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David Jose Da Silva e outros x David Jose Da Silva e outros

ID: 335819923

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010885-26.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JOSE DA SILVA GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DAVID JOSE DA SILVA GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0010885-26.2023.5.15.0131 RECORRENTE: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0010885-26.2023.5.15.0131 RECORRENTE: DAVID JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID JOSE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f50bdf1 proferida nos autos. ROT 0010885-26.2023.5.15.0131 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DAVID JOSE DA SILVA ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) RECURSO DE: DAVID JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id a7ad7fb; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 6c52779). Regular a representação processual (Id c2f0c21) Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, com relação aos minutos residuais e às folgas trabalhadas, inviável o apelo, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente sobre as referidas questões, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao dispositivo constitucional apontado (art. 5º, LV), ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Ademais, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Todavia, de fato, o v. julgado não se pronunciou sobre a norma coletiva de trabalho de 2018 que determina a concessão de 60 minutos de intervalo para descanso e refeição, relevante para o deslinde da controvérsia, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Constou do v. acórdão: "No entanto, a simples troca de uniforme, consistente em coturno, calça, camisa e boné, bem como o tempo destinado a assumir o posto de trabalho, em regra, não ultrapassa 5 minutos, devendo ser aplicada a tolerância de prevista no art. 58 da CLT e o entendimento da Súmula nº 366 do C. TST, sobretudo no presente caso, em que a calça e o coturno utilizados não continham logotipo ou identificação da empresa, podendo ser utilizados pelo autor fora do serviço." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão entendeu que deve ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, em consonância com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, tendo em vista que as normas coletivas apresentadas estabeleceram que o trabalho em dias de folga não descaracteriza a jornada de trabalho especial 12x36. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 REGIANE CECILIA LIZI Desembargadora Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - DAVID JOSE DA SILVA - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Centro Nacional De Pesquisa Em Energia E Materiais e outros x Centro Nacional De Pesquisa Em Energia E Materiais e outros

ID: 262865388

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011418-56.2021.5.15.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA GILVAN TEIXEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA GILVAN TEIXEIRA DE JESUS

Notificação

Advogados:

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD CERVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CERVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011418-56.2021.5.15.0130 : GILVAN TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011418-56.2021.5.15.0130 : GILVAN TEIXEIRA DE JESUS E OUTROS (2) : GILVAN TEIXEIRA DE JESUS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0e2226 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA 2. GILVAN TEIXEIRA DE JESUS Recorrido(a)(s): 1. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS 2. GILVAN TEIXEIRA DE JESUS 3. ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA Advogado(a)(s): ANA PAULA GONCALVES MAIA, OAB: 172379 EVELYN CERVINI, OAB: 171239 JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA, OAB: 0227317 MARIA HAYDEE LUCIANO PENA, OAB: 136059 RICHARD CERVINI, OAB: 225852 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 ANA PAULA GONCALVES MAIA, OAB: 172379 EVELYN CERVINI, OAB: 171239 JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA, OAB: 0227317 MARIA HAYDEE LUCIANO PENA, OAB: 136059 RICHARD CERVINI, OAB: 225852 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA Id 21bbe17: a reclamada apresenta ratificação do recurso de revista, juntado em 13/05/2024, que será analisado a seguir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/04/2024 - Id eda06b1; recurso apresentado em 13/05/2024 - Id ea273d3). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 01/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/05/2024. Regular a representação processual (Id ec1bd9f e b169d6a). Preparo satisfeito (Id ba4190a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILVAN TEIXEIRA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id 884f6ad; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id ae6c36a). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/11/2024. Regular a representação processual (Id e04185a). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT Constou do v. acórdão: "Em relação à matéria, dispõe o parágrafo único do art. 59-B da CLT: " Art. 59-B. (...) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." (g.n.) Por outro lado, quando o indigitado sistema 12x36 permitiu a ocorrência de compensação do excesso de alguns dias pela folga nos demais dias subsequentes, inexiste amparo para acolher a pretensão quanto ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária como extras, pois implicaria em duplicidade, ante a comprovada compensação de jornada nos dias posteriores. Ainda, é preciso considerar que a compensação ocorreu em alguns períodos conforme demonstrado pela prova dos autos, ressaltando que o artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, expressamente estabeleceu que: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional" Destarte, como nosso ordenamento jurídico repudia o bis in idem, nos termos no dispositivo suso transcrito, é devido apenas o adicional em relação às horas efetivamente compensadas, restringindo-se o pagamento de horas extras acrescidas do adicional apenas às horas que não foram compensadas e que extrapolaram o limite semanal, como se apurar em regular liquidação." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não destaca trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS - GILVAN TEIXEIRA DE JESUS - ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA

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Centro Nacional De Pesquisa Em Energia E Materiais e outros x Centro Nacional De Pesquisa Em Energia E Materiais e outros

ID: 262865391

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011418-56.2021.5.15.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA GILVAN TEIXEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA GILVAN TEIXEIRA DE JESUS

Notificação

Advogados:

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD CERVINI

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EVELYN CERVINI

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JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

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ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011418-56.2021.5.15.0130 : GILVAN TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0011418-56.2021.5.15.0130 : GILVAN TEIXEIRA DE JESUS E OUTROS (2) : GILVAN TEIXEIRA DE JESUS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0e2226 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA 2. GILVAN TEIXEIRA DE JESUS Recorrido(a)(s): 1. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS 2. GILVAN TEIXEIRA DE JESUS 3. ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA Advogado(a)(s): ANA PAULA GONCALVES MAIA, OAB: 172379 EVELYN CERVINI, OAB: 171239 JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA, OAB: 0227317 MARIA HAYDEE LUCIANO PENA, OAB: 136059 RICHARD CERVINI, OAB: 225852 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 ANA PAULA GONCALVES MAIA, OAB: 172379 EVELYN CERVINI, OAB: 171239 JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA, OAB: 0227317 MARIA HAYDEE LUCIANO PENA, OAB: 136059 RICHARD CERVINI, OAB: 225852 ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA, OAB: 120569 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA Id 21bbe17: a reclamada apresenta ratificação do recurso de revista, juntado em 13/05/2024, que será analisado a seguir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/04/2024 - Id eda06b1; recurso apresentado em 13/05/2024 - Id ea273d3). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 01/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/05/2024. Regular a representação processual (Id ec1bd9f e b169d6a). Preparo satisfeito (Id ba4190a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILVAN TEIXEIRA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id 884f6ad; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id ae6c36a). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/11/2024. Regular a representação processual (Id e04185a). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT Constou do v. acórdão: "Em relação à matéria, dispõe o parágrafo único do art. 59-B da CLT: " Art. 59-B. (...) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." (g.n.) Por outro lado, quando o indigitado sistema 12x36 permitiu a ocorrência de compensação do excesso de alguns dias pela folga nos demais dias subsequentes, inexiste amparo para acolher a pretensão quanto ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária como extras, pois implicaria em duplicidade, ante a comprovada compensação de jornada nos dias posteriores. Ainda, é preciso considerar que a compensação ocorreu em alguns períodos conforme demonstrado pela prova dos autos, ressaltando que o artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, expressamente estabeleceu que: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional" Destarte, como nosso ordenamento jurídico repudia o bis in idem, nos termos no dispositivo suso transcrito, é devido apenas o adicional em relação às horas efetivamente compensadas, restringindo-se o pagamento de horas extras acrescidas do adicional apenas às horas que não foram compensadas e que extrapolaram o limite semanal, como se apurar em regular liquidação." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não destaca trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS - ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA - GILVAN TEIXEIRA DE JESUS

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Processo nº 1001005-86.2025.8.11.0000

ID: 258763991

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001005-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GT 001 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - CPF: 016.082.831-78 (ADVOGADO), GT 001 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 19.359.665/0001-14 (AGRAVANTE), THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS - CPF: 958.755.221-00 (AGRAVADO), THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS - CPF: 958.755.221-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ARBITRAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de sentença arbitral, na qual a agravante alegava nulidades na perícia que fundamentou a decisão arbitral e pleiteava a suspensão dos seus efeitos e dos atos executivos dela decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante demonstrou os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; e (ii) determinar se as alegadas inconsistências na perícia arbitral configuram nulidade passível de revisão pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A anulação de sentença arbitral somente ocorre em hipóteses excepcionais, quando configuradas as nulidades previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/96, não sendo cabível a revisão do mérito da decisão arbitral pelo Poder Judiciário. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC), o que não restou comprovado no caso concreto. A perícia questionada foi realizada por profissional escolhido de comum acordo entre as partes, que tiveram oportunidade de apresentar quesitos e impugnações, não havendo evidências de violação ao contraditório e à ampla defesa. O simples descontentamento da parte com a metodologia adotada pelo perito e com a conclusão da sentença arbitral não configura vício apto a justificar sua anulação. A mera possibilidade de execução do título arbitral não configura, por si só, risco de dano iminente que justifique a suspensão dos efeitos da sentença arbitral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A revisão do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário é incabível, salvo nas hipóteses de nulidade expressamente previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/96. A concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença arbitral exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, o que não se verifica quando a parte apenas questiona critérios técnicos adotados na decisão arbitral. A alegação de erro em perícia arbitral, por si só, não justifica a suspensão da eficácia da sentença arbitral, quando não evidenciada violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.307/96, arts. 31 e 32. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 01042182420248160000 Curitiba, Relator.: Claudio Smirne Diniz, Data de Julgamento: 05/03/2025; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2239531-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1001005-86.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação Anulatória de Sentença Arbitral, indeferiu a tutela de urgência em que a requerente pleiteava a suspensão dos efeitos da sentença arbitral proferida no Procedimento Arbitral n° 1279/2023, bem como de todos os atos de execução dela decorrentes. A agravante alega que há inconsistências graves no laudo pericial no qual se embasou a sentença arbitral, violando os princípios do contraditório e da imparcialidade. Argumenta que naquela perícia ficou evidente que: a) As fórmulas utilizadas pelo perito arbitral não possuem embasamento técnico consistente e divergem das práticas usuais de cálculos financeiros reconhecidas pelo mercado e pela jurisprudência. b) A aplicação do sistema Price foi erroneamente tratada como geradora de anatocismo, o que não condiz com a realidade contratual nem com a jurisprudência consolidada sobre o tema, que reconhece a licitude dessa metodologia de amortização. c) Foram demonstradas, com precisão, as fórmulas corretas e os índices aplicáveis, evidenciando que os cálculos apresentados pelo perito arbitral carecem de lógica e coerência com os parâmetros contratuais firmados entre as partes. Pediu a antecipação da tutela recursal, que foi indeferida porque não ficou demonstrado dano iminente que exigisse o deferimento da medida. Esta decisão foi objeto de embargos declaratórios, igualmente rejeitados. O agravado apresentou contraminuta, postulando pelo não provimento do recurso e pela condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R RELATOR EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: A agravante propôs a Ação Anulatória de Sentença Arbitral proferida no Procedimento Arbitral n° 1279/2023, sob a alegação de que o laudo arbitral, no qual se baseou a decisão, apresenta graves inconsistências, violando os princípios do contraditório e da imparcialidade. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos efeitos da sentença arbitral, bem como de todos os atos de execução dela decorrentes, porém o pedido foi indeferido e constitui a decisão ora agravada. A agravante alega que as fórmulas utilizadas pelo perito arbitral não possuem embasamento técnico consistente e divergem das práticas usuais de cálculos financeiros reconhecidas pelo mercado e pela jurisprudência; que a aplicação do sistema Price foi erroneamente tratada como geradora de anatocismo, porém a jurisprudência consolidada reconhece a licitude dessa metodologia de amortização; e ainda que teria demonstrado, com precisão, as fórmulas corretas e os índices aplicáveis, evidenciando que os cálculos apresentados pelo perito arbitral carecem de lógica e coerência com os parâmetros contratuais firmados entre as partes. A decisão agravada indeferiu a antecipação da tutela em que a agravante visava a suspensão dos efeitos da sentença arbitral porque entendeu que os argumentos do agravante estavam relacionados ao mérito da ação e que a suspensão dos efeitos da sentença arbitral apresentava risco de irreversibilidade da medida. De fato, as questões arguidas pela agravante são pertinentes ao mérito, de modo que devem ser enfrentadas em cognição exauriente, principalmente porque a parte não deve utilizar o Poder Judiciário como meio de revisar a matéria decidida na Corte Arbitral. A anulação judicial de uma sentença arbitral ocorre em situação excepcional, quando restar comprovada a existência de vícios formais, descritos no art. 32 da Lei nº 9.307/96: “Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nulo o compromisso; I - for nula a convenção de arbitragem; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei." Portanto, uma vez proferida, a sentença arbitral constitui título executivo judicial, que produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário, conforme estabelece o art. 515, VII do CPC e art.31 da Lei de Arbitragem. No caso, a providência pleiteada pelo Agravante possui característica antecipatória, porquanto pretende obter imediatamente e de forma satisfativa os efeitos decorrentes da anulação da sentença arbitral, qual seja a suspensão da sua eficácia executiva. No entanto, a concessão da tutela de urgência exige, além da plausibilidade jurídica do pedido, a demonstração do perigo de dano. Porém, em uma análise cuidadosa, porém limitada ao atual estágio em que se encontra o processo, verifica-se que o procedimento arbitral respeitou as normas que o regem, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa, porquanto o perito que subscreve o laudo foi escolhido de comum acordo por ambas as partes, que também apresentaram quesitos e assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos, além de lhes ter sido oportunizado formular questionamentos complementares, todos prontamente respondidos pelo expert designado para o trabalho pericial. Logo, em princípio, não há elementos capazes de demonstrar a existência de vícios na sentença arbitral, o que afasta a probabilidade do direito da agravante. No mesmo passo, em que pese o argumento de que o cumprimento imediato da sentença arbitral poderá causar prejuízos à agravante, a mera possibilidade de execução do título arbitral é insuficiente para autorizar a suspensão da eficácia da sentença. Conclui-se, assim, que não restou comprovada a plausabilidade do direito invocado nem o perigo da demora, razão pela qual a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos da sentença arbitral, não merece reforma. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL E TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto visando desconstituir decisão da 25ª Vara Empresarial de Curitiba que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, na qual se alega que a sentença arbitral apresenta vícios por não ter analisado adequadamente provas, especialmente a perícia grafotécnica, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de sentença arbitral até o julgamento da ação anulatória proposta pela agravante. III. Razões de decidir3 . Ausência de probabilidade do direito da recorrente, pois não há elementos claros que demonstrem vícios na sentença arbitral. 4. A jurisprudência pacífica do STJ impede o controle de mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. 5 . O indeferimento de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório. 6. O princípio da autonomia da vontade das partes reforça a necessidade de respeito à decisão arbitral, que só deve ser afastada em casos de evidente nulidade.IV . Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível a revisão do mérito de sentença arbitral pelo Poder Judiciário, salvo em casos de evidente nulidade, sendo insuficientes alegações de insatisfação com a decisão arbitral para a concessão de tutela de urgência em ação anulatória._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, LV; Lei nº 9.307/1996, arts. 2º e 31; CPC, art. 300 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.662.996/SP, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.05 .2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0056427-30.2022.8.16 .0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 07.02 .2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.326.436/SP, Rel . Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18.11 .2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conceder o pedido da parte autora para suspender os efeitos de uma sentença arbitral que ela considera inválida. O juiz entendeu que não há provas suficientes que mostrem que a decisão arbitral tem erros graves que justifiquem a anulação. Além disso, o juiz destacou que a decisão arbitral deve ser respeitada, a menos que haja uma nulidade clara, o que não foi demonstrado neste caso . Portanto, a decisão anterior que negou a tutela de urgência foi mantida. (TJ-PR 01042182420248160000 Curitiba, Relator.: Claudio Smirne Diniz, Data de Julgamento: 05/03/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025) “Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Tutela de urgência destinada a suspender o cumprimento da referida sentença. Descabimento. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22395314120248260000 São Paulo, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) Por conseguinte, estão ausentes os pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela. Por fim, verifica-se que as questões relativas à incorreção das fórmulas aplicadas ou sua desconformidade com as utilizadas no mercado imobiliário, e mesmo a possibilidade da utilização da Tabela Price para apuração dos juros do contrato, não foram objeto de análise na decisão agravada. Assim, inviável a apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Também não há falar-se em condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque esta exige a comprovação de dolo processual, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001005-86.2025.8.11.0000

ID: 258763992

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001005-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

Acórdão

Advogados:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - CPF: 016.082.831-78 (ADVOGADO), GT 001 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 19.359.665/0001-14 (AGRAVANTE), THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS - CPF: 958.755.221-00 (AGRAVADO), THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS - CPF: 958.755.221-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ARBITRAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de sentença arbitral, na qual a agravante alegava nulidades na perícia que fundamentou a decisão arbitral e pleiteava a suspensão dos seus efeitos e dos atos executivos dela decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante demonstrou os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; e (ii) determinar se as alegadas inconsistências na perícia arbitral configuram nulidade passível de revisão pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A anulação de sentença arbitral somente ocorre em hipóteses excepcionais, quando configuradas as nulidades previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/96, não sendo cabível a revisão do mérito da decisão arbitral pelo Poder Judiciário. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC), o que não restou comprovado no caso concreto. A perícia questionada foi realizada por profissional escolhido de comum acordo entre as partes, que tiveram oportunidade de apresentar quesitos e impugnações, não havendo evidências de violação ao contraditório e à ampla defesa. O simples descontentamento da parte com a metodologia adotada pelo perito e com a conclusão da sentença arbitral não configura vício apto a justificar sua anulação. A mera possibilidade de execução do título arbitral não configura, por si só, risco de dano iminente que justifique a suspensão dos efeitos da sentença arbitral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A revisão do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário é incabível, salvo nas hipóteses de nulidade expressamente previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/96. A concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença arbitral exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, o que não se verifica quando a parte apenas questiona critérios técnicos adotados na decisão arbitral. A alegação de erro em perícia arbitral, por si só, não justifica a suspensão da eficácia da sentença arbitral, quando não evidenciada violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.307/96, arts. 31 e 32. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 01042182420248160000 Curitiba, Relator.: Claudio Smirne Diniz, Data de Julgamento: 05/03/2025; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2239531-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1001005-86.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação Anulatória de Sentença Arbitral, indeferiu a tutela de urgência em que a requerente pleiteava a suspensão dos efeitos da sentença arbitral proferida no Procedimento Arbitral n° 1279/2023, bem como de todos os atos de execução dela decorrentes. A agravante alega que há inconsistências graves no laudo pericial no qual se embasou a sentença arbitral, violando os princípios do contraditório e da imparcialidade. Argumenta que naquela perícia ficou evidente que: a) As fórmulas utilizadas pelo perito arbitral não possuem embasamento técnico consistente e divergem das práticas usuais de cálculos financeiros reconhecidas pelo mercado e pela jurisprudência. b) A aplicação do sistema Price foi erroneamente tratada como geradora de anatocismo, o que não condiz com a realidade contratual nem com a jurisprudência consolidada sobre o tema, que reconhece a licitude dessa metodologia de amortização. c) Foram demonstradas, com precisão, as fórmulas corretas e os índices aplicáveis, evidenciando que os cálculos apresentados pelo perito arbitral carecem de lógica e coerência com os parâmetros contratuais firmados entre as partes. Pediu a antecipação da tutela recursal, que foi indeferida porque não ficou demonstrado dano iminente que exigisse o deferimento da medida. Esta decisão foi objeto de embargos declaratórios, igualmente rejeitados. O agravado apresentou contraminuta, postulando pelo não provimento do recurso e pela condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R RELATOR EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: A agravante propôs a Ação Anulatória de Sentença Arbitral proferida no Procedimento Arbitral n° 1279/2023, sob a alegação de que o laudo arbitral, no qual se baseou a decisão, apresenta graves inconsistências, violando os princípios do contraditório e da imparcialidade. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos efeitos da sentença arbitral, bem como de todos os atos de execução dela decorrentes, porém o pedido foi indeferido e constitui a decisão ora agravada. A agravante alega que as fórmulas utilizadas pelo perito arbitral não possuem embasamento técnico consistente e divergem das práticas usuais de cálculos financeiros reconhecidas pelo mercado e pela jurisprudência; que a aplicação do sistema Price foi erroneamente tratada como geradora de anatocismo, porém a jurisprudência consolidada reconhece a licitude dessa metodologia de amortização; e ainda que teria demonstrado, com precisão, as fórmulas corretas e os índices aplicáveis, evidenciando que os cálculos apresentados pelo perito arbitral carecem de lógica e coerência com os parâmetros contratuais firmados entre as partes. A decisão agravada indeferiu a antecipação da tutela em que a agravante visava a suspensão dos efeitos da sentença arbitral porque entendeu que os argumentos do agravante estavam relacionados ao mérito da ação e que a suspensão dos efeitos da sentença arbitral apresentava risco de irreversibilidade da medida. De fato, as questões arguidas pela agravante são pertinentes ao mérito, de modo que devem ser enfrentadas em cognição exauriente, principalmente porque a parte não deve utilizar o Poder Judiciário como meio de revisar a matéria decidida na Corte Arbitral. A anulação judicial de uma sentença arbitral ocorre em situação excepcional, quando restar comprovada a existência de vícios formais, descritos no art. 32 da Lei nº 9.307/96: “Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nulo o compromisso; I - for nula a convenção de arbitragem; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei." Portanto, uma vez proferida, a sentença arbitral constitui título executivo judicial, que produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário, conforme estabelece o art. 515, VII do CPC e art.31 da Lei de Arbitragem. No caso, a providência pleiteada pelo Agravante possui característica antecipatória, porquanto pretende obter imediatamente e de forma satisfativa os efeitos decorrentes da anulação da sentença arbitral, qual seja a suspensão da sua eficácia executiva. No entanto, a concessão da tutela de urgência exige, além da plausibilidade jurídica do pedido, a demonstração do perigo de dano. Porém, em uma análise cuidadosa, porém limitada ao atual estágio em que se encontra o processo, verifica-se que o procedimento arbitral respeitou as normas que o regem, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa, porquanto o perito que subscreve o laudo foi escolhido de comum acordo por ambas as partes, que também apresentaram quesitos e assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos, além de lhes ter sido oportunizado formular questionamentos complementares, todos prontamente respondidos pelo expert designado para o trabalho pericial. Logo, em princípio, não há elementos capazes de demonstrar a existência de vícios na sentença arbitral, o que afasta a probabilidade do direito da agravante. No mesmo passo, em que pese o argumento de que o cumprimento imediato da sentença arbitral poderá causar prejuízos à agravante, a mera possibilidade de execução do título arbitral é insuficiente para autorizar a suspensão da eficácia da sentença. Conclui-se, assim, que não restou comprovada a plausabilidade do direito invocado nem o perigo da demora, razão pela qual a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos da sentença arbitral, não merece reforma. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL E TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto visando desconstituir decisão da 25ª Vara Empresarial de Curitiba que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, na qual se alega que a sentença arbitral apresenta vícios por não ter analisado adequadamente provas, especialmente a perícia grafotécnica, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de sentença arbitral até o julgamento da ação anulatória proposta pela agravante. III. Razões de decidir3 . Ausência de probabilidade do direito da recorrente, pois não há elementos claros que demonstrem vícios na sentença arbitral. 4. A jurisprudência pacífica do STJ impede o controle de mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. 5 . O indeferimento de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório. 6. O princípio da autonomia da vontade das partes reforça a necessidade de respeito à decisão arbitral, que só deve ser afastada em casos de evidente nulidade.IV . Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível a revisão do mérito de sentença arbitral pelo Poder Judiciário, salvo em casos de evidente nulidade, sendo insuficientes alegações de insatisfação com a decisão arbitral para a concessão de tutela de urgência em ação anulatória._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, LV; Lei nº 9.307/1996, arts. 2º e 31; CPC, art. 300 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.662.996/SP, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.05 .2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0056427-30.2022.8.16 .0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 07.02 .2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.326.436/SP, Rel . Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18.11 .2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conceder o pedido da parte autora para suspender os efeitos de uma sentença arbitral que ela considera inválida. O juiz entendeu que não há provas suficientes que mostrem que a decisão arbitral tem erros graves que justifiquem a anulação. Além disso, o juiz destacou que a decisão arbitral deve ser respeitada, a menos que haja uma nulidade clara, o que não foi demonstrado neste caso . Portanto, a decisão anterior que negou a tutela de urgência foi mantida. (TJ-PR 01042182420248160000 Curitiba, Relator.: Claudio Smirne Diniz, Data de Julgamento: 05/03/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025) “Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Tutela de urgência destinada a suspender o cumprimento da referida sentença. Descabimento. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22395314120248260000 São Paulo, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) Por conseguinte, estão ausentes os pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela. Por fim, verifica-se que as questões relativas à incorreção das fórmulas aplicadas ou sua desconformidade com as utilizadas no mercado imobiliário, e mesmo a possibilidade da utilização da Tabela Price para apuração dos juros do contrato, não foram objeto de análise na decisão agravada. Assim, inviável a apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Também não há falar-se em condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque esta exige a comprovação de dolo processual, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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J. R. Da S. e outros x D. A. C.

ID: 313861921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-79.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S. K. D. C.

Polo Passivo:

D. A. C.

Intimação

Advogados:

SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA

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RAFAELA LIMA ALVES

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Processo 1001005-79.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.D.C. - - J.R.S. - D.A.C. - réu revel - Vistos. J. R. da S., por si e assistente do menor K. D. C., ajuizou demanda em … Processo 1001005-79.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.D.C. - - J.R.S. - D.A.C. - réu revel - Vistos. J. R. da S., por si e assistente do menor K. D. C., ajuizou demanda em face de D. A. C., todos qualificados na exordial. Narra a inicial que foi celebrado acordo em que se avençou que o requerido pagaria a título de alimentos ao menor a monta R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais para o sustento do menor. Alega, em suma, que atualmente o valor seria absolutamente insuficiente para atender às necessidades básicas de um adolescente de 17 anos prestes a ingressar no ensino superior. Postula, a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e majoração dos alimentos da obrigação alimentar (emenda da inicial - f. 30/35). Com a inicial vieram documentos (f. 12/21). Os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência foram deferidos (f. 42/43). Citado (f. 58), o requerido não compareceu na audiência (f. 61) e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (f. 65). A autora postulou a procedência dos pedidos lançados na exordial e os efeitos da revelia em face do requerido (f. 63/64). O parquet opinou pela procedência da pretensão (f. 69/71). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. De início, tendo em vista a ausência de contestação, impõe-se a decretação da revelia do requerido, sem, contudo, aplicação de seus efeitos, no que se refere à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na medida em que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (artigos 344 e 345, II, do Código de Processo Civil). Norteia-se a fixação da guarda e o regime de convivência no melhor interesse da criança ou do adolescente. Na linha do que manifestado pelo Ministério Público, há de prevalecer a atual situação fática mediante a fixação da guarda unilateral a favor da genitora, conforme requerido na exordial, considerando-se ausência de comprovação de interesse do requerido pela guarda compartilhada, diante da revelia. Em qualquer situação ou forma de guarda, havendo descumprimento de suas condições poderá o juiz limitar direitos a ela inerentes, revertê-la em favor do outro genitor, dentre outras determinações, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). A convivência não é mera faculdade do genitor que não detém o poder familiar, mas poder-dever, que deve estar bem ajustado ao contexto fático, a fim de que possa ser realmente cumprido. Assim, impõe-se a regulamentação do direito de visitas de forma livre. Quanto à obrigação alimentar, o art. 1.696 do CC fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. A condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. No caso, o requerido é pai do adolescente, o que lhe atrai o dever de lhe prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade do(a) menor é presumida. Não houve comprovação do valor que o requerido aufere mensalmente, o que prejudica a fixação por mero arbitramento de quantia que o genitor não possa sabidamente pagar sem prejudicar o seu próprio sustento. Na lição de Yussef Said Cahali que: a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência. (CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 751). Portanto, à míngua de contestação apresentada pelo requerido e de outros elementos que possam demonstrar sua real possibilidade, afigura-se adequado fixar o valor mensal dos alimentos definitivos no patamar pleiteado pelo(a) requerente, e ratificado pelo Ministério Público, em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, excluídas verbas rescisórias e indenizatórias como FGTS e férias indenizadas, com desconto em folha de pagamento (CPC, art. 529) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente. Os alimentos deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês, cujo comprovante valerá como recibo ou até a data de recebimento do salário, quando descontado em folha, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora do(a) alimentando(a), indicada à f. 10. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por J. R. da S., por si e assistente do menor K. D. C., ajuizou demanda em face de D. A. C. , para: a) condenar o requerido em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia à(o) filha(o), no valor correspondente de: a.1) no caso de emprego, 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, excluídas verbas rescisórias e indenizatórias como FGTS e férias indenizadas; esse valor não será inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529), a ser depositado em conta bancária indicada na inicial, de titularidade da genitora do alimentando, bem como arcar com a inclusão do filho no plano de saúde médico e odontológico, se fornecida pela empregadora; a.2) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na época da prestação. b) fixar a guarda unilateral do filho comum em favor da requerente e regulamentar o direito de visitas/convivência paterna a ser exercido de forma livre. Deixo de fixar honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais, ante a natureza da demanda e ausência de resistência. Transitada em julgado, expeça-se termo de guarda em favor da genitora. Cumpridas as formalidades legais, observadas as NSCGJ, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. - ADV: RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP), DOUGLAS APARECIDO COSMO, SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP)

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Eliane Almeida Fanha Da Silva e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317705679

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011674-46.2017.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALMEIDA FANHA DA SILVA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL N.B.A.D.S. RODRIGO CESAR DA SILVA VITORIA MILENA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO CESAR DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011674-46.2017.5.15.0095 RECORRENTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011674-46.2017.5.15.0095 RECORRENTE: RODRIGO CESAR DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO CESAR DA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO CESAR DA SILVA Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 CLAUDIO DIAS DE CASTRO, OAB: 0032361 EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS, OAB: 0307078 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, OAB: 0320489 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 CLAUDIO DIAS DE CASTRO, OAB: 0032361 EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS, OAB: 0307078 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, OAB: 0320489 Interessado(a)(s): 1. ELIANE ALMEIDA FANHA DA SILVA 2. NATHALIA BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA 3. VITORIA MILENA ALMEIDA DA SILVA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id c6f9c7d; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 9200167). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 02/12/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 (CONTRATO DE TRABALHO FINALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017) O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50% (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Com relação aos temas acima, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre eles e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS INTERVALO INTERSEMANAL Quanto ao acolhimento do intervalo interjornadas, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ALMEIDA FANHA DA SILVA

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Eliane Almeida Fanha Da Silva e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317705737

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011674-46.2017.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALMEIDA FANHA DA SILVA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL N.B.A.D.S. RODRIGO CESAR DA SILVA VITORIA MILENA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO CESAR DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011674-46.2017.5.15.0095 RECORRENTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011674-46.2017.5.15.0095 RECORRENTE: RODRIGO CESAR DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO CESAR DA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO CESAR DA SILVA Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 CLAUDIO DIAS DE CASTRO, OAB: 0032361 EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS, OAB: 0307078 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, OAB: 0320489 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 CLAUDIO DIAS DE CASTRO, OAB: 0032361 EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS, OAB: 0307078 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, OAB: 0320489 Interessado(a)(s): 1. ELIANE ALMEIDA FANHA DA SILVA 2. NATHALIA BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA 3. VITORIA MILENA ALMEIDA DA SILVA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id c6f9c7d; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 9200167). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 02/12/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 (CONTRATO DE TRABALHO FINALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017) O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50% (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Com relação aos temas acima, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre eles e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS INTERVALO INTERSEMANAL Quanto ao acolhimento do intervalo interjornadas, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - N.B.A.D.S.

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Eliane Almeida Fanha Da Silva e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317705790

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011674-46.2017.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALMEIDA FANHA DA SILVA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL N.B.A.D.S. RODRIGO CESAR DA SILVA VITORIA MILENA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO CESAR DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011674-46.2017.5.15.0095 RECORRENTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011674-46.2017.5.15.0095 RECORRENTE: RODRIGO CESAR DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO CESAR DA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO CESAR DA SILVA Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 CLAUDIO DIAS DE CASTRO, OAB: 0032361 EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS, OAB: 0307078 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, OAB: 0320489 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 CLAUDIO DIAS DE CASTRO, OAB: 0032361 EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS, OAB: 0307078 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, OAB: 0320489 Interessado(a)(s): 1. ELIANE ALMEIDA FANHA DA SILVA 2. NATHALIA BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA 3. VITORIA MILENA ALMEIDA DA SILVA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id c6f9c7d; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 9200167). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 02/12/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 (CONTRATO DE TRABALHO FINALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017) O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50% (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Com relação aos temas acima, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre eles e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS INTERVALO INTERSEMANAL Quanto ao acolhimento do intervalo interjornadas, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA MILENA ALMEIDA DA SILVA

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda x Diego Ferreira De Carvalho e outros

ID: 317549540

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010548-35.2024.5.15.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DE CARVALHO PENINSULA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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FULVIO GOMES VILLAS BOAS

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SILVIA REGINA FERRI

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JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO ROT 0010548-35.2024.5.15.0088 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO ROT 0010548-35.2024.5.15.0088 RECORRENTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA RECORRIDO: DIEGO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d02f0b2 proferida nos autos. ROT 0010548-35.2024.5.15.0088 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) Recorrido: Advogado(s): DIEGO FERREIRA DE CARVALHO FULVIO GOMES VILLAS BOAS (SP268245) JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (SP66430) Recorrido: Advogado(s): PENINSULA PARTICIPACOES S.A. LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN (SP307119) RECURSO DE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamada interpôs dois recursos de revista, sendo que apenas aquele juntado em 17/01/2025 (Id e19bd2b) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. 08f564d (17/01/2024), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id d29fbeb; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id e19bd2b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERREIRA DE CARVALHO - PENINSULA PARTICIPACOES S.A.

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