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Luis Fernando Goncalves Dos Santos x Msc Cruises S.A. e outros

ID: 325269081

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000784-02.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000784-02.2024.5.02.0013 REQUERENTE: LUIS FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000784-02.2024.5.02.0013 REQUERENTE: LUIS FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MSC CRUISES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6229eac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc: 1000784-02.2024.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 14/07/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROC PRINCIPAL - 1000405-03.2020.5.02.0013 - ID 6468428 - CÁLCULOS RCT - Atualizados até 30/11/23 - ID 4324024 - IMPUGNAÇÃO MSC CRUISES S.A., MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA - Impugnou: a) utilização de remuneração majoras por utilizar valor de férias já recebidas; b) integração do ad not na base de cálculo das h ex intervalares; c) FGTS base de cálculo; d) atualização do crédito; e) multa do art. 477 CLT. ID 80655ca - MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO RCT - ID 5daa475 – 13/02/25 - DESPACHO SANEADOR – Fixou parâmetros e determinou retificação e reapresentação de cálculos. ID adc0a1a – REAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS – RCDs – Atualizados até 28/02/25. ID b5fbbe1 – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS – Homologou os cálculos das RCDs. ID 0e96031 – GARANTIA DO JUÍZO – Aviso de crédito – CEF – 11/04/25 – R$ 51.317,36. ID 990a459 – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RCDs – Impugnou: valor da remuneração; adicional noturno x base de cálculo h. Ex intervalares. ID 03469c0 – IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – RCT – Impugnou: base de cálculo de apuração da multa do art. 477, CLT, e férias; intervalo intrajornada. ID 3c71651 – CONTRAMINUTA AOS EMB EXEC – RECT - ID 24fef0b – CONTESTAÇÃO À IMP SENT LIQ – RCDs - Conheço dos embargos à execução e da impugnação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Passo primeiramente à análise dos embargos à execução. 1 - REMUNERAÇÃO - Primeiramente há que se esclarecer que os cálculos homologados foram os da embargante e as impugnações lançadas referem-se aos critérios dos seus próprios cálculos. A matéria repetida trazida pela embargante foi analisada no despacho proferido em 13/02/25. Não há demonstração nos embargos de incorreção aritmética nos cálculos. A embargante limita-se a repetir a mesma matéria sem indicar de forma clara e precisa incorreção nos cálculos do embargado que permita verificação de eventual incorreção, por isso repito aqui o mesmo já decidido anteriormente. A sentença foi clara quando fixou que: Observem-se, para fins de liquidação, os valores totais dos ordenados mensais descritos nos recibos de pagamento (IDs 0c92a96 - Págs. 1/6), bem como a cotação do dólar vigente por ocasião da data de desligamento do Autor. Não se verifica dos cálculos do embargado utilização do valor de férias recebidas para composição do valor dos ordenados mensais recebido como quer fazer crer a embargante. Rejeito. 2 - AD NOT X BASE DE CÁLCULO H. EX INTERVALARES - O adicional noturno compõe a base de cálculo de apuração de horas extras noturnas. Considerando que a jornada de trabalho do RCT que consta dos cartões ponto ID 3dc60b4 - Pág. 1 / Pág. 7, terminava sempre após às 24 horas de cada dia, e, portanto, as horas extras interjornadas eram sempre noturnas e por isso correta utilização do adicional noturno para composição da base de cálculo de apuração. Rejeito. Pelo exposto, conheço e REJEITO os embargos à execução para manter incólume a Sentença de Liquidação ID b5fbbe1. ID 03469c0 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Impugnou: base de cálculo de apuração da multa do art. 477, CLT, e férias; intervalo intrajornada. 1 - MULTA DO ART. 477 CLT – FÉRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA – O impugnante não trouxe sequer a fórmula ou o valor do dólar (da data) utilizados para demonstrar a composição do valor que pretende utilizar como base de cálculo de apuração no total de R$ 4.811,99, não havendo como verificar eventual incorreção nos cálculos da impugnada. Alie-se o fato de que o O adicional noturno não compõe a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, conforme disposto no próprio artigo, " pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário". Conforme se verifica da apuração do valor das férias da impugnada, foi utilizada a média duodecimal (ID adc0a1a, Pág 5 de 13). Conforme despacho ID 5daa475 – 13/02/25, e cálculos retificados da impugnada, o valor do adicional noturno foi utilizado para composição do valor do intervalo intrajornada. Rejeito. Pelo exposto, conheço e REJEITO a impugnação à sentença de liquidação para manter incólume a Sentença de Liquidação ID b5fbbe1. Intimem-se. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS

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Brayan Freire Dos Santos x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 256265451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000405-98.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRAYAN FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM ROLIM MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000405-98.2025.5.02.0442 : BRAYAN FREIRE DOS SANTOS : GRABER SISTEMAS DE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000405-98.2025.5.02.0442 : BRAYAN FREIRE DOS SANTOS : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8b84db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 26/06/2025 13:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRAYAN FREIRE DOS SANTOS

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Processo nº 1000857-24.2025.8.26.0076

ID: 332220545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-24.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000857-24.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J.S.O. - Vistos. 1) Apense-se nestes autos o Processo nº 1000858-09.2025.8.26.0076, já que há identidade entre … Processo 1000857-24.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J.S.O. - Vistos. 1) Apense-se nestes autos o Processo nº 1000858-09.2025.8.26.0076, já que há identidade entre estes autos e aquele, para fins de citação conjunta, devendo a serventia providenciar as devidas anotações. 2) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Processo nº 1000856-39.2025.8.26.0076

ID: 332275987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000856-39.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000856-39.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J.S.O. - Vistos. 1) Apense-se nestes autos o Processo nº 1000860-76.2025.8.26.0076, já que há identidade entre … Processo 1000856-39.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J.S.O. - Vistos. 1) Apense-se nestes autos o Processo nº 1000860-76.2025.8.26.0076, já que há identidade entre estes autos e aquele, para fins de citação conjunta, devendo a serventia providenciar as devidas anotações. 2) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Processo nº 1000792-29.2025.8.26.0076

ID: 335011608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000792-29.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000792-29.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade d… Processo 1000792-29.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. 2) A presente ação não se enquadra nos requisitos do art. 189, I do CPC, devendo a serventia providenciar o levantamento do segredo de justiça. 3) Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000723-94.2025.8.26.0076

ID: 303466014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000723-94.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000723-94.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade … Processo 1000723-94.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int.. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1000697-96.2025.8.26.0076

ID: 303466024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-96.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ANTôNIO DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000697-96.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Antônio do Santos - Vistos. 1) O requerente noticia à fl. 06, a existência de desconto indevido em seu… Processo 1000697-96.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Antônio do Santos - Vistos. 1) O requerente noticia à fl. 06, a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário realizado por meio de cartão, entretanto, nos documentos carreados aos autos às fls. 37/45, não há qualquer informação no mesmo sentido, devendo a parte autora carrear documento previdenciário que evidencie referido desconto. 2) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int.. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1000405-74.2023.8.26.0014

ID: 304580597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000405-74.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000405-74.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1510092-52.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Itaucard S/A - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTI… Processo 1000405-74.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1510092-52.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Itaucard S/A - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA, pela baixa do gravame, por se encontrarem os veículos em nome de instituição financeira diversa, pela comunicação de venda dos veículos anteriormente aos exercícios cobrados ou por extinção dos contratos de arrendamento mercantil. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. O embargante se manifestou sobre a impugnação e sobre os novos documentos trazidos pela Fesp. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O embargante alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos referentes a veículos com gravames já baixados. No entanto, é certo que os extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são suficientes para comprovar a propriedade atual dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. No que tange aos casos em que o embargante admite ser a arrendante/credor fiduciário dos veículos, também não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.U. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. A Súmula 585 do STJ e o entendimento consolidado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.000 pelo TJSP não se aplicam ao caso, pois se referem ao ex-proprietário do veículo, condição não comprovada na espécie. O embargante também alega que os veículos indicados nas CDAs 1.344.124.576 (AKI4837), 1.344.093.199 (CSC3914), 1.344.095.275 (CVH4270) e 1.344.088.585 (DDC2098) (fls. 206, 236, 233 e 214) se encontram em nome de outras instituições financeiras, apresentando os documentos de fls. 503/506 que indicam outros bancos como proprietários dos veículos em questão. Instada a comprovar a propriedade dos bens em nome do embargante, a embargada quedou-se inerte. O embargante também comprova a comunicação de venda dos veículos de placas DAD1487 (CDA 1.344.138.315 - fls. 213) e JFS6734 (CDA 1.344.136.706 - fls. 229) (fls. 507/510) antes mesmo do fato gerador do imposto executado, o que é suficiente para afastar a exigência, nos termos do art. 134 do CTB. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de excluir da execução o débito correspondente às CDAs 1.344.124.576 (fls. 206), 1.344.093.199 (fls. 236), 1.344.095.275 (fls.233), 1.344.088.585 (fls. 214) 1.344.138.315 (fls. 213) e 1.344.136.706 (fls. 229). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional, e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o valor excluído da execução, e, em favor da Fazenda, o valor atualizado da causa, após o recálculo. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP)

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Processo nº 1000660-69.2025.8.26.0076

ID: 301827075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000660-69.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1000660-69.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.V.O. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça… Processo 1000660-69.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.V.O. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int." - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 0000367-33.2025.8.26.0233

ID: 308486731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000367-33.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SAMPAIO SANTANA

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MARCIA APARECIDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000367-33.2025.8.26.0233 (processo principal 1000405-38.2019.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.L. - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 0000367-33.2025.8.26.0233 (processo principal 1000405-38.2019.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.L. - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, a tramitar pelo rito previsto no art. 528, §8º, do CPC, que prevê, em caso de não pagamento, a penhora de bens. Independente de requerimento da parte, desde já providencie a Serventia a requisição de informações ao INSS, via sistema PrevJud, disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDJP-Br), acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. Em caso de vínculo formal de trabalho ativo, oficie-se para desconto dos alimentos fixados. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apontado pelo credor devendo a serventia realizar a intimação por CARTA COM AR, considerando-se válida a intimação dirigida ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, parágrafo único, do CPC) ou quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC), fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, (desde que comprovado no presente incidente por meio da juntada de copia da certidão do oficial de justiça ou AR cumprido positivo nos autos principais). Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou "não procurado" expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, devendo apresentar nos autos o cálculo atualizado do débito. Caso expressamente requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Caso as pesquisas anteriores restem negativas, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para que informe nos autos eventual extrato e saldo atualizado de FGTS/PIS/PASEP em nome do executado, bem como providencie a serventia as pesquisas INFOJUD e ARISP. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 30 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: THAÍS SAMPAIO SANTANA (OAB 509732/SP), MARCIA APARECIDA CABRAL (OAB 295914/SP)

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