de indícios de que a família possui condições de arcar com os custos do tratamento. A sentença deve ser reformada, considerando a ausência de comprovação da necessidade do medicamento e da hipossuficiência financeira. IV.Dispositivo e tese DÁ-SE PROVIMENTO à apelação do Município de Valparaíso para julgar improcedente a demanda, revogando-se a justiça gratuita concedida à autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e da imprescindibilidade do medicamento resulta na improcedência do pedido de fornecimento gratuito. 2. A justiça gratuita deve ser revogada quando não preenchidos os requisitos legais." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 227; ECA, art. 11, § 2º; CPC, art. 99, § 2º; Tema 106 do STJ, REsp nº 1.657.156/RJ. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000226-04.2022.8.26.0394, Rel. Silvia Sterman, j. 29/02/2024. Apelação Cível 1000917-93.2022.8.26.0660; j. 22/10/2024 Agravo de Instrumento 2179578-83.2023.8.26.0000; Rel.Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador j. 28/11/2023 Apelação Cível 1000841-28.2022.8.26.0512; Rel. Silvia Sterman j. 19/09/2023 (Ap. nº. 1001537-98.2023.8.26.0651, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 03.12.2024). E: Apelação Cível. Infância e Juventude. Acesso à saúde. Fornecimento de insumo (NEOCATE). Criança diagnosticada com APLV (Alergia a Proteína do Leite de Vaca). Sentença de procedência. Insurgência Municipal. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa, que fica afastada. Mérito. Pretensão à reforma da sentença, com imposição da improcedência do pedido inaugural. Em que pese à existência de comprovação da necessidade médica, o direito alegado não vem amparado pela demonstração da insuficiência financeira, exigível na hipótese dos autos. Inexistência de início de prova a comprovar a real necessidade do recebimento do insumo, destinado à população de baixa renda, de forma gratuita pela Administração Pública. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Ap. nº. 1009679-96.2023.8.26.0229, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 28.11.2024). Destarte, se não estaria comprovada a hipossuficiência financeira do agravado para custeio do tratamento postulado, não prevaleceria a deliberação deferida na origem; podendo o entendimento ser revisto, na hipótese de elementos probatórios supervenientes, indicarem a necessidade de alteração da premissa. Isto posto, defere-se liminarmente a suspensão da obrigação do agravante e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, corré na ação principal, de fornecerem os insumos e medicamento pleiteados pelo postulante, sem prejuízo do que vier a ser decidido, no curso da fase instrutória do processo principal. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. À parte agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Cristiane de Fatima Christensen dos Reis - Elisabete Cristina Franco da Silva Ridolfo (OAB: 388096/SP) - Rafaela Fernandes Rubini (OAB: 364293/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000917-21.2025.8.11.0009

ID: 336947066

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-21.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JORGE DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000917-21.2025.8.11.0009 AUTOR: TIAGO JORGE DE SOUZA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Compuls… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000917-21.2025.8.11.0009 AUTOR: TIAGO JORGE DE SOUZA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente informou no Id. 194795519 a interposição do recurso de agravo de instrumento de n.º 1017905-59.2025.4.01.0000. Assim, na oportunidade, realiza-se o juízo de retratação, conforme o comando previsto no artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se da dispensabilidade de requerimento administrativo. Preenchidos os pressupostos pertinentes à espécie, RECEBE-SE a inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. COMUNIQUE-SE esta decisão ao Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1017905-59.2025.4.01.0000. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente apresentou os seguintes quesitos: 1) O(a) periciado(a) possui sequela(s) de acidente de qualquer natureza? Qual (is)? 2) Esta sequela implica em perturbação funcional ou redução da capacidade laborativa do periciado(a), ou demandam maior dispêndio ou esforço na execução do seu ofício, na medida em que suas atribuições exigem alta demanda de força, e longas jornadas na posição ortostática e movimentos repetitivos dos membros inferiores e superiores? 3) Face à sequela encontrada, o(a) periciado(a) está com sua capacidade laborativa reduzida, ainda que eu grau mínimo? No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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José Joaquim Dos Santos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 336929543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029098-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

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Processo 1029098-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - José Joaquim dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECIDO. A prestação de contas em co… Processo 1029098-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - José Joaquim dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECIDO. A prestação de contas em contratos com alienação fiduciária encontra seu fundamento precípuo no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, que estabelece o dever do credor fiduciário de "aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". A ratio legis do dispositivo reside na circunstância de que, consolidada a propriedade fiduciária e alienado o bem, surge para o credor uma administração de interesse alheio, na exata medida em que o produto da venda pode superar o débito remanescente, gerando saldo em favor do devedor. Nessa conjuntura, o credor assume posição análoga à de um gestor de negócios, devendo prestar contas pormenorizadas de sua atuação. Da análise das manifestações das partes nesta segunda fase de exigir contas, emergem os seguintes pontos controvertidos: (a) legitimidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais (R$ 999,18) no cômputo dos GCA; (b) adequação do valor de venda (R$ 8.800,00) em confronto com o valor de mercado (R$ 16.613,00 - Tabela FIPE); (c) aplicação do princípio da quitação antecipada proporcional (art. 52, §2º, CDC) às parcelas vincendas após a apreensão; (d) apuração de eventual saldo credor em favor do autor após as correções necessárias. Em razão da impasse entre as partes, deve o juízo fixar os parâmetros para a análise da reguladade das contas, bem como especificar quais as despesas que podem ser deduzidas pela instituição financeira com a venda. Quanto ao valor mínimo de venda, o precedente da 31ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 1002579-77.2019.8.26.0408, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro) estabeleceu que "deve ser considerado o valor efetivamente obtido com a venda extrajudicial do veículo, mas observando, como limite mínimo, o valor próximo a 50% da Tabela FIPE", reconhecendo as peculiaridades do mercado de veículos apreendidos e a necessidade de preservar a efetividade da garantia fiduciária. No mesmo sentido, confira: TJSP; Apelação Cível 1000917-20.2018.8.26.0471; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023. No tocante à legitimidade das despesas incluídas no GCA (Gastos com Contrato em Atraso), a questão demanda análise cautelosa, considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a vedação ao enriquecimento sem causa. De um lado, é pacífico na jurisprudência que as despesas efetivamente decorrentes do inadimplemento e da recuperação do bem podem ser deduzidas do produto da venda, incluindo custas, despesas judiciais e honorários sucumbenciais fixados judicialmente. As custas e despesas processuais dos autos do processo de busca e apreensão devem ser corrigidos a partir da data do respectivo desembolso. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa,a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devemincidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. No que diz respeito ao marco inicial da fluência dos juros moratórios em verba honorária estipulada na sentença da busca e apreensão, o art. 85, § 16, do Código de Processo Civil estabelece in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. De outro lado, os honorários advocatícios contratuais não podem ser repassados ao consumidor, por constituírem obrigação pessoal do contratante dos serviços advocatícios, não havendo previsão legal ou contratual que autorize tal transferência de ônus. Quanto ao termo final da incidência dos encargos contratuais (parcelas do financiamento), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Estabelecidos esses parâmetros, considerando que a complexidade da apuração exata de eventual saldo devedor, DETERMINO a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio RICARDO DA SILVA MENDONÇA (ricardo-mend@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal dos auxiliares da justiça. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, porém atento aos limites da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários em valor certo, na quantia total de R$ 638,48. O custeio dos honorários periciais deve ser atribuído à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, por ter requerido sua realização (art. 95 do CPC). Providencie a serventia a intimação do perito nomeado pelo Portal (ou e-mail, se necessário) para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que os honorários periciais serão custeados nos moldes do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita e que, manifestando concordância com a nomeação, deverá, desde logo, designar data para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 dias intimando-se as partes nos termos do art. 474, do CPC, devendo observar-se, ainda, o disposto no §2º do art. 466 do mesmo diploma. Havendo recusa, tornem conclusos para nomeação de outro perito. Em havendo concordância do perito, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva de honorários periciais no valor de R$ 638,48 (18 UFESPs), relativo a especialidade engenharia/arquitetura e de natureza "1. CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ ECONÔMICAS/ ATUARIAIS (NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DA PERÍCIA - 6. Outras ", nos termos da Resolução SEMA n.º 910/2023. Deve o perito, considerar o valor efetivamente obtido com a venda extrajudicial do veículo, mas observando, como limite mínimo, o valor equivalente a 50% da Tabela FIPE, depurar os valores efetivamente dedutíveis do produto da venda, de acordo com os parâmetros estabelecidos na presente decisão, aplicar corretamente o desconto proporcional às parcelas vincendas (com a redução proporcional dos juros e demais encargos, nos termos do art. 52, CDC), bem como apurar, com precisão matemática, a existência de saldo credor ou devedor e calcular, em caso de saldo credor, a correção monetária e juros devidos desde a data da venda. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Se o perito necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo Diário da Justiça. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados da data do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo aos autos, providencie-se o necessário para o creditamento dos honorários periciais. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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