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Processo nº 1086046-92.2025.8.26.0100

ID: 307269254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1086046-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1086046-92.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Ante a regular constituição em mora do(a) devedor(a) (fls.…

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Moustafa Mohamed El Guindy x Confederação Brasileira De Musculação, Fisiculturismo E Fitness

ID: 300542974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005854-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOUSTAFA MOHAMED EL GUINDY

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE MUSCULAçãO, FISICULTURISMO E FITNESS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GIANINI D´AMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN DE JESUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS

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Processo 0005854-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1028504-35.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Marca - Moustafa Mohamed El Guindy - Confederação Brasileira de Musculação, Fisiculturis…

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Moustafa Mohamed El Guindy x Confederação Brasileira De Musculação, Fisiculturismo E Fitness

ID: 300543098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005854-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOUSTAFA MOHAMED EL GUINDY

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE MUSCULAçãO, FISICULTURISMO E FITNESS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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GUILHERME LEMOS

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FABIO GIANINI D´AMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN DE JESUS RODRIGUES

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005854-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1028504-35.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Marca - Moustafa Mohamed El Guindy - Confederação Brasileira de Musculação, Fisiculturis…

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Processo nº 1077316-92.2025.8.26.0100

ID: 292470495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077316-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL KAETANO NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077316-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Simone Aparecida Dantas - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênc… Processo 1077316-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Simone Aparecida Dantas - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Caso prefira, poderá recolher as custas e despesas processuais. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intimem-se. - ADV: WENDELL KAETANO NASCIMENTO GOMES (OAB 480830/SP)

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Processo nº 1077691-93.2025.8.26.0100

ID: 292950347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1077691-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BISPO DE SOUZA MOOCA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ERNESTO FRITZ

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DANILO AUGUSTO RUIVO

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Processo 1077691-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1028816-92.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mooca Engenharia Ltda - - José… Processo 1077691-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1028816-92.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mooca Engenharia Ltda - - José Carlos Bispo de Souza - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) extrato do sistema Registrato; B) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no Registrato e C) últimas três declarações de renda ou comprovação documental da isenção. 2- Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3- Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 4- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDUARDO ERNESTO FRITZ (OAB 201569/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), EDUARDO ERNESTO FRITZ (OAB 201569/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP)

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Processo nº 1029398-92.2025.8.26.0100

ID: 294232321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029398-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VALERIA DE SOUSA

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Processo 1029398-92.2025.8.26.0100 - Monitória - Nota Promissória - L.D. - Vistos. Luciana Demuner, qualificado(a) nos autos, propôs a presente Ação Monitória em face de Luis Fernando Palermo, susten…

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Irmãos Muffato & Cia Ltda e outros x Cts Portaria E Limpeza Ltda

ID: 292914974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047440-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS MUFFATO & CIA LTDA IRMAOS MUFFATO S.A IRMãOS MUFFATO S.A IRMãOS MUFFATO S.A. IRMãOS MUFFATO SA

Polo Passivo:

CTS PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR CORRÊA

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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Processo 1047440-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irmãos Muffato & Cia Ltda - - Irmaos Muffato S.a - - Irmãos Muffato S.a. - - Irmãos M…

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Processo nº 1074891-92.2025.8.26.0100

ID: 290725219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074891-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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JULIANA LINARES JUSTINIANO

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Processo 1074891-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Vitor Lopes dos Reis - Vistos. Por primeiro, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente o autor … Processo 1074891-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Vitor Lopes dos Reis - Vistos. Por primeiro, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente o autor certidão que comprove todas as suas contas e relacionamentos com as instituições financeiras, podendo ser obtida por meio da conta Gov.br, no site https://registrato.bcb.gov.br. Após, apresente o autor extratos de todas as suas contas bancárias abertas, constantes da certidão, dos últimos dois meses. Na mesma ocasião, apresente faturas de todos os seus cartões de crédito do mesmo período. Além disso, informe o autor se possui bens imóveis e/ou veículos automotores, comprovando, bem como informe se é sócio de alguma empresa, também comprovando. Quanto à representação processual da parte autora, não se pode considerar válida a procuração virtual apresentada, pelo sistema Zapsign. Assim, apresente a parte autora, no mesmo prazo, procuração ad judicia específica para este feito, com a regular assinatura do requerente. TJSP 1017499-78.2023.8.26.0032 Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a):Campos Mello Comarca:Araçatuba Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:11/04/2024 Data de publicação:16/04/2024 Ementa:demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de restituição de valores. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO mantida. 1. NULIDADE Da SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. defeito na representação processual da autora. abertura de prazo para que o defeito fosse sanado, com a apresentação deprocuraçãoespecífica para o feito. determinação não cumprida. inteligência do comunicado CG nº 02/2017. extinção da demanda mantida. 3.procuraçãomedianteassinaturadigital pelo sistema "Zapsign". invalidade reconhecida. precedente desta câmara. recurso desprovido. Int. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP), JULIANA LINARES JUSTINIANO (OAB 397099/SP)

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Processo nº 1081972-92.2025.8.26.0100

ID: 314231932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081972-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1081972-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre…

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Processo nº 1090508-92.2025.8.26.0100

ID: 314170718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090508-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU ALVES FREIRE BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1090508-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Romeu Alves Freire Bruno - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não … Processo 1090508-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Romeu Alves Freire Bruno - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não vislumbro ainda prova de irregularidade no contrato objeto de impugnação, sendo prudente se aguardar resposta da ré sobre os fatos articulados. Indefiro a liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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