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Processo nº 1005155-53.2024.4.01.3300

ID: 278680122

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005155-53.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE CASSIA MAIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PETRONIO FARIAS DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ALMEIDA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005155-53.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005155-53.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIVIA DE CASSIA MAIA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PETRONIO FARIAS DE AMORIM - BA21683, RITA DE CASSIA ALMEIDA AMORIM - BA23204 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação movida pela parte acima nomeada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que autorize o saque o saque em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em razão de doença grave. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de saque em virtude de doença não prevista no rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 que elenca as hipóteses de levantamento das contas vinculadas ao FGTS, em especial os incisos XI, XIII e XIV, que permitem a movimentação das contas em casos de doença, verbis: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: ... XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.922, de 25.07.1994) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)”. O art. 35, inciso XIV, do Decreto n. 99.684, de 08 de novembro de 1990, por sua vez, possui a mesma redação do inciso legal, ao passo em que o artigo 36, inciso VIII, exige, para a liberação do saque, “atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do caput do art. 35”. A referida norma elenca um rol de situações que estariam aptas a autorizar o saque dos recursos em favor dos titulares. Contudo, não se pode entendê-lo como exaustivo, uma vez que o ponto em comum das regras que regulamentam a retirada antecipada é justamente a excepcionalidade da circunstância por que passa o titular e que exige o dispêndio de montante significativo de recursos financeiros. O direito à saúde (CF/88, art. 196) constitui pilar básico do acervo de garantias constitucionais asseguradas ao indivíduo, cabendo ao Estado proporcioná-lo por meio de políticas públicas e ações específicas de caráter instrumental. Afastar a aplicação do dispositivo mencionado sob o pretexto de que a liberação para pessoas doentes não está prevista nas hipóteses da lei, significa fechar os olhos para a dura realidade que enfrentam os portadores de incapacidade total e definitiva para o trabalho, tal como o acionante. Os documentos colacionados aos autos e o relatório do reumatologista, datado de 12/12/2023, atestam que a parte autora possui “sarcoidose (doença inflamatória crônica) – CID 10 D86”, com DII em “03/2023”. O relatório médico informa, ainda, "paciente com doença inflamatória grave, paciente com limitação a realização de qualquer atividade laboral, com dispnéia aos mínimos esforços (MMRC3), com doença pulmonar intesticial grave, com ajuste de tratamento com corticoterapia, sem condição laboral no momento." Assim, embora a situação dos autos não esteja elencada no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75 ou nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036/90, entendo que decorrem implicações de ordem constitucional que não podem ser afastadas, face ao comprometimento do Estado perante a sociedade, ao ser humano, quando se trata de direito assegurado pela lei ao trabalhador. Ressalte-se que a jurisprudência já firmou entendimento pela possibilidade de levantamento dos valores do FGTS ainda que a moléstia não esteja prevista em norma, uma vez que o rol da Lei 8.036/90 não seria exaustivo. Nesse sentido, destaco: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Em matéria de tratamento de saúde, há norma legal, resultante da conjugação do art. 20, incisos XI e XII, da Lei n. 8.036/1990, com o art. 6º, § 6º, incisos I e II, da Lei Complementar n. 110/2001, que tem sido aplicada, por interpretação extensiva, para viabilizar o saque do valor depositado em conta vinculada ao FGTS, em única parcela, diante de circunstâncias graves, como no caso. 2. A especificação de doenças, na Lei 8.036/90, como causa autorizadora da liberação do saldo da conta do FGTS não é exaustiva. Cabe ao Poder Judiciário, no caso concreto, averiguar se a doença de que sofre o titular da conta ou seu dependente é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento da saúde. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida.”(TRF 1ª Região. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n.1000311-56.2017.4.01.3801. Julgado em 08/06/2020) “ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA NO CASO DE DOENÇA GRAVE DO TITULAR OU DE SEUS DEPENDENTES. Encontra-se consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ.”(TRF 4ª Região. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5007966-67.2021.4.04.7202/SC. Julgado em 07/12/2021) Portanto, entendo que a situação se enquadra na hipótese prevista pelo art. 20, XIV, da Lei 8.036/90. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a liberar para saque os valores existentes nas contas vinculadas de FGTS da parte autora, devidamente atualizados. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Carlos Alberto Gomes da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1005155-53.2024.4.01.3300

ID: 278680130

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005155-53.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005155-53.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005155-53.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIVIA DE CASSIA MAIA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PETRONIO FARIAS DE AMORIM - BA21683, RITA DE CASSIA ALMEIDA AMORIM - BA23204 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação movida pela parte acima nomeada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que autorize o saque o saque em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em razão de doença grave. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de saque em virtude de doença não prevista no rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 que elenca as hipóteses de levantamento das contas vinculadas ao FGTS, em especial os incisos XI, XIII e XIV, que permitem a movimentação das contas em casos de doença, verbis: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: ... XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.922, de 25.07.1994) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)”. O art. 35, inciso XIV, do Decreto n. 99.684, de 08 de novembro de 1990, por sua vez, possui a mesma redação do inciso legal, ao passo em que o artigo 36, inciso VIII, exige, para a liberação do saque, “atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do caput do art. 35”. A referida norma elenca um rol de situações que estariam aptas a autorizar o saque dos recursos em favor dos titulares. Contudo, não se pode entendê-lo como exaustivo, uma vez que o ponto em comum das regras que regulamentam a retirada antecipada é justamente a excepcionalidade da circunstância por que passa o titular e que exige o dispêndio de montante significativo de recursos financeiros. O direito à saúde (CF/88, art. 196) constitui pilar básico do acervo de garantias constitucionais asseguradas ao indivíduo, cabendo ao Estado proporcioná-lo por meio de políticas públicas e ações específicas de caráter instrumental. Afastar a aplicação do dispositivo mencionado sob o pretexto de que a liberação para pessoas doentes não está prevista nas hipóteses da lei, significa fechar os olhos para a dura realidade que enfrentam os portadores de incapacidade total e definitiva para o trabalho, tal como o acionante. Os documentos colacionados aos autos e o relatório do reumatologista, datado de 12/12/2023, atestam que a parte autora possui “sarcoidose (doença inflamatória crônica) – CID 10 D86”, com DII em “03/2023”. O relatório médico informa, ainda, "paciente com doença inflamatória grave, paciente com limitação a realização de qualquer atividade laboral, com dispnéia aos mínimos esforços (MMRC3), com doença pulmonar intesticial grave, com ajuste de tratamento com corticoterapia, sem condição laboral no momento." Assim, embora a situação dos autos não esteja elencada no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75 ou nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036/90, entendo que decorrem implicações de ordem constitucional que não podem ser afastadas, face ao comprometimento do Estado perante a sociedade, ao ser humano, quando se trata de direito assegurado pela lei ao trabalhador. Ressalte-se que a jurisprudência já firmou entendimento pela possibilidade de levantamento dos valores do FGTS ainda que a moléstia não esteja prevista em norma, uma vez que o rol da Lei 8.036/90 não seria exaustivo. Nesse sentido, destaco: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Em matéria de tratamento de saúde, há norma legal, resultante da conjugação do art. 20, incisos XI e XII, da Lei n. 8.036/1990, com o art. 6º, § 6º, incisos I e II, da Lei Complementar n. 110/2001, que tem sido aplicada, por interpretação extensiva, para viabilizar o saque do valor depositado em conta vinculada ao FGTS, em única parcela, diante de circunstâncias graves, como no caso. 2. A especificação de doenças, na Lei 8.036/90, como causa autorizadora da liberação do saldo da conta do FGTS não é exaustiva. Cabe ao Poder Judiciário, no caso concreto, averiguar se a doença de que sofre o titular da conta ou seu dependente é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento da saúde. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida.”(TRF 1ª Região. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n.1000311-56.2017.4.01.3801. Julgado em 08/06/2020) “ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA NO CASO DE DOENÇA GRAVE DO TITULAR OU DE SEUS DEPENDENTES. Encontra-se consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ.”(TRF 4ª Região. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5007966-67.2021.4.04.7202/SC. Julgado em 07/12/2021) Portanto, entendo que a situação se enquadra na hipótese prevista pelo art. 20, XIV, da Lei 8.036/90. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a liberar para saque os valores existentes nas contas vinculadas de FGTS da parte autora, devidamente atualizados. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Carlos Alberto Gomes da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1016509-28.2024.8.26.0590

ID: 277911068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016509-28.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA DA SILVA QUEIROZ BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP) Processo 1016509-28.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidia da Silva Queiroz Borges - Vistos. P… ADV: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP) Processo 1016509-28.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidia da Silva Queiroz Borges - Vistos. Por primeiro, ciente da exclusão do beneficiário (fls. 114). Mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor e indefiro a sua impugnação realizada pelo réu. Com efeito, a autora é aposentada e, segundo os documentos de fls. 21/24, possui renda inferior a três salários mínimos, indicando a necessidade do benefício da gratuidade para estar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. Outrossim, o fato de possuir advogado particular não impede a concessão do benefício nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Do mesmo modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento válido, tendo em vista os extratos de fls. 21/24 que comprovam os descontos no benefício da autora. Também não há que se falar em carência da ação, por falta de interesse de agir, vez que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa como requisito para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Além disso, na oportunidade, o réu contestou o mérito, requerendo a improcedência do pedido, estando caracterizada, portanto, a pretensão resistida que enseja a lide. Por conseguinte, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. A autora negou ser sua a participação nos contratos juntados com a contestação. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Para a perícia do documento eletrônico, nomeio REGINALDO TIROTTI. Considerando a complexidade da causa, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando o seu depósito nos autos no prazo de dez dias. Com o depósito dos honorários , notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, que "Aqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento". (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). A inversão do ônus probatório, inclusive, foi objeto de julgamento de recurso especial em sede de recurso repetitivo, que formou o Tema 1.061 do C. STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." E a jurisprudência do E. TJSP reafirma a questão: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a) Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) Os contratos juntados nos autos a fls. 115/117 foi realizado pela parte autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários, tornem os autos conclusos para sentença Intime-se.

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Zamp S.A. x Everly Ferreira Gomes Da Silva

ID: 320546015

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011050-55.2023.5.15.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

EVERLY FERREIRA GOMES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SARA OLIVEIRA PINTO DE SOUSA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011050-55.2023.5.15.0137 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011050-55.2023.5.15.0137 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: EVERLY FERREIRA GOMES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011050-55.2023.5.15.0137 AGRAVANTE : ZAMP S.A. ADVOGADO : Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO : EVERLY FERREIRA GOMES DA SILVA ADVOGADA : Dra. SARA OLIVEIRA PINTO DE SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id753b1c0; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 1744169). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos noperíodo de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 24c0eca e ec3ef8b). Preparo satisfeito (Id 3d3ee30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado daapreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas noart. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST.Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamentojurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO FRIO - ANÁLISEQUALITATIVA SÚMULA 47 DO EG. TST NORMA REGULAMENTAR 15, ANEXO 9, DO MTE O Eg. TST firmou entendimento de que, para fins decaracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato como agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do MTE,não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cadaincursão à câmara fria. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg.TST (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; RRAg - 20939-42.2017.5.04.0301, OrgãoJudicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR -1000845-94.2021.5.02.0067, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 10/11/2023; AIRR - 123-17.2019.5.14.0131, Orgão Judicante: 4ª Turma,Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RR - 1000311-56.2020.5.02.0433, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho,DEJT 17/05/2024; RR - 1001277-60.2019.5.02.0463, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022; AIRR - 238-16.2018.5.23.0101, OrgãoJudicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/03/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896,§ 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento dehonorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia.Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais emvalor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que afixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, quedispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) eoportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, ov. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vezque a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais,se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimentona análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise doquadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg.TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Zamp S.A. x Everly Ferreira Gomes Da Silva

ID: 320546032

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011050-55.2023.5.15.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

EVERLY FERREIRA GOMES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SARA OLIVEIRA PINTO DE SOUSA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011050-55.2023.5.15.0137 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011050-55.2023.5.15.0137 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: EVERLY FERREIRA GOMES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011050-55.2023.5.15.0137 AGRAVANTE : ZAMP S.A. ADVOGADO : Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO : EVERLY FERREIRA GOMES DA SILVA ADVOGADA : Dra. SARA OLIVEIRA PINTO DE SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id753b1c0; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 1744169). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos noperíodo de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 24c0eca e ec3ef8b). Preparo satisfeito (Id 3d3ee30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado daapreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas noart. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST.Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamentojurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO FRIO - ANÁLISEQUALITATIVA SÚMULA 47 DO EG. TST NORMA REGULAMENTAR 15, ANEXO 9, DO MTE O Eg. TST firmou entendimento de que, para fins decaracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato como agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do MTE,não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cadaincursão à câmara fria. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg.TST (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; RRAg - 20939-42.2017.5.04.0301, OrgãoJudicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR -1000845-94.2021.5.02.0067, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 10/11/2023; AIRR - 123-17.2019.5.14.0131, Orgão Judicante: 4ª Turma,Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RR - 1000311-56.2020.5.02.0433, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho,DEJT 17/05/2024; RR - 1001277-60.2019.5.02.0463, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022; AIRR - 238-16.2018.5.23.0101, OrgãoJudicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/03/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896,§ 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento dehonorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia.Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais emvalor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que afixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, quedispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) eoportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, ov. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vezque a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais,se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimentona análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise doquadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg.TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EVERLY FERREIRA GOMES DA SILVA

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Cristopher Gomes De Toledo Machado e outros x Angela Lereno Martins e outros

ID: 260837403

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-12.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOPHER GOMES DE TOLEDO MACHADO FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP FORCA E APOIO TECSAT - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO VIA SATELITE - EIRELI

Polo Passivo:

ANGELA LERENO MARTINS CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO CARLOS RIBEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PRACA MAIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000311-12.2023.5.02.0446 : CRISTOPHER GOMES DE TOLEDO MACHADO : FORCA E APOIO SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000311-12.2023.5.02.0446 : CRISTOPHER GOMES DE TOLEDO MACHADO : FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be7d13f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário Trata-se de incidente de desconsideração INVERSA da personalidade jurídica proposto por CRISTOPHER GOMES DE TOLEDO MACHADO, suscitante, em face de FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP - CNPJ 03.109.712/0001-31 e FORCA E APOIO TECSAT - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO VIA SATELITE - EIRELI - CNPJ 16.595.296/0001-70, suscitados. Pleiteia o autor a responsabilização do suscitado pelos débitos resultantes desta ação. Devidamente citadas ( id's 6638ebe e a2c0c71), as empresas não se manifestaram . É o relatório. DECISÃO Não se trata de grupo econômico entre as demandadas ou existência de vínculo laboral entre a exequente e alguma das suscitadas. No bojo desta reclamação trabalhista já restou constatada a insuficiência patrimonial das pessoas jurídicas FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP, como também dos sócios executados que foram incluídos no polo passivo, CRISTOVAM MARTINS NETO e ANGELA LERENO MARTINS, ante o resultado negativo das pesquisas realizadas nos convênios básicos disponíveis nesse Regional. Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar e já utilizou todos os meios disponíveis para alcançar bens da reclamada pessoa jurídica. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Não se cogita, pois, sobre abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50). E, no caso presente, o juízo da execução empreendeu diversas diligências na busca por patrimônio das empresas executadas, e dos sócios já incluídos na execução, resultando infrutíferas. Com efeito, sempre que, de algum modo, a personalidade da pessoa jurídica puder constituir empecilho à satisfação do direito do trabalhador, ela poderá ser desconsiderada. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada. Neste sentido, jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: Assim o é, diante da teoria do disregard of legal entity, há muito utilizada, com base nos termos do art. 28 do CDC, de indubitável aplicação nesta seara, em que se discutem direitos de natureza alimentar. Portanto, desnecessária a prova de abuso da personalidade jurídica da empresa, bastando que esta não possa responder à execução com seu próprio patrimônio. E não se trata, propriamente, de considerar a existência de Grupo, mas, antes, da presunção lógica de que a constituição/manutenção de novas empresas pela sócia da executada ajudou a esvaziar o patrimônio daquela primeira, em nítido abuso do poder econômico, o que, por óbvio, não pode representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao trabalhador. Em outras palavras, a própria constituição/manutenção de empresas com integralização de cotas pertencentes aos sócios executados, não pode revelar outra coisa senão a tentativa de esvaziar o patrimônio da pessoa jurídica inicialmente responsável pela execução em curso. Consigno, ainda, ser irrelevante o fato de a agravada não figurar no polo passivo da ação desde a fase cognitiva, "pois somente a partir da evidenciação concreta de esvaziamento do patrimônio da devedora principal é que se concebe a aplicação do instituto, na forma regrada pelo art. 885-A da CLT" (AP 1000844-80.2018.5.02.0046 - 13ª Turma TRT2 - Rel. Des. VALDIR FLORINDO - j. 28/08/2024) DIREITO DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABUSO - O Direito do Trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, constante do art. 28, caput e § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a prova de abuso da personalidade jurídica, na forma do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial de que trata o art. 50 do Código Civil. Assim, tendo resultado infrutíferos os atos processuais executórios contra a devedora principal e seu sócio responsável, é perfeitamente cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para a busca de patrimônio do sócio em outras empresas. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT-2 00025133220145020013 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 27/10/2020) O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência dos executados, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ademais, sabe-se que o juízo da execução deve lançar mão de todos os esforços para obter a satisfação do crédito. Para tanto deve valer-se dos instrumentos jurídicos à sua disposição, como por exemplo, penhora de bens e direitos, penhora nos bens dos sócios e nos bens de empresas do mesmo grupo econômico, além da "desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa", devendo buscar a existência de eventual sócio oculto da empresa. No presente caso, os executados CRISTOVAM MARTINS NETO e ANGELA LERENO MARTINS, respectivamente, e deve ser atribuida a sociedade empresária a responsabilidade pelos atos de seus sócios. Justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de direcionar a execução em face das empresas dos executados referidos. Procede, portanto, o pedido da suscitante. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide a 6ª Vara do Trabalho de Santos julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração INVERSA da personalidade jurídica para condenar incidentalmente as suscitadas FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP - CNPJ 03.109.712/0001-31 e FORCA E APOIO TECSAT - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO VIA SATELITE - EIRELI - CNPJ 16.595.296/0001-70, a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado nesta ação. Intimem-se as partes desta decisão. Transcorrido o prazo legal, os Suscitados deverão ser integrados ao polo passivo do processo para figurarem como Executados, e intimados a proceder ao pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Na inércia proceda à pesquisa aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, por meio do sistema ARGOS. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTOPHER GOMES DE TOLEDO MACHADO

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ID: 260473945

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010840-78.2020.5.15.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

FRIGOESTRELA S/A JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA TALKAR TRANSPORTES EIRELI - ME

Edital

Advogados:

ALDO GODOY SARTORETO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010840-78.2020.5.15.0114 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010840-78.2020.5.15.0114 : JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (1) : JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010840-78.2020.5.15.0114 : JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (1) : JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA Recorrido(a)(s): 1. FRIGOESTRELA S/A 2. TALKAR TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado(a)(s): ROBERTO HIROMI SONODA, OAB: 0115094 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 ROBERTO HIROMI SONODA, OAB: 0115094 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/09/2024 - Id ae0f1be; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 52bbe4c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA HORAS EXTRAS PREVISTAS NO ART. 253 DA CLT Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Eg. TST firmou entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de cargas/mercadorias e que, ademais disso a hipótese não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-131-16.2016.5.09.0041, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023, RR-20802-31.2017.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023, RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR-10385-55.2017.5.03.0146, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023, AIRR-1000415-98.2020.5.02.0384, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/04/2023, RR-10978-06.2018.5.15.0085, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023, AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023 e E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO C. TST. Constou do v. acórdão: "(...) No caso dos autos, a despeito da comprovação do labor do autor em ambiente insalubre, pela exposição ao agente físico frio, não restou comprovado que o obreiro, na condição de motorista, trabalhava de forma contínua no interior da câmara frigorífica por mais de 1h40, o que obsta o direito às pausas estabelecidas no supracitado dispositivo legal" O Eg. TST firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do MTE, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; RRAg - 20939-42.2017.5.04.0301, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR - 1000845-94.2021.5.02.0067, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR - 123-17.2019.5.14.0131, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RR - 1000311-56.2020.5.02.0433, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024; RR - 1001277-60.2019.5.02.0463, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022; AIRR - 238-16.2018.5.23.0101, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/03/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a" e "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação à Súmula 438 do C. TST e ao art. 253 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a multa correspondente. O reclamante alega que manejou os embargos de declaração com o intuito de complementar a prestação jurisdicional para sanar aparente omissão no v. julgado, inexistindo qualquer intento protelatório. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TALKAR TRANSPORTES EIRELI - ME

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ID: 260473857

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010840-78.2020.5.15.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010840-78.2020.5.15.0114 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010840-78.2020.5.15.0114 : JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (1) : JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010840-78.2020.5.15.0114 : JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (1) : JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA Recorrido(a)(s): 1. FRIGOESTRELA S/A 2. TALKAR TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado(a)(s): ROBERTO HIROMI SONODA, OAB: 0115094 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 ROBERTO HIROMI SONODA, OAB: 0115094 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/09/2024 - Id ae0f1be; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 52bbe4c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA HORAS EXTRAS PREVISTAS NO ART. 253 DA CLT Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Eg. TST firmou entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de cargas/mercadorias e que, ademais disso a hipótese não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-131-16.2016.5.09.0041, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023, RR-20802-31.2017.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023, RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR-10385-55.2017.5.03.0146, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023, AIRR-1000415-98.2020.5.02.0384, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/04/2023, RR-10978-06.2018.5.15.0085, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023, AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023 e E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO C. TST. Constou do v. acórdão: "(...) No caso dos autos, a despeito da comprovação do labor do autor em ambiente insalubre, pela exposição ao agente físico frio, não restou comprovado que o obreiro, na condição de motorista, trabalhava de forma contínua no interior da câmara frigorífica por mais de 1h40, o que obsta o direito às pausas estabelecidas no supracitado dispositivo legal" O Eg. TST firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do MTE, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; RRAg - 20939-42.2017.5.04.0301, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR - 1000845-94.2021.5.02.0067, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR - 123-17.2019.5.14.0131, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RR - 1000311-56.2020.5.02.0433, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024; RR - 1001277-60.2019.5.02.0463, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022; AIRR - 238-16.2018.5.23.0101, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/03/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a" e "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação à Súmula 438 do C. TST e ao art. 253 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a multa correspondente. O reclamante alega que manejou os embargos de declaração com o intuito de complementar a prestação jurisdicional para sanar aparente omissão no v. julgado, inexistindo qualquer intento protelatório. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA

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ID: 260473903

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010840-78.2020.5.15.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010840-78.2020.5.15.0114 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010840-78.2020.5.15.0114 : JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (1) : JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010840-78.2020.5.15.0114 : JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (1) : JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA Recorrido(a)(s): 1. FRIGOESTRELA S/A 2. TALKAR TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado(a)(s): ROBERTO HIROMI SONODA, OAB: 0115094 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 ROBERTO HIROMI SONODA, OAB: 0115094 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIS VIEIRA DE MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/09/2024 - Id ae0f1be; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 52bbe4c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA HORAS EXTRAS PREVISTAS NO ART. 253 DA CLT Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Eg. TST firmou entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de cargas/mercadorias e que, ademais disso a hipótese não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-131-16.2016.5.09.0041, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023, RR-20802-31.2017.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023, RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR-10385-55.2017.5.03.0146, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023, AIRR-1000415-98.2020.5.02.0384, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/04/2023, RR-10978-06.2018.5.15.0085, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023, AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023 e E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO C. TST. Constou do v. acórdão: "(...) No caso dos autos, a despeito da comprovação do labor do autor em ambiente insalubre, pela exposição ao agente físico frio, não restou comprovado que o obreiro, na condição de motorista, trabalhava de forma contínua no interior da câmara frigorífica por mais de 1h40, o que obsta o direito às pausas estabelecidas no supracitado dispositivo legal" O Eg. TST firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do MTE, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; RRAg - 20939-42.2017.5.04.0301, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR - 1000845-94.2021.5.02.0067, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR - 123-17.2019.5.14.0131, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RR - 1000311-56.2020.5.02.0433, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024; RR - 1001277-60.2019.5.02.0463, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022; AIRR - 238-16.2018.5.23.0101, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/03/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a" e "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação à Súmula 438 do C. TST e ao art. 253 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a multa correspondente. O reclamante alega que manejou os embargos de declaração com o intuito de complementar a prestação jurisdicional para sanar aparente omissão no v. julgado, inexistindo qualquer intento protelatório. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRIGOESTRELA S/A

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Nivaldo Gomes Da Silva e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257744242

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000311-29.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO GOMES DA SILVA SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000311-29.2021.5.02.0463 : NIVALDO GOMES DA SILVA : VOLKSWAGEN DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000311-29.2021.5.02.0463 : NIVALDO GOMES DA SILVA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f78c28 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, tendo em vista a concordância do reclamante com os cálculos apresentados pela reclamada (planilha ID nº 0c08622). À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. ALVARO APARECIDO NUNES Analista Judiciário Vistos. 1. Ante a concordância do reclamante, o Juízo homologa os cálculos apresentados pela reclamada conforme planilha ID nº 0c08622, pelos títulos alil consignados, fixando o valor do principal bruto da condenação no correspondente a R$ 98.617,96 em 30/04/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Ante a natureza indenizatória das parcelas, inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Honorários da sucumbência, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de R$ 9.861,80 em 30/04/2025, atualizáveis nos termos da lei. Quanto aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, ante a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao autor, as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários devidos à perita médica, sra. Sueli Aparecida Colaia Gastaldo, pela reclamada, no importe de R$ 2.793,50 em 30/04/2025, já quitados conforme doc. ID nº 24d9b50. Custas já foram quitadas por ocasião da interposição do recurso ordinário pela reclamada. 2. Libere-se à sra. perita o montante depositado pela reclamada conforme doc. ID nº 24d9b50. 3. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DEJT, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DEJT. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. Em caso de apresentação de seguro garantia ou equivalente sem depósito do valor incontroverso, a execução prosseguirá para constrição do respectivo valor. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, concede-se FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar à seguradora Junto Seguros S/A que deposite em conta bancária à disposição deste Juízo, o valor do capital segurado na apólice que garante estes autos (doc. ID nº 4cb59ef), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução contra a mesma, nestes autos, nos termos do art. 11 do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Encaminhe-se por Email. Na inércia, insira-se a seguradora no polo passivo da ação e proceda-se à imediata penhora online em suas contas bancárias, via SISBAJUD, em Secretaria. 4. No mais, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaque-se à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO GOMES DA SILVA

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