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"1000441-91.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 159 de 169

Adilson De Sousa Pereira x Município De Borborema

ID: 314457497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195715-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BORBOREMA

Despacho

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR PERUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195715-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195715-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Borborema - Agravante: Adilson de Sousa Pereira - Agravado: Município de Borborema - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.415 Agravo de Instrumento nº 2195715-72.2025.8.26.0000 BORBOREMA Agravante: ADILSON DE SOUSA PEREIRA Agravado: MUNICÍPIO DE BORBOREMA Processo nº: 1000441-83.2025.8.26.0067 MM. Juiz de Direito: Dr. Rafael Tentor Dominguez Agravo de instrumento tirado de decisão que denegou gratuidade de justiça ao autor por considerar que a renda auferida mensalmente, superior a três salários mínimos, afastaria o atributo da hipossuficiência. Diz que a remuneração líquida percebida é inferior a três salários mínimos, valor comprometido com despesas de subsistência. Sob sua ótica, valores de natureza transitória, como pagamento de férias, não devem ser considerados para aferição da hipossuficiência, sob pena de limitação do acesso à justiça. É o relatório. Há declaração de hipossuficiência (f. 11, dos principais). Desse modo, com presunção juris tantum de veracidade, o direito à gratuidade perseguida se impõe. Nesse sentido, tomo como exemplo o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0070042-07.2005.8.26.0000, da relatoria do Des. Barreto Fonseca cujas razões de decidir seguem plenamente aplicáveis à hipótese, a despeito de ocorrido o julgamento em 16 de maio de 2005: O caput e o § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, em sua atual redação, foram recepcionados pela Constituição da República, de forma que persiste a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Não se pode alterar de ofício o rito legalmente adequado. Essa presunção do art. 4º da Lei nº 1060/50 positivou-se no art. 99 do Código de Processo Civil, segundo o qual: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Infere-se que, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, caberá à parte contrária afastá-la, exercitando o contraditório nos termos do art. 100 do novo diploma. Em não muito recente decisão da Corte Especial do STJ, o Ministro Raul Araújo ponderou não parecer viável dar a desdobramento da presunção legal de hipossuficiência interpretação que venha a tolher o próprio direito constitucionalmente assegurado à parte. E que o pedido pode ser afastado somente por decisão judicial fundamentada, quando questionada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desprestigiem a dita declaração. É bem verdade que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º do novo dispositivo). De outra banda, a lei não exige a miserabilidade absoluta para concessão do benefício. Diante desse quadro, não se mostra razoável desconsiderar a presunção da alegada hipossuficiência, especialmente considerados os vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos recebidos pelo autor (f. 140/50, dos principais). Em suma, os valores não remetem a opulência ou fausto. O entendimento é sufragado nesta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Ordinária Contra r. decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça Alegação, em síntese e entre outros, de perigo de dano irreparável se mantida a decisão atacada e que carece do benefício no momento Agravante que juntou aos autos cópia da declaração de hipossuficiência; dos demonstrativos de pagamento e da declaração de imposto de renda Recorrente que não se encontra em estado de miserabilidade, mas que comprova sua condição com os documentos juntados aos autos Cabimento dos benefícios da Justiça Gratuita Prova nos autos a corroborar as afirmações do agravante - Atendimento dos requisitos legais Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade processual Juntada de declaração de hipossuficiência que vem ao encontro da presunção legal (art. 99, § 3.º, do CPC), inexistindo fatos que possam desaboná-la Ademais, a autora é idosa, apresentando sequelas de acidente vascular cerebral Não bastasse, demonstrou ter elevadas despesas mensais, relacionadas as suas condições de saúde Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Gratuidade de justiça Pessoa Física Mera declaração que no caso concreto tem o condão de permitir a concessão da benesse Documentos que não desqualificam a situação de hipossuficiente do autor Disposição do CPC - Precedentes do STJ Decisão reformada RECURSO PROVIDO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO Pessoa física Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição Ausência de prova documental acerca da alegada hipossuficiência Contudo, em atenção ao princípio da colegialidade, bastando a mera declaração de pobreza, fica deferida a gratuidade de justiça Decisão reformada Recurso provido. A propósito, confira-se a longeva jurisprudência do Pretório Excelso, não só no sentido de considerar compatível com o texto constitucional a Lei nº 1.060, de 1950, como também no de nela reconhecer, dentro do espírito da Carta Magna, a virtude de conferir efetividade à garantia do acesso à justiça: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50, ART. 4º, C.F., ART. 5º, LXXIV. INCOMPATIBILIDADE INOCORRENTE. O art. 4º da Lei nº 1060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Recurso extraordinário não conhecido (RE 205.080, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 27.6.1997) CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060, DE 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. I A garantia do art. 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV). II R.E. não conhecido (RE 205.029, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 7.3.1997) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA IMPOSTA AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA MULTA (ART. 98, § 3º, DO CPC/2015). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Presume-se que a pessoa física requerente da gratuidade da justiça que, por simples afirmação, assevera não dispor de capacidade financeira para suportar os encargos financeiros de custas e honorários fixados, atua sob o pálio do referido benefício, ainda que omisso o Juízo na análise do pedido previamente efetuado. Precedentes. 2. Embora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, permanecendo, porém, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes dos arts. 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED no AgRg na Rcl 43.248/SP, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, DJ de 11.7.2022; g.m.) Na mesma linha de orientação, dentre outros: AI nº 575127/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.4.2010 e RE nº 529032/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 18.2.2010. Aduzo não estarem os beneficiários da assistência judiciária imunes à cobrança futura. Basta perderem a condição legal de necessitados (art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50) para que fiquem obrigados ao pagamento, nos termos do art. 12 do citado diploma. Dou provimento ao recurso, com observação. Comunique-se. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP) - Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP) - 1° andar

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Jose De Souza Oliveira x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 319763513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000442-88.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000442-88.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1000441-06.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose de Souza Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e … Processo 1000442-88.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1000441-06.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose de Souza Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por José de Souza Oliveira. Às fls. 30-32 consta procuração assinada eletronicamente pela parte autora. Nos termos da Lei nº 11.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado. Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico. Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, § 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.20-2/201 de 24/08/201 (vigente por força da EC nº 32/201), da Lei nº 1.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 51 do C. Órgão Especial Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/010891, parecer da lavra do D. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, aprovado pelo D. CGJ, Des. Fernando Antônio Torres Garcia). No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, com convalidação eletrônica, porém, sem elementos seguros quanto à sua autenticidade, dado que, como visto (fls. 30-32), não se trata de portal validado pela ICP-Brasil. Esse cenário de dúvida autoriza a tomada de providências pelo Juízo para ratificação da manifestação de vontade, considerando, sobretudo, o cenário de litigância predatória que se intensifica quotidianamente no Poder Judiciário Brasileiro. A esse propósito, colho da recente jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: "Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual e prévio requerimento administrativo. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de dívida cumulada com prescrição e danos morais. A sentença indeferiu a inicial por descumprimento das determinações judiciais relacionadas à regularização da representação processual (apresentação de procuração com firma reconhecida) e à comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento. A apelante busca a anulação da sentença, alegando (i) validade da assinatura eletrônica em instrumento de procuração, (ii) desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e (iii) ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial pela não regularização da representação processual e pela ausência de prévio requerimento administrativo; e (ii) se as medidas determinadas configuram exercício regular do poder geral de cautela pelo magistrado. III. Razões de decidir A decisão de extinção do feito fundamenta-se na ausência de cumprimento integral das determinações judiciais previstas na decisão interlocutória, que transitou em julgado por ausência de recurso. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida tem amparo no poder geral de cautela (art. 139, III e IX, do CPC) e em orientações do Comunicado CG nº 02/2017, emitido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), visando coibir práticas de advocacia predatória. A não comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, exigência prevista no Enunciado nº 11 do NUMOPEDE, evidencia a ausência de interesse de agir, requisito indispensável para o prosseguimento da demanda. A extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do CPC, é medida cabível diante do não atendimento das determinações judiciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual e comprovação de prévio requerimento administrativo autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual." (...)" (TJSP; Apelação 1063022-72.2024.8.26.0002; Desa. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Ação de revisão de contrato - Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que não foi sanada - Necessidade de procuração com firma reconhecida evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados - Extinção do feito que deve ser mantida, ressalvado o entendimento do douto Segundo Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva" (TJSP; Apelação 1011014-17.2024.8.26.0068; Des. Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Essa necessidade se incrementa no caso dos autos quando se observa que o patrono do autor, Dr. Renato Fioravante do Amaral, conta com uma enormidade de ações distribuídas no siste-ma de justiça paulista, com retorno de mais de 1.000 (mil) ações no sistema de busca e-SAJ. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica, com firma reconhecida, e com comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa a resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Intime-se. Intime-se. Guariba, 07 de julho de 2025. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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T. S. x D. M. Da S. e outros

ID: 306553512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-04.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. S.

Polo Passivo:

D. M. DA S. K. L. S. B.

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSUERO BARBOSA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-04.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Família - T.S. - Denise Martins da Silva - - K.L.S.B. - Trata-se de ação de regulamentação de visitas movida por T. S., em face de E… Processo 1000462-04.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Família - T.S. - Denise Martins da Silva - - K.L.S.B. - Trata-se de ação de regulamentação de visitas movida por T. S., em face de E. G. de S. da S, absolutamente incapaz, representado por sua genitora K. L. S. B., todos qualificados nos autos. Em síntese, aduz que manteve um relacionamento amoroso breve com o requerido, do qual resultou no nascimento de seu filho, tendo a guarda sido fixada em favor da avó da criança, haja vista a genitora ser menor de idade. As visitas ficaram estabelecidas de forma livre, contudo, tal ato está gerando muito atrito, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo que seja deferido o pedido de regulamentação de visitas com pernoite aos finais de semana e feriados. Deferido os benefícios da gratuidade judiciária para a parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 13/14). Aditamento da inicial (fls. 122/124). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 161/169), na qual aduziu a impossibilidade de pernoite aos fins de semana, devido a idade do menor e que o autor passa os finais de semana bebendo em lugares que não são adequados para o infante, pedindo que o autor seja submetido a exame toxicológico, bem como pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, que sejam fixadas visitas assistidas aos sábados, das 9h até 11h. Houve réplica (fls. 177/180). Deferida as visitas assistidas aos sábados das 9h às 11h da manhã, com um responsável indicado pela genitora e indeferida a realização de exame toxicológico (fls. 185). Estudo psicossocial (fls. 213/223). Parecer do MP (fls. 232/234). Alegações finais (fls. 239/242). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Concedo os benefícios da assistência judiciária ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. A demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. De proêmio, é necessário ter-se em vista que, nos litígios em que estejam envolvidos interesses relativos a menores, o julgador deve preconizar, sempre e primordialmente, os interesses da criança e a do adolescente, o que se revela um mandamento constitucional estampado no art. 227 da Constituição Federal. Deste modo, a fixação do regime de visitas é medida que se mostra necessária no caso em tela tanto para preservar o melhor interesse do infante, bem como para assegurar direito do pai ao convívio com o filho. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu nos seguintes termos: Apelação cível. Ação de guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Demanda ajuizada pelo genitor. Sentença de parcial procedência, fixados alimentos em 23% dos rendimentos líquidos do genitor, deferimento da guarda unilateral em favor da mãe e regulamentação da visitação paterna. Irresignação materna, exclusivamente no tocante às visitas. Mérito. Regulamentação de visitas em favor do genitor. Criança em tenra idade. Alegação de que o genitor manteve poucos contatos com o filho. Comprovação com a realização de prova técnica. Proteção dos superiores interesses da criança. Possibilidade de visitação paterna assegurada. Implementação das visitas de forma assistida e gradativa. Sentença reformada neste ponto. Honorários recursais. Não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 85, § 11, CPC/2015, tendo em vista que a apelação foi ofertada pela vencedora da questão principal, não lhe tendo sido imposta verba honorária sucumbencial. Resultado. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10004418020188260309 SP 1000441-80.2018.8.26.0309, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 06/08/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2021) Nesse particular, é a conclusão da prova técnica (estudo psicossocial, fls. 222): Ante o exposto, esta equipe técnica reforça que o direito à convivência familiar da criança deve prevalecer sobre eventuais divergências entre os familiares, sendo essencial que essa convivência ocorra em um ambiente familiar protetivo, resguardando a criança de conflitos e desentendimentos entre os adultos, bem como de qualquer exposição a situações inapropriadas, sempre considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Por fim, sugere-se a manutenção da convivência do genitor/requerente, Sr. Tiago, de forma desassistida, conforme já vem ocorrendo, e que as visitas sejam realizadas preferencialmente na companhia da avó paterna, Sra. Francidalva, garantindo, assim, a continuidade do vínculo familiar e o bem-estar da criança. Diante disso, em conformidade com o parecer ministerial de fls. 232/234, entende-se que o mais indicado seja a fixação do regime de visitas desassistidas, de forma livre, na residência da avó paterna e de preferência com sua presença. Nisso tudo, ante a ausência de óbices formalmente constituídos, bem como atento ao parecer ministerial que também concordou pela fixação de visitas no modelo discriminado em laudo social, acolho o pedido autoral. Por fim consigna-se, para fins do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de infirmar a conclusão que ora se chega. Anote-se que o mesmo artigo prevê no § 3.º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código de 1973, proclamava-se não haver necessidade de o julgador responder a argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o Estatuto Processual de 2015, continua a mesma orientação, de que (...) o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados; apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o direito de visitas do requerido seja exercido de forma livre e desassistida, na residência da avó paterna e de preferência com sua presença. Diante da sucumbência mínima condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §8º do mesmo diploma legal, em R$1.000,00, a ser corrigido, desde seu ajuizamento. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP), ASSUERO BARBOSA FLORES (OAB 445685/SP), DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 8000250-45.2024.8.05.0096

ID: 293856962

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 8000250-45.2024.8.05.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 80… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000250-45.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: ATILA DE ANGELI PUGLIA Advogado(s): HYEZZA TAVARES registrado(a) civilmente como HYEZZA LAVINIA LIMA TAVARES (OAB:BA69865) REU: RYALLI SANTOS PUGLIA Advogado(s): JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA (OAB:BA48043) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por Átila de Angeli Puglia em face de Ryalli Santos Puglia, ambos já devidamente qualificados nos autos. O autor sustenta que, nos autos da ação de alimentos nº 8000263-20.2019.8.05.0096, tramitada neste Juízo, foi fixada em favor da requerida pensão alimentícia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser descontada diretamente de sua folha de pagamento. Alega que tal obrigação foi imposta em razão do poder familiar, o qual se extinguiu com a maioridade da alimentada. Aduz, ainda, que a requerida atualmente trabalha em empresa terceirizada, garantindo sua subsistência de forma autônoma, o que, aliado à maioridade, evidencia a ausência de necessidade alimentar, tornando inexigível a obrigação. Requereu, portanto, a exoneração da pensão. A gratuidade de justiça foi deferida conforme decisão de ID 471289577. A requerida foi citada por meio do mandado de ID 473336945, porém permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID 475874177. Por meio de petição de ID 482385548, o autor requereu o reconhecimento da revelia da parte ré e o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 178 do CPC. De início, cumpre esclarecer que o simples fato de o alimentado atingir a maioridade civil não implica, automaticamente, a extinção da obrigação alimentar. Nessa nova fase, a obrigação deixa de se fundar no poder familiar e passa a ter como base a relação de parentesco, conforme previsão do art. 1.694 do Código Civil, sendo necessária, para sua manutenção, a comprovação da necessidade por parte do alimentado e da possibilidade do alimentante. Nesse sentido, dispõe a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Verifica-se, portanto, que a maioridade civil confere ao alimentante o direito de pleitear judicialmente a exoneração da pensão, o que, no entanto, depende de decisão judicial que assegure o contraditório e a ampla defesa, como devidamente observado no presente caso. A requerida foi regularmente citada (ID 473336945), contudo, permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação no prazo legal, de modo que deve ser reconhecido os efeitos materiais da revelia. Nesse sentido, colhe-se entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - ÔNUS DO ALIMENTANDO - REVELIA - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2 . Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJ-MG - AC: 50014121720228130471, Relator.: Des .(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/10/2023) Nesse mesmo raciocínio, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário" (AgInt no AREsp n. 970.461/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018). No caso em apreço, a parte ré, já atingiu a maioridade, contando atualmente com 24 anos de idade, conforme documento de id 483292475, não sendo razoável que continue a ser dependente do genitor, pois na aludida faixa etária cessa-se a dependência, inclusive para fins de imposto de renda (art. 35, § 1º da Lei nº 9.250/95). De mais a mais, a requerida, devidamente citada, não se manifestou nem apresentou qualquer elemento que indicasse a persistência de sua necessidade. Nesse sentido, seguem os entendimentos dos Tribunais pátrios, consoante as seguintes razões de decidir: APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE E QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DA MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É certo que o advento da maioridade civil, por si só, não é causa apta a justificar a automática exoneração de verba alimentar paga por genitor a filhos. Todavia, com a maioridade civil, cumpre ao filho demonstrar a necessidade da mantença da verba alimentar e sem essa prova não há mesmo como manter a obrigação até então suportada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000441-21 .2019.8.11.0032, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (grifos aditados) Apelação Cível. Alimentos. Filho. Maioridade Civil . Ausência de prova da necessidade da verba alimentar. Ônus do alimentado. Exoneração. Possibilidade . Por não se tratar de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pretende a manutenção dos alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Se a alimentado atingiu a maioridade civil e não comprovou a necessidade dos alimentos, a exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe. (TJ-RO - APL: 00051058820138220009 RO 0005105-88.2013 .822.0009, Relator.: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/04/2015.) (grifos aditados) Ausente a demonstração de que a requerida ainda depende economicamente do genitor, é cabível o acolhimento do pedido exoneratório. Nessa perspectiva, é desarrazoado determinar que a pensão continue sendo descontada sobre os rendimentos do Autor. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1635, III e 1699, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente para EXONERAR o autor da obrigação alimentar em relação a sua filha Ryalli Santos Puglia. Via de consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 2º, CPC), com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, na ausência de Defensor Público com atribuição nesta Comarca, fez-se necessária a nomeação de defensor dativo para o ajuizamento da ação no interesse da parte autora. Em razão do aceite da advogada Dra. Hyezza Lavinia Lima Tavares, OAB/BA 69.865, do múnus de defensor dativo, ajuizando a demanda, bem como pela ausência de indicação de profissional que assumisse a defesa, seja pela Defensoria Pública, seja pela Procuradoria Geral do Estado, e tendo ainda por base nos fundamentos utilizados quando da nomeação, sustentados pelo art. 22, § 1o, da Lei 8.906/1994 e 5o, LXXIV, da CF,, CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios pelos atos praticados pela defensor dativa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Ibirataia (BA), data e hora do sistema. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

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Processo nº 8000250-45.2024.8.05.0096

ID: 293856964

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 8000250-45.2024.8.05.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HYEZZA LAVINIA LIMA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYEZZA LAVINIA LIMA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 80… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000250-45.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: ATILA DE ANGELI PUGLIA Advogado(s): HYEZZA TAVARES registrado(a) civilmente como HYEZZA LAVINIA LIMA TAVARES (OAB:BA69865) REU: RYALLI SANTOS PUGLIA Advogado(s): JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA (OAB:BA48043) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por Átila de Angeli Puglia em face de Ryalli Santos Puglia, ambos já devidamente qualificados nos autos. O autor sustenta que, nos autos da ação de alimentos nº 8000263-20.2019.8.05.0096, tramitada neste Juízo, foi fixada em favor da requerida pensão alimentícia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser descontada diretamente de sua folha de pagamento. Alega que tal obrigação foi imposta em razão do poder familiar, o qual se extinguiu com a maioridade da alimentada. Aduz, ainda, que a requerida atualmente trabalha em empresa terceirizada, garantindo sua subsistência de forma autônoma, o que, aliado à maioridade, evidencia a ausência de necessidade alimentar, tornando inexigível a obrigação. Requereu, portanto, a exoneração da pensão. A gratuidade de justiça foi deferida conforme decisão de ID 471289577. A requerida foi citada por meio do mandado de ID 473336945, porém permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID 475874177. Por meio de petição de ID 482385548, o autor requereu o reconhecimento da revelia da parte ré e o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 178 do CPC. De início, cumpre esclarecer que o simples fato de o alimentado atingir a maioridade civil não implica, automaticamente, a extinção da obrigação alimentar. Nessa nova fase, a obrigação deixa de se fundar no poder familiar e passa a ter como base a relação de parentesco, conforme previsão do art. 1.694 do Código Civil, sendo necessária, para sua manutenção, a comprovação da necessidade por parte do alimentado e da possibilidade do alimentante. Nesse sentido, dispõe a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Verifica-se, portanto, que a maioridade civil confere ao alimentante o direito de pleitear judicialmente a exoneração da pensão, o que, no entanto, depende de decisão judicial que assegure o contraditório e a ampla defesa, como devidamente observado no presente caso. A requerida foi regularmente citada (ID 473336945), contudo, permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação no prazo legal, de modo que deve ser reconhecido os efeitos materiais da revelia. Nesse sentido, colhe-se entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - ÔNUS DO ALIMENTANDO - REVELIA - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2 . Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJ-MG - AC: 50014121720228130471, Relator.: Des .(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/10/2023) Nesse mesmo raciocínio, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário" (AgInt no AREsp n. 970.461/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018). No caso em apreço, a parte ré, já atingiu a maioridade, contando atualmente com 24 anos de idade, conforme documento de id 483292475, não sendo razoável que continue a ser dependente do genitor, pois na aludida faixa etária cessa-se a dependência, inclusive para fins de imposto de renda (art. 35, § 1º da Lei nº 9.250/95). De mais a mais, a requerida, devidamente citada, não se manifestou nem apresentou qualquer elemento que indicasse a persistência de sua necessidade. Nesse sentido, seguem os entendimentos dos Tribunais pátrios, consoante as seguintes razões de decidir: APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE E QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DA MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É certo que o advento da maioridade civil, por si só, não é causa apta a justificar a automática exoneração de verba alimentar paga por genitor a filhos. Todavia, com a maioridade civil, cumpre ao filho demonstrar a necessidade da mantença da verba alimentar e sem essa prova não há mesmo como manter a obrigação até então suportada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000441-21 .2019.8.11.0032, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (grifos aditados) Apelação Cível. Alimentos. Filho. Maioridade Civil . Ausência de prova da necessidade da verba alimentar. Ônus do alimentado. Exoneração. Possibilidade . Por não se tratar de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pretende a manutenção dos alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Se a alimentado atingiu a maioridade civil e não comprovou a necessidade dos alimentos, a exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe. (TJ-RO - APL: 00051058820138220009 RO 0005105-88.2013 .822.0009, Relator.: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/04/2015.) (grifos aditados) Ausente a demonstração de que a requerida ainda depende economicamente do genitor, é cabível o acolhimento do pedido exoneratório. Nessa perspectiva, é desarrazoado determinar que a pensão continue sendo descontada sobre os rendimentos do Autor. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1635, III e 1699, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente para EXONERAR o autor da obrigação alimentar em relação a sua filha Ryalli Santos Puglia. Via de consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 2º, CPC), com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, na ausência de Defensor Público com atribuição nesta Comarca, fez-se necessária a nomeação de defensor dativo para o ajuizamento da ação no interesse da parte autora. Em razão do aceite da advogada Dra. Hyezza Lavinia Lima Tavares, OAB/BA 69.865, do múnus de defensor dativo, ajuizando a demanda, bem como pela ausência de indicação de profissional que assumisse a defesa, seja pela Defensoria Pública, seja pela Procuradoria Geral do Estado, e tendo ainda por base nos fundamentos utilizados quando da nomeação, sustentados pelo art. 22, § 1o, da Lei 8.906/1994 e 5o, LXXIV, da CF,, CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios pelos atos praticados pela defensor dativa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Ibirataia (BA), data e hora do sistema. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

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Processo nº 8000250-45.2024.8.05.0096

ID: 293856965

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 8000250-45.2024.8.05.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYALLI SANTOS PUGLIA

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 80… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000250-45.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: ATILA DE ANGELI PUGLIA Advogado(s): HYEZZA TAVARES registrado(a) civilmente como HYEZZA LAVINIA LIMA TAVARES (OAB:BA69865) REU: RYALLI SANTOS PUGLIA Advogado(s): JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA (OAB:BA48043) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por Átila de Angeli Puglia em face de Ryalli Santos Puglia, ambos já devidamente qualificados nos autos. O autor sustenta que, nos autos da ação de alimentos nº 8000263-20.2019.8.05.0096, tramitada neste Juízo, foi fixada em favor da requerida pensão alimentícia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser descontada diretamente de sua folha de pagamento. Alega que tal obrigação foi imposta em razão do poder familiar, o qual se extinguiu com a maioridade da alimentada. Aduz, ainda, que a requerida atualmente trabalha em empresa terceirizada, garantindo sua subsistência de forma autônoma, o que, aliado à maioridade, evidencia a ausência de necessidade alimentar, tornando inexigível a obrigação. Requereu, portanto, a exoneração da pensão. A gratuidade de justiça foi deferida conforme decisão de ID 471289577. A requerida foi citada por meio do mandado de ID 473336945, porém permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID 475874177. Por meio de petição de ID 482385548, o autor requereu o reconhecimento da revelia da parte ré e o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 178 do CPC. De início, cumpre esclarecer que o simples fato de o alimentado atingir a maioridade civil não implica, automaticamente, a extinção da obrigação alimentar. Nessa nova fase, a obrigação deixa de se fundar no poder familiar e passa a ter como base a relação de parentesco, conforme previsão do art. 1.694 do Código Civil, sendo necessária, para sua manutenção, a comprovação da necessidade por parte do alimentado e da possibilidade do alimentante. Nesse sentido, dispõe a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Verifica-se, portanto, que a maioridade civil confere ao alimentante o direito de pleitear judicialmente a exoneração da pensão, o que, no entanto, depende de decisão judicial que assegure o contraditório e a ampla defesa, como devidamente observado no presente caso. A requerida foi regularmente citada (ID 473336945), contudo, permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação no prazo legal, de modo que deve ser reconhecido os efeitos materiais da revelia. Nesse sentido, colhe-se entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - ÔNUS DO ALIMENTANDO - REVELIA - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2 . Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJ-MG - AC: 50014121720228130471, Relator.: Des .(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/10/2023) Nesse mesmo raciocínio, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário" (AgInt no AREsp n. 970.461/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018). No caso em apreço, a parte ré, já atingiu a maioridade, contando atualmente com 24 anos de idade, conforme documento de id 483292475, não sendo razoável que continue a ser dependente do genitor, pois na aludida faixa etária cessa-se a dependência, inclusive para fins de imposto de renda (art. 35, § 1º da Lei nº 9.250/95). De mais a mais, a requerida, devidamente citada, não se manifestou nem apresentou qualquer elemento que indicasse a persistência de sua necessidade. Nesse sentido, seguem os entendimentos dos Tribunais pátrios, consoante as seguintes razões de decidir: APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE E QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DA MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É certo que o advento da maioridade civil, por si só, não é causa apta a justificar a automática exoneração de verba alimentar paga por genitor a filhos. Todavia, com a maioridade civil, cumpre ao filho demonstrar a necessidade da mantença da verba alimentar e sem essa prova não há mesmo como manter a obrigação até então suportada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000441-21 .2019.8.11.0032, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (grifos aditados) Apelação Cível. Alimentos. Filho. Maioridade Civil . Ausência de prova da necessidade da verba alimentar. Ônus do alimentado. Exoneração. Possibilidade . Por não se tratar de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pretende a manutenção dos alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Se a alimentado atingiu a maioridade civil e não comprovou a necessidade dos alimentos, a exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe. (TJ-RO - APL: 00051058820138220009 RO 0005105-88.2013 .822.0009, Relator.: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/04/2015.) (grifos aditados) Ausente a demonstração de que a requerida ainda depende economicamente do genitor, é cabível o acolhimento do pedido exoneratório. Nessa perspectiva, é desarrazoado determinar que a pensão continue sendo descontada sobre os rendimentos do Autor. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1635, III e 1699, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente para EXONERAR o autor da obrigação alimentar em relação a sua filha Ryalli Santos Puglia. Via de consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 2º, CPC), com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, na ausência de Defensor Público com atribuição nesta Comarca, fez-se necessária a nomeação de defensor dativo para o ajuizamento da ação no interesse da parte autora. Em razão do aceite da advogada Dra. Hyezza Lavinia Lima Tavares, OAB/BA 69.865, do múnus de defensor dativo, ajuizando a demanda, bem como pela ausência de indicação de profissional que assumisse a defesa, seja pela Defensoria Pública, seja pela Procuradoria Geral do Estado, e tendo ainda por base nos fundamentos utilizados quando da nomeação, sustentados pelo art. 22, § 1o, da Lei 8.906/1994 e 5o, LXXIV, da CF,, CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios pelos atos praticados pela defensor dativa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Ibirataia (BA), data e hora do sistema. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

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Processo nº 8000250-45.2024.8.05.0096

ID: 293856966

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 8000250-45.2024.8.05.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATILA DE ANGELI PUGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYEZZA LAVINIA LIMA TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 80… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000250-45.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: ATILA DE ANGELI PUGLIA Advogado(s): HYEZZA TAVARES registrado(a) civilmente como HYEZZA LAVINIA LIMA TAVARES (OAB:BA69865) REU: RYALLI SANTOS PUGLIA Advogado(s): JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA (OAB:BA48043) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por Átila de Angeli Puglia em face de Ryalli Santos Puglia, ambos já devidamente qualificados nos autos. O autor sustenta que, nos autos da ação de alimentos nº 8000263-20.2019.8.05.0096, tramitada neste Juízo, foi fixada em favor da requerida pensão alimentícia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser descontada diretamente de sua folha de pagamento. Alega que tal obrigação foi imposta em razão do poder familiar, o qual se extinguiu com a maioridade da alimentada. Aduz, ainda, que a requerida atualmente trabalha em empresa terceirizada, garantindo sua subsistência de forma autônoma, o que, aliado à maioridade, evidencia a ausência de necessidade alimentar, tornando inexigível a obrigação. Requereu, portanto, a exoneração da pensão. A gratuidade de justiça foi deferida conforme decisão de ID 471289577. A requerida foi citada por meio do mandado de ID 473336945, porém permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID 475874177. Por meio de petição de ID 482385548, o autor requereu o reconhecimento da revelia da parte ré e o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 178 do CPC. De início, cumpre esclarecer que o simples fato de o alimentado atingir a maioridade civil não implica, automaticamente, a extinção da obrigação alimentar. Nessa nova fase, a obrigação deixa de se fundar no poder familiar e passa a ter como base a relação de parentesco, conforme previsão do art. 1.694 do Código Civil, sendo necessária, para sua manutenção, a comprovação da necessidade por parte do alimentado e da possibilidade do alimentante. Nesse sentido, dispõe a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Verifica-se, portanto, que a maioridade civil confere ao alimentante o direito de pleitear judicialmente a exoneração da pensão, o que, no entanto, depende de decisão judicial que assegure o contraditório e a ampla defesa, como devidamente observado no presente caso. A requerida foi regularmente citada (ID 473336945), contudo, permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação no prazo legal, de modo que deve ser reconhecido os efeitos materiais da revelia. Nesse sentido, colhe-se entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - ÔNUS DO ALIMENTANDO - REVELIA - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2 . Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJ-MG - AC: 50014121720228130471, Relator.: Des .(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/10/2023) Nesse mesmo raciocínio, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário" (AgInt no AREsp n. 970.461/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018). No caso em apreço, a parte ré, já atingiu a maioridade, contando atualmente com 24 anos de idade, conforme documento de id 483292475, não sendo razoável que continue a ser dependente do genitor, pois na aludida faixa etária cessa-se a dependência, inclusive para fins de imposto de renda (art. 35, § 1º da Lei nº 9.250/95). De mais a mais, a requerida, devidamente citada, não se manifestou nem apresentou qualquer elemento que indicasse a persistência de sua necessidade. Nesse sentido, seguem os entendimentos dos Tribunais pátrios, consoante as seguintes razões de decidir: APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE E QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DA MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É certo que o advento da maioridade civil, por si só, não é causa apta a justificar a automática exoneração de verba alimentar paga por genitor a filhos. Todavia, com a maioridade civil, cumpre ao filho demonstrar a necessidade da mantença da verba alimentar e sem essa prova não há mesmo como manter a obrigação até então suportada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000441-21 .2019.8.11.0032, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (grifos aditados) Apelação Cível. Alimentos. Filho. Maioridade Civil . Ausência de prova da necessidade da verba alimentar. Ônus do alimentado. Exoneração. Possibilidade . Por não se tratar de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pretende a manutenção dos alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Se a alimentado atingiu a maioridade civil e não comprovou a necessidade dos alimentos, a exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe. (TJ-RO - APL: 00051058820138220009 RO 0005105-88.2013 .822.0009, Relator.: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/04/2015.) (grifos aditados) Ausente a demonstração de que a requerida ainda depende economicamente do genitor, é cabível o acolhimento do pedido exoneratório. Nessa perspectiva, é desarrazoado determinar que a pensão continue sendo descontada sobre os rendimentos do Autor. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1635, III e 1699, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente para EXONERAR o autor da obrigação alimentar em relação a sua filha Ryalli Santos Puglia. Via de consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 2º, CPC), com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, na ausência de Defensor Público com atribuição nesta Comarca, fez-se necessária a nomeação de defensor dativo para o ajuizamento da ação no interesse da parte autora. Em razão do aceite da advogada Dra. Hyezza Lavinia Lima Tavares, OAB/BA 69.865, do múnus de defensor dativo, ajuizando a demanda, bem como pela ausência de indicação de profissional que assumisse a defesa, seja pela Defensoria Pública, seja pela Procuradoria Geral do Estado, e tendo ainda por base nos fundamentos utilizados quando da nomeação, sustentados pelo art. 22, § 1o, da Lei 8.906/1994 e 5o, LXXIV, da CF,, CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios pelos atos praticados pela defensor dativa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Ibirataia (BA), data e hora do sistema. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

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Hermano Bezerra Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 283087355

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002763-06.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERMANO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A TOO SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0002763-06.2024.8.16.0165 Processo: 0002763-06.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.119,80 Polo Ativo(s): HERMANO BEZERRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 004.681.448-54) Rua Guarulhos, 94 - Vila São José - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.263-320 - Telefone(s): (42) 99824-9477 Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n Prédio Cinza - 1° Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 TOO Seguros S.A. (CPF/CNPJ: 33.245.762/0001-07) Avenida Paulista, 1374 - 13º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida por HERMANO BEZERRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, inicialmente. A parte requerente informou que foram realizados dois descontos em sua conta no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), no dia 05/04/2024, com a descrição PAGTO COBRANCA TOO SEGUROS S.A. Afirmou que não autorizou tal desconto e procurou o Banco Bradesco para esclarecimentos, ocasião em que lhe fora informado que os valores seriam estornados e a cobrança cessaria. Porém, no dia 08/05/2024 novo desconto foi efetuado. Requereu a devolução da quantia descontada e a indenização por dano moral. O Banco Bradesco apresentou contestação (mov. 19). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os lançamentos são de responsabilidade da TOO SEGUROS S.A. Afirmou que não praticou qualquer ato ilícito e que não possui responsabilidade sobre o lançamento realizado pela seguradora. Destacou que não há dano moral a ser indenizado. A parte autora apresentou impugnação à contestação do Banco Bradesco (mov. 24). O Juízo rejeitou a tese de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e determinou a intimação do autor para que se manifestasse sobre o interesse na inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo (mov. 26). O autor requereu a inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo (mov. 29). O Juízo deferiu a inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo e determinou a designação de nova audiência de conciliação (mov. 31). A ré TOO SEGUROS S.A. apresentou contestação (mov. 49.2). Argumentou que a contratação foi legítima e apresentou a respectiva gravação telefônica. O Banco Bradesco informou que firmou acordo com o autor (mov. 53). O autor apresentou impugnação à contestação da ré TOO SEGUROS S.A. (mov. 54) e confirmou a realização de acordo com o réu Banco Bradesco (mov. 58). O Juízo homologou o acordo entabulado entre o autor e o réu Banco Bradesco. Em prosseguimento no tocante à ré TOO SEGUROS S.A., inverteu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para especificação de provas (mov. 60). O autor requereu o julgamento antecipado (mov. 64) e a reclamada TOO SEGUROS S.A. não se manifestou (mov. 68). Passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, estando sujeita, por conseguinte, à incidência das normas de ordem pública insertas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já deliberado em movimento 60. Partindo-se desta premissa, competia à seguradora reclamada fazer prova de que os valores descontados do autor estavam fundamentados em contrato legitimamente firmado, ônus do qual se desincumbiu. Sustentou a reclamada que, ao contrário do que foi narrado no requerimento inicial, o autor firmou contrato por meio de ligação telefônica. A esse respeito, deve ser destacado que o artigo 107 do Código Civil estabelece que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir", de modo que o consentimento dado por meio de ligação telefônica é perfeitamente válido. Na casuística, embora o autor negue a contratação, os elementos constantes dos autos não dão suporte ao alegado, máxime considerando que o autor não se insurgiu contra a gravação telefônica apresentada pela reclamada (página 02, parte final, mov. 49.2). A silêncio do demandante sobre a prova apresentada agrega presunção de idoneidade ao documento coligido pela ré. Ainda, importante pontuar que a gravação telefônica está acompanhada da proposta escrita, emitida em 27/03/2024 (mov. 49.3), e também não impugnada pelo autor, de modo que observado a exigência do artigo 759 do Código Civil. Assim, diante desses elementos de prova, não é possível verificar qualquer irregularidade na contratação firmada. Desta forma, não há dúvidas de que o autor anuiu com o negócio e, tendo oportunidade de se manifestar em réplica, não negou que a voz constante do áudio fosse sua. Inexistente qualquer prova de que o reclamante, no momento da anuência ao contrato de seguro, estava privado do exercício pleno de suas faculdades mentais, já que não demonstrada eventual incapacidade ou enfermidade, forçoso concluir que tinha plena ciência do conteúdo do contrato e das obrigações assumidas. Aliás, pelo contrário, pela gravação telefônica, denota-se que o autor informou seus dados, foi esclarecido sobre os termos da contratação e concordou com o desconto em sua conta bancária no Banco Bradesco. Nesse cenário, o que se vislumbra, neste momento, é tão somente o arrependimento tardio do autor que, evidentemente, não se confunde com nenhuma das modalidades de vícios de consentimento, aptos a invalidar a declaração de vontade expressada na gravação telefônica e apta a ensejar, por via transversa, a alteração do pacto firmado, em prejuízo da outra parte contratante. Neste sentido: “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo. Revelia. Presunção relativa. Gravação telefônica que demonstra a adesão da autora. Ausência de impugnação específica. Ato ilícito não comprovado. Dano moral afastado. Precedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1005082-86.2023.8.26.0196; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). “Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Apelante que declara não ter se associado à ré. Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI. Gravação telefônica. Prova cabal nos autos da associação voluntária da autora a ensejar os descontos realizados pelo réu. Condenação por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000927-51.2022.8.26.0430; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022). “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Alegação de conduta regular, inexistente qualquer dano na espécie. Acolhimento. Gravação telefônica não impugnada, pela qual a requerente adere expressamente à associação. Ausência de pedido de perícia sobre gravação. Prova incontroversa de concordância da requerente. Ausência de dano. Indenização por danos morais indevida. Reforma da r. sentença. Recurso provido, invertido o ônus da sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1000441-13.2022.8.26.0189; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Assim, imperiosa a improcedência da ação, já que legítimos os descontos realizados. Não havendo ato ilícito, também não há dano moral a ser indenizado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, em relação à ré TOO SEGUROS S.A., com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Edilson Gomes De Melo x Brasa21 Comercio De Alimentos Ltda

ID: 315771148

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100744-59.2022.5.01.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES DE MELO

Polo Passivo:

BRASA21 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CICERO LOURENCO DA SILVA

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DANIEL RIBEIRO PETROCELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100744-59.2022.5.01.0040 AGRAVANTE: EDILSON GOMES DE MELO AGRAVADO: BRASA21 COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100744-59.2022.5.01.0040 AGRAVANTE: EDILSON GOMES DE MELO AGRAVADO: BRASA21 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100744-59.2022.5.01.0040 AGRAVANTE: EDILSON GOMES DE MELO ADVOGADO: Dr. CICERO LOURENCO DA SILVA AGRAVADO: BRASA21 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL RIBEIRO PETROCELLI GMSPM/ivo/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 315/319) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 310/311) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 300/306). Não houve apresentação de contraminuta e Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 21) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 7/8/2024e interposição do agravo de instrumento em 19/8/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. O reclamante sustenta que é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual não deve ser condenado em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Destaca que “a declaração de hipossuficiência (ID 64383bf) tem presunção de verdade, só podendo ser elidida por prova em contrário, o que não se verifica” (fls. 304). Aponta violação do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 301 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O juízo a quo condenou as partes em honorários, verbis: (...) Recorre o autor, aduzindo ser descabida a cobrança de honorários por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do julgamento da ADI 5766 do STF. Assevera que a cobrança de honorários advocatícios do hipossuficiente (beneficiário da gratuidade de justiça) é inconstitucional, porque viola o direito constitucional do amplo acesso à Justiça. Pugna pela exclusão da verba honorária que lhe foi imposta. Sem razão. Devidos, nesta Especializada, honorários advocatícios na forma do Artigo 791-A, da CLT. E considerada a sucumbência recíproca das partes, assim como a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, correta a sentença ao determinar a observância da condição suspensiva prevista pelo parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, nos autos da ADI 5.766/17. Registre-se que a fundamentação exposta pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da decisão de embargos declaratórios, é clara no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT, nos termos do pedido formulado na ADI 5766, limitou-se à expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’. Assim sendo, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça, há de ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, observada, contudo, a condição suspensiva prevista pelo parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Nego provimento.” (fls. 293/295 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 , que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Pretende, porém, ver-se eximido dessa condenação. Todavia, ante a conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), conclui-se que a causa não oferece transcendência (artigo 896-A da CLT), não havendo, consequentemente, como admitir o recurso de revista. Dessa forma, nego seguimento ao presente apelo, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON GOMES DE MELO

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Processo nº 1000441-74.2025.8.11.0011

ID: 276508156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000441-74.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO JAIR JANTORNO JUNIOR LUIS GUSTAVO CAMPOS MORENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDGAR LUIZ DO COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000441-74.2025.8.11.0011. EMBARGANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO, LUIS GUSTAVO CAMPOS MORENO, JAIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000441-74.2025.8.11.0011. EMBARGANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO, LUIS GUSTAVO CAMPOS MORENO, JAIR JANTORNO JUNIOR EMBARGADO: GUSTAVO CARDOSO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, GUSTAVO TOSTES CARDOSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência propostos por ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA, LUÍS GUSTAVO CAMPOS MORENO e JAIR JANTORNO JÚNIOR, em face de GUSTAVO CARDOSO – ADVOGADOS ASSOCIADOS e GUSTAVO TOSTES CARDOSO. Narra à parte requerente que, após adquirirem os imóveis rurais registrados nas Matrículas n. 0931, 0930 e 0935 do 1º RGI da comarca de Apiacás/MT, por instrumento particular datado de 2003, houve a averbação premonitória da ação de execução n. 000344-72.2017.8.11.0011 sobre referidos imóveis, em março de 2017. Aduzem que referidas averbações foram lançadas mesmo após o reconhecimento judicial da validade da aquisição do imóvel e a expedição de alvarás judiciais determinando a escrituração definitiva em favor dos embargantes. Alegam, ainda, que a averbação premonitória compromete a regularização do domínio e impede a disposição do bem, razão pela qual requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da averbação premonitória. Por isso ajuizou a presente demanda. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. RECEBO a petição inicial. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. Em relação à probabilidade do direito, o assunto aqui tratado se refere à garantia do direito de exercício da posse e sua proteção, com contornos do instituto da penhora. De pronto, transcrevem-se os artigos relacionados ao tema que se julgam imprescindíveis. Do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Do Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. §1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Conforme pode ser visto, a legislação vigente garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse caso ele sofra turbação ou que lhe seja reintegrada a posse, em caso de esbulho. Por possuidor, a letra da lei indica que é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso concreto, a embargante insurge contra averbação premonitória feita pelo requerido. É necessário esclarecer que a averbação feita não tem natureza de penhora, se tratando apenas de medida acautelatória, visando resguardar o credor e terceiros de boa-fé de eventuais prejuízos ao alienar o imóvel. Nesse sentido o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – FRAUDE À EXECUÇÃO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – BEM DE FAMÍLIA – TERCEIRO (FILHA) - AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PELO EXECUTADO E TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A FILHA – IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA – IRRELEVÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A averbação premonitória, que visa resguardar o credor e terceiros de boa-fé de eventuais prejuízos ao alienar o imóvel. Nessa linha, a medida não constitui ato constritivo, apenas acautelatório, ainda que se trate de imóvel com reconhecida impenhorabilidade por ser bem de família. (N.U 1011025-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021) Outro julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE PENHORA FORMALIZADA NOS AUTOS. A averbação premonitória possui caráter meramente informativo, a qual objetiva apenas cientificar terceiros acerca da tramitação de feito expropriatório, não implicando qualquer restrição ao direito de propriedade. Inviável o cancelamento das averbações premonitórias, sobretudo quando inexiste penhora formalizado nos autos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1877281-08 .2024.8.13.0000 1 .0000.24.187727-3/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 13/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) Portanto, não é correto afirmar que a averbação compromete a regularização do imóvel, uma vez que não há qualquer impedimento à transferência da matrícula em razão da averbação mencionada. Dessa forma, não há o risco de demora mencionado. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos para concessão, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante da nova sistemática do CPC que estimula a conciliação entre as partes, esta deve ser tentada, a fim de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuindo para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como dos envolvidos, determino que nos termos do §3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC/15, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar nova Sessão de Conciliação/Mediação. Segue entendimento Jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PREJUÍZO – INOCORRÊNCIA. A nova sistemática processual visa a estimular a autocomposição em fase processual preliminar. A realização da audiência de conciliação não importa prejuízo à parte. Princípio pas de nullité sans grief. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Relator(a): Antonio Nascimento; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/09/2016; Data de registro: 29/09/2016, TJSP, Processo nº 2180134-32.2016.8.26.0000)." Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados, se houver. CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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