Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001035-06.2024.5.02.0341"

Processo nº 1001035-24.2022.4.01.3821

ID: 293142954

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001035-24.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL EDMILSON BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIELLE RODRIGUES SIGILIAO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001035-24.2022.4.01.3821/MG REQUERENTE : EMANUEL EDMILSON BARBOSA DUARTE ADVOGADO(A) : JOSIELLE RODRIGUES SIGILIAO FERREIRA (OAB MG125526) SE…

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Processo nº 1001035-12.2023.4.06.3801

ID: 333608669

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001035-12.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCEA HOSKEN RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001035-12.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : NILCEA HOSKEN RODRIGUES ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS (OAB RJ078…

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Processo nº 1001035-68.2019.4.01.3808

ID: 307021218

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-68.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC FILIPE MOREIRA KONIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FLAUSINO SIQUEIRA

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ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

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MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001035-68.2019.4.01.3808/MG AUTOR : ISAAC FILIPE MOREIRA KONIG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO …

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Processo nº 1001035-18.2022.4.01.3823

ID: 298681380

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-18.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO DE CASTRO CORCINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YARA VENTURA SILVA

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RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

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FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001035-18.2022.4.01.3823/MG (originário: processo nº 10010351820224013823/MG) RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR : MAURO LUCIO DE CASTRO CORCINI ADVOGADO(A) : NILTON JUNI…

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União - Advocacia Geral Da União x Nilcea Hosken Rodrigues

ID: 313964526

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001035-12.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

NILCEA HOSKEN RODRIGUES

80

Advogados:

AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1001035-92.2020.4.01.3821

ID: 277729597

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001035-92.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO NOGUEIRA SIMOES REPRESENTACOES SANTA CLARA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO MENDONCA MARTINS

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Apelação Cível Nº 1001035-92.2020.4.01.3821/MG APELADO : EDUARDO NOGUEIRA SIMOES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FABRICIO MENDONCA MARTINS (OAB MG145743) APELADO : REPRESENTACOES SANTA CLARA LTDA (EXECUTA… Apelação Cível Nº 1001035-92.2020.4.01.3821/MG APELADO : EDUARDO NOGUEIRA SIMOES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FABRICIO MENDONCA MARTINS (OAB MG145743) APELADO : REPRESENTACOES SANTA CLARA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FABRICIO MENDONCA MARTINS (OAB MG145743) DESPACHO/DECISÃO Evento 2, de 03/02/2025: Trata-se de pedido do Apelado de não recebimento desta apelação por alegada intempestividade. Reza a Lei 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Assim, tratando-se de processo eletrônico, na época PJe, há o prazo adicional de 10 dias corridos da data do envio da intimação para que a parte tome ciência do ato judicial, por consulta aos autos. E esse prazo começa no primeiro dia útil do envio da intimação, a teor do § 2º, do art. 5º, da Lei 11.419/2006, acima transcrito. Se a parte não consulta os autos, considerar-se-á a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Foi exatamente essa a hipótese dos autos em tela. Por certo, compulsando os autos, verifico que os atos processuais assim se desenrolaram: O Conselho foi intimado da sentença em 12/4/2024 – o envio da intimação ocorreu, portanto, numa sexta-feira. Na segunda-feira, primeiro dia útil subsequente - dia 15/4/2024, começou a correr o prazo de 10 dias corridos para acesso à publicação. Tal prazo findou-se em 24/4/2024, não tendo o Conselho acessado a publicação, transcorrendo, assim, os dez dias corridos da Lei 11.419/2006 e considerada a intimação automaticamente realizada em 24/4/2024. Desse modo, somente em 25/4/2024, começou a correr o prazo de 30 dias úteis para o Conselho apelar. Foi feriado nos dias 01/5/2024 – Dia do Trabalho e 30/5/2024 – Corpus Christi . O Conselho apelou em 06/06/2024. Tempestiva, portanto, esta apelação, eis que o prazo dos 30 dias úteis findaria somente em 07/6/2024. Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se. Oportunamente, paute-se o processo para julgamento, observada a ordem de antiguidade. Belo Horizonte, data do registro.

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