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Maria Helena Faustino De Oliveira e outros x Maria Helena Faustino De Oliveira e outros

ID: 256095106

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000530-87.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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DANILO APARECIDO ESPOSITO BARBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb829c proferida nos autos. 0000530-87.2023.5.09.0562 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id a0484f2; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 5953ec1). Representação processual regular (Id d7c3fda). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c96453e: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id c96453e: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cb1e350, 08bd660, fb8cbe9: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23983aa, e79310b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6bf0b1e, bad6511, 7f9cc29: R$ 29.726,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos I, II, X, XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento do Tema 1046 proferido pelo STF. Sustenta a Ré que houve comum acordo entre as partes, sendo firmada a implementação de acordo de compensação de jornada; que as disposições sobre jornada de trabalho, banco e horas e compensação de jornada - inclusive em atividade insalubre - previstas em acordos coletivos prevalecem sobre a lei; que foi firmada por acordo coletivo a implementação de acordo de compensação de jornada, em que eventual labor dos empregados aos sábados compensados não descaracterizaria o referido acordo; que não havia labor habitual nos dias compensados; que a implementação do acordo atende todas as exigências legais, não sendo necessária a autorização prévia por autoridades competentes. Requer a reforma do acórdão com o afastamento de todo e qualquer pagamento de horas extras decorrentes de invalidade de acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. A compensação permite a extrapolação do labor em alguns dias da semana no tempo suficiente para compensar total ou parcialmente o labor em outro dia da semana. Os requisitos para a validade do acordo de compensação semanal são os seguintes, à luz das alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017: a) existência de acordo individual (tácito ou escrito) ou de previsão em norma coletiva; b) ausência de labor extraordinário por mais de duas horas diárias; c) ausência de labor em dia destinado à compensação. No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. No caso dos autos, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fl. 520), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 27/10/2018 - fl. 255; 01/12/2018 - fl. 256; 14/04/2018 - fl. 261; 16 e 23/01/2021 - fl. 440; 08 e 22/01/2022 - fl. 428; 14/05/2022 - fl. 432; 25/06/2022 - fl. 433;18/03/2023 - fl. 423), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Conforme constou expressamente no acórdão, para adesão a acordo de compensação no caso de trabalho sob condições insalubres "exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT)", sendo que a "inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total" do sistema de compensação. Logo, o julgado deixou claro que o fato de haver acordo, seja individual ou coletivo para compensação da jornada não supre a imposição legal prevista no art. 60 da CLT. Ainda, a Turma frisou que cláusulas coletivas segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, não dispensam de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão à compensação. O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Cabe sublinhar também, a fim de eliminar quaisquer dúvidas, que a "imperiosa necessidade" e os "serviços inadiáveis" autorizados por instrumento coletivo (fl. 61) devem ser provados e não podem ser presumidos, não tendo a empresa demonstrado categoricamente a ocorrência dessas hipóteses. De todo modo, consoante constou no acórdão embargado, a compensação de jornada é nula porque descumprido o art. 60 da CLT. Em suma, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Acrescento que a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se vislumbra contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT-2 (1000814- 49.2021.5.02.0431, 1001192-27.2020.5.02.0435), TRT-3 (0010496-74.2022.5.03.0013), TRT4 (0020856- 74.2018.5.04.0403, 0021065- 50.2017.5.04.0121, 0020392- 80.2018.5.04.0102), TRT 15 (0010853- 22.2021.5.15.0024) e SBDI-1/TST (11286- 75.2016.5.18.0102) e a descrita no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (0000365-74.2022.5.09.0562, 0000346-68.2022.5.09.0562) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada requer, caso mantida a decisão, que seja aplicado ao caso o art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa." Fundamentos dos embargos de declarção: "(...) O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré afirma que, ainda que pagos de maneira habitual, os prêmios não integram a remuneração; que essa parcela não possui natureza jurídica de salário por expressa vedação legal; que, sendo uma liberalidade do empregador em realizar o pagamento, não há que se determinar o pagamento de seus reflexos em outras verbas trabalhistas. Postula a reforma, “afastando todo e qualquer pagamento de reflexos de prêmios nas verbas contratuais”. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 247/250). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de outubro/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.581,95, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e permanência, abatido o desconto de "horas normais" (fl. 250). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 513): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro:O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. A reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT. Portanto, os reflexos deferidos são, de fato, devidos, nos termos da r. sentença. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O Colegiado manifestou expressamente o entendimento de que, embora "o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios 'não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário', ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho". Ainda, o acórdão destacou que, a despeito disso, "o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio" e a "reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT". Portanto, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Conforme já dito em linhas pretéritas, a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Ainda, considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 4ª Região, ROT 0020239-30.2021.5.04.0203; TRT 3ª Região, ROT 0011128-92.2021.5.03.002; e TRT 23ª Região, ROT 0000282-75.2021.5.23.008) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Norma Regulamentadora nº 36 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Ré alega que é incontroverso nos autos que concedia para seus trabalhadores 3 pausas de 20 minutos cada; que os empregados gozavam das pausas previstas na NR nº 36, não sendo possível usufruir de forma cumulativa com os intervalos térmicos. Requer a reforma "para que seja afastada a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo previsto no art. 253 da CLT, eis a contundente comprovação da concessão dos intervalos em quantidade suficiente para a jornada de trabalho do obreiro". Sucessivamente, caso a decisão seja mantida, pede que seja reconhecido como fruído, pela Reclamante, 3 pausas de 18/16 minutos, com o devido abatimento do intervalo do art. 253 da CLT e a impossibilidade de sua acumulação com a pausa da NR 36 do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Examino. Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. Dispõe o art. 253 da CLT: (...) A NR 36, por sua vez, prevê: (...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, sob pena de enriquecimento ilícito. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho, A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 666), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Evidente, portanto, que a r. sentença não merece reparo algum. Nego provimento aos recursos ordinários das partes". Primeiramente, ressalta-se que a alegação de afronta à Norma Regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ainda, a verificação quanto à correta fruição do intervalo remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade à Súmula nº 438 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (00000346-68.2022.5.09.0562) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 2ª Região 1000450-86.2023.5.02.0373 e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Tainara Dos Passos Franco x Sg Artigos Esportivos E Papelaria Eireli

ID: 332265656

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000355-29.2023.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA DOS PASSOS FRANCO

Polo Passivo:

SG ARTIGOS ESPORTIVOS E PAPELARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PERRUPATO DE SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANA ZAMBIAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000355-29.2023.5.23.0037 RECLAMANTE: TAINARA DOS PASSOS FRANCO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000355-29.2023.5.23.0037 RECLAMANTE: TAINARA DOS PASSOS FRANCO RECLAMADO: SG ARTIGOS ESPORTIVOS E PAPELARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c904243 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A despeito de assistir razão à ré em seus fundamentos da preliminar, o que, em tese, poderia acarretar a inépcia da petição inicial, observo que, pela descrição da inicial, pelo teor da defesa, e considerando as provas produzidas, é possível o julgamento de mérito de modo favorável à parte a quem aproveitaria a declaração de inépcia, nos moldes do art. 488, CPC: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO TOMADA EM AUDIÊNCIA. A despeito de a parte reclamante ter-se ausentado da audiência de instrução (ID. 21b1be8), verifico que apresentou justificativa idônea para tanto. Conforme se extrai do documento médico de ID. bb49723, a autora foi submetida a atendimento de urgência na madrugada do dia da assentada, tendo-lhe sido prescrito repouso por 2 dias. Diante disso, reconsidero a decisão anteriormente proferida em ata e, acolhendo a justificativa da ausência da reclamante, afasto a penalidade de confissão ficta que lhe havia sido aplicada. Não obstante, não houve necessidade de reabertura da instrução processual. Isso porque, mesmo ausente a parte autora, seu patrono – dotado de poderes para representá-la em audiência, confessar, transigir e renunciar (procuração de ID. 2f12cfc) –, compareceu regularmente à audiência e foi-lhe oportunizada a produção de prova oral, com a oitiva da testemunha indicada, da qual expressamente desistiu, declarando não ter outras provas a produzir. É o que se extrai do seguinte trecho da ata de audiência: “Não obstante a ausência da parte autora, avanço para colher o depoimento de sua testemunha Sra. Daniela Rodrigues. O Procurador da reclamante, neste momento, declara que desiste da oitiva de sua testemunha.” Logo, não se verifica qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte reclamante (art. 5º, LV, CF), tendo sido devidamente resguardado e oportunizado o exercício de seu direito à produção de provas. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. ANOTAÇÃO DE BAIXA CONTRATUAL. SEGURO-DESEMPREGO. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. MULTA PREVISTA NO §8º, ART. 477 DA CLT Pretende a parte autora a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato do trabalho, ao argumento da prática, pela reclamada, das faltas descritas na inicial. Pugna, ainda, pelo adimplemento das verbas e direitos rescisórios, inclusive os próprios dessa modalidade de extinção do contrato. Pois bem. Vê-se claramente da narrativa da parte autora que esta, em razão de alegados inadimplementos contratuais, resolveu "pedir demissão" do emprego, e não rescindir indiretamente o contrato de trabalho, o que só veio pleitear em juízo. O documento de ID. ef7cc48 (f. 114) contém declaração de vontade externada e subscrita pela parte autora, em que exprime seu intento de rescindir o contrato de trabalho, dando aviso prévio ao empregador e comunicando o imediato desligamento. Nos moldes do art. 219, CC, "As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". E, conforme art. 408, CPC, “As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” Embora os fatos alegados na inicial pudessem vir a configurar falta patronal, uma vez manifestada pelo trabalhador sua intenção de demitir-se do emprego, revela-se incompatível o requerimento de rescisão indireta do contrato, pois o contrato já se encerrou por outro fundamento, configurando-se, pois, um ato jurídico perfeito (art. 6º, caput e § 1º, LINDB, c/c art. 5º, XXXVI, CF). O que autoriza a decretação de nulidade do ato jurídico volitivo em que a parte autora apresentou sua demissão à empresa é que tal negócio jurídico tenha sido eivado de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão etc. – arts.138 e ss., CC). No entanto, não foi alegada nem comprovada a ocorrência de qualquer vício de consentimento no ato de pedir demissão, apto a amparar a nulidade do pedido. Igualmente não se diga ter a parte autora pedido demissão por desconhecer a possibilidade de rescindir indiretamente o contrato de trabalho, na medida em que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º, LINDB). Assim, em resumo, o ato livre e consciente do trabalhador que informa à empresa seu desligamento não é compatível com o pedido judicial de reconhecimento da rescisão indireta do contrato, visto que aquele contrato já se encerrou por outro motivo. Nesse sentido, caminha a jurisprudência deste TRT 23ªRegião, conforme julgados de ambas as turmas, abaixo transcritos: CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão e a rescisão indireta são institutos jurídicos que se repelem recíproca e necessariamente, porquanto, tratando-se, respectivamente, de formas de resilição e de resolução do contrato de trabalho, impossível a coexistência simultânea. Outrossim, o pedido de demissão consubstancia-se em um ato jurídico perfeito, cuja invalidação depende da alegação e da comprovação de vício de consentimento que inquine a manifestação de vontade do trabalhador, e, uma vez que inexistentes no caso em exame, urge negar provimento ao apelo obreiro.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000078-97.2023.5.23.0106; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Ao se convencer da presença dos elementos ensejadores da rescisão indireta, pode o empregado optar por permanecer no emprego no curso da ação ou, desde logo, dele afastar-se notificando o empregador de que considerou rescindido o contrato, exegese do disposto no § 3º do art. 483 da CLT. Se não trilha por quaisquer desses caminhos, mas formula pedido de dispensa, sem qualquer comprovação de vício de consentimento em seu ato, inaplicável a reversão da modalidade de rescisão contratual pretendida pelo autor, razão pela qual é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu o pedido de demissão como modalidade de rescisão contratual. Recurso obreiro ao qual se nega provimento, no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000794-77.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) "PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Para a desconstituição do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta, é imprescindível a prova da existência de vício na manifestação de vontade, pois o pedido de demissão, regularmente formulado, configura-se em ato jurídico perfeito que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário em razão da necessária segurança jurídica." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000025-27.2021.5.23.0126; Data: 27-08-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) "PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Tal como acontece na justa causa do empregado (art. 482 da CLT), a rescisão indireta (art. 483 da CLT) requer o cometimento de falta com gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do contrato de trabalho e a prova do ato faltoso incumbe à parte autora, em conformidade com o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, demonstrado que o reclamante pediu demissão, sem que se configurasse qualquer vício em sua manifestação de vontade, deve ser mantida a decisão primeva que indeferiu o pleito de alteração da modalidade de rescisão contratual, bem assim das verbas consectárias. Apelo do autor ao qual se nega provimento, no particular" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001069-08.2019.5.23.0076; Data de assinatura: 07/12/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, g.n.) Igualmente, julgados de diversas turmas do e. TST: INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O Regional concluiu pela validade do pedido de demissão, uma vez que o reclamante não comprovou vício de consentimento apto a anular o pedido de demissão. Conforme consignado, " os fatores apontados como comportamento ilícito do reclamado, tais como as cobranças abusivas de metas e a instauração de procedimento administrativo que sequer gerou punição, ainda que comprovados, não retratam qualquer tipo de coação para que o reclamante pedisse demissão" . Assim, em que pese aos argumentos do reclamante, inevitável reconhecer a inviabilidade da revista em razão do óbice contido na Súmula 126 deste Tribunal, uma vez que seria necessário revolver fatos e provas para dar provimento ao pedido autoral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-1898-77.2013.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023); "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 126. O Tribunal Regional afirmou, expressamente, que o autor pediu demissão, de próprio punho, sem qualquer ressalva e que não foi comprovado nenhum vício de consentimento ou de vontade. A controvérsia trazida à instância extraordinária ostenta natureza fático-probatória, que atrai a incidência da Súmula/TST nº 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência." (AIRR - 1000450-58.2019.5.02.0363, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022); 2. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que as alegadas faltas cometidas pelo empregador - pagamento incorreto das horas extraordinárias e não integralização do vale-alimentação - não eram graves suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que passíveis de correção pela via judicial, não autorizando o reconhecimento da despedida indireta, já que essa faculdade permitiria ao empregado buscar a reparação do dano e preservar o bem maior, que é o emprego. Assim, concluiu que não havendo prova de vício de consentimento para macular o ato do pedido de demissão realizado pelo obreiro, ao optar por dar fim à relação contratual, aderiu aos efeitos jurídicos dele decorrentes, sendo válida a modalidade extintiva contratual operada. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Agravo de instrumento que se nega provimento. (AIRR-436-92.2013.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/03/2017). "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. RESCISÃO INDIRETA. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a jornada de trabalho e a ausência de folgas não justificam a rescisão indireta. Consignou que autor apresentou pedido de demissão à empresa e não houve questionamento quanto à existência de vício de consentimento, razão pela qual negou o pedido de reversão. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (ARR - 578-49.2015.5.09.0005, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022) . [...] CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I - o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II - o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante - esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III - o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV - o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). "(...) 2 - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional entendeu que o autor não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a alegada coação no pedido de demissão e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando que, embora a testemunha tenha presenciado a conversa em que o Coordenador ‘prometeu’ outro cargo ao autor, referida promessa não estaria vinculada de forma lógica ao pedido de dispensa. Dessa forma, consignado no acórdão recorrido que a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar a nulidade do pedido de demissão, não há de se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que foram observados os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR - 1000318-47.2021.5.02.0034, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2022); De qualquer forma, como se verá nos tópicos vindouros, não restaram comprovadas as faltas patronais apontadas na inicial como aptas a ensejar a rescisão indireta. Assim, julgo improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato, bem como os pedidos correlatos (aviso prévio e indenização pela despedida imotivada) e concessão das guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS. Igualmente improcedente o pedido de retificação da data de saída na CTPS. Quanto às verbas rescisórias, já foram pagas à luz da modalidade rescisória ocorrida, conforme TRCT de ID. ef7cc48 – f. 113, não tendo a parte autora apontado diferenças a seu favor. Pagas as verbas incontroversas tempestivamente, em 05/10/2022, conforme se extrai do comprovante de ID. ef7cc48 – f. 115, revelam-se indevidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT. Rejeito. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora afirma que trabalhava de segunda a sábado das 8h às 19h30, com 30 minutos para descanso e alimentação. Requer o pagamento de horas extras e repercussão no cálculo de outras verbas, feriados em dobro e indenização do intervalo intrajornada. A(s) ré(s) nega(m) a jornada descrita na inicial. Alega(m) que os horários de trabalho da parte autora estão devidamente registrados nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram pagas e/ou compensadas. Aduz(em) ainda que os intervalos para repouso e alimentação eram observados. De início, aponto que não subsiste a alegação da autora, neste tópico, de que a reclamada não atendeu ao ônus da impugnação específica. Isso porque o seguinte trecho da contestação, por si só, já denota a contestação do ponto, com adequado atendimento do ônus da impugnação específica: “fica impugnado e contestado o alegado pois a reclamante laborava das 08h00 às 17h20 de segunda à sábado com 2h00 de intervalo para refeição e descanso, sempre anotou corretamente os cartões de ponto, visto que sempre foram feitos através da digital da reclamante, não havendo que se falar em cartões de ponto fictícios ou fabricados, salientando que não há qualquer vício nos mesmos.” Pois bem. A ré tinha controle da extensão da jornada obreira mediante ponto eletrônico, fato incontroverso. Incide, portanto, face à aptidão para prova, o entendimento da Súmula n. 338 do TST, ou seja, o ônus probatório acerca da jornada efetivamente praticada é da ré. A ré se desincumbiu do seu encargo, com a juntada dos cartões de ponto e de holerites em cujos lançamentos constam pagamento de horas extras. A parte autora impugnou os cartões de ponto ao aduzir que foram fraudados, sob diversos fundamentos, conforme réplica. Primeiramente, diferente do aduzido pela reclamante, não há falar em ausência de juntada dos cartões de fevereiro e setembro de 2022, os quais se encontram às ff. 116 e 118. Quanto à data de emissão dos relatórios constante do cartão de ponto, em nada comprova a alegada manipulação, já que a experiência (art. 375, CPC) mostra ser corriqueiro que tais registros fiquem armazenados em um sistema e, quando emitido o relatório para fins de prova, neles conste a data em que foram emitidos. É algo que acontece nos mais variados sistemas informáticos que fazem parte do cotidiano do ser humano hodierno, não sendo indício, portanto, de fraude. Quanto aos dias em que constam asteriscos com inserção manual de horários, observo que ocorreram de modo esparso e não substancial, de modo que não se prestam a invalidar os cartões de ponto; além disso, considero ser algo absolutamente razoável, diante da possibilidade de esquecimento, defeito no ponto, marcação errônea ou dupla. Outrossim, afasto a alegação da parte autora no sentido de que os cartões/espelhos de ponto não teriam validade em razão da ausência de assinatura do reclamante, eis que o art. 74, §2º, da CLT não previu como requisito de validade dos tais documentos a assinatura do trabalhador. A propósito, esse é o entendimento vinculante do TST, conforme Tese firmada no Tema 136 – IRR: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” (RR 425-05.2023.5.05.0342) Por fim, a autora não produziu qualquer outra prova que apontasse para imprestabilidade dos cartões de ponto. Logo, declaro válidos os cartões de ponto, por refletirem os reais horários de trabalho da autora, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, que eram marcados dia a dia. Apresentados os cartões de ponto, cuja validade foi reconhecida, era ônus da parte autora apontar nos documentos o registro de horas extras, domingos e feriados, sem a correspondente compensação ou pagamento, bem como dias em que não gozou de intervalo intrajornada integralmente (arts. 374, 411, CPC). Porém desse encargo não se desincumbiu a contento. Com efeito, a autora apontou que as horas extras de fevereiro/2022 não teriam sido pagas integralmente. Contudo, fazendo o cálculo das horas “Fal./Atr.” com as horas “Extra 60%”, chega-se, precisamente, à quantidade de horas extras anotadas no saldo de tal mês, qual seja, 19h25min, conforme registrado no cartão de f. 118. Tal quantidade corresponde à fração de 19 inteiros e 41 décimos de horas (25/60 =0,41), precisamente o valor de referência utilizado no holerite do mês correspondente (f.117). No que diz respeito aos meses de março e maio de 2022, não subsiste a impugnação obreira de que os holerites estariam equivocados por não ter havido o desconto dos minutos atraso. Isso porque, da análise dos registros de ponto, percebe-se que os atrasos em comento não excederam de 5 minutos por marcação ou 10 minutos diários, devendo, por isso, ser desconsiderados, tal como acertadamente fez a ré, na forma do art. 58, §1º, CLT. Ademais, isso não comprovaria diferenças de horas extras a seu favor, mas em seu desfavor, logo, imprestável à demonstração do seu direito. Por fim, a autora não apontou dias em que tivesse gozado de intervalo em tempo inferior ao mínimo, tampouco domingos e feriados trabalhados sem pagamento ou compensação. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, domingos e feriados e indenização do intervalo intrajornada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, rejeito o pedido da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa do autor (art. 884 e ss., CCB). JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na forma do artigo 791-A da CLT, condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela taxa SELIC, nos termos das ADCs 58 e 59 e do art. 85, §16º, CPC, e considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, reconheço que os benefícios da justiça gratuita concedida ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, na forma do §4º, art. 791-A da CLT. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por TAINARA DOS PASSOS FRANCO em face de SG ARTIGOS ESPORTIVOS E PAPELARIA EIRELI, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, para absolver a ré de toda a postulação da exordial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência - R$ 3.167,54, observadas as diretrizes da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo(a) autor(a), no importe de 2% sobre o valor da causa - R$ 633,51, de cujo recolhimento está isento(a) – art. 790-A, CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA DOS PASSOS FRANCO

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Tainara Dos Passos Franco x Sg Artigos Esportivos E Papelaria Eireli

ID: 332265695

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000355-29.2023.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA DOS PASSOS FRANCO

Polo Passivo:

SG ARTIGOS ESPORTIVOS E PAPELARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELLI

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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ANTONIO CARLOS PERRUPATO DE SOUSA

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000355-29.2023.5.23.0037 RECLAMANTE: TAINARA DOS PASSOS FRANCO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000355-29.2023.5.23.0037 RECLAMANTE: TAINARA DOS PASSOS FRANCO RECLAMADO: SG ARTIGOS ESPORTIVOS E PAPELARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c904243 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A despeito de assistir razão à ré em seus fundamentos da preliminar, o que, em tese, poderia acarretar a inépcia da petição inicial, observo que, pela descrição da inicial, pelo teor da defesa, e considerando as provas produzidas, é possível o julgamento de mérito de modo favorável à parte a quem aproveitaria a declaração de inépcia, nos moldes do art. 488, CPC: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO TOMADA EM AUDIÊNCIA. A despeito de a parte reclamante ter-se ausentado da audiência de instrução (ID. 21b1be8), verifico que apresentou justificativa idônea para tanto. Conforme se extrai do documento médico de ID. bb49723, a autora foi submetida a atendimento de urgência na madrugada do dia da assentada, tendo-lhe sido prescrito repouso por 2 dias. Diante disso, reconsidero a decisão anteriormente proferida em ata e, acolhendo a justificativa da ausência da reclamante, afasto a penalidade de confissão ficta que lhe havia sido aplicada. Não obstante, não houve necessidade de reabertura da instrução processual. Isso porque, mesmo ausente a parte autora, seu patrono – dotado de poderes para representá-la em audiência, confessar, transigir e renunciar (procuração de ID. 2f12cfc) –, compareceu regularmente à audiência e foi-lhe oportunizada a produção de prova oral, com a oitiva da testemunha indicada, da qual expressamente desistiu, declarando não ter outras provas a produzir. É o que se extrai do seguinte trecho da ata de audiência: “Não obstante a ausência da parte autora, avanço para colher o depoimento de sua testemunha Sra. Daniela Rodrigues. O Procurador da reclamante, neste momento, declara que desiste da oitiva de sua testemunha.” Logo, não se verifica qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte reclamante (art. 5º, LV, CF), tendo sido devidamente resguardado e oportunizado o exercício de seu direito à produção de provas. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. ANOTAÇÃO DE BAIXA CONTRATUAL. SEGURO-DESEMPREGO. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. MULTA PREVISTA NO §8º, ART. 477 DA CLT Pretende a parte autora a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato do trabalho, ao argumento da prática, pela reclamada, das faltas descritas na inicial. Pugna, ainda, pelo adimplemento das verbas e direitos rescisórios, inclusive os próprios dessa modalidade de extinção do contrato. Pois bem. Vê-se claramente da narrativa da parte autora que esta, em razão de alegados inadimplementos contratuais, resolveu "pedir demissão" do emprego, e não rescindir indiretamente o contrato de trabalho, o que só veio pleitear em juízo. O documento de ID. ef7cc48 (f. 114) contém declaração de vontade externada e subscrita pela parte autora, em que exprime seu intento de rescindir o contrato de trabalho, dando aviso prévio ao empregador e comunicando o imediato desligamento. Nos moldes do art. 219, CC, "As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". E, conforme art. 408, CPC, “As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” Embora os fatos alegados na inicial pudessem vir a configurar falta patronal, uma vez manifestada pelo trabalhador sua intenção de demitir-se do emprego, revela-se incompatível o requerimento de rescisão indireta do contrato, pois o contrato já se encerrou por outro fundamento, configurando-se, pois, um ato jurídico perfeito (art. 6º, caput e § 1º, LINDB, c/c art. 5º, XXXVI, CF). O que autoriza a decretação de nulidade do ato jurídico volitivo em que a parte autora apresentou sua demissão à empresa é que tal negócio jurídico tenha sido eivado de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão etc. – arts.138 e ss., CC). No entanto, não foi alegada nem comprovada a ocorrência de qualquer vício de consentimento no ato de pedir demissão, apto a amparar a nulidade do pedido. Igualmente não se diga ter a parte autora pedido demissão por desconhecer a possibilidade de rescindir indiretamente o contrato de trabalho, na medida em que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º, LINDB). Assim, em resumo, o ato livre e consciente do trabalhador que informa à empresa seu desligamento não é compatível com o pedido judicial de reconhecimento da rescisão indireta do contrato, visto que aquele contrato já se encerrou por outro motivo. Nesse sentido, caminha a jurisprudência deste TRT 23ªRegião, conforme julgados de ambas as turmas, abaixo transcritos: CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão e a rescisão indireta são institutos jurídicos que se repelem recíproca e necessariamente, porquanto, tratando-se, respectivamente, de formas de resilição e de resolução do contrato de trabalho, impossível a coexistência simultânea. Outrossim, o pedido de demissão consubstancia-se em um ato jurídico perfeito, cuja invalidação depende da alegação e da comprovação de vício de consentimento que inquine a manifestação de vontade do trabalhador, e, uma vez que inexistentes no caso em exame, urge negar provimento ao apelo obreiro.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000078-97.2023.5.23.0106; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Ao se convencer da presença dos elementos ensejadores da rescisão indireta, pode o empregado optar por permanecer no emprego no curso da ação ou, desde logo, dele afastar-se notificando o empregador de que considerou rescindido o contrato, exegese do disposto no § 3º do art. 483 da CLT. Se não trilha por quaisquer desses caminhos, mas formula pedido de dispensa, sem qualquer comprovação de vício de consentimento em seu ato, inaplicável a reversão da modalidade de rescisão contratual pretendida pelo autor, razão pela qual é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu o pedido de demissão como modalidade de rescisão contratual. Recurso obreiro ao qual se nega provimento, no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000794-77.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) "PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Para a desconstituição do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta, é imprescindível a prova da existência de vício na manifestação de vontade, pois o pedido de demissão, regularmente formulado, configura-se em ato jurídico perfeito que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário em razão da necessária segurança jurídica." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000025-27.2021.5.23.0126; Data: 27-08-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) "PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Tal como acontece na justa causa do empregado (art. 482 da CLT), a rescisão indireta (art. 483 da CLT) requer o cometimento de falta com gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do contrato de trabalho e a prova do ato faltoso incumbe à parte autora, em conformidade com o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, demonstrado que o reclamante pediu demissão, sem que se configurasse qualquer vício em sua manifestação de vontade, deve ser mantida a decisão primeva que indeferiu o pleito de alteração da modalidade de rescisão contratual, bem assim das verbas consectárias. Apelo do autor ao qual se nega provimento, no particular" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001069-08.2019.5.23.0076; Data de assinatura: 07/12/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, g.n.) Igualmente, julgados de diversas turmas do e. TST: INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O Regional concluiu pela validade do pedido de demissão, uma vez que o reclamante não comprovou vício de consentimento apto a anular o pedido de demissão. Conforme consignado, " os fatores apontados como comportamento ilícito do reclamado, tais como as cobranças abusivas de metas e a instauração de procedimento administrativo que sequer gerou punição, ainda que comprovados, não retratam qualquer tipo de coação para que o reclamante pedisse demissão" . Assim, em que pese aos argumentos do reclamante, inevitável reconhecer a inviabilidade da revista em razão do óbice contido na Súmula 126 deste Tribunal, uma vez que seria necessário revolver fatos e provas para dar provimento ao pedido autoral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-1898-77.2013.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023); "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 126. O Tribunal Regional afirmou, expressamente, que o autor pediu demissão, de próprio punho, sem qualquer ressalva e que não foi comprovado nenhum vício de consentimento ou de vontade. A controvérsia trazida à instância extraordinária ostenta natureza fático-probatória, que atrai a incidência da Súmula/TST nº 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência." (AIRR - 1000450-58.2019.5.02.0363, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022); 2. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que as alegadas faltas cometidas pelo empregador - pagamento incorreto das horas extraordinárias e não integralização do vale-alimentação - não eram graves suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que passíveis de correção pela via judicial, não autorizando o reconhecimento da despedida indireta, já que essa faculdade permitiria ao empregado buscar a reparação do dano e preservar o bem maior, que é o emprego. Assim, concluiu que não havendo prova de vício de consentimento para macular o ato do pedido de demissão realizado pelo obreiro, ao optar por dar fim à relação contratual, aderiu aos efeitos jurídicos dele decorrentes, sendo válida a modalidade extintiva contratual operada. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Agravo de instrumento que se nega provimento. (AIRR-436-92.2013.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/03/2017). "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. RESCISÃO INDIRETA. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a jornada de trabalho e a ausência de folgas não justificam a rescisão indireta. Consignou que autor apresentou pedido de demissão à empresa e não houve questionamento quanto à existência de vício de consentimento, razão pela qual negou o pedido de reversão. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (ARR - 578-49.2015.5.09.0005, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022) . [...] CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I - o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II - o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante - esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III - o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV - o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). "(...) 2 - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional entendeu que o autor não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a alegada coação no pedido de demissão e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando que, embora a testemunha tenha presenciado a conversa em que o Coordenador ‘prometeu’ outro cargo ao autor, referida promessa não estaria vinculada de forma lógica ao pedido de dispensa. Dessa forma, consignado no acórdão recorrido que a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar a nulidade do pedido de demissão, não há de se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que foram observados os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR - 1000318-47.2021.5.02.0034, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2022); De qualquer forma, como se verá nos tópicos vindouros, não restaram comprovadas as faltas patronais apontadas na inicial como aptas a ensejar a rescisão indireta. Assim, julgo improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato, bem como os pedidos correlatos (aviso prévio e indenização pela despedida imotivada) e concessão das guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS. Igualmente improcedente o pedido de retificação da data de saída na CTPS. Quanto às verbas rescisórias, já foram pagas à luz da modalidade rescisória ocorrida, conforme TRCT de ID. ef7cc48 – f. 113, não tendo a parte autora apontado diferenças a seu favor. Pagas as verbas incontroversas tempestivamente, em 05/10/2022, conforme se extrai do comprovante de ID. ef7cc48 – f. 115, revelam-se indevidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT. Rejeito. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora afirma que trabalhava de segunda a sábado das 8h às 19h30, com 30 minutos para descanso e alimentação. Requer o pagamento de horas extras e repercussão no cálculo de outras verbas, feriados em dobro e indenização do intervalo intrajornada. A(s) ré(s) nega(m) a jornada descrita na inicial. Alega(m) que os horários de trabalho da parte autora estão devidamente registrados nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram pagas e/ou compensadas. Aduz(em) ainda que os intervalos para repouso e alimentação eram observados. De início, aponto que não subsiste a alegação da autora, neste tópico, de que a reclamada não atendeu ao ônus da impugnação específica. Isso porque o seguinte trecho da contestação, por si só, já denota a contestação do ponto, com adequado atendimento do ônus da impugnação específica: “fica impugnado e contestado o alegado pois a reclamante laborava das 08h00 às 17h20 de segunda à sábado com 2h00 de intervalo para refeição e descanso, sempre anotou corretamente os cartões de ponto, visto que sempre foram feitos através da digital da reclamante, não havendo que se falar em cartões de ponto fictícios ou fabricados, salientando que não há qualquer vício nos mesmos.” Pois bem. A ré tinha controle da extensão da jornada obreira mediante ponto eletrônico, fato incontroverso. Incide, portanto, face à aptidão para prova, o entendimento da Súmula n. 338 do TST, ou seja, o ônus probatório acerca da jornada efetivamente praticada é da ré. A ré se desincumbiu do seu encargo, com a juntada dos cartões de ponto e de holerites em cujos lançamentos constam pagamento de horas extras. A parte autora impugnou os cartões de ponto ao aduzir que foram fraudados, sob diversos fundamentos, conforme réplica. Primeiramente, diferente do aduzido pela reclamante, não há falar em ausência de juntada dos cartões de fevereiro e setembro de 2022, os quais se encontram às ff. 116 e 118. Quanto à data de emissão dos relatórios constante do cartão de ponto, em nada comprova a alegada manipulação, já que a experiência (art. 375, CPC) mostra ser corriqueiro que tais registros fiquem armazenados em um sistema e, quando emitido o relatório para fins de prova, neles conste a data em que foram emitidos. É algo que acontece nos mais variados sistemas informáticos que fazem parte do cotidiano do ser humano hodierno, não sendo indício, portanto, de fraude. Quanto aos dias em que constam asteriscos com inserção manual de horários, observo que ocorreram de modo esparso e não substancial, de modo que não se prestam a invalidar os cartões de ponto; além disso, considero ser algo absolutamente razoável, diante da possibilidade de esquecimento, defeito no ponto, marcação errônea ou dupla. Outrossim, afasto a alegação da parte autora no sentido de que os cartões/espelhos de ponto não teriam validade em razão da ausência de assinatura do reclamante, eis que o art. 74, §2º, da CLT não previu como requisito de validade dos tais documentos a assinatura do trabalhador. A propósito, esse é o entendimento vinculante do TST, conforme Tese firmada no Tema 136 – IRR: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” (RR 425-05.2023.5.05.0342) Por fim, a autora não produziu qualquer outra prova que apontasse para imprestabilidade dos cartões de ponto. Logo, declaro válidos os cartões de ponto, por refletirem os reais horários de trabalho da autora, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, que eram marcados dia a dia. Apresentados os cartões de ponto, cuja validade foi reconhecida, era ônus da parte autora apontar nos documentos o registro de horas extras, domingos e feriados, sem a correspondente compensação ou pagamento, bem como dias em que não gozou de intervalo intrajornada integralmente (arts. 374, 411, CPC). Porém desse encargo não se desincumbiu a contento. Com efeito, a autora apontou que as horas extras de fevereiro/2022 não teriam sido pagas integralmente. Contudo, fazendo o cálculo das horas “Fal./Atr.” com as horas “Extra 60%”, chega-se, precisamente, à quantidade de horas extras anotadas no saldo de tal mês, qual seja, 19h25min, conforme registrado no cartão de f. 118. Tal quantidade corresponde à fração de 19 inteiros e 41 décimos de horas (25/60 =0,41), precisamente o valor de referência utilizado no holerite do mês correspondente (f.117). No que diz respeito aos meses de março e maio de 2022, não subsiste a impugnação obreira de que os holerites estariam equivocados por não ter havido o desconto dos minutos atraso. Isso porque, da análise dos registros de ponto, percebe-se que os atrasos em comento não excederam de 5 minutos por marcação ou 10 minutos diários, devendo, por isso, ser desconsiderados, tal como acertadamente fez a ré, na forma do art. 58, §1º, CLT. Ademais, isso não comprovaria diferenças de horas extras a seu favor, mas em seu desfavor, logo, imprestável à demonstração do seu direito. Por fim, a autora não apontou dias em que tivesse gozado de intervalo em tempo inferior ao mínimo, tampouco domingos e feriados trabalhados sem pagamento ou compensação. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, domingos e feriados e indenização do intervalo intrajornada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, rejeito o pedido da parte reclamada neste particular. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa do autor (art. 884 e ss., CCB). JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na forma do artigo 791-A da CLT, condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela taxa SELIC, nos termos das ADCs 58 e 59 e do art. 85, §16º, CPC, e considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, reconheço que os benefícios da justiça gratuita concedida ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, na forma do §4º, art. 791-A da CLT. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por TAINARA DOS PASSOS FRANCO em face de SG ARTIGOS ESPORTIVOS E PAPELARIA EIRELI, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, para absolver a ré de toda a postulação da exordial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência - R$ 3.167,54, observadas as diretrizes da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo(a) autor(a), no importe de 2% sobre o valor da causa - R$ 633,51, de cujo recolhimento está isento(a) – art. 790-A, CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SG ARTIGOS ESPORTIVOS E PAPELARIA EIRELI

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Processo nº 1000450-44.2024.8.11.0052

ID: 336803522

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000450-44.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVONE VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000450-44.2024.8.11.0052 REQUERENTE: IVONE VIEIRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000450-44.2024.8.11.0052 REQUERENTE: IVONE VIEIRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, ajuizada por IVONE VIEIRA LIMA, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega que possui 54 anos de idade e se encontra acometida de enfermidade mental incapacitante, crônica e progressiva, notadamente transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos, transtorno de pânico e ansiedade generalizada, conforme laudo médico anexado à inicial. Narra que, em razão dessas patologias, realiza tratamento contínuo, incluindo terapia, uso de medicamentos e acompanhamento psiquiátrico, contudo permanece com sintomas graves, tais como ataques de pânico, episódios de depressão severa e ansiedade debilitante, enfrentando dificuldades para a realização de atividades diárias e limitações que a impedem de exercer atividade laborativa, resultando em total incapacidade para o trabalho. Relata que não possui meios próprios para prover sua manutenção, tampouco pode contar com o auxílio familiar, pois reside com seu filho, atualmente desempregado, sendo ambos dependentes de auxílio de terceiros para sobreviver. Por esse motivo, requereu, em 22 de novembro de 2023, o benefício assistencial ao INSS, que foi indeferido sob o argumento de ausência do critério de deficiência necessário ao BPC-LOAS. Insiste, porém, que preenche todos os requisitos legais, enfrentando impedimento de longo prazo de natureza mental, o que, associado à situação de vulnerabilidade social, a impede de participar plenamente da sociedade. Diante do indeferimento administrativo, afirma não restar alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para obter o benefício. Requereu a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, correspondente a um salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo. Pede também os benefícios da justiça gratuita, dispensa de audiência de conciliação, realização de estudo socioeconômico, nomeação de perito judicial e a produção de todas as provas admitidas, especialmente a pericial, além da condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Informa ainda sua adesão ao juízo 100% digital. Com a inicial vieram documentos. Decisão recebeu a inicial, bem como designou perícia médica e estudo psicossocial, ID 156450766. Foi juntado laudo pericial médico, atestando a incapacidade total e temporária, ID 170557136. A parte autora manifestou sua concordância com o laudo médico ao ID 170947937. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação, não arguindo preliminares. No mérito, pleiteou a improcedência total dos pedidos iniciais, ante a incapacidade temporária da parte autora, diante do impedimento de longo prazo (mínimo de 02 anos) ID 171011497. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré ID 174901994. Instadas a especificarem as provas, a parte autora pugnou pela realização de Estudo Socioeconômico em sua residência, ID 180540904. Por sua vez, a autarquia deixou o prazo correr in albis, conforme certificado ao ID 178526431. Decisão saneadora ao ID 180987624, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de estudo Socioeconômico da parte autora, ID 180987624. Após alguns atos, aportou laudo socioeconômico, ID 192795575. Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pela procedência total da demanda, reiterando os pedidos acostados na exordial, ID 193618260. Por fim, a autarquia ré deixou o prazo correr in albis. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais pendentes a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Como consignado no relatório, trata-se de pedido de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. A autora alega a sua impossibilidade de exercer atividade laborativa, não tendo condições de manter seu próprio sustento, nos termos do art. 203, inc. V da Constituição Federal de 1988. O art. 20 da Lei n. 8.742/93 garante benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência nem tê-la provida por sua família, devendo ser levada em consideração a renda do cônjuge ou companheiro, os pais, e na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto com o demandante, nos moldes do parágrafo primeiro do referido dispositivo. O parágrafo terceiro e décimo primeiro do referido artigo da Lei n. 8.742/1993 consideram incapaz de prover o sustento de pessoa idosa ou deficiente a família que recebe renda mensal per capita inferior a ¼ da do salário mínimo, podendo ser utilizados outros elementos de aferição na condição de hipossuficiência do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Conforme se verifica pelas normas de referência, para a concessão de tal benefício à pessoa incapacitada, ordinariamente, faz-se necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos estabelecidos na norma: a) Ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; b) Não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da Lei n. 8.742/93, antes da introdução da Lei n. 13.146/2015, considera a pessoa com deficiência “aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”, devendo ser utilizada esta regra com base no princípio do “tempus regit actum”, tendo em vista o conteúdo material da norma. Em relação à incapacidade para a vida independente no aspecto da deficiência, restou comprovado no exame médico pericial que a parte autora é portadora de Doença Psiquiátrica Crônica e Progressiva (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos, transtorno de pânico e ansiedade generalizada, patologias identificadas pelos CID’s 10 F33.3, f41.0 e F41.1). Por fim, atestou que a incapacidade é total e temporária, ID 170557136. Nesse ponto, o expert, em resposta aos quesitos da perícia realizada, conclui nos seguintes termos: “A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que a periciada com 54 anos é portadora de doença psiquiátrica sem estabilização clinica com tratamento especializado, determinando incapacidade laboral total e temporária. Sugiro a concessão do benefício pleiteado por 180 dias.” No caso vertente, não há qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO. PERÍODOS EVENTUALMENTE LABORADOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 2. O magistrado, destinatário da prova, não está obrigado a deferir pedido de esclarecimentos ao laudo pericial ou de quesitos complementares quando verificar que a perícia se mostra completa e suficiente para o exame da lide. Na espécie, além de o laudo não ter apresentado nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que foram respondidos, de forma completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pelo INSS traduzem, em realidade, impugnação à prova pericial, que será analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos. [...] 6. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). [...] (TRF-1 - AC: 00634877020134019199, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. Portanto, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Para efeito de concessão de benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Em que pese os argumentos da autarquia ré, acerca do requisito ensejador de incapacidade temporária, no prazo mínimo de 02 (dois) anos, para concessão do benefício assistencial não restar preenchimento, no caso concreto, considerando a natureza da doença, documentos médicos anexados aos autos, ID 156219227 e ss., que comprovam tratamento por doença psiquiátrica (CID’s: F33.3, F41.1 e F41.0), além do histórico clínico da autora, dificuldade de comunicação, bem como limitações devido ao uso de múltiplas medicamentos para o tratamento sem estabilização, corrobora a existência de impedimento de longo prazo, de modo que a parte autora preenche o requisito subjetivo necessário à obtenção do benefício assistencial. Salienta-se, ainda, que o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, outros elementos dispostos nos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: AGREXT 10069499620224014200 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 02/02/2024 Ementa: VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões, o INSS sustenta a inexistência de impedimento de longo prazo, tendo em vista que o laudo pericial não aponta duração superior a dois anos. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade ou mais, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art. 203, inciso V, da Constituição Federal , e o art. 20 , da Lei 8.742 /93.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742 /93).4. Dispõe ainda a Súmula 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 5. A perícia médica (ID 382069940) indica que a parte autora padece de CID F 20 ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. CID F 71 RETARDO MENTAL MODERADO.. Assinala que a parte autora apresenta agitação e agressividade, assim como só consegue dormir se estiver medicado e que o impedimento se dá por causas multifatoriais. Responde ainda que a parte é portadora de limitação física e sensorial (item 2) e, mais adiante, que a limitação obstrui o exercício da atividade profissional da parte autora (item 5). Ao final, ao tratar acerca da duração do impedimento, pontua que não é possível determiná-la (item 8). 6. O magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, outros elementos dispostos nos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC .7. Embora inconclusiva a perícia médica acerca da duração do impedimento, as provas coligidas revelam que não se cuida de algo recente, seja pela natureza das patologias diagnosticadas, seja pela documentação médica que aponta acompanhamento médico desde 2016 (ID 382096634). Ademais, as condições pessoais da parte autora (36 anos de idade, analfabeto, sem formação técnica e histórico profissional como ajudante de pedreiro) se mostram bastante desfavoráveis, o que leva à conclusão de que o impedimento apresenta duração superior a dois anos.8. Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada na condição de pessoa deficiente.9. Sentença confirmada. 10. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 11. Recurso do INSS conhecido e não provido. (...) TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv 22074720204036338 SP Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 16/11/2021 - EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INTERDIÇÃO DESDE O ANO DE 2016. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. -O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família - Impedimento de longo prazo demonstrado demonstrado, pelo conjunto probatório, e hipossuficiência econômica comprovada considerando que o autor não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. - Conforme se depreende do laudo pericial (arquivo 39), o Autor, 34 anos de idade, ensino fundamental incompleto, desempregado, é portador de esquizofrenia paranoide - O perito concluiu que há incapacidade total e temporária, desde 31 de maio de 2020 e sugeriu reavaliação em seis meses - Em que pese a conclusão do perito judicial, no caso concreto, considerando a natureza da doença, documentos médicos anexados aos autos (arquivos 31, 33 e 35) que comprovam tratamento por patologia psiquiátrica desde o ano de 2010, histórico clinico do autor, portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e esquizofrenia, que ensejou sua interdição e nomeação de curadora definitiva, em 05.12.2016 (f. 4, arquivo 2), comprovada a existência de impedimento de longo prazo, de modo que o Autor preenche o requisito subjetivo necessário à obtenção do benefício assistencial - O requisito objetivo está demonstrado uma vez que a situação descrita pela Assistente social demonstra que a parte Autora vive em situação de vulnerabilidade social - Consta do laudo socioeconômico (arquivo 26), que o grupo familiar, composto por duas pessoas (autor e sua mãe) sobrevive do auxílio emergencial R$ 1.200,00 recebido pela màe do autor, somada a renda informal auferida por esta, que trabalha como diarista e recebe R$ 480,00 por mês. A moradia é humilde, composta por dois comodos, de modo que as fotos anexas (arquivo 28) confirmam a alta vulnerabilidade social -Recurso do INSS que se nega provimento. (g.n). A corroborar, ainda passo a constar: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC): AC 15776620184019199 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 07/08/2020 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. DEPRESSÃO E ANSIEDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. VULNERABILIDADE. CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742 /93, que garante a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. O art. 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 3. O art. 21-A, § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12.470 /2011, dispõe que o benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada. Assim, a transitoriedade da incapacidade não inviabiliza a concessão do benefício assistencial, posto que o critério de definitividade da incapacidade não encontra amparo na lei (Cf. STJ, AREsp 855.844/SP , Ministra Assusete Magalhães, DJ de 02/05/2016; AREsp 487604/PR , Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2014). 4. No caso, a perícia médica judicial (fls. 92/94) conclui expressamente pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora (transtorno de ansiedade e depressão). 5. No tocante a hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico realizado em 18/08/2016 (fls. 72/75), demonstra a situação de vulnerabilidade social do apelante e de sua família, que reside com seus genitores, ambos aposentados por idade rural, com elevadas despesas médicas. 6. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 567985 e 580963, ocorrido em 18/04/2013 (DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 e DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013), declarou que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não pode ser considerado absoluto, devendo o real estado de miserabilidade da família ser aferido em concreto à luz das circunstâncias do caso. 7. Desta forma, demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742 /93 e suas respectivas alterações, impõe-se a reforma da sentença para conceder o benefício de amparo assistencial pleiteado e sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade. 8. Faz jus a parte autora à concessão do benefício LOAS, desde a data do requerimento administrativo (28/05/2015 - fl. 21), tendo em vista que a perícia médica atesta que a incapacidade remonta à época do ajuizamento da ação. 9. Apelação provida. Portanto, a parte autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, § 2º, da referida Lei 8.742/93 c.c. a Súmula 48 e Tema 173, ambos da TNU: “§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” "Súmula 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” “Tema 173 da TNU. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” Neste sentido, restou comprovado a incapacidade para vida independente, de modo que a parte autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, nos termos da redação original da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS (Lei n. 8.742/93) em seu art. 20, § 2º. No tocante à situação de hipossuficiência econômica, o Laudo Socioeconômico (ID 192795575) é exaustivo e detalha as condições de vulnerabilidade social vivenciadas pela parte autora e seu núcleo familiar, destaca-se: A requerente, senhora IVONE VIEIRA LIMA, 55 anos, brasileira, solteira, desempregada, portadora do CPF nº 028.353.871-61 e RG nº 1874244-0, aufere renda pessoal de R$ 600,00, oriunda do Programa de Transferência de Renda a famílias em situação de vulnerabilidade social. Compõe o núcleo familiar, unicamente, a própria requerente, não havendo registro de outros residentes no domicílio ou de apoio material ou financeiro proveniente de familiares, amigos ou terceiros. No histórico e contextualização, evidencia-se que a autora reside sozinha, em imóvel simples, localizado em bairro periférico, sem estrutura adequada, apresentando problemas de infiltração e mofo, bem como mobília deficiente e ausência de bens duráveis. A única fonte de renda é o benefício assistencial de R$ 600,00, utilizado para custeio de alimentação, higiene e medicamentos, não restando valores para outras despesas básicas. A entrevistada relatou dificuldades de acesso a serviços públicos essenciais, especialmente de saúde e assistência social, tendo acompanhamento periódico pelo CRAS local, onde busca eventuais auxílios emergenciais. Não possui qualquer outro benefício previdenciário, pensão alimentícia ou auxílio de terceiros. A condição de extrema vulnerabilidade social é corroborada pela ausência de bens móveis, veículo, telefone ou acesso à internet, bem como pela constatação de que todos os recursos financeiros são destinados à própria subsistência, sem margem para formação de qualquer reserva ou patrimônio.” Foi possível identificar pela equipe técnica que a Sra. IVONE VIEIRA LIMA encontra-se em situação de vulnerabilidade, vivendo sozinha, sem rede de apoio, com renda mensal de R$ 600,00, advinda de benefício de transferência de renda, com despesas que consomem a totalidade deste valor, não lhe restando recursos para garantia do mínimo existencial. O acompanhamento social pelo CRAS evidencia situação de exclusão social e fragilidade material, com ausência de condições dignas de moradia, alimentação e saúde” Importante consignar, ainda, que a parte autora encontra-se regularmente cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme demonstra a “Folha Resumo do Cadastro Único”, ID 156219230. A existência do cadastro atualizado no CadÚnico, aliado ao teor minucioso do laudo social, reforça a situação de vulnerabilidade e a hipossuficiência econômica da autora, atestando a insuficiência de meios para prover a própria subsistência, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência dominante. Diante dos fatos e provas carreadas nos autos, conclui-se que a parte autora, além de possuir a enfermidade constatada no laudo pericial, é hipossuficiente economicamente, necessitando do benefício para a sua própria manutenção e subsistência, bem como auxílio de terceiros para atividades cotidianas, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei 8.742/93. A data de cessação do benefício corresponderá a 180 dias após a data da realização da perícia, mas deverá haver implantação após esta sentença e cessação no prazo de 30 dias a contar da data da implantação, a fim de proporcionar à parte autora a solicitação de prorrogação do benefício conforme item I da tese fixada no julgamento do Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Em razão da procedência, faz-se necessário o cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 300 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Essa imposição sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida na sentença consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação, considerado, ademais, seu caráter alimentar. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício do amparo social à pessoa portadora de deficiência (BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA), nos termos do art. 20, § 2º e 3º da Lei nº 8.742/93, desde o requerimento administrativo pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, momento em que deverá ser submetido a nova avaliação pericial, perante a autarquia, excluídas eventuais parcelas adimplidas: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo mensal, nos termos do art. 203, inciso V, da CRFB/88 e art. 20, caput, da Lei 8.742/93, pelo prazo de 180 dias a contar da realização da perícia, na forma do Tema 246 da TNU, deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93; b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o cumprimento imediato da sentença, no que respeita apenas à implantação do benefício, a ser feita em até 30 dias após a intimação, conforme art. 202, inciso VII, do CNGC, tendo como data de início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo, deduzidos eventuais: b.1) períodos em que a parte autora tenha exercido atividade remunerada diante da incompatibilidade do benefício pleiteado e b.2) valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. Nos termos do art. 202, inciso I, do CNGC, o benefício previdenciário será implantado nos seguintes termos: a) o nome do(a) beneficiário(a): IVONE VIEIRA LIMA; b) o benefício concedido: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS); c) a renda mensal atual: Valor equivalente ao salário-mínimo; d) data de início do benefício – DIB: Data do requerimento administrativo ou na data da cessação indevida nos casos em que a parte autora recebia o aludido benefício (BPC/LOAS); e) Renda Mensal Inicial – RMI: Valor equivalente ao salário-mínimo; e) DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO: 30 DIAS DA DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA; Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda. x Luis Rogerio Da Silva

ID: 322803556

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020776-59.2019.5.04.0732

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

LUIS ROGERIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RADKE KLIEMANN

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JOSE CARLOS WAHLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0020776-59.2019.5.04.0732 RECORRENTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0020776-59.2019.5.04.0732 RECORRENTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDO: LUIS ROGERIO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020776-59.2019.5.04.0732 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/dao/cmt RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Observados os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, bem como os específicos do art. 855-B, da CLT, tem-se como caracterizado o negócio jurídico perfeito, não cabendo ao juiz questionar a vontade das partes ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação do pacto extrajudicial. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. No caso em exame, o Regional manteve a r. sentença de homologação parcial do acordo firmado entre as partes, com quitação limitada às parcelas e valores nele discriminados. Na oportunidade, registrou textualmente: “entendo não ser o caso de não homologação do acordo, mas sim, de homologação parcial, com ressalva quanto à amplitude da quitação, tal como decidido pelo MM. Juízo de origem. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo.”(pág. 69). 4. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional para, reconhecendo a validade do acordo firmado pelas partes, conferir-lhe quitação ampla e geral do extinto contrato de trabalho e homologá-lo, sem ressalvas. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 855-B da CLT e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020776-59.2019.5.04.0732, em que é Recorrente PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e Recorrido LUIS ROGERIO DA SILVA. O eg. TRT, por meio do v. acórdão de págs. 63-70, negou provimento ao recurso da reclamada. Opostos embargos de declaração, a Corte de origem deu-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, o qual foi admitido pelo r. despacho às págs. 108-111. Não foram deduzidas contrarrazões, sendo dispensada, nos termos regimentais, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade, à representação, sendo desnecessário o preparo, passo à análise dos específicos do apelo. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Pretende a reclamada o provimento do recurso para que “a legislação vigente claramente dispõe quanto à possibilidade de ajuste de quitação total do contrato de trabalho por meio de acordo extrajudicial, desde que preenchido o pressuposto do artigo 855-B da CLT – o que se verificou no caso presente.” (pág. 87). Ressalta que “se as partes ajustaram livremente o acordo e ajuizaram a ação de jurisdição voluntária da forma como permite os atuais artigos 855-B e 444 da CLT, a fim de obter a tutela jurisdicional, não se pode utilizar o argumento de que há cláusula de quitação geral do extinto contrato de trabalho para deixar de homologa-lo.”(pág. 88) Indica ofensa aos artigos 855-B e 444 da CLT, 104 e 804 do Código Civil e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Eis os trechos transcritos no recurso de revista: “A Lei nº 13.467/2017 inseriu o Capítulo III-A do Título X, o qual trata do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Os artigos 855-B a 855-E estabelecem: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (...) Para este Relator, a pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral relativa ao contrato de trabalho configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CF/88), ou seja, de buscar a tutela jurisdicional de eventuais questões sobre as quais surjam controvérsia. Também verifica-se violação, pelos termos em que apresentado o acordo, ao previsto no artigo 477, § 2º, da CLT e ao o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. (...) No caso, o acordo nem mesmo discrimina as parcelas salariais objeto de conciliação extrajudicial, havendo menção a "um valor financeiro adicional, como forma de indenizar o segundo [empregado] pela rescisão de seu contrato de trabalho, valorizar o atendimento, de forma regular, completa e tempestiva, de todas as suas obrigações enquanto empregado da primeira transigente [empregadora], além de dar por cumpridas todas as obrigações decorrentes do referido contrato de trabalho (...) e pela assunção do compromisso de confidencialidade aqui ajustado" (ID b3f112e - Pág. 2-3). Se a conciliação diz respeito a essa suposta indenização (que nem mesmo representa parcela prevista na Lei, decorrendo, na realidade, da liberalidade do ex-empregador, não havendo necessidade de ser homologada em Juízo), não é razoável que a quitação seja geral e irrestrita quanto a todo e eventual direito, inclusive salarial, decorrente do contrato de trabalho (neste caso, o vínculo teve duração superior a 20 anos - D 7533c1b- Pág. 1). Como o dever de sigilo e de corretamente desempenhar o serviço para o qual admitido são obrigações oriundas do contrato de trabalho, cuja infração pode justificar a ruptura do vínculo por justa causa, nos termos das alíneas "e" e "g" do artigo 482 da CLT, se o empregador decide, além do salário, retribuir seu empregado com "prêmio" (aqui chamado de indenização adicional) no momento da extinção contratual, isso, como já salientado, é feito por mera liberalidade, e não há qualquer fundamento sua para homologação judicial. A homologação apenas se justifica pela cláusula de quitação geral e irrestrita. Não por menos, as partes condicionaram a validade do instrumento à sua homologação integral, conforme previsto na cláusula 10 do acordo. É evidente que a conclusão do argumento presente no acordo não é consequência lógica das premissas, pois a "retribuição" oferecida pelo bom trabalho prestado e pelo dever de confidencialidade em nada se relaciona com a quitação geral e irrestrita. O silogismo formulado no acordo pode ser assim esquematizado: [a] todo empregado deve guardar sigilo sobre as informações a que teve acesso na empresa e prestar bons serviços; [b] este empregado guardou sigilo durante o contrato e prestou bons serviços; [c] empregado que atende ao dever de sigilo e presta bom serviço deve ganhar uma indenização adicional; [d] quem ganha indenização adicional abre mão do Direito de Ação. A argumentação, além de logicamente inválida, é totalmente incompatível com as noções protetivas básicas do Direito do Trabalho. Prosseguindo, tenho que permitir a homologação de acordos extrajudiciais inespecíficos e com eficácia liberatória geral, implicaria reconhecer o direito da parte empregadora de compra do Direito de Ação do empregado, garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. Se isso é aceitável, para cada rescisão contratual assistida perante os Sindicatos, será formalizado acordo extrajudicial em valores aleatórios prevendo quitação geral e irrestrita dos contratos de trabalho para homologação em Juízo. No aspecto, chamo atenção à existência de outros feitos dispondo sobre questão idêntica envolvendo a mesma reclamada. Deve-se frisar que o empregado figura como parte vulnerável diante do empregador, o qual detém melhores meios de apurar a real satisfação da integralidade dos direitos daquele ao longo do contrato. Ou seja, o cenário de negociação entre as partes, fora do âmbito processual, é marcado por um desequilíbrio capaz de suscitar à parte vulnerável eventuais prejuízos. Afinal, caso se homologasse o acordo extrajudicial, medida que inicialmente aparentaria como favorável ao empregado em virtude do rápido recebimento da quantia proposta, a constatação posterior de insatisfação integral de seus direitos, podendo consubstanciar quantia substancialmente superior à acordada, não poderia ser levada ao Judiciário. Não se está a negar possibilidade de acordos extrajudiciais serem homologados em Juízo, todavia, os dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017 no Capítulo III-A do Título X da CLT têm vigência desde que lidos conforme a Constituição da República, especialmente de acordo com o citado artigo 5º, inciso XXXV, o que não se compatibiliza com a formulação de acordos com cláusula de quitação genérica. A questão também deve ser analisada conforme os artigos 104 e seguintes do Código Civil. A validade do negócio jurídico pressupõe a existência de objeto lícito, licitude que, conforme entendo, não se adequa com a outorga de quitação geral e irrestrita de direitos trabalhistas, via de regra, como antes visto, indisponíveis. A transação elaborada pelas partes ofende noções básicas do Direito do Trabalho como ramo protetivo, destacandose o Princípio da Indisponibilidade, além de ofender diretamente a garantia constitucional do Direito de Ação. A ofensa a princípios também insere-se na avaliação da legalidade do objeto. Considero ilício, pois, o objeto do acordo apresentado. Tratando-se de tentativa de homologação de negócio jurídico com objeto não lícito, necessária a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 142 (este aplicado por analogia), ambos do CPC. Diante do exposto, de ofício, extingo o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 142 (este aplicado por analogia), ambos do CPC.” (págs. 88/91). “Peço vênia para divergir parcialmente do voto condutor, como segue: Primeiramente, ressalto que acompanho o voto em relação ao entendimento de que "a pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral relativa ao contrato de trabalho configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CF/88), ou seja, de buscar a tutela jurisdicional de eventuais questões sobre as quais surjam controvérsia." No entanto, entendo não ser o caso de não homologação do acordo, mas sim, de homologação parcial, com ressalva quanto à amplitude da quitação, tal como decidido pelo MM. Juízo de origem. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo. [...] Diante do exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença de homologação parcial do acordo definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores nele discriminados.” (pág. 91) Vejamos. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art.896-A, inciso IV, da CLT. No caso em exame, verifica-se que as partes firmaram acordo, homologado em Juízo, de forma parcial, com quitação limitada às parcelas e valores nele discriminados. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Uma vez observados os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, bem como os específicos do art. 855-B, da CLT, tem-se como caracterizado o negócio jurídico perfeito, não cabendo ao juiz questionar a vontade das partes ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação do pacto extrajudicial. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. Nesse sentido são os seguintes julgados: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 5º, II, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o acordo celebrado, homologado judicialmente, em que o empregado dá ampla e plena quitação, sem nenhuma ressalva, alcance não só o objeto da lide, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. Tal avença é válida e possui força de coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2 e da Súmula nº 100, item V, ambas desta Corte Superior . Precedentes. 2. Com efeito, o acordo possui natureza de ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), traduzindo manifestação espontânea da vontade das partes. Assim, uma vez presentes os requisitos de validade do acordo firmado, revela-se inviável ao Tribunal a quo a aposição de ressalvas ou condições que não foram pactuadas. 3. No caso em exame , verifica-se que as partes firmaram acordo, homologado em Juízo, nestes autos processuais, após a prolação da sentença, em que o autor deu ampla e geral quitação do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva. 4. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional no tocante à homologação, com ressalvas, da avença havida entre as partes, conferindo quitação tão somente das verbas constantes da presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CF e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido" (RR-10680-67.2019.5.03.0164, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. 1. A Lei n.º 13.467/17 instituiu disposições significativas no tocante à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na seara trabalhista, dispondo nos arts. 855-B a 855-D da CLT as normas atinentes a esse procedimento especial de jurisdição voluntária, por meio do qual as partes, devidamente representadas por seus respectivos patronos, mediante petição conjunta, entabulam negócio jurídico e definem suas consequências. 2. Não há imposição legal para que o magistrado ratifique toda e qualquer avença pactuada, estando discriminado no art. 855-D da CLT que, " no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença ". 3. Todavia, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não cabe ao juiz adotar a postura que lhe é peculiar em um processo contencioso, na medida em que no procedimento de homologação de acordo extrajudicial não há litígio, tampouco partes adversas, mas apenas interessados na composição de um negócio jurídico. 4. Para evitar fraudes e vícios de vontade, o legislador atribuiu ao juiz do trabalho a competência para chancelar essa avença e no exercício de seu mister, pode o magistrado ouvir as partes, falar das consequências jurídicas do acordo e tomar todas as medidas cabíveis para evitar a utilização indevida desse importante instituto jurídico. 5. Porém, não detectando fraude ou vício de vontade, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, bem como os específicos do art. 855-B da CLT, tem-se como caracterizado o negócio jurídico perfeito, não cabendo ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100851-44.2020.5.01.0244, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT – PROVIMENTO.1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça.2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08).3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho.4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho.5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 – agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais.7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença de primeiro grau que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que o pagamento de verbas rescisórias não pode ser objeto de transação e de que não foram constatadas concessões mútuas no ajuste celebrado, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por impossibilidade de “renúncia” de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento de verbas rescisórias, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (RR-1000450-18.2023.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/05/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JUDICIAL. 1. De início, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art.896-A, inciso IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. 2. O eg. TRT manteve a r. sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, extinguindo da avença a quitação geral do extinto contrato de trabalho. 3. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. 4. Da exegese dos textos introduzidos pela Lei nº 13.467/17 conclui-se pela possibilidade de o acordo extrajudicial regular a terminação contratual e por fim à relação contratual de trabalho, na medida em que não há uma lide, mas partes interessadas na homologação, não cabendo ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há partes e sim interessados, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo que lhe é submetido a exame, indagando se o ajustado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O judiciário pode até afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. Com efeito, nesse tipo de procedimento a atuação do magistrado consiste em administrar interesses privados. Não lhe é dado, mormente quando as partes estão assistidas ou representadas por advogados distintos, substituí-las, para dar ao ajuste oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade dos interessados. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor encetado desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe cabe interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral assegura ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador. Assim, a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa-fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade e a maior autonomia para os ajustes durante o contrato e os destinados à terminação contratual. De qualquer sorte, o sistema jurídico coloca à disposição do jurisdicionado os meios adequados para a rescisão e anulação, conforme o caso, dos ajustes viciados. Nesse contexto, o magistrado tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes, como aconteceu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 855-B da CLT e provido" (ARR-1000033-45.2018.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). (...) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador e o empregado recebesse via alvará judicial o seguro desemprego e pudesse sacar na integralidade seu FGTS. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV. Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-11622-59.2018.5.15.0016, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). (...) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B E SEGUINTES DA CLT (LEI 13.467/2017). REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. O cerne da controvérsia gira em torno da aplicação, ao caso concreto, do processo de homologação de acordo extrajudicial, acrescido pela Lei nº 13.467/17, nos arts. 855-B a 855-E da CLT, bem como dos limites da discricionariedade do magistrado para não homologar o referido acordo, quando cumpridos os seus requisitos legais. II. No caso em análise, consta expressamente no acórdão recorrido que foram cumpridos os requisitos legais previstos no art. 855-B da CLT, porquanto ausente qualquer vício de consentimento ou fraude que revele inexistir óbice à homologação do acordo firmado entre as partes. Ademais, foi expresso no acórdão recorrido que as partes alegam em seu recurso ordinário que estão "presentes concessões recíprocas, como o fato de o trabalhador receber a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio, bem como as guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego" e que, na audiência, o trabalhador informou estar plenamente satisfeito e ciente de todos os termos do acordo, constando expressamente na petição inicial que "o empregado não tem interesse em continuar trabalhando e, por isso, manifestou sua intenção em ajuizar reclamatória trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato". Não bastasse isso, pontue-se que as próprias partes afirmam em recurso ordinário e reafirmam em sede de recurso de revista o real e efetivo interesse na homologação do acordo extrajudicial, deixando expresso ainda que o próprio trabalhador, presente em audiência com seu advogado, informou está ciente e plenamente satisfeito com os termos do acordo firmado. III. Ante o exposto, deve ser reformado o acórdão regional, para homologar o acordo apresentado pelos interessados, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000098-26.2021.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação do art. 855-B, da CLT. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 855-B da CLT. 2 – MÉRITO 2.1 – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 855-B, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade do acordo firmado pelas partes, conferir-lhe quitação ampla e geral do extinto contrato de trabalho e homologá-lo, sem ressalvas. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 855-B da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo firmado pelas partes, conferir-lhe quitação ampla e geral do extinto contrato de trabalho e homologá-lo, sem ressalvas. Custas inalteradas. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ROGERIO DA SILVA

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Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda. x Luis Rogerio Da Silva

ID: 322803627

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020776-59.2019.5.04.0732

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

LUIS ROGERIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RADKE KLIEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0020776-59.2019.5.04.0732 RECORRENTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0020776-59.2019.5.04.0732 RECORRENTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDO: LUIS ROGERIO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020776-59.2019.5.04.0732 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/dao/cmt RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Observados os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, bem como os específicos do art. 855-B, da CLT, tem-se como caracterizado o negócio jurídico perfeito, não cabendo ao juiz questionar a vontade das partes ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação do pacto extrajudicial. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. No caso em exame, o Regional manteve a r. sentença de homologação parcial do acordo firmado entre as partes, com quitação limitada às parcelas e valores nele discriminados. Na oportunidade, registrou textualmente: “entendo não ser o caso de não homologação do acordo, mas sim, de homologação parcial, com ressalva quanto à amplitude da quitação, tal como decidido pelo MM. Juízo de origem. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo.”(pág. 69). 4. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional para, reconhecendo a validade do acordo firmado pelas partes, conferir-lhe quitação ampla e geral do extinto contrato de trabalho e homologá-lo, sem ressalvas. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 855-B da CLT e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020776-59.2019.5.04.0732, em que é Recorrente PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e Recorrido LUIS ROGERIO DA SILVA. O eg. TRT, por meio do v. acórdão de págs. 63-70, negou provimento ao recurso da reclamada. Opostos embargos de declaração, a Corte de origem deu-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, o qual foi admitido pelo r. despacho às págs. 108-111. Não foram deduzidas contrarrazões, sendo dispensada, nos termos regimentais, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade, à representação, sendo desnecessário o preparo, passo à análise dos específicos do apelo. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Pretende a reclamada o provimento do recurso para que “a legislação vigente claramente dispõe quanto à possibilidade de ajuste de quitação total do contrato de trabalho por meio de acordo extrajudicial, desde que preenchido o pressuposto do artigo 855-B da CLT – o que se verificou no caso presente.” (pág. 87). Ressalta que “se as partes ajustaram livremente o acordo e ajuizaram a ação de jurisdição voluntária da forma como permite os atuais artigos 855-B e 444 da CLT, a fim de obter a tutela jurisdicional, não se pode utilizar o argumento de que há cláusula de quitação geral do extinto contrato de trabalho para deixar de homologa-lo.”(pág. 88) Indica ofensa aos artigos 855-B e 444 da CLT, 104 e 804 do Código Civil e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Eis os trechos transcritos no recurso de revista: “A Lei nº 13.467/2017 inseriu o Capítulo III-A do Título X, o qual trata do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Os artigos 855-B a 855-E estabelecem: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (...) Para este Relator, a pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral relativa ao contrato de trabalho configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CF/88), ou seja, de buscar a tutela jurisdicional de eventuais questões sobre as quais surjam controvérsia. Também verifica-se violação, pelos termos em que apresentado o acordo, ao previsto no artigo 477, § 2º, da CLT e ao o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. (...) No caso, o acordo nem mesmo discrimina as parcelas salariais objeto de conciliação extrajudicial, havendo menção a "um valor financeiro adicional, como forma de indenizar o segundo [empregado] pela rescisão de seu contrato de trabalho, valorizar o atendimento, de forma regular, completa e tempestiva, de todas as suas obrigações enquanto empregado da primeira transigente [empregadora], além de dar por cumpridas todas as obrigações decorrentes do referido contrato de trabalho (...) e pela assunção do compromisso de confidencialidade aqui ajustado" (ID b3f112e - Pág. 2-3). Se a conciliação diz respeito a essa suposta indenização (que nem mesmo representa parcela prevista na Lei, decorrendo, na realidade, da liberalidade do ex-empregador, não havendo necessidade de ser homologada em Juízo), não é razoável que a quitação seja geral e irrestrita quanto a todo e eventual direito, inclusive salarial, decorrente do contrato de trabalho (neste caso, o vínculo teve duração superior a 20 anos - D 7533c1b- Pág. 1). Como o dever de sigilo e de corretamente desempenhar o serviço para o qual admitido são obrigações oriundas do contrato de trabalho, cuja infração pode justificar a ruptura do vínculo por justa causa, nos termos das alíneas "e" e "g" do artigo 482 da CLT, se o empregador decide, além do salário, retribuir seu empregado com "prêmio" (aqui chamado de indenização adicional) no momento da extinção contratual, isso, como já salientado, é feito por mera liberalidade, e não há qualquer fundamento sua para homologação judicial. A homologação apenas se justifica pela cláusula de quitação geral e irrestrita. Não por menos, as partes condicionaram a validade do instrumento à sua homologação integral, conforme previsto na cláusula 10 do acordo. É evidente que a conclusão do argumento presente no acordo não é consequência lógica das premissas, pois a "retribuição" oferecida pelo bom trabalho prestado e pelo dever de confidencialidade em nada se relaciona com a quitação geral e irrestrita. O silogismo formulado no acordo pode ser assim esquematizado: [a] todo empregado deve guardar sigilo sobre as informações a que teve acesso na empresa e prestar bons serviços; [b] este empregado guardou sigilo durante o contrato e prestou bons serviços; [c] empregado que atende ao dever de sigilo e presta bom serviço deve ganhar uma indenização adicional; [d] quem ganha indenização adicional abre mão do Direito de Ação. A argumentação, além de logicamente inválida, é totalmente incompatível com as noções protetivas básicas do Direito do Trabalho. Prosseguindo, tenho que permitir a homologação de acordos extrajudiciais inespecíficos e com eficácia liberatória geral, implicaria reconhecer o direito da parte empregadora de compra do Direito de Ação do empregado, garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. Se isso é aceitável, para cada rescisão contratual assistida perante os Sindicatos, será formalizado acordo extrajudicial em valores aleatórios prevendo quitação geral e irrestrita dos contratos de trabalho para homologação em Juízo. No aspecto, chamo atenção à existência de outros feitos dispondo sobre questão idêntica envolvendo a mesma reclamada. Deve-se frisar que o empregado figura como parte vulnerável diante do empregador, o qual detém melhores meios de apurar a real satisfação da integralidade dos direitos daquele ao longo do contrato. Ou seja, o cenário de negociação entre as partes, fora do âmbito processual, é marcado por um desequilíbrio capaz de suscitar à parte vulnerável eventuais prejuízos. Afinal, caso se homologasse o acordo extrajudicial, medida que inicialmente aparentaria como favorável ao empregado em virtude do rápido recebimento da quantia proposta, a constatação posterior de insatisfação integral de seus direitos, podendo consubstanciar quantia substancialmente superior à acordada, não poderia ser levada ao Judiciário. Não se está a negar possibilidade de acordos extrajudiciais serem homologados em Juízo, todavia, os dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017 no Capítulo III-A do Título X da CLT têm vigência desde que lidos conforme a Constituição da República, especialmente de acordo com o citado artigo 5º, inciso XXXV, o que não se compatibiliza com a formulação de acordos com cláusula de quitação genérica. A questão também deve ser analisada conforme os artigos 104 e seguintes do Código Civil. A validade do negócio jurídico pressupõe a existência de objeto lícito, licitude que, conforme entendo, não se adequa com a outorga de quitação geral e irrestrita de direitos trabalhistas, via de regra, como antes visto, indisponíveis. A transação elaborada pelas partes ofende noções básicas do Direito do Trabalho como ramo protetivo, destacandose o Princípio da Indisponibilidade, além de ofender diretamente a garantia constitucional do Direito de Ação. A ofensa a princípios também insere-se na avaliação da legalidade do objeto. Considero ilício, pois, o objeto do acordo apresentado. Tratando-se de tentativa de homologação de negócio jurídico com objeto não lícito, necessária a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 142 (este aplicado por analogia), ambos do CPC. Diante do exposto, de ofício, extingo o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 142 (este aplicado por analogia), ambos do CPC.” (págs. 88/91). “Peço vênia para divergir parcialmente do voto condutor, como segue: Primeiramente, ressalto que acompanho o voto em relação ao entendimento de que "a pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral relativa ao contrato de trabalho configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CF/88), ou seja, de buscar a tutela jurisdicional de eventuais questões sobre as quais surjam controvérsia." No entanto, entendo não ser o caso de não homologação do acordo, mas sim, de homologação parcial, com ressalva quanto à amplitude da quitação, tal como decidido pelo MM. Juízo de origem. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo. [...] Diante do exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença de homologação parcial do acordo definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores nele discriminados.” (pág. 91) Vejamos. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art.896-A, inciso IV, da CLT. No caso em exame, verifica-se que as partes firmaram acordo, homologado em Juízo, de forma parcial, com quitação limitada às parcelas e valores nele discriminados. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Uma vez observados os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, bem como os específicos do art. 855-B, da CLT, tem-se como caracterizado o negócio jurídico perfeito, não cabendo ao juiz questionar a vontade das partes ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação do pacto extrajudicial. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. Nesse sentido são os seguintes julgados: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 5º, II, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o acordo celebrado, homologado judicialmente, em que o empregado dá ampla e plena quitação, sem nenhuma ressalva, alcance não só o objeto da lide, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. Tal avença é válida e possui força de coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2 e da Súmula nº 100, item V, ambas desta Corte Superior . Precedentes. 2. Com efeito, o acordo possui natureza de ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), traduzindo manifestação espontânea da vontade das partes. Assim, uma vez presentes os requisitos de validade do acordo firmado, revela-se inviável ao Tribunal a quo a aposição de ressalvas ou condições que não foram pactuadas. 3. No caso em exame , verifica-se que as partes firmaram acordo, homologado em Juízo, nestes autos processuais, após a prolação da sentença, em que o autor deu ampla e geral quitação do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva. 4. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional no tocante à homologação, com ressalvas, da avença havida entre as partes, conferindo quitação tão somente das verbas constantes da presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CF e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido" (RR-10680-67.2019.5.03.0164, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. 1. A Lei n.º 13.467/17 instituiu disposições significativas no tocante à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na seara trabalhista, dispondo nos arts. 855-B a 855-D da CLT as normas atinentes a esse procedimento especial de jurisdição voluntária, por meio do qual as partes, devidamente representadas por seus respectivos patronos, mediante petição conjunta, entabulam negócio jurídico e definem suas consequências. 2. Não há imposição legal para que o magistrado ratifique toda e qualquer avença pactuada, estando discriminado no art. 855-D da CLT que, " no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença ". 3. Todavia, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não cabe ao juiz adotar a postura que lhe é peculiar em um processo contencioso, na medida em que no procedimento de homologação de acordo extrajudicial não há litígio, tampouco partes adversas, mas apenas interessados na composição de um negócio jurídico. 4. Para evitar fraudes e vícios de vontade, o legislador atribuiu ao juiz do trabalho a competência para chancelar essa avença e no exercício de seu mister, pode o magistrado ouvir as partes, falar das consequências jurídicas do acordo e tomar todas as medidas cabíveis para evitar a utilização indevida desse importante instituto jurídico. 5. Porém, não detectando fraude ou vício de vontade, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, bem como os específicos do art. 855-B da CLT, tem-se como caracterizado o negócio jurídico perfeito, não cabendo ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100851-44.2020.5.01.0244, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT – PROVIMENTO.1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça.2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08).3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho.4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho.5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 – agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais.7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença de primeiro grau que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que o pagamento de verbas rescisórias não pode ser objeto de transação e de que não foram constatadas concessões mútuas no ajuste celebrado, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por impossibilidade de “renúncia” de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento de verbas rescisórias, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (RR-1000450-18.2023.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/05/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JUDICIAL. 1. De início, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art.896-A, inciso IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos artigos 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. 2. O eg. TRT manteve a r. sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, extinguindo da avença a quitação geral do extinto contrato de trabalho. 3. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. 4. Da exegese dos textos introduzidos pela Lei nº 13.467/17 conclui-se pela possibilidade de o acordo extrajudicial regular a terminação contratual e por fim à relação contratual de trabalho, na medida em que não há uma lide, mas partes interessadas na homologação, não cabendo ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há partes e sim interessados, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo que lhe é submetido a exame, indagando se o ajustado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O judiciário pode até afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. Com efeito, nesse tipo de procedimento a atuação do magistrado consiste em administrar interesses privados. Não lhe é dado, mormente quando as partes estão assistidas ou representadas por advogados distintos, substituí-las, para dar ao ajuste oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade dos interessados. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor encetado desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe cabe interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral assegura ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador. Assim, a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa-fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade e a maior autonomia para os ajustes durante o contrato e os destinados à terminação contratual. De qualquer sorte, o sistema jurídico coloca à disposição do jurisdicionado os meios adequados para a rescisão e anulação, conforme o caso, dos ajustes viciados. Nesse contexto, o magistrado tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes, como aconteceu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 855-B da CLT e provido" (ARR-1000033-45.2018.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). (...) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador e o empregado recebesse via alvará judicial o seguro desemprego e pudesse sacar na integralidade seu FGTS. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV. Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-11622-59.2018.5.15.0016, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). (...) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B E SEGUINTES DA CLT (LEI 13.467/2017). REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. O cerne da controvérsia gira em torno da aplicação, ao caso concreto, do processo de homologação de acordo extrajudicial, acrescido pela Lei nº 13.467/17, nos arts. 855-B a 855-E da CLT, bem como dos limites da discricionariedade do magistrado para não homologar o referido acordo, quando cumpridos os seus requisitos legais. II. No caso em análise, consta expressamente no acórdão recorrido que foram cumpridos os requisitos legais previstos no art. 855-B da CLT, porquanto ausente qualquer vício de consentimento ou fraude que revele inexistir óbice à homologação do acordo firmado entre as partes. Ademais, foi expresso no acórdão recorrido que as partes alegam em seu recurso ordinário que estão "presentes concessões recíprocas, como o fato de o trabalhador receber a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio, bem como as guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego" e que, na audiência, o trabalhador informou estar plenamente satisfeito e ciente de todos os termos do acordo, constando expressamente na petição inicial que "o empregado não tem interesse em continuar trabalhando e, por isso, manifestou sua intenção em ajuizar reclamatória trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato". Não bastasse isso, pontue-se que as próprias partes afirmam em recurso ordinário e reafirmam em sede de recurso de revista o real e efetivo interesse na homologação do acordo extrajudicial, deixando expresso ainda que o próprio trabalhador, presente em audiência com seu advogado, informou está ciente e plenamente satisfeito com os termos do acordo firmado. III. Ante o exposto, deve ser reformado o acórdão regional, para homologar o acordo apresentado pelos interessados, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000098-26.2021.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação do art. 855-B, da CLT. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 855-B da CLT. 2 – MÉRITO 2.1 – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 855-B, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade do acordo firmado pelas partes, conferir-lhe quitação ampla e geral do extinto contrato de trabalho e homologá-lo, sem ressalvas. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 855-B da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo firmado pelas partes, conferir-lhe quitação ampla e geral do extinto contrato de trabalho e homologá-lo, sem ressalvas. Custas inalteradas. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Nathalia Amaro Da Silva x Pork Foods Industria De Carnes E Derivados Ltda

ID: 336828485

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000139-55.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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ROSANNA KALLY SPREAFICO DE MEDEIROS

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000139-55.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: NATHALIA AMARO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000139-55.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: NATHALIA AMARO DA SILVA RECLAMADO: PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcb9dc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Pretende a parte autora a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato do trabalho, ao argumento da prática, pela reclamada, das faltas descritas na inicial. Pugna, ainda, pelo adimplemento das verbas e direitos rescisórios, inclusive os próprios dessa modalidade de extinção do contrato. Pois bem. Vê-se claramente da narrativa da parte autora que esta, em razão de alegados inadimplementos contratuais, resolveu "pedir demissão" do emprego, e não rescindir indiretamente o contrato de trabalho, o que só veio pleitear em juízo. O documento de ID. 82e2add contém declaração de vontade externada e subscrita pela parte autora, em que exprime seu intento de rescindir o contrato de trabalho, por meio de um pedido de demissão por motivos particulares. Nos moldes do art. 219, CC, "As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". E, conforme art. 408, CPC, “As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” Embora os fatos alegados na inicial pudessem vir a configurar falta patronal, uma vez manifestada pelo trabalhador sua intenção de demitir-se do emprego, revela-se incompatível o requerimento de rescisão indireta do contrato, pois o contrato já se encerrou por outro fundamento, configurando-se, pois, um ato jurídico perfeito (art. 6º, caput e § 1º, LINDB, c/c art. 5º, XXXVI, CF). O que autoriza a decretação de nulidade do ato jurídico volitivo em que a parte autora apresentou sua demissão à empresa é que tal negócio jurídico tenha sido eivado de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão etc. – arts.138 e ss., CC). No entanto, não foi alegada nem comprovada a ocorrência de qualquer vício de consentimento no ato de pedir demissão, apto a amparar a nulidade do pedido. Igualmente não se diga ter a parte autora pedido demissão por desconhecer a possibilidade de rescindir indiretamente o contrato de trabalho, na medida em que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º, LINDB). Assim, em resumo, o ato livre e consciente do trabalhador que informa à empresa seu desligamento não é compatível com o pedido judicial de reconhecimento da rescisão indireta do contrato, visto que aquele contrato já se encerrou por outro motivo. Nesse sentido, caminha a jurisprudência deste TRT 23ªRegião, conforme julgados de ambas as turmas, abaixo transcritos: CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão e a rescisão indireta são institutos jurídicos que se repelem recíproca e necessariamente, porquanto, tratando-se, respectivamente, de formas de resilição e de resolução do contrato de trabalho, impossível a coexistência simultânea. Outrossim, o pedido de demissão consubstancia-se em um ato jurídico perfeito, cuja invalidação depende da alegação e da comprovação de vício de consentimento que inquine a manifestação de vontade do trabalhador, e, uma vez que inexistentes no caso em exame, urge negar provimento ao apelo obreiro.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000078-97.2023.5.23.0106; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Ao se convencer da presença dos elementos ensejadores da rescisão indireta, pode o empregado optar por permanecer no emprego no curso da ação ou, desde logo, dele afastar-se notificando o empregador de que considerou rescindido o contrato, exegese do disposto no § 3º do art. 483 da CLT. Se não trilha por quaisquer desses caminhos, mas formula pedido de dispensa, sem qualquer comprovação de vício de consentimento em seu ato, inaplicável a reversão da modalidade de rescisão contratual pretendida pelo autor, razão pela qual é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu o pedido de demissão como modalidade de rescisão contratual. Recurso obreiro ao qual se nega provimento, no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000794-77.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) "PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Para a desconstituição do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta, é imprescindível a prova da existência de vício na manifestação de vontade, pois o pedido de demissão, regularmente formulado, configura-se em ato jurídico perfeito que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário em razão da necessária segurança jurídica." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000025-27.2021.5.23.0126; Data: 27-08-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) "PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Tal como acontece na justa causa do empregado (art. 482 da CLT), a rescisão indireta (art. 483 da CLT) requer o cometimento de falta com gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do contrato de trabalho e a prova do ato faltoso incumbe à parte autora, em conformidade com o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, demonstrado que o reclamante pediu demissão, sem que se configurasse qualquer vício em sua manifestação de vontade, deve ser mantida a decisão primeva que indeferiu o pleito de alteração da modalidade de rescisão contratual, bem assim das verbas consectárias. Apelo do autor ao qual se nega provimento, no particular" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001069-08.2019.5.23.0076; Data de assinatura: 07/12/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, g.n.) Igualmente, julgados de diversas turmas do e. TST: INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O Regional concluiu pela validade do pedido de demissão, uma vez que o reclamante não comprovou vício de consentimento apto a anular o pedido de demissão. Conforme consignado, " os fatores apontados como comportamento ilícito do reclamado, tais como as cobranças abusivas de metas e a instauração de procedimento administrativo que sequer gerou punição, ainda que comprovados, não retratam qualquer tipo de coação para que o reclamante pedisse demissão" . Assim, em que pese aos argumentos do reclamante, inevitável reconhecer a inviabilidade da revista em razão do óbice contido na Súmula 126 deste Tribunal, uma vez que seria necessário revolver fatos e provas para dar provimento ao pedido autoral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-1898-77.2013.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023); "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 126. O Tribunal Regional afirmou, expressamente, que o autor pediu demissão, de próprio punho, sem qualquer ressalva e que não foi comprovado nenhum vício de consentimento ou de vontade. A controvérsia trazida à instância extraordinária ostenta natureza fático-probatória, que atrai a incidência da Súmula/TST nº 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência." (AIRR - 1000450-58.2019.5.02.0363, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022); 2. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que as alegadas faltas cometidas pelo empregador - pagamento incorreto das horas extraordinárias e não integralização do vale-alimentação - não eram graves suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que passíveis de correção pela via judicial, não autorizando o reconhecimento da despedida indireta, já que essa faculdade permitiria ao empregado buscar a reparação do dano e preservar o bem maior, que é o emprego. Assim, concluiu que não havendo prova de vício de consentimento para macular o ato do pedido de demissão realizado pelo obreiro, ao optar por dar fim à relação contratual, aderiu aos efeitos jurídicos dele decorrentes, sendo válida a modalidade extintiva contratual operada. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Agravo de instrumento que se nega provimento. (AIRR-436-92.2013.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/03/2017). "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. RESCISÃO INDIRETA. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a jornada de trabalho e a ausência de folgas não justificam a rescisão indireta. Consignou que autor apresentou pedido de demissão à empresa e não houve questionamento quanto à existência de vício de consentimento, razão pela qual negou o pedido de reversão. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (ARR - 578-49.2015.5.09.0005, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022) . [...] CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I - o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II - o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante - esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III - o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV - o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). "(...) 2 - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional entendeu que o autor não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a alegada coação no pedido de demissão e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando que, embora a testemunha tenha presenciado a conversa em que o Coordenador ‘prometeu’ outro cargo ao autor, referida promessa não estaria vinculada de forma lógica ao pedido de dispensa. Dessa forma, consignado no acórdão recorrido que a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar a nulidade do pedido de demissão, não há de se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que foram observados os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR - 1000318-47.2021.5.02.0034, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2022); Assim, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato, bem como os pedidos correlatos (aviso prévio e indenização pela despedida imotivada). Quanto às verbas rescisórias, já foram pagas à luz da modalidade rescisória ocorrida, conforme TRCT de ID. de2a51a, não tendo a parte autora apontado incorreção nos valores apurados e a existência de diferenças a seu favor. Pontuo que, a despeito de o TRCT não estar subscrito nem acompanhado de comprovante de pagamento, a própria autora, desde a inicial, descreveu que recebeu o valor nele anotado. Assim, julgo improcedente o pedido de 13º salário proporcional, pois já quitado sob a rubrica 63, conforme TRCT. FGTS + 40% A parte autora requer a condenação da ré a proceder ao recolhimento dos depósitos fundiários faltantes em sua conta vinculada, bem como da indenização de 40% do FGTS devida em razão da dispensa imotivada. Conforme apreciado alhures, rejeitou-se o pedido de indenização de 40%, diante da modalidade de término do contrato de trabalho (pedido de demissão). Quanto aos depósitos fundiários mensais, o ônus da prova do correto recolhimento mês a mês, nos termos do art. 818 da CLT, cabe ao empregador. Da mesma forma estabelece a Súmula nº 461 do Colendo TST abaixo transcrita: "Súmula nº 461 do TST FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." A reclamada não comprovou o recolhimento integral dos valores referentes às competências apontadas na exordial, havendo diversas competências em aberto, conforme extrato de f. 121. Diante da ausência de comprovação integral dos recolhimentos fundiários, condeno a reclamada na obrigação de promover o recolhimento dos meses faltantes, conforme indicado na inicial, na conta vinculada da parte autora, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia e expedição de ofício ao MPT para as providências cabíveis. Sem prejuízo do acima determinado, visando à prolação de sentença líquida e à concretização do princípio da duração razoável do processo, e considerando, ainda, que a obrigação de fazer em comento tem um valor econômico mensurável, equivalente ao devido a título de FGTS, determino desde logo a apuração desse valor, nos termos acima, o qual integrará a condenação. Assim, a um só tempo, tem-se o valor econômico da obrigação de fazer e o valor resultante de sua conversão em obrigação de pagar, em caso de eventual descumprimento. Deve ser observado o valor da remuneração devida mês a mês como base de cálculo, constante do recibo de pagamento do mês correspondente ao recolhimento. Na falta do respectivo holerite, deverá ser utilizado como base de cálculo o valor da remuneração apontada na exordial. Fica, também, autorizado o abatimento dos valores já comprovadamente pagos, conforme se averiguar em pesquisa junto à CEF no momento da liquidação do julgado, devendo o abatimento observar a natureza jurídica das parcelas eventualmente recolhidas. Caso a reclamada cumpra a obrigação de fazer a que foi condenada, será excluído da planilha de cálculos o valor liquidado a título de FGTS; não cumprindo, já se tem antecipadamente a liquidação da obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar o equivalente em pecúnia. DANO MORAL A autora requer o pagamento de indenização por dano moral em razão da ausência de recolhimento do FGTS. Pois bem. O dano moral pode ser conceituado como a lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, à personalidade do indivíduo, provocado por outrem, capaz de afetar a honra, a intimidade e a imagem daquele indivíduo causando prejuízo ao seu bem-estar, tanto no convívio social, quanto para consigo. A Constituição Federal de 1988 prevê o dever de reparar eventuais danos morais. A vida cotidiana é repleta de aborrecimentos, destemperos e desventuras, que sujeitam todos hodiernamente a situações desagradáveis e, consequentemente, ao estresse e até, em último caso, a doenças psíquicas. Contudo, o mero aborrecimento é situação comum no meio social; é, por assim dizer, o preço que se paga por viver nesta sociedade contemporânea e desde que esse aborrecimento não afete significativamente a esfera moral, íntima, a ponto de violar a dignidade da pessoa humana, deve ser tolerado, sob pena de a vida em comunidade se tornar insustentável. Outrossim, o instituto da reparação em caso de dano moral não deve ser objeto de banalização ou mesmo levado a efeito por alguém buscando seu enriquecimento sem causa, em razão de sua natureza pecuniária. Enfim, não se pode fomentar a indústria das indenizações para favorecer aqueles que desejam se locupletar. Nesse diapasão, cabe ao aplicador da lei limitar as reparações somente àqueles casos em que se apresenta evidente a manifesta ilicitude dos atos praticados associados à lesão experimentada pela vítima. Avanço, ainda, para dizer que o inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes gera inconvenientes, é certo, mas a parte prejudicada pode pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação ou o pagamento de perdas e danos. O dano moral não é consequência lógica do simples inadimplemento, sendo necessária a comprovação de que houve efetivo dano na esfera subjetiva do ofendido, o que não ocorreu no caso em exame. A ausência ou o atraso de recolhimento do FGTS em alguns meses, por si só, não são bastantes à configuração do dano moral, pois não fica evidente a violação a qualquer direito da personalidade. Aliás, o ordenamento jurídico pátrio já prevê, para tanto, a incidência de juros e correção monetária quando do recolhimento. Ou seja, a despeito de ter havido o descumprimento de uma obrigação contratual, imprescindível a demonstração de que esse descumprimento ensejou, outrossim, abalo nos direitos da personalidade do empregado. A propósito, a jurisprudência atual e notória do c. TST tem sinalizado claramente que a mais alta corte trabalhista do país não tem considerado que a ausência de pagamento do FGTS seja situação apta ao reconhecimento do abalo moral do trabalhador. Veja-se, a título de exemplo, a ementa abaixo: "DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário das Reclamadas para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, registrando que " a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS em alguns meses da contratualidade, bem como eventual supressão do intervalo intrajornada, não caracterizam, isoladamente, condutas aptas a ensejarem o pagamento de indenização por danos morais.". Em relação aos depósitos de FGTS, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência do seu recolhimento não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva das dificuldades e dos constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5º, V e X, da Constituição Federal). Julgados. Da mesma forma, a ausência de concessão do intervalo intrajornada em razão da função exercida de vigilante, por si só, não enseja dano moral. Seria necessária a comprovação objetiva do constrangimento sofrido e do abalo moral, o que não foi consignado no acórdão regional. Portanto, incólumes os dispositivos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. (RRAg-1183-47.2016.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA - MORA REITERADA NOS DEPÓSITOS DO FGTS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O não recolhimento do FGTS no tempo legal, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como a condenação ao pagamento do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não recolhimento do FGTS no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram circunstâncias que resvalam em direitos da personalidade do trabalhador (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1339-44.2011.5.01.0005 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) Desse modo, não tendo a parte autora apontado e demonstrado objetivamente quais foram os prejuízos experimentados em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas objeto desta ação, entendo pela não existência de dano moral indenizável. Por esses fundamentos, rejeito o pedido. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa do autor (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (aviso prévio; 13º salário proporcional; indenização de 40% do FGTS; indenização por danos morais) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Nesse sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou ‘sucumbência parcial’, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do enunciado n. 326 da Súmula do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por NATHALIA AMARO DA SILVA em face de PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a(s) reclamada(s) na obrigação de promover o recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS na conta vinculada da parte autora, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de expedição de ofício ao MPT para as providências cabíveis e conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia. Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao Autor, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão, nos moldes da Tese firmada pelo e. TST no Tema 131 dos Recursos de Revista Repetitivos. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Observem-se os termos da Portaria nº 435/2011 do Ministério da Fazenda quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA AMARO DA SILVA

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Nathalia Amaro Da Silva x Pork Foods Industria De Carnes E Derivados Ltda

ID: 336828514

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000139-55.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANNA KALLY SPREAFICO DE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000139-55.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: NATHALIA AMARO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000139-55.2025.5.23.0051 RECLAMANTE: NATHALIA AMARO DA SILVA RECLAMADO: PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcb9dc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Pretende a parte autora a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato do trabalho, ao argumento da prática, pela reclamada, das faltas descritas na inicial. Pugna, ainda, pelo adimplemento das verbas e direitos rescisórios, inclusive os próprios dessa modalidade de extinção do contrato. Pois bem. Vê-se claramente da narrativa da parte autora que esta, em razão de alegados inadimplementos contratuais, resolveu "pedir demissão" do emprego, e não rescindir indiretamente o contrato de trabalho, o que só veio pleitear em juízo. O documento de ID. 82e2add contém declaração de vontade externada e subscrita pela parte autora, em que exprime seu intento de rescindir o contrato de trabalho, por meio de um pedido de demissão por motivos particulares. Nos moldes do art. 219, CC, "As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". E, conforme art. 408, CPC, “As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” Embora os fatos alegados na inicial pudessem vir a configurar falta patronal, uma vez manifestada pelo trabalhador sua intenção de demitir-se do emprego, revela-se incompatível o requerimento de rescisão indireta do contrato, pois o contrato já se encerrou por outro fundamento, configurando-se, pois, um ato jurídico perfeito (art. 6º, caput e § 1º, LINDB, c/c art. 5º, XXXVI, CF). O que autoriza a decretação de nulidade do ato jurídico volitivo em que a parte autora apresentou sua demissão à empresa é que tal negócio jurídico tenha sido eivado de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão etc. – arts.138 e ss., CC). No entanto, não foi alegada nem comprovada a ocorrência de qualquer vício de consentimento no ato de pedir demissão, apto a amparar a nulidade do pedido. Igualmente não se diga ter a parte autora pedido demissão por desconhecer a possibilidade de rescindir indiretamente o contrato de trabalho, na medida em que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º, LINDB). Assim, em resumo, o ato livre e consciente do trabalhador que informa à empresa seu desligamento não é compatível com o pedido judicial de reconhecimento da rescisão indireta do contrato, visto que aquele contrato já se encerrou por outro motivo. Nesse sentido, caminha a jurisprudência deste TRT 23ªRegião, conforme julgados de ambas as turmas, abaixo transcritos: CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão e a rescisão indireta são institutos jurídicos que se repelem recíproca e necessariamente, porquanto, tratando-se, respectivamente, de formas de resilição e de resolução do contrato de trabalho, impossível a coexistência simultânea. Outrossim, o pedido de demissão consubstancia-se em um ato jurídico perfeito, cuja invalidação depende da alegação e da comprovação de vício de consentimento que inquine a manifestação de vontade do trabalhador, e, uma vez que inexistentes no caso em exame, urge negar provimento ao apelo obreiro.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000078-97.2023.5.23.0106; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Ao se convencer da presença dos elementos ensejadores da rescisão indireta, pode o empregado optar por permanecer no emprego no curso da ação ou, desde logo, dele afastar-se notificando o empregador de que considerou rescindido o contrato, exegese do disposto no § 3º do art. 483 da CLT. Se não trilha por quaisquer desses caminhos, mas formula pedido de dispensa, sem qualquer comprovação de vício de consentimento em seu ato, inaplicável a reversão da modalidade de rescisão contratual pretendida pelo autor, razão pela qual é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu o pedido de demissão como modalidade de rescisão contratual. Recurso obreiro ao qual se nega provimento, no particular.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000794-77.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) "PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Para a desconstituição do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta, é imprescindível a prova da existência de vício na manifestação de vontade, pois o pedido de demissão, regularmente formulado, configura-se em ato jurídico perfeito que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário em razão da necessária segurança jurídica." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000025-27.2021.5.23.0126; Data: 27-08-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) "PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Tal como acontece na justa causa do empregado (art. 482 da CLT), a rescisão indireta (art. 483 da CLT) requer o cometimento de falta com gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do contrato de trabalho e a prova do ato faltoso incumbe à parte autora, em conformidade com o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso, demonstrado que o reclamante pediu demissão, sem que se configurasse qualquer vício em sua manifestação de vontade, deve ser mantida a decisão primeva que indeferiu o pleito de alteração da modalidade de rescisão contratual, bem assim das verbas consectárias. Apelo do autor ao qual se nega provimento, no particular" (TRT da 23ª Região; Processo: 0001069-08.2019.5.23.0076; Data de assinatura: 07/12/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, g.n.) Igualmente, julgados de diversas turmas do e. TST: INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O Regional concluiu pela validade do pedido de demissão, uma vez que o reclamante não comprovou vício de consentimento apto a anular o pedido de demissão. Conforme consignado, " os fatores apontados como comportamento ilícito do reclamado, tais como as cobranças abusivas de metas e a instauração de procedimento administrativo que sequer gerou punição, ainda que comprovados, não retratam qualquer tipo de coação para que o reclamante pedisse demissão" . Assim, em que pese aos argumentos do reclamante, inevitável reconhecer a inviabilidade da revista em razão do óbice contido na Súmula 126 deste Tribunal, uma vez que seria necessário revolver fatos e provas para dar provimento ao pedido autoral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-1898-77.2013.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023); "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 126. O Tribunal Regional afirmou, expressamente, que o autor pediu demissão, de próprio punho, sem qualquer ressalva e que não foi comprovado nenhum vício de consentimento ou de vontade. A controvérsia trazida à instância extraordinária ostenta natureza fático-probatória, que atrai a incidência da Súmula/TST nº 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência." (AIRR - 1000450-58.2019.5.02.0363, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022); 2. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que as alegadas faltas cometidas pelo empregador - pagamento incorreto das horas extraordinárias e não integralização do vale-alimentação - não eram graves suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que passíveis de correção pela via judicial, não autorizando o reconhecimento da despedida indireta, já que essa faculdade permitiria ao empregado buscar a reparação do dano e preservar o bem maior, que é o emprego. Assim, concluiu que não havendo prova de vício de consentimento para macular o ato do pedido de demissão realizado pelo obreiro, ao optar por dar fim à relação contratual, aderiu aos efeitos jurídicos dele decorrentes, sendo válida a modalidade extintiva contratual operada. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Agravo de instrumento que se nega provimento. (AIRR-436-92.2013.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/03/2017). "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. RESCISÃO INDIRETA. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a jornada de trabalho e a ausência de folgas não justificam a rescisão indireta. Consignou que autor apresentou pedido de demissão à empresa e não houve questionamento quanto à existência de vício de consentimento, razão pela qual negou o pedido de reversão. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (ARR - 578-49.2015.5.09.0005, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022) . [...] CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I - o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II - o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante - esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III - o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV - o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). "(...) 2 - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional entendeu que o autor não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a alegada coação no pedido de demissão e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando que, embora a testemunha tenha presenciado a conversa em que o Coordenador ‘prometeu’ outro cargo ao autor, referida promessa não estaria vinculada de forma lógica ao pedido de dispensa. Dessa forma, consignado no acórdão recorrido que a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar a nulidade do pedido de demissão, não há de se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que foram observados os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR - 1000318-47.2021.5.02.0034, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2022); Assim, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato, bem como os pedidos correlatos (aviso prévio e indenização pela despedida imotivada). Quanto às verbas rescisórias, já foram pagas à luz da modalidade rescisória ocorrida, conforme TRCT de ID. de2a51a, não tendo a parte autora apontado incorreção nos valores apurados e a existência de diferenças a seu favor. Pontuo que, a despeito de o TRCT não estar subscrito nem acompanhado de comprovante de pagamento, a própria autora, desde a inicial, descreveu que recebeu o valor nele anotado. Assim, julgo improcedente o pedido de 13º salário proporcional, pois já quitado sob a rubrica 63, conforme TRCT. FGTS + 40% A parte autora requer a condenação da ré a proceder ao recolhimento dos depósitos fundiários faltantes em sua conta vinculada, bem como da indenização de 40% do FGTS devida em razão da dispensa imotivada. Conforme apreciado alhures, rejeitou-se o pedido de indenização de 40%, diante da modalidade de término do contrato de trabalho (pedido de demissão). Quanto aos depósitos fundiários mensais, o ônus da prova do correto recolhimento mês a mês, nos termos do art. 818 da CLT, cabe ao empregador. Da mesma forma estabelece a Súmula nº 461 do Colendo TST abaixo transcrita: "Súmula nº 461 do TST FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." A reclamada não comprovou o recolhimento integral dos valores referentes às competências apontadas na exordial, havendo diversas competências em aberto, conforme extrato de f. 121. Diante da ausência de comprovação integral dos recolhimentos fundiários, condeno a reclamada na obrigação de promover o recolhimento dos meses faltantes, conforme indicado na inicial, na conta vinculada da parte autora, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia e expedição de ofício ao MPT para as providências cabíveis. Sem prejuízo do acima determinado, visando à prolação de sentença líquida e à concretização do princípio da duração razoável do processo, e considerando, ainda, que a obrigação de fazer em comento tem um valor econômico mensurável, equivalente ao devido a título de FGTS, determino desde logo a apuração desse valor, nos termos acima, o qual integrará a condenação. Assim, a um só tempo, tem-se o valor econômico da obrigação de fazer e o valor resultante de sua conversão em obrigação de pagar, em caso de eventual descumprimento. Deve ser observado o valor da remuneração devida mês a mês como base de cálculo, constante do recibo de pagamento do mês correspondente ao recolhimento. Na falta do respectivo holerite, deverá ser utilizado como base de cálculo o valor da remuneração apontada na exordial. Fica, também, autorizado o abatimento dos valores já comprovadamente pagos, conforme se averiguar em pesquisa junto à CEF no momento da liquidação do julgado, devendo o abatimento observar a natureza jurídica das parcelas eventualmente recolhidas. Caso a reclamada cumpra a obrigação de fazer a que foi condenada, será excluído da planilha de cálculos o valor liquidado a título de FGTS; não cumprindo, já se tem antecipadamente a liquidação da obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar o equivalente em pecúnia. DANO MORAL A autora requer o pagamento de indenização por dano moral em razão da ausência de recolhimento do FGTS. Pois bem. O dano moral pode ser conceituado como a lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, à personalidade do indivíduo, provocado por outrem, capaz de afetar a honra, a intimidade e a imagem daquele indivíduo causando prejuízo ao seu bem-estar, tanto no convívio social, quanto para consigo. A Constituição Federal de 1988 prevê o dever de reparar eventuais danos morais. A vida cotidiana é repleta de aborrecimentos, destemperos e desventuras, que sujeitam todos hodiernamente a situações desagradáveis e, consequentemente, ao estresse e até, em último caso, a doenças psíquicas. Contudo, o mero aborrecimento é situação comum no meio social; é, por assim dizer, o preço que se paga por viver nesta sociedade contemporânea e desde que esse aborrecimento não afete significativamente a esfera moral, íntima, a ponto de violar a dignidade da pessoa humana, deve ser tolerado, sob pena de a vida em comunidade se tornar insustentável. Outrossim, o instituto da reparação em caso de dano moral não deve ser objeto de banalização ou mesmo levado a efeito por alguém buscando seu enriquecimento sem causa, em razão de sua natureza pecuniária. Enfim, não se pode fomentar a indústria das indenizações para favorecer aqueles que desejam se locupletar. Nesse diapasão, cabe ao aplicador da lei limitar as reparações somente àqueles casos em que se apresenta evidente a manifesta ilicitude dos atos praticados associados à lesão experimentada pela vítima. Avanço, ainda, para dizer que o inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes gera inconvenientes, é certo, mas a parte prejudicada pode pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação ou o pagamento de perdas e danos. O dano moral não é consequência lógica do simples inadimplemento, sendo necessária a comprovação de que houve efetivo dano na esfera subjetiva do ofendido, o que não ocorreu no caso em exame. A ausência ou o atraso de recolhimento do FGTS em alguns meses, por si só, não são bastantes à configuração do dano moral, pois não fica evidente a violação a qualquer direito da personalidade. Aliás, o ordenamento jurídico pátrio já prevê, para tanto, a incidência de juros e correção monetária quando do recolhimento. Ou seja, a despeito de ter havido o descumprimento de uma obrigação contratual, imprescindível a demonstração de que esse descumprimento ensejou, outrossim, abalo nos direitos da personalidade do empregado. A propósito, a jurisprudência atual e notória do c. TST tem sinalizado claramente que a mais alta corte trabalhista do país não tem considerado que a ausência de pagamento do FGTS seja situação apta ao reconhecimento do abalo moral do trabalhador. Veja-se, a título de exemplo, a ementa abaixo: "DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário das Reclamadas para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, registrando que " a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS em alguns meses da contratualidade, bem como eventual supressão do intervalo intrajornada, não caracterizam, isoladamente, condutas aptas a ensejarem o pagamento de indenização por danos morais.". Em relação aos depósitos de FGTS, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência do seu recolhimento não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva das dificuldades e dos constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5º, V e X, da Constituição Federal). Julgados. Da mesma forma, a ausência de concessão do intervalo intrajornada em razão da função exercida de vigilante, por si só, não enseja dano moral. Seria necessária a comprovação objetiva do constrangimento sofrido e do abalo moral, o que não foi consignado no acórdão regional. Portanto, incólumes os dispositivos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. (RRAg-1183-47.2016.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA - MORA REITERADA NOS DEPÓSITOS DO FGTS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O não recolhimento do FGTS no tempo legal, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como a condenação ao pagamento do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não recolhimento do FGTS no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram circunstâncias que resvalam em direitos da personalidade do trabalhador (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1339-44.2011.5.01.0005 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) Desse modo, não tendo a parte autora apontado e demonstrado objetivamente quais foram os prejuízos experimentados em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas objeto desta ação, entendo pela não existência de dano moral indenizável. Por esses fundamentos, rejeito o pedido. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa do autor (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve superação do entendimento esposado pelo TST na s. 439, que diz que, “nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Assim, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (aviso prévio; 13º salário proporcional; indenização de 40% do FGTS; indenização por danos morais) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Nesse sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou ‘sucumbência parcial’, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do enunciado n. 326 da Súmula do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por NATHALIA AMARO DA SILVA em face de PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a(s) reclamada(s) na obrigação de promover o recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS na conta vinculada da parte autora, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de expedição de ofício ao MPT para as providências cabíveis e conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia. Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao Autor, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão, nos moldes da Tese firmada pelo e. TST no Tema 131 dos Recursos de Revista Repetitivos. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Observem-se os termos da Portaria nº 435/2011 do Ministério da Fazenda quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA

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Processo nº 1002405-07.2022.8.11.0012

ID: 310859187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002405-07.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002405-07.2022.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002405-07.2022.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, LANÇAMENTO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), DOMINGOS DO CARMO PEREIRA BORGES - CPF: 005.776.221-02 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (convocada) e 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (convocado). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação municipal, que fixa patamar inferior ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir; e (ii) saber se o oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) e a alegada movimentação processual útil afastam a aplicação da resolução e da tese firmada no Tema 1184 do STF. III. Razões de decidir A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos e cumpridas as exigências processuais estabelecidas. A Resolução CNJ nº 547/2024 operacionaliza tal entendimento, impondo a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano ou sem citação válida. A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF. No caso concreto, não houve comprovação de tentativa efetiva de solução administrativa nem protesto prévio do título, tampouco justificativa idônea para a paralisação do feito, caracterizando-se a ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de protesto da CDA e a ausência de tentativa concreta de solução administrativa inviabilizam a continuidade da execução, ainda que o crédito supere o limite estabelecido por norma local.” R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Insatisfeito com a fundamentação adotada na decisão ora impugnada, o agravante sustenta que o crédito tributário objeto da exação judicial, no importe de R$ 3.659,65, ultrapassa o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698, de 7 de maio de 2024, diploma que regulamenta, no âmbito local, o disposto no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, fixando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções por créditos tributários considerados de valor inexpressivo ou antieconômico. Alega, ainda, que a própria Resolução do CNJ reconhece a autonomia dos entes federativos para regulamentar a matéria conforme suas peculiaridades, não havendo, portanto, antinomia normativa entre a diretriz administrativa nacional e o regramento local que disciplina a política de cobrança judicial no Município. Acrescenta que, ao longo da tramitação do feito, houve movimentações processuais aptas a descaracterizar eventual inércia da parte exequente, sendo que os lapsos de inatividade decorreram de atos judiciais ou da própria carga dos autos, afastando, por consequência, a aplicação do critério temporal previsto no § 1º do art. 1º da referida Resolução. No tocante à tentativa de solução administrativa, sustenta que o Município implementou, por meio da Lei Municipal nº 2.563, de 19 de setembro de 2023, o programa de recuperação fiscal denominado “REFIS 2023”, com vigência entre 2 de outubro e 1º de dezembro do mesmo ano, o qual previu benefícios como reduções expressivas de encargos moratórios e condições facilitadas de parcelamento, incluindo descontos de até 100% sobre multas e juros, de modo que tal medida satisfaria o requisito de tentativa prévia de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024. Com base nessas considerações, requer o agravante a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, sua submissão ao órgão colegiado para julgamento do presente agravo interno, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido e o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Analisadas as razões recursais, conclui-se que estas não merecem prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.(destaquei) Em virtude do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”. Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados, pelo Magistrado de primeiro grau, todos os requisitos para a extinção do presente feito executivo fiscal. No caso em exame, verifica-se que o douto Juízo a quo oportunizou à Fazenda Pública a manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da aplicação do Tema 1.184, ocasião em que poderia, inclusive, pleitear o sobrestamento do feito por até noventa dias, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a fim de viabilizar diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. Todavia, embora regularmente intimado, o Município limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem justificar a ausência de protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de qualquer medida concreta para a localização de bens, motivo pelo qual o feito foi corretamente remetido à conclusão, culminando na prolação de sentença extintiva. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso, aduzindo que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, a qual fixa em R$ 1.000,00 o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que, nos autos da execução fiscal n.º 1000926-18.2018.8.11.0012, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A execução fiscal envolvia valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, pautada em normas superiores e de interesse nacional, prevalece sobre a legislação municipal que estabelece um limite menor para a extinção de tais execuções. III. Razões de decidir: O STF, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor para garantir a eficiência administrativa, prevalecendo sobre normas locais. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça essa diretriz ao estipular procedimentos padronizados para a extinção dessas execuções, independentemente de disposições contrárias em legislações municipais. No caso concreto, o valor da execução era inferior ao limite estabelecido e o processo não teve movimentação útil por mais de um ano, justificando a extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Prevalece a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pautada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, independentemente de disposições municipais em contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184); STF, RE 567985. (N.U 1000926-18.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024)(G.N) Por fim, o simples oferecimento de programas de parcelamento ou recuperação fiscal, como o REFIS, não se equipara à tentativa concreta de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ, tampouco substitui o protesto da certidão de dívida ativa ou sua justificativa quanto à ineficácia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público municipal (ID. 272293379), mantendo a incólume a sentença objurgada, que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 272293378). A parte agravante alega, em síntese, que o decisum deve ser reformado, na medida em que extinção da ação de execução fiscal no valor de R$ 3.234,99 (três mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) afronta a Lei Municipal n.º 2.698/2024, que fixa como limite mínimo para ajuizamento o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que a Resolução CNJ n.º 547/2024 respeita a competência legislativa local e, portanto, o critério municipal deve prevalecer. Alega, ainda, que houve movimentação útil no processo, sendo a paralisação atribuível ao juízo, não à Fazenda Pública. Por fim, afirma que cumpriu o requisito de tentativa de conciliação prévia, mediante a instituição do programa REFIS/2023, nos termos do art. 2.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024, o que autoriza o prosseguimento da execução. Todavia, apesar do respeitável voto e fundamentação apresentada pelo douto Desembargador Relator, no sentido de negar provimento ao agravo regimental, peço vênia para manifestar divergência, pelas razões a seguir expostas: Da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, cumpre-se relembrar que, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que: “dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1.º e 2.º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. (...) § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.”(grifo nosso) Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Além disso, não se pode olvidar que o §1.º, do art. 1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 não autoriza a extinção automática de execuções com base apenas no valor, mas exige a presença cumulativa de 03 (três) requisitos: a) valor inferior a R$ 10.000,00; b) ausência de movimentação útil há mais de um ano, e c) ausência de bens penhoráveis ou de citação válida. Quanto à movimentação útil, o Município demonstrou que não houve paralisação processual superior a 01 (um) ano por inércia da exequente, mas sim por determinação judicial para cumprimento de diligências ou pendência de decisão pelo juízo, circunstâncias que não caracterizam desídia ou inutilidade processual. Por fim, a tese de que o programa de recuperação fiscal (REFIS) não se equipara à tentativa de solução administrativa não merece prosperar. O art. 2.º, §1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 afirma expressamente que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.”(grifo nosso). Na hipótese, comprovada a existência do programa REFIS/2023 (ID. 279741370), com ampla publicidade e condições facilitadas para quitação da dívida, o que satisfaz integralmente a exigência normativa, não havendo que se falar em ausência de providência administrativa prévia. Assim, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos para a extinção da ação de execução fiscal, impõe-se a reforma da decisão monocrática para que a execução fiscal prossiga regularmente. Com essas considerações, com o devido respeito e vênia, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1002405-07.2022.8.11.0012

ID: 310859210

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002405-07.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS DO CARMO PEREIRA BORGES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002405-07.2022.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002405-07.2022.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, LANÇAMENTO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), DOMINGOS DO CARMO PEREIRA BORGES - CPF: 005.776.221-02 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (convocada) e 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (convocado). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação municipal, que fixa patamar inferior ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir; e (ii) saber se o oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) e a alegada movimentação processual útil afastam a aplicação da resolução e da tese firmada no Tema 1184 do STF. III. Razões de decidir A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos e cumpridas as exigências processuais estabelecidas. A Resolução CNJ nº 547/2024 operacionaliza tal entendimento, impondo a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano ou sem citação válida. A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF. No caso concreto, não houve comprovação de tentativa efetiva de solução administrativa nem protesto prévio do título, tampouco justificativa idônea para a paralisação do feito, caracterizando-se a ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de protesto da CDA e a ausência de tentativa concreta de solução administrativa inviabilizam a continuidade da execução, ainda que o crédito supere o limite estabelecido por norma local.” R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Insatisfeito com a fundamentação adotada na decisão ora impugnada, o agravante sustenta que o crédito tributário objeto da exação judicial, no importe de R$ 3.659,65, ultrapassa o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698, de 7 de maio de 2024, diploma que regulamenta, no âmbito local, o disposto no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, fixando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções por créditos tributários considerados de valor inexpressivo ou antieconômico. Alega, ainda, que a própria Resolução do CNJ reconhece a autonomia dos entes federativos para regulamentar a matéria conforme suas peculiaridades, não havendo, portanto, antinomia normativa entre a diretriz administrativa nacional e o regramento local que disciplina a política de cobrança judicial no Município. Acrescenta que, ao longo da tramitação do feito, houve movimentações processuais aptas a descaracterizar eventual inércia da parte exequente, sendo que os lapsos de inatividade decorreram de atos judiciais ou da própria carga dos autos, afastando, por consequência, a aplicação do critério temporal previsto no § 1º do art. 1º da referida Resolução. No tocante à tentativa de solução administrativa, sustenta que o Município implementou, por meio da Lei Municipal nº 2.563, de 19 de setembro de 2023, o programa de recuperação fiscal denominado “REFIS 2023”, com vigência entre 2 de outubro e 1º de dezembro do mesmo ano, o qual previu benefícios como reduções expressivas de encargos moratórios e condições facilitadas de parcelamento, incluindo descontos de até 100% sobre multas e juros, de modo que tal medida satisfaria o requisito de tentativa prévia de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024. Com base nessas considerações, requer o agravante a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, sua submissão ao órgão colegiado para julgamento do presente agravo interno, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido e o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Analisadas as razões recursais, conclui-se que estas não merecem prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.(destaquei) Em virtude do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”. Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados, pelo Magistrado de primeiro grau, todos os requisitos para a extinção do presente feito executivo fiscal. No caso em exame, verifica-se que o douto Juízo a quo oportunizou à Fazenda Pública a manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da aplicação do Tema 1.184, ocasião em que poderia, inclusive, pleitear o sobrestamento do feito por até noventa dias, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a fim de viabilizar diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. Todavia, embora regularmente intimado, o Município limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem justificar a ausência de protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de qualquer medida concreta para a localização de bens, motivo pelo qual o feito foi corretamente remetido à conclusão, culminando na prolação de sentença extintiva. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso, aduzindo que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, a qual fixa em R$ 1.000,00 o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que, nos autos da execução fiscal n.º 1000926-18.2018.8.11.0012, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A execução fiscal envolvia valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, pautada em normas superiores e de interesse nacional, prevalece sobre a legislação municipal que estabelece um limite menor para a extinção de tais execuções. III. Razões de decidir: O STF, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor para garantir a eficiência administrativa, prevalecendo sobre normas locais. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça essa diretriz ao estipular procedimentos padronizados para a extinção dessas execuções, independentemente de disposições contrárias em legislações municipais. No caso concreto, o valor da execução era inferior ao limite estabelecido e o processo não teve movimentação útil por mais de um ano, justificando a extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Prevalece a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pautada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, independentemente de disposições municipais em contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184); STF, RE 567985. (N.U 1000926-18.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024)(G.N) Por fim, o simples oferecimento de programas de parcelamento ou recuperação fiscal, como o REFIS, não se equipara à tentativa concreta de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ, tampouco substitui o protesto da certidão de dívida ativa ou sua justificativa quanto à ineficácia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público municipal (ID. 272293379), mantendo a incólume a sentença objurgada, que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 272293378). A parte agravante alega, em síntese, que o decisum deve ser reformado, na medida em que extinção da ação de execução fiscal no valor de R$ 3.234,99 (três mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) afronta a Lei Municipal n.º 2.698/2024, que fixa como limite mínimo para ajuizamento o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que a Resolução CNJ n.º 547/2024 respeita a competência legislativa local e, portanto, o critério municipal deve prevalecer. Alega, ainda, que houve movimentação útil no processo, sendo a paralisação atribuível ao juízo, não à Fazenda Pública. Por fim, afirma que cumpriu o requisito de tentativa de conciliação prévia, mediante a instituição do programa REFIS/2023, nos termos do art. 2.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024, o que autoriza o prosseguimento da execução. Todavia, apesar do respeitável voto e fundamentação apresentada pelo douto Desembargador Relator, no sentido de negar provimento ao agravo regimental, peço vênia para manifestar divergência, pelas razões a seguir expostas: Da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, cumpre-se relembrar que, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que: “dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1.º e 2.º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. (...) § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.”(grifo nosso) Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Além disso, não se pode olvidar que o §1.º, do art. 1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 não autoriza a extinção automática de execuções com base apenas no valor, mas exige a presença cumulativa de 03 (três) requisitos: a) valor inferior a R$ 10.000,00; b) ausência de movimentação útil há mais de um ano, e c) ausência de bens penhoráveis ou de citação válida. Quanto à movimentação útil, o Município demonstrou que não houve paralisação processual superior a 01 (um) ano por inércia da exequente, mas sim por determinação judicial para cumprimento de diligências ou pendência de decisão pelo juízo, circunstâncias que não caracterizam desídia ou inutilidade processual. Por fim, a tese de que o programa de recuperação fiscal (REFIS) não se equipara à tentativa de solução administrativa não merece prosperar. O art. 2.º, §1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 afirma expressamente que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.”(grifo nosso). Na hipótese, comprovada a existência do programa REFIS/2023 (ID. 279741370), com ampla publicidade e condições facilitadas para quitação da dívida, o que satisfaz integralmente a exigência normativa, não havendo que se falar em ausência de providência administrativa prévia. Assim, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos para a extinção da ação de execução fiscal, impõe-se a reforma da decisão monocrática para que a execução fiscal prossiga regularmente. Com essas considerações, com o devido respeito e vênia, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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