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Yan Maia Tironi x Daniela Ramsden

ID: 330540032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1147398-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YAN MAIA TIRONI

Polo Passivo:

DANIELA RAMSDEN

Intimação

Advogados:

OTAVIO FONSECA PIMENTEL

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147398-85.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114170-22.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1147398-85.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114170-22.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Yan Maia Tironi - Daniela Ramsden - Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Yan Maia Tironi em demanda executiva promovida por Daniela Ramsden - processo n. 1114170-22.2024.8.26.0100. Em apertada síntese, aduz o embargante que foi casado com a filha da embargada e que a ex-esposa contratou, em 2012, escritório de advocacia para elaboração e ajuizamento de pedido de alteração de regime de bens no casamento; o documento foi "minutado em janeiro de 2013, (e) naquela ocasião foi elaborado um documento muito semelhante ao documento executado (não assinado pelas partes) tendo a Embargada como credora, sendo a única alteração para o documento anexado nos autos, basicamente, a nomenclatura 'credora' na assinatura daquele instrumento". Discorreu sobre demanda de produção antecipada de provas promovida pelo genitor da ex-esposa e Daniela, a qual teve por objeto a obtenção de suas declarações de imposto de renda e da ex-esposa desde o ano de 2012, conforme previsto no título executivo (cláusula 2ª, parágrafo 3°). Arguiu a ocorrência de prescrição, pois, "se a dívida venceu antecipadamente em março/2013, teria a Embargada 10 anos para solicitar o imposto de renda do Embargante". Sustentou que "para a cobrança de cada uma das parcelas cabia à Embargada apresentar os respectivos IR", de modo que "a única parcela que teve a liquidez demonstrada foi a primeira parcela, vencida em março/2013", prescrita "não pelo prazo de 5 anos para a cobrança de dívida e sim pelo decurso do prazo de 10 anos para solicitação da declaração de imposto de renda"; já as "demais parcelas (2ª até 10ª), elas são completamente ilíquidas e não podem ser cobradas na execução de origem, pois ausente a juntada de documentação que permita a sua liquidação", o que leva ao "reconhecimento da iliquidez dos valores devido entre a segunda e décima parcela por falta de apresentação dos IR, o que, na prática, leva o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 8.233.599,56". Afirmou que i) não é sua a assinatura no título executivo e que contratou dois tipos de trabalhos periciais, o primeiro apurou que a assinatura não partiu de seu punho e o segundo concluiu haver indícios claros de montagem e, ii) no que diz respeito à alegada solidariedade (na petição inicial da demanda executiva constou que, a despeito da proporção da responsabilidade prevista no instrumento de confissão de dívida, "nos próprios autos da produção antecipada de provas, em sede de resposta o próprio executado sustentou expressamente que haveria a solidariedade entre ele e a ex-esposa em relação a essa dívida", e por isso, a exequente afirmou que "pode exigir o pagamento total do débito somente de um dos devedores, normalmente daquele que reúne melhores condições de liquidez " - fls. 6/7 dos autos principais), essa decorre da lei ou da vontade das partes e que não há qualquer previsão no documento executado. Por fim, caso superada a prejudicial de mérito e confirmada a falsidade da assinatura/documento, requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 37/308). Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (fls. 311). Intimada, Daniela ofereceu impugnação (fls. 320/341). Em suma, afirmou que i) não ocorreu prescrição, ii) na partilha de bens do ex-casal - embargante e filha da embargada - ficou expressa a existência e reconhecimento da dívida e, "caso este d. Juízo entenda que a expressa confissão acima referida - acompanhada do instrumento assinado com firma reconhecida acostado à execução - não seja suficiente para a rejeição liminar dos embargos ofertados, poderão ser trazidos mais elementos de prova documental", iii) os laudos técnicos foram produzidos de forma unilateral, sendo "necessária a comparação da firma com documentos contemporâneos, uma vez que é totalmente comum a assinatura de uma pessoa se alterar com o passar do tempo" e iv) a "ação de produção de provas, com o intuito de obter as declarações de imposto de renda do Embargante, se deu para determinar a proporcionalidade da responsabilidade pelo pagamento da dívida e foi utilizada como fundamento do pedido subsidiário formulado na execução" e "o próprio executado sustentou expressamente que haveria a solidariedade entre ele e a ex-esposa em relação a essa dívida". Insurgiu-se contra a atribuição de efeito suspensivo e pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 342/411). Instadas sobre provas, Daniela opôs embargos de declaração, pois não analisado seu "pedido de reconsideração do efeito suspensivo" (fls. 416/418) e, a fls. 419/423, disse não se opor ao julgamento do feito no estado em que se encontra; contudo, no caso de seguimento da instrução, além da juntada de eventuais novos documentos, requereu a produção de prova oral consubstanciada na oitiva das partes em depoimento pessoal e de testemunhas a serem oportunamente arroladas e juntou mais documentos (fls. 424/514). Yan manifestou-se sobre a impugnação a fls. 515/534 e reiterou "o pedido formulado na inicial de fls. 01/32 de realização de exame pericial sobre o documento original e sobre as cópias autenticadas do instrumento que embasa a execução embargada, que deverão ser todos depositados em cartório pela embargada". Daniela juntou mais documentos (fls. 536/537). A decisão de fls. 538 manteve a atribuição do efeito suspensivo e intimou as partes sobre os documentos juntados pelo adverso, as quais se manifestaram a fls. 541/544 e 545/552. É o relatório. DECIDO. 2. O embargante sustenta a ocorrência da prescrição, "não pelo prazo de 5 anos para a cobrança de dívida e sim pelo decurso do prazo de 10 anos para solicitação da declaração de imposto de renda"; não há dúvidas, portanto, de que o prazo de prescrição é quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, adota-se como marco inicial a data do vencimento da última das parcelas. Quanto ao prazo para solicitação da declaração de imposto de renda, trata-se de obrigação de caráter acessório, que surge a partir do descumprimento da obrigação principal antecedente e, por isso, deve seguir o mesmo prazo prescricional da principal. Rejeito, por conseguinte, a prejudicial de mérito. Conforme adiantado, a demanda executiva é fundada em instrumento particular de confissão de dívida em que constam como devedores Yan e o ex-cônjuge, com vencimento da primeira parcela de CAN$ 14.000,00 (dólares canadenses) em 1º.2.2013 e da última de $ 72.800,00 em 15.1.2022. Transcrevo trechos para melhor compreensão: "Cláusula 1ª: Os DEVEDORES reconhecem e confessam que devem a importância nominal, líquida e certa do valor, da moeda brasileira (que atualmente é Reais), correspondente a $350.000,00 (trezentos e cinquenta mil dólares Canadenses) para a CREDORA, em razão de empréstimo efetuado. Cláusula 2ª: O pagamento da dívida, reconhecida e confessada na "Cláusula Primeira", acrescida dos juros anuais de 4% (quatro por cento) acertados entre as partes, será efetuado pelos DEVEDORES à CREDORA em 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte maneira (...) Parágrafo segundo: O valor da dívida deverá ser convertido à moeda brasileira de acordo com o câmbio da data do pagamento da respectiva parcela. Parágrafo terceiro: A responsabilidade pelo pagamento da dívida objeto do presente "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" será dividida entre os DEVEDORES proporcionalmente às suas respectivas rendas anuais brutas, referentes ao ano antecedente àquele de vencimento de cada parcela da dívida, declaradas em suas respectivas declarações de Imposto de Renda". A demanda executiva veio instruída com a primeira página da declaração de IR em nome de Yan e do ex-cônjuge, ano calendário 2012 (fls. 21/22), cópia da manifestação de Yan nos autos da produção antecipada de provas (fls. 23/51), planilha de cálculos (fls. 52), além do título. Pois bem. Como se viu, consta no título que "a responsabilidade pelo pagamento da dívida objeto do presente 'Instrumento Particular de Confissão de Dívida' será dividida entre os DEVEDORES proporcionalmente às suas respectivas rendas anuais brutas" (grifei), ou seja, não se trata de obrigação solidária como defende a embargada, tomando por base singela manifestação do embargante em procedimento de produção antecipada de provas, tampouco é relevante para o rito eleito o reconhecimento de dívida em partilha de bens. A execução é processo reservado para casos em que o título é inequivocamente certo, líquido e exigível, características que não se fazem presentes no que diz respeito às parcelas 2 a 10. Com efeito Daniela informou que "houve o ajuizamento de uma ação de produção antecipada de prova (nº 1169788-83.2023.8.26.0100) com a finalidade de obter as declarações de imposto de renda dos devedores (Doc. 4), com o intuito de viabilizar os cálculos da proporção da responsabilidade prevista no instrumento de confissão de dívida" (fls. 6 - autos principais); entretanto, juntou apenas a declaração referente ao ano calendário 2012 (fls. 21/22 - autos principais), o que torna impossível qualquer análise acerca da responsabilidade dos devedores proporcionalmente às suas respectivas rendas anuais brutas nos anos de 2013 a 2021, sendo certo que a ausência de prova a respeito do montante do crédito afasta a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível, o que impõe a decretação de nulidade da demanda executiva em relação às parcelas 2 a 10, o que ora faço. A sucumbência será fixada quando da prolação da sentença. 3. Ausentes outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Quanto à primeira parcela (vencimento em 1º.2.2013), a controvérsia dos autos é a regularidade, ou não, da assinatura e do próprio título. Daí porque necessária a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, única cabível na hipótese. Anoto, desde já, que, comprovada a regularidade da assinatura e do documento, haverá sanção por litigância de má-fé, que incluirá não somente a multa, mas também indenização à parte contrária, aqui considerados os custos dispendidos com o pagamento do perito judicial, pois espelham, justamente, os danos sofridos. Para a produção da prova pericial grafotécnica e documentoscópica, nomeio o perito Adalberto Garcez Lopes (garcez@agarcezgrafoperito.com.br), cuja nomeação deverá ser realizada pelo portal de auxiliares. Intime-se o perito a informar se aceita o encargo e a estimar seus honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a resposta do perito judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos honorários periciais, que serão adiantados pela parte embargada, à luz do disposto no art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução de título extrajudicial - Alegação de falsidade da assinatura no contrato executado - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da prova pericial - Decisão que impôs à embargante o custeio da perícia grafotécnica - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Custeio dos honorários periciais a cargo do Banco agravado - Aplicação da regra especial do art. 429, II, do NCPC e não da regra geral do art. 95 do NCPC Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento n° 2196915-95.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 23.01.2018). No prazo de quinze dias, deverá a embargada depositar em cartório o documento original a fim de viabilizar o exame pericial, sob pena de preclusão da prova. Caberá ao perito informar quais documentos deverão ser depositados pelo embargante. 4. Após a vinda do laudo, desde que confirmada a regularidade da assinatura e do documento, será analisada a necessidade de nomeação de perito contábil para elaboração dos cálculos de acordo com responsabilidade dos devedores proporcionalmente às suas respectivas rendas anuais brutas no ano de 2012, isso visando dirimir o alegado excesso de execução. Intime-se. - ADV: HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), OTAVIO FONSECA PIMENTEL (OAB 234842/SP)

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Luiz Felipe Jordão e outros x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 306082331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190218-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE JORDãO MARIA ALSERINA TRABACHIN MARIA CRISTINA MENEZES NOCERA RIZZOLI

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

THIAGO PUGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1190218-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Menezes Nocera Rizzoli - - Luiz Felipe Jordão - - Maria Alserina Trabachin - Unimed do… Processo 1190218-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Menezes Nocera Rizzoli - - Luiz Felipe Jordão - - Maria Alserina Trabachin - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Iracy Menezes, Luiz Felipe Jordão e Maria Alzerina Trabachin em face de Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed Fesp), por meio da qual os autores buscam a manutenção de seus contratos de plano de saúde e a continuidade dos tratamentos médicos de que necessitam, bem como a conversão do plano coletivo anteriormente contratado em planos individuais. Os autores alegam que eram beneficiários de plano de saúde coletivo, vinculado à Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), e que estavam em tratamento contínuo e necessário para suas respectivas enfermidades. Informam que foram surpreendidos com a comunicação de que seus contratos seriam rescindidos a partir de 15 de dezembro de 2024, em razão de decisão unilateral da ré, que, após reajuste de 522,73% por alegada sinistralidade, tornou o plano inviável para a coletividade. Ressaltam que a própria Unimed Fesp reconheceu a impossibilidade de manutenção do contrato coletivo, tendo formalizado acordo em outro processo judicial (processo nº 1019555-79.2020.8.26.0100), com previsão de rescisão definitiva em 15 de novembro de 2024, prorrogada até 15 de dezembro de 2024 para os beneficiários em tratamento. Descrevem as condições médicas que enfrentam: Iracy Menezes é portadora de colecistite aguda e demência progressiva, sendo totalmente dependente de cuidados médicos contínuos. Luiz Felipe Jordão é portador de paralisia cerebral e epilepsia, igualmente incapacitado e dependente de múltiplas especialidades médicas para sua sobrevivência. Maria Alzerina Trabachin apresenta diabetes mellitus insulino-dependente, hipertensão arterial sistêmica, obesidade extrema, bronquite crônica, síndrome da apneia obstrutiva do sono, dentre outras comorbidades, necessitando de cuidados médicos ininterruptos. Sustentam que a interrupção abrupta da cobertura coloca suas vidas em risco e invocam o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.082, que estabelece a obrigação da operadora de assegurar a continuidade dos tratamentos para usuários internados ou em tratamento essencial à sua sobrevivência, ainda que o contrato coletivo seja rescindido. Requereram, ainda, a conversão de seus contratos coletivos em planos individuais, argumentando que a coletividade de beneficiários deixou de existir e que a operadora já comercializa esse tipo de plano, não podendo alegar óbice regulatório. Deferida a tutela de urgência, a ré foi determinada a restabelecer os contratos e emitir boletos individuais para pagamento, sob pena de multa diária. A ré, em contestação, afirmou que cumpriu a decisão judicial, mas destacou que não possui autorização para comercializar planos individuais, reiterando que o contrato coletivo foi formalmente rescindido e que os beneficiários foram devidamente informados e receberam carta de portabilidade. Após determinação judicial, a ré apresentou os boletos individuais, confirmando o envio aos endereços dos autores. O Ministério Público, atuando em razão da incapacidade de dois dos autores, opinou pelo prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. A controvérsia centra-se na necessidade de manutenção da cobertura assistencial dos autores, todos em tratamento contínuo e essencial à preservação da vida e da saúde, diante da rescisão do contrato coletivo de saúde. O Supremo Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 1.082, consolidou o entendimento de que, mesmo após a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, a operadora tem o dever de assegurar a continuidade da assistência aos beneficiários em tratamento essencial, enquanto perdurar a necessidade médica e houver o adimplemento das contraprestações. No caso em exame, restou incontroverso que os autores se encontram em tratamento de enfermidades graves e que a rescisão do plano decorreu de iniciativa da própria operadora, como reconhecido no acordo firmado nos autos do processo nº 1019555-79.2020.8.26.0100. Além disso, a documentação constante dos autos demonstra que a ré, mesmo após o deferimento da tutela de urgência, inicialmente não cumpriu integralmente a decisão, sendo necessária nova determinação judicial para a emissão dos boletos individuais. Quanto ao pedido de conversão dos contratos coletivos em individuais, cumpre reconhecer que o STJ, ao analisar situações análogas, admite a possibilidade de tal conversão quando configurada a perda da característica coletiva do contrato, o que parece ser o caso, considerando a drástica redução do grupo de beneficiários e a evidente inviabilidade da manutenção do vínculo coletivo. Ademais, a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, bem como os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, impõem a preservação da assistência aos autores. Por fim, quanto ao pedido de exclusão de Luiz Fernando Lopes Cagnoto do polo ativo, acolho, tendo em vista sua expressa manifestação de desinteresse em prosseguir na demanda, ante a migração para outro plano de saúde. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, a fim de assegurar a manutenção da cobertura assistencial dos autores Iracy Menezes, Luiz Felipe Jordão e Maria Alzerina Trabachin, nos moldes dos contratos anteriormente vigentes, mediante pagamento individual das mensalidades; Determinar à ré que proceda à conversão dos contratos dos autores em planos individuais, com observância das regras de reajuste aplicáveis a essa modalidade, sem imposição de novas carências; Homologar a desistência quanto ao autor Luiz Fernando Lopes Cagnoto, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sucumbente em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)

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Liziane Chevalier Godoy Franco x Anderson Rogerio Buzzulini

ID: 291278959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059877-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIZIANE CHEVALIER GODOY FRANCO

Polo Passivo:

ANDERSON ROGERIO BUZZULINI

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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FABIANO SALINEIRO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0059877-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1055446-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Liziane Chevalier Godoy Franco - Anderson … Processo 0059877-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1055446-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Liziane Chevalier Godoy Franco - Anderson Rogerio Buzzulini e outros - Ciente do v. acórdão de fls. 30/37, o qual deu provimento ao recurso, para, afastada a ordem de cancelamento da distribuição, determinar o regular prosseguimento do presente incidente. A atual sistemática do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do trânsito em julgado progressivo das decisões, que se caracteriza pela executoriedade da sentença em relação à sua parcela incontroversa e não recorrida. Ainda, as unidades que individualmente são passíveis de comporem tais parcelas incontroversas e exequíveis são os capítulos da sentença, conforme lição de Cândido Rangel Dinamarco: Definem-se, portanto, os capítulos de sentença, diante do direito positivo brasileiro e dessas considerações, como unidades autônomas do decisório da sentença. É no isolamento dos diversos segmentos do decisório que residem critérios aptos a orientar diretamente a solução dos diversos problemas já arrolados, quer no tocante aos recursos, quer em todas as demais áreas de relevância, já indicadas (Dinamarco, Cândido Rangel.Capítulos de sentença.6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p.36). Nesse sentido, tem-se que, cindida em capítulos a sentença sujeitam-se aqueles à imutabilidade pelo trânsito em julgado autonomamente, não sendo, deste modo, descabido falar-se em cumprimento definitivo dos capítulos apartados da sentença, sempre que, contra eles, não haja interposição de recurso. É nada menos do que o quanto se extrai do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Nesse sentido, ainda, destaca-se julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal: COISA JULGADA - ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória (STF; Recurso Extraordinário n.º 666.589; Primeira Turma; Relator MinistroMarco Aurélio; Data do Julgamento: 25/03/2014; Data do Registro: 03/06/2014 - grifado). Na mesma senda entende este Egrégio Tribunal de Justiça: Cumprimento de sentença de parcial procedência de ação de indenização por descumprimento de deveres decorrentes de sociedade em conta de participação. Decisão que indeferiu pedido dos exequentes de levantamento do valor depositado em Juízo. Agravo de instrumento. Pendência de julgamento de recurso especial interposto apenas pela parte autora, de modo que, apesar de os valores estarem sujeitos à revisão, o recurso não poderá resultar em "reformatio in pejus". Possibilidade decumprimento definitivoem relação à parcelaincontroversa. O CPC/15, no "caput" do art.523, "põe uma pá de cal no assunto, ignorando tratar-se de sentença ou interlocutória que decide a parteincontroversada demanda ao reconhecer que tal título executivo tem o selo da definitividade" (MARCELO ABELHA). Aplicação também, permitida pelo arts. 513 e pelo parágrafo único do art. 771 do CPC, dos arts. 356, I, e § 4º do art. 535, do mesmo Código, acerca da definitividade da execução da parteincontroversa. Entendimento em consonância com a eficiência e celeridade processuais. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2090730-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 356, 523 E 502 DO CPC CAPÍTULOS DA SENTENÇA - Sentença que condenou a ré na outorga de escrituras e nas verbas de sucumbência - Interposição de apelação exclusivamente pelos autores, versando apenas sobre o capítulo da sentença em que fixados os honorários de sucumbência Trânsito em julgado do capítulo da sentença em que acolhida a pretensão de outorga da escritura Coisa julgada material - Direito dos autores à outorga das escrituras que não poderá vir a ser atingido pelo resultado do julgamento da apelação por eles interposta, nem pelo efeito translativo do recurso Reforma da decisão que indeferiu a certificação do trânsito em julgado parcial - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2013788-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020 - grifado). Daí por que é o caso de reconhecer-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 392/401, dos autos principais, na parte em que se dispôs sobre o decreto de dissolução parcial da sociedade sobre a que se litiga, ainda em face da subsistente querela atinente ao critério para apuração dos haveres devidos à sócia retirante - objeto da apelação interposta. À Serventia, portanto, para que se certifique o trânsito em julgado do capítulo da sentença. Servirá a presente decisão, acompanhada de cópia da sentença de fls. 392/401, dos autos principais, como OFICIO que deve ser protocolado pela parte autora perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado por expedir-se, para as providências registrárias relacionadas à retirada do requerido dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n.º 1.800/96: Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Kaike Arruda Dos Santos x T10 Cursos E Treinamentos Ltda

ID: 321039683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024348-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIKE ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

T10 CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE PINTO

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CLARA RAMOS DE SOUZA MORGADO

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CARLOS ROBERTO NEVES

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Processo 1024348-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaike Arruda dos Santos - T10 Cursos e Treinamentos Ltda - Vistos. Kaike Arruda dos Santos ajuizou ação em face d… Processo 1024348-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaike Arruda dos Santos - T10 Cursos e Treinamentos Ltda - Vistos. Kaike Arruda dos Santos ajuizou ação em face de T10 Cursos e Treinamentos Ltda (representada por seu sócio Tacio Leonardo Costa Dominguez). Alegou que, através de anúncio no Instagram, tomou conhecimento da oferta de prestação de serviços (pela requerida "King-Adm-Investimentos" - fls. 16/17) no setor de apostas esportivas (fls. 18/25), com promessa de ganhos rápidos e atrativos. Afirmou que se tratava de golpe financeiro e que, no primeiro contato via Whatsapp, foi solicitado o envio de seus documentos pessoais e a transferência de valores via PIX para diversas contas, totalizando o valor de R$ 7.796,00 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais) em benefício do requerido. Porém, ao solicitar a devolução do dinheiro, não obteve retorno e teve seu acesso ao site de apostas bloqueado no final de 2022 (fls. 26/31). Aduziu que sofreu danos materiais - no importe do valor total transferido de R$ 7.796,00 - e danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (fls. 1/10). Requereu a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 11/31). Regularmente citada (fl. 68), a requerida apresentou contestação (fls. 69/78). Requereu a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que nunca ofereceu serviços de investimentos; mas sim de apostas, e que, pela natureza da transação, nunca garantiu retorno financeiro, o qual estaria condicionado ao volume de lances dos apostadores. Aduziu que não cometeu ato ilícito. Destacou que as transferências de valores de fls. 26/31 foram feitas por terceiro estranho à lide, e não pelo autor (parte ilegítima). Afastou a configuração da relação de consumo, portanto, não há requisitos para a inversão do ônus da prova. Aduziu a inexistência de danos materiais (pois as transferência não foram feitas pelo autor - fls. 26/31) e morais; bem como que os documentos de fls. 18/25 não comprovam a contratação dos serviços da requerida, tampouco a promessa de retorno financeiro garantido. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 79/81). Sobreveio réplica (fls. 85/90). A advogada da requerida, Clara Ramos de Souza Morgado - OAB/SP nº 411.564, renunciou ao mandato (fls. 95/96 e 101/104), e intimado para promover a regularização de sua representação processual (fl. 105), a requerida quedou-se inerte (fls. 110/112). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas, passa-se ao mérito. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à requerida, pois, ao ser instada a comprovar documentalmente sua alegada situação de vulnerabilidade financeira (fl. 92), a ré quedou-se inerte. A controvérsia reside em caso simples de responsabilidade civil. Para caracterizá-la, necessária a presença dos seguintes requisitos: ato ilícito, elemento subjetivo (se o caso), nexo de causalidade, e o dano. A parte autora atribui a responsabilidade pelos prejuízos sofridos à parte requerida, sustentando serem ilícitas as operações por ela realizadas, ao argumento de que houve quebra "contratual" pois lhe foi prometido (pela ré) "crescimento exponencial de renda, com garantia de retorno sobre o valor investido". Pois bem. Apesar do quanto afirmado na inicial, no sentido de que a requerida fez "promessa de ganhos financeiros" e que sofreu perda de valores, a contestação - a partir da análise dos documentos acostados pelo próprio autor - demonstra o contrário. Com efeito, os comprovantes de transferência acostados aos autos às fls. 26/31, no valor total de R$ 7.796,00 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais), demonstram que os pagamentos foram feitos por terceiro estranho à lide (Josilene Nunes Arruda), em que pese ser o representante legal da requerida o benefíciário. Assim, carece de legitimidade o autor para reclamar em juízo, perdas monetárias que, em verdade, nunca experimentou (mas sim, o terceiro depositante), afastando assim a ocorrência de danos materiais (e morais, por via de consequência, pois não enfrentou dissabores em razão do insucesso nas apostas eventualmente realizadas). Além disso, ainda que assim não fosse, os documentos acostados às fls. 18/25 não demonstram que a requerida prometeu ganhos financeiros ou aumento exponencial de patrimônio, mesmo porque se trata de atividade de jogo de azar. Outrossim, não se ignora o disposto no art. 814 e no art. 815 do Código Civil, segundo os quais "as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito" e "não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar". No que tange ao dano moral, o pedido não comporta melhor sorte. O dano moral, cuja reparabilidade decorre expressamente do disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, se verifica na hipótese em que há ofensa a direitos da personalidade, não tendo como finalidade a obtenção de um acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim a compensação por um mal suportado. Nesse sentido, em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, não ficou evidenciada nenhuma situação que presuma sua submissão a sofrimento acima daquele que, razoavelmente, se espera do decorrer da vida (sobretudo, em se tratando de perda monetária em apostas esportivas, ou de qualquer outro gênero). Diante de tal cenário, os pedidos iniciais não comportam acolhimento. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, e declaro EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO NEVES (OAB 244501/SP), JOYCE CAROLINE PINTO (OAB 364159/SP), CLARA RAMOS DE SOUZA MORGADO (OAB 411564/SP)

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Fabiana Scigliano Dabbur x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328472120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017779-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SCIGLIANO DABBUR

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZA MENDES COSTA

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FERNANDO DO AMARAL PERINO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0017779-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1082574-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Scigliano Dabbur - Sulamerica Cia de Seguro Sau… Processo 0017779-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1082574-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Scigliano Dabbur - Sulamerica Cia de Seguro Saude - A decisão anterior (fls. 206/207) intimou o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 48 horas, cumprisse integralmente a determinação de fornecimento do medicamento Koselugo, referente a dosagem de abril de 2025, sob pena de bloqueio da quantia correspondente à medicação para fins de aquisição direta pela exequente do medicamento. Decorrido o prazo, seria dado vista à exequente pelo mesmo prazo (48 horas), devendo os altos voltarem conclusos para deliberação. Sem prejuízo, o executado foi intimado no mesmo ato para que, em 15 (quinze) dias, também se manifestasse sobre a aplicação de multa por descumprimento, conforme requerido pela parte exequente. Manifestou-se a requerida Sul América informando o cumprimento da liminar com a entrega do medicamento de abril de 2025. Juntou documento comprovando que o medicamento teria sido entregue em 17/04/2025 (fl. 210). Juntou documentos (fls. 211/212), conforme segue: nota fiscal referente à entrega do medicamento e o respectivo documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (DANFE). Ato contínuo, manifestou-se a exequente informando que, de fato, o medicamento foi entregue em 17/04/2025, com atraso de 2 (dois) dias. Ante o acúmulo de dias de atraso requer que a executada seja compelida ao pagamento de todos os dias em atraso no fornecimento dos medicamentos, conforme planilha juntada aos autos, bem como a majoração da multa por dia de descumprimento. Juntou documentos (fls. 217/219), a citar: a) a decisão monocrática exarada em sede do Recurso Especial nº. 215157754.2024.8.26.0000 que negou seguimento ao recurso especial, mantendo as decisões proferidas no processo até aqui; b) planilha informando o atraso acumulado de 16 (dezesseis) dias na entrega do medicamento. Instado a se manifestar, o executado refuta o dito descumprimento pela parte autora, bem como argumenta que as astreintes propostas são exorbitantes e indevidas, pedindo a revisão da multa indicada pela exequente na planilha juntada aos autos. A exequente responde aos argumentos da executada e, por fim, requer a intimação para pagamento do seu valor, conforme calculado, bem como pede a majoração da multa para R$1.000,00 limitada à R$ 30.000,00 por cada ato de descumprimento, com a limitação da somatória até o valor total de R$200.000,00 É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença que fixou obrigação de fazer a ser cumprida pela parte exequente, sob pena de multa. O atraso injustificado no fornecimento do medicamente, de forma reiterada, importa em descumprimento judicial com a aplicação da multa, ainda que sua incidência se restrinja a apenas aos dias em que ocorreram os atrasos. Anoto que todos os medicamentos, sobretudo aqueles que se prestam a combater graves comorbidades, devem ser administrados com rigor espartano pelos pacientes, sob pena de retrocesso nos tratamentos. O bem da vida que se pretende proteger com a presente ação é a saúde, não podendo o executado, por desídia, ser premiado. Em casos similares, o E. TJSP manteve o entendimento da aplicação da multa por atraso na entrega do medicamento. Confira-se: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cumprimento de sentença . Reconhecimento de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento médico do exequente. Prazo de 48 horas não respeitado. Obrigação cumprida com quase dez dias de atraso. Incidência das astreintes fixadas . Exiguidade do prazo para o cumprimento da decisão liminar que deveria ter sido aventada da decisão que concedeu a tutela provisória, tendo restado preclusa tal questão. Astreintes que não se afiguram excessivas. Execução devida. Agravante que não negou o descumprimento da ordem no prazo estipulado, limitando-se apenas a tentar justificar o motivo do não cumprimento . Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2003975-93 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 15/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR . COMPROVADO. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES . GRANDE PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE. DESÍDIA EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL QUE NÃO PODE SER PREMIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O descumprimento de liminar pode ensejar a incidência de multa diária. 2. Multa diária possui caráter coercitivo, razão pela qual seu valor deve ser arbitrado de modo a não compensar o descumprimento de ordem judicial. 3 . Deve ser mantida multa diária fixada em valor razoável e proporcional à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo o grande porte econômico e a inércia injustificada da agravante, que não pode ser premiada por sua própria desídia. (TJ-SP - AI: 21257940220208260000 SP 2125794-02.2020.8 .26.0000, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 22/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021, grifo nosso) Indefiro, desde já, o pedido do executado de redução do valor das astreintes. No caso, o valor acumulado até aqui não se mostra desarrazoado de modo que não houve desvirtuamento do instituto da astreinte. Mantem-se estreita relação de razoabilidade e proporcionalidade da sanção com a reprovabilidade da conduta da executada. Defiro parcialmente o pedido da exequente de majoração da multa, com fulcro nos artigos 139, IV e 537 do Código de Processo Civil. Considerando que as astreintes devem atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, majoro a multa devida, por dia de descumprimento, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 60.000,00 (trinta mil reais). Lembrando que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor, apenas após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, nos termos do artigo 537, §3ª do código de processo civil. Ante o exposto, intime-se o executado para depósito, nos autos, do valor indicado às fls. 230, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. - ADV: LUIZA MENDES COSTA (OAB 483113/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 0053669-73.2025.8.16.0000

ID: 278817901

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053669-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBINSON KAZMIERCZAK VALDOMIRO MACHADO CANTINI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0053669-73.2025.8.16.0000 Impetrante: Euripedes Batista da Cunha (Advogado) Pacientes: Robinson Kazmierczak e Valdomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0053669-73.2025.8.16.0000 Impetrante: Euripedes Batista da Cunha (Advogado) Pacientes: Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini (Réus Soltos) Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Relatora: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca (em substituição ao Desembargador Luís Carlos Xavier) Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Euripedes Batista da Cunha em favor dos pacientes Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Raffael Antonio Luzia Vizzotto da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PR (autos nº 0000317-22.2022.8.16.0061). Narrou o impetrante que os pacientes foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, isto é, acusados de fraudes em procedimentos licitatórios e de se beneficiarem, de forma dissimulada, da execução de contratos administrativos. Aduziu que a denúncia se baseia em provas frágeis, especialmente mensagens e áudios de WhatsApp, cuja origem e integridade não foram devidamente comprovadas, tendo sido colhidas unilateralmente por agente envolvido nos fatos, sem observância da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Alegou que a atuação do Procurador do Município, responsável pela apresentação das provas digitais, está comprometida por ter sido exonerado por irregularidades funcionais, o que denota o seu interesse na causa, além de ter sido vedado à defesa dos pacientes o acesso à documentação relativa à sua demissão, o que compromete a credibilidade da prova e viola os princípios do contraditório e a ampla defesa. Argumentou que a negativa de acesso à íntegra das mensagens, bem como o indeferimento de diligências requeridas, como a acareação entre testemunhas e a inclusão de novas testemunhas, configura cerceamento de defesa. Pontuou que o acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com o corréu Rubens Luiz Rolando de Souza é nulo, pois não foi precedido de confissão formal e circunstanciada, conforme exige o art. 28-A do CPP. Ressaltou que tal acordo beneficiou indevidamente o corréu, que se recusou a responder aos questionamentos da defesa, prejudicando os pacientes, que permanecem submetidos à persecução penal com base em provas questionáveis. Asseverou que o indeferimento reiterado de pedidos defensivos, sem fundamentação adequada, revela manifesta ilegalidade e impõe constrangimento ilegal aos pacientes, os quais não tiveram assegurado o direito de produzir provas essenciais às suas defesas. Requereu, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal, especialmente quanto ao prazo para apresentação das alegações finais, até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pleiteou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, ilicitude das provas e vícios estruturais da acusação. Subsidiariamente, pediu a declaração de ilicitude das provas, a anulação dos atos processuais contaminados, a reabertura da instrução com nova oportunidade de produção de provas, a notificação da autoridade coatora e a oitiva do Ministério Público. Requereu a concessão liminar para que seja determinada a suspensão do processo-crime nº 0000317-22.2022.8.16.0061 até o julgamento de mérito do presente writ. No mérito, pugnou pelo trancamento do mencionado processo criminal ou, de forma subsidiária, seja declarada a ilicitude das provas colhidas em inobservância à cadeia de custódia, com a anulação dos atos processuais por elas contaminadas e a reabertura da instrução processual, para que seja oportunizada a produção de novas provas. O writ foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.12/TJPR. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, pois não há previsão legal específica (art. 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência tão somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Extrai-se dos autos que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 02.08.2022, imputando ao paciente Robinson Kazmierczak os crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (atual 337-F do Código Penal) e artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67. Ao paciente Valdomiro Machado Cantini foi imputado o crime disposto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (atual 337-F do Código Penal). Segundo consta da denúncia, resumidamente, a pessoa de Lindamir Maria de Lara Denardin, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Capanema/PR, junto de seu esposo Evaldo Garlet Denardin, servidor público, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com empresários, dentre os quais os pacientes Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini, em tese, frustraram e fraudaram o caráter competitivo do procedimento licitatório (mov. 1.1). A defesa dos ora pacientes, na data de 10.09.2024, pediram a “obtenção imediata das provas relativas à fase interna dos processos licitatórios; a apresentação integral das conversas do WhatsApp fornecidas pelo Procurador Álvaro Skiba Júnior, atualmente nos autos de forma parcial; a cópia integral dos processos administrativos relacionados à demissão do Procurador Álvaro Skiba Júnior (autos nº 0000545- 36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061, e 0001094-17.2016.8.16.0061), necessários para demonstrar a quebra de custódia das provas e questionar a credibilidade da testemunha; e, ao final, solicitou o prazo sucessivo de 30 dias para apresentação das alegações finais tenha início somente após o cumprimento integral das diligências, garantindo tempo adequado para análise dos novos elementos probatórios, em respeito ao contraditório e à ampla defesa” (mov. 627.1). O pedido foi indeferido pelo Magistrado a quo, consoante a seguinte fundamentação: “(...) O art. 402 do Código de Processo Penal disciplina que, após o encerramento da instrução probatória, podem as partes requerer diligências imprescindíveis para elucidação de fato relevante. Essa previsão visa assegurar que novas provas possam ser admitidas apenas quando relacionadas a questões surgidas ou reveladas no decorrer da instrução, de modo a preservar o devido processo legal e evitar manobras protelatórias. Nesse sentido, a fase em comento não constitui momento para a produção de provas que poderiam ter sido requeridas em momentos processuais anteriores, especialmente durante a apresentação da resposta à acusação ou em outras oportunidades previstas no curso do processo. A interpretação restritiva desse dispositivo decorre da necessidade de se preservar a marcha processual, evitando a reabertura de debates já consolidados e assegurando a estabilidade da relação processual. Ademais, o deferimento de diligências nesta etapa exige que sejam demonstradas, de forma objetiva, a relevância e a imprescindibilidade da prova pleiteada em relação a fatos surgidos ou esclarecidos durante a instrução processual, o que não foi demonstrado no caso concreto. A defesa requereu a obtenção de ‘provas relativas à fase interna dos processos licitatórios’, as quais já se encontram encartadas nos movs. 1.96/1.123. No tocante à comprovação da credibilidade do procurador Álvaro Skiba Júnior, assinala-se que os processos n.º 0000545-36.2018.8.16.0061, 0001517-06.2018.8.16.0061 e 0001094-17.2016.8.16.0061 são públicos e a inquirição da testemunha foi realizada há mais de um ano, sem qualquer requerimento contemporâneo defensivo após citado ato processual (mov. 496.1). No mais, a apresentação integral das conversas do WhatsApp fornecidas pelo Procurador Álvaro Skiba Júnior – além de se tratar de requerimento precluso, sem qualquer evidência da imprescindibilidade - encontra óbice no pronunciamento judicial de mov. 395.1, que consignou 'que o órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da exordial acusatória, promoveu a juntada dos documentos e peças necessários para o deslinde da presente ação penal. Tanto é assim que não houve insurgência de nenhum dos denunciados em sede de resposta à acusação. O próprio acusado Robinson, ao promover a juntada de sua defesa escrita, não abordou a questão e não apontou a ausência de qualquer peça relativa ao PIC instaurado pelo Parquet. (...) Além do mais, a não juntada do inteiro teor do PIC não prejudicou o exame da situação fática e da própria defesa em si, considerando que foram disponibilizados todos os documentos relativos e necessários para a apreciação jurídica da imputação criminal que fora produzida pelo Ministério Público contra o acusado' Anota-se, por fim, que a defesa realizou carga da integralidade dos autos (mov. 429.1). Desse modo, não havendo demonstração de que as circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual exigem novas diligências, é descabida a realização de atos probatórios suplementares, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da economia processual, sem falar no comprometimento da ordem e a racionalidade do processo penal. Posto isto, indefiro o pedido formulado no mov. 616.1”. No caso em tela, alegou o impetrante que a denúncia oferecida contra os pacientes Robinson Kazmierczak e Valdomiro Machado Cantini baseou-se em provas obtidas sem a observância da cadeia de custódia, especialmente as provas decorrentes de mensagens e áudios de WhatsApp, uma vez que apresentadas pelo Procurador do Município, o qual, segundo a defesa, foi exonerado por irregularidades funcionais, o que indica o seu interesse na causa. Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, o trancamento de processo-crime pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, de plano, for possível aferir a inocência do acusado, a extinção da punibilidade ou a atipicidade da conduta. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve a intimação das defesas para a apresentação de suas alegações finais nos autos de processo-crime nº 0000317-22.2022.8.16.0061, de modo que o feito se aproxima demasiadamente da prolação da sentença. Outrossim, como apontado pela defesa (mov. 12.1/TJPR), no dia 21.05.2025, nos autos de Habeas Corpus nº 0053496-49.2025.8.16.0000, impetrado pela defesa do paciente Valdomiro Machado Cantini, a Exma. Desembargadora Priscilla Placha Sá deferiu o pedido liminar, a fim de suspender o processo autuado sob nº 0000417-50.2017.8.16.0061, por entender que, naquele caso, o “feito principal encontra-se concluso, havendo risco de ser proferida sentença condenatória, ameaçando a liberdade de locomoção do Paciente” (mov. 11.1/autos nº 0053496-49.2025.8.16.0000). É de se notar que, naqueles autos de Habeas Corpus nº 0053496-49.2025.8.16.0000, assim como no presente writ, as alegações da defesa em muito se assemelham, inclusive, tratam do mesmo paciente. Portanto, considerando que neste caso também há o risco de ser proferida sentença condenatória, e a fim de evitar decisões contraditórias, defiro o pedido liminar, com a finalidade de suspender os autos de processo-crime nº 0000317-22.2022.8.16.0061 até o julgamento de mérito do presente writ. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, comunicando o teor desta decisão e requisitando informações a serem prestadas no prazo de 5 (cinco) dias. As informações deverão ser prestadas pelo Sistema Projudi. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para os devidos fins. Cópia desta decisão servirá de ofício. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ângela Regina Ramina de Lucca Desembargadora Substituta

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F. M. S. A. E P. S. L. e outros x G. S. S. e outros

ID: 279989944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088119-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. M. S. A. E P. S. L. G. C. S.

Polo Passivo:

G. S. S. M. C. M. M. G. DE O. P. D. M. S. C. R. P. F. R. T. P. M. C. V. C. E.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARTELLI BARBOSA

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PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA

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MARIA ILZA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCONDES CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA

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GABRIEL BOMFIM WU

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FRANCISCO RAMOS

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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CESAR BORGES

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), … ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Guilherme Zunfrilli (OAB 315911/SP), Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Paulo Roberto Justo de Almeida (OAB 221798/SP), Maria Ilza Cavalcante (OAB 219083/SP), Giselle Batista de Oliveira (OAB 216288/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Cesar Borges (OAB 147330/SP) Processo 1088119-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Advogado: G. C. S. , G. C. S. , F. M. S. A. e P. S. L. - Reqdo: M. C. , T. P. M. C. , S. C. R. P. F. R. , P. D. M. , G. S. S. , M. M. G. de O. , V. C. E. - Chamo o feito à ordem. 1. Observo que, a despeito de haver, na origem, remetido às vias próprias o desenlace da querela societária entre os herdeiros, em razão da existência de vício na alteração por intermédio da qual se admitira a falecida matriarca à sociedade, figura, ainda, o Espólio de Carmen Cotic como parte no presente feito. O reconhecimento de que a falecida jamais ostentara a condição de sócia, aliás, é a razão pela qual cessou a eficácia da nomeação do então administrador judicial Oswaldo José de Mesquita Silveira Júnior pelo Juízo da 11.ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central Cível - o que, por sua vez, motivou a propositura do processo autuado sob o n.º 1122318-22.2024.8.26.0100, a cujos autos vieram os presentes redistribuídos, por dependência. Daí por que é o caso de, diante da ilegitimidade, extinguir-se o processo, em relação ao Espólio de Carmen Cotic. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em relação ao Espólio de Carmen Cotic, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais do processo, se houver, incumbirão à parte exequente. Não haverá condenação em honorários advocatícios, visto tratar-se de ilegitimidade superveniente, reconhecida pela superior instância, após a propositura do presente processo, não havendo, deste modo - e em observância ao princípio da causalidade -, falar-se em sucumbência. 2. Outrossim, observo que a presente ação foi proposta pela sociedade empresária FMS Administração e Participações S/C Ltda, para o fim de dar o então administrador judicial provisório, Oswaldo, contas da administração da pessoa jurídica, à que fora nomeado. Ocorre que não somente era a hipótese de haver o administrador ajuizado a demanda em nome próprio - logo, não como representante da pessoa jurídica de cuja administração se prestam as contas -, como, outrossim, questiona-se mesmo o seu interesse processual no tocante à propositura de ação autônoma como o escopo de prestá-las. De acordo com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, não mais prevê o legislador a possibilidade de propositura de ação para prestar o gestor de negócios alheios contas, senão de proporem-na os donos do negócio para exigi-la, de acordo com o artigo 550, do Código de Processo Civil, segundo o qual aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação. Não existe mais, portanto - como no revogado Código de Processo Civil de 1973 existia -, entre os procedimentos especiais, o gênero da ação de prestação de contas, com suas duas espécias, a saber, a ação de exigir contas e aaçãodedarcontas (ou de prestação de contas em sentido estrito), e a cognição da novel ação de exigir contas, do Código de Processo Civil de 2015, cinge-se aos casos nos quais pretenda a parte autora a prestação de contas da parte contrária, somente, devendo reputar-se a expressão legal 'direito de exigi-las' não como grau de subordinação à relação jurídica material, mas como critério de determinação da legitimidade ativa e passiva (Buzaid, Alfredo. A influência de Liebman no Direito Processual Civil brasileiro. Doutrinas Essenciais de Processo Civil [versão eletrônica], v. 1, out. 2011). Não se quer, com isso, dizer que inexista instrumento processual hábil a fazer livrar-se o gestor de coisa alheia do dever de prestar contas. A propósito, transcreve-se trecho de voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Luís Felipe Salomão, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.707.014/MT, verbis: A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever (Quarta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 4/6/2021). A pretensão de prestar o administrador judicial contas, contudo, exerce-se nos próprios autos em que foi este nomeado à função, e somente ao gestor privado da coisa alheia é que dá-se propor ação autônoma para prestar contas, e que observará, como tal, o procedimento comum. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PROCLAMADA EM 1º GRAU ENTENDIMENTO QUE PREVALECE apelante que não indicou concretamente os pontos de divergência pedido excessivamente genérico falta de interesse de agir corretamente reconhecida entendimento consolidado pela Turma Especial da Segunda Subseção de Direito Privado deste tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, acerca da censurável generalidade de ações de prestação de contas, como se deu no caso dos autos sentença terminativa confirmada recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006194-82.2023.8.26.0037; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). INTERESSE PROCESSUAL Carência da ação - Caracterização Falta de interesse de agir Configuração Ação de prestação de contas Não cabimento Pedido que deve ser efetuado nos autos do arrolamento, já em trâmite - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1006930-69.2022.8.26.0576; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). Posto isso - e com o fim de evitar a decisão surpresa, em observância aos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil - DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça seu interesse processual e a utilidade do provimento jurisdicional para a providência almejada. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se.

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Processo nº 1087592-22.2024.8.26.0100

ID: 277002131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087592-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1087592-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extra… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1087592-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Deve o cartório retificar o cadastro no SAJ. 2. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese de o bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int.

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Processo nº 1092054-22.2024.8.26.0100

ID: 311171428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092054-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAZUCHELI CANHIN FABIANA ALONSO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

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MARCIO CESAR AREIAS BRAVO

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Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Rec… Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Recebo a emenda à petição inicial de fls. 442/443. Anote-se o valor da causa de R$ 280.000,00. Salienta-se ainda que já efetuado o recolhimento da taxa judiciária (fls. 451/452), conforme certificado pela z. Serventia (fl. 453). Da representação processual do espólio de Wilson Gomes de Sá: Atendida a determinação retro e corrigido o polo passivo. Atente-se a z. Serventia que a citação do espólio deverá ocorrer na pessoa de sua representante legal, a inventariante Denise Gomes de Sá (fl. 444). Das custas para citação: A parte autora providenciou o recolhimento das custas, conforme fls. 460/463. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP)

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Processo nº 1092054-22.2024.8.26.0100

ID: 311173181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092054-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAZUCHELI CANHIN FABIANA ALONSO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

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MARCIO CESAR AREIAS BRAVO

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Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Rec… Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Recebo a emenda à petição inicial de fls. 442/443. Anote-se o valor da causa de R$ 280.000,00. Salienta-se ainda que já efetuado o recolhimento da taxa judiciária (fls. 451/452), conforme certificado pela z. Serventia (fl. 453). Da representação processual do espólio de Wilson Gomes de Sá: Atendida a determinação retro e corrigido o polo passivo. Atente-se a z. Serventia que a citação do espólio deverá ocorrer na pessoa de sua representante legal, a inventariante Denise Gomes de Sá (fl. 444). Das custas para citação: A parte autora providenciou o recolhimento das custas, conforme fls. 460/463. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP)

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