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Processo nº 5556135-02.2024.8.09.0169

ID: 326527169

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5556135-02.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILMA RUT GLITZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de… Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.º: 5556135-02.2024.8.09.0169Promovente(s): Hilma Rut GlitzPromovido(s): Sindicato Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares De Corrente - PiSENTENÇA- I -Trata-se de ação proposta por Hilma Rut Glitz em desfavor de Sindicato Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares De Corrente - Pi, partes já qualificadas. A parte autora alegou que se surpreendeu com descontos em seu benefício previdenciário e verificou que se tratava de contribuição à parte requerida, associação na qual não se filiou. Requereu procedência para condenar a requerida a restituir os valores pagos e compensar os danos morais.Citada (mov. 9), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, mesmo devidamente intimada, tampouco apresentou justificativa.A audiência de conciliação foi infrutífera e as partes requereram o julgamento antecipado.Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.- II -Considerando que a parte requerida, citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação ou apresentou justificativa, DECRETO sua revelia, com fundamento no artigo 20 da Lei n.° 9.099/1995.No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; ainda, foram respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo que se falar em quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades.Em suma, o processo se desenvolveu regularmente, respeitando todo o rito procedimental, logo, comporta julgamento antecipado, haja vista que o acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, logo, desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.- III -Cinge-se a controvérsia em averiguar a legalidade dos descontos em benefício previdenciário a título de contribuição, o direito à repetição do indébito, assim como a existência e extensão de danos morais.Inicialmente, destaca-se que apesar de a parte requerida ser associação sem fins lucrativos, a relação jurídica discutida tem natureza consumerista, já que a requerida é fornecedora de serviços que têm como destinatário final o autor, na forma dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.Importa mencionar que, segundo o artigo 20 dessa Lei, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade [...] decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]”. Já a responsabilidade pelo fato do serviço decorre do artigo 14, §1, do Código, sendo que “o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:” o modo de fornecimento, o resultado e riscos razoavelmente esperados e a época em que se forneceu.No vício, o prejuízo é intrínseco, por estar em desconformidade com o fim a que se destina o serviço, ou seja, não atende à finalidade legitimamente esperada pelo consumidor; no fato do serviço, é extrínseco, porque o defeito atinge a segurança físico-psíquica do consumidor ou de terceiro, causando-lhe danos patrimoniais ou extrapatrimoniais.A responsabilidade do fornecedor nesses casos é objetiva, independentemente de verificação da culpa, e gera a inversão ope legis do ônus da prova, consoante artigos 12, §3, II, e 14, §3, I, do CDC, ao contrário da inversão ope judicis prevista no artigo 6, VIII, da Lei.Nas ações declaratórias negativas, em que a parte requerente pretende o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos, é ônus da requerida demonstrar a existência da relação jurídica e a legalidade de sua conduta, diante da impossibilidade de o autor produzir prova negativa.Ante a revelia da parte requerida, necessário esclarecer que um de seus efeitos é a presunção de veracidade das alegações da autora, salvo se do contrário resultar a convicção do Juízo, na forma do artigo 20 da Lei n.° 9.099/1995. E, no caso dos autos, tem-se que a parte autora conseguiu provar os fatos constitutivos de seu direito.Não existe prova da adesão e a parte autora alegou que não manifestou vontade livre e consciente de filiar-se.Assim, falta um dos pressupostos de existência do negócio jurídico (vontade), e, não existindo juridicamente o negócio, é indevida a cobrança de contribuição de mensalidade.No entanto, apesar de comprovar descontos a partir da competência de fevereiro/2013, é firme o entendimento de que o prazo prescricional aplicado à espécie é quinquenal, consoante artigo 27 do CDC. EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART . 985 DO CPC). I ? O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil . II ? O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE (TJ-GO 54569193220208090000, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/09/2022)Apenas os descontos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação poderão ser repetidos, assim, considerar-se-á a competência de junho/2019 até o ajuizamento da ação, bem como os descontos porventura realizados no curso da demanda. Conforme Relação Detalhada de Crédito que instruiu a petição inicial, de junho/2019 a janeiro/2024 foram descontados R$ 1.425,72 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos).Logo, há a obrigação de repetir o indébito, de forma dobrada, retirando-se a má-fé da realização de descontos sabidamente indevidos, por absoluta ausência de filiação (artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor).ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) [grifo nosso]Ademais, retira-se dos autos o nexo entre o ato ilícito do fornecedor e os danos de ordem extrapatrimoniais suportados pela parte autora, que sofreu violações aos direitos de personalidade previstos no Código Civil (artigos 11 a 20), em razão da situação vivida.O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, ou seja, presume-se o dano pela violação ao direito de personalidade, independentemente de prova do prejuízo. Sendo devida a compensação por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço, basta quantificá-los. Nesta senda, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é razoável e proporcional para, de um lado, indenizar o consumidor de forma justa pelo dano sofrido (caráter reparador) e, de outro, inibir a reiteração da conduta abusiva pelo fornecedor (caráter pedagógico ou punitivo).A procedência da pretensão inicial é medida imperiosa, assim, passa-se ao dispositivo.- IV -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da lide para:a) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, relativos à “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, no total de R$ 2.851,44 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), mais os descontos comprovadamente efetuados no curso do processo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (data de cada desconto), e acrescido de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (data de cada desconto) até 29/8/24; a partir de 30/8/24 incidirão juros mensais fixados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária, em observância ao disposto pela Lei nº 14.905/2024.b) CONDENAR a parte requerida a compensar os danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido a partir desta data (Súmula 362, STJ) pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (10/6/2019) até 29/8/24; a partir de 30/8/24 incidirão juros mensais fixados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária.Oficie-se ao INSS.Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-seTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Processo nº 5445770-36.2024.8.09.0085

ID: 298151622

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5445770-36.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Ementa

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2… DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a apelações em ação que buscava a declaração de inexistência de débitos em conta bancária referentes a seguro, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a regularidade da contratação do seguro, considerando a ausência de assinatura do consumidor e a falta de identificação do corretor; (b) o cabimento da repetição do indébito em dobro, diante da inexistência de prova de má-fé, e a abrangência temporal da repetição em dobro; (c) a configuração do dano moral in re ipsa pela cobrança indevida de seguro; e (d) a correção monetária e os juros moratórios devidos sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da contratação válida do seguro, com identificação precisa do corretor e assinatura do consumidor, demonstra a irregularidade do contrato. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à seguradora, o que não foi cumprido.4. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível, mesmo sem comprovação de dolo, em razão da violação à boa-fé objetiva e em razão da má-fé na realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria. A repetição em dobro abrange todo o período de cobrança indevida, ante a evidente má-fé.5. O dano moral decorrente dos descontos indevidos em proventos de aposentadoria é configurado in re ipsa, dispensando prova específica de sofrimento. 6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre os valores devidos, considerando-se a taxa SELIC como índice único, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos de agravo interno desprovidos. Manutenção da decisão monocrática."1. A contratação de seguro sem assinatura do consumidor e sem identificação do corretor é inválida. 2. A repetição do indébito em dobro é aplicável em caso de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, independentemente de dolo ou culpa, abrangendo todo o período das cobranças. 3. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria configuram dano moral in re ipsa. 4. A taxa SELIC constitui índice único de correção monetária e juros de mora sobre a condenação." 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON VOTO Como relatado, trata-se de dois recursos de agravo interno interpostos por Luciano Pikhardt e Sabemi Seguradora S.A. contra decisão monocrática lançada ao mov. 57, que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação cível interpostos, alterando de ofício a sentença para modificar os consectários legais da condenação.Por oportuno, transcreve-se ementa da decisão recorrida: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO NEGADO.I. Caso em Exame1. Ação ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a seguro e serviços alegadamente não contratados, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação.II. Questão em Discussão2. A questão central consiste em: (a) saber se os descontos em conta bancária decorrem de relação contratual válida e se as devoluções devem ser realizadas de forma simples ou em dobro; (b) verificar a caracterização de danos morais em decorrência dos descontos indevidos; e (c) examinar a legitimidade passiva do banco em relação aos débitos realizados.III. Razões de Decidir3. A inexistência de provas de contratação válida do seguro ou de autorização específica para descontos em conta bancária evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes.4. A devolução em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável independentemente de dolo, conforme entendimento pacificado no STJ (EREsp n.º 1.413.542/RS).5. O dano moral in re ipsa está configurado, considerando a afetação ao planejamento financeiro do consumidor causada por descontos não autorizados.6 A instituição financeira é responsável pela segurança das operações bancárias realizadas na conta corrente do consumidor, conforme os princípios da responsabilidade objetiva previstos no CDC (Súmula 297 do STJ).7. Os consectários legais foram ajustados de ofício para determinar a incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo e Tese8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. De ofício, ajuste dos consectários legais para aplicação da taxa SELIC como índice único sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais.- Tese de julgamento: "1. Em relação a descontos bancários indevidos, é responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança das operações em conta corrente do consumidor. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível sempre que configurada a violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo."____________________Legislação e jurisprudência citadas: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, art. 27 e art. 42, parágrafo único; Decreto-Lei n.º 73/66, art. 9.º; Resolução BACEN 3.695/2009, art. 3.º; Código Civil, art. 406; STJ, EREsp n.º 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/03/2021. STJ, AgInt no AREsp n.º 2008501/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 10/05/2023. STF, Súmula 297 e STJ, Súmula 479.O primeiro agravante requer seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de reformar a decisão monocrática atacada, julgando o processo totalmente procedente, mantendo os juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido) e a correção monetária desde o seu arbitramento (sentença).O segundo agravante, por seu turno, na hipótese de não haver retratação da decisão monocrática, seja o presente recurso conhecido e provido para que seja levado a julgamento. Pugna pela total improcedência dos pedidos. De forma alternativa, requer a devolução dos valores seja determinada de forma simples, bem como a extirpação dos danos morais da condenação ou a redução do valor arbitrado.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo (dispensado para o primeiro recurso e recolhido em dobro para o segundo), conheço dos recursos.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Da irregularidade da contratação do seguroDe início, cumpre destacar que o caso em comento versa acerca da análise da regularidade ou não da contratação de seguro descontado na conta corrente da parte autora.No campo específico dos contratos de seguro, o Decreto-Lei 73/66, em seu art. 9º, embora admita a contratação mediante proposta assinada por corretor habilitado, não dispensa a necessidade de identificação clara e precisa do intermediário, justamente para garantir a regularidade da contratação e a responsabilização em caso de fraude.Dessa forma, a validade da relação jurídica depende não apenas da existência de documentação formal, mas da demonstração efetiva de que foram observados os mecanismos de proteção instituídos pelo ordenamento jurídico em favor do consumidor.Da análise dos autos, denota-se apenas a apresentação de proposta de adesão de seguro de acidentes pessoais coletivo assinado por corretor da apólice (não identificado) junto aos documentos pessoais do autor (mov. 29, 3), desacompanhados de sua assinatura.Nesse contexto, não se pode aplicar ao caso o art. 9º do Decreto-Lei n. 73/1966, porquanto a assinatura aposta no documento não pode ser vinculada a profissional regularmente habilitado. Veja-se:Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.Assim, considerando que há assinatura de corretor, mas não há comprovação de que é profissional devidamente habilitado, não é possível deduzir a regularidade do avença.De igual forma, inexistente prova da regular contratação, não há nos autos evidências de que o autor tenha autorizado os débitos na conta corrente, autorizados automaticamente pelo Banco Bradesco S.A., sem a demonstração de autorização.Dessa maneira, é possível afirmar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação do seguro, nos termos definidos pela legislação.Nesse ponto, veja-se o entendimento jurisprudencial correlato:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO CDC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. Não há omissão em relação à tese de autorização do seguro, porquanto, constata-se que, muito embora exista a suposta assinatura lançada pela parte embargada, a insurgente/embargante ignora o fato de que o ônus da prova foi invertido, de modo que a prova da legalidade da contratação era seu dever processual, não, bastando, assim, simples alegação da regularidade contratação frente a tese autoral de fraude na rubrica noticiada. 3. Foi fixado que, caso a parte recorrente tivesse interesse em testificar a regularidade da assinatura lançada no contrato de seguro, poderia arrolar o alusivo corretor de seguros como testemunha, na forma do art. 442 e seguintes, do CPC. 4. Em relação à configuração do dano moral, não há omissão, seguro de vida não contratado e fraudulento são elementos suficientes para gerar a indenização, por configurar falha na prestação de serviço, sobretudo por se tratar de dano in re ipsa. 5. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5121577-63.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022)Destarte, não há falar em reforma da decisão monocrática no ponto.2.2. Da repetição em dobroNo caso concreto, os descontos indevidos foram realizados entre 26/09/2016 e maio de 2024, conforme comprovado no extrato de exclusão apresentado pelo banco (evento 22, arquivo 2). O valor inicial da cobrança foi de R$ 29,00 (mov. 1, arq. 14), tendo alcançado R$ 57,23 em 2024 (mov. 1, arq. 6).Assim, para o período posterior ao EREsp 1.413.542/RS (abril de 2021 a maio de 2024), a repetição em dobro decorre da aplicação direta do precedente vinculante.No que tange ao período anterior a 30/03/2021, a devolução em dobro também é justificável, pois ficou evidente a má-fé do réu ao realizar descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor, sem qualquer respaldo contratual. A jurisprudência corrobora esse entendimento:"A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada." (TJSP, AC n. 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, 10ª Câmara deDireito Privado, julgado em 27/05/2022, publicado em 27/05/2022).Portanto, independentemente da modulação do precedente, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, em sua integralidade.2.3. Dos danos moraisQuanto aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de proventos caracterizam dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Para ilustrar:Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJSP, AC n. 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento:21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022);EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I. Aos contratos de seguro aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II. Não comprovada a contratação válida da apólice de seguro em grupo pelo estipulante, via "call center"/telemarketing, não demonstrado que o consumidor tenha anuído com o produto ofertado, nem que tenha autorizado o estipulante a realizar os descontos mensais relativos aos prêmios debitados em seu benefício previdenciário, é devida a restituição desses descontos mensais. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação parcial dos efeitos do acórdão, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão (DJe de 30/03/2021). Considerando que os descontos no benefício previdenciário doautor ocorreram após esta data, devem ser restituídos em dobro, nos termos da sentença. IV. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. V. Nos termos da Súmula 32, desta Corte, a verba indenizatória do dano moral será mantida quando se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VI.Honorários sucumbenciais majorados, à vista do desprovimento do apelo da parte requerida, também sucumbente na origem (art. 85, § 11, do CPC) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Com efeito, a privação de parte dos rendimentos, ainda que em valor moderado, compromete o planejamento financeiro do consumidor e gera transtornos que extrapolam o mero dissabor.Assim, impõe-se a condenação solidária das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2.4. Dos consectários legaisNota-se que o primeiro agravante questionou os consectários legais definidos na decisão, pleiteando a fixação juros de mora desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento.Acerca desses encargos incidentes sobre a condenação judicial, há bastante tempo a jurisprudência do STJ entende que a taxa de juros legal a que se refere o art. 406 do CC é a SELIC, e não 1% ao mês. E isso se aplica inclusive às relações privadas. Recentemente, o art. 406 do Código Civil foi alterado (pela Lei n. 14.905/2024) para ratificar esse entendimento.Com relação à compensação por dano moral, o ideal seria determinar a incidência de: (i) juros de mora a partir da citação, de acordo com a taxa SELIC (arts. 405 e 406 do CC); e (ii) correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). No entanto, como a SELIC é composta por juros e correção monetária, ela não pode ser cumulada com nenhum outro encargo. Por isso, para a compensação por dano moral deverá ser deduzido o IPCA no período compreendido entre a data da citação e a data da publicação deste acórdão. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ, EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008.)AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. 2. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.956.032/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023.)Destarte, não merece guarida a irresignação do primeiro agravante.3. Honorários advocatíciosDeixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, uma vez que já foram fixados em percentual máximo na origem, conforme consignado na decisão monocrática.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço dos recursos de agravo interno e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão monocrática agravada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(5) DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085, da Comarca de Itapuranga, no qual figura como 1º agravante Luciano Pikhardt e 1ª agravada Sabemi Seguradora S.A. e como 2ª agravante Sabemi Seguradora S.A. e 2º agravado Luciano Pikhardt.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do duplo agravo interno e negar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Des. Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

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Processo nº 5445770-36.2024.8.09.0085

ID: 298151632

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5445770-36.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIKHARDT

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ILANDER SILVA CUSTODIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2… DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a apelações em ação que buscava a declaração de inexistência de débitos em conta bancária referentes a seguro, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a regularidade da contratação do seguro, considerando a ausência de assinatura do consumidor e a falta de identificação do corretor; (b) o cabimento da repetição do indébito em dobro, diante da inexistência de prova de má-fé, e a abrangência temporal da repetição em dobro; (c) a configuração do dano moral in re ipsa pela cobrança indevida de seguro; e (d) a correção monetária e os juros moratórios devidos sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da contratação válida do seguro, com identificação precisa do corretor e assinatura do consumidor, demonstra a irregularidade do contrato. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à seguradora, o que não foi cumprido.4. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível, mesmo sem comprovação de dolo, em razão da violação à boa-fé objetiva e em razão da má-fé na realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria. A repetição em dobro abrange todo o período de cobrança indevida, ante a evidente má-fé.5. O dano moral decorrente dos descontos indevidos em proventos de aposentadoria é configurado in re ipsa, dispensando prova específica de sofrimento. 6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre os valores devidos, considerando-se a taxa SELIC como índice único, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos de agravo interno desprovidos. Manutenção da decisão monocrática."1. A contratação de seguro sem assinatura do consumidor e sem identificação do corretor é inválida. 2. A repetição do indébito em dobro é aplicável em caso de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, independentemente de dolo ou culpa, abrangendo todo o período das cobranças. 3. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria configuram dano moral in re ipsa. 4. A taxa SELIC constitui índice único de correção monetária e juros de mora sobre a condenação." 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON VOTO Como relatado, trata-se de dois recursos de agravo interno interpostos por Luciano Pikhardt e Sabemi Seguradora S.A. contra decisão monocrática lançada ao mov. 57, que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação cível interpostos, alterando de ofício a sentença para modificar os consectários legais da condenação.Por oportuno, transcreve-se ementa da decisão recorrida: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO NEGADO.I. Caso em Exame1. Ação ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a seguro e serviços alegadamente não contratados, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação.II. Questão em Discussão2. A questão central consiste em: (a) saber se os descontos em conta bancária decorrem de relação contratual válida e se as devoluções devem ser realizadas de forma simples ou em dobro; (b) verificar a caracterização de danos morais em decorrência dos descontos indevidos; e (c) examinar a legitimidade passiva do banco em relação aos débitos realizados.III. Razões de Decidir3. A inexistência de provas de contratação válida do seguro ou de autorização específica para descontos em conta bancária evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes.4. A devolução em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável independentemente de dolo, conforme entendimento pacificado no STJ (EREsp n.º 1.413.542/RS).5. O dano moral in re ipsa está configurado, considerando a afetação ao planejamento financeiro do consumidor causada por descontos não autorizados.6 A instituição financeira é responsável pela segurança das operações bancárias realizadas na conta corrente do consumidor, conforme os princípios da responsabilidade objetiva previstos no CDC (Súmula 297 do STJ).7. Os consectários legais foram ajustados de ofício para determinar a incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo e Tese8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. De ofício, ajuste dos consectários legais para aplicação da taxa SELIC como índice único sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais.- Tese de julgamento: "1. Em relação a descontos bancários indevidos, é responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança das operações em conta corrente do consumidor. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível sempre que configurada a violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo."____________________Legislação e jurisprudência citadas: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, art. 27 e art. 42, parágrafo único; Decreto-Lei n.º 73/66, art. 9.º; Resolução BACEN 3.695/2009, art. 3.º; Código Civil, art. 406; STJ, EREsp n.º 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/03/2021. STJ, AgInt no AREsp n.º 2008501/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 10/05/2023. STF, Súmula 297 e STJ, Súmula 479.O primeiro agravante requer seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de reformar a decisão monocrática atacada, julgando o processo totalmente procedente, mantendo os juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido) e a correção monetária desde o seu arbitramento (sentença).O segundo agravante, por seu turno, na hipótese de não haver retratação da decisão monocrática, seja o presente recurso conhecido e provido para que seja levado a julgamento. Pugna pela total improcedência dos pedidos. De forma alternativa, requer a devolução dos valores seja determinada de forma simples, bem como a extirpação dos danos morais da condenação ou a redução do valor arbitrado.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo (dispensado para o primeiro recurso e recolhido em dobro para o segundo), conheço dos recursos.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Da irregularidade da contratação do seguroDe início, cumpre destacar que o caso em comento versa acerca da análise da regularidade ou não da contratação de seguro descontado na conta corrente da parte autora.No campo específico dos contratos de seguro, o Decreto-Lei 73/66, em seu art. 9º, embora admita a contratação mediante proposta assinada por corretor habilitado, não dispensa a necessidade de identificação clara e precisa do intermediário, justamente para garantir a regularidade da contratação e a responsabilização em caso de fraude.Dessa forma, a validade da relação jurídica depende não apenas da existência de documentação formal, mas da demonstração efetiva de que foram observados os mecanismos de proteção instituídos pelo ordenamento jurídico em favor do consumidor.Da análise dos autos, denota-se apenas a apresentação de proposta de adesão de seguro de acidentes pessoais coletivo assinado por corretor da apólice (não identificado) junto aos documentos pessoais do autor (mov. 29, 3), desacompanhados de sua assinatura.Nesse contexto, não se pode aplicar ao caso o art. 9º do Decreto-Lei n. 73/1966, porquanto a assinatura aposta no documento não pode ser vinculada a profissional regularmente habilitado. Veja-se:Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.Assim, considerando que há assinatura de corretor, mas não há comprovação de que é profissional devidamente habilitado, não é possível deduzir a regularidade do avença.De igual forma, inexistente prova da regular contratação, não há nos autos evidências de que o autor tenha autorizado os débitos na conta corrente, autorizados automaticamente pelo Banco Bradesco S.A., sem a demonstração de autorização.Dessa maneira, é possível afirmar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação do seguro, nos termos definidos pela legislação.Nesse ponto, veja-se o entendimento jurisprudencial correlato:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO CDC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. Não há omissão em relação à tese de autorização do seguro, porquanto, constata-se que, muito embora exista a suposta assinatura lançada pela parte embargada, a insurgente/embargante ignora o fato de que o ônus da prova foi invertido, de modo que a prova da legalidade da contratação era seu dever processual, não, bastando, assim, simples alegação da regularidade contratação frente a tese autoral de fraude na rubrica noticiada. 3. Foi fixado que, caso a parte recorrente tivesse interesse em testificar a regularidade da assinatura lançada no contrato de seguro, poderia arrolar o alusivo corretor de seguros como testemunha, na forma do art. 442 e seguintes, do CPC. 4. Em relação à configuração do dano moral, não há omissão, seguro de vida não contratado e fraudulento são elementos suficientes para gerar a indenização, por configurar falha na prestação de serviço, sobretudo por se tratar de dano in re ipsa. 5. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5121577-63.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022)Destarte, não há falar em reforma da decisão monocrática no ponto.2.2. Da repetição em dobroNo caso concreto, os descontos indevidos foram realizados entre 26/09/2016 e maio de 2024, conforme comprovado no extrato de exclusão apresentado pelo banco (evento 22, arquivo 2). O valor inicial da cobrança foi de R$ 29,00 (mov. 1, arq. 14), tendo alcançado R$ 57,23 em 2024 (mov. 1, arq. 6).Assim, para o período posterior ao EREsp 1.413.542/RS (abril de 2021 a maio de 2024), a repetição em dobro decorre da aplicação direta do precedente vinculante.No que tange ao período anterior a 30/03/2021, a devolução em dobro também é justificável, pois ficou evidente a má-fé do réu ao realizar descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor, sem qualquer respaldo contratual. A jurisprudência corrobora esse entendimento:"A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada." (TJSP, AC n. 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, 10ª Câmara deDireito Privado, julgado em 27/05/2022, publicado em 27/05/2022).Portanto, independentemente da modulação do precedente, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, em sua integralidade.2.3. Dos danos moraisQuanto aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de proventos caracterizam dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Para ilustrar:Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJSP, AC n. 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento:21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022);EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I. Aos contratos de seguro aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II. Não comprovada a contratação válida da apólice de seguro em grupo pelo estipulante, via "call center"/telemarketing, não demonstrado que o consumidor tenha anuído com o produto ofertado, nem que tenha autorizado o estipulante a realizar os descontos mensais relativos aos prêmios debitados em seu benefício previdenciário, é devida a restituição desses descontos mensais. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação parcial dos efeitos do acórdão, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão (DJe de 30/03/2021). Considerando que os descontos no benefício previdenciário doautor ocorreram após esta data, devem ser restituídos em dobro, nos termos da sentença. IV. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. V. Nos termos da Súmula 32, desta Corte, a verba indenizatória do dano moral será mantida quando se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VI.Honorários sucumbenciais majorados, à vista do desprovimento do apelo da parte requerida, também sucumbente na origem (art. 85, § 11, do CPC) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Com efeito, a privação de parte dos rendimentos, ainda que em valor moderado, compromete o planejamento financeiro do consumidor e gera transtornos que extrapolam o mero dissabor.Assim, impõe-se a condenação solidária das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2.4. Dos consectários legaisNota-se que o primeiro agravante questionou os consectários legais definidos na decisão, pleiteando a fixação juros de mora desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento.Acerca desses encargos incidentes sobre a condenação judicial, há bastante tempo a jurisprudência do STJ entende que a taxa de juros legal a que se refere o art. 406 do CC é a SELIC, e não 1% ao mês. E isso se aplica inclusive às relações privadas. Recentemente, o art. 406 do Código Civil foi alterado (pela Lei n. 14.905/2024) para ratificar esse entendimento.Com relação à compensação por dano moral, o ideal seria determinar a incidência de: (i) juros de mora a partir da citação, de acordo com a taxa SELIC (arts. 405 e 406 do CC); e (ii) correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). No entanto, como a SELIC é composta por juros e correção monetária, ela não pode ser cumulada com nenhum outro encargo. Por isso, para a compensação por dano moral deverá ser deduzido o IPCA no período compreendido entre a data da citação e a data da publicação deste acórdão. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ, EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008.)AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. 2. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.956.032/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023.)Destarte, não merece guarida a irresignação do primeiro agravante.3. Honorários advocatíciosDeixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, uma vez que já foram fixados em percentual máximo na origem, conforme consignado na decisão monocrática.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço dos recursos de agravo interno e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão monocrática agravada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(5) DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085, da Comarca de Itapuranga, no qual figura como 1º agravante Luciano Pikhardt e 1ª agravada Sabemi Seguradora S.A. e como 2ª agravante Sabemi Seguradora S.A. e 2º agravado Luciano Pikhardt.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do duplo agravo interno e negar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Des. Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

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Processo nº 5445770-36.2024.8.09.0085

ID: 298151614

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5445770-36.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Ementa

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2… DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a apelações em ação que buscava a declaração de inexistência de débitos em conta bancária referentes a seguro, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a regularidade da contratação do seguro, considerando a ausência de assinatura do consumidor e a falta de identificação do corretor; (b) o cabimento da repetição do indébito em dobro, diante da inexistência de prova de má-fé, e a abrangência temporal da repetição em dobro; (c) a configuração do dano moral in re ipsa pela cobrança indevida de seguro; e (d) a correção monetária e os juros moratórios devidos sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da contratação válida do seguro, com identificação precisa do corretor e assinatura do consumidor, demonstra a irregularidade do contrato. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à seguradora, o que não foi cumprido.4. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível, mesmo sem comprovação de dolo, em razão da violação à boa-fé objetiva e em razão da má-fé na realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria. A repetição em dobro abrange todo o período de cobrança indevida, ante a evidente má-fé.5. O dano moral decorrente dos descontos indevidos em proventos de aposentadoria é configurado in re ipsa, dispensando prova específica de sofrimento. 6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre os valores devidos, considerando-se a taxa SELIC como índice único, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos de agravo interno desprovidos. Manutenção da decisão monocrática."1. A contratação de seguro sem assinatura do consumidor e sem identificação do corretor é inválida. 2. A repetição do indébito em dobro é aplicável em caso de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, independentemente de dolo ou culpa, abrangendo todo o período das cobranças. 3. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria configuram dano moral in re ipsa. 4. A taxa SELIC constitui índice único de correção monetária e juros de mora sobre a condenação." 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON VOTO Como relatado, trata-se de dois recursos de agravo interno interpostos por Luciano Pikhardt e Sabemi Seguradora S.A. contra decisão monocrática lançada ao mov. 57, que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação cível interpostos, alterando de ofício a sentença para modificar os consectários legais da condenação.Por oportuno, transcreve-se ementa da decisão recorrida: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO NEGADO.I. Caso em Exame1. Ação ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a seguro e serviços alegadamente não contratados, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação.II. Questão em Discussão2. A questão central consiste em: (a) saber se os descontos em conta bancária decorrem de relação contratual válida e se as devoluções devem ser realizadas de forma simples ou em dobro; (b) verificar a caracterização de danos morais em decorrência dos descontos indevidos; e (c) examinar a legitimidade passiva do banco em relação aos débitos realizados.III. Razões de Decidir3. A inexistência de provas de contratação válida do seguro ou de autorização específica para descontos em conta bancária evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes.4. A devolução em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável independentemente de dolo, conforme entendimento pacificado no STJ (EREsp n.º 1.413.542/RS).5. O dano moral in re ipsa está configurado, considerando a afetação ao planejamento financeiro do consumidor causada por descontos não autorizados.6 A instituição financeira é responsável pela segurança das operações bancárias realizadas na conta corrente do consumidor, conforme os princípios da responsabilidade objetiva previstos no CDC (Súmula 297 do STJ).7. Os consectários legais foram ajustados de ofício para determinar a incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo e Tese8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. De ofício, ajuste dos consectários legais para aplicação da taxa SELIC como índice único sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais.- Tese de julgamento: "1. Em relação a descontos bancários indevidos, é responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança das operações em conta corrente do consumidor. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível sempre que configurada a violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo."____________________Legislação e jurisprudência citadas: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, art. 27 e art. 42, parágrafo único; Decreto-Lei n.º 73/66, art. 9.º; Resolução BACEN 3.695/2009, art. 3.º; Código Civil, art. 406; STJ, EREsp n.º 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/03/2021. STJ, AgInt no AREsp n.º 2008501/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 10/05/2023. STF, Súmula 297 e STJ, Súmula 479.O primeiro agravante requer seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de reformar a decisão monocrática atacada, julgando o processo totalmente procedente, mantendo os juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido) e a correção monetária desde o seu arbitramento (sentença).O segundo agravante, por seu turno, na hipótese de não haver retratação da decisão monocrática, seja o presente recurso conhecido e provido para que seja levado a julgamento. Pugna pela total improcedência dos pedidos. De forma alternativa, requer a devolução dos valores seja determinada de forma simples, bem como a extirpação dos danos morais da condenação ou a redução do valor arbitrado.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo (dispensado para o primeiro recurso e recolhido em dobro para o segundo), conheço dos recursos.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Da irregularidade da contratação do seguroDe início, cumpre destacar que o caso em comento versa acerca da análise da regularidade ou não da contratação de seguro descontado na conta corrente da parte autora.No campo específico dos contratos de seguro, o Decreto-Lei 73/66, em seu art. 9º, embora admita a contratação mediante proposta assinada por corretor habilitado, não dispensa a necessidade de identificação clara e precisa do intermediário, justamente para garantir a regularidade da contratação e a responsabilização em caso de fraude.Dessa forma, a validade da relação jurídica depende não apenas da existência de documentação formal, mas da demonstração efetiva de que foram observados os mecanismos de proteção instituídos pelo ordenamento jurídico em favor do consumidor.Da análise dos autos, denota-se apenas a apresentação de proposta de adesão de seguro de acidentes pessoais coletivo assinado por corretor da apólice (não identificado) junto aos documentos pessoais do autor (mov. 29, 3), desacompanhados de sua assinatura.Nesse contexto, não se pode aplicar ao caso o art. 9º do Decreto-Lei n. 73/1966, porquanto a assinatura aposta no documento não pode ser vinculada a profissional regularmente habilitado. Veja-se:Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.Assim, considerando que há assinatura de corretor, mas não há comprovação de que é profissional devidamente habilitado, não é possível deduzir a regularidade do avença.De igual forma, inexistente prova da regular contratação, não há nos autos evidências de que o autor tenha autorizado os débitos na conta corrente, autorizados automaticamente pelo Banco Bradesco S.A., sem a demonstração de autorização.Dessa maneira, é possível afirmar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação do seguro, nos termos definidos pela legislação.Nesse ponto, veja-se o entendimento jurisprudencial correlato:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO CDC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. Não há omissão em relação à tese de autorização do seguro, porquanto, constata-se que, muito embora exista a suposta assinatura lançada pela parte embargada, a insurgente/embargante ignora o fato de que o ônus da prova foi invertido, de modo que a prova da legalidade da contratação era seu dever processual, não, bastando, assim, simples alegação da regularidade contratação frente a tese autoral de fraude na rubrica noticiada. 3. Foi fixado que, caso a parte recorrente tivesse interesse em testificar a regularidade da assinatura lançada no contrato de seguro, poderia arrolar o alusivo corretor de seguros como testemunha, na forma do art. 442 e seguintes, do CPC. 4. Em relação à configuração do dano moral, não há omissão, seguro de vida não contratado e fraudulento são elementos suficientes para gerar a indenização, por configurar falha na prestação de serviço, sobretudo por se tratar de dano in re ipsa. 5. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5121577-63.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022)Destarte, não há falar em reforma da decisão monocrática no ponto.2.2. Da repetição em dobroNo caso concreto, os descontos indevidos foram realizados entre 26/09/2016 e maio de 2024, conforme comprovado no extrato de exclusão apresentado pelo banco (evento 22, arquivo 2). O valor inicial da cobrança foi de R$ 29,00 (mov. 1, arq. 14), tendo alcançado R$ 57,23 em 2024 (mov. 1, arq. 6).Assim, para o período posterior ao EREsp 1.413.542/RS (abril de 2021 a maio de 2024), a repetição em dobro decorre da aplicação direta do precedente vinculante.No que tange ao período anterior a 30/03/2021, a devolução em dobro também é justificável, pois ficou evidente a má-fé do réu ao realizar descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor, sem qualquer respaldo contratual. A jurisprudência corrobora esse entendimento:"A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada." (TJSP, AC n. 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, 10ª Câmara deDireito Privado, julgado em 27/05/2022, publicado em 27/05/2022).Portanto, independentemente da modulação do precedente, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, em sua integralidade.2.3. Dos danos moraisQuanto aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de proventos caracterizam dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Para ilustrar:Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJSP, AC n. 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento:21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022);EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I. Aos contratos de seguro aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II. Não comprovada a contratação válida da apólice de seguro em grupo pelo estipulante, via "call center"/telemarketing, não demonstrado que o consumidor tenha anuído com o produto ofertado, nem que tenha autorizado o estipulante a realizar os descontos mensais relativos aos prêmios debitados em seu benefício previdenciário, é devida a restituição desses descontos mensais. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação parcial dos efeitos do acórdão, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão (DJe de 30/03/2021). Considerando que os descontos no benefício previdenciário doautor ocorreram após esta data, devem ser restituídos em dobro, nos termos da sentença. IV. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. V. Nos termos da Súmula 32, desta Corte, a verba indenizatória do dano moral será mantida quando se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VI.Honorários sucumbenciais majorados, à vista do desprovimento do apelo da parte requerida, também sucumbente na origem (art. 85, § 11, do CPC) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Com efeito, a privação de parte dos rendimentos, ainda que em valor moderado, compromete o planejamento financeiro do consumidor e gera transtornos que extrapolam o mero dissabor.Assim, impõe-se a condenação solidária das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2.4. Dos consectários legaisNota-se que o primeiro agravante questionou os consectários legais definidos na decisão, pleiteando a fixação juros de mora desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento.Acerca desses encargos incidentes sobre a condenação judicial, há bastante tempo a jurisprudência do STJ entende que a taxa de juros legal a que se refere o art. 406 do CC é a SELIC, e não 1% ao mês. E isso se aplica inclusive às relações privadas. Recentemente, o art. 406 do Código Civil foi alterado (pela Lei n. 14.905/2024) para ratificar esse entendimento.Com relação à compensação por dano moral, o ideal seria determinar a incidência de: (i) juros de mora a partir da citação, de acordo com a taxa SELIC (arts. 405 e 406 do CC); e (ii) correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). No entanto, como a SELIC é composta por juros e correção monetária, ela não pode ser cumulada com nenhum outro encargo. Por isso, para a compensação por dano moral deverá ser deduzido o IPCA no período compreendido entre a data da citação e a data da publicação deste acórdão. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ, EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008.)AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. 2. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.956.032/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023.)Destarte, não merece guarida a irresignação do primeiro agravante.3. Honorários advocatíciosDeixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, uma vez que já foram fixados em percentual máximo na origem, conforme consignado na decisão monocrática.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço dos recursos de agravo interno e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão monocrática agravada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(5) DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085, da Comarca de Itapuranga, no qual figura como 1º agravante Luciano Pikhardt e 1ª agravada Sabemi Seguradora S.A. e como 2ª agravante Sabemi Seguradora S.A. e 2º agravado Luciano Pikhardt.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do duplo agravo interno e negar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Des. Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

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