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Processo nº 1000368-69.2025.8.11.0022

ID: 339665350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-69.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ONILDA RIBEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000368-69.2025.8.11.0022. AUTOR: ONILDA RIBEIRO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000368-69.2025.8.11.0022. AUTOR: ONILDA RIBEIRO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO CUMULADA COM AUXÍLIO ACIDENTE ajuizada por ONILDA RIBEIRO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificado nos autos sustentando, em breve sintaxe, que estão preenchidos os requisitos legais, e por isso, requerendo a concessão do benefício. Narra a autora que exerce atividade como funcionária pública desde 2009, atuando inicialmente como cozinheira, alega que nessa função realizava atividades que exigiam elevado esforço físico, incluindo levantamento e transporte constantes de panelas pesadas. Posteriormente foi remanejada a um posto de saúde onde ficou na limpeza integral do ambiente, trabalhando sem qualquer suporte técnico ou auxílio. Com o passar do tempo à autora passou apresentar dores cervicais e lombares progressivas, que evoluíram para um quadro de dor crônica na coluna cervical. Alega que por estas razões requereu o auxílio-doença em 15/10/2013, sendo mesmo cessado em 31/08/2018. A autora narra sofrer muitas dores e limitações no trabalho devido as sequelas permanentes, resultado da lesão causada por doença do trabalho, motivo pelo qual requer a reabilitação profissional, condenando o requerido a implantação do benefício de auxilio-acidente, ou subsidiariamente a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Com a inicial juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita requerida na inicial, com fulcro no art. 4.º, § 1º, da Lei 1.060/50. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, recebo a presente exordial no rito ordinário, adequado ao processamento de todos os pedidos. Ante a necessidade de realização de perícia médica judicial nos autos, nomeio como médico perito o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4142-MT, para a realização da perícia médica que será na Avenida Fernando Corrêa da Costa, Antigo Hospital Municipal em Pedra Preta-MT, onde deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso, sob a fé do seu grau, conforme preceitua o artigo 466 do CPC. Intime-se o requerido para apresentar a esse juízo os quesitos para instruir a perícia médica no prazo de 05 (cinco) dias. Após com a juntada dos quesitos do requerido aos autos, intime-se o Doutor Perito para agendar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias comunicar este Juízo, devendo informar ao Oficial de Justiça a fim de intimação das partes, para avaliar a existência da anomalia e ou enfermidade psíquica ou física, que determine sua incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a sobrevivência, instruindo o presente mandado com os quesitos formulados pelas partes, juntados aos autos. Cientifique-se o perito que fica desde já arbitrado os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observado os limites do artigo 6º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o pagamento dos honorários efetuar-se-á conforme o artigo 9º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, com o agendamento da perícia juntado aos autos, intime-se a requerente que deverá se apresentar para perícia na data e local designado portando todos os seus exames. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários da Justiça Federal (AJG/CJF). Cite-se o requerido, para que no prazo legal, querendo, contestar a presente ação, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, contestada a ação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo legal. De acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIME-SE AS PARTES para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de concordância (manifestação expressa nos autos) pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às Providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000086-15.2017.4.01.3808

ID: 303438723

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000086-15.2017.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO NOGUEIRA BAYAO EDRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BAYAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA MIRELA APARECIDA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000086-15.2017.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000086-15.2017.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : EDRIANA APARECIDA DE OLIVE… Apelação Cível Nº 1000086-15.2017.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000086-15.2017.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : EDRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BAYAO ADVOGADO(A) : LUANA MIRELA APARECIDA MACHADO (OAB MG145165) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) APELANTE : DANILO NOGUEIRA BAYAO ADVOGADO(A) : LUANA MIRELA APARECIDA MACHADO (OAB MG145165) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA CONTRATUAL ORIUNDA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MORTE DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. JUROS DE MORA. CASO FORTUITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Espólio de Danilo Nogueira Bayão contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal e julgou procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial no valor de R$ 40.424,31, acrescido dos encargos previstos nos contratos até o efetivo pagamento. O espólio, embora reconheça a obrigação pelo pagamento da dívida, requer a exclusão dos juros de mora e das multas contratuais, sustentando que a inadimplência resultou exclusivamente do falecimento do devedor, ocorrido em 30/05/2016, quando este se encontrava adimplente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a morte do devedor, em situação de adimplemento, configura hipótese de exclusão dos efeitos da mora contratual; (ii) estabelecer se o espólio é responsável pelos juros de mora incidentes entre o falecimento do devedor e a citação válida na ação monitória, em razão da ausência de comunicação formal do óbito ao credor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ reconhece que a ação monitória pode ser instruída com documentos contratuais e demonstrativos de débito, desde que aptos a formar a convicção do juízo sobre a existência do crédito (STJ, AREsp 953412/MS; Súmula 247). O espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 796 do CPC, 1.792 e 1.997 do CC, não havendo extinção automática da obrigação com o falecimento do devedor. A incidência de juros de mora depende de culpa pelo inadimplemento (art. 396 do CC). Não configurada a mora se o descumprimento advém de caso fortuito ou força maior, como o falecimento do devedor, e ausente prova de negligência dos sucessores. A ausência de comunicação formal do óbito à instituição financeira não caracteriza, por si só, conduta culposa do espólio, especialmente quando não há evidência de má-fé ou desídia. Os juros de mora devem ser afastados, permanecendo devidos apenas os valores principais atualizados monetariamente, para recomposição do valor real da dívida e preservação do poder aquisitivo do crédito. A correção monetária incide desde a data da exigibilidade da dívida, independentemente da incidência de juros de mora, por não representar penalidade, mas sim atualização do valor nominal da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A morte do devedor, ocorrida enquanto adimplente, afasta a caracterização da mora e impede a incidência de juros moratórios e multa contratual sobre o saldo devedor. A responsabilidade do espólio limita-se ao valor principal da dívida existente na data do óbito, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. A ausência de comunicação formal do falecimento à instituição financeira não configura, por si só, conduta culposa dos herdeiros apta a justificar a imposição dos efeitos da mora. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 487, I; 672; 702, § 8º; 796; 98, §§ 2º e 3º. CC, arts. 395, 396, 1.792 e 1.997. Lei 9.289/96, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp 953412/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.08.2016; STJ, Súmula 247; STJ, REsp 1.639.788/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.12.2016; TRF1, 1000368-25.2022.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 19.09.2023; TRF4, 5001512-63.2020.4.04.7216, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJe 09.06.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1000368-69.2025.4.01.4100

ID: 280728492

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-69.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICE DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LILIAN FRANCO SILVA

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RENATA SALDANHA REGIS DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000368-69.2025.4.01.4100 AUTOR: GLEICE DA SILVA PINTO Advogados do(a) AUTOR: LILIAN FRANCO SILVA - RO6524, RE… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000368-69.2025.4.01.4100 AUTOR: GLEICE DA SILVA PINTO Advogados do(a) AUTOR: LILIAN FRANCO SILVA - RO6524, RENATA SALDANHA REGIS DE MELO - RO9804 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Fernando Andrade De Jesus Ribeiro e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 278820739

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000368-79.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-79.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-79.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO RECLAMADO: CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd20613 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos. Considerando as diversas tentativas de execução em face da devedora principal, sempre infrutíferas, bem como considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (#id:196e67e) prossiga a execução face a 2ª e 3ª reclamada. Para tanto, determino o que segue: A) Em relação a 3ª reclamada (ACCIONA CONSTRUCCION S.A), intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, determino o que segue, quanto ao aviso de crédito de R$ 12.296,38 (12/12/2022 - BB): i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 8.639,02, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 583,70 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 1.031,60 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 234,11 cota reclamante e R$ 797,49 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 03.503.152/0001-03; data de apuração: 12/12/2022); iv. Transfira-se ao perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA a importância de R$ 1.567,67; v. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 474,39, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Após comprovação do valor soerguido, intime-se a 3ª reclamada (ACCIONA CONSTRUCCION S.A) para que proceda ao pagamento da diferença devida, em 15 dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. B) Em relação a 2ª reclamada (CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA) inicie-se a execução. Intime-se a 2ª reclamada (CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA) para que proceda ao pagamento da execução devida, em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo acima concedido, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio BACENJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 4.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, deverá o(a) reclamante se manifestar expressamente acerca do interesse na instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) executada(s), conforme art. 855-A e seguintes, da CLT, no prazo e sob as penas acima, juntando aos autos ficha de breve relato atualizada perante a Junta Comercial, ou cópia dos atos constitutivos da reclamada. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Fernando Andrade De Jesus Ribeiro e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 278820746

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000368-79.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-79.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-79.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO RECLAMADO: CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd20613 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos. Considerando as diversas tentativas de execução em face da devedora principal, sempre infrutíferas, bem como considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (#id:196e67e) prossiga a execução face a 2ª e 3ª reclamada. Para tanto, determino o que segue: A) Em relação a 3ª reclamada (ACCIONA CONSTRUCCION S.A), intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, determino o que segue, quanto ao aviso de crédito de R$ 12.296,38 (12/12/2022 - BB): i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 8.639,02, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 583,70 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 1.031,60 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 234,11 cota reclamante e R$ 797,49 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 03.503.152/0001-03; data de apuração: 12/12/2022); iv. Transfira-se ao perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA a importância de R$ 1.567,67; v. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 474,39, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Após comprovação do valor soerguido, intime-se a 3ª reclamada (ACCIONA CONSTRUCCION S.A) para que proceda ao pagamento da diferença devida, em 15 dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. B) Em relação a 2ª reclamada (CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA) inicie-se a execução. Intime-se a 2ª reclamada (CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA) para que proceda ao pagamento da execução devida, em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo acima concedido, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio BACENJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 4.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, deverá o(a) reclamante se manifestar expressamente acerca do interesse na instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) executada(s), conforme art. 855-A e seguintes, da CLT, no prazo e sob as penas acima, juntando aos autos ficha de breve relato atualizada perante a Junta Comercial, ou cópia dos atos constitutivos da reclamada. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO

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Processo nº 1000368-59.2025.8.26.0246

ID: 276330256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000368-59.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000368-59.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000368-59.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int.

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Processo nº 1033797-04.2024.8.11.0041

ID: 332688537

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033797-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033797-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033797-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FATIMA NUNES DE CASTILHO - CPF: 344.561.801-10 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização a Título de Danos Morais – PROCEDÊNCIA – DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 120 DIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – RISCO À SAÚDE DE PESSOA ENFERMA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura falha na prestação de serviço a conduta da concessionária de energia elétrica que, embora tenha assumido formalmente o compromisso de concluir a instalação da rede em imóvel rural no prazo de 120 dias, não cumpriu a obrigação assumida, tampouco demonstrou impedimento legítimo ou fato impeditivo capaz de afastar sua responsabilidade. 2. A justificativa genérica de “falta de acesso”, desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo, não se sustenta diante das provas documentais e audiovisuais apresentadas pela parte consumidora, que demonstram acessibilidade ao local. Tratando-se de serviço público essencial, a mora injustificada na execução implica violação de direitos fundamentais e enseja reparação por danos morais. 3. Se o valor da indenização decorrente de dano moral foi arbitrado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, há que ser mantido. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033797-04.2024.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: FATIMA NUNES DE CASTILHO R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização a Título de Danos Morais ajuizada por FATIMA NUNES DE CASTILHO, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, para obrigar a requerida a instalar a energia elétrica na UC da autora/sítio, sem qualquer custo para a requerente, bem como condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, conforme decisão de ID 293491865. Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, que fixou R$ 3.000,00 (três reais), destinando-se tais valores ao Fundo da Defensoria Pública, conforme art. 85, §19, do CPC/15. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que não houve negativa ou inércia injustificada, mas sim impossibilidade técnica de execução da obra, amparada no art. 89 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, em razão de “falta de acesso” ao local da instalação. Alega que a suspensão da obra foi temporária e comunicada à autora, sendo medida administrativa legítima e regulamentar, que não pode ser confundida com falha no serviço. Defende que, diante da inexistência de conduta culposa ou dolosa, não se configura o dever de indenizar, por ausência de um nexo direto entre os alegados danos morais e sua atuação enquanto concessionária de serviço público. Refere que a autora sequer comprovou prejuízo concreto e que, em realidade, sofreu apenas “mero aborrecimento”, insuficiente para configurar dano moral indenizável. Aduz que, ainda que se entendesse pela existência de dano moral, o valor arbitrado não observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente porque não há qualquer elemento nos autos que evidencie sofrimento grave, angústia ou dano psíquico à autora. No mais, prequestiona a matéria e o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como, nos artigos 138, 139, 177, 186, 188, 927 e 944 do Código Civil; e artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Por fim, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja totalmente reformada, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, a redução substancial do valor da indenização por danos morais, caso mantida a condenação. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 293491880). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033797-04.2024.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: FATIMA NUNES DE CASTILHO V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial que a parte autora, residente em zona rural de Cuiabá/MT, requereu à ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em 16/10/2023, a ligação de energia elétrica em sua propriedade, conforme solicitação nº 5380459. A instalação foi aprovada pela concessionária, com orçamento apresentado e prazo de conclusão fixado em 120 dias, sendo o custo subsidiado pelo programa federal “Luz para Todos”, diante da condição de baixa renda da autora. Alegou que, embora tenha aguardado a execução, a obra não foi iniciada, mesmo após visualizar caminhões da empresa na região. A ré não deixou materiais nem realizou qualquer atividade no local. A situação, segundo a autora, comprometeu gravemente a saúde de seu irmão, portador de diabetes, cuja insulina necessita de refrigeração contínua, o que agravou os danos decorrentes da ausência de energia. Diante da omissão da ré e após tentativas infrutíferas de solução administrativa, recebeu apenas uma resposta genérica de “falta de acesso”, sem qualquer comprovação técnica. Por isso, ajuizou a presente ação buscando a ligação do serviço e indenização por danos morais. Ao apreciar o feito, o magistrado singular Dr. Gilberto Lopes Bussiki julgou procedente o pedido formulado na inicial, conforme relatado. Inconformada, recorre a parte requerida. Pois bem. No caso sub judice, inconteste a relação de consumo existente entre as partes, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a apelante se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC. No caso concreto, é incontroverso nos autos que a autora, ora apelada, formalizou pedido regular de ligação de energia elétrica em sua propriedade rural no dia 16 de outubro de 2023, tendo a própria empresa ré apresentado orçamento e assumido o compromisso de realizar a instalação no prazo de 120 dias, com previsão de conclusão até março de 2024. Não obstante o decurso de prazo superior a nove meses, não houve a efetiva implementação do serviço, tampouco demonstração satisfatória de impedimento técnico por parte da concessionária. A ré, ao ser provocada extrajudicialmente e posteriormente em juízo, limitou-se a apresentar alegação genérica de “falta de acesso” ao local, sem juntar qualquer laudo técnico, relatório de vistoria, fotos ou documentos que comprovassem efetivamente a existência de impedimento físico à realização da obra (ID 293491438). De outro lado, a autora trouxe aos autos farta documentação, incluindo fotos, vídeos e testemunhos, demonstrando a plena acessibilidade da propriedade, inclusive com trânsito de veículos pesados na mesma via em que a obra deveria ter sido executada, circunstância que não foi infirmada por nenhum elemento de prova produzido pela ré (ID 293491440 e 293491441). Ademais, conforme registrado pelo juízo de origem, a parte autora coabita com seu irmão, portador de diabetes mellitus, em tratamento contínuo com insulina, medicação que exige armazenamento refrigerado (ID293491437). A ausência de fornecimento de energia elétrica privou a família de condições mínimas de conservação dos medicamentos, sendo necessário improvisar com baldes de água e gelo (ID 293491436), evidenciando um quadro de extrema vulnerabilidade sanitária e risco à saúde, incompatível com os padrões mínimos de civilidade exigidos pela ordem constitucional. Nessa perspectiva, a conduta da concessionária ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual e revela-se ofensiva à dignidade da pessoa humana, vulnerando valores tutelados não apenas pelo CDC, mas pela própria Constituição da República, que assegura como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a prevalência dos direitos fundamentais. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido o dano moral in re ipsa em casos de privação injustificada de serviços públicos essenciais, notadamente o fornecimento de energia elétrica, cuja ausência, quando prolongada e sem justificativa, por si só enseja reparação, sobretudo quando atinge usuários em situação de especial vulnerabilidade. Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – MÁ PRESTAÇÃO – DEMORA NA INSTALAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA – PRAZOS ESTIPULADOS E DESCUMPRIDOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA – PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR – COMPROVAÇÃO – RESSARCIMENTO – DANO MORAL – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. Demonstrado o prejuízo material suportado pela demora na instalação de energia elétrica, o ressarcimento é medida que se impõe. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC n. 1000368-44.2016.8 .11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJ-MT 00024819320188110107 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS – CONSTRUÇÃO/EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL – PRAZOS ESTIPULADOS E DESCUMPRIDOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade” (RAC n. 1000368-44 .2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14 .08.2019). A indenização por dano moral não tem um parâmetro econômico absoluto, mas representa uma estimativa feita pelo Juiz sobre o que seria razoável, levando-se em conta os precedentes deste Sodalício, por isso merece ser mantido o quantum indenizatório fixado na sentença. Para autorizar a condenação em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos.” (TJ-MT - AC: 10003925120218110018, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) Em relação ao pleito recursal da parte requerida/apelante de redução da indenização por dano moral, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que a indenização deve ser justa a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. Assim, o quantum indenizatório deve ser estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Enfim, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, evidenciada a desídia da apelante/requerida, bem como os transtornos causados ao consumidor/autor, assim como considerando o grau de culpa da concessionária/recorrente e a capacidade socioeconômica das partes, tenho que o valor da indenização por dano moral, arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve ser mantido, pois tal montante atende os princípios supramencionados. Isso porque, embora tenha restado comprovada a conduta omissiva da apelante ao não realizar, injustificadamente, a ligação de energia elétrica no imóvel rural da autora dentro do prazo contratualmente assumido, é certo que o magistrado de primeiro grau, ao reconhecer a responsabilidade da requerida, ponderou adequadamente os elementos do caso concreto para a fixação do valor indenizatório. Como bem pontuado na sentença: “[...] No caso concreto, está evidente que a falha na prestação do serviço pela concessionária transcende qualquer mero aborrecimento ou contratempo ordinário. A autora e seu irmão foram privados de um serviço essencial por tempo superior ao dobro do prazo originalmente prometido, sofrendo com as limitações impostas pela falta de energia elétrica e, especialmente, com o risco diário à saúde de Valdemar, que depende de medicamento refrigerado para o tratamento de sua condição de saúde. A situação gerou sofrimento, frustração, insegurança e expôs a família a condições indignas, atingindo diretamente a sua dignidade e qualidade de vida. O dano moral, neste contexto, configura-se de forma clara, dispensando maiores esforços probatórios, uma vez que decorre do próprio inadimplemento prolongado e injustificado da ré, potencializado pelas circunstâncias pessoais e sociais da autora. A privação de um bem essencial, aliado ao descaso da requerida e ao agravamento do estado de saúde do irmão da autora, torna o dano moral evidente e passível de compensação, como forma de minorar, ainda que de modo parcial, os prejuízos experimentados. [...] Tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, o tempo de atraso, a gravidade da situação enfrentada pela autora e seu irmão, o sofrimento causado e as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que se mostra adequado para compensar a ofensa sofrida, bem como para cumprir a função pedagógica e preventiva da condenação, sem implicar em enriquecimento indevido.” Assim, vê-se que a indenização não foi fixada de forma arbitrária ou desvinculada do conjunto probatório, mas sim após ponderação concreta da extensão do dano, da vulnerabilidade da parte autora, da essencialidade do serviço e da ausência de justificativa idônea pela concessionária. Trata-se, portanto, de valor moderado, compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função preventiva da responsabilidade civil. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e elevo os honorários advocatícios em mais R$500,00 (quinhentos reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Carlos Alberto Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 307583238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-81.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ajuizou a presente ação… Processo 1000368-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO PANAMERICANO S.A., alegando, em resumo, que firmou com a ré contrato de contrato de crédito pessoal consignado vinculado ao INSS, no valor de R$ 1.147,66, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 31,50, com taxa pactuada de 2,14% ao mês. Aduz que, ao acessar o site do INSS, identificou a cobrança de IOF em duplicidade, não informada no momento da contratação, o que configura violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Assevera que, conforme as normas do Banco Central, o IOF deve estar inserido na taxa de juros pactuada. Asseverou que as taxas de juros cobradas são superiores ao contratado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu qu sofreu dano moral. Por fim, requer a declaração de ilegalidade na cobrança adicional do IOF, a revisão do contrato com a aplicação da taxa de juros originalmente pactuada (2,14% ao mês) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 108/133). Trouxe matéria preliminar. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 201. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho o autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Observa-se que a parte autora não nega a celebração voluntária do contrato de empréstimo consignado com o réu mencionado na inicial, com taxa de juros pactuada de 2,14 % ao mês. A controvérsia gira em torno da alegação de que os juros efetivamente cobrados seriam superiores à taxa contratada, bem como da suposta cobrança em duplicidade do IOF. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela autora. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, nada possui de extorsiva. O contrato prevê taxa de juros de 2,24 % ao mês, o que não representa abusividade em relação àquelas praticadas no mercado financeiro, tendo em vista a média informada pelo BACEN no período. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. Em suma, a parte autora tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Destaca-se que a variação da taxa de juros decorre da composição do Custo Efetivo Total (CET), que abrange, além dos juros remuneratórios, tributos, tarifas e demais encargos incidentes na operação. Ademais, o autor sustenta, ainda, a ocorrência de cobrança duplicada de IOF, sob a alegação de que o imposto já estaria embutido na taxa pactuada. No entanto, tal afirmação não se sustenta, por ausência de qualquer prova técnica ou contratual nesse sentido. Ressalte-se, por fim, que a alegação de suposta cobrança abusiva com base em cálculo realizado por meio da ferramenta Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, não tem respaldo técnico-jurídico. Trata-se de instrumento meramente ilustrativo, que expressamente não considera particularidades dos contratos bancários formais, como a capitalização mensal de juros e encargos financeiros específicos da operação. No próprio site do BACEN há menção de que referida ferramenta "possibilita a realização de cálculos financeiros simples com o objetivo de auxiliar o cidadão em suas necessidades cotidianas. Os resultados fornecidos devem ser considerados apenas como referências para as situações reais e não como valores oficiais". A propósito já se decidiu que: Apelação AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Pleito embasado na 'Calculadora do Cidadão', ferramenta disponibilizada na internet, pelo BACEN -Instrumento que não se reveste de força probante para constatar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, porquanto não leva em conta as peculiaridades do contrato celebrado Capitalização dos juros Possibilidade nos contratos posteriores à edição da MP 1963-17/2000, e desde que haja previsão expressa. - Hipótese ocorrente conforme cláusula 26 Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação1027327-90.2016.8.26.0114; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) . Portanto, não há evidencia de que a instituição financeira aplicou, de fato, juros maiores do aqueles contratados. Por fim, no caso dos autos, as taxas de juros constantes nas cláusulas da cédula de crédito não violam o Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer contratos. Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada mostrou-se claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Desse modo, restando comprovada a regularidade do contrato celebrado, a inexistência de cobrança abusiva de juros e a validade da inclusão do IOF nos moldes praticados, impõe-se o reconhecimento da legalidade da operação. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MAYARA FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO (OAB 459035/SP)

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Casa De Carnes Prainha Ltda. - M.E. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 313877575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000035-88.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES PRAINHA LTDA. - M.E. HANS GETHMANN NETTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADO E AçOUGUE CATALANI LTDA. ROBSON CATALANI

Intimação

Advogados:

RONALDO VIEIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANS GETHMANN NETTO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000035-88.2025.8.26.0355 (processo principal 1000368-91.2023.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Casa de Carnes Prainha Ltda. - M.e. - - Hans Gethmann N… Processo 0000035-88.2025.8.26.0355 (processo principal 1000368-91.2023.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Casa de Carnes Prainha Ltda. - M.e. - - Hans Gethmann Netto Sociedade Individual de Advocacia - Robson Catalani - - Mercado e Açougue Catalani Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença distribuído por CASA DE CARNES PRAINHA LTDA - M.E. E HANS GETHMANN NETTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ROBSON CATALANI, MERCADO E AÇOUGUE CATALANI LTDA e BANCO SANTANDAER (BRASIL) S.A. O executados foram intimados mediante seus advogados constituídos nos autos principais (fls. 07/08). O executado BANCO SANTANDER habilitou-se às fls. 09 e por petição de fls. 27 juntou comprovante de pagamento parcial do débito e comprovação do cumprimento da obrigação de fazer que lhe cabia (fls. 44 e 45/47). Os exequentes se manifestaram por petição sigilosa requerendo o levantamento do valor depositado por se entender incontroverso, o deferimento de penhora sobre os executados e a juntada dos cálculos atualizados. É o relatório. DECIDO. Por primeiro, reconheço o cumprimento parcial da obrigação do devedor BANCO SANTANDER com relação à inexigibilidade dos valores cobrados em fatura de cartão de crédito (final 6403) consistente no estorno do valor descontado diretamente na fatura. Contudo, por se tratar de débito parcelado, de rigor que se aguarde a devolução integral do valor para que se declare extinta a obrigação. Reconheço o adimplemento parcial da dívida pelo codevedor BANCO SANTANDER mediante depósito de R$ 17.995,68, contudo, importante esclarecer que se trata de dívida solidária, de modo que não basta o pagamento de parte do valor para ser declarada extinta. Nesse sentido são os artigos 264 e 275 do Código Civil: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ART . 275 DO CÓDIGO CIVIL. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES/EXECUTADOS SOLIDÁRIOS AO RESTANTE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Por se tratar de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 2. Se houve o pagamento parcial da dívida, os dois devedores/executados - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (ora agravante) e RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE - devem responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, aplicada com base no art . 475-J do CPC, e também pelos honorários advocatícios decorrente da instauração da fase de cumprimento de sentença sem o pagamento voluntário da integralidade da obrigação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 279055 RS 2012/0276146-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) (destaquei) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DANO MORAL CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA Pagamento parcial feito por um dos devedores solidários - Art. 275 do Código Civil O pagamento parcial por um dos devedores solidários não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento integral da dívida - Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 90000053220098260363 SP 9000005-32.2009 .8.26.0363, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 08/04/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2015)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PAGAMENTO PARCIAL DO AGRAVANTE/DEVEDOR - FATO QUE NÃO EXIME DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 275 CC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O devedor solidário é responsável pela integralidade do valor devido e não somente por sua cota, conforme prevê o artigo 275 do Código Civil. Ademais, o credor tem o direito de exigir de qualquer um dos devedores solidários o valor total da dívida, se sub-rogando o devedor adimplente no direito de crédito com relação à cota parte dos demais coobrigados . Portanto, por tais razões restou afastado o direito invocado pelo Agravante, uma vez que é devedor solidário responsável pela integralidade da dívida. (TJ-MT - AI: 01074390520148110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/11/2014, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/11/2014)(destaquei) Assim prosseguirá o feito com relação a todos os devedores no tocante ao restante da dívida não adimplida (principal e acessórias, solidárias ou não, nos termos do título judicial). Determino: 1) Os executados foram intimados e deixaram de ofertar impugnação ou de recolher integralidade do valor devido. O art. 52 da Lei nº 9.099/95 prevê que "a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (...)" Todavia, o ENUNCIADO 97do FONAGE traz a seguinte disposição: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação -XXXVIII Encontro- Belo Horizonte-MG)." Como não houve pagamento voluntário do débito sob execução, este será acrescido de multa de 10% (artigo 523, parágrafo 1º do CPC). Anoto que o cálculo atualizado (fl. 05 da petição sigilosa) aplica apenas a multa de 10% acima, sendo que os honorários lá apontados referem-se àqueles fixados no título executivo. 2) Defiro o pedido do exequente, penhorando-se tantos bens do executado quanto bastem para satisfazer o débito. Requer a exequente a tentativa de penhora online via Sisbajud, referente ao valor atualizado da dívida (detalhamento por devedor às fls. 06). Defiro. a) Primeiramente, providencie a Serventia, via SISBAJUD a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado até o montante atualizado. b) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para conta judicial e, se necessário, a liberação de eventual excesso em 24 horas subsequentes ao bloqueio, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado, por seu advogado, via imprensa oficial, se constituído, ou por carta para impugnar a nova penhora, em 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil, se desejar. c) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, converta-se em penhora e transfira-se o valor para conta judicial; d) Encerrada a diligência apontada acima (frutífera ou não), intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 dias, por ato ordinatório. 3) Atente-se a serventia que essa decisão deverá ser liberada com sigilo nos autos em um primeiro momento. 4) Deverá ser disponibilizada sem sigilo, posteriormente, juntamente com a petição e o resultado da primeira penhora. 5) Defiro ainda o pedido de expedição de alvará judicial em favor do exequente. A ausência de impugnação e o depósito judicial tornam o valor incontroverso, sendo o caso de seu imediato levantamento. Expeçam-se os alvarás de levantamento m favor dos exequentes nos termos pleiteados (fls. 03/04 das peças sigilosas), separando-se o valor destinado à parte daquele destinado aos honorários de sucumbência (MLE's nos documentos 2 e 3 dos documentos sigilosos). Valerá a presente como Ofício. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP), RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)

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Processo nº 1000368-92.2021.8.11.0092

ID: 336142616

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-92.2021.8.11.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO AGRICIO LIZALDO FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000368-92.2021.8.11.0092 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI RECORRIDA(S): DAMACENA PRESTACAO DE SERVICOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000368-92.2021.8.11.0092 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI RECORRIDA(S): DAMACENA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 281242870. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 491 do Código de Processo Civil e a existência de dissídio jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 299498383. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 491 do Código de Processo Civil e a existência de dissídio jurisprudencial, amparada na tese de necessidade de realização de liquidação de sentença, argumentando que “o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso fixaram o quantum debeatur com base em documento produzido unilateralmente pela parte autora, a qual não restou respaldada por qualquer das provas colhidas durante a instrução processual”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada e baseando-se no arcabouço probatório que integra os autos, pela manutenção dos termos da sentença proferida no primeiro grau. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que, "não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC" (AgRg no AREsp 474.912/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/09/2014). 3. O acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. A respeito da análise sobre a suficiência de provas carreadas aos autos capazes de comprovar a existência ou não do dano material alegado, indispensável se faz a investigação do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.301.831/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Amapá, contra decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0032873-12.2011.8.03.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, oportunidade em que o magistrado singular decidiu que não haveria necessidade de liquidação de sentença. III. "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2019). IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "o § 2º do art. 509 do CPC é claro e objetivo ao enunciar a possibilidade da execução ser, desde logo, promovida quando a apuração do valor perseguido depender de simples cálculo aritmético. Foi este o entendimento esposado por esta Corte quando, à unanimidade, condenou o Estado do Amapá a pagar o correspondente a uma hora por dia de trabalho, pontuando que o quantum debeatur pode ser apurado mediante simples cálculo". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal "a quo", no sentido de que dispensável a liquidação do título coletivo, vez que o "quantum" poderia ser apurado por simples cálculo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.840.244/AP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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