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Rogerio Coelho Da Costa Pinto x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 311545871

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5082500-18.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COELHO DA COSTA PINTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA DUARTE LOURENCO

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EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Embargos à Execução Nº 5082500-18.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ROGERIO COELHO DA COSTA PINTO ADVOGADO(A) : MORGANA DUARTE LOURENCO (OAB SC058036) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI … Embargos à Execução Nº 5082500-18.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ROGERIO COELHO DA COSTA PINTO ADVOGADO(A) : MORGANA DUARTE LOURENCO (OAB SC058036) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO I - A alegação de impenhorabilidade deve ser feita nos autos principais, onde ocorreu a constrição. II - A conciliação como sistema de solução de conflitos deve ser tentada pelo magistrado condutor do processo, como medida de efetivação da justiça. Nessa linha, o Desembargador Catarinense, Nelson Juliano Schaefer Martins, prescreve: A conciliação das partes consiste em método alternativo à função jurisdicional de declarar a quem cabe o Direito, através de uma sentença de mérito de acolhimento ou de rejeição do pedido. São apontadas algumas vantagens da solução não-jurisdicional das controvérsias pela via da autocomposição "endoprocessual": a) redução do tempo do processo; b) diminuição do custo do processo; c) dissolução dos resíduos de conflituosidade pela obtenção de soluções negociais entre as próprias partes envolvidas, especialmente para aquelas situações que envolvem relações duráveis e que merecem ser conservadas" (Poderes do Juiz no Processso Civil, Editora Dialética, ano 2004, p. 182). É da jurisprudência: " As partes podem, no curso da demanda, conciliar seus interesses, devendo o juiz tentar a conciliação a qualquer tempo (CPC, art. 125)" (REsp 112647 / RJ, rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 22-3-1999, p. 162). No mesmo sentido, do TJSP, destaco: Apelação – Embargos à execução – Locação – Nulidade decorrente da não designação de audiência de conciliação – Inexistência – Limitação do aluguel, despesas de condomínio e IPTU a um valor fixo – Inconsistência da alegação – Previsão contratual de responsabilidade dos locatários e fiadora pelo pagamento de aluguel, condomínio e IPTU, sem a ressalva de qualquer limitação – Redução da multa contratual a dois por cento, com base em regras do Código de Defesa do Consumidor – Impossibilidade. Consoante se extrai das normas que tratam do processo de execução e dos embargos à execução, não há obrigatoriedade de designação de audiência preliminar de tentativa de conciliação, que poderá ser determinada segundo o entendimento motivado de cada juiz. (...). (TJSP; Apelação 1001035-39.2017.8.26.0565; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Assim, considerando a notória intenção da parte embargante/executada em equacionar o litígio, intime-se a parte embargada/exequente para manifestação acerca da possibilidade de realização de acordo entre as partes, no prazo de 15 dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1001035-17.2025.8.26.0126

ID: 278137912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001035-17.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA SOUSA ROSA EIRELI,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES FONTES

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ADV: Vanessa Nunes Fontes (OAB 71727/DF) Processo 1001035-17.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Cristina Sousa Rosa Eireli, - Vistos. Dispensado o relatório, nos… ADV: Vanessa Nunes Fontes (OAB 71727/DF) Processo 1001035-17.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Cristina Sousa Rosa Eireli, - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Consoante é cediço, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 89 do FONAJE). Da análise da inicial denota-se que a parte autora não observou as regras de competência territorial dispostas na Lei dos Juizados Especiais (artigo 4º), uma vez que nenhuma das partes têm domicílio nesta Comarca e nada indica que a obrigação deva aqui ser satisfeita. O endereço do requerido, indicado pela autora às fls. 52, pertence à Comarca de Guaratinguetá. Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Jose Dijailson Soares Da Silva e outros x Instituto Novos Horizontes

ID: 325897410

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-83.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NOVOS HORIZONTES

Notificação

Advogados:

ADELIJA AGUIAR BONFIM

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ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001035-83.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001035-83.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO NOVOS HORIZONTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e618b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID d6d2e15);sentença de embargos declaratórios (ID a24bd71);trânsito em julgado ocorrido em 20/02/2025 (ID b0983bc);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 8dc3490/ID 74d007e), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 1bc6555/ID 6e1223f);manifestação e cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (ID 61c722f/ID 822cc28). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, § 2º, CLT, a reclamada contesta os cálculos de liquidação do reclamante, unicamente, sustentando que restaram apuradas diferenças a título de horas extraordinárias em período em que "estava em gozo de benefício previdenciário de 03/02/2022 a 27/03/2022. Fls. 144 Prorrogação do benefício de 22/03/2022 a 07/07/2022.". Destarte, o reclamante reapresenta os cálculos de liquidação (ID 61c722f/ID 822cc28), sanando o equívoco apontado, os quais são ACOLHIDOS para FIXAR o quantum debeatur em R$ 29.221,70, corrigido até 31/12/2024, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (01/07/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Por fim, a partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.449,79 e as do empregador em R$ 4.446,10 atualizadas até 31/12/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 1.504,35, bem como sobre a cota do empregado (R$ 490,53), apurados para 31/12/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 28 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 22.895,52, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 21.036,76, equivalendo à base mensal de R$ 751,31, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/12/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 1.461,08, em 31/12/2024. Nos termos do art. 899, parágrafo 1º da CLT, LIBERE-SE ao reclamante o depósito recursal efetuado nos autos pela reclamada (ID 64ed25a - R$ 13.133,46, em 04/02/2025), o qual garante parcialmente o montante executado, conforme planilha de atualização (ID 61acd9f). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID d91b1cd - R$ 25.189,93, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alv CEF rte; prazo) SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NOVOS HORIZONTES

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Jose Dijailson Soares Da Silva e outros x Instituto Novos Horizontes

ID: 325897419

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-83.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NOVOS HORIZONTES

Notificação

Advogados:

ADELIJA AGUIAR BONFIM

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ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001035-83.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001035-83.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO NOVOS HORIZONTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e618b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID d6d2e15);sentença de embargos declaratórios (ID a24bd71);trânsito em julgado ocorrido em 20/02/2025 (ID b0983bc);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 8dc3490/ID 74d007e), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 1bc6555/ID 6e1223f);manifestação e cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (ID 61c722f/ID 822cc28). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, § 2º, CLT, a reclamada contesta os cálculos de liquidação do reclamante, unicamente, sustentando que restaram apuradas diferenças a título de horas extraordinárias em período em que "estava em gozo de benefício previdenciário de 03/02/2022 a 27/03/2022. Fls. 144 Prorrogação do benefício de 22/03/2022 a 07/07/2022.". Destarte, o reclamante reapresenta os cálculos de liquidação (ID 61c722f/ID 822cc28), sanando o equívoco apontado, os quais são ACOLHIDOS para FIXAR o quantum debeatur em R$ 29.221,70, corrigido até 31/12/2024, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (01/07/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Por fim, a partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.449,79 e as do empregador em R$ 4.446,10 atualizadas até 31/12/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 1.504,35, bem como sobre a cota do empregado (R$ 490,53), apurados para 31/12/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 28 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 22.895,52, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 21.036,76, equivalendo à base mensal de R$ 751,31, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/12/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 1.461,08, em 31/12/2024. Nos termos do art. 899, parágrafo 1º da CLT, LIBERE-SE ao reclamante o depósito recursal efetuado nos autos pela reclamada (ID 64ed25a - R$ 13.133,46, em 04/02/2025), o qual garante parcialmente o montante executado, conforme planilha de atualização (ID 61acd9f). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID d91b1cd - R$ 25.189,93, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alv CEF rte; prazo) SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA

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Renan Oliveira De Andrade x Comercial Benz Ltda

ID: 263171888

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-75.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMERCIAL BENZ LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001035-75.2025.5.02.0242 : RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE : COMERCIAL BENZ LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001035-75.2025.5.02.0242 : RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE : COMERCIAL BENZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c766f67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Sob pena de julgamento, sem resolução de mérito (art. 852-B, §1º/CLT). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 18/06/2025 13:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE

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Processo nº 1024183-64.2025.8.11.0000

ID: 332862823

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024183-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO WITHS GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAM DIAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024183-64.2025.8.11.0000 PACIENTE: THI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024183-64.2025.8.11.0000 PACIENTE: THIAGO WITHS GALVAO IMPETRANTE: ALAM DIAS RODRIGUES IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Vistos, Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Alam Dias Rodrigues em favor de Thiago Withs Galvão, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente encontra-se cumprindo pena em regime fechado desde 16/01/2022, em virtude de condenações relativas às guias nº 0006490-23.2018.8.10.0141 e nº 1001035-11.2022.8.11.0006, ambas decorrentes da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006. Sustenta que o paciente é tecnicamente primário, uma vez que sua primeira condenação (Guia nº 0006490-23.2018.8.10.0141) ainda se encontra pendente de julgamento de recurso de apelação, conforme certidão de inteiro teor acostada aos autos. Ademais, informa que a Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ao julgar a Revisão Criminal nº 1014121-33.2023.8.11.0000, reconheceu expressamente a primariedade do paciente, afastando a agravante de reincidência. Aduz que, apesar disso, o magistrado a quo, após inicialmente fixar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, posteriormente acolheu manifestação ministerial e alterou para 3/5 (60%), fração aplicável a reincidentes específicos. Informa que foram opostos embargos de declaração contra essa decisão, os quais foram rejeitados, mesmo após parecer ministerial favorável à fração de 2/5. Argumenta que o último relatório da situação processual executória com a fração de 40% indicava a data de 09/08/2025 para progressão de regime, ou seja, menos de 20 dias da data da impetração. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão da autoridade coatora, determinando-se a adoção da fração de 2/5 (40%) sobre a pena para fins de progressão de regime, bem como a realização de novo cálculo em prazo de 48 horas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. É cediço que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, evidenciar-se de plano a ilegalidade do ato coator. No caso em análise, embora o impetrante alegue a existência de constrangimento ilegal decorrente da aplicação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, verifico que a questão demanda análise aprofundada das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o caso, notadamente quanto à situação processual do paciente que levaram ao indeferimento do pleito em primeira instância. Assim, malgrado a plausibilidade e verossimilhança das alegações expendidas, revela-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção e das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inviabilizando, por ora, a intervenção excepcional da via mandamental em sede liminar. Saliente-se, ademais, a matéria trazida à baila confunde-se com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no art. 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Processo nº 1001035-07.2025.8.26.0097

ID: 332632867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-07.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. V. T. F. A. V. T. F. DE A. W. F. W. T. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA

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Processo 1001035-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - V.T.F.A. - - W.T.F.S. - - A.C.F. - - W.F. - - V.T.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de despejo … Processo 1001035-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - V.T.F.A. - - W.T.F.S. - - A.C.F. - - W.F. - - V.T.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, manejada por VILZA TEREZA FARIA DE ABREU e outros em desfavor de KATIA PEREIRA DOS SANTOS e ELEKTRO REDES S/A, na qual a parte autora alega que a primeira ré está inadimplente com os aluguéis desde outubro de 2017 (fl. 4) e requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel (fl. 8). É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Do Pedido Liminar de Despejo Cumpre salientar que o pedido formulado pela parte requerente está previsto dentro das hipóteses relacionadas no art. 59, §1º da Lei nº 8.245/91, mais precisamente no inciso IX, que prevê a concessão da medida liminar quando a ação de despejo se fundar na falta de pagamento do aluguel e desde que o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37. O referido dispositivo estabelece que, independentemente da oitiva da parte contrária, conceder-se-á liminar para desocupação do imóvel objeto da ação, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de locação para uso comercial (fl. 31), firmado entre as partes, não possui qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. O instrumento de fls. 31/34 não indica fiador, caução ou outra modalidade de garantia. O contrato, inicialmente com prazo de um ano, encontra-se vigente por prazo indeterminado. Contudo, a parte autora não efetuou o depósito da caução legal, pleiteando, inclusive, a dispensa de tal recolhimento (fls. 7/8). Verifica-se, portanto, que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo, uma vez que, embora o contrato de locação não possua quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, a parte autora não prestou a caução equivalente a três meses de aluguel, conforme determina o art. 59, §1º da referida lei, o que impossibilita o deferimento da liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de desocupação do imóvel objeto da presente ação, sem prejuízo de nova análise caso seja depositada a caução prevista em lei. Da Audiência de Conciliação Em consonância com a disposição legal insculpida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, que preconiza a designação de audiência prévia de conciliação, imperioso ressaltar que, consubstanciado na praxe forense e na experiência jurisdicional sedimentada ao longo do tempo, constata-se que, em demandas de natureza análoga ou similares, o índice de êxito na composição amigável do litígio, mormente em sua fase inaugural, apresenta percentual ínfimo de resolução satisfatória. Considerando-se os critérios imperativos estabelecidos pelo diploma processual vigente, notadamente o interregno mínimo de trinta dias para a realização do ato conciliatório (art. 334, caput, CPC) e o intervalo temporal não inferior a vinte minutos entre cada solenidade (art. 334, §12), associados à estrutura operacional limitada do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta comarca, forçoso reconhecer que a realização do ato conciliatório preambular poderia ocasionar significativo retardamento na prestação jurisdicional definitiva. Destarte, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade jurisdicional, deixo de designar, no momento processual atual, a audiência preliminar de conciliação. Não obstante a deliberação supra, ressalva-se a possibilidade de ulterior designação de audiência conciliatória no decorrer da tramitação processual, mediante manifestação expressa de interesse das partes e consideradas as peculiaridades da demanda em testilha, sem prejuízo da faculdade conferida aos litigantes de, por instrumentos próprios, buscarem a autocomposição do litígio no curso da ação. Da Citação Cite-se o(s) réu(s), por via postal, para, querendo, oferecer(em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 "caput" do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, ou da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP)

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Processo nº 1001035-34.2025.4.01.4301

ID: 334563549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001035-34.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMINA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS PEREIRA DA SILVA

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ALYNE SOARES DA PAIXAO

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JOSIAS BANDEIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-34.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-34.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMINA BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ALYNE SOARES DA PAIXAO - TO6024, CARLOS PEREIRA DA SILVA - TO10.265, JOSIAS BANDEIRA MOTA - TO6328 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em tela, o laudo pericial (Id. 2185152385) informa que a parte autora é portadora de “CID I67.1 – aneurisma cerebral não-roto”. Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa atualmente, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa. O perito esclareceu que houve incapacidade apenas por 90 (noventa) dias a partir de 09/07/2024, período em que o benefício foi regularmente concedido, tendo sido cessado em 06/10/2024. Ressaltou o expert do juízo, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): "Periciada com história prévia de abordagem eletiva de aneurisma de carótida interna não-roto de segmento oftálmico esquerdo, submetida a embolização, sem intercorrências. Força muscular preservada, ausência de comprometimento cognitivo significativo, linguagem preservada. Houve incapacidade laborativa a partir de 09/07/2024 por 90 dias.” (Id. 2185152385 - Pág. 5). Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial. Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). A impugnação da parte autora restringe-se a inconformismos subjetivos com a conclusão pericial, sem apresentar elementos técnicos eficazes à sua desconstituição. Ademais, os documentos médicos apresentados após a realização da perícia judicial não têm o condão de infirmar a prova técnica regularmente produzida nos autos. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Maria Conceicao Macedo Dos Santos Lima x Alexandre Alves Freire

ID: 336055439

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-82.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO MACEDO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES FREIRE

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

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NATASHA PEREIRA BELINI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-82.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: MARIA CONCEICAO MACEDO DOS SANTOS LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-82.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: MARIA CONCEICAO MACEDO DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: ALEXANDRE ALVES FREIRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3bb6da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de recolhimentos previdenciários durante todo o período contratual, com supedâneo no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por MARIA CONCEICAO MACEDO DOS SANTOS LIMA em face do reclamado ALEXANDRE ALVES FREIRE para: Declarar a resolução contratual por culpa da empregadora em 30/11/2024, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de fazer: - Efetuar o depósito na conta vinculada da parte autora dos valores devidos a título de a) FGTS + indenização de 40% sobre as verbas de natureza remuneratória reconhecidas nesta sentença; b) indenização de 40% de todo o período contratual; e c) diferenças de FGTS + indenização de 40% a serem apuradas em liquidação de sentença (observado o disposto na OJ 195 da SDI-I), nos termos da Lei 8.036/90, no prazo de 10 dias contados da intimação pessoal, após o trânsito em julgado da sentença de homologação de cálculos da liquidação. Após esse prazo e não cumpridas as obrigações pela reclamada, elas serão convertidas em obrigações de pagar, e executadas juntamente com os demais títulos reconhecidos ao autor nesta ação, sem prejuízo da expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. - Proceder à anotação de baixa do contrato na CTPS da reclamante com data de 30/11/2024, sem menção ao processo, bem como entregar as guias para saque do FGTS já depositado e para habilitação ao seguro-desemprego à autora, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados de intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) reversível à autora. Após esse prazo, não sendo cumpridas as obrigações pelo reclamado, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás competentes para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, bem como efetuar a anotação de baixa na CTPS da autora, na forma do §2º do art. 39 da CLT, sem prejuízo da execução da multa arbitrada e de expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de pagar: - Saldo de salário de novembro de 2024 (30 dias); - Aviso Prévio indenizado de 30 dias; - Férias proporcionais (4/12) + 1/3; - 13º salário proporcional (11/12); - Multa do artigo 477, § 8º da CLT; - 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Condeno a reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito da autora nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Determino a compensação dos valores objeto da condenação com aquele confessadamente recebido pela parte autora (R$ 400,00). Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte autora. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 9.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CONCEICAO MACEDO DOS SANTOS LIMA

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Processo nº 1001035-36.2025.4.01.0000

ID: 295952484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001035-36.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YAN CERQUEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID. 430272964), buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, almejando a anulação do ato de seu licenciamento das fileiras militares, ocorrido em 7 de dezembro de 2023, com a consequente reintegração na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico e percepção de vencimentos. Alega que, durante o serviço militar, desenvolveu problemas de saúde mental e sofreu acidente em serviço, estando, portanto, incapacitado temporariamente para o trabalho. Sustenta que, nessa condição, seu licenciamento seria ilegal, devendo ser mantido na Força para tratamento e recebimento de soldo. A União Federal apresentou contrarrazões (ID. 430970478), defendendo a legalidade do licenciamento de militar temporário considerado apto para atividades civis, com base nas alterações da Lei nº 13.954/19. Argumentou que a reforma para temporários seria restrita a casos de invalidez por ferimento ou doença em campanha ou manutenção da ordem pública. Aduziu a possibilidade de o ex-militar receber tratamento médico na condição de "encostado", sem percepção de vencimentos. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): O deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC desafia a constatação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em exame, em uma análise perfunctória condizente com o juízo sumário, verifica-se a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. O fumus boni iuris se apresenta diante da aparente contradição constante do acórdão recorrido. Por sua vez, o periculum in mora advém do risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do cumprimento provisório da sentença, com o possível levantamento de expressiva quantia. 3. Agravo interno provido para conceder a tutela de urgência pretendida. (STJ - AgInt no TP: 1816 BA 2018/0319019-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR (IREX). VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerida, objetivando a suspensão da ordem de restituição ao Erário contida no Processo Administrativo n. 09047.001440/2017-79, de forma a impedir qualquer medida administrativa ou judicial da Ré voltada à cobrança dos valores em questão até ulterior apreciação do mérito da presente ação por essejuízo .2.Na hipótese num juízoprelibatório- verifica-se que houve um erro da Administração Pública ao não proceder à interrupção do pagamento da referida indenização durante o período em que a parte agravante estava em licença por motivos de saúde. (Art. 10, § 2º, alínea a da Lei 5.809/72 - que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior- ). 3. A eventual inobservância de tal regramento pela Administração Pública não autoriza a restituição de valores porventura recebidos de boa-fé pelo servidor, até porque os atos administrativos se revestem de presunção de legalidade e legitimidade.4..Ademais, oeg. STJ já firmou entendimento no sentido da inexigibilidade da devolução de valores de caráter alimentar percebidos pelo servidor público em razão de eventual interpretação errônea, má aplicação da lei ou por erro da própria Administração. Tal entendimento já foi reconhecido no âmbito do TCU, que - sobre o tema - editou a Súmula 249,verbis: "É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais". 5.Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). 6.Agravo de instrumento provido para suspender a determinação de restituição ao erário dos valores referentes à Indenização por Representação no Exterior (IREX), percebidos pela agravante, no período em que se encontrava em licença por motivos de saúde. (AG 1012135-32.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA,PJe22/07/2020 PAG.) Para melhor situar o litígio, inafastável a transcrição do artigo 108 “usque” 111, todos da Lei nº 6.880/1980, a saber: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. § 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1° deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Cumpre salientar que a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), trouxe significativas modificações no que se refere ao regime jurídico dos militares, sobretudo no tocante às hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade dos militares temporários. Com efeito, a redação anterior da Lei nº 6.880/80 afirmava “militares da ativa”, termo que englobava os militares de carreira e temporários. Contudo, no texto trazido pela Lei nº 13.954/2019, acima transcrito, houve expressa distinção no tratamento dos militares de carreira e temporários. Assim, a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada; ou quando enquadrado em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, ocasiões que dispensam a invalidez, mas faz-se necessária a incapacidade definitiva para o serviço militar. Não sendo esses os casos, será licenciado ou desincorporado (art. 109, §3º, 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações da Lei nº 13.954/2019). Logo, de acordo com a nova legislação, não há distinção se a enfermidade e/ou acidente for com relação de causa e feito com o serviço ou sem o liame, sendo relevante distinguir se a afecção gera ou não incapacidade para todos os atos da vida militar e civil, conjuntamente. Compulsando aos autos principais, restou demonstrado que o agravante foi licenciado do serviço militar em 7/12/2023, quando já vigentes as alterações da Lei nº 13.954/2019; segundo última inspeção de saúde militar constante daqueles autos, realizada em 23/8/2023 (ID. 2161062255, pág. 63 dos autos principais), o agravante se encontrava "Incapaz B1", ou seja, incapaz temporariamente para as atividades militares, podendo exercer atividades civis. Até prova em contrário, os atos praticados pela administração pública são presumidamente verdadeiros e emitidos em conformidade com a lei. Para a Administração militar, essa incapacidade não implica, necessariamente, incapacidade laboral que impeça o licenciamento, conforme entendimento da legislação aplicável. Portanto, mesmo nos casos de acidente em serviço, não sendo o caso de incapacidade total militar e civil (quando da desincorporação), cabível o licenciamento ou a desincorporação (art. 111, § 2º e 109, § 3º), sendo, pois, necessária a elaboração de prova inequívoca – rectius, suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais. No que tange à agregação, prevista nos arts. 80 e seguintes da Lei nº 6.880/80, resta estabelecido que tal situação ocorrerá com o militar (temporário ou não) que ainda permanece na ativa e que preencha outros requisitos ali previstos, veja-se: Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. [...] Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular; III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família; V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; [...] Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava. Art. 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência. Desse modo, no caso dos autos, não se aplica o disposto nos arts. 82, I, II e V e 84 da lei 6.880/80, pois, em uma análise perfunctória, o agravante não se enquadra na hipótese de reforma. O militar julgado incapaz só não será desincorporado se tiver direito à reforma. Nesse caso, é colocado na situação de adido enquanto aguarda a deliberação da Administração a respeito. Para que possuísse tal direito, o autor teria que provar que tem direito à reforma, mormente porque a situação de adido é temporária e nela o militar só permanece enquanto a Administração delibera acerca da reforma. Não obstante os relatórios médicos anexados pelo agravante, aduzirem a existência da enfermidade da parte autora, não há informação de que o autor esteja impedido de realizar toda e qualquer atividade. Portanto, ausentes os requisitos legais para a reforma, não há que se falar em direito à reintegração como adido para tratamento médico com percepção de soldos, conforme pretendido pelo agravante. A manutenção do tratamento médico, em casos de licenciamento por término do tempo de serviço com incapacidade temporária para o serviço militar decorrente de moléstia ou acidente, pode ocorrer na situação de encostamento, sem percepção de remuneração, nos termos do art. 31, §6º e §8º da Lei nº 4.375/64, com as alterações da Lei nº 13.954/2019. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela parte autora, mantendo-se o agravante tão somente em encostamento, sem percepção de soldo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PREENCHIDO. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. AGREGAÇÃO. ADIDO. ARTS. 82, I E V E 84 DA LEI 6.880/80. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. A legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada; ou quando enquadrado em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, ocasiões que dispensam a invalidez, mas faz-se necessária a incapacidade definitiva para o serviço militar. Não sendo esses os casos, será licenciado ou desincorporado (art. 109, §3º, 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações da Lei nº 13.954/2019). 3. Hipótese dos autos em que restou demonstrado que o agravante foi licenciado do serviço militar em 7/12/2023, quando já vigentes as alterações da Lei nº 13.954/2019; segundo última inspeção de saúde militar constante daqueles autos, realizada em 23/8/2023, o agravante se encontrava "Incapaz B1", ou seja, incapaz temporariamente para as atividades militares, podendo exercer atividades civis. 4. Mesmo nos casos de acidente em serviço, não sendo o caso de incapacidade total militar e civil (quando da desincorporação), cabível o licenciamento ou a desincorporação (art. 111, § 2º e 109, § 3º), sendo, pois, necessária a elaboração de prova inequívoca – rectius, suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais. 5. Nos termos do Art. 80 da Lei 6.880/80, a agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número e, conforme dispõe o art. 84 do mesmo diploma legal, o militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração [...]. In casu, não se aplica o disposto nos arts. 82, I, II e V e 84 da lei 6.880/80, uma vez que o autor, em uma análise perfunctória, não se enquadra na hipótese de reforma. 6. O militar julgado incapaz só não será desincorporado se tiver direito à reforma. Nesse caso, é colocado na situação de adido enquanto aguarda a deliberação da Administração a respeito. Para que possuísse tal direito, o autor teria que provar que tem direito à reforma, mormente, porque a situação de adido é temporária e nela o militar só permanece enquanto a Administração delibera acerca da reforma. 7. Com efeito, até prova em contrário, inexistente nos presentes autos, os atos praticados pela administração pública são presumidamente verdadeiros e emitidos em conformidade com a lei. 8. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando ausente qualquer desses requisitos, como no caso em tela, é indevida a concessão da medida. 9. Agravo da parte autora não provido. Decisão agravada mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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