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Deolinda Mendes Martins Silveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308580417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153069-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA MENDES MARTINS SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1153069-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Deolinda Mendes Martins Silveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1153069-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Deolinda Mendes Martins Silveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: A) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 283188263, e, por consequência, a inexigibilidade de quaisquer valores dele advindo; B) condenar a requerida a restituir em dobro todos os valores eventualmente descontados da aposentadoria da autora, atinente ao empréstimo fraudulento, após a compensação dos valores revertidos em favor da parte autora. A correção monetária deverá ser realizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde cada desembolso e os juros de mora serão de 1% ao mês a partir de janeiro/2024 (fraude) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios. De fato, Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); C) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$2.000,00, a título de danos morais. A correção monetária deverá ser realizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, a partir desta data e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios. Condeno a instituição ré a arcar com as custas e despesas processuais, inclusive verba honorária advocatícia, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015), porquanto, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Pujante Transporte Ltda x O Juizo

ID: 300174881

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180280-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Entrados

Advogados:

RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

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ALBERTO HABER

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

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DANIELA STOROLI PONGELUPPI

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

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ARTHUR TELLES NÉBIAS

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NATALIA PIMENTEL LOPES

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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PAULO KATSUMI FUGI

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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IARA FERREIRA BELOTI

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WILLIAM CARMONA MAYA

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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PAULO KATSUMI FUGI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUCIANA SEZANOWSKI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 2180280-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 2180280-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1027260-89.2024.8.26.0100; Assunto: Concurso de Credores; Agravante: Pujante Transporte Ltda; Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB: 50208/GO); Advogado: Bruno Ladeira Junqueira (OAB: 142208/MG); Agravado: O juizo; Interessado: Scania Banco S/A; Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP); Interessado: Integra Frotas; Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP); Interessado: Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial; Advogada: Lívia Gavioli Machado (OAB: 387809/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP); Interessado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A; Soc. Advogados: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Interessado: Banco Paccar S/A; Advogado: Luciana Sezanowski (OAB: 25276/PR); Interessado: Banco Volkswagen S/A; Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP); Interessado: Aparecido Donizete da Silveira; Advogado: Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP); Interessado: Banco Rodobens S/A; Advogado: André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP); Interessado: Banco Cnh Capital S/A; Advogado: Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP); Interessado: Valdyr de Souza e Silva; Advogado: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB: 228692/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogada: Iara Ferreira Beloti (OAB: 438372/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Gilberto da Conceição da Silva; Advogada: Alileusa da Rocha Ruiz Valentin (OAB: 323296/SP); Interessado: Ivo Lopes da Rocha e outro; Advogado: Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP); Advogado: Vinicius Katsumi Fugi (OAB: 328332/SP); Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A e outro; Advogado: Mario de Freitas Macedo Filho (OAB: 14630/RS); Interessado: Edu Monteiro Junior e outro; Advogado: Edu Monteiro Junior (OAB: 98688/SP); Interessado: Jonas de Jesus Castro e outros; Advogado: Ramon Fraiz Moraes do Valle (OAB: 36502/PR); Interessado: ICF do Brasil Transportes Ltda ME; Advogado: Jose Aparecido Marcussi (OAB: 58909/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Caixa Econômica Federal (OAB: 206542/SP); Advogado: Rafael Corrêa de Mello (OAB: 226007/SP); Interessado: Petrostar Combustíveis Ltda; Advogado: Natalia Pimentel Lopes (OAB: 30920/PE); Advogado: Arthur Telles Nébias (OAB: 33994/PE); Advogado: Henrique Bandeira de Melo Lopes (OAB: 49553/PE); Interessado: Reinaldo da Silva; Advogada: Daniela Storoli Pongeluppi (OAB: 172333/SP); Advogada: Claudia Storoli Custodio de Souza (OAB: 150116/SP); Interessado: Banco C6 S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Advogado: Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP); Advogado: Alberto Haber (OAB: 459337/SP); Interessado: Eduardo Santos de Mendonça; Advogado: Rodolpho Batista de Souza Gamboa (OAB: 47555/PE)

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Q. A. De B. S. A. e outros x O. G.

ID: 310878465

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052480-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Q. A. DE B. S. A. S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

O. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052480-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052480-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelada: O. G. e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA OPERADORA E PELA ADMINISTRADORA RÉS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO-AS À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM QUE A AUTORA FIGURAVA COMO DEPENDENTE DO SEU MARIDO FALECIDO, NAS MESMAS CONDIÇÕES E COM O VALOR CORRESPONDENTE À SUA QUOTA PARTE. AS RÉS TAMBÉM FORAM CONDENADAS A DEVOLVEREM OS VALORES PAGOS A MAIOR, APÓS A COMUNICAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO, ALÉM DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O DIREITO DA DEPENDENTE À CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RATIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ABALA OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA R. SENTENÇA, QUE CONDUZIRAM À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.4. DIREITO DE CONTINUIDADE NO PLANO DE SAÚDE, APÓS A MORTE DO TITULAR, QUE É ASSEGURADO INCLUSIVE AOS DEPENDENTES DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, E NÃO APENAS NOS CASOS DE CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, COMO DEFENDIDO PELAS RÉS. PRECEDENTES. AUTORA QUE, ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELAS REQUERIDAS, DEMONSTROU SER FILIADA À ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE DO PLANO COLETIVO. RECUSA ABUSIVA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS A MAIOR PELA SEGURADA.IV. DISPOSITIVO5. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB: 238260/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Thays Marques Tarquine x Edizaide Teles De Araújo e outros

ID: 317377545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034313-46.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYS MARQUES TARQUINE

Polo Passivo:

EDIZAIDE TELES DE ARAúJO EDSON ANTôNIO DA SILVA HABILAR COOPERATIVA HABITACIONAL LUíS HENRIQUE DE LIMA MáRCIA CRISTINA DOS SANTOS WELLINGTON GIMENEZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

JURANDY LEÃO PEREIRA

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JACQUELINE SILVA FERREIRA

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CLEITON LOURENÇO PEIXER

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Processo 0034313-46.2021.8.26.0100 (processo principal 1126287-21.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thays Marques Tarquine - Habilar Cooperat… Processo 0034313-46.2021.8.26.0100 (processo principal 1126287-21.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thays Marques Tarquine - Habilar Cooperativa Habitacional - - Edizaide Teles de Araújo - réu revel - - Wellington Gimenez da Silva - réu revel - - Luís Henrique de Lima - réu revel - - Márcia Cristina dos Santos - réu revel - - Edson Antônio da Silva - réu revel - Vistos. 1) O julgado exequendo encontra-se às pp. 5/7. 2) INTIMADA, a executada Habilar Cooperativa Habitacional deixou de efetuar o pagamento do valor devido (pp. 12/14). 3) Por decisão proferida nos autos do IDPJ nº 0003813-89.2024.8.26.0100, foram incluídos no polo passivo os sócios da executada, Edizaide Teles de Araújo, Edson Antônio da Silva, Luís Henrique de Lima, Márcia Cristina dos Santos e Wellington Gimenez da Silva. Os sócios foram devidamente CITADOS nos autos do IDPJ e não se manifestaram, aplicando-se-lhes os efeitos da REVELIA. 4) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): Edson Antônio da Silva, CPF 260.050.538-50; Edizaide Teles de Araújo, CPF 730.036.895-68; Luís Henrique de Lima, CPF 102.304.748-96; Márcia Cristina dos Santos, CPF 029.649.768-13; Wellington Gimenez da Silva, CPF 372.221.348-75. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 5) Tratando-se de parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, DEFIRO a consulta ao ONR/Arisp para localização de imóveis em nome da(s) parte(s) abaixo indicada(s). Executada(o/s): Edson Antônio da Silva, CPF 260.050.538-50; Edizaide Teles de Araújo, CPF 730.036.895-68; Luís Henrique de Lima, CPF 102.304.748-96; Márcia Cristina dos Santos, CPF 029.649.768-13; Wellington Gimenez da Silva, CPF 372.221.348-75. Aguarde-se eventuais respostas dos cartórios de registro de imóveis pelo prazo indicado no extrato ONR (05 dias úteis). Sobrevindo respostas, dê-se ciência às partes do resultado e intime-se o exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento. 6) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização da(s) medida(s) supra deferida(s). Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: CLEITON LOURENÇO PEIXER (OAB 285243/SP), JURANDY LEÃO PEREIRA (OAB 229974/SP), EDSON ANTÔNIO DA SILVA, JACQUELINE SILVA FERREIRA (OAB 222898/SP)

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Banco C6 S/A x Agromeal Suprimentos Agropecuarios Eireli e outros

ID: 323251919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005629-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS EIRELI PEDRO ANTONIO PADUA

Intimação

Advogados:

JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 1005629-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Agromeal Suprimentos Agropecuarios Eireli - - Pedro Antonio Padua - Vistos. 1) Trata-se… Processo 1005629-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Agromeal Suprimentos Agropecuarios Eireli - - Pedro Antonio Padua - Vistos. 1) Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução (fls. 392/3395) formulado pelo exequente ao argumento de que o contrato de locação atinente ao imóvel de matrícula 58.675 do 2º CRI de Maringá/PR, doado pelo executado ao seu filho (Tiago) com instituição de usufruto vitalício em benefício do doador, foi celebrado com terceiro-locatário e indicação de Tiago como sendo locador com "manifesta tentativa de ocultação patrimonial". Por entender caracteriza fraude à execução, postula a penhora dos aluguéis. Manifestação de Tiago a fls. 535/538, alegando: a) doação com reserva de usufruto ocorreu seis meses antes do ajuizamento da execução; b) "todos os frutos do imóvel, desde a sua aquisição, sempre foram direcionados ao sr. Pedro"; c) o aluguel do imóvel é destinado a custear a moradia do executado, razão pela qual se trata de verba impenhorável; contrato de locação foi celebrado em nome dele, Tiago, por "exigência administrativa da empresa imobiliária responsável pela intermediação, que solicitou a celebração em nome do proprietário registral". Novo pronunciamento do exequente a fls. 543/549. Fundamento e decido. De acordo com Tiago, o aluguel do imóvel de matrícula 58.675 do 2º CRI de Maringá/PR pertence ao executado, usufrutuário do bem. Nesses termos, não há qualquer controvérsia acerca da titularidade do aluguel, verba que, como já deliberado na decisão de fls. 287/288, é, a princípio penhorável, o que basta para deferimento do pedido de penhora. Anoto, para que não se alegue omissão, que Tiago, que aduz não ser titular do aluguel, não ostenta legitimidade para sustentar eventual impenhorabilidade da verba, pelo que deixo de apreciar as alegações nesse sentido. Assim, DEFIRO o pedido de penhora do aluguel atinente ao imóvel e matrícula 58.675 do 2º CRI de Maringá/PR. Providencie o exequente o recolhimento das despesas necessárias e, na sequência, providencie a z. Serventia a expedição de carta de intimação para que os locatários, Leopoldo Targa e Flaviane Gabriel Tavares (fls. 397/407) passem a promover o depósito, em conta judicial vinculada a este processo, de futuros créditos correspondentes ao aluguel mensal fixado no contrato de locação reproduzido a fls. 397/407, até o limite total de R$ 831.129,38. 2) Fls. 495/499 e 525: Considerando as peculiaridades do caso concreto, em 15 dias, manifeste-se a parte executada, se assim desejar. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP)

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William Marcelo Struzani x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 295469604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0056678-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MARCELO STRUZANI

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FABIO PELIZER COSTA

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Processo 0056678-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1022231-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - William Marcelo Struzani - Sul América Serviços de Sa… Processo 0056678-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1022231-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - William Marcelo Struzani - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Fl. 39. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que William Marcelo Struzani promove a Sul América Serviços de Saúde S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: FABIO PELIZER COSTA (OAB 331332/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1144242-89.2024.8.26.0100

ID: 327156911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144242-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIP OFFICE - LOCAçãO DE ESCRITORIOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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Processo 1144242-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vip Office - Locação de Escritorios e Serviços Ltda - Vistos. Segundo entendimento amplamente adotado n… Processo 1144242-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vip Office - Locação de Escritorios e Serviços Ltda - Vistos. Segundo entendimento amplamente adotado no âmbito de nossos tribunais, é válida a citação postal de pessoal jurídica realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tanto, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva. Deve prevalecer, nessas situações, a teoria da aparência. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos de julgados do e. STJ e do e. TJSP: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/4/2019); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E EMPREITADA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POSTAL QUE SE DEU NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER OBJEÇÃO - VALIDADE DO ATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. (TJSP; Apelação Cível 1000627-85.2020.8.26.0648; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). No caso vertente, a citação de fls. 74 foi recebida o endereço da empresa requerida. Assim, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica. Por conseguinte, manifestem-se as partes quanto aos ofícios juntados (fls. 245/251), requerendo o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA (OAB 317289/SP)

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Socipar Investimentos Imobiliários Ltda e outros x Francisco Eduardo Camargo e outros

ID: 328744860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160150-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO EDUARDO CAMARGO IRANI ELIZABETH DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIAN MELISSA MENDES

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EDIBERTO DIAMANTINO

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DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA

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DELSON PETRONI JUNIOR

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Processo 1160150-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vinx Construtora e Incorporadora Ltda - - Socipar Investimentos Imobiliários Ltda - Francisco Eduardo C… Processo 1160150-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vinx Construtora e Incorporadora Ltda - - Socipar Investimentos Imobiliários Ltda - Francisco Eduardo Camargo - - Irani Elizabeth dos Santos e outro - Vistos em saneador. Indefere-se a produção judicial de prova pericial técnica, na forma como almejada pelos réus FRANCISCO EDUARDO CAMARGO e BENEDITO CARLOS DOS SANTOS, na medida em que, como muito bem retro consignado pelas autoras: O lapso temporal de 03 (três) anos entre a data da negociação e o momento atual da eventual realização da perícia, macula a higidez e a fidedignidade de qualquer conclusão sobre o estado mental pretérito dos Réus Francisco e Benedito. A ciência psicológica, embora dotada de rigor metodológico, não possui a capacidade de retroagir no tempo com a precisão necessária para determinar, com segurança e certeza, se o Réu Francisco estava ou não em estado de normal quando da assinatura da venda, especialmente diante de um interregno tão significativo (3 anos!). Tomamos conhecimento que no período de temporada de verão o Sr. Francisco, o qual alegam não ter condições/discernimento para assinatura do contrato, aluga o imóvel alvo da presente lide como estacionamento de veículo para os turistas. Ou seja, tem plena capacidade de administrar esse pequeno negócio! Um diagnóstico ou avaliação realizada após passados 03 (três) anos seria inevitavelmente influenciado pela condição atual do examinado e por relatos retrospectivos, comprometendo a validez probatória em relação ao período da negociação. A alegação de vício de consentimento ou incapacidade exige prova robusta e, idealmente, contemporânea aos fatos. A produção de uma perícia psicológica anos após a ocorrência do ato jurídico não preenche o requisito da contemporaneidade e, em vez de elucidar, tende a introduzir especulações e incertezas no processo, além de se mostrar como medida procrastinatória. A validade do negócio jurídico depende da comprovação do discernimento do agente no momento exato de sua celebração. Uma situação ocasional ou pontual, que não tenha comprometido integralmente a capacidade de compreensão e manifestação de vontade no ato, não tem o condão de gerar a anulabilidade do negócio. Dou o feito instaurado por saneado, posto presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais positivos. Neste momento, declaro encerrada a fase processual postulatória do feito instaurado. Na medida em que, salvo melhor juízo, o feito instaurado não se encontra apto para julgamento, dou início agora a fase processual instrutória do mesmo. Determina-se a produção judicial de prova oral, na forma como almejada pelas autoras de forma virtual e com a oitiva de suas respectivas testemunhas -, cuidando a Serventia Judicial de agendar data mais próxima possível para tanto. Int. - ADV: DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), VIVIAN MELISSA MENDES (OAB 185977/SP), DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA (OAB 157220/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA (OAB 157220/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP)

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H. L. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 297802874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129983-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. L. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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REINALDO GUARALDO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129983-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129983-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. L. F. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AUTOR QUE TEVE SEU PERFIL EM REDE SOCIAL INVADIDO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROVEDORA DA APLICAÇÃO (ART. 7º, XIII, DO MARCO CIVIL DA INTERNET C/C ART. 14 DO CDC). FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES.DANOS MORAIS. FALHA DE SEGURANÇA POR PARTE DA RÉ QUE APRESENTA TRÊS DESDOBRAMENTOS A SEREM EXAMINADOS EM FACE DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE: I) PRIVAÇÃO AO ACESSO DA REDE SOCIAL; II) ESFORÇOS DO CONSUMIDOR PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA DE USUÁRIO; E, III) PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO PELO INVASOR POR MEIO DO PERFIL INVADIDO.LEI Nº 12.965/14 QUE RECONHECE “O ACESSO À INTERNET” COMO “ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA” EM SEU ART. 7º, O QUAL ESTABELECE OS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS, PREVENDO A REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. MARCO CIVIL DA INTERNET QUE, PORTANTO, NÃO CRIA NOVA MODALIDADE DE DIREITO DE PERSONALIDADE, MAS BUSCA CONSTITUIR FERRAMENTAS ADEQUADAS À PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DOS INDIVÍDUOS (ART. 5º, X, CF/88) EM TAL MEIO, O QUE É REITERADO POR SEU ART. 10. PRIVAÇÃO DE ACESSO À CONTA DE USUÁRIO QUE NÃO É SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NA MEDIDA EM QUE NÃO MALFERE DIREITO DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES.ESFORÇO REALIZADO PELO CONSUMIDOR PARA DESATIVAR O ACESSO À APLICAÇÃO (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO) QUE É INSUFICIENTE PARA O ARBITRAMENTO DE CRÉDITO INDENIZATÓRIO. O DESVIO DE TEMPO DO CONSUMIDOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA QUE ENSEJE DANO EXTRAPATRIMONIAL, DEVE ENVOLVER INTERREGNO ANORMAL EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE RETIREM DO CONSUMIDOR A LIBERDADE DE REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES, E EM EXTENSÃO CAPAZ DE MALFERIR SUA DIGNIDADE, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.REALIZAÇÃO DE POSTAGEM PELO INVASOR DA CONTA OFERECENDO AOS OUTROS USUÁRIOS, EM NOME DO AUTOR, PARTICIPAÇÃO EM FALSOS INVESTIMENTOS. USO DO PERFIL PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES FINANCEIROS CAPAZ DE REPERCUTIR NA HONRADEZ E CONFIABILIDADE DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEDE O MERO INCÔMODO, CONSUBSTANCIANDO LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Guaraldo Filho (OAB: 404573/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Alberto Kattan e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295894332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054447-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KATTAN DAN TEIG

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0054447-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1052231-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Dan Teig - - Alberto Kattan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES … Processo 0054447-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1052231-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Dan Teig - - Alberto Kattan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Fls. 25/26: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 27/29): SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ 02.012.862/0001-60, até o último valor indicado na execução (R$ 8.761,46 - fls. 26). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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