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41.090.096 Sabrina Munno x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325744794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015115-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

41.090.096 SABRINA MUNNO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

THEO ENDRIGO GONÇALVES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0015115-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1042887-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - 41.090.096 Sabrina Munno - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1. Consid… Processo 0015115-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1042887-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - 41.090.096 Sabrina Munno - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do EXEQUENTE no valor de R$ 2.676,72. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Silvio Bazylewski x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 326551303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174516-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BAZYLEWSKI

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Processo 1174516-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Silvio Bazylewski - SAMEDIL - Serviços de Atendimento Médico S.A (MedSênior) e outro - Ante o exposto, … Processo 1174516-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Silvio Bazylewski - SAMEDIL - Serviços de Atendimento Médico S.A (MedSênior) e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 22/24, condenando a ré na obrigação de custear integralmente todas as despesas médico-hospitalares relacionadas à internação e ao tratamento do autor no Hospital Santa Catarina, desde sua admissão até a efetiva alta médica. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ (OAB 157680/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Delegacia Da Receita Federal e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 326239651

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010577-71.2018.5.15.0096

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL IVAN JOSE TOFOLO JOSE REIS DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. MESSER GASES LTDA. NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. SIMM - SOLUCOES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO BRASIL LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FINI

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MAURICIO PEPE DE LION

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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GISELE DE ANDRADE FREITAS

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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NICACIO PASSOS DE ANDRADE FREITAS

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VIVYANNE PATRICIO

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ALOIZIO RIBEIRO LIMA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010577-71.2018.5.15.0096 AUTOR: JOSE REIS DA SILVA RÉU: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010577-71.2018.5.15.0096 AUTOR: JOSE REIS DA SILVA RÉU: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4feba04 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Vistos. Reconsidera-se a Decisão Homologatória de ID fd49b77, com relação à empresa SIMM SOLUCOES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO BRASIL LTDA, tendo em vista que apesar dos depósitos recursais garantirem a execução, não fora observado que a empresa teve sua falência decretada. Assim, diante da concordância expressa da reclamante, ACOLHO o cálculo apresentado pelo(a) Perito, resumo ID 645a063. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no b00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Fica ainda determinada a habilitação dos honorários periciais contábeis em favor de Ivan José Tofolo, no valor de R$ 500,00. Intimem-se as partes. Após, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial OU Falência sob o no 1191103-36.2024.8.26.0100, que tramita perante a 3º Vara de Falência de Empresários, Sociedade Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- Autofalência da Comarca de São Paulo -SP, para a satisfação da condenação nestes autos. Em relação aos depósitos recursais realizados pela reclamada SIMM- SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL LTDA, acata-se a decisão do STJ, nos autos do Conflito de Competência Nº 154.421 - SP (2017 /0235625-7), no sentido de que a decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência. Portanto, providencie a Serventia a transferência dos depósitos recursais ao Juízo Falimentar. Tudo observado, sobreste-se o feito. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025 NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REIS DA SILVA

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Processo nº 0006524-33.2025.8.26.0100

ID: 327249489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006524-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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Processo 0006524-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1177232-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Biovida Saúde Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SIS… Processo 0006524-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1177232-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Biovida Saúde Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Cartonil Cartonagem Industrial Ltda, até o limite do débito (R$ 7.156,34, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP)

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Processo nº 0006524-33.2025.8.26.0100

ID: 327224155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006524-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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Processo 0006524-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1177232-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Biovida Saúde Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SIS… Processo 0006524-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1177232-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Biovida Saúde Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Cartonil Cartonagem Industrial Ltda, até o limite do débito (R$ 7.156,34, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP)

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Iago Sana Carvalho x Ricardo Alves De Lima Tavares

ID: 311276981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1188193-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IAGO SANA CARVALHO

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DE LIMA TAVARES

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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CASSIO NOGUEIRA GARCIA MOSSE

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BEATRIZ BENKARD MIRA

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Processo 1188193-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Iago Sana Carvalho - Ricardo Alves de Lima Tavares - Vistos. 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Central de Prot… Processo 1188193-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Iago Sana Carvalho - Ricardo Alves de Lima Tavares - Vistos. 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Central de Protesto do Estado de São Paulo (Cenprot-SP), porquanto a parte interessada pode diligenciar diretamente na referida Central, ou em sua página eletrônica (https://protestosp.com.br/), sem a necessidade de intervenção do judiciário. 2) O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - Srei, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - Irib, tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis e o Poder Judiciário. Este intercâmbio está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação. Em São Paulo, as informações são prestadas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - Arisp. Entretanto, não sendo o exequente beneficiário da GRATUIDADE JUDICIÁRIA, não se justifica a intervenção do Judiciário para a obtenção das informações pretendidas. O exequente poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos. 3) Este Juízo não se encontra habilitado no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Simba. O Simba é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Trata-se de uma ferramenta utilizada para investigações financeiras no âmbito criminal, quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares. Além disso, a quebra de sigilo bancário do(a/s) devedor(a/s) pode ser efetuada pelo Módulo de Afastamento de Sigilo Bancário, disponível no sistema Sisbajud (Sisbajud CCS). Por tais motivos, INDEFIRO a pesquisa pelo Simba. 4) Para a realização de consulta às movimentações financeiras do(a/s) executado(a/s), disponíveis no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do Banco Central (Extrato Mercantil, Extrato de Aplicações Financeiras, Faturas de Cartão de Crédito, Proposta de Abertura de Conta, Contratos de Câmbio, Registros de Câmbio), o(a/s) exequente(s) deverá informar o período que deverá ser realizada a quebra de sigilo bancário do(a/s) executado(a/s), indicando a data de início (dd/mm/aaaa) e fim (dd/mm/aaaa), bem como recolher as custas correspondentes, nos termos do Art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 5) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): Ricardo Alves de Lima Tavares, CPF 246.811.438-80. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 6) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): Ricardo Alves de Lima Tavares, CPF 246.811.438-80. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 7) DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no cadastro da Cnib - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Executada(o/s): Ricardo Alves de Lima Tavares, CPF 246.811.438-80. A ordem de indisponibilidade será transmitida pela Cnib aos Cartórios de Registro de Imóveis. Na eventualidade de serem localizados bens imóveis em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade será averbada na(s) matrícula(s) pelo(s) Cartório(s) de Registro de Imóvel(eis), e o sistema emitirá mensagem informando o resultado positivo. Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo, deverá a Assessoria deste Gabinete verificar o resultado da ordem, cientificando as partes. 8) DEFIRO a INCLUSÃO do nome da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s) no cadastro de inadimplentes, pelo sistema SerasaJUD. Dados para Inclusão Serasajud: Processo: 1188193-36.2024.8.26.0100 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Iago Sana Carvalho Executada(o/s): Ricardo Alves de Lima Tavares, CPF 246.811.438-80. Valor Débito: R$ 466.678,13 (27/11/2024 14:38:18) 9) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas (itens 5 a 8). Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: BEATRIZ BENKARD MIRA (OAB 401127/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), CASSIO NOGUEIRA GARCIA MOSSE (OAB 271359/SP)

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Iago Sana Carvalho x Ricardo Alves De Lima Tavares

ID: 311277002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1188193-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IAGO SANA CARVALHO

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DE LIMA TAVARES

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOGUEIRA GARCIA MOSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BENKARD MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188193-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Iago Sana Carvalho - Ricardo Alves de Lima Tavares - Vistos. 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Central de Prot… Processo 1188193-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Iago Sana Carvalho - Ricardo Alves de Lima Tavares - Vistos. 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Central de Protesto do Estado de São Paulo (Cenprot-SP), porquanto a parte interessada pode diligenciar diretamente na referida Central, ou em sua página eletrônica (https://protestosp.com.br/), sem a necessidade de intervenção do judiciário. 2) O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - Srei, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - Irib, tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis e o Poder Judiciário. Este intercâmbio está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação. Em São Paulo, as informações são prestadas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - Arisp. Entretanto, não sendo o exequente beneficiário da GRATUIDADE JUDICIÁRIA, não se justifica a intervenção do Judiciário para a obtenção das informações pretendidas. O exequente poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos. 3) Este Juízo não se encontra habilitado no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Simba. O Simba é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Trata-se de uma ferramenta utilizada para investigações financeiras no âmbito criminal, quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares. Além disso, a quebra de sigilo bancário do(a/s) devedor(a/s) pode ser efetuada pelo Módulo de Afastamento de Sigilo Bancário, disponível no sistema Sisbajud (Sisbajud CCS). Por tais motivos, INDEFIRO a pesquisa pelo Simba. 4) Para a realização de consulta às movimentações financeiras do(a/s) executado(a/s), disponíveis no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do Banco Central (Extrato Mercantil, Extrato de Aplicações Financeiras, Faturas de Cartão de Crédito, Proposta de Abertura de Conta, Contratos de Câmbio, Registros de Câmbio), o(a/s) exequente(s) deverá informar o período que deverá ser realizada a quebra de sigilo bancário do(a/s) executado(a/s), indicando a data de início (dd/mm/aaaa) e fim (dd/mm/aaaa), bem como recolher as custas correspondentes, nos termos do Art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 5) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): Ricardo Alves de Lima Tavares, CPF 246.811.438-80. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 6) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): Ricardo Alves de Lima Tavares, CPF 246.811.438-80. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 7) DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no cadastro da Cnib - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Executada(o/s): Ricardo Alves de Lima Tavares, CPF 246.811.438-80. A ordem de indisponibilidade será transmitida pela Cnib aos Cartórios de Registro de Imóveis. Na eventualidade de serem localizados bens imóveis em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade será averbada na(s) matrícula(s) pelo(s) Cartório(s) de Registro de Imóvel(eis), e o sistema emitirá mensagem informando o resultado positivo. Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo, deverá a Assessoria deste Gabinete verificar o resultado da ordem, cientificando as partes. 8) DEFIRO a INCLUSÃO do nome da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s) no cadastro de inadimplentes, pelo sistema SerasaJUD. Dados para Inclusão Serasajud: Processo: 1188193-36.2024.8.26.0100 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Iago Sana Carvalho Executada(o/s): Ricardo Alves de Lima Tavares, CPF 246.811.438-80. Valor Débito: R$ 466.678,13 (27/11/2024 14:38:18) 9) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas (itens 5 a 8). Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: BEATRIZ BENKARD MIRA (OAB 401127/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), CASSIO NOGUEIRA GARCIA MOSSE (OAB 271359/SP)

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Pedro Raimundo Reis Paranhos x Itaú Unibanco S/A

ID: 298084910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107295-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO REIS PARANHOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107295-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107295-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Raimundo Reis Paranhos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REJEIÇÃO LIMINAR APELO DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA EXORDIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO A SER REVISADO, EXTRATOS BANCÁRIOS, PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL REGULAR, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, ALÉM DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS PELO REQUERENTE, QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR A EXIBIÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS E INSISTIR NA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA JÁ INDICADO, AFIRMANDO, ADEMAIS, QUE O OBJETO DA DEMANDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO CONTRATO BANCÁRIO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SE ENQUADRAM, DE FATO, COMO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DEMANDA, CONTUDO, QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E CG Nº 456/2022 - DEVER DE CAUTELA ASSEGURADO AO JULGADOR, PARA EVITAR O USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA PROVIDÊNCIAS CUMPRIDAS APENAS EM PARTE, COM A JUNTADA DO CERTIFICADO DIGITAL RELATIVO À PROCURAÇÃO DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS INÉRCIA, AINDA, QUANTO À READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL CONFERIDO PARA TANTO, DEIXANDO A PARTE INTERESSADA, AINDA, DE MANEJAR A VIA PROCESSUAL ADEQUADA MATÉRIA PRECLUSA INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DOS ARTIGOS 139, INC. III E 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSIÇÃO DE VINTE E SETE AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR INTERMÉDIO DO MESMO CAUSÍDICO, INDICANDO PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO PARA EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTE A INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO E DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC, À MÍNGUA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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Processo nº 1107004-36.2024.8.26.0100

ID: 301057057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107004-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UP BRASIL ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107004-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Up Brasil Administração e Serviços Ltda. - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD em face de a… Processo 1107004-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Up Brasil Administração e Serviços Ltda. - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD em face de ambos os Executados e INFOJUD apenas em face de CARLOS GOMES ADÃO, com base na última declaração entregue ao Fisco. 2. Com relação à Executada PRODUSERV, INDEFIRO o pedido de pesquisa INFOJUD, uma vez que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas naturais (físicas), não apresentam à Receita Federal Declaração de Bens, mas Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos. 3. Ademais, INDEFIRO o pedido de pesquisa via ONR, pois a própria parte pode diligenciar na busca de imóveis. 4. Por fim, DEFIRO os acessos ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros em sobre do(s) executado(s) indicado(s) abaixo, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$763.833,64. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Brasil I x Alexandre César Motta Delfim e outros

ID: 301180124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110042-37.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL BRASIL I

Polo Passivo:

ALEXANDRE CéSAR MOTTA DELFIM MARCOS SOARES REZENDE MARIA TERESA FERREIRA REZENDE DELFIM MARíLIA REZENDE FERREIRA ANTUNES MIRIAM SOARES REZENDE RICARDO FERNANDES ANTUNES SILVIA LUCAS PEREIRA REZENDE

Intimação

Advogados:

VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO MENDES ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÁLVIO MIRANDA GONÇALVES JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO ALVARENGA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110042-37.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Brasil I - Marcos Soares R… Processo 1110042-37.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Brasil I - Marcos Soares Rezende - - Silvia Lucas Pereira Rezende - - Miriam Soares Rezende - - Marília Rezende Ferreira Antunes - - Ricardo Fernandes Antunes - - Maria Teresa Ferreira Rezende Delfim - - Alexandre César Motta Delfim - José Carlos Bacili e outro - Gláuter Rodrigues Goulart Júnior - Vistos. 1) Em observância à decisão proferida às fls. 4834, considerando que já houve o registro a hipoteca judiciária (fls. 5012/5013), expeçam-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Desde já, como bem apontado pela exequente às fls. 5076/5092, entendo que a questão suscitada às fls. 5030/5049 deverá ser objeto de ação autônoma, por envolver direito patrimonial de terceiro que não é parte na presente execução. 2) Fls. 4995/4998 - Trata-se manifestação apresentada por Florestas da Canastra LTDA., na qual pugna pela suspensão de eventuais medidas expropriatórias em andamento, bem como a retenção ou transferência para o juízo criminal, processo nº 5000867-04.2025.8.13.0515, em trâmite perante à 1ª Vara Criminal da Comarca de Piumhi/MG, de eventuais valores arrecadados em decorrência da arrematação realizada. Sem grandes delongas, de rigor o indeferimento do pedido formulado, na medida em que a tramitação do processo cautelar acima indicado em nada obsta o prosseguimento da presente demanda executiva. Nestes termos, embora aquele juízo tenha determinado a constrição de bens em nome do executado Marcos, fato é que a mera anotação de indisponibilidade junto À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não tem o condão, por si só, de impedir a prática de atos expropriatórios. Nesse sentido: "REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ARREMATAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - DÚVIDA - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO PROVIDA" (CSM; Apelação Cível 1048319-36.2024.8.26.0100, Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO; j. 22/08/2024). Assim, inexistindo qualquer determinação que recaia sobre a presente demanda, apta a sustentar as alegações da peticionante, não há que se falar em suspensão do feito ou transferência dos valores levantados. 3) Fls. 5071/5072 - Ciência aos interessados. 4) Cumpra-se a decisão proferida às fls. 5007/5008. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG), VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG), VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG), VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG), VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG), VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG), SÁLVIO MIRANDA GONÇALVES JÚNIOR (OAB 136642/MG), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), MURILO ALVARENGA NUNES (OAB 102602/MG), EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES (OAB 461614/SP), SILVIO MENDES ARRUDA (OAB 131598/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VITOR NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 132947/MG)

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