Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1036770-92.2025.8.26.0100"

1. Eduardo De Come (Requerente) e outros x 3. Daniele I - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissegmentos (Requerido)

ID: 330757721

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0262516-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO DE COME (REQUERENTE) 2. ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO (REQUERENTE)

Polo Passivo:

3. DANIELE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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CLARISSA DIAS MACHADO

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GABRIEL OLIVEIRA DE MELO

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RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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TutCautAnt 1035/DF (2025/0262516-2) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE : EDUARDO DE COME REQUERENTE : ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 REN… TutCautAnt 1035/DF (2025/0262516-2) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE : EDUARDO DE COME REQUERENTE : ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770 CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641 REQUERIDO : DANIELE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS ADVOGADOS : JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE - SP274086 DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente visando a atribuição de efeito suspensivo a embargos de declaração opostos a acórdão da Terceira Turma do STJ, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL EM DUPLICATAS MERCANTIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença de procedência dos embargos à execução, reconhecendo a validade dos avais prestados pelos embargantes em duplicatas mercantis com base no princípio da autonomia cambiária. 2. Os embargantes, administradores da empresa Mineração Caraíba S/A, alegaram erro ou dolo na prestação do aval, mas o acórdão afastou essas alegações, destacando que a assinatura nas duplicatas configura obrigação autônoma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar a decisão que reconheceu a validade dos avais prestados, considerando a autonomia cambiária e a alegação de erro ou dolo na prestação do aval. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão do acórdão recorrido com base em dissenso jurisprudencial, conforme alegado pelos recorrentes. III. Razões de decidir 5. A revisão de cláusulas contratuais e o reexame de provas são vedados em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso para discutir a validade dos avais. 6. A incidência dos referidos óbices sumulares também impede o conhecimento da alegação de dissenso jurisprudencial. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. Dizem os requerentes que "antes mesmo da publicação do acórdão objeto dos embargos de declaração, o REQUERIDO peticionou nos autos execução de título extrajudicial originária, mediante juntada de planilha de débito atualizada que alcança o valor de R$ 8.332.482,99, com pedido de prosseguimento da execução com riscos evidentes de atos constritivos iminentes em desfavor dos REQUERENTES (doc. 4). Os patronos do FUNDO DANIELE o mesmo fizeram: movimentaram o cumprimento provisório de sentença nº 0006630- 92.2025.8.26.0100, no qual buscam a execução dos honorários sucumbenciais, com o pedido intimação dos Embargantes para efetivar o pagamento de mais R$ 908.785,72 (doc. 6)" (fl. 10). Em seguida, afirmam que "o d. Juízo de primeiro grau, no âmbito da execução, proferiu decisão destinada ao Banco Fibra S/A, enquanto fiador, para que efetue o depósito em conta o valor integral do débito apontado pelo REQUERIDO, como previsto na Carta de Fiança ofertada em garantia (doc. 5), o que já foi cumprido mediante o depósito judicial, cujo levantamento já foi requerido pelo FUNDO DANIELE e é iminente (doc. 8)" (fl. 10). Sustentam que a Terceira Turma se omitiu em apreciar o argumento apresentado no Recurso Especial de negativa da prestação jurisdicional, isto é, a suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC. Pedem, então, que seja assegurada " a suspensão da execução de título extrajudicial originária (nº 1005301- 96.2023.8.26.0100), bem como do cumprimento provisório de sentença relativo aos honorários sucumbenciais (nº 0006630-92.2025.8.26.0100)" (fl. 13). É o relatório. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, está configurado o perigo de dano, por se tratar de execução de título extrajudicial – definitiva, portanto – e já existir pedido de levantamento do valor depositado judicialmente. Outrossim, entendo, sem prejuízo de análise mais acurada da Terceira Turma, que o tópico do Recurso Especial relativo à violação dos arts. 1.022, I, II E III, e 489, §1°, VI, do CPC (fls. 896-898) não foi apreciado, o que, em tese, configura omissão sanável por meio dos embargo de declaração. Cumpre registrar que o Recurso Especial teve efeito suspensivo atribuído pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 964-965) e assim prosseguiu durante todo o seu trâmite no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento da Terceira Turma. Logo, diante da possível omissão do acórdão da Terceira Turma, é prudente que seja estendido o efeito suspensivo do Recurso Especial até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que não o conheceu mas que, em princípio, não se manifestou sobre a tese de negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, defiro o pedido de Tutela Cautelar Antecedente para atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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