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Telefonica Brasil S.A. x Valdecir Lourenco Da Silva

ID: 318024177

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012915-76.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VALDECIR LOURENCO DA SILVA

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012915-76.2024.8.11.0055 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012915-76.2024.8.11.0055 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: VALDECIR LOURENCO DA SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. MÍDIA/GRAVAÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. COMPLEXIDADE. CONCLUSÃO N.º 12/1ª TR-TJMT. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPLEXIDADE. PERÍCIA. ESPECTOGRAMA. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 288163875 - reclamação nº 288163875 – Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra), que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, com dano moral. - PRELIMINAR. - incompetência do juizado especial, da necessidade de perícia de voz (espectograma). A alegada fraude na gravação de áudio/mídia da parte Recorrida (id. 288163874), em que pese o pedido de julgamento antecipado, não autoriza o juízo a substituir a prova técnica necessária, por simples conferência. Precedentes. (TJMT - RI 1010350-72.2022.8.11.0003 - TR – Rel. Valmir Alaercio Dos Santos - j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023) e (TJMT - RI 1001151-10.2021.8.11.0052 – TR – Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa - j. 10/07/2023 - DJE 17/07/2023). No caso, não se desconhece a conclusão da TRTJMT, ancorada em julgado equivocado do Colendo STJ (TJMT – TRU – RI nº 0047585-72.2017.8.11.0001 – rel. Juiz MARCELO SEBASTIÃO DO PRADO DE MORAES – j. 7/08/2018), indicando, em tese, a possibilidade de realização da prova pericial. Contudo, a matéria já foi enfrentada no Supremo Tribunal Federal. Precedente. (STF – TP – RE nº 537427 - rel. Ministro MARCO AURÉLIO - j. 14/04/2011 – p. 17/08/2011). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 12 – PROVA DE CONTRATAÇÃO POR TELA SISTÊMICA E ÁUDIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SALVO SE INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.” Por fim, a semelhança de voz na contratação atrelada a outros elementos de prova (contrato devidamente assinado; comprovante de instalação com recibo assinado; titularidade da linha telefônica utilizada, etc...), em tese, autorizam o reconhecimento da relação jurídica. Contudo, não é o caso dos autos. - do ônus da sucumbência. Em regra, aplicável a disposição do art. 55, da Lei de regência, ou seja, somente haverá ônus da sucumbência ao recorrente vencido. “Enunciado 96/FONAJE: A condenação do recorrente vencido, em honorários advocatícios, independe da apresentação de contra-razões” “Enunciado 122/FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.” “... Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. ...”. Grifei. Ocorre que, em interpretação dada pelo c. STJ, na apreciação de matéria oriunda do Juizado da Fazenda Pública, estabeleceu a possibilidade de aplicação do ônus da sucumbência, quando do não conhecimento do recurso inominado. Precedente. (STJ – 1ª S - EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues – j. 24/5/2023 - DJe 30/5/2023). Assim, considerando que a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não tem disciplina correlata ao art. 55, da Lei nº 9.099/95, sendo as normas de aplicação subsidiária (art. 27 – Lei nº 12.153/2009), possível o reconhecimento da conclusão, também no âmbito do Juizado Especial Estadual. Precedente. (TJSC – 4ª TR – RI nº 03001090820188240020/Criciúma – relª. Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro – j. 26/11/2019). Nesse sentido: “Enunciado 01/FONAJE FAZENDA PÚBLICA: Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis” Deste modo, extinto recurso, sem julgamento de mérito, o ônus da sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à respectiva instauração da reclamação. Precedentes. (STF – 1ª T - ACO 1719 AgR - rel. Ministro ROBERTO BARROSO – j. 31/03/2017 – DJe 24/04/2017); (STJ – 2ª S - REsp n. 1.655.705/SP – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 27/4/2022 - DJe 25/5/2022); (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 1.759.114/SC – rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 25/10/2021 - DJe de 28/10/2021); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 14/2/2022 - DJe de 24/2/2022) e (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 1.562.114/SP – rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 29/11/2021 - DJe 2/12/2021). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT: EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO IMPÕE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ENUNCIADO 122/FONAJE).” CONCLUSÃO Isto posto: 1- JULGO PREJUDICADO o recurso, para: 1.1) De ofício, declarar a incompetência do juízo para a causa, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1001151-37.2024.8.26.0068

ID: 277083631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001151-37.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA DYOVANCA ZAMBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOUSCOFSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Mouscofsque (OAB 403962/SP) Processo 1001151-37.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Dyovanca Zamboni - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art.… ADV: Rodrigo Mouscofsque (OAB 403962/SP) Processo 1001151-37.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Dyovanca Zamboni - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo, cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço diligenciado da ré Jaqueline (fls. 119), e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva, o que é eficaz para fins de citação, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Assim, diante de sua recusa injustificada à participação da audiência de fls. 132, embora regularmente citada e intimada, nos precisos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, quais sejam, de que firmou contrato de locação de imóvel para a ré, de uso residencial, com início em 02/02/2023, e término previsto para 02/02/2024, e que a parte ré não pagou os aluguéis conforme as condições previstas no contrato, fato que ensejou o distrato no dia 21/12/2023. O relato da inicial é corroborado pelo contrato de locação (fls. 16/28), pelas conversas de WhatsApp trocadas entre as partes, em que a parte ré admite o inadimplemento dos aluguéis (fls. 33/45), e pelo distrato com a descrição de todos os aluguéis e encargos não pagos (fls. 29/32). Observo que o distrato não está assinado pelas partes. Contudo, tem-se que restou demonstrado, por meio das conversas de WhatsApp, principalmente em fls. 41, que o distrato foi encaminhado para a parte ré, confirmando sua ciência quanto aos valores e encargos ali cobrados. Assim, ante a ausência de defesa do réu, é de rigor sua condenação ao valor dos aluguéis inadimplidos, com os juros e multas contratualmente previstos, descritos na planilha de cálculos apresentada pela parte ré às fls. 50, com exceção da multa penal, para não incorrer em bis in idem, uma vez que a multa já estava computada no valor discriminado no distrato, e do valor cobrado a título de honorários advocatícios. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 7.471,29 (sete mil e quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centvos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, bem como acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C.

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Processo nº 1001151-33.2025.4.01.3301

ID: 306036583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001151-33.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001151-33.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001151-33.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELINA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Fabiana Lopes Da Silva e outros x Arte Em Cafe Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 314870602

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-72.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARCELO PONCIANI GIL MUNHOZ

Edital

Advogados:

CLAUDETE NOGUEIRA DE SOUZA

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MARCIO VALENTIM

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ROGERIO NATHALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTÓRIA Destinatário: CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA EXECUTORIAMENTE CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, para que pague ou garanta a execução do Processo PJe nº 1001601-68.2021.5.02.0014, a requerimento do(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: AZUL ITATI SOSA, conforme decisão de Id 5018308. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Informa dados bancários - Fabiana Lopes Manifestação 25050510385685100000398639512 Intimação Intimação 25043012424013100000398386978 Despacho Despacho 25042918075675200000398266166 Intimação Intimação 25012817303760200000384233597 Despacho Despacho 25012815365446900000384195623 equívoco id. 87cc11 requer liberação de valor depositado - Fabiana Lopes Manifestação 25012211410779800000383431957 Intimação Intimação 24121717121734400000381280253 Despacho Despacho 24121716073539400000381259415 Esclarecimentos Perito/Solicitação de Doctos Manifestação 24120218004650800000378914204 Intimação Intimação 24080618424770600000360568531 Decisão Decisão 24080618170156000000360562970 Intimação Intimação 24021514320934500000334614036 Despacho Despacho 24021514213515800000334609715 Esclarecimentos Perito Apresentação de Laudo Pericial 24021409515837100000334423766 Intimação Intimação 24020912293924500000334215875 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24020819470620700000334139455 Intimação Intimação 24020717554199700000333920721 Despacho Despacho 24020717373459100000333915677 Esclarecimentos Perito Planilha de Cálculos 24020716532094800000333901701 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24020716525716700000333901580 Intimação Intimação 24012212524806900000331682964 Manifesta sobre Cálculo do Sr. Perito - Fabiana Lopes da Silva Impugnação 24012211071807100000331656873 Intimação Intimação 24011714082244700000331282022 Despacho Despacho 24011712443372800000331268761 Laudo Pericial Planilha de Cálculos 24011709264087600000331232851 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24011709244585000000331232660 Intimação Intimação 23112215451384100000326191749 Despacho Despacho 23112212565859800000326134348 Intimação Intimação 23112212554386300000326133922 sobre Cálculo da 3 reclamada- Fabiana Lopes da Silva Manifestação 23112211584958900000326119047 Intimação Intimação 23110818322806200000324550994 Despacho Despacho 23110814362027800000324475830 Impugnação Fabiana - Simples Planilha de Cálculos 23110720354972100000324363930 Impugnação Impugnação 23110720270582000000324363198 Intimação Intimação 23102016292892100000322191471 Manifestar sobre Cálculos de Liquidação Despacho 23102015263839100000322170935 Apresentação de Cálculo - Fabiana Lopes da Silva Apresentação de Cálculos 23101910535940500000321913279 Cálculo trabalhista - Fabiana Lopes da Silva Planilha de Cálculos 23101910551430500000321913652 Intimação Intimação 23100616562791900000320453105 Despacho Despacho 23100516571527900000320272791 PEDE LIBERAÇÃO DE VALOR Manifestação 23100514123350700000320220321 Intimação Intimação 23092515334244400000318571557 Despacho Despacho 23092514024575200000318538346 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23092513583747600000318537045 Trânsito em Julgado Certidão 23092510202309200000318483023 Acórdão Intimação 23091115493696100000318482998 Acórdão Intimação 23091115493678400000318482995 Acórdão Intimação 23091115493688600000318482997 Acórdão Intimação 23091115493663500000318482994 Acórdão Acórdão 23080914024717000000318482982 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23030315030425300000318482871 Acórdão Intimação 23022715144427800000318482860 Acórdão Intimação 23022715144381500000318482819 Acórdão Intimação 23022715144405900000318482836 Acórdão Intimação 23022715144417700000318482847 Acórdão Acórdão 23011713521417100000318482807 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22060618231601300000318483201 emitido pela Receita Federal Documento Diverso 22060618291748100000318483238 Edital Edital 22052712440219600000318483070 Edital Edital 22052712440211000000318483052 Intimação-acórdão Intimação 22052712343889500000318483176 Intimação-acórdão Intimação 22052712343883800000318483141 Intimação-acórdão Intimação 22052712343871000000318483093 Intimação-acórdão Intimação 22052712343877700000318483115 Acórdão Acórdão 22032813240908800000318483042 Impugnação Impugnação 22012614510309400000318483024 Intimação-despacho Intimação 21121713275322600000318483000 Despacho Despacho 21121612400220600000318483012 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21090316442663600000318482970 Intimação - acórdão Intimação 21083015260914900000318482950 Intimação - acórdão Intimação 21083015260907400000318482936 Intimação - acórdão Intimação 21083015260894400000318482918 Intimação - acórdão Intimação 21083015260876700000318482902 Acórdão Acórdão 21041911181257000000318482881 Contrarrazões Contrarrazões 20082411010847900000187114699 Intimação Intimação 20081401101897900000186133795 Decisão Decisão 20081313595066400000186050251 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20081311125317800000186017928 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311220609700000186020174 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523210300000186027211 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311221692700000186020225 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311224487600000186020346 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523714700000186027233 Edital Edital 20081017192130600000185681195 Intimação Intimação 20080321305464400000184966981 Sentença Sentença 20080313450247600000184879284 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20073009411722000000184530035 Edital Edital 20072710112653900000184094602 Intimação Intimação 20072219484671300000183770958 Sentença Sentença 20072215451381800000183724190 razões Razões Finais 20070322512724800000181768297 Razões Finais Razões Finais 20070318180426800000181747451 Intimação Intimação 20062600395871500000180831026 Despacho Despacho 20062414122704600000180596371 Manifestação a Contestação Manifestação 20061517085634600000179532107 Intimação Intimação 20060521131703100000178635501 Despacho Despacho 20060512273965900000178547102 Intimação Intimação 20051417263226000000176355019 Despacho Despacho 20051315085034900000176178688 Edital Edital 20051315063110300000176178062 Edital Edital 20051315063105000000176178061 Intimação Intimação 20040117471729500000173261778 Despacho Despacho 20033111414175700000173106552 Edital Edital 20033111404476400000173106401 Edital Edital 20033111404471900000173106400 Edital Edital 20020617205259600000167634498 Edital Edital 20020617205251300000167634497 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020615011065700000167601650 Despacho Notificação 20011318052856100000164413878 Despacho Despacho 20011317490395600000164411914 Pedido de Alvará Manifestação 19120513051132600000161592670 Devolução de mandado de ID 4b31a23 Certidão 19120300302631500000161176584 Mandado Mandado 19102817243504600000157113767 Ata da Audiência Ata da Audiência 19102816111268100000157086508 Devolução de mandado de ID 5d82ac5 Certidão 19102814404111300000157072907 Devolução de mandado de ID dd5e03e Certidão 19102814350705200000157072213 Contestação Contestação 19102414174308100000156777039 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19102415443141300000156798544 proposta Documento Diverso 19102416174280100000156806499 Contrato Contrato 19102416114414200000156805143 Contrato Contrato 19102416113142100000156805105 Contrato Contrato 19102416115002900000156805168 cadastro CCM Documento Diverso 19102416124387900000156805413 Fotografia Fotografia 19102416133961800000156805669 Fotografia Fotografia 19102416244920900000156808296 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144137200000156805921 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144742400000156805934 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145265300000156805956 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145719200000156805972 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150006700000156805994 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150652800000156806013 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150405500000156806001 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151512500000156806043 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151104000000156806031 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416152138900000156806064 extrato de andamento processual civel Documento Diverso 19102416270981600000156808813 petição de acordo judicial 2 reclamada Documento Diverso 19102416273930900000156808908 noti Grão Expresso p/ socio 2 reclda Documento Diverso 19102416285074800000156809210 juntada proc e instrumentos Solicitação de Habilitação 19102316042662500000156657495 Procuração e declaração Procuração 19102316100735000000156657699 Contrato Social Contrato Social 19102316135894900000156659011 termo opção simples Documento Diverso 19102316123629800000156658511 Mandado Mandado 19101516201586300000155639699 Mandado Mandado 19101516201579200000155639698 Manifestação sobre endereço das reclamadas Manifestação 19101417371150200000155476629 Ficha Jucesp - CMJC Documento Diverso 19101417422206400000155478148 Ficha Jucesp - Arte em Café Documento Diverso 19101417422585400000155478166 Intimação Intimação 19101016234432700000155097766 Devolução de mandado de ID ae03269 Certidão 19100420052420400000154428776 Devolução de mandado de ID ff80b98 Certidão 19092619261362500000153418584 Devolução de mandado de ID 10b0f83 Certidão 19092619224526300000153418529 Rol de testemunha Manifestação 19082316363385500000149449375 Mandado Mandado 19081618151056500000148657928 Mandado Mandado 19081618151049900000148657926 Mandado Mandado 19081618151042200000148657925 Despacho Notificação 19081616390677300000148634594 Despacho Despacho 19081516293459700000148498791 Despacho Notificação 19072617225396400000146293389 Despacho Despacho 19072616071042700000146272079 Manifestação com Pedido de Extinção Manifestação 19072414395824200000145962670 Despacho Notificação 19072221060489800000145714426 Despacho Despacho 19072212514394200000145604865 Petição Inicial Petição Inicial 19071610353600100000144977116 Procuração Procuração 19071610373104600000144977392 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19071610373375700000144977399 Documentos Pessoais Documento Diverso 19071610374028900000144977424 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19071610380412900000144977492 Comunicado de Dispensa Documento Diverso 19071610382018700000144977536 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19071610382667500000144977561 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610384543800000144977608 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610390470600000144977663 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610391814300000144977711 Holerites Documento Diverso 19071610400129200000144977869 Holerites Documento Diverso 19071610405826900000144978056 Holerites Documento Diverso 19071610411936100000144978135 Recibo Documento Diverso 19071610414296200000144978201 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LARISSA DO ROSARIO BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Fabiana Lopes Da Silva e outros x Arte Em Cafe Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 314870613

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-72.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARCELO PONCIANI GIL MUNHOZ

Edital

Advogados:

CLAUDETE NOGUEIRA DE SOUZA

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MARCIO VALENTIM

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ROGERIO NATHALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTÓRIA Destinatário: ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA EXECUTORIAMENTE ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , para que pague ou garanta a execução do Processo PJe nº 1001601-68.2021.5.02.0014, a requerimento do(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: AZUL ITATI SOSA, conforme decisão de Id 5018308. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Informa dados bancários - Fabiana Lopes Manifestação 25050510385685100000398639512 Intimação Intimação 25043012424013100000398386978 Despacho Despacho 25042918075675200000398266166 Intimação Intimação 25012817303760200000384233597 Despacho Despacho 25012815365446900000384195623 equívoco id. 87cc11 requer liberação de valor depositado - Fabiana Lopes Manifestação 25012211410779800000383431957 Intimação Intimação 24121717121734400000381280253 Despacho Despacho 24121716073539400000381259415 Esclarecimentos Perito/Solicitação de Doctos Manifestação 24120218004650800000378914204 Intimação Intimação 24080618424770600000360568531 Decisão Decisão 24080618170156000000360562970 Intimação Intimação 24021514320934500000334614036 Despacho Despacho 24021514213515800000334609715 Esclarecimentos Perito Apresentação de Laudo Pericial 24021409515837100000334423766 Intimação Intimação 24020912293924500000334215875 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24020819470620700000334139455 Intimação Intimação 24020717554199700000333920721 Despacho Despacho 24020717373459100000333915677 Esclarecimentos Perito Planilha de Cálculos 24020716532094800000333901701 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24020716525716700000333901580 Intimação Intimação 24012212524806900000331682964 Manifesta sobre Cálculo do Sr. Perito - Fabiana Lopes da Silva Impugnação 24012211071807100000331656873 Intimação Intimação 24011714082244700000331282022 Despacho Despacho 24011712443372800000331268761 Laudo Pericial Planilha de Cálculos 24011709264087600000331232851 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24011709244585000000331232660 Intimação Intimação 23112215451384100000326191749 Despacho Despacho 23112212565859800000326134348 Intimação Intimação 23112212554386300000326133922 sobre Cálculo da 3 reclamada- Fabiana Lopes da Silva Manifestação 23112211584958900000326119047 Intimação Intimação 23110818322806200000324550994 Despacho Despacho 23110814362027800000324475830 Impugnação Fabiana - Simples Planilha de Cálculos 23110720354972100000324363930 Impugnação Impugnação 23110720270582000000324363198 Intimação Intimação 23102016292892100000322191471 Manifestar sobre Cálculos de Liquidação Despacho 23102015263839100000322170935 Apresentação de Cálculo - Fabiana Lopes da Silva Apresentação de Cálculos 23101910535940500000321913279 Cálculo trabalhista - Fabiana Lopes da Silva Planilha de Cálculos 23101910551430500000321913652 Intimação Intimação 23100616562791900000320453105 Despacho Despacho 23100516571527900000320272791 PEDE LIBERAÇÃO DE VALOR Manifestação 23100514123350700000320220321 Intimação Intimação 23092515334244400000318571557 Despacho Despacho 23092514024575200000318538346 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23092513583747600000318537045 Trânsito em Julgado Certidão 23092510202309200000318483023 Acórdão Intimação 23091115493696100000318482998 Acórdão Intimação 23091115493678400000318482995 Acórdão Intimação 23091115493688600000318482997 Acórdão Intimação 23091115493663500000318482994 Acórdão Acórdão 23080914024717000000318482982 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23030315030425300000318482871 Acórdão Intimação 23022715144427800000318482860 Acórdão Intimação 23022715144381500000318482819 Acórdão Intimação 23022715144405900000318482836 Acórdão Intimação 23022715144417700000318482847 Acórdão Acórdão 23011713521417100000318482807 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22060618231601300000318483201 emitido pela Receita Federal Documento Diverso 22060618291748100000318483238 Edital Edital 22052712440219600000318483070 Edital Edital 22052712440211000000318483052 Intimação-acórdão Intimação 22052712343889500000318483176 Intimação-acórdão Intimação 22052712343883800000318483141 Intimação-acórdão Intimação 22052712343871000000318483093 Intimação-acórdão Intimação 22052712343877700000318483115 Acórdão Acórdão 22032813240908800000318483042 Impugnação Impugnação 22012614510309400000318483024 Intimação-despacho Intimação 21121713275322600000318483000 Despacho Despacho 21121612400220600000318483012 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21090316442663600000318482970 Intimação - acórdão Intimação 21083015260914900000318482950 Intimação - acórdão Intimação 21083015260907400000318482936 Intimação - acórdão Intimação 21083015260894400000318482918 Intimação - acórdão Intimação 21083015260876700000318482902 Acórdão Acórdão 21041911181257000000318482881 Contrarrazões Contrarrazões 20082411010847900000187114699 Intimação Intimação 20081401101897900000186133795 Decisão Decisão 20081313595066400000186050251 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20081311125317800000186017928 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311220609700000186020174 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523210300000186027211 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311221692700000186020225 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311224487600000186020346 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523714700000186027233 Edital Edital 20081017192130600000185681195 Intimação Intimação 20080321305464400000184966981 Sentença Sentença 20080313450247600000184879284 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20073009411722000000184530035 Edital Edital 20072710112653900000184094602 Intimação Intimação 20072219484671300000183770958 Sentença Sentença 20072215451381800000183724190 razões Razões Finais 20070322512724800000181768297 Razões Finais Razões Finais 20070318180426800000181747451 Intimação Intimação 20062600395871500000180831026 Despacho Despacho 20062414122704600000180596371 Manifestação a Contestação Manifestação 20061517085634600000179532107 Intimação Intimação 20060521131703100000178635501 Despacho Despacho 20060512273965900000178547102 Intimação Intimação 20051417263226000000176355019 Despacho Despacho 20051315085034900000176178688 Edital Edital 20051315063110300000176178062 Edital Edital 20051315063105000000176178061 Intimação Intimação 20040117471729500000173261778 Despacho Despacho 20033111414175700000173106552 Edital Edital 20033111404476400000173106401 Edital Edital 20033111404471900000173106400 Edital Edital 20020617205259600000167634498 Edital Edital 20020617205251300000167634497 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020615011065700000167601650 Despacho Notificação 20011318052856100000164413878 Despacho Despacho 20011317490395600000164411914 Pedido de Alvará Manifestação 19120513051132600000161592670 Devolução de mandado de ID 4b31a23 Certidão 19120300302631500000161176584 Mandado Mandado 19102817243504600000157113767 Ata da Audiência Ata da Audiência 19102816111268100000157086508 Devolução de mandado de ID 5d82ac5 Certidão 19102814404111300000157072907 Devolução de mandado de ID dd5e03e Certidão 19102814350705200000157072213 Contestação Contestação 19102414174308100000156777039 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19102415443141300000156798544 proposta Documento Diverso 19102416174280100000156806499 Contrato Contrato 19102416114414200000156805143 Contrato Contrato 19102416113142100000156805105 Contrato Contrato 19102416115002900000156805168 cadastro CCM Documento Diverso 19102416124387900000156805413 Fotografia Fotografia 19102416133961800000156805669 Fotografia Fotografia 19102416244920900000156808296 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144137200000156805921 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144742400000156805934 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145265300000156805956 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145719200000156805972 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150006700000156805994 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150652800000156806013 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150405500000156806001 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151512500000156806043 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151104000000156806031 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416152138900000156806064 extrato de andamento processual civel Documento Diverso 19102416270981600000156808813 petição de acordo judicial 2 reclamada Documento Diverso 19102416273930900000156808908 noti Grão Expresso p/ socio 2 reclda Documento Diverso 19102416285074800000156809210 juntada proc e instrumentos Solicitação de Habilitação 19102316042662500000156657495 Procuração e declaração Procuração 19102316100735000000156657699 Contrato Social Contrato Social 19102316135894900000156659011 termo opção simples Documento Diverso 19102316123629800000156658511 Mandado Mandado 19101516201586300000155639699 Mandado Mandado 19101516201579200000155639698 Manifestação sobre endereço das reclamadas Manifestação 19101417371150200000155476629 Ficha Jucesp - CMJC Documento Diverso 19101417422206400000155478148 Ficha Jucesp - Arte em Café Documento Diverso 19101417422585400000155478166 Intimação Intimação 19101016234432700000155097766 Devolução de mandado de ID ae03269 Certidão 19100420052420400000154428776 Devolução de mandado de ID ff80b98 Certidão 19092619261362500000153418584 Devolução de mandado de ID 10b0f83 Certidão 19092619224526300000153418529 Rol de testemunha Manifestação 19082316363385500000149449375 Mandado Mandado 19081618151056500000148657928 Mandado Mandado 19081618151049900000148657926 Mandado Mandado 19081618151042200000148657925 Despacho Notificação 19081616390677300000148634594 Despacho Despacho 19081516293459700000148498791 Despacho Notificação 19072617225396400000146293389 Despacho Despacho 19072616071042700000146272079 Manifestação com Pedido de Extinção Manifestação 19072414395824200000145962670 Despacho Notificação 19072221060489800000145714426 Despacho Despacho 19072212514394200000145604865 Petição Inicial Petição Inicial 19071610353600100000144977116 Procuração Procuração 19071610373104600000144977392 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19071610373375700000144977399 Documentos Pessoais Documento Diverso 19071610374028900000144977424 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19071610380412900000144977492 Comunicado de Dispensa Documento Diverso 19071610382018700000144977536 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19071610382667500000144977561 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610384543800000144977608 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610390470600000144977663 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610391814300000144977711 Holerites Documento Diverso 19071610400129200000144977869 Holerites Documento Diverso 19071610405826900000144978056 Holerites Documento Diverso 19071610411936100000144978135 Recibo Documento Diverso 19071610414296200000144978201 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LARISSA DO ROSARIO BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878529

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001151-23.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001151-23.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001151-23.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 385dee0 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878538

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001151-23.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001151-23.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001151-23.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 385dee0 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001151-91.2025.8.26.0459

ID: 335056125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001151-91.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SOARES S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

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GABRIEL DE AGUIAR

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Processo 1001151-91.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Empreendimentos Imobiliários Soares S/s Ltda - Epp - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, … Processo 1001151-91.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Empreendimentos Imobiliários Soares S/s Ltda - Epp - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP), GABRIEL DE AGUIAR (OAB 234404/SP)

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Processo nº 1001151-03.2025.8.26.0553

ID: 319636763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-03.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-03.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivana Sousa Santos - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1001151-03.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivana Sousa Santos - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente Danilo Soares. IVANA SOUSA SANTOS e DANILO SOARES ajuizaram ação de rescisão contratutal c/c restituição de valores (danos materiais) e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 11, quadra I, com área de 200 metros quadrados, situado na Rua 03 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentou que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, com um acréscimo de até 180 dias conforme previsto no artigo 43-A da Lei nº 13.786/2018. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até 25 de junho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Eliana Ferreira Dantas De Miranda e outros x Cleanmax Servicos Ltda e outros

ID: 332935116

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001151-44.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FERREIRA DANTAS DE MIRANDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEANMAX SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001151-44.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ELIANA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1001151-44.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ELIANA FERREIRA DANTAS DE MIRANDA RECORRIDO: CLEANMAX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62bf91c proferida nos autos. ROT 1001151-44.2024.5.02.0007 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CLEANMAX SERVICOS LTDA GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO (SP178328) Recorrido: Advogado(s): ELIANA FERREIRA DANTAS DE MIRANDA THAIS APARECIDA INFANTE (SP208035) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (intimação realizada via sistema em 08/05/2025 - Id dcac6d0; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id cd95544). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO Cumpre salientar a inexistência de controvérsia a respeito da existência de contrato firmado entre os reclamados, para prestação de serviços de limpeza, além de que sequer restou rechaçada, expressamente, no bojo do apelo ofertado pela municipalidade, a prestação de serviço pela autora ou seu período. Esclareça-se que o recorrente ao delegar a terceiros a consecução de serviços, através de contrato de prestação de serviços, passou a figurar como tomador de serviços sob o enfoque da legislação trabalhista. Posto isso, por se tratar de entes da administração pública, sua responsabilização, ainda que de forma subsidiária, deve ser analisada à luz das disposições das Leis nº 13.303/2016 e nº 8.666/93, observando-se o teor do respectivo artigo 71, § 1º desta, declarado constitucional com efeitos erga omnes pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16-DF), e também dos termos do item V da Súmula nº 331 do C. TST. De fato, a ADC nº 16-DF foi julgada procedente, produzindo eficácia contra todos - erga omnes - e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o § 2º do artigo 102 da Constituição da República. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da sua Súmula nº 331, dando-lhe, nos tópicos em questão, a seguinte redação: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nestes aspectos a responsabilidade do ente público necessita da análise da existência de conduta culposa quando da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da primeira reclamada em relação a seus empregados. Em conclusão, a partir da modificação do entendimento sumulado, não basta somente o inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa prestadora dos serviços, mas também a conduta culposa do órgão público na fiscalização destes serviços prestados. Destaco, ainda, que a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 760.931 não impossibilitou a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidente a conduta culposa e negligente quanto à fiscalização, mas apenas definiu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. Quanto ao ônus da prova, imperioso ressaltar que, recentemente, apreciou, a Suprema Corte, na data de 13/02/2025, o Tema de Repercussão Geral nº 1.118, assentando, então, tese segundo a qual: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessume-se, portanto, que, conquanto recaia a comprovação pela parte autora "... da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ...", certo é que restará verificada a desídia (item "2.") quando "... a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo ..." e a conduta omissiva deflagradora de dano ao trabalhador (itens "3." e "4.") caso deixe o ente público de "... garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. ..." ou exigir "... da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". In casu, destaca-se que a ex-empregadora restou condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em detrimento do grau médio. E, conquanto tenha colacionado o instrumento negocial pactuado com a primeira acionada e documentos, quedou-se inerte em demonstrar que exigiu comprovação de capital social integralizado, compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974, e adotou medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, com fulcro nas prerrogativas contidas na Lei nº 8.666/93, a saber, os artigos 78 (que arrola, dentre os motivos para a rescisão do contrato, em seus incisos I, o não cumprimento, e II, o cumprimento irregular das cláusulas contratuais) e 80 (ao prever, em seu inciso IV, a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração) ou no artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 ("I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador."). Cumpre, outrossim, trazer à colação o disposto no artigo 4º-C, II, da Lei nº 6.019/74, in verbis: "Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (g. n.). Extrai-se, portanto, que o contratante detém expressa e inconteste responsabilidade pelas condições de saúde, higiene e segurança do trabalho dos empregados da contratada, quando o labor é exercido em suas dependências, permanecendo, porém, silente em preservá-las, ou garantir a justa retribuição pecuniária correspondente. Destarte, ao equacionar as provas produzidas nos autos, exsurge que demonstrado a contento pela trabalhadora a conduta omissiva da administração pública que lhe causou dano - inadimplemento de verbas trabalhistas -, eis que descuidou o segundo reclamado observar as diretrizes alinhavadas nos itens "3." e "4." do Tema n° 1.118, consoante alhures exposto. Por derradeiro, a condenação subsidiária abarca todos os títulos do decreto condenatório, sem qualquer distinção quanto à origem ou a natureza, de forma a garantir a integral satisfação do crédito. Ressalte-se, que não há que se falar em limitação da condenação apenas às verbas descritas na Súmula 363 do C. TST. A subsidiariedade abrange toda a condenação, inclusive as verbas indenizatórias e multas, pois a hipótese tratada nos autos não versa sobre reconhecimento de vínculo com o tomador, mas de sua responsabilidade subsidiária decorrente de celebração de contrato de prestação de serviços com terceiros. Assim, nos termos do inciso VI, da Súmula 331, do C.TST, de rigor a retificação da r. sentença, para atribuir a responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA FERREIRA DANTAS DE MIRANDA

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