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Processo nº 1149395-06.2024.8.26.0100

ID: 322132252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1149395-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA LOPES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149395-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Patricia Lopes Marques - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 36-39), com fundamento no artigo 139, inc… Processo 1149395-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Patricia Lopes Marques - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 36-39), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Walmir Pereira Modotti. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM (OAB 274842/SP)

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Processo nº 0032441-54.2025.8.26.0100

ID: 322704867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032441-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BôAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032441-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1062968-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Gustavo Donizeti Calegari Vilas Bôas - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispen… Processo 0032441-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1062968-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Gustavo Donizeti Calegari Vilas Bôas - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BÔAS (OAB 341271/SP)

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I. U. S. A. x I. G. De D. L. e outros

ID: 278318972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0061540-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

I. G. DE D. L. O. L. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Re… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Reqdo: I. G. de D. L. , O. L. de S. S. - Vistos. ITAU UNIBANCO S/A ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A.. Alega que a empresa-executada VMNO e as pessoas jurídicas cuja desconsideração se pretende estão estabelecidas no mesmo endereço, são administradas pelos mesmos sócios, desenvolvem atividade econômica no mesmo ramo e realizaram diversas transferências bancárias entre suas contas, em evidente confusão patrimonial. Nesta toada, afirma que Eduardo Costa da Silva e Gerson Alberge Rolim, sócios da OBSERVATORE e da INTELLIMETRI, já integraram a administração e o conselho da executada (fls. 19/27). As requeridas apresentaram defesa. Alegam não se encontrarem presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, não bastando a mera existência de grupo econômico, mas efetivo ato de confusão patrimonial e desvio de finalidade, em prejuízo de seus credores. Rechaçam a afirmação de que a INTELLIMETRI estaria sediada no mesmo endereço da VMNO, pois, apesar de ser o mesmo edifício, estão em andares diferentes. Do mesmo modo, a INTELLIMETRI presta consultoria em tecnologia da informação, enquanto a executada tem como atividade principal o SME (serviço móvel especializado), evidenciando a ausência de identidade de objeto social. No mais, sustentam que não há coincidência entre os sócios das empresas e que a executada se encontra ativa e em funcionamento, não havendo o que se falar em dissolução irregular ou confusão patrimonial. Aduzem que as movimentações bancárias entre as empresas se deram antes mesmo do ajuizamento da demanda e se referem a contratos de mútuo firmados entre elas. O requerente se manifestou, reafirmando seus argumentos anteriores e destacando que as requeridas não fizeram nenhuma prova do alegado, sequer trouxeram aos autos documentos que pudessem comprovar a celebração do contrato de mútuo mencionado, a fim de demonstrar sua regularidade financeira (fls. 452/455). É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a procedência do pedido. Com efeito, a criação das pessoas jurídicas ora requeridas desponta como elemento de artificial blindagem patrimonial em favor da devedora principal, não tendo as peças de defesa de fls. 353/365 e 403/415 apontado qualquer elemento capaz de levar a conclusão em sentido contrário. A fraude é manifesta, seguindo a estrutura a seguir descrita. A empresa OBSERVATORE, requerida no presente incidente, tem como sócios Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva e Guiovanny Toscano Cely (fls. 28/29). Em paralelo, a empresa INTELLIMETRI, também requerida, é administrada por Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva, Caio Augustus da Silva Cavadas e Lucas Heleno Forte (fls. 30/31). Daí se extrai o primeiro ponto comum a ser observado, qual seja, os senhores Gerson e Eduardo são integrantes de ambas as empresas requeridas e também já fizeram parte do quadro societário da executada VMNO (fls. 15/27). Nesta toada, de se notar que as requeridas, embora constituídas no ano de 2018, antes da cédula de crédito contratada pela executada original (25/06/2021 fls. 46/63 da execução), apresentam similaridade no ramo de atuação, com sede no mesmo endereço, apenas com mudança no andar do edifício, não sendo crível, tampouco comprovado nos autos, que operem de maneira desvinculada uma da outra, sobretudo diante do que acima exposto. Destaca-se, ainda, que foram realizadas diversas operações bancárias entre as empresas e, apesar de alegado pelas requeridas que seriam referentes a contratos de mútuo, não houve nenhuma demonstração nesse sentido, de modo a concluir pela ausência de efetiva distinção entre as pessoas jurídicas no exercício da atividade empresarial. Com essas características, não há como se afastar a configuração de grupo econômico entre as requeridas e a executada, com atuação em nome dos interesses desta última pessoa jurídica e respectivos sócios. Trata-se, portanto, curiosamente, de pessoas jurídicas criadas por sócios do mesmo grupo econômico, sendo uma delas a executada, e para o desempenho da mesma atividade empresarial, no mesmo edifício, com diversas transações bancárias até praticamente o ajuizamento da execução, quando não se encontraram mais bens em nome da devedora, apesar de continuar com cadastro ativo. Evidente, portanto, a patente artificialidade da personalidade jurídica da OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e da INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A., criadas apenas para que a executada pudesse dar continuidade a suas atividades, mas sob a proteção de um novo CNPJ, formalmente desvinculado das dívidas anteriormente contraídas, blindando-se assim da responsabilidade pelo seu pagamento. Sintomática, nesse sentido, a patente inefetividade das medidas constritivas que vinham sendo adotadas na execução, causando estranheza que uma empresa do porte da executada, que ainda está ativa e em funcionamento, não tenha valor algum disponível em suas contas. Logo, diferente do que alegam as requeridas, não se trata de desconsiderar sua personalidade jurídica tão somente em razão da ausência de bens da devedora original ou como decorrência da mera formação de grupo econômico. Pelo contrário, o caso dos autos demonstra a utilização da personalidade jurídica das requeridas como verdadeiro artifício da devedora original para continuidade de sua atividade econômica, porém por meio de um novo CNPJ, na tentativa de se isentar de dívidas anteriores, encontrando-se muito bem descrita a conduta ilícita que, subsumida aos termos do art. 50 do Código Civil, torna imperativa a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir as requeridas OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. (CNPJ nº 32.121.225/0001-92) e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A. (CNPJ nº 30.046.988/0001-90) no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais nº 1155109-78.2023.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se.

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I. U. S. A. x I. G. De D. L. e outros

ID: 279088977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0061540-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

I. G. DE D. L. O. L. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Re… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Reqdo: I. G. de D. L. , O. L. de S. S. - Vistos. ITAU UNIBANCO S/A ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A.. Alega que a empresa-executada VMNO e as pessoas jurídicas cuja desconsideração se pretende estão estabelecidas no mesmo endereço, são administradas pelos mesmos sócios, desenvolvem atividade econômica no mesmo ramo e realizaram diversas transferências bancárias entre suas contas, em evidente confusão patrimonial. Nesta toada, afirma que Eduardo Costa da Silva e Gerson Alberge Rolim, sócios da OBSERVATORE e da INTELLIMETRI, já integraram a administração e o conselho da executada (fls. 19/27). As requeridas apresentaram defesa. Alegam não se encontrarem presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, não bastando a mera existência de grupo econômico, mas efetivo ato de confusão patrimonial e desvio de finalidade, em prejuízo de seus credores. Rechaçam a afirmação de que a INTELLIMETRI estaria sediada no mesmo endereço da VMNO, pois, apesar de ser o mesmo edifício, estão em andares diferentes. Do mesmo modo, a INTELLIMETRI presta consultoria em tecnologia da informação, enquanto a executada tem como atividade principal o SME (serviço móvel especializado), evidenciando a ausência de identidade de objeto social. No mais, sustentam que não há coincidência entre os sócios das empresas e que a executada se encontra ativa e em funcionamento, não havendo o que se falar em dissolução irregular ou confusão patrimonial. Aduzem que as movimentações bancárias entre as empresas se deram antes mesmo do ajuizamento da demanda e se referem a contratos de mútuo firmados entre elas. O requerente se manifestou, reafirmando seus argumentos anteriores e destacando que as requeridas não fizeram nenhuma prova do alegado, sequer trouxeram aos autos documentos que pudessem comprovar a celebração do contrato de mútuo mencionado, a fim de demonstrar sua regularidade financeira (fls. 452/455). É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a procedência do pedido. Com efeito, a criação das pessoas jurídicas ora requeridas desponta como elemento de artificial blindagem patrimonial em favor da devedora principal, não tendo as peças de defesa de fls. 353/365 e 403/415 apontado qualquer elemento capaz de levar a conclusão em sentido contrário. A fraude é manifesta, seguindo a estrutura a seguir descrita. A empresa OBSERVATORE, requerida no presente incidente, tem como sócios Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva e Guiovanny Toscano Cely (fls. 28/29). Em paralelo, a empresa INTELLIMETRI, também requerida, é administrada por Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva, Caio Augustus da Silva Cavadas e Lucas Heleno Forte (fls. 30/31). Daí se extrai o primeiro ponto comum a ser observado, qual seja, os senhores Gerson e Eduardo são integrantes de ambas as empresas requeridas e também já fizeram parte do quadro societário da executada VMNO (fls. 15/27). Nesta toada, de se notar que as requeridas, embora constituídas no ano de 2018, antes da cédula de crédito contratada pela executada original (25/06/2021 fls. 46/63 da execução), apresentam similaridade no ramo de atuação, com sede no mesmo endereço, apenas com mudança no andar do edifício, não sendo crível, tampouco comprovado nos autos, que operem de maneira desvinculada uma da outra, sobretudo diante do que acima exposto. Destaca-se, ainda, que foram realizadas diversas operações bancárias entre as empresas e, apesar de alegado pelas requeridas que seriam referentes a contratos de mútuo, não houve nenhuma demonstração nesse sentido, de modo a concluir pela ausência de efetiva distinção entre as pessoas jurídicas no exercício da atividade empresarial. Com essas características, não há como se afastar a configuração de grupo econômico entre as requeridas e a executada, com atuação em nome dos interesses desta última pessoa jurídica e respectivos sócios. Trata-se, portanto, curiosamente, de pessoas jurídicas criadas por sócios do mesmo grupo econômico, sendo uma delas a executada, e para o desempenho da mesma atividade empresarial, no mesmo edifício, com diversas transações bancárias até praticamente o ajuizamento da execução, quando não se encontraram mais bens em nome da devedora, apesar de continuar com cadastro ativo. Evidente, portanto, a patente artificialidade da personalidade jurídica da OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e da INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A., criadas apenas para que a executada pudesse dar continuidade a suas atividades, mas sob a proteção de um novo CNPJ, formalmente desvinculado das dívidas anteriormente contraídas, blindando-se assim da responsabilidade pelo seu pagamento. Sintomática, nesse sentido, a patente inefetividade das medidas constritivas que vinham sendo adotadas na execução, causando estranheza que uma empresa do porte da executada, que ainda está ativa e em funcionamento, não tenha valor algum disponível em suas contas. Logo, diferente do que alegam as requeridas, não se trata de desconsiderar sua personalidade jurídica tão somente em razão da ausência de bens da devedora original ou como decorrência da mera formação de grupo econômico. Pelo contrário, o caso dos autos demonstra a utilização da personalidade jurídica das requeridas como verdadeiro artifício da devedora original para continuidade de sua atividade econômica, porém por meio de um novo CNPJ, na tentativa de se isentar de dívidas anteriores, encontrando-se muito bem descrita a conduta ilícita que, subsumida aos termos do art. 50 do Código Civil, torna imperativa a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir as requeridas OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. (CNPJ nº 32.121.225/0001-92) e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A. (CNPJ nº 30.046.988/0001-90) no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais nº 1155109-78.2023.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se.

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Lucas Lourenço Ribeiro x Nu Pagamentos S/A

ID: 329649260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019702-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0019702-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1076645-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lourenço Ribeiro - Nu pagamentos S/A - Vistos. S… Processo 0019702-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1076645-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lourenço Ribeiro - Nu pagamentos S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NU PAGAMENTOS S/A, CNPJ 18236120000158 Valor atualizado: R$ 13.535,65 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1036681-40.2023.8.11.0041

ID: 261022905

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036681-40.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CELIA LOGRADO ZAHER

Decisão

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036681-40.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA CEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036681-40.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA CELIA LOGRADO ZAHER Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por REGINA CELIA LOGRADO ZAHER em face do Estado de Mato Grosso. A excipiente apresentou exceção de pré-executividade sob o ID nº. 142353190 afirmando a ocorrência da prescrição, decadência e prescrição intercorrente. Intimado, o excepto manifestou pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, em ID nº. 148391414. Embora a exceção tivesse sido julgada em ID 165377616, o juízo ad quem reformou a decisão, determinando que os autos sejam julgados conforme os documentos apresentados, consoante ementa de ID 185639345. É o relato do necessário. Decido. 1 - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A despeito da decadência, o Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A decadência é contada sempre a partir da data do fato gerador do tributo até o lançamento tributário. Isso significa que o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade competente declara nascido o crédito tributário, surgindo para o contribuinte a obrigação de pagar. A previsão do instituto de decadência se encontra estampado no art. 173 do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Verifica-se, portanto, que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começa a ocorrer a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; portanto, o prazo inicia-se no primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Partindo dessa premissa, vislumbro que a data do fato gerador é de quando a Fazenda Pública tomou conhecimento do descumprimento dos atos ilegais, conforme se observa em CDA, que se deu em 2014, dando início a contagem do prazo decadencial no primeiro dia útil do ano subsequente (02/01/2015), sendo assim, deveria o exequente constituir o crédito com fato gerador até 02 de Janeiro de 2020, levando em conta, que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 173, I, do CTN. Ao certo, o lançamento se dá quando o executado é notificado na esfera administrativa, o que houve no dia 09/09/2014 (fl. 17 do ID 142354745), logo, não estava decaído. No caso em comento, a excipiente alega a prescrição, considerando a data do lançamento como marco inicial para a prescrição, o que não se confunde com constituição definitiva, uma vez que o lançamento é quando a parte devedora toma conhecimento da dívida em esfera administrativa. A constituição definitiva, por sua vez, é após todos os procedimentos recursais cabíveis das quais não cabem mais reforma, in casu, suspensos por ordem judicial, não contabilizando como prazo prescricional, findando a suspensão, inicia-se o lapso para a contagem do prazo PRESCRICIONAL, e não, decadencial. Portanto, o prazo decadencial tem como marco ad quem o LANÇAMENTO (art. 173, I, CTN), enquanto que, no prazo prescricional, o marco final é a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA (art. 174, CTN), ou seja, neste último, após o lançamento, não havendo recurso apresentado, 30 (trinta) dias após o lançamento, eis que encerrado o prazo recursal, por outro lado, existindo recurso administrativo, ou suspensões determinativas, inicia-se a constituição definitiva no julgamento do recurso apresentado, ou após o fim da suspensão da exigibilidade. Para Machado (2006, p. 235) “a prescrição seria a morte da ação que tutela o direito pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim”. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito, com o lançamento/comunicação ao executado. O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe a prescrição e decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A prescrição está instituída no art. 174 do CTN, que regula o instituto da prescrição em material tributária, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. É importante destacar que a prescrição tributária não gera perda somente do direito da ação, mas gera a extinção do próprio crédito, isto é, do direito material. Após a ocorrência do fato gerador do tributo, o Fisco dá início ao lançamento tributário, na qual lavrará um procedimento administrativo, discriminando ainda o sujeito passivo e mensurando o valor do tributo devido. O prazo prescricional se dá entre a data da constituição definitiva até a sua execução. Assim, o marco inicial será da data em que houve a finalização do processo administrativo, o que houve no dia 14/09/2020, conforme se observa em fl. 84 do ID 142354745. E como a pretensão judicial se deu no dia 26/09/2023, o prazo prescricional ainda não havia sido findado, portanto, indefiro o pleito de prescrição. 3 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente não merece ser reconhecida, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Embora o Processo Administrativo Tributário (PAT) tenha tramitado por período superior a três anos, verifica-se que, em nenhum momento, houve paralisação injustificada ou desídia da Fazenda Pública. Ao contrário, os autos demonstram movimentações contínuas por parte do Fisco, seja na análise do débito, na comunicação com a fiscalização e órgãos de arrecadação, ou nas providências para a constituição e exigibilidade do crédito tributário. No presente caso, a parte executada foi intimada sobre o lançamento fiscal em 09 de setembro de 2014 (fl. 17), apresentou defesa administrativa em 14 de outubro de 2014 (fls. 22/39) e teve seu recurso julgado intempestivo em 20 de março de 2020 (fl. 83). A constituição definitiva do crédito ocorreu com a publicação em edital em 14 de setembro de 2020 (fls. 84/85), sendo que, após isso, houve diligências da fiscalização, inclusive com encaminhamento de ofício ao setor ambiental em 14 de julho de 2021 (fls. 88/96), seguido de novo ofício à Coordenadoria de Arrecadação (CAR) em 16 de agosto de 2023 (fl. 107), culminando na certidão de trânsito em julgado do processo administrativo em 29 de agosto de 2023 (fl. 108). Diante desse panorama, observa-se que, ainda que tenha transcorrido um longo período, não houve lapso superior a três anos sem movimentação útil. O maior intervalo identificado nos autos se deu entre 14 de julho de 2021 e 16 de agosto de 2023, o que representa aproximadamente dois anos e um mês sem registro de nova providência. Esse prazo, no entanto, não é suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente prevista no artigo 46, §1º, da Lei nº 8.797/2008, que exige paralisação superior a três anos para que o crédito seja considerado extinto. Além disso, cumpre destacar que, mesmo na hipótese de lapso temporal superior a três anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida automaticamente, exigindo-se a demonstração de inércia do Fisco e a intimação prévia para manifestação, nos termos da tese firmada no Tema 566 de repercussão geral, conforme o seguinte julgado: "A declaração da prescrição intercorrente exige a intimação prévia da Fazenda Pública para que demonstre as providências tomadas na execução fiscal, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado sem a devida oportunidade de contraditório. (STJ - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/08/2015, DJe 19/08/2015, Tema 566)". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a demora nos trâmites processuais ou a ausência de movimentação por culpa exclusiva do Judiciário não pode ser computada contra a Fazenda Pública para fins de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação do réu, não ocorrendo paralisação imputável ao autor, não justifica o reconhecimento da prescrição". Dessa forma, considerando que o PAT não permaneceu paralisado por mais de três anos sem justificativa e que a Fazenda Pública manteve a tramitação do feito com diligências necessárias à exigibilidade do crédito, conclui-se que não há fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, indefiro o pleito da parte executada quanto à matéria. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Determino o prosseguimento da execução. Transitada em julgado, abra-se vistas ao exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Ap. Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 1140665-06.2024.8.26.0100

ID: 302462303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1140665-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES SUMI DA SILVA BRUNA MARQUES SUMI MERLI MARIA LUCIA SUMI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marq… Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marques Sumi da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE movida por Maria Lucia Sumi da Silva, Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva, referente aos imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.80/83); b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.95/97), c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.98/100) e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.92/94). Alega a parte autora, em síntese, que os bens declinados na inicial foram doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, Rosa Sumi da Silva e Adelphino Teixeira da Silva e foi por eles, no ato de liberalidade, gravado com cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade e que o custo para a manutenção de tais bens têm-lhes causado excessivo gasto, desejando libera-se do ônus instituído há quase 40 (quarenta) anos. Anote-se que os co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva são filhos do donatário Rubens Sumi da Silva e receberam, da partilha do espólio dele, a co-propriedade dos bens declinados na exordial (fls.288/236 e 240). Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas recolhidas. Com a inicial foram juntados os documentos de fls.05/48, complementados posteriormente, pelos de fls.59/78 e 92/382. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que declinou de atuar no feito (fls.388). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta procedência. Trata-se de pedido de cancelamento de cláusulas restritivas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas sobre imóveis doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, há cerca de 40 (quarenta) anos. Embora deva-se respeitar os termos da doação realizada pelos ascendentes dos requerentes, não há como negar que, na vida cotidiana, existem hipóteses em que o cancelamento da cláusula restritiva é cabível e necessário. Principalmente quando se leva em conta a conveniência que beneficiará aquele que recebeu o bem gravado. Não se ignora a vedação contida na regra prevista no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 (prevalente à época da instituição dos vínculos), segundo a qual "a cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade". Todavia, tem-se admitido a mitigação da interpretação literal de referido dispositivo quando se verificar que a extinção das cláusulas restritivas é imprescindível para o melhor aproveitamento do patrimônio doado e o bem-estar do donatário. Ocorre que, no caso dos autos, resta patente que a permanência da referida cláusula sobre os imóveis descritos na inicial vem acarretando ônus financeiros aos autores, bem como o fato de que os bens se encontram engessados, não podendo deles dispor livremente seus titulares. Ademais ressalte-se que os imóveis têm gerado gastos excessivos aos requerentes, que não dispõem de rendimentos suficientes a arcar com os ônus que advêm da administração dos referidos bens, que somente lhes acarretam transtornos. Ademais, no caso em exame, é certo que não tinham os ascendentes dos interessados o desejo de que os gravames, instituídos em outro contexto há cerca de 40 anos, causassem quaisquer empecilhos à filha e netos, mas, tão somente, o desejo de protegê-los, o que vem diametralmente em posição oposta a atual realidade dos beneficiários. Têm-se, portanto, admitida a mitigação dos efeitos da legislação que abarca a matéria registraria, apesar de seu rigor, sendo tomada como medida excepcional quando os gravames impostos causam problemas ao beneficiário. Neste sentido: CLÁUSULAS RESTRITIVAS - Levantamento - Viabilidade - Hipótese de autor idoso, separado judicialmente e sem filhos - Cláusulas instituídas há mais de meio século que hoje não se justificam - Imóvel já transferido a terceiro - Forma que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva materialmente desejada pela disciplina legal Regra impeditiva que deve ser interpretada com temperamento, podendo ser abrandada pelo contexto factual em que inserida e sob o influxo de outros princípios que o sistema normativo contempla - Cancelamento determinado - Art. 515, § 3º, do CPC Recurso provido. (TJSP - Ap. 00034220-31.2011.8.26.0554 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Ferreira da Cruz - j. 24.10.2012). (grifo meu) CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre dois imóveis urbanos. Cláusulas instituídas em doação realizada há mais de vinte anos. Inexistência de causa para a permanência das restrições, que provoca prejuízo aos donatários maiores e capazes. Direitos disponíveis. Acolhimento do pedido de cancelamento do vínculo. Ação procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1004361-88.2017.8.26.0344; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) (grifo meu) Desse modo, entendo que a manutenção das restrições clausulares contidas nas matrículas que inibem, na prática, a proteção do patrimônio dos autores, porquanto mantêm engessado o patrimônio adquirido impedindo-os de que dele efetivamente usufruam, causam-lhe prejuízos de ordem financeira e transtornos de ordem prática, impondo mais prejuízos que benefícios aos donatários, destoando dos propósitos óbvios dos doadores de proteger, de modo amplo, seus descendentes e o patrimônio que receberam. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para CANCELAR as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP; b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP; c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP, recebidos pela co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e seu irmão, Rubens Sumi da Silva por doação de ambos os seus genitores, e recebidos pelos co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva em decorrência de partilha na sucessão mortis causa do último donatário, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste decisum e JULGO EXTINTO, este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Conforme art. 1.000 do CPC, acolhido o pedido formulado pelos requerentes, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP)

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Processo nº 1140665-06.2024.8.26.0100

ID: 302463582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1140665-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES SUMI DA SILVA BRUNA MARQUES SUMI MERLI MARIA LUCIA SUMI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA

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Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marq… Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marques Sumi da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE movida por Maria Lucia Sumi da Silva, Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva, referente aos imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.80/83); b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.95/97), c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.98/100) e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.92/94). Alega a parte autora, em síntese, que os bens declinados na inicial foram doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, Rosa Sumi da Silva e Adelphino Teixeira da Silva e foi por eles, no ato de liberalidade, gravado com cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade e que o custo para a manutenção de tais bens têm-lhes causado excessivo gasto, desejando libera-se do ônus instituído há quase 40 (quarenta) anos. Anote-se que os co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva são filhos do donatário Rubens Sumi da Silva e receberam, da partilha do espólio dele, a co-propriedade dos bens declinados na exordial (fls.288/236 e 240). Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas recolhidas. Com a inicial foram juntados os documentos de fls.05/48, complementados posteriormente, pelos de fls.59/78 e 92/382. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que declinou de atuar no feito (fls.388). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta procedência. Trata-se de pedido de cancelamento de cláusulas restritivas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas sobre imóveis doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, há cerca de 40 (quarenta) anos. Embora deva-se respeitar os termos da doação realizada pelos ascendentes dos requerentes, não há como negar que, na vida cotidiana, existem hipóteses em que o cancelamento da cláusula restritiva é cabível e necessário. Principalmente quando se leva em conta a conveniência que beneficiará aquele que recebeu o bem gravado. Não se ignora a vedação contida na regra prevista no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 (prevalente à época da instituição dos vínculos), segundo a qual "a cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade". Todavia, tem-se admitido a mitigação da interpretação literal de referido dispositivo quando se verificar que a extinção das cláusulas restritivas é imprescindível para o melhor aproveitamento do patrimônio doado e o bem-estar do donatário. Ocorre que, no caso dos autos, resta patente que a permanência da referida cláusula sobre os imóveis descritos na inicial vem acarretando ônus financeiros aos autores, bem como o fato de que os bens se encontram engessados, não podendo deles dispor livremente seus titulares. Ademais ressalte-se que os imóveis têm gerado gastos excessivos aos requerentes, que não dispõem de rendimentos suficientes a arcar com os ônus que advêm da administração dos referidos bens, que somente lhes acarretam transtornos. Ademais, no caso em exame, é certo que não tinham os ascendentes dos interessados o desejo de que os gravames, instituídos em outro contexto há cerca de 40 anos, causassem quaisquer empecilhos à filha e netos, mas, tão somente, o desejo de protegê-los, o que vem diametralmente em posição oposta a atual realidade dos beneficiários. Têm-se, portanto, admitida a mitigação dos efeitos da legislação que abarca a matéria registraria, apesar de seu rigor, sendo tomada como medida excepcional quando os gravames impostos causam problemas ao beneficiário. Neste sentido: CLÁUSULAS RESTRITIVAS - Levantamento - Viabilidade - Hipótese de autor idoso, separado judicialmente e sem filhos - Cláusulas instituídas há mais de meio século que hoje não se justificam - Imóvel já transferido a terceiro - Forma que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva materialmente desejada pela disciplina legal Regra impeditiva que deve ser interpretada com temperamento, podendo ser abrandada pelo contexto factual em que inserida e sob o influxo de outros princípios que o sistema normativo contempla - Cancelamento determinado - Art. 515, § 3º, do CPC Recurso provido. (TJSP - Ap. 00034220-31.2011.8.26.0554 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Ferreira da Cruz - j. 24.10.2012). (grifo meu) CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre dois imóveis urbanos. Cláusulas instituídas em doação realizada há mais de vinte anos. Inexistência de causa para a permanência das restrições, que provoca prejuízo aos donatários maiores e capazes. Direitos disponíveis. Acolhimento do pedido de cancelamento do vínculo. Ação procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1004361-88.2017.8.26.0344; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) (grifo meu) Desse modo, entendo que a manutenção das restrições clausulares contidas nas matrículas que inibem, na prática, a proteção do patrimônio dos autores, porquanto mantêm engessado o patrimônio adquirido impedindo-os de que dele efetivamente usufruam, causam-lhe prejuízos de ordem financeira e transtornos de ordem prática, impondo mais prejuízos que benefícios aos donatários, destoando dos propósitos óbvios dos doadores de proteger, de modo amplo, seus descendentes e o patrimônio que receberam. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para CANCELAR as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP; b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP; c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP, recebidos pela co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e seu irmão, Rubens Sumi da Silva por doação de ambos os seus genitores, e recebidos pelos co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva em decorrência de partilha na sucessão mortis causa do último donatário, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste decisum e JULGO EXTINTO, este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Conforme art. 1.000 do CPC, acolhido o pedido formulado pelos requerentes, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP)

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Processo nº 1179077-06.2024.8.26.0100

ID: 309935505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179077-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1179077-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 262/263: Ciente do desfecho do agravo e passo a analisar o presente feito. O arrest… Processo 1179077-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 262/263: Ciente do desfecho do agravo e passo a analisar o presente feito. O arresto tem por objetivo, entre outros, evitar a frustração da satisfação do crédito quando o devedor pratica atos que colocam em risco o seu patrimônio. Como ensina Sérgio Shimura (Considerações sobre a medida cautelar de arresto, in Processo cautelar, Antonio Claudio da Costa Machado e Marina Vezzoni (org.), Barueri, Manole, 2010, p. 75): A medida cautelar de arresto constitui providência típica, preventiva e provisória, por meio da qual apreendem-se judicialmente bens indeterminados do devedor, com a finalidade de eliminar ou diminuir perigo de dano que possa frustrar a execução por quantia certa ou cumprimento de sentença (arts. 813 a 821 do CPC). Com efeito, o credor tem direito à conservação do patrimônio do devedor, que representa, ao final, a verdadeira garantia de seu crédito. O arresto tem espaço sempre que a higidez patrimonial do devedor se desestabilizar ou correr o risco de dissipação, isso sempre prejuízo de outras medidas, tais como a ação pauliana, em caso de fraude contra credores (art. 178, II, do CC), a ação falimentar (art. 132 da Lei n. 11.101/2005) e a hipoteca judiciária (art. 466 do CPC). Excepcionalmente, o arresto também tem vez quando a obrigação, mesmo sendo de entrega de coisa, puder se convolar em pagamento em dinheiro (p. ex., arresto de sacas de soja). Para ter lugar a cautelar de arresto, o atual Código de Processo Civil não mais exige a presença de requisitos específicos, sendo suficiente a presença da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 e 301). No caso, a parte exequente sequer alega a presença de tais requisitos, limitando-se a requerer, genericamente, o arresto, sem sequer iniciar a execução para confirmar se há, ou não, insolvência. Com efeito, apesar de todo o alegado, não foram trazido aos autos elementos suficientes ou mesmo indícios de ocultação de bens pela parte executada que poderiam, em tese, autorizar a medida na forma em que postulado. Até porque, tratando-se de ação executiva, o trâmite processual é mais célere, já que após a citação, e não havendo o pagamento ou não sendo a parte executada encontrada, poderá a parte exequente requerer a medida constritiva, independente de eventual interposição de embargos. Assim, à falta de indício concreto de dilapidação patrimonial, não se vislumbra perigo de dano além do que é inerente a toda e qualquer excussão; à falta de urgência, o curso procedimental deve guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a parte ativa o recolhimento do complemento da taxa postal para citação, diante da insuficiência verificada a fls. 59/61, sendo o valor atualizado de R$ 32,75, por executado conforme provimento CSM 2739/2024, de 6.5.2024. Sem prejuízo, cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executada - CEBOLAS TENFEN LTDA, CNPJ 12837090000159, VIVIAN GUNTHER TENFEN, CPF 02947395999 e ALCIONE TENFEN, CPF 00059717998, cujo valor da causa é: R$ 68.450,74(SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Celi Dos Santos

ID: 295058751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004541-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

CELI DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Celi dos Santos - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Hzm Construtora e Incorporadora Ltda ajuizou ação de cobrança em face de Celi dos Santos e de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I, alegando, em síntese, que os réus são corresponsáveis pelo pagamento da fração ideal correspondente ao imóvel descrito na matrícula nº 50.110 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP por exercer posse precária de unidade imobiliária do Conjunto Residencial Parque Eldorado a partir da subscrição de cota da Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Narrou que providenciou o pagamento de débitos de IPTU, que não eram de sua responsabilidade, a fim de evitar constrição de bens em execução fiscal. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 87.132,22, devidamente corrigida, até dezembro de 2023, pelo índice eleito no acordo homologado na via judicial e também aprovado na AGE de 21/01/2018. Juntou documentos. A inicial foi indeferida em relação à ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I por litispendência, determinando-se a redistribuição do feito em face de Celi dos Santos (fls. 227/228). Citada, ré apresentou contestação (fls. 336/341). Afirmou que não se associou, defendeu a quitação integral da unidade e a necessidade de observância da coisa julgada por força do que restou decidido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, que tramitou perante a 7ª Vara Cível local. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Não houve réplica (fls. 365).. Após decisão que determinou a intimação das partes para especificação de provas, as partes não se manifestaram (fls. 369). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia, razão pela qual passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda é improcedente. Restou incontroverso nos autos que a parte autora tenta a satisfação integral de seu crédito reconhecido no âmbito do processo nº 4008580-46.2013.8.26.0405, em trâmite perante a 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo em face de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I. Por conta de deliberação de AGE realizada em 21/01/2018, sustenta a solidariedade da ré quanto à parte dos valores exequendos. Inviável a ampliação subjetiva da responsabilidade nos moldes pretendidos pela parte autora, que, ao ajuizar a ação de cobrança originária, optou por promovê-la apenas em face do ente associativo. Ademais, a ré juntou comprovação documental do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, em que se concluiu que a ora requerida "realizou o pagamento total do valor estimado do contrato e, logo, do preço anunciado do imóvel, de maneira que, pelos mesmos fundamentos supra, de rigor reconhecer o dever da apelada de cumprir sua obrigação contratual de transferir, formalmente, o domínio do bem" (fls. 357/358). Ou seja, verificou-se a quitação dos débitos que lhe cabiam para fins de obtenção da escritura definitiva (fls. 353/360). Ora, se nem a lei nova, devidamente aprovada pelo Legislativo, pode retroagir para atingir coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB), eventual deliberação assemblear também não tem tal alcance. Impõe-se, pois, a improcedência da ação de cobrança. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - 4º andar

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