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Processo nº 0001206-50.2007.8.06.0070

ID: 324940530

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001206-50.2007.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR ANTONIO EDILSON MOURAO CARLOS AUGUSTO QUEZADO SANTOS JOSE VALDONIO COSTA JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO JULIANA GOMES DE SOUSA MARCELO GLEIDSON CAVALCANTE MELO PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO

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JOSE VALDONIO COSTA

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MARCELO GLEIDSON CAVALCANTE MELO

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ANTONIO EDILSON MOURAO

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CARLOS AUGUSTO QUEZADO SANTOS

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JULIANA GOMES DE SOUSA

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ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR

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PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0001206-50.2007.8.06.0070 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Polo passivo: F & E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOTOS LTDA., ANTONIO DE SOUZA SALES ARTIGOS DO VESTUARIO, SALES & NOGUEIRA LTDA, FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA MOTOS - ME, S. S. MOREIRA MARQUES, MOTO CRATEUS LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face de S. S. MOREIRA MARQUES ME (CRATEÚS AUTOPEÇAS), COMERCIAL SALES ELETRO E MOTOS LTDA, ANTONIO DE SOUZA SALES ARTIGOS DO VESTUÁRIO MT (ELETRO E MOTOS SALES), F & E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E MOTO LTDA (ELETROMOTOS), COMPRA PREMIADA MOTO "0" e MOTO CRATEÚS LTDA. Alega o Ministério Público, em síntese, que a ação visa proteger o direito de consumidores, em virtude dos contratos denominados "compra premiada", permeados por práticas de venda sem informação adequada do serviço ou sobre os seus riscos inerentes, utilizando de publicidade enganosa e abusiva, bem como de métodos desleais. Informa ainda que esses contratos são formados grupos de pessoas para aquisição de bens móveis (geralmente motocicletas), operando-se em uma modalidade assemelhada a consórcio ou a poupança popular, mas que operam de forma ilícita, por também não possuir autorização do Banco Central ou Caixa Econômica Federal para tanto. Nesse sentido, salienta que tal negócio não possui viabilidade financeira, já que sua manutenção depende do ingresso de novos clientes, caracterizando a hipótese da pirâmide financeira, vedada pelo ordenamento jurídico. Ao final, requereu o Ministério Público seja concedida liminar para impor o imediato encerramento das atividades comerciais das empresas requeridas e qualquer outra atividade que configure atividade típica de instituição financeira. Decisão inicial em fls. 475/477, que determinou: a) a imediata paralisação e encerramento de quaisquer atividades de COMPRA PREMIADA, aqui contempladas outras modalidades que configurem atividade típica de instituição financeira, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação deste decisium, no caso de descumprimento da liminar, em conformidade com o § 2º do art. 12 da Lei nº. 7.347/85; b) Por fim, promova-se a divulgação do recebimento da ação em testilha, nos moldes do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, zelando a diretora de secretaria pelo encaminhamento desta decisão aos órgãos de imprensa por acaso existentes neste município. Contestação de fls. 487/490 da requerida MOTO CRATEUS LIMITADA e de id nº 44043455 da requerida S. S. MOREIRA MARQUES ME (CRATEÚS AUTOPEÇAS), onde afirmam que encerraram suas atividades de compra premiada, quitando sua obrigação com todos os consorciados por negociações. Contestação de ids nº 44043076 e 44043107, onde ANTONIO DE SOUZA SALES ARTIGOS DE VESTUÁRIO ME e F & E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E MOTOS LTDA, defendem a ausência de ilícito na modalidade questionada, esta que diverge das práticas exercidas no consórcio. Aduzem ainda que as exigências do parquet são inviáveis, uma vez que ao encerrar as atividades, este se encontraria impossibilitado de arcar com os compromissos firmados. Em id nº 44044879, a requerida COMPRA PREMIADA MOTO "0" e OUTROS, comunicaram que têm interesse em compor o litígio com base no teor do "Termo de Audiência Pública e de Ajustamento de Conduta Provisório". Em id nº 44044888, informaram que possuem interesse na composição amigável da lide, mas que não há possibilidade de apresentar proposta concreta de ressarcimento aos desistas a não ser a anteriormente proposta com base no "Termo de Audiência Pública e de Ajustamento de Conduta Provisório". Manifestação de COMPRA PREMIADA MOTO "0", representada por ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA em id nº 44044896 e ss. Contestação do promovido COMERCIAL SALES ELETRO E MOTOS LTDA em id nº 44045090. Manifestação do Ministério Público em id nº 44045331. Termos de audiências de conciliação em ids nº 44045342 e 44045351, que restaram infrutíferas. Réplica em id n.º 44045360 e ss. Instadas a tanto, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes. O caderno processual remonta situação onde uma empresa passa a vender uma "compra premiada" com sorteios periódicos de veículos e outros bens móveis para aqueles consorciados, com uma promessa de aquisição do bem abaixo do valor de mercado. Desse modo, percebe-se, da verossimilhança nestes autos, que há comprovação suficiente para constatar a abusividade das avenças celebradas pelas empresas no mercado de consumo. Assim, tem-se que não se trata de mera compra e venda no mercado varejista ou qualquer outra modalidade contratual de cunho lícito, senão de simulacros de consórcio ao qual o consumidor adere, com a expectativa de adquirir uma motocicleta, através de sorteios, caracterizando a denominada "venda premiada". Os julgados infra do Superior Tribunal de Justiça orientam sobre a matéria, no que pertine as balizas fáticas do negócio jurídico em liça. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. VENDA PREMIADA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculado a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir se a "venda premiada" de motocicletas pode ser considerada uma simulação de consórcio de forma que a conduta descrita na denúncia possa se subsumir em tipos penais incriminadores descritos na Lei n. 7492/86, dentre eles, o crime tipificado no art. 16, consistente em operar instituição financeira, sem a devida autorização. Em outras palavras, discute-se se teria havido, em tese, prática de estelionato - tendo como vítima exclusivamente particulares - ou a prática de crime que afeta o sistema financeiro. 3. A venda premiada - ainda que levada a efeito sem autorização do Banco Central do Brasil e mesmo não caracterizando um consórcio puro - trata-se se um simulacro de consórcio, que capta e administra recursos de terceiros, de modo a se enquadrar no tipo penal previsto do art. 16 da Lei n. 7492/86. O fato de o indivíduo contemplado não precisar mais arcar com prestações demonstra apenas o alto risco do negócio, diante da possibilidade de não se conseguir o ingresso de outra pessoa para sustentar a viabilidade de aquisição dos bens. 4. Ademais, ainda que não haja identidade perfeita entre a venda premiada e o consórcio, é evidente de que não se trata de venda comum, na medida em que a pessoa jurídica capta recursos de terceiros, podendo, portanto, ser considerada instituição financeira a teor do art. 1º da Lei n.7.492/06. Precedente (RHC 50.101/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2015).5. No caso concreto, está caracterizado, em tese, crime contra o sistema financeiro, cuja análise e julgamento compete à Justiça Federal, tendo em vista que, conforme apurado no inquérito policial, pessoa jurídica teria captado recursos de terceiros, sem autorização da autoridade competente, em atividade temerária diante da dificuldade de contemplação do sorteado na chamada venda premiada.6. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao Juízo Federal da Vara Única de Redenção - SJ/PA, o suscitante. (CC 160.077/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018) PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. "COMPRA PREMIADA". NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CARACTERIZAÇÃO, NA HIPÓTESE EXAMINADA, DE VERDADEIRO SISTEMA DE CONSÓRCIO DISSIMULADO, DADA A PRESENÇA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS E DE SUA CAUSA. AINDA QUE NÃO SE TRATASSE DE CONSÓRCIO, HÁ CAPTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fim de se verificar a caracterização de uma atividade como sendo própria de administradora de consórcio, para fins de enquadramento no artigo 16, p. único, I, da Lei n. 7.492/86, é necessário qualificar concretamente o negócio jurídico examinado. Para tanto, deve-se verificar a pactuação dos seus elementos essenciais (essentialia) e a sua causa. 2. No caso concreto, está-se diante de mecanismo que apresenta os elementos essenciais do sistema de consórcio: (a) contrato de adesão; (b) formado pela reunião de pessoas naturais ou jurídicas em grupos; (c) com prazo de duração previamente definido; (d) com número de cotas previamente determinados; (e) sob a organização de um administrador; (f) com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou serviços; (g) por meio de autofinanciamento; e (h) ocorrendo a contemplação por meio de sorteio ou de lance. 3. A circunstância (acessória) de, em uma das formas de contratação pactuada, a contemplação implicar a isenção do sorteado de pagamentos posteriores, não afasta a sua natureza de verdadeiro consórcio - apenas indicia a sua inviabilidade econômica e seu possível caráter de "pirâmide financeira". Mas não é fundamento para afastar a natureza de consórcio, se presentes os elementos essenciais (essentialia), necessários e suficientes para a qualificação do negócio como consórcio. 4. A causa do negócio jurídico - a contratação de administradora para gerir grupos de pessoas com a finalidade de, mediante esforços econômicos comuns, adquirirem bens e serviços, sem a utilização de empréstimos ou financiamentos bancários - confirma estar-se diante de sistema de consórcio. 5. De todo modo, ainda que não se tratasse de verdadeiro consórcio, é inegável a existência de captação e administração de recursos de terceiros, elementos suficientes para o preenchimento do conceito de instituição financeira por equiparação previsto no artigo 16, p. único, I, da Lei n. 7.492/86. 6. Elementos que indicam, para fins de prosseguimento das investigações, a competência da Justiça Federal (CF, artigo 109, IV, c/c artigo 26 da Lei n. 7.492/86) 7. Recurso desprovido. (RHC 55.173/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 12/11/2015). In casu, observa-se dos instrumentos de contratos que instruem a inicial que as avenças reúnem as características de um consórcio, quais sejam, a) contrato de adesão; (b) formação de grupos; (c) prazo de duração previamente definido; (d) número de cotas previamente determinadas; (e) organização de um administrador; (f) finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou serviços(motocicleta); (g) autofinanciamento, operado através de pagamento mensal; e (h) contemplação por meio de sorteio ou de lance. Segue-se que as empresas promovidas não possuem autorização do Banco Central para operar no sistema de consórcio. Ademais, diversos casos similares operacionalizados em cidades circunvizinhas, ou demonstradas em âmbito nacional, testificam a ausência de solidez econômica dessa atividade. Sem lastro para garantir o cumprimento dos contratos, a entrega das motocicletas depende da adesão de novos participantes e consequente pagamento das parcelas, numa espécie de autofinanciamento, até o consumidor ser contemplado, via sorteio ou adiantamento das parcelas. Contemplado em sorteio, o consumidor adquire a motocicleta quitada, sendo que outro consumidor assume as parcelas restantes, até chegar a um ponto em que essa prática se torna insustentável. Nessa relação piramidal, o prejuízo ao consumidor é certo e previsível, o que comprova a inviabilidade econômica dessa atividade, tanto que centenas de consumidores foram lesados até o momento. Para além da ausência de autorização da autoridade competente e de ter a promovida agido em esquema de "pirâmide financeira", tem-se que sua atividade ilícita também alcançou os consumidores desistentes, uma vez que, usualmente a restituição depende do término dos grupos, a indicar a possibilidade real do consumidor não receber seu crédito, dada a volatilidade dos grupos, ou de recebê-lo ao decurso de anos, a se considerar os planos oferecidos pela promovida. A respeito, preconiza o art. 51, inciso IV, do CDC que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Nesse sentido, constata-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a necessária observância da "equidade corretiva" nas relações de consumo. Sobre tal instituto, Sérgio Cavalieri Filho apregoa que "a equidade surge como corretivo ou impedimento das condições ou cláusulas iníquas, que provoquem vantagem injusta ao fornecedor, em detrimento do consumidor. A noção de iníquo deve ser extraída da equidade" (Programa de direito do consumidor/Sergio Cavalieri Filho. - 5. ed. Págs. 218 - São Paulo: Atlas, 2019.) Ante a verificação da presença de cláusulas dessa natureza no caso concreto, referido jurista prossegue explicando que: No CDC amplo é o poder do juiz de julgar com base na equidade corretiva, podendo ser exercido nos casos que se lhe apresentem como iníquos. A norma dá ao juiz a possibilidade de valoração da cláusula contratual invalidando-a (total ou parcialmente) naquilo que for contrária à equidade. O juiz não julgará por equidade (como no caso da equidade integradora), mas dirá o que não está de acordo com a equidade no contrato sob seu exame, dele excluindo o que for necessário para restabelecer o equilíbrio e a justiça contratual no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELEVÂNCIA SOCIAL. COMPRA PREMIADA. SIMULAÇÃO DE CONSÓRCIO. NEGÓCIO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ESPÉCIE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. ILEGALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, acordam em conhecer a Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0004152-43.2014.8.06.0104, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/08/2024, data da publicação: 26/08/2024) PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPRA PREMIADA. SIMULAÇÃO DE CONSÓRCIO. PRÁTICA ABUSIVA. ILEGALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demanda versa em torno do oferecimento de ¿compra parcelada com entrega futura e pacto adjeto de exoneração obrigacional parcial condicional¿, conhecida como ¿compra premiada¿, modalidade contratual similar a um consórcio, mas cujo consumidor sorteado teria imediatamente liquidado seu débito referente às parcelas vincendas, promovidos por empresas nas quais o ora apelante integrava o quadro societário e detinha condição de responsável financeiro. 2. A ilegalidade desta modalidade de negócios já foi reconhecida em alguns precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na prática, se trata de um simulacro de consórcio, no qual o consumidor adere ao sistema com a expectativa de adquirir um bem através de sorteio, prática que exige autorização do Banco Central, por se equiparar a atividade financeira. 3. Ademais, se trata da prática comprovadamente inviável a longo prazo, na medida em que o negócio só funciona enquanto novos consumidores adentrem o grupo, para fazer frente às parcelas cujos pagamento foram desincumbidos os antigos participantes. 4. Quanto á responsabilidade do apelante, os autos evidenciam que este era representante legal e responsável financeiro das empresas supracitadas, e que sua evolução patrimonial no período dos fatos tratados nos autos foi incompatível com os rendimentos aferidos pela condição do sócio. Demonstrou-se, ainda, tentativa de se desfazer do patrimônio acumulado com a presumível intenção de evadir-se de execuções vindouras, mediante a alienação quase concomitante de 12 (doze) imóveis registrados em seu nome, no ano de 2012. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0043981-70.2013.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPRA PREMIADA. SIMULAÇÃO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 11.795/2008. PUBLICIDADE ENGANOSA. NEGÓCIO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ESPÉCIE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. ILEGALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que entendeu como nulos todos os contratos firmados pela empresa recorrente, bem como condenou-a ao pagamento de danos morais coletivos, por considerar que os negócios jurídicos firmados pela promovida afetaram os consumidores como um todo, de forma a transcender interesses individuais. 2. O recorrente, em suas razões recursais, asseverou que a atividade por ele desenvolvida não se confundiria com consórcios regulamentados pelo BACEN, e que se trataria, na verdade, de modalidade informal de venda a prazo de bens imóveis. Afirmou ainda não ter incorrido em nenhuma conduta que prejudicasse seus clientes, alegando serem desarrazoados os danos morais coletivos. 3. Nesse contexto, da análise dos autos, vislumbra-se que a atividade desempenhada pela empresa ré, ora apelante, conhecida como "venda premiada" ou "compra premiada" tem como principal atrativo a promessa de que os consumidores sorteados serão liberados do pagamento das parcelas posteriores após serem contemplados por sorteio. 4. Dessa forma, evidencia-se que a compra premiada possui elementos essenciais e inerentes aos consórcios, que seria uma pessoa jurídica que coopta e celebra contratos com um número determinado de interessados na aquisição de bens, com a promessa de uma futura distribuição por sorteio. Cria-se, portanto, um negócio jurídico que aparenta ser um consórcio, sem, contudo, oferecer aos consumidores todas as informações acerca dos riscos inerentes à prática. Nesse sentido, por se tratar de uma simulação de consórcio, desenvolvido ilegalmente, a Lei 11.795/2008 exige prévia autorização do Banco Central para o regular desempenho das atividades. 5. Ademais, revela-se que enquanto um aderente é contemplado em sorteio, um outro consumidor precisará assumir as parcelas restantes. Sem a adesão de novos participantes, a empresa fica impossibilitada de proceder com o cumprimento do contrato, evidenciando-se, portanto, uma relação piramidal, o que torna todo o negócio inviável, e, consequentemente, nulo. 6. No tocante à incidência dos danos morais coletivos, pode-se concluir que há evidente ilicitude nos contratos firmados com os consumidores, ora lesados, sendo meramente especulativo e fraudulento, configurando-se uma "pirâmide financeira", sendo tal prática proibida por lei, haja vista a ofensa a economia popular, a ordem pública e a boa-fé, de modo a caracterizar a nulidade dos pactos firmados e o obrigatório retorno das partes ao status quo ante. Portanto, evidenciada a prática ilícita e o descumprimento dos deveres expressamente previstos no CDC, surge o dever de indenizar o dano moral causado, restando evidenciado nos autos, o dano moral coletivo. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0001827-78.2007.8.06.0092, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024. (Apelação Cível - 0001827-78.2007.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) Dito de outro modo, os contratos em liça reúnem vícios que o invalidam por completo, precipuamente o objeto (CC, art. 104, inciso II), tratando-se a atividade comercial nele prevista de crime contra o sistema financeiro. Forte em tais considerações, impõe-se a nulidade de todos os contratos celebrados pelas empresas requeridas, nas condições alhures expendidas, isto é, "venda premiada", "sorteou, ganhou", "entre amigos" ou denominação assemelhada, ou que, a despeito da ausência de nomenclatura, contenham as características próprias do contrato de consórcio. - Do dano moral coletivo Importa registrar, inicialmente, que a Lei nº 8.078/90 enumerou, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, inciso VI). Doutrina e jurisprudência pátrias qualificam o dano moral como a espécie de dano que afeta a sociedade como um todo, funcionando a indenização, a esse título, como mecanismo compensatório, para efeito de obrigar o ofensor a repartir com a sociedade o proveito econômico com sua prática ilegal. Segue-se que não é qualquer lesão que enseja o dano moral coletivo. A lesão deve ser grave, intolerável, que promova intranquilidade na comunidade, de modo que a reparação moral seja capaz de promover não somente o restabelecimento da ordem jurídica, mas também a confiança coletiva no mercado de consumo. A propósito: "Não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso (dano moral coletivo). É necessário que esse ato ilícito seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva". STJ. 3ª Turma. REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 02/02/2012. De igual modo: "Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais". O dano moral coletivo não pode ser banalizado para evitar o seu desvirtuamento. (STJ. 3ª Turma. REsp 1473846/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/02/2017). No caso em discussão, para além dos consumidores individualmente lesados, a sociedade foi afetada pela conduta ilícita dos promovidos. A alta movimentação de consumidores prejudicados, nos átrios das instituições de Justiça e Segurança Pública, à procura de ressarcimento individual, traduz o sentimento coletivo de revolta e indignação. Ou seja, toda a coletividade foi moralmente lesada pelos ilícitos obrados pelas rés. Vejamos o entendimento doutrinário sobre o tema: "lesão intolerável a direitos transindividuais titularizados por uma determinada coletividade, desvinculando-se, pois, a sua configuração da obrigatória presença e constatação de qualquer elemento referido a efeitos negativos, próprios da esfera da subjetividade, que venham a ser eventualmente apreendidos no plano coletivo (sentimento de desapreço; diminuição da estima; sensação de desvalor, de repulsa, de inferioridade, de menosprezo, etc.)" (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 136). "Em suma, pode-se elencar como pressupostos necessários à configuração do dano moral coletivo, de maneira a ensejar a sua respectiva reparação, (1) a conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente, pessoa física ou jurídica; (2) a ofensa a interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, titularizados por uma determinada coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas); (3) a intolerabilidade da ilicitude, diante da realidade apreendida e da sua repercussão social; (4) o nexo causal observado entre a conduta e o dano correspondente à violação do interesse coletivo (lato sensu) (Dano moral coletivo. Xisto Tiago de Medeiros Neto, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 121.)" Por todo o exposto, imperioso reconhecer, na espécie, o dano moral coletivo, haja vista que os promovidos, por suas condutas ilícitas, ofenderam interesses jurídicos fundamentais, titularizados por uma dimensão humana que transcende os consumidores individualmente ofendidos. Desta feita, impõe-se a condenação por dano moral coletivo, dada a vulneração de direitos transindividuais, que por assim ser afetou a sociedade como um todo e não somente os consumidores que entabularam contrato com a promovida. No caso, a conduta ilícita da parte ré, manifestada na captação ilícita de recursos de terceiros, na apropriação de tais recursos e no prejuízo patrimonial e moral de consumidores, expõem um feixe de ilícitos, que bem comportam a torpeza e cuja lesão extrapola a ambiência individual, atingindo a sociedade, por seus valores, aspirações e identidade civilizatória. - Do quantum indenizatório Sob esse aspecto, cito a orientação doutrinária de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, segundo o qual: Verificada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenização módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades. Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, a respeito do consumidor. Caso contrário, não que se falar em efetividade" (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 93.) Contudo, no caso em tablado, não há evidências nos autos de que os demandados ergueram patrimônio relevante, economicamente capaz de suportar a pretensão indenizatória com o objetivo de promover o necessário equacionamento, por imperativo do princípio da proporcionalidade. Logo, apesar do lapso nos autos sobre a verificação da capacidade econômica dos promovidos, bem como uma quantificação de consumidores lesados, entende-se que deve ser afastada a fixação de valor irrisório, considerando a dimensão do dano e a capacidade econômica aferida. Do mesmo modo, posta-se indevida a quantia que extrapole os fins a que se destina a reparação por dano moral, equiparando-se ao enriquecimento sem causa. Com isso, estipulo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil de reais), por cada grupo ainda não encerrado ou finalizado sem restituição dos valores pagos ou entrega do bem prometido, a partir da propositura da ação, conforme proposto pelo Ministério Público, pois representa quantia proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica dos promovidos. De conseguinte, examinada a demanda à luz da normatividade aplicável, da doutrina e jurisprudência pátrias, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DETERMINAR o encerramento da atividade econômica desenvolvida pelos promovidos, que configure atividade típica de instituição financeira, sob pena de multa equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), a incidir relativamente a cada contrato assinado, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; b) PROIBIR os promovidos de veicularem qualquer tipo de propaganda comercial, com referência à "compra premiada", "venda premiada", "sorteado não paga mais", "grupo entre amigos", ou denominação similar, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; c) DECLARAR a nulidade de todos os contratos firmados pelas requeridas que possuem a sistemática de "venda premiada", ou que, a despeito da ausência de nomenclatura, contenham as características próprias do contrato de consórcio; d) CONDENAR os promovidos a ressarcirem, integralmente, os consumidores que ainda não receberam o bem objeto dos contratos firmados. e) CONDENAR os promovidos a pagar indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil de reais) por cada grupo ainda não encerrado ou finalizado sem restituição dos valores pagos ou entrega do bem prometido, a partir da propositura da ação, em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, quantia a ser acrescida de Juros de 1% a.m. e correção monetária, segundo os índices do INPC, a contar da publicação desta decisão, a ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas e sem honorários, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com os cumprimentos de praxe. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Processo nº 0000175-38.2020.8.08.0052

ID: 311048535

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000175-38.2020.8.08.0052

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHON CLEYTONY KRIIGER ASSUNCAO

Sentença

Advogados:

PETERSON CIPRIANO

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MAYCON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000175-38.2020.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JHON CLEYTONY KRIIGER ASSUNCAO Advogados do(a) REU: MAYCON COSTA DE OLIVEIRA - ES29056, PETERSON CIPRIANO - ES16277 SENTENÇA I – RELATÓRIO JHON CLEYTONY KRIIGER ASSUNÇÃO, devidamente qualificado, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal. Narra a Exordial, in verbis: “Emerge dos autos, que no dia 27 de junho de 2019, por volta das 21h30min, na Rua Dom Pedro I, n°48, São Sebastião, neste Município e Comarca, JHON CLEYTONY KRIIGER ASSUNÇÃO, com vontade de furtar e mediante rompimento de obstáculos, subtraiu para si coisas alheias móveis, consistentes em 02 (dois) aparelhos celulares Smartphone, marca LG,01 (um) prancha de cabelo, marca Britânia, cor azul, bem como cerca de R$130,00 (cento e trinta reais) em cédulas, pertencentes ao casal Andréia Dias Martins e Társis Kriiger Ramos de Araújo. Segundo se apurou, por ocasião dos fatos, as vítimas ao chegarem em sua residência, se depararam com a lâmpada do banheiro acesa, momento em que constataram que alguém havia entrado no local. Ato contínuo, ao entrarem no quarto da residência, perceberam que havia sido furtado a quantia de R$100,00 (cem reais), um aparelho celular K2, de cor marrom escuro, pertencentes à vítima, Tárcis, avaliado aproximadamente em R$200,00; R$30,00 em espécie, 01 prancha de cabelo, marca Britânia e 01 aparelho celular, LG K10, avaliado em R$800,00, pertencentes à vítima Andreia. Infere-se ainda da peça inquisitorial, que o denunciado JHON CLEYTONY KRIIGER ASSUNÇÃO, confessou a prática do crime. Alegando ser usuário de drogas, necessitando furta para manter seu próprio vício, por isso, entrou na propriedade de seu irmão durante o repouso noturno, pela janela da cozinha, tendo inclusive arrancado a grade. Emerge-se dos autos ainda, que quando ouvido perante este Órgão Ministerial, no dia 23.01.2020, a vítima Társis Kriiger Ramos do Araújo, não manifestou o desejo de representar em desfavor do irmão Jhon Cleyton Kriiger Assunção, nos termos do artigo 182, do CP. Entretanto, tal crime também teve como vítima a Sra. Andréia Dias Martins, assim, este Parquet deixa de oferecer ação penal somente em favor da vítima Társis Kriiger Ramos do Araújo.” (fls. 02/04 do ID 37456062). Inquérito Policial às fls. 06/38 do ID 37456062; Boletim Unificado às fls. 06/18 do ID 37456062; Auto de Apreensão à fl. 27 do ID 37456062; Auto de Avaliação de Objeto à fl. 28 do ID 37456062; Auto de Entrega à fl. 29 do ID 37456062; A Denúncia foi recebida em 16/03/2020, à fl. 38 do ID 37456062; Citação Pessoal do Réu à fl. 40 do ID 37456062; Respostas à Acusação do Acusado à fl. 41 do ID 37456062; Audiência de instrução e julgamento à fl. 44 do ID 37456062; Na Audiência de Instrução, realizada no dia 30/11/2022, foram ouvidas 01 (uma) testemunha, 01 (uma) informante e, ao final, foi realizado o interrogatório do Réu (fl. 55 do ID 37456062). Em Alegações Finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da Denúncia para condenar o Acusado nos termos da Inicial, eis que, a seu aviso, a materialidade e autoria estão comprovadas, inexistindo, de outro giro, causas excludentes de ilicitude e culpabilidade. (fl. 55 do ID 37456062) De sua parte, a Defesa do Acusado pleiteou sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, o reconhecimento da confissão e a fixação da pena base no mínimo legal (fls. 62/70 do ID 37456062). II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, destaca-se a ausência de preliminares ou de questões prejudiciais de mérito. O feito encontra-se em ordem, tendo sido observados os procedimentos legalmente previstos, bem como assegurados os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. DO FURTO QUALIFICADO: Dispõe o artigo 155, §1 e §4º, inciso I, do Código Penal: “Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. §4º – A pena é de reclusão de 02 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: [...] I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”. Como é cediço, o tipo previsto no art. 155 do CPB consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Ainda como é de sabença ampla, trata-se de delito comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa e a vítima é o proprietário, o possuidor ou o mero detentor da coisa, sendo classificado, ainda, como material. Afinal, como é igualmente de conhecimento vasto, quanto ao momento consumativo do crime de furto, adota-se, de forma predominante, a teoria da apprehensio ou amotio, para a qual este ocorre quando há o apoderamento do bem, ou seja, quando o agente inverte a posse da coisa subtraída, ainda que com brevidade e mesmo sem que a res furtiva saia da esfera de vigilância do ofendido. Após essas breves considerações sobre o crime em abstrato, passa-se à análise dos fatos. In casu, a materialidade está delineada e comprovada pelo Boletim Unificado, Auto de Apreensão, Auto de Avaliação de Objeto e Auto de Entrega, que, no seu conjunto, descrevem os traços característicos essenciais dos bens subtraídos. A autoria está igualmente desenhada e provada na pessoa do Acusado, notadamente pela sua própria confissão e provas testemunhais. Em que pese não ter sido encontrada para depor em Juízo, não passam in albis as declarações ofertadas na seara policial pela Vítima Andréia Dias Martins: “No dia 27/07/2019 por volta das 19h40min a DECLARANTE e seu esposo, o nacional TARSIS KRIIGER RAMOS DE ARAUJO, saíram da residência do casal, localizada no endereço supracitado, e seguiram para um culto que estava acontecendo a cerca de 50 (cinquenta metros) da residência; Que a DECLARANTE e seu esposo, retornaram para a residência por volta das 21h30min do mesmo dia 27/07/2019; Que ao chegar à residência, a DECLARANTE percebeu que uma lâmpada do banheiro estava acesa e logo percebeu que alguém havia entrado no local, "pois não tinham deixado lâmpada acesa no momento em que saíram do local"; Que no momento em que o esposo da DECLARANTE foi até o quarto do casal, percebeu que dentro de um pequeno porte, onde costumava guardar dinheiro, haviam furtado a quantia de aproximadamente R$100,00 (cem reais); Que ao olhar em sua bolsa, a DECLARANTE percebeu que havia sido furtada a quantia de R$30,00 (trinta reais); Que a DECLARANTE percebeu que além do dinheiro que estava dentro de sua bolsa tarnbém estava uma prancha de cabelo cor azul, marca Británia, que também foi furtada; Que a DECLARANTE percebeu que seu aparelho celular modelo smartphone marca LG K10, cor dourado avaliado em aproximadamente R$800,00 (oitocentos reais) também tinha sido furtado, pois não o encontrou dentro da residência; Que também foi furtado urn aparelho celular do esposo da DECLARANTE, porém a DECLARANTE não sabe dizer características do aparelho; Que a DECLARANTE sabe dizer que após terem constatado o furto, seu esposo pediu para que a mãe dele fosse ao local; Que FLORINDA, que é genitora do esposo da DECLARANTE, foi quem acionou a Polícia Militar para ir ao local; Que a DECLARANTE afirma que o indivíduo entrou por uma janela da cozinha, "retirando uma grade que era parafusada no local e adentrando na residência"; Que no dia 28/07/2019, a sogra da DECLARANTE, FLORINDA KRUGER disse à DECLARANTE e seu esposo que no momento em que ela acordou, tinha 02 (dois) aparelhos celulares e uma prancha de cabelo na varanda da residência dela; Que de imediato, FLORINDA acreditou ser da DECLARANTE e de seu esposo; Que no momento em que a DECLARANTE e seu esposo foram no local, reconheceram os objetos como sendo de sua propriedade furtados de dentro de sua residência no dia 27/07/2019; Que o DECLARANTE afirma que com os objetos recuperados, seu prejuízo foi apenas do valor que foi furtado em dinheiro de dentro de sua bolsa, sendo o valor de R$30,00 (trinta reais); Que a DECLARANTE não sabe dizer quem possa ter sido o autor do furto”. (fl. 15 do ID 37456062). Igualmente nesse sentido, a Informante Florinda Kriiger, em juízo, disse: “[Dona Florinda conta para a gente como foi que a senhora ficou sabendo dos fatos] Eu tava na praça, eu tava indo embora e eu soube do fato, eles fizeram a ocorrência e eu fui embora. Depois, eles acharam o que ele roubou na minha varanda, ele se arrependeu e deixou lá. Entrei em contato com a Andreia e ela pegou de volta; [Pegou de volta?] Pegou; [Esse furto era para sustentar o vício dele?] Sim; [Na época era viciado e fazia isso?] Sim.”(à fl. 55 do ID 37456062). Na mesma direção, foi depoimento de Florina na fase inquisitiva, cujo teor vale a pena reproduzir em razão dos detalhes tecidos, em total sintonia com os demais elementos probatórios acostados aos autos, sedimentando de vez a autoria delitiva. Disse que: “Que é genitora do nacional Társis Kriiger Ramos de Araújo; Que no dia 27/07/2019, a DECLARANTE estava na igreja, localizada na Rua Dom Pedro I, Bairro São Sebastião, Rio Bananal/ES, quando seu filho Társis chegou até a DECLARANTE e disse que “haviam entrado na residência dele, quebrando uma grade, e haviam roubado a casa”; Que a DECLARANTE foi até a residência de Társis, local onde foi informada por ele que haviam furtado 02 (dois) aparelhos celulares, a quantia de R$110,00 (cento e dez reais) em espécie, pertencente a Társis, e R$30,00 (trinta reais) da esposa dele, a nacional Andreia Dias Martins, bem como uma prancha de cabelo de cor azul, pertencente a Andreia; Que, no momento do ocorrido, somente a DECLARANTE estava com aparelho celular em mãos, por isso acionou a Polícia Militar para ir ao local; Que, dentro da residência, a DECLARANTE percebeu que havia várias marcas de pés; Que a DECLARANTE percebeu também que “o indivíduo adentrou na residência de Társis pela janela da cozinha, retirando da parede uma grade que havia no local”; Que a DECLARANTE afirma que, após a chegada da Polícia Militar ao local, seguiu para sua residência; Que, no dia seguinte (28/07/2019), por volta das 08h, após ter acordado, foi até a varanda, na área de serviço de sua residência, e percebeu que “havia uma sacola no local”, contendo 02 (dois) aparelhos celulares e 01 (uma) prancha de cabelo de cor azul; Que, ao ver os objetos, a DECLARANTE logo acreditou que seriam de seu filho Társis e de sua nora Andreia; Que a DECLARANTE pensou em levar os objetos à residência de Társis, porém este apareceu em sua casa e reconheceu os objetos como sendo de sua propriedade e de propriedade de sua esposa; Que a DECLARANTE entregou os objetos para Társis e para a esposa; Que a DECLARANTE não sabe dizer quem possa ter deixado os objetos em sua residência; Que a DECLARANTE afirma que sua residência não tem muro, o que facilita a entrada de pessoas no local; Que a DECLARANTE não sabe dizer o valor dos objetos que foram deixados em sua residência, furtados de seu filho Társis.” Ainda nessa esteira, a Testemunha PM Élcio Pinheiro do Nascimento, em audiência, narrou: “[Leitura da denúncia - O senhor participou dessa ocorrência?] Senhor, participei, só que a ocorrência chegou ao meu conhecimento de um arrombamento. Nós fomos até o local onde a vítima relatou que a casa foi arrombada, que foi levado dois celulares, uma quantidade de dinheiro. Só que a vítima não soube identificar se foi o Jhon Cleytony, mas acredito que com o levantamento da polícia civil que chegaram a ele; [O senhor ficou sabendo se os objetos foram devolvidos ao acusado?] Não; [O senhor só registrou a ocorrência na casa da vítima, correto?]Sim; [O Jhon Cleytony teve outros envolvimentos na comarca?] O Jhon Cleytony é conhecido, acredito que por ser viciado temos várias ocorrências com ele”. (fl. 55 do ID 37456062). No ponto, insta salientar que as declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública. Ademais, não estão impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, consoante entendimento a seguir ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUTOR DO FATO ATRIBUIU A SI FALSA IDENTIDADE. SUPERVENIENTE RETIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEDAÇÃO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROVOCADA PELA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. […] 5. A despeito da alegação do Agravante no sentido de descredibilizar a diligência da Autoridade Policial na correta identificação do autor do fato, nenhum elemento nos autos demonstra aptidão para desconstruir a presunção de veracidade dos atos praticados pelos agentes estatais. Aliás, mutatis mutandis, a "jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes: AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016." (HC n. 608.558/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 765.898/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022). Ao ser interrogado, o Réu Jhon Cleytony Kriiger Assunção, neste juízo, informou que: “[A denúncia é verdadeira?] Sim, senhor. Eu não tenho porque mentir para o senhor. No momento eu era usuário de droga, eu tava muito avançado no uso, uso contínuo. Eu adentrei na casa do meu irmão e peguei o que ele tá falando sim, senhor; [O motivo então é por causa do seu vício né?] Todos os meus processos, eu tenho vários processos. Se o senhor olhar vai ter um pedido de internação, eu tinha um desejo sim de ser internado, mas ninguém conseguia me internar. Todos os processos que eu tenho, eu assumia na delegacia por conta própria, então, se você olhar vai ter uns dez 155 aí, que fui eu mesmo que fui lá DPJ no Henrique e assumi por conta própria. Eu queria me internar, não vou mentir para o senhor. Me arrependi; [Você parou de usar?] Parei, faço tratamento com o psicólogo, tomo medicação. Eu tomo dez remédios por dia, para poder sair para a rua igual um ser humano, porque antes eu tava igual um animal, digamos assim. Eu só queria saber de usar droga, eu tinha abandonado minha vida, praticamente. Eu tenho um filho que é especial também, estou me motivando muito. Ele precisa de mim; [Quanto tempo depois que você devolveu o material?] Duas horas depois mais ou menos”. (fl. 55 do ID 37456062). Infere-se, portanto, das provas a certeza de ter sido o réu o autor do delito. O REPOUSO NOTURNO: Diz a majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal quando o crime é cometido durante o repouso noturno, pois se trata de um período do dia em que a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio fica, por óbvio, mais vulnerável. Ocorre que houve uma recente alteração no entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (julgamento em 25/05/2022), que, por unanimidade, decidiu que a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal (prática de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (parágrafo 4º). A mudança da jurisprudência foi consolidada no voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que considerou que aumentar a pena pelo fato de o crime ser cometido à noite gera punições desproporcionais, uma vez que a punição já é aumentada pela modalidade qualificada do delito. Em que pese a alteração de entendimento, nada impede que tal circunstância seja observada nas circunstâncias judiciais da dosimetria da pena, na medida em que o furto cometido durante o repouso noturno, em razão da maior precariedade da vigilância, confere uma maior probabilidade de sucesso no crime, como ocorreu na espécie. DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO: Relativamente à qualificadora em questão, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o obstáculo deve ser externo ao bem material do delito, colocado de modo a impedir a subtração da coisa, entendendo-se por “destruição ou rompimento” qualquer ato tendente à degradação, arrombamento, rompimento, fratura, demolição, destruição, total ou parcial, de quaisquer objetos (fechaduras, cadeados, cofres etc.) ou construções (muros, tetos, portas, janelas etc.). Para que haja o seu reconhecimento, é imprescindível a realização do exame pericial quando a infração deixar vestígios, o qual somente poderá ser dispensado e suprido por outros meios de prova se tais vestígios tiverem desaparecido, tornando impossível a realização do exame, conforme os termos dos arts. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal. Com efeito, segundo a jurisprudência dominante, em observância à norma insculpida nos artigos mencionados, a prova testemunhal pode suprir o laudo pericial quando não tenha havido concreta possibilidade de realização da perícia em razão do desaparecimento dos vestígios. Sobre o tema, insta registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sem a realização de exame pericial. 2. Fato relevante. O paciente foi condenado por furto qualificado, com base em prova oral, sem a realização de laudo pericial para comprovar o rompimento do obstáculo. 3. Decisões anteriores. Em segundo grau, foi dado provimento à apelação do Ministério Público para aumentar a pena e manter o regime fechado. O habeas corpus foi denegado, com base na jurisprudência que admite a comprovação da qualificadora por outros meios de prova. II. Questão em discussão. 4. A discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem a realização de exame pericial quando comprovada por prova oral. III. Razões de decidir. 5. Embora a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal dependa, em regra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais, é possível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas. 6. No caso, a prova oral foi considerada suficiente para comprovar o rompimento de obstáculo, conforme depoimentos convergentes da vítima e confissão do réu. 7. A decisão monocrática está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a manutenção da qualificadora com base em robusto conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial, quando comprovada por outros meios de prova. 2. A prova oral pode suprir a necessidade de laudo pericial, desde que robusta e convergente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 158 e 167. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 663.991/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no HC 797.935/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.10.2023. (AgRg no HC n. 958.409/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.)” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DIRETO. PROVAS ORAIS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DO LOCAL DO CRIME E CONFISSÃO DO RÉU SUFICIENTES PARA COMPROVAR A QUALIFICADORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estarem bem demonstradas nos autos. 2. In casu, a jurisdição ordinária reconheceu a qualificadora com base nas provas testemunhais, na declaração da vítima, no laudo de constatação do local do crime e na confissão do réu de como o furto se deu mediante o arrombamento do blindex da porta que fechava o estabelecimento. 3. A decisão agravada manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo, em razão das mencionadas provas consideradas pelo acórdão recorrido, as quais, portanto, apontaram elementos concretos que configuram a excepcionalidade capaz de justificar a ausência do exame pericial para o reconhecimento da referida qualificadora. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ -Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022).” Conforme narrado no Boletim Unificado, a vítima, ao chegar em sua residência, se deparou com a lâmpada do banheiro acesa, percebendo, então, que alguém havia entrado no local. Ao entrar no quarto da residência, notou que havia sido furtada. A declarante afirma que o indivíduo entrou por uma janela da cozinha, retirando uma grade que era parafusada no local e adentrado em sua residência. (fls. 15/16 do ID 37456062) Dito isso, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso em discussão, haja vista que as provas orais colhidas no curso da instrução processual são robustas e categóricas no sentido de que as subtrações perpetradas na residência ocorreram com a incidência da referida qualificadora. De outro giro, não prospera o pedido absolutório com fulcro no princípio da insignificância. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da atipicidade material da conduta com base nesse princípio exige a presença cumulativa de quatro requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (AgRg no HC n. 949.323/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) In casu, ainda que parte dos bens furtados tenha sido devolvida espontaneamente pelo Acusado, o parâmetro para aferição da tipicidade material não se limita ao prejuízo efetivo, mas deve considerar o valor total dos bens subtraídos. Conforme consta do Auto de Apreensão nº 55/2019 e do Auto de Avaliação de Objeto nº 007/2019, foram apreendidos 01 (uma) prancha de cabelo, marca Britânia, cor azul; 01 (um) celular smartphone, marca LG, modelo K10, cor dourado; e 01 (um) celular smartphone, marca LG, modelo K2, cor marrom escuro, com avaliação total de aproximadamente R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Ocorre que apenas a prancha de cabelo e o aparelho LG K10 pertenciam à vítima Andréia Dias Martins, razão pela qual, ainda que se considere apenas metade do valor avaliado como representativo dos bens subtraídos da vítima, tal quantia ultrapassa, e muito, o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$998,00 em 2019), revelando, portanto, lesividade penal suficiente para afastar a incidência do princípio da insignificância. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese quanto ao Tema nº 1205: "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância", como se vê: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - o réu apresenta condições subjetivas desfavoráveis, havendo, em seu desfavor, outras 3 ações pelo mesmo delito -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento, não se podendo qualificá-lo como de reduzida ofensividade e periculosidade, considerando que ficou demonstrada pela instância antecedente a contumácia do réu em crimes patrimoniais, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância.. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. (REsp n. 2.062.095/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Some-se a isso o fato de que o Réu, embora tecnicamente primário, ostenta várias ações penais em andamento e condenações por delitos patrimoniais, inclusive por outros furtos qualificados com repouso noturno (processos nº 0000695-95.2020.8.08.0052 e 0001206-30.2019.8.08.0052), o que denota reiteração criminosa e propensão à prática de delitos contra o patrimônio, revelando reiteração delitiva incompatível com a aplicação da benesse jurisprudencial (AgRg no HC n. 978.781/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Além disso, o Réu violou o domicílio das vítimas durante o período noturno, arrombou a grade de uma janela da cozinha e se aproveitou da ausência temporária dos moradores para invadir o lar, circunstâncias que denotam acentuado grau de reprovabilidade da conduta. Dessa forma, no exercício do livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF e art. 155 do CPP), tem-se que os elementos de aferição da verdade contidos nos autos são suficientes para amparar a pretensão condenatória nos termos da Denúncia, haja vista que restou sobejamente demonstrado que o Acusado Jhon Cleytony Kriiger Assunção subtraiu para si, mediante arrombamento de janela durante o repouso noturno, uma prancha de cabelo, um celular LG K10 e R$30,00 em espécie, todos pertencentes à vítima Andréia Dias Martins, reunindo com seu proceder todos os elementos objetivos e subjetivos delineados no art.155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal, sendo, assim, impositiva sua condenação. DA CONFISSÃO: O Acusado JHON confessou a autoria do crime. Desse modo, propiciou maior segurança na atividade de julgar, o que é considerado pela doutrina um serviço à Justiça. Portanto, milita em seu favor a circunstância genérica da confissão, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. É o quantum satis. III – DISPOSITIVO: Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Acusado JHON CLEYTONY KRIIGER ASSUNÇÃO como incursos no art. 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal. Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Carta Magna) e atenta ao teor dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao Réu. Consoante preceito secundário do crime de furto qualificado, a pena em abstrato é de 02 a 08 anos de reclusão e multa. O juízo de culpabilidade não extrapola o tipo; o Réu tecnicamente não possui maus antecedentes, vez que as condenações informadas nos autos com trânsito em julgado são por fatos posteriores ao ora apurado; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos do crime são inerentes ao tipo; as circunstâncias exasperam o tipo, uma vez que o crime foi praticado durante o repouso noturno, o que aumentou a gravidade da conduta do Réu, justificando, para esta fase da dosimetria, a aplicação do disposto no §1º do art. 155 do Código Penal, ficando o rompimento de obstáculo reservado à qualificação do delito; as consequências são inerentes ao tipo; a vítima em nada contribui para a ação delituosa. Desse modo, fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Detecto a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), razão pela qual conduzo a pena para o mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes, causas de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena definitiva nesse patamar. À míngua de causas de diminuição de pena, torno a pena definitiva nesse patamar. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Deixo de proceder a detração nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visto que não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena. Analisando os termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade ora imposta. Preenchidos os requisitos insertos no art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber, prestação pecuniária e prestação de serviço comunitário, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Considerando o fim da instrução criminal e a circunstância de que não sobrevieram razões que justifiquem a segregação cautelar do Réu, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP. Deixo de fixar o valor mínimo indenizatório, consoante determina o art. 387, IV, do CPP. Em favor desse posicionamento, assento também que, de acordo com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessário pedido expresso e formal nesse sentido, devendo, ainda, ser produzidas, no curso da ação, provas dos prejuízos sofridos pela vítima, oportunizando-se aos réus o correspondente contraditório e ampla defesa, conforme se extrai do excerto jurisprudencial infratranscrito, in litteris: “Este Tribunal sufragou o entendimento de que deve haver pedido expresso e formal, feito pelo Parquet ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. (...)” (AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 08/10/2013). Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade deverá ficar suspensa nos moldes do art. 98 do NCPC, uma vez que sua defesa foi promovida por advogado dativo. Pela atuação do Advogado Dativo nomeado, Dr. Maycon Costa de Oliveira - OAB/ES 29.056, que apresentou resposta à acusação, em favor do Réu, fixo os honorários advocatícios em R$280,00 (duzentos e oitenta reais), e em favor do Dr. Peterson Cipriano - OAB/ES 16.277, que acompanhou a instrução e apresentou alegações finais, fixo em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), que serão custeados pelo Estado do Espírito Santo, visto que não havia à ápoca Defensor Público para atender à demanda judicial na defesa do Réu hipossuficiente nesta 3ª Vara Criminal de Linhares. Advindo o trânsito em julgado da presente sentença: a) expeça-se ofício à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; b) lance-se o nome do condenado no rol de culpados; c) oficie-se o órgão competente pelo cadastro de antecedentes criminais; d) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas, intimando-se o Réu para o seu pagamento em 10 (dez) dias (art.50, CP); e) expeça-se Guia de Execução para a Vara competente, arquivando-se o feito, após as comunicações de estilo e com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LINHARES-ES, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001206-31.2024.8.27.2734

ID: 315127410

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-31.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) A… Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO ), proposta por SIRLENE MARIA DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, admitida ao serviço público em 15/04/2003. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 15/04/2003, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (15/04/2003), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 16, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 19. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 21) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. No evento 37, a parte requerida apresentou manifestação. Manifestação da parte autora no evento 39. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observa-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 15/04/2003 (evento 01, doc. FINANC6 ) até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). SIRLENE MARIA DOS REIS , admitida ao serviço público municipal em 15/04/2003 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0001206-31.2024.8.27.2734

ID: 315127105

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-31.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) A… Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO ), proposta por SIRLENE MARIA DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, admitida ao serviço público em 15/04/2003. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 15/04/2003, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (15/04/2003), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 16, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 19. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 21) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. No evento 37, a parte requerida apresentou manifestação. Manifestação da parte autora no evento 39. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observa-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 15/04/2003 (evento 01, doc. FINANC6 ) até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). SIRLENE MARIA DOS REIS , admitida ao serviço público municipal em 15/04/2003 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0001206-31.2024.8.27.2734

ID: 315127124

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-31.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) A… Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO ), proposta por SIRLENE MARIA DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, admitida ao serviço público em 15/04/2003. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 15/04/2003, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (15/04/2003), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 16, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 19. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 21) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. No evento 37, a parte requerida apresentou manifestação. Manifestação da parte autora no evento 39. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observa-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 15/04/2003 (evento 01, doc. FINANC6 ) até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). SIRLENE MARIA DOS REIS , admitida ao serviço público municipal em 15/04/2003 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0001206-31.2024.8.27.2734

ID: 315127170

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-31.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) A… Procedimento Comum Cível Nº 0001206-31.2024.8.27.2734/TO AUTOR : SIRLENE MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO ), proposta por SIRLENE MARIA DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, admitida ao serviço público em 15/04/2003. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 15/04/2003, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (15/04/2003), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 16, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 19. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 21) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. No evento 37, a parte requerida apresentou manifestação. Manifestação da parte autora no evento 39. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observa-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 15/04/2003 (evento 01, doc. FINANC6 ) até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). SIRLENE MARIA DOS REIS , admitida ao serviço público municipal em 15/04/2003 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 13 de junho de 2025.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 277772909

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO EMBARGADO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA 340 DO TST E OJ 397 DA SDI-1 DO TST. PROVIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de recurso ordinário, afastou a aplicação da Súmula nº 340 do TST, mas se omitiu quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, ambas relativas à natureza jurídica de parcela variável de remuneração. O embargante requer o saneamento da omissão para que o acórdão determine expressamente o afastamento da OJ nº 397, garantindo segurança jurídica na liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, e se tal omissão enseja o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanear omissões na decisão recorrida, conforme arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. 4. O v. acórdão arredou a aplicação da Súmula nº 340 do TST ao reconhecer que a parcela variável da remuneração não se configurava como comissão tradicional, mas sim como resultado da obtenção de metas pré-definidas. 5. A OJ nº 397 da SDI-1 do TST, assim como a Súmula nº 340 do TST, aplica-se a parcelas de remuneração com natureza comissionada. 6. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, o acórdão, implicitamente, afasta também a aplicabilidade da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, apenas para efeito de esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O afastamento da Súmula nº 340 do TST, por exclusão da natureza comissionada da verba, implica, necessariamente, no afastamento da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Dispositivos relevantes citados: Arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-1 do TST. RELATÓRIO GENILSON DA SILVA SANTOS opõe embargos declaratórios ao ID e6122a3 em face do acórdão de ID 890a576, apontando omissões no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa para contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO O embargante argumenta que, em sede de recurso ordinário, pediu o afastamento da aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 do TST. A decisão regional acolheu parcialmente o pedido, afastando apenas a Súmula 340, mas omitiu-se quanto à OJ 397. Diante disso, requer-se o saneamento da omissão para que a decisão também determine expressamente o afastamento da OJ 397, garantindo eficácia e segurança jurídica na liquidação da sentença. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra essa decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao "arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial". E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser lido, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia um aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. A decisão embargada divergiu, expressamente, "do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST". Registrou a decisão colegiada que o Reclamante recebia salário com parte fixa e uma variável atrelada ao cumprimento de metas. Contudo, conforme explicado pela empregadora, esse valor variável dependia do alcance de objetivos pré-definidos, diferindo de comissões tradicionais, que são percentuais sobre vendas. Portanto, o acórdão embargado afastou a aplicação da Súmula 340 do TST. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, a decisão torna igualmente incabível a aplicação da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST, pois ambas as orientações exigem que a parcela variável seja, de fato, comissão. Por essas razões, dou provimento aos embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON DA SILVA SANTOS

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ID: 277772944

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO EMBARGADO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA 340 DO TST E OJ 397 DA SDI-1 DO TST. PROVIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de recurso ordinário, afastou a aplicação da Súmula nº 340 do TST, mas se omitiu quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, ambas relativas à natureza jurídica de parcela variável de remuneração. O embargante requer o saneamento da omissão para que o acórdão determine expressamente o afastamento da OJ nº 397, garantindo segurança jurídica na liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, e se tal omissão enseja o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanear omissões na decisão recorrida, conforme arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. 4. O v. acórdão arredou a aplicação da Súmula nº 340 do TST ao reconhecer que a parcela variável da remuneração não se configurava como comissão tradicional, mas sim como resultado da obtenção de metas pré-definidas. 5. A OJ nº 397 da SDI-1 do TST, assim como a Súmula nº 340 do TST, aplica-se a parcelas de remuneração com natureza comissionada. 6. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, o acórdão, implicitamente, afasta também a aplicabilidade da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, apenas para efeito de esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O afastamento da Súmula nº 340 do TST, por exclusão da natureza comissionada da verba, implica, necessariamente, no afastamento da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Dispositivos relevantes citados: Arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-1 do TST. RELATÓRIO GENILSON DA SILVA SANTOS opõe embargos declaratórios ao ID e6122a3 em face do acórdão de ID 890a576, apontando omissões no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa para contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO O embargante argumenta que, em sede de recurso ordinário, pediu o afastamento da aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 do TST. A decisão regional acolheu parcialmente o pedido, afastando apenas a Súmula 340, mas omitiu-se quanto à OJ 397. Diante disso, requer-se o saneamento da omissão para que a decisão também determine expressamente o afastamento da OJ 397, garantindo eficácia e segurança jurídica na liquidação da sentença. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra essa decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao "arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial". E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser lido, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia um aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. A decisão embargada divergiu, expressamente, "do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST". Registrou a decisão colegiada que o Reclamante recebia salário com parte fixa e uma variável atrelada ao cumprimento de metas. Contudo, conforme explicado pela empregadora, esse valor variável dependia do alcance de objetivos pré-definidos, diferindo de comissões tradicionais, que são percentuais sobre vendas. Portanto, o acórdão embargado afastou a aplicação da Súmula 340 do TST. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, a decisão torna igualmente incabível a aplicação da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST, pois ambas as orientações exigem que a parcela variável seja, de fato, comissão. Por essas razões, dou provimento aos embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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ID: 259052715

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010729-94.2023.5.18.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WEBERTH ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. WEBERTH ROCHA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010729-94.2023.5.18.0053 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010729-94.2023.5.18.0053 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010729-94.2023.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : ESPÓLIO DE WEBERTH ROCHA FERREIRA ADVOGADO(S) : CESAR EMILIO RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : WEBERTH ROCHA FERREIRA ADVOGADO(S) : CESAR EMILIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, diferenças de remuneração variável, e honorários advocatícios. O reclamante recorreu quanto ao intervalo intrajornada e a base de cálculo das horas extras e intervalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso quanto ao banco de horas; (ii) definir o marco prescricional considerando a Lei 14.010/2020; (iii) definir se houve pagamento integral da remuneração variável; (iv) definir a limitação da condenação ao valor da petição inicial; (v) definir a responsabilidade da reclamada pela supressão do intervalo intrajornada em jornada externa; (vi) definir a base de cálculo das horas extras, considerando a remuneração variável; (vii) definir o valor e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, considerando a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso quanto ao banco de horas é inadmissível por dissociação entre os fundamentos recursais e a decisão recorrida, conforme Súmula 422, III, do TST. 4. O marco prescricional deve ser ajustado, considerando a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. 5. A reclamada não comprovou o pagamento integral da remuneração variável, recaindo sobre ela o ônus da prova, conforme art. 818, II, da CLT e precedentes do TRT da 18ª Região. A prova oral demonstra a alteração constante das metas e a falta de transparência no cálculo da remuneração variável. 6. A condenação não se limita aos valores da petição inicial, conforme entendimento da SDI-1 do TST, considerando a Instrução Normativa nº 41/2018 e o art. 840, §1º, da CLT. 7. Em jornada externa, a liberdade do empregado na fruição do intervalo intrajornada afasta a responsabilidade da reclamada pela sua supressão. Precedentes do TRT da 18ª Região foram citados. 8. A Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-1 do TST não se aplicam ao cálculo das horas extras, pois a remuneração variável se relaciona ao atingimento de metas e não a comissões, conforme jurisprudência do TST. 9. Os honorários advocatícios são devidos reciprocamente, considerando a sucumbência recíproca e o art. 791-A, § 3º, da CLT. A inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, declarada no STF (ADI nº 5766), impede a compensação dos honorários devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, porém, não o isenta do pagamento, mantendo a suspensão da exigibilidade. 10. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros definidos pelo TST, considerando as alterações da Lei 14.905/2024: IPCA-E na fase pré-judicial, SELIC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024, conforme precedentes do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de conexão entre os fundamentos recursais e a sentença enseja a inadmissibilidade do recurso. 2. A Lei 14.010/2020 suspende o prazo prescricional em ações trabalhistas, devendo ser considerada na contagem do prazo. 3. O ônus de comprovar o pagamento regular de remuneração variável recai sobre o empregador. A falta de transparência e clareza nos critérios de cálculo da remuneração variável, comprovadas pelas provas, configura pagamento irregular. 4. O valor do pedido inicial em ações trabalhistas ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017 tem natureza meramente estimativa, sem limitar a condenação. 5. Em jornada externa, a liberdade do empregado na fruição do intervalo intrajornada afasta a responsabilidade da reclamada pela sua supressão. 6. A remuneração variável atrelada a metas de desempenho e não a comissões exclui a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST no cálculo das horas extras. 7. A sucumbência recíproca impõe o pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes, mesmo para beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade em caso de sucumbência parcial. 8. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve observar os critérios definidos pelo TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I; 7º, XIII; 818, II; 791-A; 840, §1º; Lei 8.177/91, art. 39; Lei 14.010/2020, arts. 3º, 21; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, parágrafo único e §3º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV, e art. 1º, III e IV. Instrução Normativa nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Súmula 422, III, do TST; precedentes do TRT da 18ª Região; precedentes do TST (incluindo a SDI-1 e as referências citadas no texto). ADI nº 5766 do STF. ADC's 58 e 59 do STF. RELATÓRIO O Exmo. Magistrado LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE WEBERTH ROCHA FERREIRA em face de BRF S.A. (Sentença com id. 1a6ab96). Ambas as partes apresentaram Recurso Ordinário. A reclamada apresentou recurso, conforme petição com id. aba3eb5 e o reclamante, por sua vez, apresentou o apelo de id. 4e99f61. Contrarrazões apresentadas pelo espólio reclamante (id. 13435c1) e pela reclamada (id. f16e9ff) Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 97 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Com efeito, não conheço do tópico "DO BANCO DE HORAS", haja vista a total dissociação verificada entre os fundamentos recursais e os adotados pela decisão recorrida. Com efeito, o d. julgador singular entendeu que o reclamante, apesar de exercer a função de vendedor externo, não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT no período de 04/08/2018 até 15/07/2020 (quando não havia registro de ponto), porquanto havia fixação de roteiros diários pela empresa e acesso à geolocalização do empregado, bem como, considerando que havia atendimento a cliente após o registro de horário de saída, reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, no período posterior, fixando a jornada de trabalho de acordo com prova oral e condenando a reclamada ao pagamento de horas extras. Ao apresentar suas razões recursais, a reclamada afirmou que: "Temos então que o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade, não se cogitando qualquer possibilidade de desconsideração do mesmo. Cumpre destacar que razão também não socorre ao recorrido quanto aos três pontos especificamente apontados como irregulares. A alegação de jornada superior a 10 (dez) horas diárias e 44 horas semanais, em razão de trabalho em horas in itinere e horas extras em razão de troca de uniforme e espera pelo transporte: Inicialmente, cumpre destacar que, conforme amplamente debatido nos tópicos específicos, resta totalmente impugnada a afirmação de trabalho em sobrejornada em razão de horas de percurso e tempo de espera de transporte e troca de uniforme. Reiteram-se aqui todos os argumentos já expostos e frisa-se que a declaração de eventual trabalho em sobrejornada, o que se admite a título argumentativo, é de poucos minutos para a troca de uniforme, inexistindo horas in itinere diante do novo entendimento sumulado deste Regional e tempo de espera de ônibus e portanto, não contribuindo significativamente para a elevação da jornada laboral. Ademais, a compensação por banco de horas, prevista em convenção coletiva, pode estipular carga superior a 44 semanal, nos termos do próprio artigo 7º, inciso XIII, da CF. Não existe previsão legal que proíba a compensação superior ao limite de 44 semanal, mas apenas ao limite de 10 horas diárias. O recorrido jamais ultrapassou o limite de 10 horas/dia, sendo expressamente proibido na recorrente uma jornada laboral exceder este limite. De fato, a recorrente aplica advertência nos casos em que o funcionário inicia a 10ª hora diária. A alegação de ausência do controle individual do saldo de horas, com acesso ao trabalhador: Impugna-se a afirmação de que referido controle inexista" Assim, constatada a desconexão absoluta entre a sentença proferida e as razões pelas quais se requer sua reforma, entendo aplicável ao caso o disposto pelo inciso III da súmula 422 do c. TST, que aponta a inadmissibilidade de recurso "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. PRELIMINARMENTE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (RECURSO DO ESPÓLIO RECLAMANTE) Alega a parte autora que a r. sentença não considerou na contagem da prescrição quinquenal o prazo de interrupção da prescrição conforme previsto na Lei 14.010/2020, o que requer, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento. Pois bem. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/08/2023 e, na r. sentença foi fixado o marco prescricional em 04/08/2018. A norma do artigo 3º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 aplica-se às relações de trabalho, nos termos do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, sobretudo em se tratando do período da pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais de credores particulares e também dos empregados, os quais enfrentaram dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, houve suspensão de prazo prescricional em curso, no período de 12.06.2020 a 30.10.2020 (140 dias). Destarte, atento ao disposto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020, sendo que o período de suspensão decorrente dessa legislação deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. Portanto, considerando-se a data do marco prescricional fixado na sentença (04/08/2018), acresço os 141 dias do período da suspensão da prescrição da Lei nº 14.010/2020 (12.06.2020 a 30.10.2020), fixando o marco prescricional em 16/03/2018. Dou provimento, no particular. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais variáveis intitulada de remuneração variável, no montante de R$ 70,00 mensais, a título de premiação, mais reflexos. A reclamada recorre. Diz que os documentos anexos comprovam que todos os valores devidos a esse título foram plenamente quitados. Ao exame. Tenho que o Exmo. Juiz de origem analisou de forma percuciente a matéria em questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, "in verbis": "As obrigações patronais concernentes à remuneração dos trabalhadores assumem um aspecto central nas relações de emprego, visto tratar-se de elemento indissociável da referida relação, tanto que fator essencial para sua caracterização (onerosidade), constituindo-se, ademais, em fonte de subsistência para o trabalhador, de sorte a atrair a proteção da lei por meio de múltiplas normas e princípios jurídicos como os da irredutibilidade, inalterabilidade, impenhorabilidade, intangibilidade e não retenção. Importante lembrar, também, o texto da mencionada Convenção 95/OIT, especificamente destinada à proteção do salário, em plena vigência no território pátrio mercê de sua aprovação e promulgação pelos Poderes competentes da República. Assim sendo, em decorrência do princípio da aptidão para a prova, recai sobre o empregador o ônus de juntar os documentos hábeis a aferição do não atingimento das metas necessárias para a percepção da remuneração variável, bem como da regularidade dos pagamentos efetuados, nos termos do art. 818, II, da CLT. Nesse sentido, julgados deste Regional: 'REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada apontado fato extintivo do direito alegado, dela passou a ser o ônus de demonstrar a correta quitação da remuneração variável. Em se tratando de pleito de parcela variável, cabe sempre ao empregador demonstrar mês a mês os resultados obtidos pelo empregado que fundamentam a verba paga, nos termos do art. 14, b, da Convenção 95 da OIT.' (TRT da 18 Região; Processo: 0010155-03.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) 'REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo o empregado alegado o recebimento de remuneração variável de forma incorreta, cabe ao empregador comprovar a existência de metas de desempenho não alcançadas, bem como se a apuração foi realizada de acordo com os critérios previamente fixados, em face do princípio da aptidão para a prova, a fim de possibilitar ao empregado a indicação, ainda que por amostragem, de eventuais diferenças devidas.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010722-68.2023.5.18.0129; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Na hipótese, a 'Norma RVV' de ID. 8ecbdd8 e o 'Aceite de Metas' de ID. 0f45503 não apresentam com clareza a política para o pagamento de metas e nem mesmo a frequência com que eram fixadas e alteradas. No mesmo sentido, os Relatórios de Vendas de ID. 6d177e7 e seguintes não demonstram a existência de informação minimamente compreensível sobre os critérios por meio dos quais eram obtidos os valores pagos mensalmente ao de cujus." Passo, dessa forma, à análise da prova testemunhal emprestada postulada pela parte autora. A testemunha ANANIAS RIBEIRO afirmou que as metas subiam no decorrer do mês e as duas questões que impactavam a meta seriam as alterações que ocorriam no regulamento e falta de produtos. (RT0010512-07.2023.5.18.0003, ID. 9297f2c) No mesmo sentido, a testemunha JOSÉ CARLOS MACHADO elucidou: '[...] que no período em que trabalhou na reclamada recebia premiação e não comissão, sendo que as metas eram estabelecidas pela reclamada; que os critérios para recebimento da premiação sempre sofriam alterações; que todo mês havia alteração de metas; [...] que as metas estabeleciam os produtos incluídos no objetivo; que não era possível substituir um produto que estivesse faltando para o atingimento de metas [...]'. (RT 0011427-50.2023.5.18.0005, ID. 68d20e5) Ainda, a testemunha FÁBIO LUIZ FELIPE esclareceu: 'a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluia o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; [...] o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; [...] a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; [...] o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas.' (RT 0001206-58.2022.5.10.0104, ID. 58d3a7e) Até mesmo a testemunha conduzida pela reclamada esclareceu quanto à alteração de metas durante o mês e falta de produtos prejudicar no batimento de metas: FERNANDO DIVINO PEREIRA: 'normalmente as metas são passadas até o dia 10 de cada mês via aplicativo e também pelas reuniões; já ocorreu de a meta ser alterada durante o mês, mas hoje isso é raridade; não sabe precisar quantas vezes por ano, em média, essas metas eram alteradas durante o mês'. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: já aconteceu de a falta de produtos, prejudicar no batimento de metas; já ocorreu de as mudanças de meta durante o mês, prejudicar o cumprimento da meta pelo depoente'. (ID. 6f941e6) Enfim, como se observa dos trechos dos depoimentos acima transcritos as metas estabelecidas para recebimento da remuneração variável eram constantemente alteradas, bem como, havia suspensão na venda de produtos, pela falta no estoque, de forma que prejudicava diretamente o valor recebido pelo trabalhador no final do mês. Embora o poder diretivo do empregador abranja a possibilidade de alteração de metas, ainda que mensal, para fixação de remuneração variável, a modificação das metas em momento posterior viola os deveres de transparência, boa-fé, cooperação e lealdade que devem ser inerentes à relação de emprego e, ainda, à relação processual, nos termos do art. 422 do Código Civil. Conforme já dito, a reclamada não trouxe aos autos documentos suficientes compreensíveis sobre os critérios por meio dos quais eram obtidos os valores pagos mensalmente ao de cujus, não sendo possível, dessa forma, verificar a correção dos valores lançados como parcela variável. Ausentes os documentos de comprovação das avaliações de desempenho individual e da memória de cálculo das parcelas, há presunção relativa favorável ao no sentido de existência de diferenças quanto à remuneração de cujus variável no valor de R$ 700,00 mensais. Registro, especificamente, quanto aos reflexos em RSR, as parcelas em comento eram pagas de forma variável, com habitualidade e não era calculada com base no salário mensal do empregado, não se subsumindo, portanto, à hipótese prevista na Súmula n.º 225 do TST. (...) Assim, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 700,00, mensais, referente às parcelas variáveis sob a rubrica 'Prêmio Metas', durante todo o período não prescrito, exceto quando houver suspensão do contrato de trabalho, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS." Pelo exposto, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O d. juiz a quo reconheceu em sentença que a condenação não está adstrita aos valores delimitados na petição inicial. Inconformada, a reclamada recorre, pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a limitação do valor da condenação ao patamar da pretensão deduzida na exordial. Sem razão. Em recente acórdão da SDI-1 (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), o C. TST adotou o entendimento de que nas ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, independentemente de ressalva, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. RECURSO DO ESPÓLIO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O espólio reclamante reitera o pedido relativo ao intervalo intrajornada. Alega que "a não apresentação dos controles de frequência (para o período anterior a 16.07.2020) e a imprestabilidade dos registros (para o período de 16.07.2020 a 05.08.2021), gerou a presunção relativa da jornada de trabalho noticiada na peça inicial, inclusive com relação aos intervalos, os quais não foram elididos por prova em contrário." Analiso. Em relação ao intervalo intrajornada, tenho que a jornada externa permite liberdade ao empregado quanto à fruição do intervalo intrajornada, não havendo fiscalização da empresa quanto à sua fruição, o que, por conseguinte, isenta as rés do pagamento de eventual supressão do intervalo. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio TRT da 18ª Região: JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos casos em que a jornada é externa, o empregado possui liberdade para o gozo do intervalo intrajornada, uma vez que o labor se desenvolve longe das vistas do empregador. Assim, presume-se que a fruição do intervalo é regular, restando o ônus da prova em sentido diverso para o Reclamante.(TRT18, RO - 0010312-89.2022.5.18.0211, Rel. Desor. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª Turma, 14/03/2023) SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Com base nos princípios da razoabilidade e da observação do que ordinariamente ocorre em situações análogas (artigo 375, do CPC/2015), tenho convicção de que a modalidade de jornada externa, como no caso, permite liberdade ao empregado quanto à fruição do intervalo intrajornada. Nesse aspecto, deve ser reconhecido que o autor poderia usufruir o intervalo em sua integralidade, em todos dias ; e se assim não procedeu, torna-se inviável penalizar a reclamada por esse fato. Recurso patronal conhecido e provido, no pormenor. (TRT18, ROT-0010269-87.2019.5.18.0008, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgado em 27-02-2020) (TRT18, ROT - 0011695-41.2018.5.18.0018, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 31/08/2020) (TRT18, RORSum - 0010657-82.2021.5.18.0181, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 26/11/2021) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Laborando externamente em toda a jornada, o reclamante pode usufruir do intervalo intrajornada quando lhe é mais oportuno. Em outras palavras, ainda que haja o controle da jornada de trabalho pela empregadora, o mesmo não se pode dizer quanto ao tempo destinado ao descanso, haja vista a ampla liberdade de escolha do trabalhador do horário e local para dele usufruir. (TRT18, ROT - 0010635-62.2019.5.18.0191, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 19/11/2020) Tal entendimento foi corroborado pela prova oral requerida pela ré, pois a testemunha Fernando Divino Pereira disse possuía autonomia para definir o horário de almoço e que o intervalo poderia ser menor ou maior que 1 hora a depender da meta. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O espólio reclamante busca a reforma da r. sentença para que: "seja (i) reconhecido que a remuneração variável 'Prêmio Metas' paga durante a contratualidade e deferida na origem não possui natureza jurídica de 'comissão'; (ii) afastada a determinação de aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 do C. TST, quando do cálculo das parcelas atinentes à duração do trabalho - horas extras, e intervalos -, devendo ser apurado o valor da hora mais adicional, também em relação à parte variável da remuneração (tanto no que toca aos valores pagos, quanto no que pertine às diferenças deferidas)." Analiso. Quanto aos cálculos das horas suplementares, observa-se que restou consolidado no C. TST que não se aplica o disposto da Súmula 340 e da OJ 397 da SBDI-1/TST quando a parte variável do salário do autor está atrelada ao atingimento de metas, e não ao pagamento de comissões com a realização de vendas, hipótese que se verifica no caso em deslinde. Senão vejamos: [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST. PRÊMIOS. SÚMULA 340. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. Não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Portanto, a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-1 do TST não se aplicam ao caso. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ED-RR - 1279-89.2014.5.06.0017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2020) Logo, tendo em vista a diversidade da natureza dos institutos contrapostos, acolho a pretensão autoral, para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST e determinar que as respectivas horas extras devem ser remuneradas com o valor da hora normal acrescida do respectivo adicional. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O MM. Juiz a quo condenou o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da liquidação. Condenou ainda, o espólio reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e sobre a parte rejeitada dos pedidos parcialmente acolhidos. O espólio reclamante recorre pugnando pela exclusão da sua condenação. Pede também a redução do percentual fixado em seu desfavor de 10% para 5%. Sem razão. Com o julgamento dos recursos permanece a sucumbência recíproca dos litigantes, que devem arcar com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Neste contexto, destaco que, com relação aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, a apuração da sua base de cálculo deve observar a sucumbência intracapitular. Assim, a condenação do autor em honorários advocatícios deve observar tanto os pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto a porção não deferida de cada pedido julgado parcialmente procedente. Prosseguindo, ressalto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e que recentemente foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A, da CLT (ADI nº 5766). Com efeito, após a publicação do acórdão proferido nos autos da ADI 5766, em 03/05/2022, o qual tratou dessa questão de forma pormenorizada, verifica-se que prevaleceu no STF o entendimento de que é inconstitucional a parte do § 4º do art. 791-A da CLT que prevê a possibilidade de compensação, desconto ou dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais do crédito obtido em juízo pelo trabalhador beneficiário da gratuidade da justiça, ainda que em outro processo. Desse modo, como dito acima, tem-se que o STF declarou apenas a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, com redução de texto. Portanto, devem ser fixados honorários advocatícios em desfavor do obreiro beneficiário da Justiça Gratuita, quando este for sucumbente em algum pedido, nos moldes do art. 791-A, caput, da CLT. Todavia, nesse caso, deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 4º do art. 791-A da CLT. Por fim, no tocante ao percentual fixado na origem, reputo, com fulcro no art. 791-A, § 2º, que foi arbitrado patamar razoável para referida verba (10%). Logo, não há que se falar em sua modificação. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O espólio reclamante pretende a reforma da r. sentença a fim de que: "em observância à decisão proferida nos autos da ADC 58/STF fixar os seguintes critérios de atualização dos créditos trabalhistas: (i) na fase extrajudicial deve ser aplicado o IPCA-E mensal e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), nos termos do item "6" da Ementa do julgado (e da decisão proferida na Reclamação 50.107 STF); enquanto que (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida em sede de Embargos de Declaração), deve ser aplicado a taxa SELIC, que deve ser lançada na conta de liquidação como juros moratórios, conforme sobressai do item '7' da Ementa do julgado." Analiso. Em recente julgado, considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, o C. TST estabeleceu os seguintes parâmetros para atualização monetária dos débitos trabalhistas, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em resumo, aplica-se aos débitos trabalhistas a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO No caso dos autos, apenas o recurso da parte reclamada não foi provido. Sendo assim, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso do espólio reclamante e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação expendida. É voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo apresentado pelo espólio reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pelo recorrente/espólio reclamante o Dr. César Emílio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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ID: 259052759

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010729-94.2023.5.18.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WEBERTH ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. WEBERTH ROCHA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010729-94.2023.5.18.0053 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010729-94.2023.5.18.0053 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010729-94.2023.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : ESPÓLIO DE WEBERTH ROCHA FERREIRA ADVOGADO(S) : CESAR EMILIO RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : WEBERTH ROCHA FERREIRA ADVOGADO(S) : CESAR EMILIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, diferenças de remuneração variável, e honorários advocatícios. O reclamante recorreu quanto ao intervalo intrajornada e a base de cálculo das horas extras e intervalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso quanto ao banco de horas; (ii) definir o marco prescricional considerando a Lei 14.010/2020; (iii) definir se houve pagamento integral da remuneração variável; (iv) definir a limitação da condenação ao valor da petição inicial; (v) definir a responsabilidade da reclamada pela supressão do intervalo intrajornada em jornada externa; (vi) definir a base de cálculo das horas extras, considerando a remuneração variável; (vii) definir o valor e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, considerando a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso quanto ao banco de horas é inadmissível por dissociação entre os fundamentos recursais e a decisão recorrida, conforme Súmula 422, III, do TST. 4. O marco prescricional deve ser ajustado, considerando a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. 5. A reclamada não comprovou o pagamento integral da remuneração variável, recaindo sobre ela o ônus da prova, conforme art. 818, II, da CLT e precedentes do TRT da 18ª Região. A prova oral demonstra a alteração constante das metas e a falta de transparência no cálculo da remuneração variável. 6. A condenação não se limita aos valores da petição inicial, conforme entendimento da SDI-1 do TST, considerando a Instrução Normativa nº 41/2018 e o art. 840, §1º, da CLT. 7. Em jornada externa, a liberdade do empregado na fruição do intervalo intrajornada afasta a responsabilidade da reclamada pela sua supressão. Precedentes do TRT da 18ª Região foram citados. 8. A Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-1 do TST não se aplicam ao cálculo das horas extras, pois a remuneração variável se relaciona ao atingimento de metas e não a comissões, conforme jurisprudência do TST. 9. Os honorários advocatícios são devidos reciprocamente, considerando a sucumbência recíproca e o art. 791-A, § 3º, da CLT. A inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, declarada no STF (ADI nº 5766), impede a compensação dos honorários devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, porém, não o isenta do pagamento, mantendo a suspensão da exigibilidade. 10. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros definidos pelo TST, considerando as alterações da Lei 14.905/2024: IPCA-E na fase pré-judicial, SELIC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024, conforme precedentes do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de conexão entre os fundamentos recursais e a sentença enseja a inadmissibilidade do recurso. 2. A Lei 14.010/2020 suspende o prazo prescricional em ações trabalhistas, devendo ser considerada na contagem do prazo. 3. O ônus de comprovar o pagamento regular de remuneração variável recai sobre o empregador. A falta de transparência e clareza nos critérios de cálculo da remuneração variável, comprovadas pelas provas, configura pagamento irregular. 4. O valor do pedido inicial em ações trabalhistas ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017 tem natureza meramente estimativa, sem limitar a condenação. 5. Em jornada externa, a liberdade do empregado na fruição do intervalo intrajornada afasta a responsabilidade da reclamada pela sua supressão. 6. A remuneração variável atrelada a metas de desempenho e não a comissões exclui a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST no cálculo das horas extras. 7. A sucumbência recíproca impõe o pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes, mesmo para beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade em caso de sucumbência parcial. 8. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve observar os critérios definidos pelo TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I; 7º, XIII; 818, II; 791-A; 840, §1º; Lei 8.177/91, art. 39; Lei 14.010/2020, arts. 3º, 21; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, parágrafo único e §3º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV, e art. 1º, III e IV. Instrução Normativa nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Súmula 422, III, do TST; precedentes do TRT da 18ª Região; precedentes do TST (incluindo a SDI-1 e as referências citadas no texto). ADI nº 5766 do STF. ADC's 58 e 59 do STF. RELATÓRIO O Exmo. Magistrado LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE WEBERTH ROCHA FERREIRA em face de BRF S.A. (Sentença com id. 1a6ab96). Ambas as partes apresentaram Recurso Ordinário. A reclamada apresentou recurso, conforme petição com id. aba3eb5 e o reclamante, por sua vez, apresentou o apelo de id. 4e99f61. Contrarrazões apresentadas pelo espólio reclamante (id. 13435c1) e pela reclamada (id. f16e9ff) Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 97 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Com efeito, não conheço do tópico "DO BANCO DE HORAS", haja vista a total dissociação verificada entre os fundamentos recursais e os adotados pela decisão recorrida. Com efeito, o d. julgador singular entendeu que o reclamante, apesar de exercer a função de vendedor externo, não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT no período de 04/08/2018 até 15/07/2020 (quando não havia registro de ponto), porquanto havia fixação de roteiros diários pela empresa e acesso à geolocalização do empregado, bem como, considerando que havia atendimento a cliente após o registro de horário de saída, reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, no período posterior, fixando a jornada de trabalho de acordo com prova oral e condenando a reclamada ao pagamento de horas extras. Ao apresentar suas razões recursais, a reclamada afirmou que: "Temos então que o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade, não se cogitando qualquer possibilidade de desconsideração do mesmo. Cumpre destacar que razão também não socorre ao recorrido quanto aos três pontos especificamente apontados como irregulares. A alegação de jornada superior a 10 (dez) horas diárias e 44 horas semanais, em razão de trabalho em horas in itinere e horas extras em razão de troca de uniforme e espera pelo transporte: Inicialmente, cumpre destacar que, conforme amplamente debatido nos tópicos específicos, resta totalmente impugnada a afirmação de trabalho em sobrejornada em razão de horas de percurso e tempo de espera de transporte e troca de uniforme. Reiteram-se aqui todos os argumentos já expostos e frisa-se que a declaração de eventual trabalho em sobrejornada, o que se admite a título argumentativo, é de poucos minutos para a troca de uniforme, inexistindo horas in itinere diante do novo entendimento sumulado deste Regional e tempo de espera de ônibus e portanto, não contribuindo significativamente para a elevação da jornada laboral. Ademais, a compensação por banco de horas, prevista em convenção coletiva, pode estipular carga superior a 44 semanal, nos termos do próprio artigo 7º, inciso XIII, da CF. Não existe previsão legal que proíba a compensação superior ao limite de 44 semanal, mas apenas ao limite de 10 horas diárias. O recorrido jamais ultrapassou o limite de 10 horas/dia, sendo expressamente proibido na recorrente uma jornada laboral exceder este limite. De fato, a recorrente aplica advertência nos casos em que o funcionário inicia a 10ª hora diária. A alegação de ausência do controle individual do saldo de horas, com acesso ao trabalhador: Impugna-se a afirmação de que referido controle inexista" Assim, constatada a desconexão absoluta entre a sentença proferida e as razões pelas quais se requer sua reforma, entendo aplicável ao caso o disposto pelo inciso III da súmula 422 do c. TST, que aponta a inadmissibilidade de recurso "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. PRELIMINARMENTE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (RECURSO DO ESPÓLIO RECLAMANTE) Alega a parte autora que a r. sentença não considerou na contagem da prescrição quinquenal o prazo de interrupção da prescrição conforme previsto na Lei 14.010/2020, o que requer, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento. Pois bem. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/08/2023 e, na r. sentença foi fixado o marco prescricional em 04/08/2018. A norma do artigo 3º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 aplica-se às relações de trabalho, nos termos do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, sobretudo em se tratando do período da pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais de credores particulares e também dos empregados, os quais enfrentaram dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, houve suspensão de prazo prescricional em curso, no período de 12.06.2020 a 30.10.2020 (140 dias). Destarte, atento ao disposto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020, sendo que o período de suspensão decorrente dessa legislação deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. Portanto, considerando-se a data do marco prescricional fixado na sentença (04/08/2018), acresço os 141 dias do período da suspensão da prescrição da Lei nº 14.010/2020 (12.06.2020 a 30.10.2020), fixando o marco prescricional em 16/03/2018. Dou provimento, no particular. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais variáveis intitulada de remuneração variável, no montante de R$ 70,00 mensais, a título de premiação, mais reflexos. A reclamada recorre. Diz que os documentos anexos comprovam que todos os valores devidos a esse título foram plenamente quitados. Ao exame. Tenho que o Exmo. Juiz de origem analisou de forma percuciente a matéria em questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, "in verbis": "As obrigações patronais concernentes à remuneração dos trabalhadores assumem um aspecto central nas relações de emprego, visto tratar-se de elemento indissociável da referida relação, tanto que fator essencial para sua caracterização (onerosidade), constituindo-se, ademais, em fonte de subsistência para o trabalhador, de sorte a atrair a proteção da lei por meio de múltiplas normas e princípios jurídicos como os da irredutibilidade, inalterabilidade, impenhorabilidade, intangibilidade e não retenção. Importante lembrar, também, o texto da mencionada Convenção 95/OIT, especificamente destinada à proteção do salário, em plena vigência no território pátrio mercê de sua aprovação e promulgação pelos Poderes competentes da República. Assim sendo, em decorrência do princípio da aptidão para a prova, recai sobre o empregador o ônus de juntar os documentos hábeis a aferição do não atingimento das metas necessárias para a percepção da remuneração variável, bem como da regularidade dos pagamentos efetuados, nos termos do art. 818, II, da CLT. Nesse sentido, julgados deste Regional: 'REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada apontado fato extintivo do direito alegado, dela passou a ser o ônus de demonstrar a correta quitação da remuneração variável. Em se tratando de pleito de parcela variável, cabe sempre ao empregador demonstrar mês a mês os resultados obtidos pelo empregado que fundamentam a verba paga, nos termos do art. 14, b, da Convenção 95 da OIT.' (TRT da 18 Região; Processo: 0010155-03.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) 'REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo o empregado alegado o recebimento de remuneração variável de forma incorreta, cabe ao empregador comprovar a existência de metas de desempenho não alcançadas, bem como se a apuração foi realizada de acordo com os critérios previamente fixados, em face do princípio da aptidão para a prova, a fim de possibilitar ao empregado a indicação, ainda que por amostragem, de eventuais diferenças devidas.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010722-68.2023.5.18.0129; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Na hipótese, a 'Norma RVV' de ID. 8ecbdd8 e o 'Aceite de Metas' de ID. 0f45503 não apresentam com clareza a política para o pagamento de metas e nem mesmo a frequência com que eram fixadas e alteradas. No mesmo sentido, os Relatórios de Vendas de ID. 6d177e7 e seguintes não demonstram a existência de informação minimamente compreensível sobre os critérios por meio dos quais eram obtidos os valores pagos mensalmente ao de cujus." Passo, dessa forma, à análise da prova testemunhal emprestada postulada pela parte autora. A testemunha ANANIAS RIBEIRO afirmou que as metas subiam no decorrer do mês e as duas questões que impactavam a meta seriam as alterações que ocorriam no regulamento e falta de produtos. (RT0010512-07.2023.5.18.0003, ID. 9297f2c) No mesmo sentido, a testemunha JOSÉ CARLOS MACHADO elucidou: '[...] que no período em que trabalhou na reclamada recebia premiação e não comissão, sendo que as metas eram estabelecidas pela reclamada; que os critérios para recebimento da premiação sempre sofriam alterações; que todo mês havia alteração de metas; [...] que as metas estabeleciam os produtos incluídos no objetivo; que não era possível substituir um produto que estivesse faltando para o atingimento de metas [...]'. (RT 0011427-50.2023.5.18.0005, ID. 68d20e5) Ainda, a testemunha FÁBIO LUIZ FELIPE esclareceu: 'a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluia o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; [...] o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; [...] a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; [...] o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas.' (RT 0001206-58.2022.5.10.0104, ID. 58d3a7e) Até mesmo a testemunha conduzida pela reclamada esclareceu quanto à alteração de metas durante o mês e falta de produtos prejudicar no batimento de metas: FERNANDO DIVINO PEREIRA: 'normalmente as metas são passadas até o dia 10 de cada mês via aplicativo e também pelas reuniões; já ocorreu de a meta ser alterada durante o mês, mas hoje isso é raridade; não sabe precisar quantas vezes por ano, em média, essas metas eram alteradas durante o mês'. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: já aconteceu de a falta de produtos, prejudicar no batimento de metas; já ocorreu de as mudanças de meta durante o mês, prejudicar o cumprimento da meta pelo depoente'. (ID. 6f941e6) Enfim, como se observa dos trechos dos depoimentos acima transcritos as metas estabelecidas para recebimento da remuneração variável eram constantemente alteradas, bem como, havia suspensão na venda de produtos, pela falta no estoque, de forma que prejudicava diretamente o valor recebido pelo trabalhador no final do mês. Embora o poder diretivo do empregador abranja a possibilidade de alteração de metas, ainda que mensal, para fixação de remuneração variável, a modificação das metas em momento posterior viola os deveres de transparência, boa-fé, cooperação e lealdade que devem ser inerentes à relação de emprego e, ainda, à relação processual, nos termos do art. 422 do Código Civil. Conforme já dito, a reclamada não trouxe aos autos documentos suficientes compreensíveis sobre os critérios por meio dos quais eram obtidos os valores pagos mensalmente ao de cujus, não sendo possível, dessa forma, verificar a correção dos valores lançados como parcela variável. Ausentes os documentos de comprovação das avaliações de desempenho individual e da memória de cálculo das parcelas, há presunção relativa favorável ao no sentido de existência de diferenças quanto à remuneração de cujus variável no valor de R$ 700,00 mensais. Registro, especificamente, quanto aos reflexos em RSR, as parcelas em comento eram pagas de forma variável, com habitualidade e não era calculada com base no salário mensal do empregado, não se subsumindo, portanto, à hipótese prevista na Súmula n.º 225 do TST. (...) Assim, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 700,00, mensais, referente às parcelas variáveis sob a rubrica 'Prêmio Metas', durante todo o período não prescrito, exceto quando houver suspensão do contrato de trabalho, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS." Pelo exposto, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O d. juiz a quo reconheceu em sentença que a condenação não está adstrita aos valores delimitados na petição inicial. Inconformada, a reclamada recorre, pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a limitação do valor da condenação ao patamar da pretensão deduzida na exordial. Sem razão. Em recente acórdão da SDI-1 (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), o C. TST adotou o entendimento de que nas ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, independentemente de ressalva, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. RECURSO DO ESPÓLIO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O espólio reclamante reitera o pedido relativo ao intervalo intrajornada. Alega que "a não apresentação dos controles de frequência (para o período anterior a 16.07.2020) e a imprestabilidade dos registros (para o período de 16.07.2020 a 05.08.2021), gerou a presunção relativa da jornada de trabalho noticiada na peça inicial, inclusive com relação aos intervalos, os quais não foram elididos por prova em contrário." Analiso. Em relação ao intervalo intrajornada, tenho que a jornada externa permite liberdade ao empregado quanto à fruição do intervalo intrajornada, não havendo fiscalização da empresa quanto à sua fruição, o que, por conseguinte, isenta as rés do pagamento de eventual supressão do intervalo. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio TRT da 18ª Região: JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos casos em que a jornada é externa, o empregado possui liberdade para o gozo do intervalo intrajornada, uma vez que o labor se desenvolve longe das vistas do empregador. Assim, presume-se que a fruição do intervalo é regular, restando o ônus da prova em sentido diverso para o Reclamante.(TRT18, RO - 0010312-89.2022.5.18.0211, Rel. Desor. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª Turma, 14/03/2023) SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Com base nos princípios da razoabilidade e da observação do que ordinariamente ocorre em situações análogas (artigo 375, do CPC/2015), tenho convicção de que a modalidade de jornada externa, como no caso, permite liberdade ao empregado quanto à fruição do intervalo intrajornada. Nesse aspecto, deve ser reconhecido que o autor poderia usufruir o intervalo em sua integralidade, em todos dias ; e se assim não procedeu, torna-se inviável penalizar a reclamada por esse fato. Recurso patronal conhecido e provido, no pormenor. (TRT18, ROT-0010269-87.2019.5.18.0008, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgado em 27-02-2020) (TRT18, ROT - 0011695-41.2018.5.18.0018, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 31/08/2020) (TRT18, RORSum - 0010657-82.2021.5.18.0181, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 26/11/2021) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Laborando externamente em toda a jornada, o reclamante pode usufruir do intervalo intrajornada quando lhe é mais oportuno. Em outras palavras, ainda que haja o controle da jornada de trabalho pela empregadora, o mesmo não se pode dizer quanto ao tempo destinado ao descanso, haja vista a ampla liberdade de escolha do trabalhador do horário e local para dele usufruir. (TRT18, ROT - 0010635-62.2019.5.18.0191, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 19/11/2020) Tal entendimento foi corroborado pela prova oral requerida pela ré, pois a testemunha Fernando Divino Pereira disse possuía autonomia para definir o horário de almoço e que o intervalo poderia ser menor ou maior que 1 hora a depender da meta. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O espólio reclamante busca a reforma da r. sentença para que: "seja (i) reconhecido que a remuneração variável 'Prêmio Metas' paga durante a contratualidade e deferida na origem não possui natureza jurídica de 'comissão'; (ii) afastada a determinação de aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 do C. TST, quando do cálculo das parcelas atinentes à duração do trabalho - horas extras, e intervalos -, devendo ser apurado o valor da hora mais adicional, também em relação à parte variável da remuneração (tanto no que toca aos valores pagos, quanto no que pertine às diferenças deferidas)." Analiso. Quanto aos cálculos das horas suplementares, observa-se que restou consolidado no C. TST que não se aplica o disposto da Súmula 340 e da OJ 397 da SBDI-1/TST quando a parte variável do salário do autor está atrelada ao atingimento de metas, e não ao pagamento de comissões com a realização de vendas, hipótese que se verifica no caso em deslinde. Senão vejamos: [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST. PRÊMIOS. SÚMULA 340. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. Não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Portanto, a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-1 do TST não se aplicam ao caso. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ED-RR - 1279-89.2014.5.06.0017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2020) Logo, tendo em vista a diversidade da natureza dos institutos contrapostos, acolho a pretensão autoral, para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST e determinar que as respectivas horas extras devem ser remuneradas com o valor da hora normal acrescida do respectivo adicional. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O MM. Juiz a quo condenou o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da liquidação. Condenou ainda, o espólio reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e sobre a parte rejeitada dos pedidos parcialmente acolhidos. O espólio reclamante recorre pugnando pela exclusão da sua condenação. Pede também a redução do percentual fixado em seu desfavor de 10% para 5%. Sem razão. Com o julgamento dos recursos permanece a sucumbência recíproca dos litigantes, que devem arcar com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Neste contexto, destaco que, com relação aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, a apuração da sua base de cálculo deve observar a sucumbência intracapitular. Assim, a condenação do autor em honorários advocatícios deve observar tanto os pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto a porção não deferida de cada pedido julgado parcialmente procedente. Prosseguindo, ressalto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e que recentemente foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A, da CLT (ADI nº 5766). Com efeito, após a publicação do acórdão proferido nos autos da ADI 5766, em 03/05/2022, o qual tratou dessa questão de forma pormenorizada, verifica-se que prevaleceu no STF o entendimento de que é inconstitucional a parte do § 4º do art. 791-A da CLT que prevê a possibilidade de compensação, desconto ou dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais do crédito obtido em juízo pelo trabalhador beneficiário da gratuidade da justiça, ainda que em outro processo. Desse modo, como dito acima, tem-se que o STF declarou apenas a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, com redução de texto. Portanto, devem ser fixados honorários advocatícios em desfavor do obreiro beneficiário da Justiça Gratuita, quando este for sucumbente em algum pedido, nos moldes do art. 791-A, caput, da CLT. Todavia, nesse caso, deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 4º do art. 791-A da CLT. Por fim, no tocante ao percentual fixado na origem, reputo, com fulcro no art. 791-A, § 2º, que foi arbitrado patamar razoável para referida verba (10%). Logo, não há que se falar em sua modificação. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O espólio reclamante pretende a reforma da r. sentença a fim de que: "em observância à decisão proferida nos autos da ADC 58/STF fixar os seguintes critérios de atualização dos créditos trabalhistas: (i) na fase extrajudicial deve ser aplicado o IPCA-E mensal e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), nos termos do item "6" da Ementa do julgado (e da decisão proferida na Reclamação 50.107 STF); enquanto que (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida em sede de Embargos de Declaração), deve ser aplicado a taxa SELIC, que deve ser lançada na conta de liquidação como juros moratórios, conforme sobressai do item '7' da Ementa do julgado." Analiso. Em recente julgado, considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, o C. TST estabeleceu os seguintes parâmetros para atualização monetária dos débitos trabalhistas, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em resumo, aplica-se aos débitos trabalhistas a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO No caso dos autos, apenas o recurso da parte reclamada não foi provido. Sendo assim, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso do espólio reclamante e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação expendida. É voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo apresentado pelo espólio reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pelo recorrente/espólio reclamante o Dr. César Emílio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEBERTH ROCHA FERREIRA

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