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Irene Esdimofe Tavares x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 338411492

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1032272-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ESDIMOFE TAVARES

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUZA GONDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1032272-50.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta IRENE ESDIMOFE TAVARES, em face de UNIBAP – UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, com objet… PJE nº 1032272-50.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta IRENE ESDIMOFE TAVARES, em face de UNIBAP – UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, com objetivo que seja a parte Requerida compelida a exibir o contrato do qual houve a suposta contratação denominada “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, no valor (R$ 35,30) em desconto mensal em seus proventos previdenciário, argumentando, em síntese, que não realizou qualquer contratação junto a parte Requerida. Aduz que solicitou junto a parte Requerida cópia do mencionado contrato, sendo que, mesmo depois de notificada, quedou-se inerte. Dessa forma, postula a concessão da medida liminar para compelir a parte Ré a exibir em juízo toda a aludida documentação descrita, ao final seja a parte Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbências, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 191849215), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu o pedido de exibição dos documentos elencados na inicial, e por fim, determinou a citação da parte Ré para ofertar resposta no prazo legal. A parte Requerida apresentou contestação (Id. 193570575), arguindo termo assinado aderindo a filiação, legitimidade da cobrança, ao fim, rogando pela improcedência do pleito inicial, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. A parte Autora manifestou (Id. 197870275), reiterando os termos descritos na exordial. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Requerida na peça defensiva, ante ausência comprovação da miserabilidade alegada. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. POIS BEM. Para determinar que a parte Requerida exiba os aludidos documentos, é necessário que a parte Autora demonstre a comprovação de prévio pedido a Ré. Nesse sentido pacificou o STJ a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.744 - SP (2010/0148149-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 179 e-STJ): AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) Resistência da instituição financeira não caracterizada. Reconhecida a obrigação da autora ao pagamento da taxa administrativa para fornecimento das cópias, conforme autorização do Banco Central do Brasil. Verbas da sucumbência afastadas. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a instituição financeira é obrigada a fornecer a segunda via dos extratos da conta corrente, independentemente de requerimento administrativo ou pagamento de taxa, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sem razão o recorrente. A matéria sob exame foi objeto de apreciação no âmbito da 2ª Seção, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, que a resumiu por meio da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015) (...) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1209744 SP 2010/0148149-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 17/04/2015). Destaquei Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o Réu, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil, os documentos comuns, depois de cientificado da pretensão. Com efeito, a parte Requerida tem a obrigação de exibir os documentos, cuja guarda lhe fora confiada, e quanto ao desvirtuamento dos fins do processo, sob a alegação de que a demanda cautelar é totalmente desnecessária, é de se observar que restou caracterizada a necessidade da medida. Nos termos da lei, tem a parte Ré a obrigação de informar ao seu associado a respeito de todos os descontos realizado em proventos previdenciários. A lei não admite a recusa e nem condicionamento, em face de imperar na relação jurídica o princípio da boa-fé. O dever de exibição consiste em obrigação legal prevista no artigo 399, III, do Código de Processo Civil, não sendo admissível a recusa por quem os detenha, ainda mais sendo documento comum às partes. A propósito: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO E DESATENDIDO – INTERESSE AGIR CARACTERIZADO – RESP N. 1.349.453/MS – APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – CABIMENTO DE HONORÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial da Exibição de Documento deve ser instruída com o prévio requerimento administrativo e com a comprovação da recusa do detentor do documento que se pretende a exibição, o que restou demonstrado no caso. A recusa no fornecimento dos documentos gera o interesse processual e possibilita, portanto, a condenação, em valor que atende os parâmetros próprios à espécie, pelos ônus de sucumbência. "Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)". (TJ-MT 10079669020208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). Neste caminho, em que pese às alegações da parte Requerida, os fatos descritos na contestação se restringem a mera retórica defensiva por parte da mesma, pois restou claro dos autos que o presente pedido foi formulado na forma dos arts. 396 e seguintes do CPC. Com efeito, em seu requerimento o Juízo deferiu o pedido de exibição de documentos vindicado na exordial, sendo certo que, o que determina a natureza de uma ação é o conteúdo e os fundamentos do seu pedido. Desse modo, verifica-se que a parte Ré realmente deu causa ao processo, já que não atendeu à solicitação administrativa da parte Autora. Assim, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e da existência de documentação comum a ambas, bem como está evidenciado que, de fato, houve recusa da parte Ré em apresentar a contrato cartão de crédito dos documentos requisitados na peça de ingresso. Por fim, não tendo a parte Requerida apresentada no prazo de resposta cópia dos documentos requisitados, sendo o julgamento procedente da ação é medida que se impõe. Assim, diante do enredo processual delineado nos autos, ficou sobejamente demonstrada que a desídia da parte Requerida que devidamente notificada (Id. 190881014), obrigou a parte Autora a promover o ajuizamento desta demanda, configurando oposição ao pleito perseguido, circunstância que justifica, além da inarredável procedência do pedido, a consequente condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência. Nesta trilha: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa. 2. Estando caracterizada nos autos a resistência à exibição de documentos pleiteados na via administrativa, é cabível a condenação a honorários advocatícios em virtude da sucumbência no feito. 3. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1431875/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. OCORRÊNCIA. VERBETE Nº 7/STJ. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo interesse de agir do agravado, afastando a tese de carência de ação. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Havendo resistência em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítima a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no AREsp 351.597/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). Grifei Neste caminho, verifica-se que a parte Ré realmente deu causa ao processo, já que não atendeu à solicitação administrativa da parte Autora. Assim, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e da existência de documentação comum a ambas, bem como está evidenciado que, de fato, houve recusa da parte Ré em apresentar a totalidade dos documentos requisitados na peça de ingresso. Deveras, a ausência de fornecimento de documentos em resposta a um pedido administrativo configura pretensão resistida, o que justifica a condenação em honorários sucumbenciais, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade” (AgRg no AgRg no AREsp 613.270/MS). 2. Não tendo o requerido apresentado o documento pela via administrativa, oferecendo resistência à pretensão inicial de exibição de documento, sua condenação ao pagamento da sucumbência é medida que se impõe, visto que deu causa a propositura da demanda. 3. Impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial fixada, em razão do desprovimento do apelo, à luz do artigo 85, § 11 do CPC. (N.U 1041354-13.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PREENCHIDOS SOB JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir do Apelado encontra-se presente, uma vez que demonstrada a existência de relação jurídica com o Banco Apelante, a solicitação prévia (não atendida), e a ausência de resposta por parte da instituição financeira. Estes elementos preenchem os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, conforme REsp nº 1.349.453/MS, para a propositura da ação de exibição de documentos. A resistência injustificada da instituição financeira à exibição de documentos configura pretensão resistida e justifica a condenação em ônus de sucumbência. Sentença mantida. (N.U 1010940-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). Destaquei A rigor do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, causas em que o valor for muito baixo, os honorários serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, observando, contudo, os parâmetros estabelecidos nos incisos do §2º do mesmo dispositivo legal: Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. Nesse contexto, considerando que a matéria tratada não espelha grande complexidade, que a natureza da causa/rito processual, dispensa dilação probatória, reduzindo, por conseguinte o tempo de serviço do advogado, bem como o trabalho foi desenvolvido na mesma Comarca em que o causídico possui endereço profissional, reputo os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ainda, no que se refere ao intento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulada pela parte Ré, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, para que haja condenação nesse sentido, se faz necessário que a conduta seja enquadrada em uma das hipóteses do art. 80 do CPC, assim como há de ser demonstrada a existência de dolo ou culpa grave, além da ocorrência de prejuízo para a parte contrária, requisitos estes que, por certo, não foram preenchidos no caso em apreço. A propósito, “a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.455.010/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA EXIBIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Cautelar de Exibição de Documentos Satisfativa, acolheu o pedido inicial, para determinar que a instituição financeira exiba os contratos de empréstimo objeto da lide, bem como os demais documentos em seu poder em nome do autor, no prazo de vinte dias, além de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir do ajuizamento da ação. O apelante pleiteia a reforma da sentença e o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de fixação de prazo para exibição de documentos já apresentados em contestação; (ii) a pertinência da condenação em honorários advocatícios e seu quantum; e (iii) a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os contratos de empréstimo pleiteados foram exibidos na contestação, tornando desnecessária nova determinação judicial para sua apresentação. 4. A resistência do banco em fornecer os documentos antes da judicialização da demanda configura pretensão resistida, justificando a condenação em honorários advocatícios. 5. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de honorários mostra-se proporcional e adequado à complexidade da causa. 6. O exercício regular do direito de recorrer não caracteriza, por si só, conduta protelatória ou litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa grave, além de prejuízo à parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a determinação de prazo para exibição dos contratos de empréstimo objeto da lide, mantendo incólumes os demais termos da sentença vergastada. Teses de julgamento: “1. A apresentação dos documentos postulados torna desnecessária nova determinação de exibição. 2. A negativa prévia de fornecimento dos documentos configura pretensão resistida, ensejando condenação em honorários sucumbenciais. 3. A litigância de má-fé deve ser demonstrada por conduta dolosa ou temerária, não configurada na hipótese.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, §§ 2º e 11, e 399, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.455.010/DF, e Tema n. 1.059 (REsp n. 1.864.633/RS); TJDF, APL 0063450-69.2005.807.0001; TJMT, N.U 1001155-12.2023.8.11.0041 e N.U 1024680-74.2022.8.11.0003. (N.U 1037831-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025). Negritei ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Cautelar Exibitória de acordo com o artigo 396, do Código de Processo Civil, e por consequência, TORNO definitiva a decisão tutela antecipada concedida (Id. 191849215), a fim de DETERMINAR que a parte Requerida UNIBAP – UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, apresente documentos indicados na inicial (Id. 190881009), no prazo de 15 (quinze) dias, diretamente a parte Autora e/ou aos patronos cópia do termo filiação sindical, sendo necessário juntar aos autos o recibo comprobatório do cumprimento da obrigação. CONDENO a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), observando-se os critérios do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0004889-45.2024.8.17.2220

ID: 259765664

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004889-45.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0004889-45.2024.8.17.2220 AUTOR(A): JOSE LUIZ DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA 1- RELATÓRIO. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, através de advogado regularmente inscrito, ingressou com a presente ação de INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS C/OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra o BANCO BRADESCO S/A; SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e PSERV - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, aduzindo, em síntese, que recebe benefício previdenciário no Banco Bradesco S/A – Agência 3215 – conta nº 0052867-6 e percebeu a incidência de descontos indevidos e não autorizados nos valores de R$ 99,090 em favor da 2ª ré SEBRASEG e o valor de R$ 89,90 em favor do 3º demandado PSERV. Nesse contexto, requer a anulação dos descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação dos demandados ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. Regularmente citado, o primeiro demandado (Banco Bradesco) ofertou resposta em forma de contestação, suscitando em sede de preliminar a falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O segundo demandado (SEBRASEG), regularmente citado, deixou escoar em branco o prazo para oferta de resposta, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. O terceiro demandado (PSERV) não foi localizado no endereço indicado na exordial e nem foi citado por edital, sendo assim, por não ter sido citado, deverá ser excluído do polo passivo. Instados a manifestar interesse na produção em outras provas, nada foi requerido. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2- FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.1 – Das preliminares: 2.1.2 - Falta de interesse de agir. O primeiro demandado (Banco Bradesco) suscita a falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo ou mesmo reclamação contra os supostos descontos indevidos, caracterizando, assim, a ausência de pretensão resistida. Sem razão a tese defensiva. Como cediço, o prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação: a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o exaurimento da via administrativa não é requisito para a prestação jurisdicional. O STJ, a propósito, já firmou entendimento no sentido de que o consumidor não está obrigado a buscar a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO RESPONDE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGURADORA CUJA APÓLICE SE EXPIROU ANTES DO SINISTRO E SEGURADORA CUJA APÓLICE NÃO CONTEMPLOU SEGURADO EXCLUÍDO ANTERIORMENTE POR OUTRA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO DO SEGURO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. I. A legislação vigente não condiciona o ajuizamento de ação para o recebimento de indenização de seguro a prévio requerimento administrativo junto à seguradora. II. Salvo quando previsto expressamente em lei, nenhum tipo de requerimento extrajudicial ou administrativo pode condicionar o exercício do direito de ação, sob pena de manifesta contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. III. (...) VII. Deve indenizar os beneficiários do seguro de vida em grupo a estipulante que, faltando ao dever de promover os descontos em folha de pagamento, deu causa ao cancelamento do seguro. VIII. A indenização securitária deve ser pautada pelo valor consignado na apólice e corrigida monetariamente desde a data da contratação. IX. Apelação da primeira e terceira Rés provida. Apelação da segunda Ré provida parcialmente. (TJDFT Acórdão 1809321, 0700158-16.2022.8.07.0020, Relator (a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no PJe: 20/03/2024.) Ante ao exposto, rejeito a preliminar. 2.1.3 – Da ilegitimidade passiva. Aduz o primeiro demandado (Banco Bradesco) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda em razão de ter atuado na relação jurídica como mero gestor da conta bancária, bem como que os supostos transtornos e aborrecimentos causados ao autor se deu por atos praticados pelos demandados “PSERV” e ‘’SEBRASEG’’, sendo estes os únicos capazes de comprovar a regularidade da contratação. Sem razão a tese defensiva. A questão posta se confunde com o mérito, uma vez que o banco realizou os descontos diretamente na conta da parte autora, caracterizando-se como parte relevante no litígio. O Banco Bradesco responde objetivamente pelos danos causados, conforme a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos no âmbito de operações bancárias. A culpa não necessita ser comprovada, dado o fortuito interno. Sendo assim, sem muitas delongas, rejeito a segunda preliminar suscitada. Quanto ao terceiro demandado (PSERV), este não foi localizado no endereço indicado na exordial e nem citado por edital, sendo assim, como já pontuado por este juízo, em razão do estágio adiantado do presente feito, fica o mesmo excluído do polo passivo, podendo a parte autora se utilizar de ação autônoma. 2.2 - Do mérito. Superada as questões preliminares e prejudiciais, passo a análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão consiste em aferir a regularidade, ou não, dos descontos efetuados na conta corrente do autor, decorrente de contrato supostamente pactuado com a parte adversa, o qual o mesmo afirma desconhecer. Para comprovar as suas alegações, a parte autora acostou o documento de ID. 185055564, qual seja, o extrato da conta pela qual recebe o seu benefício previdenciário, onde resta consignada a “CLUBE SEBRASEG”, no valor R$ 99,90. Nessa seara, competia aos demandados demonstrar o fato desconstitutivo do direito da autora, comprovando, por exemplo, que a formalização do negócio jurídico teve a devida autorização dos descontos, o que não aconteceu. Não havendo, pois, nos autos processuais, demonstração da contratação e restando inequívocos os descontos, faz-se imperioso o acolhimento do pedido explicitado na peça inaugural. Vale dizer, não há qualquer elemento que ateste a relação jurídica originária, sendo nebulosa nos autos a origem da mensalidade cobrada pela associação da autora, razão pela qual resta reconhecida a cobrança indevida, e, via de consequência, o direito à repetição do indébito em dobro. Neste sentido, colaciono os precedentes do TJPE: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Bradesco desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: “O banco que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos da Súmula 479 do STJ; A repetição de indébito em dobro é aplicável quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de má-fé; O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo efetivo; A majoração da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes e a gravidade do dano.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 422; CPC, art. 85, § 11; Súmula 54 e Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.523/SP; TJ-SP, AC nº 1005247-72.2020.8.26.0024, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 08/07/2021; TJ-PR, APL nº 0019792-81.2017.8.16.0014, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 30/01/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, acaso estas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto lm (TJ-PE - Apelação Cível: 00008442420228173010, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 31/10/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) – Grifei. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – SE CONFUNDE COM O MÉRITO – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – COBRANÇA DE CLUBE DE BENEFÍCIOS NÃO CONTRATADO – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA – CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONFIGURAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Desconto de parcelas referente à clube de benefícios não contratado em conta corrente. 2. A ilegitimidade do Banco Bradesco deve ser afastada, porque a Instituição financeira permitiu os descontos em débito automático na conta corrente da parte autora/apelante/apelada, para a qual não foi apresentada nenhuma autorização prévia do cliente, que negou que tivesse efetuado contratação do seguro, seja com a SEBRASEG ou por meio do Banco/apelante/apelado, cumprindo assentar a legitimidade passiva da instituição financeira, pois, adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. 3. A instituição financeira, ainda que não seja parte no negócio jurídico objeto da demanda, tem o dever de zelar pela regularidade dos lançamentos realizados na conta bancária do cliente/correntista. 4. Trata-se de responsabilidade advinda do risco da atividade empresarial desenvolvida. O banco apelado, integra a cadeia de consumo, haja vista que teria fornecido a conta corrente do autor à seguradora para os descontos, respondendo, solidariamente, pelos danos eventuais causados ao consumidor. 5. Dever de indenizar configurado. 6. Quanto à compensação por danos morais, imperativo concluir que, no meu humilde entendimento, restaram bem demonstrados nos presentes nos autos com elementos suficientes para o acolhimento da pretensão indenizatória como deduzida pela parte autora sua peça exordial, é inequívoca, na medida em que o desconto reduziu indevidamente os parcos ganhos da autora, que, segundo consta, é beneficiária do INSS, bem como que os atos praticados tanto pela casa bancária, quanto pela empresa demandadas, promovendo de forma indevida aos descontos não contratados, o que se deu sem autorização, e diretamente em conta corrente mantida pela demandante, dão efetivo suporte ao dano reclamado, bem como ao pedido de compensação como inicialmente apresentado, tanto é que deve tal situação ser reconhecida como plenamente configurada no caso. 7. Responsabilização pelos ônus de sucumbência. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Ação julgada parcialmente procedente. 10. Recurso da parte autora parcialmente provido. 11. Recurso da parte ré não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000466-25.2023.8.17.3110, em que figuram como parte Apelante MARIA ZELIA DE OLIVEIRA e como parte Apelada BANCO BRADESCO S/A, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da autora, e, negou-se provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000466-25.2023.8.17.3110, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 01/06/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)). Grifei. No caso concreto, comprovado o desconto indevido efetivado e ausente a prova da contratação/associação, latente o dever do demandado em reparar o dano moral ocasionado ao demandante em decorrência de sua conduta, porquanto ser privada da quantia subtraída do seu benefício previdenciário, o qual tem natureza alimentar, ultrapassa o mero dissabor. No que tange à restituição dos valores, é incontroverso que os descontos foram indevidamente efetuados, caracterizando cobrança indevida, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, diante da manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva e da ausência de engano justificável. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 929, fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” No mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Assim, os valores indevidamente debitados deverão ser integralmente restituídos, em dobro, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária calculada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024, a partir da data de cada desconto indevido. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo merecer análise mais criteriosa. Do atento exame dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial, por si só, não têm o condão de causar ao autor sentimento de dor, nem ofendeu sua honra ou dignidade e, como tal, não ensejam reparação por danos morais. Tais ocorrências, trouxeram ao promovente, quando muito, desconforto e frustração, mas são incapazes de gerar direito a indenização imaterial. Como se sabe, para merecer reparação o dano extrapatrimonial deve assumir contornos de maior relevância, deve configurar uma agressão que ultrapasse os fatos naturais da vida, de modo a causar uma grave perturbação emocional numa pessoa de padrão médio de sensibilidade. Neste aspecto, é dever do Judiciário exercer criterioso exame a fim de evitar a banalização desta modalidade de dano, reservando seu reconhecimento para aquelas situações em que evidenciado constrangimento que extrapola os limites do mero aborrecimento. Esse, aliás, o entendimento jurisprudência pátria: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001155-37.2022.8 .11.0044 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação de tarifas bancárias e do seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[ ...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15 .- (TJ-MT - AC: 10011553720228110044, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na presente ação para: a) DECLARAR a inexistência/ineficácia, relativamente à demandante, do negócio jurídico que deu ensejo aos descontos em sua conta corrente, intitulado “CLUBE SEBRASEG”, atualmente, R$ 99,90. b) CONDENAR o segundo demandado a, no prazo de 5 (cinco) dias, SUSPENDER os descontos efetuados em folha de pagamento/benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica “COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, sob pena de multa diária; c) DETERMINAR a devolução, em dobro, os numerários indevidamente descontados em folha de pagamento do autor, a partir do primeiro desconto, a serem corrigidos com base na tabela do ENCOGE, tendo-se por termo a quo a data dos efetivos descontos; cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 405 do CC), tendo-se por termo inicial a data da citação, até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic (Lei 14.905/2024). Considerando a sucumbência dos demandados, CONDENO-OS ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 17 de abril de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Processo nº 0004889-45.2024.8.17.2220

ID: 259765673

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004889-45.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0004889-45.2024.8.17.2220 AUTOR(A): JOSE LUIZ DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA 1- RELATÓRIO. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, através de advogado regularmente inscrito, ingressou com a presente ação de INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS C/OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra o BANCO BRADESCO S/A; SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e PSERV - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, aduzindo, em síntese, que recebe benefício previdenciário no Banco Bradesco S/A – Agência 3215 – conta nº 0052867-6 e percebeu a incidência de descontos indevidos e não autorizados nos valores de R$ 99,090 em favor da 2ª ré SEBRASEG e o valor de R$ 89,90 em favor do 3º demandado PSERV. Nesse contexto, requer a anulação dos descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação dos demandados ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. Regularmente citado, o primeiro demandado (Banco Bradesco) ofertou resposta em forma de contestação, suscitando em sede de preliminar a falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O segundo demandado (SEBRASEG), regularmente citado, deixou escoar em branco o prazo para oferta de resposta, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. O terceiro demandado (PSERV) não foi localizado no endereço indicado na exordial e nem foi citado por edital, sendo assim, por não ter sido citado, deverá ser excluído do polo passivo. Instados a manifestar interesse na produção em outras provas, nada foi requerido. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2- FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.1 – Das preliminares: 2.1.2 - Falta de interesse de agir. O primeiro demandado (Banco Bradesco) suscita a falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo ou mesmo reclamação contra os supostos descontos indevidos, caracterizando, assim, a ausência de pretensão resistida. Sem razão a tese defensiva. Como cediço, o prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação: a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o exaurimento da via administrativa não é requisito para a prestação jurisdicional. O STJ, a propósito, já firmou entendimento no sentido de que o consumidor não está obrigado a buscar a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO RESPONDE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGURADORA CUJA APÓLICE SE EXPIROU ANTES DO SINISTRO E SEGURADORA CUJA APÓLICE NÃO CONTEMPLOU SEGURADO EXCLUÍDO ANTERIORMENTE POR OUTRA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO DO SEGURO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. I. A legislação vigente não condiciona o ajuizamento de ação para o recebimento de indenização de seguro a prévio requerimento administrativo junto à seguradora. II. Salvo quando previsto expressamente em lei, nenhum tipo de requerimento extrajudicial ou administrativo pode condicionar o exercício do direito de ação, sob pena de manifesta contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. III. (...) VII. Deve indenizar os beneficiários do seguro de vida em grupo a estipulante que, faltando ao dever de promover os descontos em folha de pagamento, deu causa ao cancelamento do seguro. VIII. A indenização securitária deve ser pautada pelo valor consignado na apólice e corrigida monetariamente desde a data da contratação. IX. Apelação da primeira e terceira Rés provida. Apelação da segunda Ré provida parcialmente. (TJDFT Acórdão 1809321, 0700158-16.2022.8.07.0020, Relator (a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no PJe: 20/03/2024.) Ante ao exposto, rejeito a preliminar. 2.1.3 – Da ilegitimidade passiva. Aduz o primeiro demandado (Banco Bradesco) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda em razão de ter atuado na relação jurídica como mero gestor da conta bancária, bem como que os supostos transtornos e aborrecimentos causados ao autor se deu por atos praticados pelos demandados “PSERV” e ‘’SEBRASEG’’, sendo estes os únicos capazes de comprovar a regularidade da contratação. Sem razão a tese defensiva. A questão posta se confunde com o mérito, uma vez que o banco realizou os descontos diretamente na conta da parte autora, caracterizando-se como parte relevante no litígio. O Banco Bradesco responde objetivamente pelos danos causados, conforme a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos no âmbito de operações bancárias. A culpa não necessita ser comprovada, dado o fortuito interno. Sendo assim, sem muitas delongas, rejeito a segunda preliminar suscitada. Quanto ao terceiro demandado (PSERV), este não foi localizado no endereço indicado na exordial e nem citado por edital, sendo assim, como já pontuado por este juízo, em razão do estágio adiantado do presente feito, fica o mesmo excluído do polo passivo, podendo a parte autora se utilizar de ação autônoma. 2.2 - Do mérito. Superada as questões preliminares e prejudiciais, passo a análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão consiste em aferir a regularidade, ou não, dos descontos efetuados na conta corrente do autor, decorrente de contrato supostamente pactuado com a parte adversa, o qual o mesmo afirma desconhecer. Para comprovar as suas alegações, a parte autora acostou o documento de ID. 185055564, qual seja, o extrato da conta pela qual recebe o seu benefício previdenciário, onde resta consignada a “CLUBE SEBRASEG”, no valor R$ 99,90. Nessa seara, competia aos demandados demonstrar o fato desconstitutivo do direito da autora, comprovando, por exemplo, que a formalização do negócio jurídico teve a devida autorização dos descontos, o que não aconteceu. Não havendo, pois, nos autos processuais, demonstração da contratação e restando inequívocos os descontos, faz-se imperioso o acolhimento do pedido explicitado na peça inaugural. Vale dizer, não há qualquer elemento que ateste a relação jurídica originária, sendo nebulosa nos autos a origem da mensalidade cobrada pela associação da autora, razão pela qual resta reconhecida a cobrança indevida, e, via de consequência, o direito à repetição do indébito em dobro. Neste sentido, colaciono os precedentes do TJPE: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Bradesco desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: “O banco que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos da Súmula 479 do STJ; A repetição de indébito em dobro é aplicável quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de má-fé; O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo efetivo; A majoração da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes e a gravidade do dano.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 422; CPC, art. 85, § 11; Súmula 54 e Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.523/SP; TJ-SP, AC nº 1005247-72.2020.8.26.0024, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 08/07/2021; TJ-PR, APL nº 0019792-81.2017.8.16.0014, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 30/01/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, acaso estas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto lm (TJ-PE - Apelação Cível: 00008442420228173010, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 31/10/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) – Grifei. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – SE CONFUNDE COM O MÉRITO – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – COBRANÇA DE CLUBE DE BENEFÍCIOS NÃO CONTRATADO – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA – CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONFIGURAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Desconto de parcelas referente à clube de benefícios não contratado em conta corrente. 2. A ilegitimidade do Banco Bradesco deve ser afastada, porque a Instituição financeira permitiu os descontos em débito automático na conta corrente da parte autora/apelante/apelada, para a qual não foi apresentada nenhuma autorização prévia do cliente, que negou que tivesse efetuado contratação do seguro, seja com a SEBRASEG ou por meio do Banco/apelante/apelado, cumprindo assentar a legitimidade passiva da instituição financeira, pois, adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. 3. A instituição financeira, ainda que não seja parte no negócio jurídico objeto da demanda, tem o dever de zelar pela regularidade dos lançamentos realizados na conta bancária do cliente/correntista. 4. Trata-se de responsabilidade advinda do risco da atividade empresarial desenvolvida. O banco apelado, integra a cadeia de consumo, haja vista que teria fornecido a conta corrente do autor à seguradora para os descontos, respondendo, solidariamente, pelos danos eventuais causados ao consumidor. 5. Dever de indenizar configurado. 6. Quanto à compensação por danos morais, imperativo concluir que, no meu humilde entendimento, restaram bem demonstrados nos presentes nos autos com elementos suficientes para o acolhimento da pretensão indenizatória como deduzida pela parte autora sua peça exordial, é inequívoca, na medida em que o desconto reduziu indevidamente os parcos ganhos da autora, que, segundo consta, é beneficiária do INSS, bem como que os atos praticados tanto pela casa bancária, quanto pela empresa demandadas, promovendo de forma indevida aos descontos não contratados, o que se deu sem autorização, e diretamente em conta corrente mantida pela demandante, dão efetivo suporte ao dano reclamado, bem como ao pedido de compensação como inicialmente apresentado, tanto é que deve tal situação ser reconhecida como plenamente configurada no caso. 7. Responsabilização pelos ônus de sucumbência. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Ação julgada parcialmente procedente. 10. Recurso da parte autora parcialmente provido. 11. Recurso da parte ré não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000466-25.2023.8.17.3110, em que figuram como parte Apelante MARIA ZELIA DE OLIVEIRA e como parte Apelada BANCO BRADESCO S/A, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da autora, e, negou-se provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000466-25.2023.8.17.3110, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 01/06/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)). Grifei. No caso concreto, comprovado o desconto indevido efetivado e ausente a prova da contratação/associação, latente o dever do demandado em reparar o dano moral ocasionado ao demandante em decorrência de sua conduta, porquanto ser privada da quantia subtraída do seu benefício previdenciário, o qual tem natureza alimentar, ultrapassa o mero dissabor. No que tange à restituição dos valores, é incontroverso que os descontos foram indevidamente efetuados, caracterizando cobrança indevida, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, diante da manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva e da ausência de engano justificável. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 929, fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” No mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Assim, os valores indevidamente debitados deverão ser integralmente restituídos, em dobro, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária calculada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024, a partir da data de cada desconto indevido. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo merecer análise mais criteriosa. Do atento exame dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial, por si só, não têm o condão de causar ao autor sentimento de dor, nem ofendeu sua honra ou dignidade e, como tal, não ensejam reparação por danos morais. Tais ocorrências, trouxeram ao promovente, quando muito, desconforto e frustração, mas são incapazes de gerar direito a indenização imaterial. Como se sabe, para merecer reparação o dano extrapatrimonial deve assumir contornos de maior relevância, deve configurar uma agressão que ultrapasse os fatos naturais da vida, de modo a causar uma grave perturbação emocional numa pessoa de padrão médio de sensibilidade. Neste aspecto, é dever do Judiciário exercer criterioso exame a fim de evitar a banalização desta modalidade de dano, reservando seu reconhecimento para aquelas situações em que evidenciado constrangimento que extrapola os limites do mero aborrecimento. Esse, aliás, o entendimento jurisprudência pátria: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001155-37.2022.8 .11.0044 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação de tarifas bancárias e do seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[ ...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15 .- (TJ-MT - AC: 10011553720228110044, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na presente ação para: a) DECLARAR a inexistência/ineficácia, relativamente à demandante, do negócio jurídico que deu ensejo aos descontos em sua conta corrente, intitulado “CLUBE SEBRASEG”, atualmente, R$ 99,90. b) CONDENAR o segundo demandado a, no prazo de 5 (cinco) dias, SUSPENDER os descontos efetuados em folha de pagamento/benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica “COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, sob pena de multa diária; c) DETERMINAR a devolução, em dobro, os numerários indevidamente descontados em folha de pagamento do autor, a partir do primeiro desconto, a serem corrigidos com base na tabela do ENCOGE, tendo-se por termo a quo a data dos efetivos descontos; cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 405 do CC), tendo-se por termo inicial a data da citação, até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic (Lei 14.905/2024). Considerando a sucumbência dos demandados, CONDENO-OS ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 17 de abril de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Processo nº 1032055-12.2022.8.11.0041

ID: 306759790

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1032055-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCAL BATISTA CRUZ

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1032055-12.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MARCAL BATISTA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE REBANHO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 DO STF. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ 31/12/2023. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível, com remessa necessária, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo em favor de produtor rural, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho bovino entre estabelecimentos rurais de mesma titularidade situados nos Estados de Mato Grosso e Goiás, sob o fundamento de ausência de circulação jurídica da mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do mandado de segurança preventivo para afastar a exigência futura de ICMS sobre operações de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) definir se, diante da modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49, é legítima a cobrança do ICMS até 31/12/2023 em mandado de segurança impetrado após 29/04/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ameaça concreta, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, sendo indevido quando utilizado como salvo-conduto genérico para afastar fiscalização tributária futura. 4. O entendimento consolidado no STJ (Súmula 166) e no STF (Tema 1099 da repercussão geral) é no sentido de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que interestaduais, não constitui fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica. 5. O STF, na ADC 49, declarou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre essas transferências, mas modulou os efeitos da decisão para produzir eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021. 6. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 22/08/2022, data posterior ao marco temporal da modulação, o que atrai a incidência da eficácia diferida, autorizando a exigência do ICMS até 31/12/2023. 7. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente aplicado a modulação de efeitos fixada na ADC 49, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS até o final de 2023 em demandas ajuizadas após 29/04/2021, conforme se verifica nos seguintes precedentes: ApCiv nº 1003432-79.2023.8.11.0015, rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 10.03.2025; ApCiv nº 1028656-89.2022.8.11.0003, rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.06.2025; ApCiv nº 1028977-10.2022.8.11.0041, rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 04.06.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança preventivo exige demonstração de ameaça concreta a direito líquido e certo, não podendo ser utilizado para afastar genericamente a atividade fiscalizatória do Estado. 2. A mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento do STJ (Súmula 166) e do STF (ADC 49, Tema 1099). 3. A modulação de efeitos fixada na ADC 49 autoriza a cobrança do ICMS até 31/12/2023 para ações judiciais propostas após 29/04/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, e 102, §2º; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º; CPC, art. 927, I; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.04.2021 (modulação nos EDcl, j. 19.04.2023); STF, ARE nº 1.255.885/MS (Tema 1099), rel. Min. Edson Fachin; STJ, Súmula 166; TJMT, ApCiv nº 1003432-79.2023.8.11.0015, rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 10.03.2025; TJMT, ApCiv nº 1028656-89.2022.8.11.0003, rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.06.2025; TJMT, ApCiv nº 1028977-10.2022.8.11.0041, rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 04.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível com Remessa Necessária, contra sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, nos autos do Mandado de Segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder à cobrança ou exigência de recolhimento ICMS, nas operações de transferência interestadual de rebanho de propriedade do Impetrante, entre seus estabelecimentos no Estado de Mato Grosso e Estado de Goiás. O Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso alegando, preliminarmente, a inadequação do Mandado de Segurança ao caso concreto, sustentando que a ordem se apresenta como verdadeiro salvo conduto para situações futuras e inibitórias da ação fiscalizadora do Estado. No mérito, sustenta a incidência da modulação de efeitos fixada na ADC 49, argumentando que a legalidade da cobrança deve ser mantida até 31/12/2023, considerando que o presente processo foi protocolado em data posterior ao marco temporal estabelecido pelo STF (29/04/2021). O Apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando que existe ameaça concreta de dano em razão do lançamento ilegal de ICMS, que o Mandado de Segurança preventivo é cabível na hipótese e que o STF confirmou a tese da não incidência do tributo na ADC 49. O Ministério Público manifestou-se pela retificação da sentença em sede de remessa necessária, indeferindo-se a ordem mandamental, com fundamento na aplicação da modulação temporal estabelecida na ADC 49, considerando que o Mandado de Segurança não se encontrava pendente de conclusão na data da publicação do acórdão de mérito (29/04/2021). É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, o Estado de Mato Grosso se insurge contra a sentença que concedeu a ordem, pleiteada no Mandado de Segurança n. 1032055-12.2022.8.11.0041, determinando que a autoridade coatora se abstenha de proceder à cobrança ou exigência de recolhimento de ICMS nas operações de transferência interestadual de rebanho bovino de propriedade do impetrante, entre estabelecimentos rurais localizados no Estado de Mato Grosso e no Estado de Goiás. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade ou em manifesto confronto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ o que autoriza o julgamento monocrático, conforme oart. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o Impetrante, Marçal Batista Cruz, produtor rural, narra que possui propriedades rurais no Estado de Mato Grosso e em Goiás, promovendo transferências de rebanho bovino entre seus estabelecimentos. Alega que o Estado de Mato Grosso exige o destaque e recolhimento do ICMS, mesmo nas operações de simples transferência realizadas entre propriedades do mesmo titular, conforme previsto no art. 3°, inciso I, do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, amparado no Decreto n. 2.212/2014. Sustenta que a cobrança viola a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça e a decisão proferida na ADC n. 49, pelo Supremo Tribunal Federal, postulando a concessão da ordem para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar lançamentos de ICMS sobre as transferências de rebanho entre suas fazendas, permitindo o regular trânsito dos animais sem o recolhimento do tributo. O juízo de primeira instância concedeu a segurança, fundamentando a decisão na aplicação da Súmula 166/STJ, ao reconhecer que não há circulação jurídica nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inexistindo, portanto, fato gerador do ICMS. O magistrado enfatizou que a circulação de mercadorias prevista no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, com finalidade de obtenção de lucro e transferência de titularidade. Da Questão Preliminar Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação do Mandado de Segurança ao caso concreto. Os autos demonstram que o Impetrante efetivamente realizou operações de transferência de rebanho bovino entre suas propriedades, havendo documentação que comprova a incidência do ICMS sobre tais operações. Não se trata, portanto, de pretensão genérica de salvo conduto, mas de situação concreta e específica que justifica a utilização do remédio mandamental. O mandado de segurança preventivo é cabível quando há justo receio de violação a direito líquido e certo por ato de autoridade, conforme previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009. No caso em exame, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de lançamentos pretéritos de ICMS sobre operações de transferência de gado entre propriedades do Impetrante, evidenciando a ameaça concreta ao direito alegado. Do mérito A controvérsia cinge-se à incidência do ICMS sobre operações de transferência de semoventes entre estabelecimentos rurais do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo certo que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 166, estabelecendo que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". O fundamento desta orientação reside na ausência de circulação jurídica da mercadoria, elemento essencial para a caracterização do fato gerador do tributo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.255.885/MS, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), firmou a tese no sentido de que "não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Na mesma linha, o STF julgou improcedente o pedido formulado na ADC n. 49/STF, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. O acórdão enfatizou que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual", uma vez que "a hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final". Contudo, em decisão datada de 19 de abril de 2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADC n. 49, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão "tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021)". Confere-se que a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 ocorreu em 29 de abril de 2021, conforme se extrai do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, apenas os processos administrativos e judiciais que estavam pendentes de conclusão até essa data específica foram ressalvados da modulação temporal, permanecendo abrangidos pela declaração imediata de inconstitucionalidade. No caso em exame, o Mandado de Segurança foi impetrado em 22 de agosto de 2022, data posterior ao marco temporal estabelecido pelo STF. Não há nos autos qualquer evidência de processo administrativo pendente de conclusão na data limite de 29/04/2021. Consequentemente, o presente feito não se enquadra na ressalva prevista na modulação dos efeitos, devendo ser aplicada a regra geral de eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024. Como se sabe, a modulação temporal das decisões proferidas em controle de constitucionalidade possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e do art. 927, I, do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de decisão do Supremo Tribunal Federal com tais características, sua observância é obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Este Tribunal de Justiça tem aplicado sistematicamente a modulação temporal estabelecida na ADC 49, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS até 31/12/2023 para os processos ajuizados após 29/04/2021. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49/STF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 31/12/2023. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança, declarando a nulidade dos Termos de Apreensão e Depósito e dos Termos de Notificação Fiscal, bem como determinando a exclusão dos débitos fiscais do impetrante referentes à cobrança de ICMS sobre a transferência interestadual de gado bovino entre propriedades do mesmo titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de incidência do ICMS sobre a transferência interestadual de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, à luz da modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 166, estabelece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", entendimento reafirmado pelo STF no Tema 1099 de repercussão geral. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 49, declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, porém modulou os efeitos da decisão para permitir a exigência do tributo até 31/12/2023 para ações judiciais ajuizadas após 29/04/2021. 5. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 02/03/2023, ou seja, após o marco temporal estabelecido pela modulação do STF, de modo que a cobrança do ICMS até o fim do exercício financeiro de 2023 permanece válida. 6. A concessão de salvo-conduto irrestrito para afastar a fiscalização e a tributação futura do ICMS configura pedido incompatível com a natureza do mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo para a situação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular foi declarada inconstitucional pelo STF na ADC 49, mas sua exigibilidade foi mantida até 31/12/2023 para processos iniciados após 29/04/2021. 2. Mandado de segurança não pode ser utilizado para conferir salvo-conduto irrestrito contra fiscalização tributária futurada antes de 29/04/2021. (N.U 1003432-79.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem ato mercantil, resguardado o direito de fiscalização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação do mandado de segurança para proteção contra ameaça futura de exigência de ICMS; (ii) analisar a aplicabilidade da modulação dos efeitos fixada nos embargos de declaração na ADC 49. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de ameaça concreta, conforme previsão constitucional e legal. 4. A jurisprudência pacífica do STJ e STF afasta a incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, não configurando fato gerador. 5. A modulação dos efeitos da ADC 49 determina eficácia da decisão a partir do exercício financeiro de 2024, exceto para processos pendentes até 29/04/2021. 6. A ação foi proposta em 22/11/2022, atraindo a aplicação da modulação, legitimando a cobrança até 31/12/2023. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível o mandado de segurança preventivo para proteger contribuinte de exigência futura de ICMS sobre operações juridicamente inconstitucionais. 2. Não incide ICMS sobre a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme entendimento do STJ (Súmula 166) e do STF na ADC 49. 3. A eficácia da decisão da ADC 49 é pró-futuro a partir do exercício de 2024, aplicando-se a modulação aos processos ajuizados após 29/04/2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19.04.2023; STJ, Súmula 166. (N.U 1028656-89.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 DO STF. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Aureliano Batista Valente Neto contra ato do Gerente de Fiscalização da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito e do Gerente de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho bovino entre estabelecimentos rurais do mesmo titular, situados nos Estados de Mato Grosso e São Paulo, em regime de arrendamento. A impetração decorre de autuação fiscal (TAD nº 1157141-2), que ensejou a cobrança do tributo em operações que, segundo o Impetrante, não configuram circulação jurídica de mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência interestadual de gado entre estabelecimentos do mesmo titular configura fato gerador do ICMS; (ii) estabelecer se a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 autoriza a cobrança do imposto até 31/12/2023, mesmo em demandas ajuizadas posteriormente à publicação da decisão de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive em operações interestaduais, não configura fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica da mercadoria, conforme entendimento consolidado no STF (ADC 49) e STJ (Súmula 166). 4. A modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 restringe a eficácia da declaração de inconstitucionalidade à partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se apenas os processos administrativos e judiciais pendentes até 29/04/2021. 5. A impetração do mandado de segurança em 01/08/2022 atrai a incidência da modulação, de modo que a exigibilidade do ICMS permanece válida até 31/12/2023, não sendo possível o reconhecimento de direito líquido e certo à desoneração tributária no período anterior. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem se firmando no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança do ICMS até o fim do exercício de 2023 em demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, mesmo que interestadual. 2. A eficácia da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nessas hipóteses, conforme decisão do STF na ADC 49, é limitada ao exercício financeiro de 2024 em diante, salvo para processos pendentes até 29/04/2021. 3. Demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação não afastam a exigibilidade do ICMS em período anterior a 2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, II; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual/MT nº 7.098/98, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.04.2021 (modulação nos embargos de declaração, j. 19.04.2023); STJ, Súmula 166; TJMT, ApCiv nº 1001155-30.2022.8.11.0111, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 16.10.2024; TJMT, AgR nº 1008340-86.2021.8.11.0004, rel. Desª Maria Erotides Kneip, j. 18.12.2023; TJMT, ED nº 1001462-66.2021.8.11.0095, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 02.10.2023. (N.U 1028977-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) Dessa feita, a aplicação da modulação temporal observa os princípios da segurança jurídica e da isonomia, evitando tratamento diferenciado entre contribuintes em situações idênticas. A decisão do STF foi proferida em observância ao art. 27 da Lei n. 9.868/1999, que autoriza a modulação dos efeitos por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Como bem observado pelo Ministério Público em seu parecer, "a sentença deve ser reformada mediante aplicação da modulação à hipótese e da ausência de exação superveniente que legitime a concessão da segurança sob o viés preventivo". De fato, considerando que a modulação temporal estabeleceu a legalidade da cobrança até 31/12/2023, não há ato ilegal atual a ser coibido pelo mandado de segurança preventivo. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recuso de Apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS sobre as operações de transferência de rebanho bovino entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até 31 de dezembro de 2023, em observância à modulação temporal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos na ADC n. 49. E em Remessa Necessária, RETIFICO o ato sentencial, nos termos da fundamentação alhures. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Rosana Batista Paula x Unimar Transportes Ltda

ID: 327451016

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003348-62.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA BATISTA PAULA

Polo Passivo:

UNIMAR TRANSPORTES LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

ELIANE JAQUES SOARES SARNAGLIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0003348-62.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA BATISTA PAULA REQUERIDO: UNIMAR TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANE JAQUES SOARES SARNAGLIA - ES18835 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ROSANA BATISTA PAULA em face de UNIMAR TRANSPORTES LTDA, com pedido liminar. Sustenta a parte autora, em síntese, que no 25/01/2015, a requerente encontrava-se no ponto de ônibus localizado na Avenida Serafim Derenze, em frente ao Bairro Grande Vitória, próximo ao semáforo, e embarcou no ônibus nº 4134, que faz a linha 535, de propriedade da requerida, cujo destino era Carapina - Serra/ES. Narra que, na ocasião, o motorista do ônibus se distraiu em uma conversa com o cobrador, o que resultou em uma freada brusca por conta de um quebra-molas. Neste instante a requerente sofreu uma queda, já que tinha acabadp de passar pela roleta e ainda se encontrava de pé. Expõe que o motorista apenas parou o ônibus após os passageiros o informarem a respeito da queda da autora, quem ainda permanecia no chão, com fortes dores na coluna e sem conseguir mexer uma das pernas. Ato contínuo, foi atendida pelo SAMU, tendo aguardado o socorro por mais de 01 (uma) hora, e levada até o Hospital São Lucas. Aduz que após a alta hospitalar, bem como contato diretamente com a ré, esta última passou a custear o tratamento por meio da seguradora, uma vez que as lesões no joelho e na lombar passaram a irradiar para o quadril esquerdo, ocasionando limitação na mobilidade. Todavia, em dezembro/2016, foi informada de que a seguradora havia pedido falência e que, por isso, não daria prosseguimento ao custeio do tratamento. Relata que recebeu e-mail da própria ré com a intenção de realizar um acordo extrajudicial, porém, a partir da resposta enviada pela autora, a demandada não entrou mais em contato, e nem mesmo deu continuidade ao custeio do tratamento. Por tais razões, requereu: a) a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para que a ré seja obrigada a prestar assistência médica a autora, bem como todo o transporte necessário ao atendimento médico desta última; b) a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de pensão mensal, em razão da perda da capacidade laborativa, não inferior a 02 (dois) salários-mínimos, a contar da data do evento danoso; c) seja a demandada condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanharam a exordial os documentos de fls. 20/94. Após intimada para comprovar a hipossuficiência declarada na exordial, foi proferida decisão às fls. 105, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora formulou pedido de reconsideração às fls. 108. Despacho à fl. 124, determinou a intimação da requerente para acostar laudo médico atualizado, atestando a incapacidade laboral. Decisão às fls. 128, deferiu parcialmente os efeitos da tutela de urgência, a fim de determinar que a ré autorize/cubra/custeie assistência médica a autora, garantindo médicos, exames clínicos e laboratoriais a fim de dar continuidade ao tratamento proveniente do acidente objeto desta lide, conforme laudo médico de fls. 127, sob pena de multa diária. Por fim, foi designada audiência de conciliação. A requerida foi citada à fl. 144, e foi realizada audiência de conciliação à fl. 150, todavia, diante da tentativa infrutífera de autocomposição, a ré foi intimada para apresentação de defesa. Contestação às fls. 153, na qual aduz, preliminarmente a incorreção do valor da causa, considerando que a parte autora indicou a quantia de R$ 208.014,00, todavia, sugere como valor mínimo a título de indenização extrapatrimonial de 150 salários-mínimos, e pensão de 02 salários-mínimos, o que perfaz o valor de R$ 163.038,00. No mérito, argumenta que: a) em razão da queda ocorrida no interior do ônibus, a própria autora afirma que foi atendida por equipe médica e que foi liberada em seguida, do que se depreende que tais lesões não foram suficientes a justificarem uma internação; b) há limitação quanto a responsabilidade de custeio dos tratamentos à região lombar afetada com a queda (conforme laudo emitido em fevereiro/2015). Apenas 02 (dois) meses após o atendimento médico, a requere resolveu realizar uma ressonância, todavia, não restou comprovada fratura vertebral, ou outro trauma, relacionado a queda; c) não há nenhum laudo que demonstre relação entre as lesões constatadas no joelho e no quadril com a queda sofrida; d) como se nota da CTPS da requerente, esta última desempenhava a profissão de auxiliar de serviços gerais, em que se exige enorme esforço e, por conseguinte, há maior desgaste físico; e) a fixação do dano moral deve observar os limites da proporcionalidade e razoabilidade; f) no caso do deferimento do pedido de pensão, deve ser descontada eventual quantia recebida a título de seguro DPVAT. Réplica às fls. 167. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela produção de depoimento pessoal da parte autora, prova testemunhal, prova documental e prova pericial médica (fls. 191 192), a parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial médica e prova testemunhal (fls. 193). Decisão saneadora às fls. 195, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção das provas requeridas, inclusive a pericial médica, sendo nomeado como perito o Sr. Adriano de Souza. Laudo pericial acostado às fls. 239. Manifestação das partes às fls. 273/281. Após a alegação de descumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência às fls. 314, foi proferida decisão à fl. 316, na qual consignou a modificação da decisão liminar, a fim de constar o teor da súmula 410 do STJ (multa por descumprimento). Intimada por oficial de justiça à fl. 320, a requerida apresentou manifestação às fls. 323. Decisão às fls. 409, homologou o laudo pericial apresentado, bem como indeferiu os pedidos da autora de fls. 377/408, considerando que se tratam de matéria afeta ao mérito da causa. Audiência de instrução e julgamento realizada à fl. 425, e termo de oitiva da testemunha arrolada pela requerente à fl. 427. Alegações finais às fls. 429/440. Despacho no ID nº 40011052, determinou a digitalização das folhas faltantes no drive público vinculado ao presente processo. No ID nº 66531443, a requerente formula novo pedido de tutela de urgência, considerando a indicação médica para realização de cirurgia, conforme laudo acostado no ID nº 66531448. É o relatório. DECIDO. I – DA PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sustenta a requerida a incorreção do valor da causa, considerando que a parte autora indicou a quantia de R$ 208.014,00, todavia, sugere como valor mínimo a título de indenização extrapatrimonial de 150 salários-mínimos, e pensão de 02 salários-mínimos, o que perfaz o valor de R$ 163.038,00. Sem maiores digressões, entendo que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece prosperar. O valor da causa constará na peça processual e será definido de acordo com a disposição dos incisos do artigo 292, do CPC, a saber: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. A lei impõe a correção do valor da causa se ela não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, sendo necessário, nessas hipóteses, o recolhimento das custas complementares, conforme preceitua o § 3º, do artigo 292, do CPC. In casu, a autora fixou a quantia de R$ 208.014,00, correspondente à soma dos danos materiais e morais pretendidos, incluindo no referido valor as prestações que entende ser devidas desde a data do evento danoso, a título de pensão, na forma do artigo 292, incisos V e IV, do CPC/15. Rejeito, pois, a preliminar. II – DO MÉRITO 1. Da responsabilidade objetiva da ré O cerne da controvérsia é decidir se há responsabilidade da empresa ré pelo acidente ocorrido dentro de seu ônibus e se deste fato derivaram as lesões que acometeram a autora. Em outras palavras, se houve conduta culposa do preposto da empresa que ensejou o dano e se está configurado o nexo de causalidade. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva do transportador de passageiros, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)." O art. 734 do Código Civil, por sua vez, reforça tal entendimento: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nulas quaisquer cláusulas excludentes da responsabilidade." Acerca do tema, Flávio Tartuce elucida que: “A obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo (responsabilidade objetiva). Nesse sentido, ensina Washington de Barros Monteiro que “é dever do transportador levar o passageiro são e salvo a seu destino, e responderá pelos danos a ele causados, bem como a sua bagagem. Em todo contrato de transporte está implícita a cláusula de incolumidade. […]”” ( TARTUCE, Flávio. Teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023) No caso dos autos, a requerente demonstrou através de documentos, boletim de ocorrência (fl. 25), e relatórios médicos, que sofreu acidente dentro do ônibus da ré, tendo recebido atendimento emergencial e realizado diversos exames em virtude de dor persistente e sequelas decorrentes da queda. Outrossim, acerca da dinâmica dos fatos, extrai-se da oitiva da testemunha Mariana Rodrigues (fl. 427), que a requerente sofreu uma queda após uma freada brusca do ônibus no qual havia acabado de embarcar: “MARIANA RODRIGUES MARQUES, devidamente qualificada à fl. 193. Aos costumes disse nada. Testemunha sem contradita, com compromisso na forma da lei. INQUIRIDA PELA MMª JUÍZA, AS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: Que esclarece que estava na ônibus no dia do acidente; que esclarece que ficou com a autora até a chegada de familiares; que narra que no dia dos fatos o ônibus deu uma freada brusca, a autora passou a roleta e caiu dentro no ónibus; que então a depoente levantou e foi ajudá-la; que sabe que a atora caiu de barriga pra cima e ficou sentindo dor; que não teve sangramento, corte; que sabe que o ônibus ficou parado no ponto após o acidente; que não sabe se depois seguiu até a policlinica que é perto; que esclarece que sempre faz esse percurso; que ao que se recorda era um domingo e a depoente estava indo para a igreja; que sobre o pós acidente não sabe informar se ela ficou internada; DADA A PALAVRA A ADVOGADA DA AUTORA, as suas perguntas respondeu: Que no momento da queda, a autora ficou imóvel no chão; que até a depoente sair do local do acidente, a autora continuava imóvel no chão do ônibus; DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO REQUERIDO, as suas perguntas respondeu: Que não sabe dizer se a Sr. Rosana trabalha; que não sabe em que ela trabalharia; que esclarece que pegou o ônibus na Rodovia Serafim Derenzi, em frente a igreja dos mórmons; que esclarece que estava sentava após a roleta; que neste dia acredita que não tinha gente em pé; que o ônibus não estaria lotado; que acredita que a autora caiu próximo a garagem; que a garagem fica no próximo ponto, depois do ponto que a depoente embarcou; que a autora entrou no ônibus no mesmo ponto que a depoente; que acredita que a autora tenha caldo depois que passou da roleta.” É possível notar a partir dos laudos de fls. 30/90, que todos apontam para o diagnóstico de fratura de coluna (CID S22) e dores intensas na região lombar. Nesta linha, o laudo pericial elaborado pelo Sr. Adriano de Souza (CRM 5765/ES), nomeado pelo juízo, foi conclusivo no sentido de que há relação entre a fratura trabecular na vértebra compatível com a dinâmica do acidente narrado. Por sua vez, o mencionado laudo também constatou que os demais sintomas em outros seguimentos do corpo (articulações, joelho e depressão), não têm relação com o impacto sofrido no veículo, vejamos (fls. 268/269): “Esta pericia médica tem como objetivo a apuração de danos físicos e estéticos relacionados ao acidente ocorrido dentro do ônibus sofrido pela autora. O autor relata que, decorrente do acidente, apresentou fratura na coluna e problemas no joelho. Os atendimentos iniciais correram de forma adequada e em tempo hábil. Os diagnósticos foram firmados por exames de imagens com boa acurácia. Na coluna lombar após o diagnostico de fratura de T12 ter sido firmado, a mesma foi conduzida adequadamente. Os achados em exames de joelho, encontrados no corpo desse laudo, são de caráter degenerativo e são pré-existentes ao acidente ocorrido em 25/01/2015. Pelo exposto e avaliado na perícia médica, baseado na história clínica, exame físico, exames e laudos, pode-se concluir que: Em face á queda dentro do ônibus em 25/01/2015 (NEXO CAUSAL). A autora apresentou fratura de corpo vertebral de T12, que necessitou de tratamento conservador com utilização de colete, fisioterapia, medicação, exame de imagem e acompanhamento médico. Todo seu tratamento foi custeado pela reclamada. O tempo de tratamento, prolongado para o caso, durou desde o acidente até MARÇO de 2017, esteve a autora durante este período gozando de beneficio previdenciário e estando a mesma incapacitada parcial e temporariamente. Após esta data a autora passou apresentar sintomas diversos em outros segmentos do corpo que NÃO apresentam nexo com o acidente em questão. Atualmente faz acompanhamento nas áreas de quadril, dor crônica, acompanhamento psicológico, e seus desfechos ainda são insertos.” Assim, em que pese a requerida sustentar que não houve qualquer fratura identificada inicialmente e que poderiam decorrer de outras causas, tal ausência não afasta a possibilidade de se constatar microfraturas ou de lesões identificadas apenas por exames mais sofisticados de forma posterior, o que foi efetivamente realizado após a persistência do quadro clínico, consoante o laudo médico de fl. 127 (emitido em 14/03/2017): “[…] REALIZOU NESTE PERÍODO VARIAS SESSOES DE FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA, AGULHAMENTO SECO, MEDICAMENTO OPIOIDES E MODULADORES DE DOR CRONICA, MAS SEMPRE OBTEVE RESPOSTA INSATISFATORIA, DEVIDO DOR MIOFASCIAL, DOR INTENSA A PALPITAÇÃO DA COLUNA NA TRANSIÇÃO, TIRACO LOMBAR, PRINCIPALMENTE, NOS ARCOS COSTAIS INFERIORES DO LAUDO ESQUERDO, ALÉM DE SINA CLÍNICO CARACTERÍSTICO DE IMPACTO FEMURO ACETABULAR DO QUADRIL ESQUERDO (CONFIRMADO POR RESSONANCIA MAGNETICA EM 11/05/2016, SOLICITADA APÓS AVALIAÇÃO PELA REUMATOLOGISTA); EXAME DE RM DA COLUNA TORACICA (JULHO/2016) MOSTRA FRATURA CONSOLIDADA, SEM COMPRESSÃO FORAMINAL DAS RAÍZES NEURAIS, QUE PODERIAM JUSTIFICAR A IRRADIAÇÃO COSTAL. [...]” Confrontando os argumentos das partes, entendo que restou configurada a responsabilidade objetiva da empresa ré, sendo o transporte de passageiros atividade de risco, devendo o fornecedor de serviço responder por eventuais danos sofridos por consumidores durante a prestação do serviço. Estando comprovado o acidente, os danos e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da obrigação da demandada em custear o tratamento médico da autora. Em casos semelhantes, as Cortes Estaduais assim concluíram: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Queda em transporte coletivo de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transportadora-ré sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor - Vulnerabilidade da autora - Facilitação dos direitos ao consumidor - Inteligência do artigo 6º, inciso VIII da legislação consumerista - Queda por freada brusca de coletivo de propriedade da ré - Circunstância fática não afastada - Responsabilidade objetiva - Caracterização - Falha na prestação do serviço - Contrato de transporte - Cláusula de incolumidade - Ausência de comprovação de excludentes da responsabilidade civil da ré - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra o nexo de causalidade entre o alegado dano e a falha na prestação dos serviços pela ré - Dano moral caraterizado - Valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que bem se ajusta à hipótese, não merecendo redução - Lucros cessantes bem demonstrados - Valor compatível com a atividade informal de diarista da autora e por período não impugnado em tempo oportuno pela ré - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1036039-28.2022.8.26.0577; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - QUEDA DE CLIENTE EM ESCADA INTERNA - DEFEITOS EM DEGRAUS - LESÕES CORPORAIS - PREJUÍZOS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - A pessoa jurídica atuante no comércio varejista responde, objetivamente, por prejuízos acarretados ao consumidor, em razão de acidente causado por falha nas condições de segurança do seu estabelecimento. - A queda provocada por defeitos existentes em degraus de escada interna do ambiente de prestação do serviço, resultando lesões corporais ao cliente vitimado, enseja o ressarcimento/custeio das despesas necessárias ao seu tratamento e a reparação por danos morais. - No arbitramento do valor da indenização por ofensa a direito da personalidade devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. - Essa compensação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.17.085152-1/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2020, publicação da súmula em 17/07/2020) Conclui-se, assim, que a parte autora logrou demonstrar a ocorrência do acidente e das lesões a ele relacionadas (com exceção das demais patologias mencionadas do laudo pericial de fls. 239, que não possuem nexo com o impacto sofrido), bem como os gastos com tratamento médico, fisioterapia e exames. Em tempo, registro que, com relação a alegação de ID nº 66531443, trata-se de pedido de custeio de novo tratamento médico pela requerida, o qual não se encontra descrito na petição inicial ou no lado médico acostado à fl. 127, objeto da tutela de urgência deferida na decisão de fls. 128. Segundo as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves (2023, p. 428), após o saneamento do processo ocorre a estabilização objetivo definitiva, sendo proibidas em qualquer hipóteses as alterações objetivas da demanda, razão pela qual o mencionado requerimento não está englobado na presente lide. 2. Do pedido de lucros cessantes A requerente pretende ainda, o recebimento de pensão em razão da perda da capacidade laborativa, uma vez que desempenhava a profissão de cabeleireira, ficando impossibilitada desde a queda sofrida (janeiro/2015). Dispõe o art. 950 do CC, que “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Conforme consignado no laudo pericial de fl. 269, a autora gozou de benefício previdenciário desde a data do acidente (janeiro/2015), uma vez que reconhecida a sua incapacidade para a atividade profissional exercida à época, inclusive por sentença transitada em julgado proferida no 3º Juizado Especial Federal de Vitória, no dia 10/05/2019. Em casos tais, a jurisprudência dos Tribunais pátrios entende ser devido o pagamento de pensão vitalícia, ainda que o consumidor tenha usufruído de benefício previdenciário, e fixada com base na remuneração percebida à época do dano, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MEMBRO AMPUTADO - PENSÃO VITALÍCIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSS - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. I. A responsabilidade da empresa de transporte coletivo concessionária de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do § 6º art. 37 da CR/88 . II. É ônus da parte ré demonstrar culpa exclusiva da parte autora pelo atropelamento por constituir fato impeditivo do direito do autor. III. Não sendo comprovado que ambas as partes contribuíram com o acidente de trânsito, não há culpa corrente . IV. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que o quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais deve ser minorado. V . É cabível a fixação de pensão mensal vitalícia em caso de perda da incapacidade laboral do ofendido. VI. Não há vedação na cumulação do recebimento de benefício previdenciário do INSS e de pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trânsito que ensejou incapacidade laboral da vítima. VII . "A pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima na época do acidente, devendo, contudo, ser fixada em um salário mínimo quando não houver comprovação do exercício de atividade remunerada" (STJ. AgInt no REsp 1387544/AL). VIII. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 60061168320158130024, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte de pessoas. Atropelamento do autor. Ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos julgada parcialmente procedente. Recurso do autor. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE PRÓTESE. Uma vez caracterizada a responsabilidade da transportadora pelos danos sofridos pelo autor, é consectário lógico que a ré seja condenada ao custeio de prótese mecânica, conforme recomendação médica, bem como de todos os tratamentos de adaptação e recuperação relacionados à referida prótese. LUCROS CESSANTES. Ausência de prova da existência de lucros cessantes. Sentença confirmada neste ponto. PENSÃO MENSAL. Seguindo a orientação do C. STJ, a pensão mensal, quando não comprovada atividade laboral pela vítima, deve ser fixada em um salário-mínimo. Precedentes. Apelo provido neste ponto, mas não na extensão pretendida pelo autor. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Autor que pugnou pela majoração do valor fixado pela r. sentença. Descabimento. Valores que foram fixados de acordo com casos análogos pretéritos. Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disto, o apelante não trouxe qualquer razão fática ou alegação de direito que pudesse infirmar a conclusão da r. sentença. APELAÇÃO. Recurso da requerida. Determinação para complementação do preparo recursal. Desatendimento. Apelo declarado deserto. Art. 1.007, § 2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido parcialmente. Recurso da ré não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1142633-42.2022.8.26.0100; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025 Por tais motivos, entendo que merece acolhimento o pedido de fixação de pensão no patamar de 01 (um) salário-mínimo (equivalente a renda auferida à época dos fatos), no valor de 1.518,00, cujo termo inicial é a data do evento danoso que incapacitou a requerente (janeiro/2015). 3. Do dano moral Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame do dano moral alegado gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." A jurisprudência pátria também reconhece a responsabilização por danos extrapatrimoniais em razão em casos semelhantes ao da presente demanda, vejamos: Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Transporte de pessoas. Queda no interior do coletivo após passar por obstáculo em velocidade incompatível. Lesão física da autora comprovada. Danos morais configurados. Indenização devida. Valor da indenização por danos morais e danos materiais mantido. Sentença de parcial provimento mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001155-21.2022.8.26.0464; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2025; Data de Registro: 14/06/2025) CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. LESÃO GRAVE AO PASSAGEIRO. CONDUTA DO MOTORISTA QUE ULTRAPASSOU QUEBRA-MOLAS DA VIA EM VELOCIDADE NÃO RECOMENDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO IMPORTE FIXADO NA ORIGEM. 1. Uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção do juiz, que o pedido de produção de prova pericial não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide sem a realização da aludida prova. 2. Não se há falar em julgamento extra petita ou cerceamento de defesa se oportunizado o amplo contraditório, sobretudo quando a sentença recorrida foi proferida nos limites objetivos da demanda e calcada no convencimento e compreensão do magistrado acerca da norma jurídica aplicável. Aplicam-se os brocardos "jura novit curia"e "da mihi factum, dabo tibi ius" (os juízes e tribunais presumem-se conhecedores do Direito; e Dá-me os fatos que lhe darei o Direito). Preliminar rejeitada. 3. A responsabilidade da concessionária de transporte público urbano pelos danos que os seus agentes provocam às pessoas transportadas advém do art.37, §6, da CF, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem assim das disposições civis previstas nos artigos 734, 927 e 949 do CC, sendo irrelevante se o passageiro possuía alguma debilidade motora, uma vez que ao motorista incumbe o dever objetivo de cuidado a todo e qualquer passageiro, sobretudo os portadores de necessidades especiais, sob pena de vir a responder por sua imperícia ou negligência pela condução do veículo sem as cautelas devidas ou de eventualmente deixar de prestar a assistência necessária aos transportados. 4. Repele-se a tese de fortuito externo invocada pela empresa de transporte urbano, se as provas colhidas nos autos são seguras em apontar a imprudência praticada pelo motorista do ônibus, que ultrapassou o quebra-molas da via de tráfego em velocidade não recomendada, causando graves danos físicos ao passageiro. 5. Presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da concessionária - existência do dano, nexo de causalidade e conduta - impõe-se a sua condenação em indenizar materialmente as vítimas do acidente automobilístico, sendo que, no caso sob exame, a gravidade dos danos físicos provocados ao autor pela conduta incauta do motorista do ônibus e a sua negligência na assistência imediata à vítima também configuram hipótese de reparação a título de danos morais. 6. A fixação do quantum para compensar dano moral deve atender ao critério da razoabilidade e dos parâmetros definidos na jurisprudência, tais como: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito; (b) o tipo de bem jurídico lesado; (c) a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. No caso, houve repercussão pessoal de grande vulto no direito à saúde, à higidez física, social, moral e psicológica; contudo, a redução do importe fixado na r. sentença melhor atende ao princípio razoabilidade. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso da parte autora não provido. Apelação da empresa ré parcialmente provido, apenas para reduzir os danos morais. (TJDFT. Acórdão 1623391, 07142485720208070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no DJE: 11/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da falha na prestação do serviço, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ainda atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico-social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Ainda assim, é caso de se imprimir a máxima do "tratamento desigual aos desiguais". Não estou aqui tratando - nem de um lado, nem de outro - de pessoa pobre na forma da lei, mas é certo que é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, o abalo experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a falha na prestação do serviço e atenta à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico-social do lesante, fixo a indenização por dano moral na quantia líquida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela ré. Ademais, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de fls. 128, a fim de DETERMINAR que a ré UNIMAR TRANSPORTES LTDA (CNPJ 02.035.105/0001-01) sito a Avenida Coronel Manoel Nunes, n. 1336, José de Anchieta III, Serra/ES, autorize/cubra/custeie assistência médica a Rosana Batista Paula, garantindo médicos, exames clínicos e laboratoriais a fim de dar continuidade ao tratamento proveniente do acidente objeto desta lide, conforme laudo médico de fls. 127, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296 c/c 497 ambos do CPC (Súmula n. 410/STJ). b) CONDENAR a ré ao pagamento de pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, com parcelas vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento, e acrescidas de juros de 1% ao mês; c) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a partir desse arbitramento, nos temos da Súmula 362 do STJ e juros de mora do evento danoso (janeiro/2015), em observância a Súmula 54 do STJ, e decotada eventual verba indenizatória do seguro DPVAT (Súmula 246 do STJ). CONDENO a ré ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 1001155-58.2025.8.11.0003

ID: 308823146

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001155-58.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHYKELME CHAGAS DE SOUZA WELTON PINTO CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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LUCAS VICENTE MUSA ABED

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001155-58.2025.8.11.0003. Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de TIFFAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001155-58.2025.8.11.0003. Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de TIFFANY CHAGAS DE SOUZA (registrada civilmente como Rhykelme Chagas de Souza) e WELTON PINTO CARVALHO, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, pelos fatos constantes na peça acusatória de ID 181210066. Narra a denúncia que, no dia 27 de dezembro de 2024, por volta das 02h, no km 211 da BR-364, no município de Rondonópolis/MT, os denunciados foram presos em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas. Consta que Tiffany Chagas de Souza (registrada civilmente como Rhykelme Chagas de Souza) viajava como passageira em um veículo conduzido por Welton Pinto Carvalho, o qual atuava como motorista de aplicativo. Durante fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal, ao ser solicitado que o porta-malas fosse aberto, foi localizada uma mala que exalava odor característico de substância entorpecente. Na ocasião, Tiffany Chagas de Souza (registrada civilmente como Rhykelme Chagas de Souza) teria assumido a propriedade da bagagem, declarando que transportava drogas ilícitas e que receberia a quantia de R$ 1.500,00 pelo serviço. Após a apreensão, os entorpecentes, com massa bruta total de 43,22 kg, foram submetidos à perícia técnica, que confirmou se tratar de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como maconha, com resultado positivo para a substância tetrahidrocanabinol (THC), conforme Laudo Pericial de Constatação Definitiva de ID 181110539. Oferecida a denúncia, foi determinada a notificação dos denunciados para apresentação de defesa preliminar (ID 181240309). Devidamente notificados, os denunciados, por meio das defesas técnicas constituídas, apresentaram defesa preliminar (IDs 181628293, 181627325, 183133986 e 183184772). A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi determinada a citação dos acusados (ID 183376590). Durante a instrução processual, foram realizadas as oitivas das testemunhas David Xavier Costa, Fellipe Gabriel de Lima Silva e Jânio Correia dos Santos, bem como os interrogatórios dos acusados Tiffany Chagas de Souza e Welton Pinto Carvalho (ID 192499072). Encerrada a instrução, foi concedida a palavra às partes. O Ministério Público pugnou pela condenação dos réus nos termos da denúncia (ID 192499072). A defesa de Tiffany Chagas de Souza, por sua vez, requereu o reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal; a absolvição da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico, sob o argumento de ausência de vínculo estável e permanente com outros agentes; bem como a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão do suposto preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado (ID 193030132). Por seu turno, a defesa de Welton Pinto Carvalho requereu sua absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, sob o fundamento de inexistência de vínculo estável e permanente com outros agentes, e, também, a absolvição pela imputação de tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas para a condenação, ambas com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 196159302). Era o que tinha a relatar. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares ou outras questões atinentes a vícios procedimentais, passo à imediata análise do mérito da denúncia. O artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 descreve o crime de tráfico de drogas nos termos seguintes: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Por outro lado, o artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06 descreve o crime de associação para o tráfico de drogas nos termos seguintes: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” A MATERIALIDADE do delito de tráfico de drogas está comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 181110509), termo de exibição e apreensão (ID 181110513), laudo pericial referente à perícia do entorpecente apreendido (ID 181110539), relatório de análise decorrente da quebra de sigilo de dados do aparelho celular apreendido (ID 192320216) e pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. A AUTORIA relacionada ao delito de tráfico de drogas em questão, de igual modo, resta evidenciada in casu, visto que os elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial são suficientes a comprovar, sem dúvidas, que os denunciados, de fato, foram os autores do crime apurado. Vejamos. Ouvida em Juízo, a testemunha David Xavier Costa, policial rodoviário federal, declarou que, em fiscalização de rotina em frente à unidade operacional da PRF, foi dada ordem de parada a um veículo Onix branco, conduzido por Welton Pinto Carvalho, tendo como passageira Tiffany Chagas de Sousa. Relatou que, após solicitação para desembarque do motorista, foi realizada fiscalização dos equipamentos obrigatórios do veículo. Ao abrir o porta-malas, foi percebido forte odor de maconha, intensificado após a abertura. Citou que no compartimento havia uma mala. Ao ser questionado sobre a propriedade da mala, o condutor informou que pertencia à passageira. Esta, por sua vez, confirmou a propriedade e declarou, de forma espontânea, que transportava maconha. Especificou que a droga, após pesagem, totalizou aproximadamente 40 kg de maconha e cerca de 3,2 kg de skunk. Afirmou que a denunciada Tiffany afirmou que havia pegado o entorpecente em Cuiabá e que o levaria até Alto Araguaia, recebendo a quantia de R$ 1.500,00 pelo transporte. De igual modo, o motorista, denunciado Welton, confirmou que receberia R$ 2.500,00 pela viagem e apresentou, voluntariamente, comprovante de um pagamento de R$ 800,00 via Pix, informando que o valor foi transferido por terceira pessoa, não pela passageira. Ressaltou que ambos foram encaminhados à Polícia Civil, sendo Tiffany autuada como autora do crime de tráfico de drogas, e Welton encaminhado como testemunha, tendo em vista que, na percepção da equipe policial, não foi possível estabelecer vínculo entre Welton e o entorpecente transportado naquele momento inicial. Descreveu que os aparelhos celulares de ambos foram apreendidos e encaminhados à autoridade competente, mas não teve acesso ao conteúdo das mensagens. Descreveu o comportamento do condutor do veículo, denunciado Welton, como colaborativo, sem indícios de nervosismo ou resistência. Confirmou também que Welton se dirigiu à delegacia em seu próprio veículo e declarou não conhecê-lo de abordagens anteriores. A testemunha Fellipe Gabriel Lima Silva, policial rodoviário federal, por sua vez, declarou que, na data dos fatos, realizava fiscalização rotineira em frente à unidade operacional da PRF em Rondonópolis quando abordou um veículo Onix, conduzido por Welton Pinto Carvalho, tendo como passageira a pessoa identificada pelo nome social Tiffany. Relatou que, durante a abordagem, ao solicitar a verificação do porta-malas para conferência dos equipamentos obrigatórios, foi percebido um forte odor característico de maconha. Descreveu que, no interior do porta-malas foi localizada uma mala, e, ao ser questionada, Tiffany afirmou que a bagagem lhe pertencia e que de fato continha entorpecente. Ao abrir a mala, foram encontrados aproximadamente 40 kg de maconha e 3 kg de Skank. Diante disso, foi dada voz de prisão à passageira, que foi conduzida à Polícia Civil. Ressaltou que Tiffany mencionou ter pegado a droga em Cuiabá e que a levaria até Alto Araguaia, recebendo o valor de R$ 1.500,00 pelo transporte. Já o condutor, Welton, alegou ser motorista de aplicativo, embora não estivesse com o aplicativo em funcionamento no momento da abordagem. Informou ter recebido R$ 2.500,00 para realizar o transporte de Tiffany, sendo R$ 800,00 pagos adiantadamente por uma terceira pessoa. Esclareceu que o celular de Tiffany foi apreendido, tendo sido conduzida sob custódia. Welton, por sua vez, foi encaminhado à delegacia apenas como testemunha, utilizando seu próprio veículo. O policial destacou que não teve acesso aos relatórios oriundos da análise dos aparelhos celulares, encerrando sua atuação com a entrega dos envolvidos à autoridade competente. A testemunha Jânio Correia dos Santos, arrolada pela defesa de Welton Pinto Carvalho, informou que trabalha em uma empresa localizada em Alto Taquari, bem como atua, desde o ano de 2020, como motorista de aplicativo. Esclareceu que utiliza a plataforma denominada “AiaMob”, a qual é bastante conhecida na cidade. Relatou que o administrador desse aplicativo é o acusado Welton, com quem trabalha diretamente. Afirmou que é comum a utilização do referido aplicativo para o transporte de passageiros entre cidades, tendo ele próprio realizado viagens para os municípios de Mineiros e Rondonópolis. Mencionou que, conforme seu conhecimento, o acusado Welton exerce exclusivamente a atividade de motorista de aplicativo. O réu Welton Pinto Carvalho, ao ser interrogado, negou envolvimento com o tráfico de drogas. Alegou que, no dia 26/12/2024, recebeu solicitação de corrida de Cuiabá para Alto Araguaia, e a passageira, identificada como Tiffany, teria transferido R$ 800,00 como adiantamento. Relatou que ao buscá-la, ela portava uma mala e duas bolsas menores. A mala foi colocada no porta-malas, enquanto as bolsas ficaram com ela durante a viagem. Segundo o réu, a passageira dormiu durante grande parte do trajeto e houve pouca conversa. Descreveu que, ao ser abordado pela PRF, colaborou com os policiais, mostrando comprovantes da corrida e permitindo acesso ao seu celular. Mencionou ter sido tratado respeitosamente e que, a princípio, seria liberado como testemunha. Questionado sobre a extração de dados do seu aparelho celular, que revelou um áudio onde supostamente admitiria transportar drogas, negou ter proferido tal confissão. Afirmou desconhecer o conteúdo e reiterou não ter envolvimento com tráfico de entorpecentes, afirmando ser frequentador da igreja e nunca ter se beneficiado financeiramente desse tipo de atividade. A denunciada Tiffany Chagas de Souza, em Juízo, exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. À luz das provas produzidas, observo que há evidências acerca do efetivo envolvimento dos réus no delito de tráfico de drogas em referência, especialmente à luz das declarações consistentes e coerentes dos policiais que efetuaram as prisões em flagrante delito, bem como pelo relatório de análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos réus. No presente caso, os policiais rodoviários federais David Xavier Costa e Fellipe Gabriel Lima Silva foram uníssonos ao relatar que, durante fiscalização de rotina na unidade operacional da PRF em Rondonópolis/MT, abordaram um veículo GM/Onix de cor branca, conduzido por Welton Pinto Carvalho, tendo como passageira Rhykelme Chagas de Souza, identificada pelo nome social Tiffany. Segundo os depoimentos, ao solicitarem a abertura do porta-malas para conferência dos equipamentos obrigatórios, perceberam forte odor de substância entorpecente. Descrevem que, no interior do compartimento foi localizada uma mala, cuja propriedade foi assumida espontaneamente por Tiffany, a qual afirmou, de imediato, que transportava entorpecente. Posteriormente, confirmou-se tratar de mais de 43 kg de substância entorpecente (maconha e skunk), acondicionada de modo típico à traficância. Como se sabe, os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência constituem elemento de prova de extrema importância, já que complementa as demais existentes e, como tal, compõe todo o arcabouço probatório existente em relação aos acusados. A propósito, é a jurisprudência: “(...)5. Os depoimentos prestados pelos policiais são provas hábeis e legítimas a fundamentar a condenação, pois gozam de fé pública quando produzidos no exercício de suas funções sem qualquer indício de que tenham imputado falsamente a prática do crime ao acusado, sobretudo quando são coerentes e harmônicas entre si, estando em consonância com todas as demais provas contidas nos autos. (...)”. (TJDF - Acórdão n.1142827, 20150710160114APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/12/2018, Publicado no DJE: 14/12/2018. Pág.: 110/125). “TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRIMARIEDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO VI, DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. PENA PECUNIÁRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos dos policiais que, de forma clara e uníssona, apreendem a droga após o recebimento de denúncia anônima a respeito de suposta traficância, podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório. [...] VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJDF - Acórdão n.749095, 20130110406599APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 09/01/2014, Publicado no DJE: 16/01/2014. Pág.: 152). Ainda nesse sentido, sobre o valor dos depoimentos dos policiais, tem-se o Enunciado n. 8 das Câmaras Criminais Reunidas da Egrégia Corte deste Estado, o qual prevê: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. De acordo com a prova oral colhida, o transporte da droga ocorreu em veículo conduzido por Welton, sendo a passageira Tiffany a responsável direta pela guarda da mala. Não obstante o réu Welton tenha sido, naquele primeiro momento, conduzido como testemunha, o conjunto probatório subsequente demonstrou de forma clara que não se tratava de um simples transporte lícito de passageira, tampouco havia desconhecimento da natureza ilícita da carga por parte do condutor. Nesse sentido, verifica-se que ambos os policiais afirmaram que o odor da droga era perceptível antes mesmo da abertura do compartimento traseiro do veículo, sendo ilógico que o motorista, que permaneceu durante todo o trajeto no interior do automóvel, não tenha percebido o cheiro característico da substância, ainda mais diante da expressiva quantidade de droga apreendida. Ademais, Welton afirmou que realizava uma corrida contratada por Tiffany, pela qual receberia o montante de R$ 2.500,00, tendo recebido R$ 800,00 a título de adiantamento, por meio de transferência efetuada por terceira pessoa. Ainda que não se possa afirmar com precisão a média praticada para corridas entre os municípios de Cuiabá e Alto Araguaia, trata-se de valor expressivo, que, no contexto dos demais elementos dos autos, reforça a evidência da natureza ilícita do serviço prestado e a real finalidade da viagem. Destaca-se que Tiffany, quando ouvida na etapa inquisitiva (ID 181110516), declarou que receberia R$ 1.500,00 pelo transporte da droga, valor inferior ao que supostamente pagaria ao motorista, o que torna claras as contradições e fragilidade da versão apresentada pelo réu Welton. Soma-se a isso o fato de que, no momento da abordagem, Welton não utilizava aplicativo de transporte, tampouco demonstrou vínculo formal com qualquer plataforma regular de viagens intermunicipais. A convicção da participação consciente e voluntária de ambos os acusados na prática do delito de tráfico de drogas é robustamente reforçada pelos elementos colhidos a partir da análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos, conforme relatório acostado no ID 192320216. No que se refere ao acusado Welton Pinto Carvalho, o relatório revelou elementos consistentes que reforçam sua ligação direta com a prática do tráfico de drogas, especialmente no contexto da apreensão que originou sua prisão em flagrante. Apesar de diversas mensagens terem sido apagadas do aplicativo WhatsApp, foi possível recuperar áudios armazenados na pasta interna do sistema, em formato .opus, típico dos arquivos transmitidos via WhatsApp, os quais fornecem provas de sua vinculação ao transporte ilícito de entorpecentes. Segundo o relatório de análise de dados, um dos áudios, datado de 30 de novembro de 2024, às 23h23min, contém declaração atribuída ao próprio Welton, aparentemente dirigida a sua companheira, na qual ele admite expressamente que realiza o transporte de entorpecentes entre cidades, corroborando o contexto fático da prisão em flagrante ocorrida poucos dias depois, precisamente durante o transporte de mais de 43 kg de maconha e porções de skunk entre Cuiabá e Alto Araguaia, apurada neste feito. Outros áudios, recuperados com data de 11 de dezembro de 2024, mencionam um “desacerto” ocorrido no dia anterior e fazem referência à “desgraceira que aconteceu na blindada” — termo comumente utilizado no meio criminoso para se referir a cargas de entorpecentes. Na mesma data, de fato, houve operação conjunta das forças policiais que resultou na apreensão de aproximadamente 1,5 tonelada de maconha em Alto Taquari, município vizinho. Ainda no celular de Welton, foi identificado um áudio no qual um interlocutor o orienta a apagar todas as conversas, especialmente aquelas com uma pessoa identificada como “Morgana”, o que revela tentativa deliberada de ocultação de provas, conduta típica de quem tem consciência da ilicitude dos atos praticados e busca evitar responsabilização penal. Complementarmente, no celular da corré Tiffany Chagas de Souza também foram localizadas conversas em que o nome de Welton Pinto Carvalho aparece associado diretamente à empreitada criminosa, inclusive com orientações recebidas de terceiro, identificado como “Barbaridade”, para que ambos — Tiffany e Welton — se deslocassem até Cuiabá com o objetivo de buscar entorpecentes. Nesse diálogo, há ainda instruções específicas para que levassem uma mala e uma mochila com roupas, a fim de “desbaratinar”, ou seja, simular uma viagem comum e despistar eventual fiscalização, o que demonstra planejamento prévio e atuação coordenada entre os envolvidos. Em outro trecho extraído do celular de Tiffany, a própria ré afirma que está cansada de fazer “essas viagens”, em referência aos deslocamentos para buscar drogas, e envia sua localização em tempo real a uma interlocutora conhecida como “Sanguinária”, indicando que já estava em deslocamento de retorno — viagem esta feita em companhia de Welton e que culminou na apreensão da droga e prisão de ambos. Assim, o conjunto de provas extraídas dos dispositivos eletrônicos confirma que Welton não era um simples motorista contratado por engano, tampouco um profissional ocasional de aplicativo. Os áudios e diálogos, delineados no relatório supramencionado, demonstram conhecimento prévio do transporte de drogas, vínculos com pessoas do meio criminoso, e reiterada atuação nesse tipo de logística ilícita, evidenciando ciência, voluntariedade e habitualidade na prática delitiva. Referidos elementos reforçam e convergem com os depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais que realizaram a abordagem, formando um acervo probatório robusto, seguro e coerente, apto a embasar a condenação de Welton Pinto Carvalho e Tiffany Chagas de Souza pela prática do crime de tráfico de drogas. A versão de que Welton realizava uma corrida de aplicativo não se sustenta diante do valor atípico da suposta prestação de serviço, da ausência de comprovação de vínculo com plataforma legal de transporte, da percepção do odor de entorpecente exalado no interior do veículo, e, sobretudo, das provas telemáticas que demonstram, com clareza, o envolvimento de ambos os acusados na logística do transporte ilícito. Os elementos objetivos, como a expressiva quantidade de droga, o valor elevado e atípico da corrida, a ausência de aplicativo ativo, e o comportamento suspeito, aliados às provas digitais - consistentes em áudios e mensagens com conteúdo incriminador - formam um conjunto probatório coeso e harmônico, apto a afastar as teses defensivas de desconhecimento e ausência de dolo suscitadas pela defesa de Welton. No tocante à ré Tiffany, além da apreensão da substância sob sua posse direta e dos elementos colhidos em seu aparelho celular, há sua confissão espontânea e detalhada, tanto na fase inquisitorial quanto no momento da abordagem policial. Nesse lastro, a ré admitiu que aceitou transportar a mala, ciente de seu provável conteúdo ilícito, mediante promessa de recebimento de R$ 1.500,00, após ser aliciada por um cliente durante programa realizado em Mineiros/GO. Revelou que recebeu instruções específicas, que não deveria abrir a mala, e que aguardaria novo contato para entrega, demonstrando plena ciência da finalidade criminosa da conduta. Diante do robusto conjunto probatório constante dos autos, não subsiste qualquer dúvida razoável quanto à responsabilidade penal dos acusados pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, impondo-se, portanto, sua condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nos termos do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, a causa especial de diminuição de pena, denominada tráfico privilegiado, exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Quanto à ré Tiffany Chagas de Souza, embora tecnicamente primária, os elementos constantes do relatório de análise do conteúdo extraído de seu aparelho celular (ID 192320216) evidenciam, de forma contundente, a sua dedicação habitual à atividade criminosa e possível vínculo com organização criminosa. Nesse contexto, foram identificadas diversas mensagens trocadas com indivíduos ligados à facção criminosa Comando Vermelho, especialmente com os interlocutores identificados como “Barbaridade” e “Sanguinária”, nas quais há instruções sobre logística de transporte de entorpecentes, menção a diversas viagens anteriores com o mesmo propósito e, inclusive, o reconhecimento, pela própria ré, de que estava cansada de fazer “essas viagens”, em alusão ao transporte reiterado de drogas. A análise revela também que a residência da acusada era utilizada como “guarda-roupa” da organização, termo empregado para designar os locais onde se armazenam expressivas quantidades de entorpecentes, o que demonstra posição de confiança e inserção estável no núcleo logístico da ORCRIM, afastando por completo a hipótese de atuação eventual ou isolada. O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento legal, reconhecendo que a dedicação à atividade criminosa, quando demonstrada pelas circunstâncias do caso concreto, impede a aplicação do benefício previsto no referido dispositivo. Nesse sentido: “A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que a dedicação à atividade criminosa é incompatível com a aplicação da minorante, sendo suficiente que as circunstâncias do caso indiquem tal envolvimento. [...] No caso concreto, embora o réu seja primário e tenha bons antecedentes, os diálogos obtidos no celular indicam que ele negociava e realizava entrega de drogas com regularidade, além de possuir fotografias de entorpecentes, o que evidencia sua dedicação à atividade criminosa.” (REsp n. 2.094.736/MG, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). - destaquei No que se refere ao acusado Welton Pinto Carvalho, igualmente não se mostra cabível a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, tanto em razão dos indícios de reiteração no tráfico de entorpecentes, conforme demonstrado nos elementos colhidos nos autos, quanto pelo fato de ser reincidente em crime doloso, circunstância que, por si só, já impede o reconhecimento do benefício. Portanto, diante da reincidência específica do réu Welton, e da dedicação criminosa habitual e vínculo com organização criminosa evidenciados em relação à ré Tiffany, não há que se falar na incidência do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas para qualquer dos acusados. No que tange à imputação de associação para o tráfico de drogas, por outro lado, não há nos autos elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação dos acusados com base no artigo 35 da Lei n. 11.343/06. É certo que a configuração do crime de associação para o tráfico exige demonstração clara e objetiva de que duas ou mais pessoas se associaram de forma estável e permanente, com o fim específico de praticar, reiteradamente, o delito de tráfico de entorpecentes. A mera coautoria ou participação eventual em um transporte não é suficiente para caracterizar o tipo penal em questão, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Sem a demonstração concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento no fato de o Acusado ter sido preso em flagrante, por posse de arma de fogo municiada, em localidade dominada por facção criminosa. 2. Considerando os fatos narrados e os precedentes desta Corte Superior sobre a matéria, tem-se que a Jurisdição ordinária deixou de descrever não apenas o concurso necessário de agentes, mas também fatos que demonstrassem o dolo e a existência objetiva de vínculo estável (sólido) e permanente (duradouro) entre o Agravado e outros indivíduos, notadamente porque foi preso em flagrante, denunciado e condenado sozinho. 3. Concluir que a Jurisdição ordinária não se valeu do melhor direito para condenar o Agravado não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os elementos do tipo do art. 35 da Lei de Drogas(...) (AgRg no HC n. 781.432/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023)”. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Sem a demonstração concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento no fato de o Acusado ter sido preso em flagrante, por posse de arma de fogo municiada, em localidade dominada por facção criminosa. 2. Considerando os fatos narrados e os precedentes desta Corte Superior sobre a matéria, tem-se que a Jurisdição ordinária deixou de descrever não apenas o concurso necessário de agentes, mas também fatos que demonstrassem o dolo e a existência objetiva de vínculo estável (sólido) e permanente (duradouro) entre o Agravado e outros indivíduos, notadamente porque foi preso em flagrante, denunciado e condenado sozinho. 3. Concluir que a Jurisdição ordinária não se valeu do melhor direito para condenar o Agravado não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os elementos do tipo do art. 35 da Lei de Drogas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 697.326/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023)”. No presente caso, embora os elementos coligidos demonstrem que os acusados Welton Pinto Carvalho e Rhykelme Chagas de Souza (nome social Tiffany) atuaram conjuntamente no transporte de mais de 43 kg de entorpecentes, não se evidencia, de forma segura, a existência de vínculo associativo entre ambos. Destaca-se que as mensagens extraídas dos aparelhos celulares indicam negociações pontuais sobre o transporte da droga, mas não revelam, de forma inequívoca, o ânimo de associação, pois as conversas localizadas, embora comprometam os réus quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, não são aptas, por si sós, a sustentar a caracterização do delito de associação. Dessa forma, ausentes provas seguras de estabilidade e permanência entre os acusados, impõe-se a absolvição de ambos quanto ao crime de associação para o tráfico, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. À luz dos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR os acusados TIFFANY CHAGAS DE SOUZA (registrada civilmente como Rhykelme Chagas de Souza) e WELTON PINTO CARVALHO, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como ABSOLVÊ-LOS do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e levando-se em consideração o critério trifásico de composição da pena, passo a individualizá-la, nos seguintes termos: DOSIMETRIA DA PENA DA DENUNCIADA TIFFANY CHAGAS DE SOUZA (REGISTRADA CIVILMENTE COMO RHYKELME CHAGAS DE SOUZA) Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta não deve ser valorado negativamente, pois os elementos consumadores do delito são normais à espécie. Antecedentes: não havendo registro de condenação criminal anterior, deixo de valorar negativamente neste ponto. Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem considerados negativamente. Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em relação à condenada. Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Dessa forma, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). Nesse particular, deve ser considerada, evidentemente, a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (43,22 kg de maconha), o que enseja aumento considerável da reprimenda base, com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há qualquer circunstância a ser valorada negativamente. Comportamento da vítima: Nesse particular, não verifico qualquer elemento a ser valorado, já que se trata de crime vago. Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável à ré, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, considerando que a denunciada confessou a prática do delito na etapa inquisitiva, reconheço a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, e diminuo em 1/6 a pena aplicada, resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas neste caso. Assim, fixo a pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Considerando as circunstâncias judiciais analisadas nos termos do artigo 59 do Código Penal, bem como as informações constantes dos autos que evidenciam a capacidade econômica da ré, fixo o valor unitário da pena de multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, conforme dispõe o artigo 49 do Código Penal. Deixo de promover o disposto no artigo 387, § 2º, CPP, vez que a detração não alteraria o regime inicial do cumprimento da pena fixado in casu. Considerando que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é superior a quatro anos, deixo de promover a substituição da pena. Não obstante a pena aplicada se situe abaixo do patamar de oito anos de reclusão, mostra-se imperiosa a fixação do regime inicial FECHADO, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, em razão das circunstâncias concretas e da gravidade concreta do delito praticado. No caso em análise, a ré foi flagrada transportando expressiva quantidade de entorpecentes, consistente em 43,22 kg de maconha. A dimensão da apreensão, por si só, revela que não se trata de atuação pontual ou de pequeno envolvimento com o tráfico, mas sim de atuação em larga escala, incompatível com a mera condição de "mula" de oportunidade. Outrossim, o transporte do entorpecente foi realizado entre municípios distintos, com o veículo sendo carregado em Cuiabá/MT e tendo como destino Alto Araguaia/MT, evidenciando logística intermunicipal do tráfico, o que, por sua vez, reforça a estrutura da empreitada criminosa e afasta a tese de transporte isolado ou sem conexão com rede maior, demonstrando planejamento prévio e integração da ré à dinâmica de distribuição regional de entorpecentes. De igual modo, o relatório de análise do conteúdo extraído do telefone celular da acusada (ID 192320216) revela elementos inequívocos de reiteração delitiva. Foram localizadas conversas que indicam que, em outras oportunidades, a ré já havia realizado transporte de drogas – inclusive maconha e cocaína – para a organização criminosa conhecida como Comando Vermelho. Há, ainda, informações de que a residência da acusada funcionava como local de guarda e armazenamento de grandes quantidades de droga, referida nos próprios diálogos como “guarda-roupa” da organização criminosa, expressão comumente utilizada para descrever imóveis utilizados exclusivamente para depósito de substâncias entorpecentes. Aludidas circunstâncias demonstram que a atuação da ré no tráfico de drogas não é episódica ou excepcional, mas sim reiterada e vinculada a grupo estruturado e organizado, com dedicação habitual à atividade ilícita, ainda que ostente condição técnica de primariedade. A própria dinâmica da apreensão, somada aos dados extraídos do aparelho celular, indica que a acusada atua como uma espécie de “mula profissional”, exercendo o transporte de drogas como verdadeira profissão, em troca de valores previamente combinados com traficantes ou integrantes da ORCRIM. Assim, diante da gravidade concreta dos fatos, da elevada quantidade de entorpecentes, da logística intermunicipal do tráfico, dos indicativos de vínculo com organização criminosa e da reiteração da conduta delitiva, revela-se adequado e necessário o estabelecimento do regime inicial FECHADO, como forma de resguardar a ordem pública, assegurar a efetividade da reprimenda penal e dar resposta proporcional à gravidade concreta do delito, cuja natureza é, ademais, considerada hedionda, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei n. 8.072/90. Pelas mesmas razões que justificam a fixação do regime inicial fechado, mantenho a prisão preventiva da ré Tiffany Chagas de Souza, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que as razões que justificaram a custódia cautelar permanecem hígidas, especialmente a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida, pela logística empregada e pelos indícios de vínculo com organização criminosa e reiteração delitiva, conforme registrado no relatório de análise do aparelho celular. A segregação cautelar, portanto, continua necessária para garantia da ordem pública, não se verificando qualquer alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação nesta fase processual. Expeça-se a Guia de Execução Penal Provisória. DOSIMETRIA DA PENA DO DENUNCIADO WELTON PINTO CARVALHO Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta não deve ser valorado negativamente, pois os elementos consumadores do delito são normais à espécie. Antecedentes: considerando que a condenação criminal existente será utilizada para reconhecer a reincidência delitiva na segunda fase, deixo de valorar negativamente neste ponto. Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem considerados negativamente. Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em relação ao condenado. Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Dessa forma, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). Nesse particular, deve ser considerada, evidentemente, a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (43,22 kg de maconha), o que enseja aumento considerável da reprimenda base, com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há qualquer circunstância a ser valorada negativamente. Comportamento da vítima: Nesse particular, não verifico qualquer elemento a ser valorado, já que se trata de crime vago. Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Na segunda fase, tendo em vista que o réu registra uma condenação criminal definitiva (ID 192339899), reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do CP e aumento em 1/6 a pena aplicada, resultando em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Por outro lado, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas neste caso. Assim, fixo a pena em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Considerando as circunstâncias judiciais analisadas nos termos do artigo 59 do Código Penal, bem como as informações constantes dos autos que evidenciam a capacidade econômica do réu, fixo o valor unitário da pena de multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, conforme dispõe o artigo 49 do Código Penal. Deixo de promover o disposto no artigo 387, § 2º, CPP, vez que a detração não alteraria o regime inicial do cumprimento da pena fixado in casu. Considerando que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal, uma vez que se trata de agente reincidente em crime doloso e a pena aplicada é superior a quatro anos, deixo de promover a substituição da pena. O regime inicial para o cumprimento da pena será o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. No que se refere ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, pois seria um verdadeiro despropósito o réu responder a todo o processo preso e, depois de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ser colocado em liberdade. O contexto geral do crime praticado aliado ao fato de que o réu registra uma condenação criminal pela prática de crime doloso, permite concluir que sua colocação em liberdade ensejará risco à ordem pública, pois além da repercussão social de crimes dessa natureza, existe uma necessidade premente de se coibir novas práticas por parte do réu. Observo, assim, que permanecem intactas as razões que ensejaram a prisão preventiva do acusado, notadamente em face de sua reincidência pela prática de crime doloso, de modo que se justifica a manutenção da custódia cautelar decretada. Desse modo, NÃO CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade e, via de consequência, mantenho a sua custódia cautelar. Expeça-se imediatamente a GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. DISPOSIÇÕES GERAIS Proceda-se às comunicações previstas nas normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CNGCGJ/MT). Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais. Com fundamento nos artigos 243 da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/2003, DECRETO o perdimento do bem descrito como “01 (um) veículo ONIX 10 MT HB, cor preta, placa STC-5F00/SP” e dos valores apreendidos, em favor da União. Nesse sentido, segundo o STF, em sede de repercussão geral, conforme tema n. 0647: “é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. Expeça-se mandado de intimação em nome do(a) proprietário(a) formal do referido bem, conforme registro no órgão de trânsito competente, para que tome ciência da presente decisão, podendo, em caso de inconformismo, interpor o recurso cabível no prazo legal. No que tange aos aparelhos celulares apreendidos, considerando o recebimento de inúmeros ofícios da União, nos quais informa desinteresse em bens dessa natureza que foram declarados perdidos em seu favor, sob o argumento de que as providências a serem adotadas para a sua alienação implicariam em gestão antieconômica, DECRETO O PERDIMENTO em favor da DERF (Delegacia Especializada de Roubos, Furtos e Narcóticos), responsável pelas investigações, para seu uso nas atividades institucionais a critério da autoridade policial. Caso a autoridade policial manifeste desinteresse no bem em questão, fica expressamente autorizada a proceder à sua destruição, devendo, neste caso, realizar o procedimento de modo a garantir a irreversibilidade da inutilização, após a conclusão da perícia de quebra de sigilo de dados. Havendo outros objetos lícitos apreendidos vinculados a presente ação penal e ainda não restituídos, proceda-se à devida restituição, na forma da lei. Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta decisão que determinou a restituição, sem que os objetos tenham sido reclamados pelos interessados, e conheço a disposição voluntária do direito de propriedade e reverto os bens em favor do FUNAD, nos termos do art. 63, inc. II, § 6º, da Lei de Drogas. Todavia, tratando-se de bens inservíveis, decorrido o prazo legal, determino a imediata destruição. Autorizo que a Autoridade Policial proceda à imediata destruição de drogas em depósito, observadas às formalidades previstas no art. 50-A da Lei 11.343/06, caso ainda não adotada essa providência. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino que seja incluído o nome da parte acusada no rol dos culpados; comunique-se ao TRE/MT, para fins do art. 15, III da CR/88; comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; intime-se a parte acusada para pagamento da pena de multa; expeça-se guia de execução penal definitiva, encaminhando-se ao juízo correspondente; e por fim, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis, data e horário do sistema. (assinado eletronicamente) Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito

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