Resultados para "1000448-08.2023.5.02.0603" – Página 159 de 161

Processo nº 1000448-52.2025.8.26.0204

ID: 293479533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-52.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. K. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA HANSEN GARCIA OTUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-52.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.D.A. - Trata-se de pedi… Processo 1000448-52.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.D.A. - Trata-se de pedido de internação involuntária com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Karolyne Ketterryn Dias Agostinho em face de Anderson Agostinho e Município de General Salgado. Em inicial (fls. 1/8) , a autora, resumidamente, alega que é filha do réu Anderson, o qual faz uso abusivo e nocivo de drogas ilícitas e álcool desde jovem, com significativa piora nos últimos tempos. Relata que Anderson apresenta comportamento agressivo e pratica atos desordenados, colocando em risco sua e vida e dos familiares. Assevera que a situação atual é insuportável e que Anderson possui mobilidade reduzida, fazendo uso de cadeira de rodas. Aduz que passa noites procurando o pai e que as condições dele chegaram ao extremo, necessitando da internação involuntária. Em emenda à inicial (fls. 32/33), informa que o requerido Anderson recolhe lixo na rua e o leva para o imóvel onde reside com a sua genitora. Acrescenta que o réu apresenta quadro de agressividade crescente e discorre sobre um episódio de agressão à genitora e outro de danificação de móveis e janela da casa em que reside. Juntou documentos (fls. 9/28 e 34/40) e requereu a tutela provisória de urgência, a fim de que a Fazenda Pública Municipal providencie a internação de Anderson. O Ministério Público, após a emenda da inicial, apresentou manifestação favorável ao pedido de tutela provisória de urgência (fls. 47/48). Este é o breve relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 32/40, inclusive para determinar à z. Serventia que promova a retificação da classe-assunto dos autos. Ante a declaração e documentação carreada, considerando ainda que a parte autora está sendo patrocinada por Advogado nomeado pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro as benesses da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá haver a probabilidade do direito dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso: i) o perigo de dano, ou, então, ii) o risco do resultado útil do processo. Não obstante a Lei 10.216/01 tenha instituído novo modelo assistencial em saúde mental, que visa evitar a internação e a consequente segregação social da pessoa alcóolatra e acometida de transtorno mental por uso de drogas, o caso em tela se mostra extremo, embora não se trate aqui de análise exauriente. A situação do paciente exige urgente internação (art. 4º). Os tratamentos propostos anteriormente, extra-hospitalares e de terapêutica ambulatorial, bem como internação, não surtiram efeito. De acordo com a prova dos autos, a situação do requerido Anderson é de vulnerabilidade em virtude do vício, que coloca em risco sua família e do próprio paciente. Sabe-se que é possível o deferimento da internação compulsória de maior toxicômano, em sede de tutela provisória de urgência, notadamente em demandas cuja discussão gire em torno do direito fundamental à saúde. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela antecipada para fornecimento de tratamento psicoterápico sob internação compulsória. Paciente esquizofrênico e dependente químico. Pleito ancorado em orientação médica e nas peculiaridades da situação de fato. Admissibilidade. Garantia do direito à saúde e à vida. Astreintes aplicadas em primeiro grau, mantidas nos moldes da decisão agravada, pois refletem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo de dez dias para cumprimento da ordem judicial. Ausência de provas de sua insuficiência. Situação, ademais, que enseja atuação imediata do poder público para salvaguardar a integridade do enfermo. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004541-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) - destaquei Conforme relato da inicial, o requerido Luiz Carlos é dependente químico de álcool e drogas, encontra-se em situação de risco extremo, além de oferecer risco para si e terceiros. Segundo a Autora, o requerido Anderson, neste momento, seguindo orientação da rede pública de saúde, necessita de internação compulsória a ser providenciada pela Fazenda Pública Municipal. Os relatórios médico e assistencial juntados às fls. 23/26 atestam a dependência química e a necessidade da internação involuntária (compulsória) e os documentos acostados às fls. 34/40 demonstram que o requerido Anderson oferece risco para ri e terceiros, apresentando comportamento agressivo. Também não há qualquer evidência de que a parte autora seja pessoa financeiramente capaz de custear a internação involuntária. Além disso, está presente o perigo de dano, porquanto as referidas dependências colocam em risco a própria integridade psicofísica do réu, de seus familiares e a comunidade em geral. Dessa forma, o(s) ente(s) público(s) deverá(ão) providenciar e custear o tratamento, ao menos até decisão final, já que dos elementos probatórios extraem-se indícios de que a paciente e sua família não têm condição financeira para tanto. Vale ressaltar que o direito público subjetivo à saúde emana do art. 196 da CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde é direito fundamental social (CF, art. 6º), que concretiza o postulado da dignidade da pessoa humano, fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III). O art. 3º da Lei 10.216/01 dispõe que o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e promoção de ações de saúde às pessoas acometidas de transtornos mentais é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer para fins de internação compulsória e tratamento de adolescente dependente químico e portador de transtornos psiquiátricos - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes federados - Incidência da Súmula nº 37 do TJSP Inteligência do art. 23, II, da CF - Prevalência das normas que tratam de tutela à vida e à saúde - Direito Público e subjetivo que deve ser resguardado Ausência de julgamento ultra petita - Sentença que se ateve ao pedido e as circunstâncias fáticas trazidas aos autos - Preenchimento dos requisitos legais necessários (Lei nº 10.216/2001) ao regime de internação - Procedência em decretada - Reexame oficial e apelo voluntário não providos. (TJ-SP - AC: 10023870320198260358 SP 1002387-03.2019.8.26.0358, Relator: Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/09/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/09/2021) A assistência deve ser prestada em estabelecimento de saúde mental, ou seja, instituição ou unidade que ofereça assistência em saúde às pessoas com transtornos mentais, com observância dos §§ 2º e 3º do art. 4º. Diante do quadro de saúde que se apresenta, mister a internação em clínica especializada no tratamento das moléstias, com vistas à posterior reinserção social (art. 4º, § 1º). Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência para: a) determinar a internação provisória do requerido Anderson Agostinho, melhor qualificado nos autos, em clínica especializada no tratamento, pelo prazo necessário à recuperação; e b) determinar que a Fazenda Públicas Municipal, ora requerida, providencie imediatamente o tratamento, mediante comprovação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para internação do réu na rede privada. Consigno que a mencionada internação é por tempo indeterminado. A alta médica ficará condicionada à avaliação pelo médico ou equipe médica responsável pelo tratamento, que deverá elaborar relatório clínico circunstanciado e motivado, conclusivo pela desinternação, bem como ao encaminhamento a tratamento ambulatorial após a alta, sendo desnecessária autorização judicial para tanto. Confiro a presente decisão, digitalmente por mim assinada, força de MANDADO DE CITAÇÃO do requerido Anderson Agostinho para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando, desde já, autorizado a citação do réu no local em que estiver internado, dada a possibilidade da internação ocorrer antes. Decorrido o prazo, sem apresentação de contestação pela parte Requerida, desde já, fica autorizado a expedição de ofício à OAB local para indicação de Advogado(a) Dativo(a) para servir como curador(a) especial ao Requerido, o(a) qual fica desde nomeado(a) a contar da dada de sua indicação, devendo ele(a), apresentar a contestação e ser intimados dos demais atos do processo, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Fazenda(s) Pública(s) Ré(s), via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 e normas posteriores, para contestar a ação, bem como para dar cumprimento à medida de urgência ora deferida, ficando autorizada a requisição de força policial, caso seja necessário para o encaminhamento do paciente à internação. Prazo de contestação de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LARISSA FERNANDA HANSEN GARCIA OTUKA (OAB 506650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000448-52.2025.8.26.0204

ID: 293477656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-52.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. K. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA HANSEN GARCIA OTUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-52.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.D.A. - Trata-se de pedi… Processo 1000448-52.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.D.A. - Trata-se de pedido de internação involuntária com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Karolyne Ketterryn Dias Agostinho em face de Anderson Agostinho e Município de General Salgado. Em inicial (fls. 1/8) , a autora, resumidamente, alega que é filha do réu Anderson, o qual faz uso abusivo e nocivo de drogas ilícitas e álcool desde jovem, com significativa piora nos últimos tempos. Relata que Anderson apresenta comportamento agressivo e pratica atos desordenados, colocando em risco sua e vida e dos familiares. Assevera que a situação atual é insuportável e que Anderson possui mobilidade reduzida, fazendo uso de cadeira de rodas. Aduz que passa noites procurando o pai e que as condições dele chegaram ao extremo, necessitando da internação involuntária. Em emenda à inicial (fls. 32/33), informa que o requerido Anderson recolhe lixo na rua e o leva para o imóvel onde reside com a sua genitora. Acrescenta que o réu apresenta quadro de agressividade crescente e discorre sobre um episódio de agressão à genitora e outro de danificação de móveis e janela da casa em que reside. Juntou documentos (fls. 9/28 e 34/40) e requereu a tutela provisória de urgência, a fim de que a Fazenda Pública Municipal providencie a internação de Anderson. O Ministério Público, após a emenda da inicial, apresentou manifestação favorável ao pedido de tutela provisória de urgência (fls. 47/48). Este é o breve relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 32/40, inclusive para determinar à z. Serventia que promova a retificação da classe-assunto dos autos. Ante a declaração e documentação carreada, considerando ainda que a parte autora está sendo patrocinada por Advogado nomeado pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro as benesses da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá haver a probabilidade do direito dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso: i) o perigo de dano, ou, então, ii) o risco do resultado útil do processo. Não obstante a Lei 10.216/01 tenha instituído novo modelo assistencial em saúde mental, que visa evitar a internação e a consequente segregação social da pessoa alcóolatra e acometida de transtorno mental por uso de drogas, o caso em tela se mostra extremo, embora não se trate aqui de análise exauriente. A situação do paciente exige urgente internação (art. 4º). Os tratamentos propostos anteriormente, extra-hospitalares e de terapêutica ambulatorial, bem como internação, não surtiram efeito. De acordo com a prova dos autos, a situação do requerido Anderson é de vulnerabilidade em virtude do vício, que coloca em risco sua família e do próprio paciente. Sabe-se que é possível o deferimento da internação compulsória de maior toxicômano, em sede de tutela provisória de urgência, notadamente em demandas cuja discussão gire em torno do direito fundamental à saúde. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela antecipada para fornecimento de tratamento psicoterápico sob internação compulsória. Paciente esquizofrênico e dependente químico. Pleito ancorado em orientação médica e nas peculiaridades da situação de fato. Admissibilidade. Garantia do direito à saúde e à vida. Astreintes aplicadas em primeiro grau, mantidas nos moldes da decisão agravada, pois refletem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo de dez dias para cumprimento da ordem judicial. Ausência de provas de sua insuficiência. Situação, ademais, que enseja atuação imediata do poder público para salvaguardar a integridade do enfermo. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004541-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) - destaquei Conforme relato da inicial, o requerido Luiz Carlos é dependente químico de álcool e drogas, encontra-se em situação de risco extremo, além de oferecer risco para si e terceiros. Segundo a Autora, o requerido Anderson, neste momento, seguindo orientação da rede pública de saúde, necessita de internação compulsória a ser providenciada pela Fazenda Pública Municipal. Os relatórios médico e assistencial juntados às fls. 23/26 atestam a dependência química e a necessidade da internação involuntária (compulsória) e os documentos acostados às fls. 34/40 demonstram que o requerido Anderson oferece risco para ri e terceiros, apresentando comportamento agressivo. Também não há qualquer evidência de que a parte autora seja pessoa financeiramente capaz de custear a internação involuntária. Além disso, está presente o perigo de dano, porquanto as referidas dependências colocam em risco a própria integridade psicofísica do réu, de seus familiares e a comunidade em geral. Dessa forma, o(s) ente(s) público(s) deverá(ão) providenciar e custear o tratamento, ao menos até decisão final, já que dos elementos probatórios extraem-se indícios de que a paciente e sua família não têm condição financeira para tanto. Vale ressaltar que o direito público subjetivo à saúde emana do art. 196 da CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde é direito fundamental social (CF, art. 6º), que concretiza o postulado da dignidade da pessoa humano, fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III). O art. 3º da Lei 10.216/01 dispõe que o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e promoção de ações de saúde às pessoas acometidas de transtornos mentais é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer para fins de internação compulsória e tratamento de adolescente dependente químico e portador de transtornos psiquiátricos - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes federados - Incidência da Súmula nº 37 do TJSP Inteligência do art. 23, II, da CF - Prevalência das normas que tratam de tutela à vida e à saúde - Direito Público e subjetivo que deve ser resguardado Ausência de julgamento ultra petita - Sentença que se ateve ao pedido e as circunstâncias fáticas trazidas aos autos - Preenchimento dos requisitos legais necessários (Lei nº 10.216/2001) ao regime de internação - Procedência em decretada - Reexame oficial e apelo voluntário não providos. (TJ-SP - AC: 10023870320198260358 SP 1002387-03.2019.8.26.0358, Relator: Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/09/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/09/2021) A assistência deve ser prestada em estabelecimento de saúde mental, ou seja, instituição ou unidade que ofereça assistência em saúde às pessoas com transtornos mentais, com observância dos §§ 2º e 3º do art. 4º. Diante do quadro de saúde que se apresenta, mister a internação em clínica especializada no tratamento das moléstias, com vistas à posterior reinserção social (art. 4º, § 1º). Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência para: a) determinar a internação provisória do requerido Anderson Agostinho, melhor qualificado nos autos, em clínica especializada no tratamento, pelo prazo necessário à recuperação; e b) determinar que a Fazenda Públicas Municipal, ora requerida, providencie imediatamente o tratamento, mediante comprovação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para internação do réu na rede privada. Consigno que a mencionada internação é por tempo indeterminado. A alta médica ficará condicionada à avaliação pelo médico ou equipe médica responsável pelo tratamento, que deverá elaborar relatório clínico circunstanciado e motivado, conclusivo pela desinternação, bem como ao encaminhamento a tratamento ambulatorial após a alta, sendo desnecessária autorização judicial para tanto. Confiro a presente decisão, digitalmente por mim assinada, força de MANDADO DE CITAÇÃO do requerido Anderson Agostinho para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando, desde já, autorizado a citação do réu no local em que estiver internado, dada a possibilidade da internação ocorrer antes. Decorrido o prazo, sem apresentação de contestação pela parte Requerida, desde já, fica autorizado a expedição de ofício à OAB local para indicação de Advogado(a) Dativo(a) para servir como curador(a) especial ao Requerido, o(a) qual fica desde nomeado(a) a contar da dada de sua indicação, devendo ele(a), apresentar a contestação e ser intimados dos demais atos do processo, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Fazenda(s) Pública(s) Ré(s), via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 e normas posteriores, para contestar a ação, bem como para dar cumprimento à medida de urgência ora deferida, ficando autorizada a requisição de força policial, caso seja necessário para o encaminhamento do paciente à internação. Prazo de contestação de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LARISSA FERNANDA HANSEN GARCIA OTUKA (OAB 506650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleverson Cezar Bianchini x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 320219674

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012797-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON CEZAR BIANCHINI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE PESTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012797-28.2025.8.11.0003. AUTOR: CLEVERSON CEZAR BIANCHINI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012797-28.2025.8.11.0003. AUTOR: CLEVERSON CEZAR BIANCHINI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por CLEVERSON CEZAR BIANCHINI em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual alega falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Afasto a preliminar de falta de interesse de agir – ausência de resolução na via administrativa -, vez que não subsiste ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte reclamante aduz que adquiriu da requerida passagens aéreas, ao passo quando já se encontrava no saguão do aeroporto foi informado que voo havia sido cancelado tendo que aguardar horas e sem qualquer assistência da requerida a realocação em outro voo. Aduz ainda que, devido o cancelamento do voo original por motivo de falha operacional chegou no destino final após 15h. Ao apresentar defesa, a reclamada Azul admite a ocorrência do cancelamento, atribuindo-o a motivo de força maior, decorrente de condições meteorológicas adversas. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço para configurar o dever de indenizar. Assim, ainda que alegue condições meteorológicas adversas, a companhia aérea não logrou comprovar qualquer fato que exclua sua responsabilidade, conforme exige o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A simples juntada de prints de sites meteorológicos ou sistemas internos, desacompanhados de laudo técnico oficial ou documento expedido por autoridade aeronáutica competente, não constitui prova idônea da alegada força maior. De outra banda, o cancelamento do voo originário é fato incontroverso nos autos, fazendo com o que ocorresse um atraso de mais 15 horas para a chegada no destino final. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados à parte reclamante em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais a parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DO VOO – REACOMODAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM DEZOITO HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINÁRIO – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CANCELAMENTO INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO E DEMORA PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL DANO MORAL – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, fazendo com que o mesmo chegue ao seu destino final com dezoito horas de atraso do voo originariamente contratado, além de ter sido realizado parte do percurso via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000448-54.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000505-70.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa feita, arbitro o valor a título de dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). De outra banda, é sabido que o dano material não se presume, exigindo-se prova da sua ocorrência, podendo abranger o que efetivamente se perdeu - danos emergentes - e o que razoavelmente se deixou de lucrar - lucros cessantes (art. 402, CC), ônus que recai sobre o autor da ação (art. 373, I, CPC). No caso em apreço, o autor juntou os comprovantes com os gastos com despesas de transporte e hospedagem. Dessa feita, tendo em vista que o requerente desincumbiu do seu ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, a procedência do pedido de dano material, é medida que se impõe. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENAR ainda a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 737,44 (setecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiany Réia De Souza x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 320721608

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012791-21.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANY RéIA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE PESTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012791-21.2025.8.11.0003. AUTOR: CHRISTIANY RÉIA DE SOUZA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012791-21.2025.8.11.0003. AUTOR: CHRISTIANY RÉIA DE SOUZA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por Christiany Réia de Souza em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, na qual alega falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Da preliminar: Afasto a preliminar de falta de interesse de agir – ausência de resolução na via administrativa -, vez que não subsiste ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte reclamante aduz que adquiriu da requerida passagens aéreas, ao passo quando já se encontrava no saguão do aeroporto foi informado que voo havia sido cancelado tendo que aguardar horas e sem qualquer assistência da requerida a realocação em outro voo. Aduz ainda que, devido o cancelamento do voo original por motivo de falha operacional chegou no destino final após 23h. Ao apresentar defesa, a reclamada Azul admite a ocorrência do cancelamento, atribuindo-o a motivo de força maior, decorrente de restrições aeroportuárias. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço para configurar o dever de indenizar. Assim, ainda que alegue que o atraso se deu por restrições aeroportuárias, a companhia aérea não logrou comprovar qualquer fato que exclua sua responsabilidade, conforme exige o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A simples juntada de prints do sistemas internos, desacompanhados de documento expedido por autoridade aeronáutica competente, não constitui prova idônea da alegada força maior. De outra banda, o cancelamento do voo originário é fato incontroverso nos autos, fazendo com o que ocorresse um atraso de mais 23 horas para a chegada no destino final. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados à parte reclamante em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais a parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DO VOO – REACOMODAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM DEZOITO HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINÁRIO – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CANCELAMENTO INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO E DEMORA PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL DANO MORAL – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, fazendo com que o mesmo chegue ao seu destino final com dezoito horas de atraso do voo originariamente contratado, além de ter sido realizado parte do percurso via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000448-54.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000505-70.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa feita, arbitro o valor a título de dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). De outra banda, é sabido que o dano material não se presume, exigindo-se prova da sua ocorrência, podendo abranger o que efetivamente se perdeu - danos emergentes - e o que razoavelmente se deixou de lucrar - lucros cessantes (art. 402, CC), ônus que recai sobre o autor da ação (art. 373, I, CPC). No caso em apreço, a autora juntou comprovante com os gastos com despesas de assento reservado. Dessa feita, tendo em vista que o requerente desincumbiu do seu ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, a procedência do pedido de dano material, é medida que se impõe. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENAR ainda a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Adnan Al Assaf x Fatima Mounir Saada

ID: 257544763

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000448-54.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ADNAN AL ASSAF

Polo Passivo:

FATIMA MOUNIR SAADA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE CLAUDIO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMOROSO IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000448-54.2025.5.02.0371 : MARIA ADNAN AL ASSAF : FATIMA MOUNIR SAADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000448-54.2025.5.02.0371 : MARIA ADNAN AL ASSAF : FATIMA MOUNIR SAADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fae9d4 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC-Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que a parte prestadora de serviços (MARIA ADNAN AL ASSAF) não regularizou a sua representação processual, uma vez que não foi acostado aos autos sequer documento de identificação pessoal, em flagrante violação ao quanto positivado no art. 320 do CPC (CLT, art. 769), verbis: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”. Tal circunstância, por si só, é hábil a ensejar a rejeição do pedido; contudo, a fim de evitar eventual alegação de omissão no julgado, passo a especificar as demais irregularidades que fundamentam a manutenção de tal conclusão. Segundo relatado pelas próprias interessadas, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços sem reconhecimento do vínculo empregatício, que perdurou de janeiro de 2019 a dezembro de 2024, sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 1.600,00. A prestadora atuava como professora de árabe. O acordo extrajudicial prevê que a tomadora de serviços requerente pagará à prestadora o valor total de R$ 20.000,00, em sete parcelas, sendo a primeira no importe de R$ 5.000,00, com vencimento em cinco dias úteis da homologação do acordo e as demais parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 2.500,00 a serem pagas nos trinta dias subsequentes da parcela anterior. As partes discriminam a verba como indenização de natureza civil. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “a mais e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente avença e extinta a relação jurídica havida, para nada mais reclamar a que título e juízo for." (Id. 20ec333,, fls. 4). Descumprido o acordo, as partes estipulam o pagamento de multa de 50% do valor em aberto. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id 36dbd55, as requerentes pleitearam a homologação do acordo e recolheram as custas processuais (id 0bee8cd, fls. 25/26). A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Embora estivessem os requerentes cientes da determinação do despacho saneador de Id. 36dbd55, no sentido de que em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado, as partes quedaram-se inertes e nada esclareceram no prazo oportunizado para tal sobre esta questão. É inadmissível a discriminação complessiva ou genérica de verbas. Contudo, as interessadas deixaram efetuar a discriminação pormenorizada do montante pago a título das verbas indenizatórias que integram o acordo, impedindo a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Ademais, o fato de as requerentes declararem a pretensão de firmar um acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial declara a prestação pessoal de serviços em favor da tomadora e com remuneração pecuniária em benefício da trabalhadora. A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial. Impende ressaltar que, embora as requerentes pretendam firmar o acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o relato contido na inicial de prestação de serviços habituais, pessoais (no mister de professora de árabe) e oneroso, revela-se em sentido duvidoso ao declarado. No particular, verifica-se que não foi juntado aos autos sequer “contrato de prestação de serviços”, o que não apenas causa pronta estranheza ao Juízo, como opera em detrimento da alegada ausência de vínculo empregatício, mormente porque as relações de autêntica natureza civil – à exceção das relações consumeiristas, e diversamente do que ocorre em âmbito trabalhista – não contemplam contratos-realidade, raramente admitida contratação tácita, exceções que, se porventura existentes, sequer foram alegadas ou demonstradas nos autos. Some-se ao exposto que, se, porventura, houver controvérsia(lide) quanto à existência ou não da relação de emprego, não é cabível a utilização do presente procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua própria natureza, pressupõe a absoluta inexistência de litígio, como é de conhecimento dos requerentes, assistidos por advogados, profissionais habilitados e conhecedores dos ritos processuais, configurando-se inadequação da via eleita. A rigor, a efetiva natureza da relação jurídica material analisada (com ou sem vínculo empregatício), como já esclarecido, é tema infenso à “disposição” pelas partes, sendo certo que a ausência de regular exposição fática acerca das circunstâncias da prestação de serviços havida, inviabiliza por completo o exame de legalidade da avença. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente tomadora dos serviços comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 400,00 (fls. 25/26). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente tomadora dos serviços comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 400,00 (fls. 25/26). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA MOUNIR SAADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Adnan Al Assaf x Fatima Mounir Saada

ID: 257544765

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000448-54.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ADNAN AL ASSAF

Polo Passivo:

FATIMA MOUNIR SAADA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE CLAUDIO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMOROSO IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000448-54.2025.5.02.0371 : MARIA ADNAN AL ASSAF : FATIMA MOUNIR SAADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000448-54.2025.5.02.0371 : MARIA ADNAN AL ASSAF : FATIMA MOUNIR SAADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fae9d4 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC-Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que a parte prestadora de serviços (MARIA ADNAN AL ASSAF) não regularizou a sua representação processual, uma vez que não foi acostado aos autos sequer documento de identificação pessoal, em flagrante violação ao quanto positivado no art. 320 do CPC (CLT, art. 769), verbis: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”. Tal circunstância, por si só, é hábil a ensejar a rejeição do pedido; contudo, a fim de evitar eventual alegação de omissão no julgado, passo a especificar as demais irregularidades que fundamentam a manutenção de tal conclusão. Segundo relatado pelas próprias interessadas, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços sem reconhecimento do vínculo empregatício, que perdurou de janeiro de 2019 a dezembro de 2024, sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 1.600,00. A prestadora atuava como professora de árabe. O acordo extrajudicial prevê que a tomadora de serviços requerente pagará à prestadora o valor total de R$ 20.000,00, em sete parcelas, sendo a primeira no importe de R$ 5.000,00, com vencimento em cinco dias úteis da homologação do acordo e as demais parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 2.500,00 a serem pagas nos trinta dias subsequentes da parcela anterior. As partes discriminam a verba como indenização de natureza civil. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “a mais e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente avença e extinta a relação jurídica havida, para nada mais reclamar a que título e juízo for." (Id. 20ec333,, fls. 4). Descumprido o acordo, as partes estipulam o pagamento de multa de 50% do valor em aberto. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id 36dbd55, as requerentes pleitearam a homologação do acordo e recolheram as custas processuais (id 0bee8cd, fls. 25/26). A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Embora estivessem os requerentes cientes da determinação do despacho saneador de Id. 36dbd55, no sentido de que em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado, as partes quedaram-se inertes e nada esclareceram no prazo oportunizado para tal sobre esta questão. É inadmissível a discriminação complessiva ou genérica de verbas. Contudo, as interessadas deixaram efetuar a discriminação pormenorizada do montante pago a título das verbas indenizatórias que integram o acordo, impedindo a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Ademais, o fato de as requerentes declararem a pretensão de firmar um acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial declara a prestação pessoal de serviços em favor da tomadora e com remuneração pecuniária em benefício da trabalhadora. A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial. Impende ressaltar que, embora as requerentes pretendam firmar o acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o relato contido na inicial de prestação de serviços habituais, pessoais (no mister de professora de árabe) e oneroso, revela-se em sentido duvidoso ao declarado. No particular, verifica-se que não foi juntado aos autos sequer “contrato de prestação de serviços”, o que não apenas causa pronta estranheza ao Juízo, como opera em detrimento da alegada ausência de vínculo empregatício, mormente porque as relações de autêntica natureza civil – à exceção das relações consumeiristas, e diversamente do que ocorre em âmbito trabalhista – não contemplam contratos-realidade, raramente admitida contratação tácita, exceções que, se porventura existentes, sequer foram alegadas ou demonstradas nos autos. Some-se ao exposto que, se, porventura, houver controvérsia(lide) quanto à existência ou não da relação de emprego, não é cabível a utilização do presente procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua própria natureza, pressupõe a absoluta inexistência de litígio, como é de conhecimento dos requerentes, assistidos por advogados, profissionais habilitados e conhecedores dos ritos processuais, configurando-se inadequação da via eleita. A rigor, a efetiva natureza da relação jurídica material analisada (com ou sem vínculo empregatício), como já esclarecido, é tema infenso à “disposição” pelas partes, sendo certo que a ausência de regular exposição fática acerca das circunstâncias da prestação de serviços havida, inviabiliza por completo o exame de legalidade da avença. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente tomadora dos serviços comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 400,00 (fls. 25/26). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente tomadora dos serviços comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 400,00 (fls. 25/26). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ADNAN AL ASSAF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sharon Marjorie Alves De Paula Leocadio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257646691

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001400-69.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SHARON MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001400-69.2025.8.11.0003. AUTOR: SHARON MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001400-69.2025.8.11.0003. AUTOR: SHARON MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por SHARON MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual alega falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Sem contestação. É a suma do essencial. Da revelia: Conforme se verifica dos autos, a parte requerida apesar de devidamente citada/intimada não compareceu à audiência de conciliação - id. 190009932 e tampouco apresentou contestação, razão pela qual, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Contudo, anoto que os efeitos da revelia, previstos no art. 319, do CPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o Juiz ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 374), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Por isso, o simples fato da empresa demandada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). No mais, depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da requerida para percorrer o trecho da cidade de CUIABÁ, com destino ao RIO DE JANEIRO, com conexão em VIRACOPOS (Campinas), com partida programada para o dia 17/12/2024. Aduz ainda A reclamante que próximo ao embarque foi surpreendido com a informação de que seu voo estava cancelado, ao passo que a requerida de forma unilateral e sem prévio aviso, alterou o voo da autora para outro horário, ocasionando um atraso no destino final de mais de 5 horas. Afora isso, alega ainda a autora que a sua bagagem foi extraviada temporariamente sendo entregue dois dias depois, sem remédios e de alguns pertences pessoais. Por seu turno, o requerido não apresentou sua apresentou sua defesa, tampouco trouxe aos autos documentos comprobatórios para afastar a pretensão autoral, acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte reclamante, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Da análise dos autos, o cancelamento do voo originário é fato incontroverso, fazendo com o que ocorresse um atraso de mais 5 horas para a chegada no destino final. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados à parte reclamante em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais a parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DO VOO – REACOMODAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM DEZOITO HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINÁRIO – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CANCELAMENTO INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO E DEMORA PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL DANO MORAL – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, fazendo com que o mesmo chegue ao seu destino final com dezoito horas de atraso do voo originariamente contratado, além de ter sido realizado parte do percurso via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000448-54.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000505-70.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. De outra banda, registro em tela que com relação aos fatos do extravio temporário de bagagem, depois do desembarque no destino final, entendo que não é capaz de gerar abalo a moral a autora, haja vista que o extravio de bagagem, se deu por período exíguo, sendo devolvida dois dias após o desembarque, atendendo ao prazo regulamentar de até 07 (sete) dias previsto na Resolução nº 400 da ANAC (artigo 32, § 2º, inciso I), em tais circunstâncias o dano moral não é presumido, deveria ser provado, o que não ocorreu no caso vertente. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joabe De Jesus x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 338233118

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013257-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOABE DE JESUS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

LAIS THALIA LIMA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013257-15.2025.8.11.0003. AUTOR: JOABE DE JESUS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013257-15.2025.8.11.0003. AUTOR: JOABE DE JESUS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais manejada por JOABE DE JESUS em face da GOOL, na qual o reclamante alega falha na prestação dos serviços da requerida. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em síntese, o reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da requerida para percorrer o trecho Aracaju–Guarulhos, com posterior conexão Guarulhos–Cuiabá, com embarque previsto para o dia 30 de dezembro de 2024. O itinerário originalmente contratado previa a decolagem de Aracaju às 17h05, chegada em Guarulhos às 19h55 e, em seguida, embarque no voo de conexão às 23h40, com chegada ao destino final, Cuiabá, às 01h05 do dia seguinte. Aduz ainda que, ao realizar o check-in no aeroporto de Guarulhos, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo de conexão, sem que houvesse qualquer aviso prévio, comunicação eficaz ou justificativa plausível por parte da companhia aérea, bem como não foi prestada a devida assistência material mínima. Ao apresentar defesa, a reclamada Gool afirma que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade da alteração malha aérea. Da análise detida dos autos, é incontroverso o cancelamento do voo originário e a perda da conexão, fazendo com o que ocorresse um atraso de mais 12 horas na chegada no destino final, uma vez que o autor foi realocado em um voo no dia seguinte (31/12/2024, às 9h30min). Ademais, em que pese a reclamada tenha afirmado que prestou todas as assistências ao requerente, não há provas que permitam inferir que de fato foram prestadas todas as assistências as autoras. Por conseguinte, não basta para a finalidade de eximir a reclamada Gol de sua responsabilidade a alegação de alteração de “alteração da malha aérea”, já que este evento se trata de risco da sua atividade comercial exercida pela companhia aérea (fortuito interno). Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados a parte reclamante em face da falha na prestação dos serviços, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais ao reclamante, isso porque o atraso do voo contratado causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DO VOO – REACOMODAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM DEZOITO HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINÁRIO – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CANCELAMENTO INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO E DEMORA PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL DANO MORAL – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, fazendo com que o mesmo chegue ao seu destino final com dezoito horas de atraso do voo originariamente contratado, além de ter sido realizado parte do percurso via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000448-54.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000505-70.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa feita, arbitro o valor a título de dano moral a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago para cada autora. Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENAR a empresa aérea Gol ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Amorim Dos Santos e outros x Felipe Amorim Dos Santos e outros

ID: 260710962

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-51.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) : FELIPE AMORIM DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e94581c proferida nos autos. 1000448-51.2024.5.02.0254 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 2. FELIPE AMORIM DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES, ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES Recorrido(a)(s): 1. FELIPE AMORIM DOS SANTOS 2. G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. 3. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogados do RECORRIDO: ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES, TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO, MARCO ANTONIO GOULART LANES RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 89d1b23; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id a9fb8c0). Regular a representação processual (Id 059825f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id aca0840 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Benefícios da Gratuidade Judiciária ao Trabalhador No que tange aos benefícios da gratuidade judiciária, é bem verdade que o art. 5º LXXIV da CF diz "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Antes do advento do CPC/15, regulava a forma dessa comprovação o art. 4º da Lei 1.060/1950, que dizia: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, ....". Tal "simples afirmação" era o que bastava a título de comprovação. Com o CPC de 2015, seu art. 15 indica a aplicação do CPC também ao processo trabalhista, e o art. 1.072 do mesmo códex, em seu inciso III, derrogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950, atraindo o próprio CPC, em seus arts. 98/102, a regular a Gratuidade da Justiça. O § 2º do art. 99 do CPC diz: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Desse dispositivo retro reproduzido, concluo que a orientação, em primeiro momento, pleiteado este benefício, é pela sua concessão, presumindo-se a insuficiência econômica para fazer frente às despesas decorrentes do exercício do direito de ação/defesa, salvo se despontar elemento que faça o Juízo entender o contrário. Trata-se da teoria presumicionista. O § 4º do art. 790 da CLT, trazido com a reforma trabalhista, aventa que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". E sob minha ótica, nada impede que a declaração de hipossuficiência sirva como prova dessa insuficiência, mesmo que sua renda seja superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pois o cerne da questão é a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, e não o valor da renda em si do trabalhador. No presente caso, a autora redigiu declaração de pobreza. Nesse passo, a meu ver, tenho por atendido o que determina a CF, a CLT e o CPC, e tal concessão estaria de braços dados com os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado. Nesse sentido o TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), AINDA QUE O RECLAMANTE RECEBA RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE DE 40% (quarenta por cento) DO TETO PREVIDENCIÁRIO, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (TST - Ag-RR: 0010161-33.2020.5.03.0043, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Por essas razões, nego provimento ao apelo da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a várias empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência do item IV da Súmula 331. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS O Regional manteve a r. sentença de origem, ao entender que restou demonstrado que a reclamada efetivamente realizava o pagamento de comissões ao reclamante, seja "por fora", seja disfarçadas sob a rubrica de diárias para viagem. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FELIPE AMORIM DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d3e1d74; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c905e5c). Regular a representação processual (Id 692631e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor dado à causa é meramente estimativo, razão pela qual, é necessária a reforma do julgado por contrariedade ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Consta do v. acórdão: "Limitação Valorativa dos Pleitos Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a atribuição de valor específico a cada pedido, sem ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Aqui, a parte reclamante fez expresso requerimento para que os valores que indicou fossem mera estimativa. Portanto, penso que podem ser apurados em liquidação, sem limitação aos valores elencados na inicial, conforme art. 840 § 1º da CLT combinado com o art. 12 § 1º da IN nº 41/2018 do TST. Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta C. Turma, no sentido de que, como este processo foi ajuizado sob a vigência da Lei 13.467/17, a condenação deve ser limitada a cada valor atribuído aos respectivos pedidos, e à soma destes à causa, nos termos § 1º do artigo 840 da CLT. O valor de cada pedido, assim como aquele dado à causa, não são meras estimativas de valores, mas, sim, representação econômica de cada pedido e, nesse sentido, mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Consignado no v. acórdão que os descontos a título de contribuição assistencial foram expressamente autorizados pelo recorrente, não se vislumbra ofensa ao dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco contrariedade ao Precedente Normativo 119 TST. Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO, MAS QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O DESCONTO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando seu posicionamento anterior, concluiu o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, em que adotada a seguinte tese jurídica: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 2. No caso, registrada a premissa fática segundo a qual o autor autorizou livremente os descontos relativos às contribuições assistenciais, tem-se preenchido o requisito subjetivo, de modo que o fato de não ser filiado ao sindicato da categoria profissional não tem o condão de afastar a licitude dos descontos efetuados. Recurso de revista de que não se conhece, no tema" (RR-910-09.2017.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DEVOLUÇÃO CURSO RECICLAGEM O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta ter juntado aos autos as normas coletivas pertinentes, assim como comprovou a existência do direito do autor ao recebimento de PLR. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT da 18ª Região) não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico (Súmula 296, I, do TST), não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que a rescisão contratual, somente poderia ser efetivada através de homologação sindical, por força de norma coletiva. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): Sustenta que equivocado o posicionamento do Acórdão ao indeferir a pretensão de multa convencional, diante do descumprimento das normas coletivas. Como o v. acórdão registra que não foram descumpridas as normas coletivas indicadas, o reexame pretendido é inviável, pois depende do revolvimento de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST) Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA. A Corte de origem afirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadas pelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-985-48.2016.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AMORIM DOS SANTOS - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Amorim Dos Santos e outros x Felipe Amorim Dos Santos e outros

ID: 260710978

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-51.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

FELIPE AMORIM DOS SANTOS G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000448-51.2024.5.02.0254 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) : FELIPE AMORIM DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e94581c proferida nos autos. 1000448-51.2024.5.02.0254 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 2. FELIPE AMORIM DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES, ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES Recorrido(a)(s): 1. FELIPE AMORIM DOS SANTOS 2. G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. 3. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogados do RECORRIDO: ANA CLAUDIA SILVA BARROS, VANESSA TORRES LOPES, TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO, MARCO ANTONIO GOULART LANES RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 89d1b23; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id a9fb8c0). Regular a representação processual (Id 059825f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id aca0840 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Benefícios da Gratuidade Judiciária ao Trabalhador No que tange aos benefícios da gratuidade judiciária, é bem verdade que o art. 5º LXXIV da CF diz "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Antes do advento do CPC/15, regulava a forma dessa comprovação o art. 4º da Lei 1.060/1950, que dizia: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, ....". Tal "simples afirmação" era o que bastava a título de comprovação. Com o CPC de 2015, seu art. 15 indica a aplicação do CPC também ao processo trabalhista, e o art. 1.072 do mesmo códex, em seu inciso III, derrogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950, atraindo o próprio CPC, em seus arts. 98/102, a regular a Gratuidade da Justiça. O § 2º do art. 99 do CPC diz: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Desse dispositivo retro reproduzido, concluo que a orientação, em primeiro momento, pleiteado este benefício, é pela sua concessão, presumindo-se a insuficiência econômica para fazer frente às despesas decorrentes do exercício do direito de ação/defesa, salvo se despontar elemento que faça o Juízo entender o contrário. Trata-se da teoria presumicionista. O § 4º do art. 790 da CLT, trazido com a reforma trabalhista, aventa que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". E sob minha ótica, nada impede que a declaração de hipossuficiência sirva como prova dessa insuficiência, mesmo que sua renda seja superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pois o cerne da questão é a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, e não o valor da renda em si do trabalhador. No presente caso, a autora redigiu declaração de pobreza. Nesse passo, a meu ver, tenho por atendido o que determina a CF, a CLT e o CPC, e tal concessão estaria de braços dados com os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado. Nesse sentido o TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), AINDA QUE O RECLAMANTE RECEBA RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE DE 40% (quarenta por cento) DO TETO PREVIDENCIÁRIO, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (TST - Ag-RR: 0010161-33.2020.5.03.0043, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Por essas razões, nego provimento ao apelo da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a várias empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência do item IV da Súmula 331. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS O Regional manteve a r. sentença de origem, ao entender que restou demonstrado que a reclamada efetivamente realizava o pagamento de comissões ao reclamante, seja "por fora", seja disfarçadas sob a rubrica de diárias para viagem. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FELIPE AMORIM DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d3e1d74; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c905e5c). Regular a representação processual (Id 692631e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor dado à causa é meramente estimativo, razão pela qual, é necessária a reforma do julgado por contrariedade ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Consta do v. acórdão: "Limitação Valorativa dos Pleitos Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a atribuição de valor específico a cada pedido, sem ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Aqui, a parte reclamante fez expresso requerimento para que os valores que indicou fossem mera estimativa. Portanto, penso que podem ser apurados em liquidação, sem limitação aos valores elencados na inicial, conforme art. 840 § 1º da CLT combinado com o art. 12 § 1º da IN nº 41/2018 do TST. Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta C. Turma, no sentido de que, como este processo foi ajuizado sob a vigência da Lei 13.467/17, a condenação deve ser limitada a cada valor atribuído aos respectivos pedidos, e à soma destes à causa, nos termos § 1º do artigo 840 da CLT. O valor de cada pedido, assim como aquele dado à causa, não são meras estimativas de valores, mas, sim, representação econômica de cada pedido e, nesse sentido, mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Consignado no v. acórdão que os descontos a título de contribuição assistencial foram expressamente autorizados pelo recorrente, não se vislumbra ofensa ao dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco contrariedade ao Precedente Normativo 119 TST. Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO, MAS QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O DESCONTO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando seu posicionamento anterior, concluiu o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, em que adotada a seguinte tese jurídica: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 2. No caso, registrada a premissa fática segundo a qual o autor autorizou livremente os descontos relativos às contribuições assistenciais, tem-se preenchido o requisito subjetivo, de modo que o fato de não ser filiado ao sindicato da categoria profissional não tem o condão de afastar a licitude dos descontos efetuados. Recurso de revista de que não se conhece, no tema" (RR-910-09.2017.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DEVOLUÇÃO CURSO RECICLAGEM O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta ter juntado aos autos as normas coletivas pertinentes, assim como comprovou a existência do direito do autor ao recebimento de PLR. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT da 18ª Região) não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico (Súmula 296, I, do TST), não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que a rescisão contratual, somente poderia ser efetivada através de homologação sindical, por força de norma coletiva. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): Sustenta que equivocado o posicionamento do Acórdão ao indeferir a pretensão de multa convencional, diante do descumprimento das normas coletivas. Como o v. acórdão registra que não foram descumpridas as normas coletivas indicadas, o reexame pretendido é inviável, pois depende do revolvimento de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST) Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA. A Corte de origem afirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadas pelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-985-48.2016.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AMORIM DOS SANTOS - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1605 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes