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"1000520-07.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 159 de 164

Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Thaiz Araujo Da Silva

ID: 318814809

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001236-34.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

THAIZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: THAIZ ARAUJO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001236-34.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO : MARLON NUNES MENDES RECORRIDO : THAIZ ARAUJO DA SILVA ADVOGADO : TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças de adicional de insalubridade, reconheceu a estabilidade gestante com indenização substitutiva e fixou honorários periciais em R$ 7.569,98. 2. O fato relevante. A reclamante, auxiliar de limpeza, atuava no HRAN em ambiente hospitalar com exposição a agentes biológicos. Foi dispensada grávida e recusou proposta de reintegração. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante da higienização de banheiros e contato com agentes biológicos; (ii) saber se a recusa à reintegração afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante; e (iii) saber se o valor dos honorários periciais pode ser reduzido diante da alegada simplicidade da perícia. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial constatou exposição habitual da reclamante a agentes biológicos, incluindo contato com objetos de pacientes com doenças infectocontagiosas, caracterizando insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR 15. O juiz não está vinculado ao laudo, mas a prova técnica foi elaborada com critérios técnicos adequados e não foi infirmada por prova equivalente, razão pela qual foi acolhida. 5. A estabilidade gestante é objetiva e irrenunciável. A recusa da empregada à proposta de reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, nos termos da jurisprudência do TST (Súmula 244, II e OJ 399 da SbDI-1). 6. O valor dos honorários periciais foi fixado com base na complexidade do caso e nas diligências realizadas, não havendo desproporcionalidade que justifique sua redução. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de Julgamento: "1. A exposição habitual a agentes biológicos no ambiente hospitalar, com manuseio de objetos de pacientes infectocontagiosos, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2. A recusa da empregada gestante à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT. 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria e as diligências realizadas, não se justificando a redução sem demonstração de desproporcionalidade." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XVIII, 226 e 227; ADCT, art. 10, II, b; CLT, arts. 195 e 790-B; CPC/2015, art. 479; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13.05.2024; TST, RR-0020560-70.2022.5.04.0384, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 06.05.2024; TST, E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10.02.2023; TST, RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22.03.2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAIZ ARAUJO DA SILVA em desfavor de LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (id. 4e052f5). A reclamada interpôs recurso ordinário (id. d4a0a6b). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (id. 45Fa91a e id. 763dd49). Contrarrazões pela reclamante (id. E0d1bd2). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Em contrarrazões, a reclamante requer o não conhecimento do recurso da reclamada sob o argumento de que não atacados os fundamentos da sentença de origem. Pois bem. A fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. Quanto ao aspecto, o Tribunal Superior do Trabalho conferiu nova redação à Súmula 422, que passou a consignar o seguinte entendimento: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (negritei) Quanto ao item III, Bezerra Leite explicita: "(...) Vê-se, assim, que o item III da Súmula 422 do TST não admite a aplicação do princípio da dialeticidade nos recursos de natureza ordinária de competência recursal de TRT, 'exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença'. Tal ressalva é, seguramente, um conceito legal indeterminado, cabendo ao Relator, no caso concreto, proceder ao exame das razões recursais e afirmar se elas são ou não "inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença". Mas, neste caso, estaremos diante da impossibilidade de conhecimento do recurso por "inovação recursal". Não se deve olvidar, ainda, que o art. 1.010, II e III, do CPC passou a exigir que a apelação (equivalente ao recurso ordinário trabalhista) contenha tanto a exposição do fato e do direito quanto as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. (...)" (Leite, Carlos Henrique Bezerra Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. -19. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 1417) Em síntese, confrontando a lei, a doutrina e a jurisprudência, extrai-se que o recurso deve conter a exposição do fato e do direito bem como a razão do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença, observando que a motivação não pode estar dissociada dos fundamentos da sentença por caracterizar inovação à lide. No caso, o que se constata é que a reclamada articulou fundamentos aptos a eventualmente infirmarem a decisão recorrida, apesar de declinar outros que fogem ao teor da decisão. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo originário deferiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, uma vez que foi deferido o adicional de 40% e a autora recebia o adicional de insalubridade de 20%, no período em que trabalhou no HRAN. A reclamada recorre da decisão. Afirma que a cláusula da norma coletiva dispõe que "entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro." (fl. 459 do PDF). Afirma que "Os banheiros limpos pela obreira não se enquadravam nos pressupostos da norma coletiva, pois tinham menos de 5 vasos sanitários." (fl. 460 do PDF). Vejamos. De acordo com o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade deve ser feita mediante perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho devidamente habilitado. O laudo pericial, no presente caso, foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho nomeado pelo Juízo, que apurou as condições de trabalho da reclamante. O perito nomeado pelo juízo informou o seguinte quanto às atividades exercidas pela reclamante: "CONCLUSÃO Após análise da função desempenhada pela autora, verificados os riscos existentes no ambiente de trabalho, a forma e tempo de exposição, averiguamos contato com os agentes umidade, produtos químicos e agentes biológicos, dentre os elencados na NR-15. A exposição ao agente umidade não ocorreu na forma prevista na legislação para caracterização da insalubridade e analisando-se os agentes químicos verificamos que a NR-15 em seus Anexos 11 e 13 não faz menção aos agentes encontrados nos produtos, na forma como utilizados pela parte reclamante. Conforme disposto no item 8.3, as atividades desempenhadas por ela envolviam contato habitual com objetos de pacientes sem prévia esterilização, fato que, em concordância com a forma de atuação da autora, já a enquadra no direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). No entanto, uma análise mais detalhada demonstrou que sua exposição não se limitava a manipulação de objetos de pacientes genéricos, mas sim incluía manuseio habitual de objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme amplamente explicado neste documento e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15. Essa circunstância configura exposição a agentes biológicos caracterizando insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período laboral no qual atuou no quinto andar do HRAN. ". Como se vê do discriminado no laudo pericial, a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, manuseava, habitualmente, objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15, ou seja, a autora ficava exposta a agentes biológicos. Embora o laudo pericial não vincule o juiz às suas conclusões, pois lhe ampara o princípio do livre convencimento, o entendimento pacífico neste Tribunal é de que a prova técnica exige em contraposição prova de nível equivalente, isto é, outra prova técnica, em regra produzida por assistente técnico, ou outros elementos probatórios consistentes capazes de invalidar as conclusões do profissional especializado. Importante salientar que, conforme o artigo 479 do CPC, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir em sentido contrário caso haja elementos que o justifiquem. No caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com observância dos procedimentos técnicos adequados e que a defesa não trouxe elementos suficientes de modo a infirmá-lo. Assim, embora a defesa insista na tese da quantidade de vasos sanitários para que se caracterize a existência do adicional de insalubridade em grau máximo, o perito, como muito bem pontuado na sentença originária, "não concluiu existente insalubridade pelo mero fato de terem sido higienizados banheiros pela reclamante, mas sim porque havia contato com objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas." (fl. 435 do PDF). Por todo o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo originário fixou os honorários periciais em R$ 7.569,98, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de apresentação de esclarecimentos, além das respostas dos quesitos de ambas as partes. A reclamada defende a redução do valor para R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00, alegando desproporcionalidade e ausência de complexidade nos trabalhos. O valor fixado observou os critérios do art. 790-B da CLT e revela-se compatível com a complexidade e volume de documentos envolvidos. Cabe salientar que a fixação de honorários periciais encontra respaldo no prudente arbítrio do magistrado, devendo respeitar a razoabilidade, o que, no caso, foi observado. Portanto, não há que se falar em redução da verba pericial. Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização correspondente à estabilidade gestacional. Inconformada, a empresa recorre. Pede a reforma da sentença. Argumenta que não tinha ciência do estado de gravidez da autora e que ela teria agido de má-fé por ter aguardado o transcurso de 4 meses para pleitear o pagamento da indenização, afastando assim uma possível reintegração. Analiso. A reclamada reconhece que demitiu a reclamante em 21/7/2014, conforme TRCT (Id 35a1d29). Conforme exame do 2º trimestre de gravidez, realizado em 19/10/2024 (compatível com gravidez de 20 semanas) e certidão de nascimento (fl. 347 do PDF), a qual comprova o nascimento da filha da reclamante em 16/3/2025. Ou seja, a reclamante estava grávida quando foi demitida. A gestação é o exclusivo pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o direito à estabilidade provisória, porquanto o objetivo da garantia é a proteção do nascituro, que encontra abrigo no art. 10, II, b, do ADCT bem como em outros dispositivos constitucionais, a exemplo do arts. 6º e 7º, XVIII (proteção da maternidade), art. 226 (proteção da família), art. 227 (proteção da criança e do adolescente). O referido direito também encontra respaldo em dispositivos constitucionais direcionados à proteção da saúde pública. Importa referir que em razão da necessidade de proteção, o direito à estabilidade provisória é irrenunciável (responsabilidade objetiva do empregador), conforme jurisprudência do TST, a exemplo do Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203 (8ª Turma, Desembargador Convocado Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13/5/2024) e do RR-0020560-70.2022.5.04.0384 (3ª Turma, Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 6/5/2024). Muito provavelmente esse entendimento jurisprudencial resulta de interpretação dada à diretriz fixada na OJ 399 da SbDI 1, que prevê que a interposição da ação após ultrapassado o período de estabilidade, não configura abuso do exercício do direito de ação. Destaque-se também a Súmula 244, II, do TST, que dispõe que, nesse caso, a garantia se converte em indenização. A propósito, o direito à estabilidade provisória é convertido em indenização quando houver recusa da empregada à eventual proposta de reintegração, quando o empregador inviabiliza a reintegração no período da estabilidade ou quando não é aconselhável o retorno ao emprego. E ainda, quando ultrapassado o período da estabilidade (Súmula 244, II, do TST). Especificamente quanto à hipótese de a empregada recusar eventual proposta de reintegração, as Subseções 1 e 2 do Tribunal Superior do Trabalho concluem se tratar de direito potestativo da gestante. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. (...) Precedentes. (...)" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "(...) DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFIGURAÇÃO. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal tem por escopo amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essa proteção constitui garantia constitucional a todas as trabalhadoras que mantêm vínculo de emprego, sendo certo que o dispositivo que a assegura - art. 10, II, "b", do ADCT da CF/1988 - estabelece como único requisito ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada. Não dispondo o legislador acerca de qualquer outra restrição da proteção à maternidade, não compete ao intérprete fazê-lo. 5. Para fazer jus à garantia no emprego, basta que a trabalhadora esteja grávida no curso do contrato de trabalho, conforme, aliás, diretriz contida na Súmula 244 do TST. O fato de a trabalhadora gestante ter se recusado a retornar ao emprego não obsta o reconhecimento de seu direito à indenização substitutiva da reintegração. Ademais, o ajuizamento da reclamatória trabalhista após o decurso do prazo da garantia constitucional de manutenção do emprego não traduz abuso e não afasta o direito à indenização, devendo ser observado apenas o prazo prescricional fixado no art. 7º, XXIX, da CF, nos termos da orientação consagrada na OJ 399 da SBDI-1 do TST. 6. Desse modo, a Corte Regional, ao negar, no feito primitivo, o direito da Autora à indenização substitutiva da reintegração, em virtude da recusa da trabalhadora a retornar ao emprego, adotou interpretação restritiva que não se coaduna com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, bem como violou a norma do art. 10, II, "b", do ADCT/1988, autorizando o deferimento do corte rescisório calcado no art. 966, V, do CPC de 2015. Precedentes da SBDI-2. (...)" (RO-102030-71.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020) Nesse sentido, não há que se falar em má-fé da autora, já que ainda que houvesse a proposta de reintegração, a autora poderia recusar e isso não constituiria abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retiraria o direito de perceber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Acrescento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a irrenunciabilidade à estabilidade provisória se mantém ainda que a gestante tenha obtido novo emprego. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RECLAMADA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante, é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico; bem como o fato de a reclamante ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a extinção do contrato. (...) " (RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). "(...) ESTABILIDADE. GESTANTE. CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RÉ. IRRELEVÂNCIA. (...) 3. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, ou até mesmo do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício. (...)" (RR-10379-52.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração e mesmo a obtenção de um novo emprego pela empregada gestante não afastam o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497), segundo o qual " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Precedentes. (...)" (RR-12690-81.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024) "(...) GESTAÇÃO. ESTABILIDADE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO AO TEMPO DA DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A decisão regional que reconhece o direito à estabilidade provisória da gestante, com pagamento de indenização substitutiva, na hipótese de desconhecimento do estado gravídico ao tempo da demissão, bem como na hipótese de admissão em novo emprego, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023) Frise-se que, como bem destacado na sentença originária, "a parte autora exerceu seu direito de ação dentro do prazo legal" (id4e052f5), bem como houve a confirmação da gravidez durante o contrato laboral (prazo indeterminado), razão pela qual não há que se falar em data da ciência do estado gravídico, uma vez que a condição exigida para a estabilidade é a confirmação da gravidez durante o pacto laboral. Dessa forma, irretocável a sentença de piso. Quanto ao vale-alimentação, o item II da Súmula 244 dispõe que a indenização substitutiva "restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". Logo, o auxílio-alimentação integra a indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em decisão assim ementada: "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO. (...) A parte final do item II da Súmula 244 desta Corte preconiza que " Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ". A ratio que informa o referido verbete é de que devem integrar o valor da indenização substitutiva todas as parcelas que compunham ordinariamente a remuneração mensal da empregada, por não dispor nada sobre a exclusão de qualquer verba. Com efeito, salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade equivalem à remuneração a que teria a autora caso estivesse trabalhando antes da dispensa. Nesse sentido, integram o cálculo do valor da indenização as parcelas auxílio-alimentação e auxílio-creche. (...)" (E-RR-306-57.2014.5.15.0091, SbDI 1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Quanto ao mais, assevero que foi cumprido o dever constitucional de motivar a decisão, o qual se exaure na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. Ao assim proceder, o julgador desobriga-se de enfrentar cada dispositivo legal e de rebater cada argumento expendido pela parte recorrente. Nesse norte, a diretriz firmada na Súmula 297 e na OJ 118 da SDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por todo o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Thaiz Araujo Da Silva

ID: 318814827

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001236-34.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

THAIZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: THAIZ ARAUJO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001236-34.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO : MARLON NUNES MENDES RECORRIDO : THAIZ ARAUJO DA SILVA ADVOGADO : TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças de adicional de insalubridade, reconheceu a estabilidade gestante com indenização substitutiva e fixou honorários periciais em R$ 7.569,98. 2. O fato relevante. A reclamante, auxiliar de limpeza, atuava no HRAN em ambiente hospitalar com exposição a agentes biológicos. Foi dispensada grávida e recusou proposta de reintegração. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante da higienização de banheiros e contato com agentes biológicos; (ii) saber se a recusa à reintegração afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante; e (iii) saber se o valor dos honorários periciais pode ser reduzido diante da alegada simplicidade da perícia. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial constatou exposição habitual da reclamante a agentes biológicos, incluindo contato com objetos de pacientes com doenças infectocontagiosas, caracterizando insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR 15. O juiz não está vinculado ao laudo, mas a prova técnica foi elaborada com critérios técnicos adequados e não foi infirmada por prova equivalente, razão pela qual foi acolhida. 5. A estabilidade gestante é objetiva e irrenunciável. A recusa da empregada à proposta de reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, nos termos da jurisprudência do TST (Súmula 244, II e OJ 399 da SbDI-1). 6. O valor dos honorários periciais foi fixado com base na complexidade do caso e nas diligências realizadas, não havendo desproporcionalidade que justifique sua redução. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de Julgamento: "1. A exposição habitual a agentes biológicos no ambiente hospitalar, com manuseio de objetos de pacientes infectocontagiosos, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2. A recusa da empregada gestante à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT. 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria e as diligências realizadas, não se justificando a redução sem demonstração de desproporcionalidade." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XVIII, 226 e 227; ADCT, art. 10, II, b; CLT, arts. 195 e 790-B; CPC/2015, art. 479; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13.05.2024; TST, RR-0020560-70.2022.5.04.0384, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 06.05.2024; TST, E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10.02.2023; TST, RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22.03.2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAIZ ARAUJO DA SILVA em desfavor de LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (id. 4e052f5). A reclamada interpôs recurso ordinário (id. d4a0a6b). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (id. 45Fa91a e id. 763dd49). Contrarrazões pela reclamante (id. E0d1bd2). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Em contrarrazões, a reclamante requer o não conhecimento do recurso da reclamada sob o argumento de que não atacados os fundamentos da sentença de origem. Pois bem. A fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. Quanto ao aspecto, o Tribunal Superior do Trabalho conferiu nova redação à Súmula 422, que passou a consignar o seguinte entendimento: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (negritei) Quanto ao item III, Bezerra Leite explicita: "(...) Vê-se, assim, que o item III da Súmula 422 do TST não admite a aplicação do princípio da dialeticidade nos recursos de natureza ordinária de competência recursal de TRT, 'exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença'. Tal ressalva é, seguramente, um conceito legal indeterminado, cabendo ao Relator, no caso concreto, proceder ao exame das razões recursais e afirmar se elas são ou não "inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença". Mas, neste caso, estaremos diante da impossibilidade de conhecimento do recurso por "inovação recursal". Não se deve olvidar, ainda, que o art. 1.010, II e III, do CPC passou a exigir que a apelação (equivalente ao recurso ordinário trabalhista) contenha tanto a exposição do fato e do direito quanto as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. (...)" (Leite, Carlos Henrique Bezerra Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. -19. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 1417) Em síntese, confrontando a lei, a doutrina e a jurisprudência, extrai-se que o recurso deve conter a exposição do fato e do direito bem como a razão do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença, observando que a motivação não pode estar dissociada dos fundamentos da sentença por caracterizar inovação à lide. No caso, o que se constata é que a reclamada articulou fundamentos aptos a eventualmente infirmarem a decisão recorrida, apesar de declinar outros que fogem ao teor da decisão. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo originário deferiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, uma vez que foi deferido o adicional de 40% e a autora recebia o adicional de insalubridade de 20%, no período em que trabalhou no HRAN. A reclamada recorre da decisão. Afirma que a cláusula da norma coletiva dispõe que "entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro." (fl. 459 do PDF). Afirma que "Os banheiros limpos pela obreira não se enquadravam nos pressupostos da norma coletiva, pois tinham menos de 5 vasos sanitários." (fl. 460 do PDF). Vejamos. De acordo com o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade deve ser feita mediante perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho devidamente habilitado. O laudo pericial, no presente caso, foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho nomeado pelo Juízo, que apurou as condições de trabalho da reclamante. O perito nomeado pelo juízo informou o seguinte quanto às atividades exercidas pela reclamante: "CONCLUSÃO Após análise da função desempenhada pela autora, verificados os riscos existentes no ambiente de trabalho, a forma e tempo de exposição, averiguamos contato com os agentes umidade, produtos químicos e agentes biológicos, dentre os elencados na NR-15. A exposição ao agente umidade não ocorreu na forma prevista na legislação para caracterização da insalubridade e analisando-se os agentes químicos verificamos que a NR-15 em seus Anexos 11 e 13 não faz menção aos agentes encontrados nos produtos, na forma como utilizados pela parte reclamante. Conforme disposto no item 8.3, as atividades desempenhadas por ela envolviam contato habitual com objetos de pacientes sem prévia esterilização, fato que, em concordância com a forma de atuação da autora, já a enquadra no direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). No entanto, uma análise mais detalhada demonstrou que sua exposição não se limitava a manipulação de objetos de pacientes genéricos, mas sim incluía manuseio habitual de objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme amplamente explicado neste documento e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15. Essa circunstância configura exposição a agentes biológicos caracterizando insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período laboral no qual atuou no quinto andar do HRAN. ". Como se vê do discriminado no laudo pericial, a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, manuseava, habitualmente, objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15, ou seja, a autora ficava exposta a agentes biológicos. Embora o laudo pericial não vincule o juiz às suas conclusões, pois lhe ampara o princípio do livre convencimento, o entendimento pacífico neste Tribunal é de que a prova técnica exige em contraposição prova de nível equivalente, isto é, outra prova técnica, em regra produzida por assistente técnico, ou outros elementos probatórios consistentes capazes de invalidar as conclusões do profissional especializado. Importante salientar que, conforme o artigo 479 do CPC, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir em sentido contrário caso haja elementos que o justifiquem. No caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com observância dos procedimentos técnicos adequados e que a defesa não trouxe elementos suficientes de modo a infirmá-lo. Assim, embora a defesa insista na tese da quantidade de vasos sanitários para que se caracterize a existência do adicional de insalubridade em grau máximo, o perito, como muito bem pontuado na sentença originária, "não concluiu existente insalubridade pelo mero fato de terem sido higienizados banheiros pela reclamante, mas sim porque havia contato com objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas." (fl. 435 do PDF). Por todo o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo originário fixou os honorários periciais em R$ 7.569,98, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de apresentação de esclarecimentos, além das respostas dos quesitos de ambas as partes. A reclamada defende a redução do valor para R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00, alegando desproporcionalidade e ausência de complexidade nos trabalhos. O valor fixado observou os critérios do art. 790-B da CLT e revela-se compatível com a complexidade e volume de documentos envolvidos. Cabe salientar que a fixação de honorários periciais encontra respaldo no prudente arbítrio do magistrado, devendo respeitar a razoabilidade, o que, no caso, foi observado. Portanto, não há que se falar em redução da verba pericial. Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização correspondente à estabilidade gestacional. Inconformada, a empresa recorre. Pede a reforma da sentença. Argumenta que não tinha ciência do estado de gravidez da autora e que ela teria agido de má-fé por ter aguardado o transcurso de 4 meses para pleitear o pagamento da indenização, afastando assim uma possível reintegração. Analiso. A reclamada reconhece que demitiu a reclamante em 21/7/2014, conforme TRCT (Id 35a1d29). Conforme exame do 2º trimestre de gravidez, realizado em 19/10/2024 (compatível com gravidez de 20 semanas) e certidão de nascimento (fl. 347 do PDF), a qual comprova o nascimento da filha da reclamante em 16/3/2025. Ou seja, a reclamante estava grávida quando foi demitida. A gestação é o exclusivo pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o direito à estabilidade provisória, porquanto o objetivo da garantia é a proteção do nascituro, que encontra abrigo no art. 10, II, b, do ADCT bem como em outros dispositivos constitucionais, a exemplo do arts. 6º e 7º, XVIII (proteção da maternidade), art. 226 (proteção da família), art. 227 (proteção da criança e do adolescente). O referido direito também encontra respaldo em dispositivos constitucionais direcionados à proteção da saúde pública. Importa referir que em razão da necessidade de proteção, o direito à estabilidade provisória é irrenunciável (responsabilidade objetiva do empregador), conforme jurisprudência do TST, a exemplo do Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203 (8ª Turma, Desembargador Convocado Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13/5/2024) e do RR-0020560-70.2022.5.04.0384 (3ª Turma, Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 6/5/2024). Muito provavelmente esse entendimento jurisprudencial resulta de interpretação dada à diretriz fixada na OJ 399 da SbDI 1, que prevê que a interposição da ação após ultrapassado o período de estabilidade, não configura abuso do exercício do direito de ação. Destaque-se também a Súmula 244, II, do TST, que dispõe que, nesse caso, a garantia se converte em indenização. A propósito, o direito à estabilidade provisória é convertido em indenização quando houver recusa da empregada à eventual proposta de reintegração, quando o empregador inviabiliza a reintegração no período da estabilidade ou quando não é aconselhável o retorno ao emprego. E ainda, quando ultrapassado o período da estabilidade (Súmula 244, II, do TST). Especificamente quanto à hipótese de a empregada recusar eventual proposta de reintegração, as Subseções 1 e 2 do Tribunal Superior do Trabalho concluem se tratar de direito potestativo da gestante. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. (...) Precedentes. (...)" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "(...) DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFIGURAÇÃO. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal tem por escopo amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essa proteção constitui garantia constitucional a todas as trabalhadoras que mantêm vínculo de emprego, sendo certo que o dispositivo que a assegura - art. 10, II, "b", do ADCT da CF/1988 - estabelece como único requisito ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada. Não dispondo o legislador acerca de qualquer outra restrição da proteção à maternidade, não compete ao intérprete fazê-lo. 5. Para fazer jus à garantia no emprego, basta que a trabalhadora esteja grávida no curso do contrato de trabalho, conforme, aliás, diretriz contida na Súmula 244 do TST. O fato de a trabalhadora gestante ter se recusado a retornar ao emprego não obsta o reconhecimento de seu direito à indenização substitutiva da reintegração. Ademais, o ajuizamento da reclamatória trabalhista após o decurso do prazo da garantia constitucional de manutenção do emprego não traduz abuso e não afasta o direito à indenização, devendo ser observado apenas o prazo prescricional fixado no art. 7º, XXIX, da CF, nos termos da orientação consagrada na OJ 399 da SBDI-1 do TST. 6. Desse modo, a Corte Regional, ao negar, no feito primitivo, o direito da Autora à indenização substitutiva da reintegração, em virtude da recusa da trabalhadora a retornar ao emprego, adotou interpretação restritiva que não se coaduna com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, bem como violou a norma do art. 10, II, "b", do ADCT/1988, autorizando o deferimento do corte rescisório calcado no art. 966, V, do CPC de 2015. Precedentes da SBDI-2. (...)" (RO-102030-71.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020) Nesse sentido, não há que se falar em má-fé da autora, já que ainda que houvesse a proposta de reintegração, a autora poderia recusar e isso não constituiria abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retiraria o direito de perceber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Acrescento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a irrenunciabilidade à estabilidade provisória se mantém ainda que a gestante tenha obtido novo emprego. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RECLAMADA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante, é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico; bem como o fato de a reclamante ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a extinção do contrato. (...) " (RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). "(...) ESTABILIDADE. GESTANTE. CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RÉ. IRRELEVÂNCIA. (...) 3. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, ou até mesmo do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício. (...)" (RR-10379-52.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração e mesmo a obtenção de um novo emprego pela empregada gestante não afastam o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497), segundo o qual " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Precedentes. (...)" (RR-12690-81.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024) "(...) GESTAÇÃO. ESTABILIDADE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO AO TEMPO DA DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A decisão regional que reconhece o direito à estabilidade provisória da gestante, com pagamento de indenização substitutiva, na hipótese de desconhecimento do estado gravídico ao tempo da demissão, bem como na hipótese de admissão em novo emprego, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023) Frise-se que, como bem destacado na sentença originária, "a parte autora exerceu seu direito de ação dentro do prazo legal" (id4e052f5), bem como houve a confirmação da gravidez durante o contrato laboral (prazo indeterminado), razão pela qual não há que se falar em data da ciência do estado gravídico, uma vez que a condição exigida para a estabilidade é a confirmação da gravidez durante o pacto laboral. Dessa forma, irretocável a sentença de piso. Quanto ao vale-alimentação, o item II da Súmula 244 dispõe que a indenização substitutiva "restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". Logo, o auxílio-alimentação integra a indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em decisão assim ementada: "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO. (...) A parte final do item II da Súmula 244 desta Corte preconiza que " Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ". A ratio que informa o referido verbete é de que devem integrar o valor da indenização substitutiva todas as parcelas que compunham ordinariamente a remuneração mensal da empregada, por não dispor nada sobre a exclusão de qualquer verba. Com efeito, salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade equivalem à remuneração a que teria a autora caso estivesse trabalhando antes da dispensa. Nesse sentido, integram o cálculo do valor da indenização as parcelas auxílio-alimentação e auxílio-creche. (...)" (E-RR-306-57.2014.5.15.0091, SbDI 1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Quanto ao mais, assevero que foi cumprido o dever constitucional de motivar a decisão, o qual se exaure na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. Ao assim proceder, o julgador desobriga-se de enfrentar cada dispositivo legal e de rebater cada argumento expendido pela parte recorrente. Nesse norte, a diretriz firmada na Súmula 297 e na OJ 118 da SDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por todo o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIZ ARAUJO DA SILVA

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Processo nº 1000520-09.2025.8.26.0020

ID: 280715340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000520-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA WEINGARTNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM

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ADV: Juliana Costa Hashimoto Bertin Stamm (OAB 274842/SP) Processo 1000520-09.2025.8.26.0020 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida Weingartner - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da just… ADV: Juliana Costa Hashimoto Bertin Stamm (OAB 274842/SP) Processo 1000520-09.2025.8.26.0020 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida Weingartner - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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ID: 320492503

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000987-68.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000987-68.2024.5.02.0043 RECORRENTE: LEANDRO MENDES CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000987-68.2024.5.02.0043 RECORRENTE: LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c904ba2 proferida nos autos. ROT 1000987-68.2024.5.02.0043 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrente: Advogado(s): 2. LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) Recorrido: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 28c70ce; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id f8e5bcd). Regular a representação processual (Id c737a7e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f8e5bcd, 88cb130 , 644f885. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA NULIDADE - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d13254f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id b17d68c). Regular a representação processual (Id e34c870). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - BANCO ORIGINAL S/A - LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS

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ID: 320492512

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000987-68.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000987-68.2024.5.02.0043 RECORRENTE: LEANDRO MENDES CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000987-68.2024.5.02.0043 RECORRENTE: LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c904ba2 proferida nos autos. ROT 1000987-68.2024.5.02.0043 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrente: Advogado(s): 2. LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) Recorrido: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 28c70ce; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id f8e5bcd). Regular a representação processual (Id c737a7e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f8e5bcd, 88cb130 , 644f885. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA NULIDADE - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d13254f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id b17d68c). Regular a representação processual (Id e34c870). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - BANCO ORIGINAL S/A - LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS

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Processo nº 1000520-76.2025.8.26.0127

ID: 328404953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000520-76.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1000520-76.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Renato Marques - Vistos. Dispensado o relatório nos te… Processo 1000520-76.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Renato Marques - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Renato Marques em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro alegando em síntese que se aposentou como servidor público estadual e durante o período que trabalhou deixou de usufruir 120 dias de licença-prêmio. Requereu a condenação do réu ao pagamento do benefício em pecúnia. Em contestação, o requerido pugnou pela prescrição e no mérito, pleiteou a improcedência da demanda sustentando, em suma, a perda do direito ao benefício, inclusive sua conversão em pecúnia, após a inatividade do servidor público. Afasto a preliminar de prescrição. O Tema Repetitivo 516 do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". A aposentadoria ocorreu em 16/09/2024, e assim, não há prescrição (fl. 11). Quanto à certidão de fl. 30, observo que a contestação de fl. 20-27 foi apresentada pelos dois réus. A ação é procedente. Com efeito, as vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu direito a usufruir cento e vinte dias de descanso como licença prêmio e, como declarou, deixou de gozar o benefício quando se aposentou no serviço público (fls.11). A aposentadoria não isenta o Estado da respectiva indenização pelos dias de licença-prêmio não usufruídos. Observou-se no caso que a funcionária tinha o direito de não trabalhar e trabalhou, havendo, portanto, um proveito patrimonial da Administração nesse período laboral. Não se nega aqui a existência de normas legais vedando ou limitando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Todavia, não tendo o interessado usufruído tal benefício durante seu período de atividade, não há como cercear-lhe o recebimento da indenização, sob pena de se ter o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, independentemente de ter ou não havido indeferimento de seu gozo, ou pagamento. A aposentadoria não pode exonerar o Estado da respectiva indenização pelos dias de descanso não gozados. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1172750/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011). APELAÇÃO Servidora Pública Estadual Indenização por período de licença-prêmio não usufruído, em virtude de aposentadoria Direito ao benefício incontroverso Indenização devida Sentença mantida Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1020134-08.2019.8.26.0053; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2015; Data de Registro: 12/02/2020) REEXAME NECESSÁRIO SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA Pedido de pagamento do valor da licença prêmio não gozada antes da aposentadoria Direito ao recebimento da vantagem em pecúnia Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Correção monetária IPCA Juros Moratórios Lei 11.960/09 Sentença mantida - Reexame necessário improvido, com observação. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1037004-31.2019.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de Registro: 08/02/2020) Importante consignar, ainda, que a incidência de imposto de renda na fonte sobre indenização de licença-prêmio não gozada é indevida . A licença-prêmio não usufruída, seja por necessidade do serviço ou por opção do servidor, tem natureza jurídica indenizatória e não constitui acréscimo patrimonial: Súmula 136 do STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda Anota-se que a indenização deve ser calculada com base na remuneração recebida pelo autor no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade. Por fim, considerando o direito ao benefício não gozado, a procedência da ação é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento em favor da autora, a título de indenização em pecúnia, do valor de 120 (cento e vinte) dias de licença-prêmio, (o valor adotado como referência para o cálculo da indenização deve ser a última remuneração percebida pelo autor antes de sua aposentadoria excluídas as parcelas recebidas em caráter temporário, a exemplo do abono de permanência), cujo montante deverá ser apurado por simples cálculo aritmético. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Declaro a natureza alimentar do crédito. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 8000427-62.2020.8.05.0156

ID: 303603317

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000427-62.2020.8.05.0156

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

HIANA MARLA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIANA MARLA SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000427-62.2020.8.05.0156 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000427-62.2020.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: NEUSA APARECIDA REIS SILVA Advogado(s): HIANA MARLA SOUZA SILVA (OAB:BA59279) REU: CASSIA VAZ SANTANA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais propostos por NEUSA APARECIDA REIS SILVA em face de SHARLOTTE PET SHOP & CANIL ME e CÁSSIA VAZ SANTANA, todas qualificadas na exordial. Narra a autora que adquiriu um cachorro da raça Pastor Alemão junto às requeridas em 12/11/2019, pelo valor de R$ 600,00, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela de R$ 200,00. Aduz que, ao receber o animal, este já apresentou estado de saúde debilitado, com episódios de vômito e diarreia. Após consultas veterinárias, constatou-se que o animal foi acometido por cinomose, com óbito em 12/10/2019. Sustenta, ainda, que foi surpreendida com a negativação indevida de seu nome, por valores inexistentes (R$ 44,99 e R$ 125,51), e posterior protesto, realizado após o ajuizamento desta demanda, id 456394459. Devidamente citadas, as requeridas quedaram-se inertes, não apresentando contestação, tampouco comparecendo à audiência de conciliação referida. É o relatório. Decidido. Inicialmente, decreto a revelia das requeridas, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. A liça comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No mérito, a pretensão merece receber. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, regida pela Lei nº 8.078/90, submetendo-se às exigências, na qualidade de fornecedores, à responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. . 14 do CDC. Na perspectiva, resta incontroversa a aquisição do animal pela autora, bem como seu estado precário de saúde desde a entrega, vindo a falecer menos de um mês após a compra, em razão de doença preexistente (cinomose), conforme atestam os laudos veterinários acostados à inicial, especialmente id 55505787, 55505882 e 55506223. O art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pela qualidade do produto, assegurando ao consumidor, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Mais precisamente, assim trata o Código Consumerista, verbis: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Código de Reale também trata do tema: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Trata-se, assim, de hipótese de venda de animal com vício oculto, que, quiçá, até a alienante poderia não saber na data da entrega. Mas, pelo que se evidencia nos autos, vários atendimentos médicos veterinários e vindo a óbito o animal, houve resistência em devolver o dinheiro, redibir, direito do consumidor, o que atrai as iras do art. 927, Código Civil: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE CAVALO PARA PRÁTICA DE HIPISMO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ANIMAL PORTADOR DE ENFERMIDADE CRÔNICA - VÍCIO OCULTO E PREEXISTENTE DEMONSTRADO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E DEVOLUÇÃO DO SEMOVENTE, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - GASTOS COM EXAMES, MANUTENÇÃO E TRATAMENTO DO ANIMAL COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR PELO SOFRIMENTO CAUSADO - EXPECTATIVA FRUSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Devidamente comprovada a insuficiência da capacidade do animal para a prática de hipismo, anunciado e adquirido para este fim, portador de enfermidade crônica preexistente à aquisição, nos termos do laudo pericial ("lombalgia, artropatia e osteopatia de vértebras torácicas e lombares"), resta caracterizado o vício oculto a justificar a responsabilização do réu (vendedor) e o desfazimento do negócio entre as partes, nos termos dos arts. 441 e seguintes do CC/02. A restituição do valor pago pelo cavalo deve ser integral, eis que o animal foi devolvido ao vendedor. Os gastos com medicação, exames e tratamento comprovados nos autos ensejam o ressarcimento à adquirente. II - A ocorrência do evento danoso, devido à falha na venda do animal, como se pode observar nos autos, implicou em considerável dissabor à parte autora, capaz de gerar danos na esfera moral, impondo-se a condenação do réu ao pagamento de indenização, uma vez demonstrada a conduta ilícita (vício oculto e preexistente), o dano (abalos na esfera moral da adquirente que teve por frustrada a utilização do animal para a prática de hipismo) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, suficiente a conclusão de que houve abalo psíquico passivo de ser indenizado. III - O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva ao infrator, bem como não proporcionar vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a manutenção da verba indenizatória, por não se tratar de valor irrisório nem exorbitante. IV - O IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. (TJ-MS - AC: 08188503220188120001 Campo Grande, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de filhote canino. Óbito cerca de três meses após a compra. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Pedido de denunciação da lide. Preclusão temporal. Requerimento feito em sede de contestação e afastado por decisão interlocutória que não foi alvo de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IX do CPC. Conjunto probatório que evidenciou a existência de vício oculto no animal. Danos materiais configurados. Danos morais caracterizados. Indenização mantida. Valor arbitrado segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10005204220198260562 SP 1000520-42.2019.8.26.0562, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/11/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Responsabilidade civil. Compra e venda. "Ação ordinária declaratória de anulação de ato jurídico por vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais". Aquisição de filhote da raça Shih-tzu que, após alguns dias, vem a óbito, em razão de doença (cinomose). Devolução do valor pago. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$1.000,00. Apelação da corré. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Comprovação de que intermediou as tratativas e recebeu os valores. Aplicação do disposto no CDC. Cadeia de fornecedores. Danos materiais devidos. Necessidade de devolução do valor pago pelo filhote e gastos com medicamento e veterinário. Insurgência com relação aos danos morais. Não acolhimento. Quantum mantido. Recurso improvido. Recurso adesivo da autora. Pedido de majoração do quantum fixado: não acolhimento. Valor arbitrado que atende aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários recursais: cabimento. Recursos improvidos, com observação. (TJ-SP - AC: 10086899120158260001 SP 1008689-91.2015.8.26.0001, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 17/07/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2020) Direito ao ressarcimento aos danos materiais devidamente comprovados, id 55505997 (R$ 232,33), id 55506081 (R$ 75,00), id 55506153 (R$ 230,00). Além disso, conforme verificado, de forma manifestamente abusiva e em flagrante má-fé, procederam à negativação cifra de R$ 49,99 e R$ 125,51, conforme id 55505957 causando-lhe evidentes transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, não se comprovando, as requeridas, título hábil a dar arrimo à restrição, impondo-se a indenização. Nesta vereda: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA. Recurso do Autor requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Negativação indevida. Danos morais configurados. Valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença que não se revela razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10.000,00, que melhor atende às peculiaridades do caso concreto. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08066234920228190203 202300108078, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 21/03/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. INDEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, CDC. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO. DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - Inexiste prescrição quando a ação competente foi manejada dentro do prazo legal previsto para o fato gerador do direito reclamado. PRELIMINAR REJEITADA II - A teor do disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, configurada a cobrança indevida o consumidor faz jus à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que pagou. III - Existente o ilícito, devido é o dano moral, em razão do constrangimento e aborrecimento vividos pelo credor, entendimento este pacificado na jurisprudência pátria. IV- Deve ser mantida a fixação da verba reparatória do dano moral que atende à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor educativo ao causador do dano e de compensar a vítima do constrangimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03030871620158050141, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2019) No que tange aos danos morais, adotado o método bifásico preconizado pelo STJ, que conjuga a valorização das situações do caso concreto com a observância dos precedentes em situações semelhantes. In casu, considerando a gravidade da conduta das requeridas, que comercializaram animal possivelmente doente, e se negou a devolver o valor à autora, e ainda a negativaram indevidamente, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo os danos morais em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), um mil e quinhentos reais decorrentes do abalo da compra do animal que veio a falecer, e oito mil reais diante da negativação indevida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecendo a existência do vício oculto no animal vendido pelas requeridas e DESCONSTITUIR o negócio jurídico, a retornar as partes ao status quo ante, inexigíveis valores decorrentes da venda e DECLARAR a inexistência de subsídio a lastrear negativação, reconhecendo-a ilícita; b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento de: R$ 537,33 (quinhentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), um mil e quinhentos reais decorrentes do abalo da compra do animal que veio a falecer, e oito mil reais diante da negativação indevida, a título de dano moral, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 STJ). Condeno as demandadas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estas fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Quanto ao protesto id 456394459, como não fora ventilado nos autos desde o início, inviável consideração neste édito sentencial, violação do contraditório e ampla defesa. Porém, intimem-se as requeridas, inclusive para, em 05 dias, informar se é decorrente da venda aqui declarada desfeita, que o sendo, deverá retirá-lo, no mesmo prazo, pena, multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se. Com força de mandado/ofício. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 23 de janeiro de 2025.

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Helena Aparecida Pereira e outros x Leonor Alves Dos Santos

ID: 305704304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000520-74.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA PEREIRA KARINNE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

LEONOR ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RONISON PARENTE SANTOS

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ANDRE LUIS DE JESUS

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KELLVIS MARANHAO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000520-74.2021.8.11.0017. INVENTARIANTE: HELENA APARECIDA PEREIRA REQUERENTE: A. L. P. D. S., Y. P. D. S., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000520-74.2021.8.11.0017. INVENTARIANTE: HELENA APARECIDA PEREIRA REQUERENTE: A. L. P. D. S., Y. P. D. S., KARINNE ALVES DE SOUSA INVENTARIADO: LEONOR ALVES DOS SANTOS Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Consensual de Abertura de Inventário e Partilha dos bens deixados por ocasião do óbito de LEONOR ALVES DOS SANTOS, falecido em 11 de abril de 2021, na cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, conforme Certidão de Óbito acostada aos autos (ID 55103600). A presente demanda foi ajuizada por HELENA APARECIDA PEREIRA, na qualidade de cônjuge supérstite e meeira, e pelas herdeiras A. L. P. D. S. e YASMIN PEREIRA DOS SANTOS, filhas menores impúberes representadas por sua genitora Helena Aparecida Pereira, e KARINNE ALVES DE SOUSA, filha maior e capaz advinda de relação anterior do de cujus, todas devidamente qualificadas na peça exordial (ID 55099802). Na petição inicial, as requerentes pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a nomeação de Helena Aparecida Pereira como inventariante, a expedição de alvará para levantamento de pequenos valores em conta bancária do falecido para custear despesas inadiáveis, a citação dos demais herdeiros e a intimação do Ministério Público, ante a presença de interesse de incapazes. Apresentaram, ainda, um rol preliminar de bens a partilhar, incluindo veículos, uma embarcação, um motor, um lote de terras com edificação, equipamentos de academia e saldos bancários, bem como uma relação de dívidas e obrigações. Atribuíram à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para fins fiscais. Em decisão inicial (ID 64502622), este Juízo determinou a emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao proveito econômico da demanda, considerando os bens arrolados. Em cumprimento, as requerentes apresentaram Emenda à Inicial (ID 64842370), retificando o valor da causa para R$ 101.135,00 (cento e um mil cento e trinta e cinco reais), correspondente à soma dos valores dos veículos apurados pela Tabela FIPE à época. A decisão de ID 70411232 recebeu a petição inicial, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e nomeou Helena Aparecida Pereira como inventariante, determinando a prestação de compromisso e a apresentação das primeiras declarações e a citação das herdeiras, bem como a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. O pedido de expedição de alvará para levantamento de valores foi indeferido naquele momento, por entender o Juízo que o processo de inventário ainda não estava estabilizado. A inventariante prestou o devido compromisso (ID 70702572 e ID 70813293). As Primeiras Declarações e Acordo foram apresentadas pela inventariante e demais herdeiras em 14 de dezembro de 2021 (ID 72633695). Neste documento, as partes ratificaram a qualificação do de cujus, da meeira e das herdeiras. Apresentaram um rol atualizado dos bens a serem inventariados, incluindo os veículos Renault Duster, Fiat Uno Mille e Honda Biz, uma embarcação com motor, o imóvel urbano, equipamentos de academia e saldos em conta-salário e poupança no Banco do Brasil. Informaram que, em comum acordo, alienaram os veículos Renault Duster e Fiat Uno Mille, bem como a embarcação, totalizando R$ 103.300,00 (cento e três mil e trezentos reais), a fim de quitar dívidas e proceder à partilha do excedente. Listaram as dívidas remanescentes, totalizando R$ 18.379,07 (dezoito mil trezentos e setenta e nove reais e sete centavos). Apresentaram um plano de partilha consensual, no qual a meeira Helena Aparecida Pereira faria jus a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio total, e as herdeiras A. L. P. D. S., Yasmin Pereira dos Santos e Karinne Alves de Sousa concorreriam com 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) cada uma sobre os 50% restantes. Informaram que a cota parte da herdeira Karinne Alves de Sousa, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), foi integralmente paga mediante depósito bancário (ID 72633701). Quanto às herdeiras menores, Ana Luiza e Yasmin, ficou acordado que a inventariante efetuaria depósitos de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada uma em suas respectivas contas poupança no Banco do Brasil, assim que o patrimônio restante fosse liquidado, e que teriam o direito de uso e fruição do imóvel residencial até sua alienação e partilha. Juntaram documentos comprobatórios dos bens, dívidas e certidões negativas (ID 72633706, ID 72633714, ID 72633724, ID 72633732, ID 72633736, ID 72635591, ID 72635595, ID 72635598, ID 72635599, ID 72635602, ID 72635604, ID 72635605). As Fazendas Públicas foram intimadas (ID 75491715). A Fazenda Nacional manifestou ausência de interesse na lide, ante a inexistência de débitos fiscais (ID 76040993). O Estado de Mato Grosso informou não ter interesse nos autos, haja vista que o valor da herança transmitida estava na faixa de isenção legal do ITCD (ID 78462159). O Município de São Félix do Araguaia também manifestou ausência de débitos e concordou com os valores atribuídos aos bens (ID 79148069). O Ministério Público, em parecer (ID 90505555), requereu a realização de avaliação judicial dos bens do espólio, em razão da existência de herdeiras menores. A decisão de ID 107455874 deferiu o pedido e determinou a avaliação judicial dos bens descritos nas primeiras declarações. O Mandado de Avaliação foi expedido (ID 110973145), e o Oficial de Justiça procedeu à avaliação dos bens remanescentes: motocicleta Honda Biz, imóvel urbano e equipamentos de academia. O Auto de Avaliação (ID 111283572) atribuiu os seguintes valores: Honda Biz R$ 6.000,00, Imóvel Urbano R$ 155.000,00, Equipamentos de Academia R$ 20.000,00, totalizando R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais). As partes e as Fazendas Públicas foram intimadas sobre o Auto de Avaliação (ID 116601435, ID 116601436, ID 116601437, ID 116601438, ID 116601439). O Ministério Público, em nova manifestação (ID 118860915), observou que os veículos e a embarcação alienados não foram avaliados pelo Oficial de Justiça e requereu a juntada de avaliação destes bens por meio de FIPE ou anúncios de venda, em atenção aos interesses das herdeiras menores. A inventariante, em resposta (ID 119421957), informou que as avaliações pela FIPE dos veículos já constavam nos autos (ID 55106001 e ID 55106030) e que o valor da embarcação foi acordado entre as partes. Manifestou, ainda, não se opor ao Auto de Avaliação realizado pelo Oficial de Justiça. O Município de São Félix do Araguaia manifestou concordância com o Auto de Avaliação (ID 119503937) e foi certificado o decurso do prazo para manifestação da Procuradoria Estadual (ID 132040456). Em 19 de junho de 2024, a inventariante apresentou as Últimas Declarações e Plano de Partilha (ID 159512358), reiterando o acordo firmado, a relação de bens e dívidas, e o plano de partilha, incluindo o pagamento já efetuado à herdeira Karinne e a forma de distribuição das cotas partes das herdeiras menores, com a previsão de depósitos em suas contas poupança e o direito de uso e fruição do imóvel. Os herdeiros foram intimados sobre as últimas declarações (ID 160148807). As herdeiras menores A. L. P. D. S. e Yasmin Pereira dos Santos, representadas pela inventariante, manifestaram concordância com as últimas declarações e o plano de partilha (ID 173860363). A herdeira Karinne Alves de Sousa não se manifestou, conforme certificado (ID 170055382 e ID 187713041). O Ministério Público, em manifestação final (ID 191789022), após analisar as últimas declarações e a concordância das herdeiras, manifestou-se favoravelmente à homologação do plano de partilha apresentado, visando resguardar os interesses das herdeiras incapazes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre o inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecimento de LEONOR ALVES DOS SANTOS. A sucessão processou-se de forma consensual entre a meeira e as herdeiras, que apresentaram um plano de partilha amigável, buscando a célere resolução da demanda e a justa distribuição do patrimônio deixado pelo de cujus. Conforme se depreende dos autos, o falecido era casado com HELENA APARECIDA PEREIRA sob o regime de comunhão parcial de bens (ID 55103627), o que lhe confere a qualidade de meeira em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. As herdeiras A. L. P. D. S., YASMIN PEREIRA DOS SANTOS e KARINNE ALVES DE SOUSA são filhas do de cujus (IDs 55101321, 55102754 e 55102767), sendo as duas primeiras menores impúberes e a última maior e capaz. Nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, a cônjuge sobrevivente, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na herança quanto aos bens particulares do falecido, se houver, e tem direito à meação dos bens comuns. No caso em tela, o plano de partilha apresentado pelas partes (ID 159512358) prevê a meação de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio para a cônjuge supérstite e a divisão dos 50% (cinquenta por cento) restantes em partes iguais entre as três filhas, na proporção de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) para cada uma, o que se alinha com a legislação civil aplicável à sucessão legítima. As partes, em comum acordo, informaram a alienação de alguns bens (veículos Renault Duster e Fiat Uno Mille, e embarcação) para fazer frente às dívidas do espólio e antecipar a partilha de parte do patrimônio. Apresentaram os valores obtidos com a venda e a quitação de diversas obrigações, bem como o pagamento antecipado da cota parte da herdeira Karinne Alves de Sousa, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante depósito bancário (ID 72633701). Tais atos, realizados de forma consensual e com a anuência de todos os interessados, demonstram a intenção de simplificar o processo e atender às necessidades financeiras da família, especialmente da meeira e das herdeiras menores. A avaliação judicial dos bens remanescentes (motocicleta Honda Biz, imóvel urbano e equipamentos de academia) foi realizada pelo Oficial de Justiça (ID 111283572), que atribuiu um valor total de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais). As partes, incluindo as herdeiras menores representadas pela inventariante foram intimadas e manifestaram expressa concordância com esta avaliação (ID 119421957 e ID 173860363). Embora o Ministério Público tenha inicialmente solicitado a avaliação dos bens alienados por meio de FIPE ou anúncios de venda, a inventariante esclareceu que as avaliações FIPE dos veículos já constavam nos autos e que o valor da embarcação foi acordado entre os herdeiros. Considerando a natureza consensual do inventário e a concordância das partes com os valores apresentados, tanto para os bens avaliados judicialmente quanto para os bens alienados, e tendo em vista que o valor total do espólio considerado para partilha (R$ 240.000,00, conforme primeiras declarações) é compatível com a soma dos valores dos bens alienados (R$ 103.300,00) e dos bens avaliados judicialmente (R$ 193.000,00), descontadas as dívidas (R$ 18.379,07), não há óbice à homologação do plano de partilha com base nos valores apresentados e acordados. A presença de herdeiras menores impúberes impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público, na qualidade de custos legis, para fiscalizar o regular andamento do feito e a proteção dos interesses das incapazes. O Ministério Público atuou diligentemente no processo, requerendo a avaliação judicial dos bens e manifestando-se favoravelmente à homologação do plano de partilha apresentado nas últimas declarações (ID 191789022), o que reforça a regularidade e a adequação do acordo aos interesses das menores. O plano de partilha prevê a forma de distribuição das cotas partes das herdeiras menores, com a previsão de depósitos em contas poupança e o direito de uso e fruição do imóvel, medidas que visam assegurar o patrimônio e o bem-estar das incapazes. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, devidamente intimadas, manifestaram ausência de interesse na lide, atestando a inexistência de débitos fiscais e a isenção do ITCD, o que demonstra a regularidade fiscal do espólio e das herdeiras, requisito essencial para a homologação da partilha. Diante do exposto, verifico que foram cumpridas todas as formalidades legais, que as partes são maiores e capazes (ressalvada a representação legal das menores), que o plano de partilha é consensual e atende aos requisitos legais, e que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à sua homologação. O acordo apresentado reflete a vontade das partes em encerrar o inventário de forma amigável e eficiente, respeitando os quinhões hereditários e a meação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 653 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado nas Últimas Declarações (ID 159512358), referente aos bens deixados por LEONOR ALVES DOS SANTOS, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Em consequência, ADJUDICO à meeira HELENA APARECIDA PEREIRA a sua meação e PARTILHO os bens que constituem o monte mor entre as herdeiras A. L. P. D. S., YASMIN PEREIRA DOS SANTOS e KARINNE ALVES DE SOUSA, na proporção e forma estabelecidas no referido plano. Determino a expedição do competente Formal de Partilha, com as ressalvas legais e fiscais de estilo, para que seja cumprido e produza os efeitos jurídicos necessários à transferência da propriedade dos bens aos respectivos beneficiários. Confirmo o pagamento da cota parte da herdeira Karinne Alves de Sousa, conforme comprovante de depósito já acostado aos autos (ID 72633701). Determino à inventariante que proceda aos depósitos das cotas partes das herdeiras menores A. L. P. D. S. e Yasmin Pereira dos Santos em suas respectivas contas poupança, conforme previsto no plano de partilha, e comprove nos autos a realização dos referidos depósitos. Fica resguardado o direito de uso e fruição do imóvel residencial pelas herdeiras menores A. L. P. D. S. e Yasmin Pereira dos Santos, na forma acordada no plano de partilha, até a eventual alienação e subsequente partilha do bem. Mantenho a gratuidade da justiça concedida às partes. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, expeça-se o Formal de Partilha e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Hugo Andrey Da Paixão Camargo x Starcon Intermediações De Negócios Ltda.

ID: 301745177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-22.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ANDREY DA PAIXãO CAMARGO

Polo Passivo:

STARCON INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA ROTTA WCZASSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000520-22.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hugo Andrey da Paixão Camargo - Starcon Intermediações de Negócios Ltda. e outro - Vist… Processo 1000520-22.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hugo Andrey da Paixão Camargo - Starcon Intermediações de Negócios Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de ação proposta por Hugo Andrey da Paixão Camargo em face de Reserva Admnistradora de Consórcio Ltda e Starcon Intermediações de Negócios Ltda.. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que foi ludibriado pelas rés ao adquirir um consórcio de imóvel, mediante promessa de que seria contemplado em no máximo três meses. Narra que uma funcionária e representante da empresa ré o abordou e o convenceu a assinar o contrato de Adesão nº 0000842436, garantindo-lhe que teria seu consórcio contemplado em prazo máximo de três meses, o que não ocorreu. Afirma ter realizado diversos pagamentos às empresas rés, totalizando R$ 29.183,67 (vinte e nove mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos). Passado o prazo de três meses, ao procurar as empresas rés, foi informado de que a representante vendedora havia se equivocado e agido incorretamente, pois não poderia firmar negócio jurídico com promessa de contemplação de consórcio de forma imediata ou com previsão de três meses. Sustenta ter sido vítima de propaganda enganosa, nos termos do artigo 37, §1º, do CDC. Relata que procurou a primeira ré para resolver o impasse administrativamente, ocasião em que a empresa concordou que havia vendido o consórcio com obrigação impossível de ser cumprida e propôs a rescisão contratual com restituição dos valores pagos. Aduz que a empresa ré formalizou acordo para devolução de valores por duas vezes, porém sem o respectivo cumprimento. A primeira proposta foi de comercialização da carta de crédito a terceiros em até 60 dias e, não ocorrendo, as rés adquiririam o título do autor. Passado o prazo previsto no contrato formalizado em 16/12/2022, sem efetivação da venda, o autor aceitou a devolução parcelada, tendo recebido e-mail com os termos do acordo em 17 de março de 2023, mas a ré não devolveu os valores. Alega ter tentado solucionar administrativamente, trocando diversas mensagens com o Sr. Antônio, que se identificou como assistente jurídico da ré, e com a supervisora Natália, mas sempre recebeu promessas não cumpridas. Afirma que a ré exigiu reconhecimento de firma nos contratos, mas nunca os assinou. Ao final, requer a anulação/rescisão do contrato por vício de consentimento, a restituição imediata dos valores pagos devidamente atualizados (R$ 35.800,53), a declaração de inexigibilidade de qualquer obrigação contratual e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 23/105. Decisão de fl. 122 determinou a citação das rés. Citada (fl. 129), a ré Starcon Intermediações de Negócios Ltda apresentou contestação (fls. 134/152). Em síntese, sustentou que o autor tinha plena ciência da natureza do contrato de consórcio, que prevê contemplação apenas por sorteio ou lance. Argumentou que o contrato é claro ao estabelecer que o vendedor não está autorizado a fazer promessa de contemplação imediata. Alegou que, se houve promessa irregular, o autor concorreu com sua própria torpeza ao aceitar proposta ilícita, aplicando-se o art. 150 do Código Civil. Quanto ao acordo mencionado, informou que não foi assinado pela empresa por discordar dos termos. Impugnou os pedidos de restituição imediata e danos morais, sustentando ausência de ato ilícito. Juntou documentos (fls. 153/170). Houve réplica (fls. 178/184). Nova manifestação da ré Starcon às fls. 189/198. Citada (fl. 188), a ré Reserva Administradora de Consórcio Ltda apresentou contestação (fls. 199/202), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou que o autor nunca firmou negócio jurídico com a Reserva, que não consta em seu sistema e que o contrato juntado é uma réplica mal feita, com edição visível. Sustentou que todos os pagamentos foram feitos à Starcon, inexistindo comprovantes em nome da Reserva. Juntou documentos (fls. 203/223). Houve réplica (fls. 224/229). Decisão de fl. 231 determinou a especificação de provas. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado (fls. 234, 235, 236/245 e 246/247). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Reserva Administradora de Consórcio Ltda. A preliminar não merece acolhida. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nele, vige o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme o parágrafo único do art. 7º e o art. 34 do CDC. Consultando os autos, constato que os documentos firmados pelo autor, notadamente a "Proposta de Adesão ao Regulamento de Consórcios" (fls. 28/36 e 162/170), indicam de forma expressa a corré STARCON INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA como a empresa que comercializou a cota e a corré RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA como a administradora do grupo de consórcio. A própria STARCON, em sua contestação, confirma a parceria e junta os mesmos documentos que comprovam a relação entre as empresas. A alegação de fraude documental por parte da RESERVA é grave e desprovida de qualquer suporte probatório. A ré limita-se a negar a relação jurídica, sem, contudo, requerer a produção de prova pericial ou apresentar qualquer elemento que sustente sua tese. A simples apresentação de uma tela sistêmica unilateral (fls. 200) não tem o condão de desconstituir os contratos e demais documentos que apontam para a sua participação no negócio. Portanto, tendo a ré RESERVA atuado como administradora do consórcio vendido pela ré STARCON, ambas integram a cadeia de fornecedores e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao exame do mérito. Pelo que dos autos consta, a pretensão autoral é procedente. O autor narra de forma detalhada e verossímil ter sido convencido a aderir ao consórcio sob a garantia de que seria contemplado em no máximo três meses. Essa alegação é corroborada pelo robusto conjunto probatório documental, em especial as conversas via WhatsApp e e-mails trocados com prepostos das rés (fls. 38/105). Tais documentos evidenciam a via crucis do consumidor para tentar, inicialmente, obter a contemplação prometida e, posteriormente, reaver os valores pagos após a constatação do engodo. É certo que o contrato de adesão (fls. 28/36) contém cláusulas padronizadas que alertam sobre a inexistência de garantia de data para contemplação. Ocorre que, em casos como o presente, a prática comercial agressiva e a falsa promessa feita no momento da captação do cliente se sobrepõem ao texto contratual, viciando a vontade do consumidor. O art. 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma obriga o fornecedor que a fizer veicular. A promessa de contemplação em prazo determinado, ainda que verbal, vincula o fornecedor e, sendo impossível seu cumprimento pela própria natureza do contrato de consórcio, configura prática abusiva. A própria corré STARCON, em sua contestação (fls. 136), chega a admitir a possibilidade da promessa, ao afirmar que "Ainda que tenha havido a pretensa promessa inicial (da contemplação em 3(três) meses), ao formalizar o ajuste 'Consorcio' este se mostrou claro o suficiente...". Tal assertiva, ainda que em tese, enfraquece a negativa genérica e reforça a verossimilhança da alegação autoral. Particularmente relevantes são os e-mails trocados entre as partes (fls. 75/80 e 84/86), nos quais a própria ré reconhece a necessidade de resolver a situação e propõe acordos para restituição dos valores. A conduta da vendedora de garantir um resultado que é, por natureza, incerto no sistema de consórcios, configura publicidade enganosa, vedada pelo artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de informação falsa que foi determinante para a adesão do consumidor, que dispendeu a considerável quantia de R$ 29.183,67 na expectativa de adquirir seu imóvel no curto prazo prometido, a configurar erro essencial induzido pela contraparte. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido, de que é exemplo o seguinte precedente: "Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenizatória. Adesão a grupo de consórcio. Dolo por vício de consentimento na modalidade erro substancial. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhida. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Nulidade do negócio jurídico porvíciode consentimento evidenciada. Promessa de rápida contemplação ao consumidor. Fator que fora determinante para celebração do contrato. Estratégia de comercialização agressiva que, uma vez convencido o consumidor, pouco importará o quanto constar do termo de adesão assinado posteriormente. O reconhecimento da rescisão contratual e a restituição de valores não se submetem aos ditames da Lei 11.795/08. Restituição que se dará de forma integral, imediata e sem quaisquer descontos. Dano moral configurado. Falha grave na prestação do serviço. Os fatos têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização fixada em R$5.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1013230-73.2023.8.26.0071; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Configurado, portanto, o vício de consentimento por dolo essencial, nos termos dos artigos 145 e 171, II, do Código Civil, a anulação do negócio jurídico é medida que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. Com a anulação do contrato por culpa exclusiva das rés, a restituição dos valores pagos pelo autor deve ser imediata e integral, não se aplicando a tese de devolução somente ao final do grupo ou por sorteio, prevista na Lei nº 11.795/2008. A propósito, a jurisprudência citada acima é clara nesse sentido: a espera pela contemplação ou encerramento do grupo aplica-se ao consorciado desistente ou excluído, não àquele cujo contrato foi anulado por vício causado pelo fornecedor. No que tange aos danos morais, estes também restaram configurados. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou, em muito, o mero dissabor de um inadimplemento contratual. O consumidor foi vítima de um engodo, teve suas economias e seu sonho da casa própria frustrados por uma promessa falsa. Além disso, foi submetido a um longo e desgastante processo para tentar resolver o problema de forma administrativa, com acordos de devolução propostos e não cumpridos pelas rés, o que impõe a aplicação da chamada "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor". A perda do tempo útil em inúmeras tentativas de solução amigável, todas infrutíferas, gera o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, considero o grau de reprovabilidade da conduta das rés, a intensidade do dano sofrido pelo autor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Assim sendo, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos critérios mencionados sem gerar enriquecimento ilícito. Por fim, anulado o contrato, é corolário lógico a declaração de inexigibilidade de quaisquer débitos dele decorrentes. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a anulação do contrato de consórcio nº 0000842436, celebrado entre as partes, por vício de consentimento; (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.183,67 (vinte e nove mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (15/06/2022 e 13/09/2022), e acrescidos de juros de mora legais, desde a citação; (iii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do TJSP, e com juros de mora legais, desde a data da citação. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, p. único), arcarão as rés com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: JOSE FRANCO DA SILVA (OAB 113803/SP), MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP)

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Processo nº 0002156-78.2010.8.11.0017

ID: 298175267

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGER AZEVEDO INTROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER MEDEIROS DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO BORGES DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROVINI REQUERIDO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME, ONICIO RESENDE JUNIOR, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini em face de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA – ME, ONICIO RESENDE JUNIOR e LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA. Os autores, Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini, declaram exercer posse mansa e pacífica sobre a Fazenda União, imóvel rural com cerca de 10.816 hectares, registrado sob a matrícula nº 15.435 do Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, desde sua aquisição em 2004. Parte da área corresponde à reserva legal, devidamente georreferenciada pelo INCRA e licenciada para manejo florestal junto à SEMA/MT, o que atesta tanto a titularidade dos autores quanto a regularidade de sua atividade agroambiental. Sustentam que os requeridos, proprietários de fazenda vizinha, invadiram aproximadamente 150 hectares da porção de reserva legal, abrindo picadas – inclusive com uso de trator – e promovendo extração clandestina de madeira de várias espécies nativas. Em razão dessa turbação, os autores registraram boletim de ocorrência e reuniram documentos comprobatórios (certidão de inteiro teor, mapas georreferenciados, desenho topográfico e licenciamento ambiental), requerendo liminarmente a tutela de interdito proibitório para prevenção de novas invasões e, ao final, a confirmação da medida, a recompensa da restituição da posse, a indenização por danos materiais e morais e a comunicação dos fatos à SEMA/MT. Requerem, liminarmente, o deferimento de medidas urgentes para resguardar a posse, impedindo novas turbações e o agravamento da situação fática. Pleiteiam, ao final, a confirmação da liminar, a manutenção na posse e a condenação dos réus às cominações legais. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide (Id. 63174290 – págs. 35/55); licenciamento ambiental expedido pela SEMA/MT e mapa da base da SEMA com indicação da área de manejo florestal autorizada (Id. 63174290 – págs. 56/58); mapa georreferenciado com destaque da área invadida (Id. 63174290 – págs. 59/60); desenho técnico elaborado após levantamento topográfico da área esbulhada (Id. 63174290 – págs. 61/62); e boletim de ocorrência (Id. 63174290 – pág. 65). Antes de se analisar a liminar postulada, foi determinada a realização de vistoria judicial no imóvel em litígio (Id. 63174290 – Pág. 76-77). Foi constatado através do Auto de Vistoria em Imóvel Rural (Id. 63174898 – Pág. 7/11) que: “Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2010, nesta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, onde tramita os Autos de Manutenção de Posse com Interdito Proibitório, em que CARLOS SIMÃO INTROVINI e OUTROS movem contra ÔNICO REZENDE AGROPASTORIL LTDA e OUTROS, compareci à Fazenda União de propriedade dos requerentes, e ali estando, procedi a vistoria no imóvel descrito na inicial: Ao empreender diligencia ao local do esbulho, encontrei Cícero Carlos de Oliveira, o qual informou que estava tirando madeira para o Sr. Astor proprietário da Laminados Espigão, localizada no Distrito de Espigão do Leste, ao indagar tal pessoa, este informou saber do problema com a divisa entre as fazendas, confirmou a este meirinho que as três equipes, sendo elas Laminados Espigão, Laminados Boa Vista e Madespol, exploradores de manejo sustentado, abateram arvores das espécies louro, garapa, mang, favela, vermelhão e merindiba dentro da área da Fazenda Maracá bem como na área esbulhada (Fazenda União), conforme se verifica as fotos anexas, observa-se que partindo do marco de cimento cravado na divisa o qual encontra-se quebrado, existe uma picada bem implantada e visível no alinhamento da divisa que é uma linha reta, essa que no seu início esta aberta com trabalhos manuais, sendo fácil de observar cortes e sinais antigos da mesma, e mais adiante a picada foi recentemente aberta com trator. Seguindo nesse alinhamento até o pé do Rio que fica no fundo das propriedades, foi possível observar que existem vários marcos nessa picada de divisa, mas também foi observado por este meirinho que existem outras duas picadas bem estreitas e abertas recentemente partindo do mesmo ponto inicial da divisa, mas com ângulo diferente, as quais a medida de sua continuidade vão se afastando da divisa para dentro da área em questão, adentrando aproximados 150 hectares. Informo a Vossa Excelência que os trabalhos do manejo atingiram a Fazenda União, principalmente pela confirmação do funcionário acima citado, que indagado se ia continuar a retirada naquela área disse que aguardava decisão dos patrões. Ficou certo que os trabalhos do Manejo da Fazenda Maracá ultrapassaram a citada divisa e adentraram na Fazenda vizinha, podendo ser constatado que as picadas do Manejo são as mesmas numa e noutra área, vindo da Fazenda Maracá ultrapassando a divisa adentrando a Fazenda União, com as marcações e plaquetas de metal da mesma empresa, observou-se ainda que existem varias arvores abatidas e outra marcadas com etiquetas para abate. Informo por ultimo a Vossa Excelência que dentro da área invadida naquele momento não foi encontrado ninguém, mas, próximo a divisa havia bastante movimento de pessoas com tratores carregando caminhão com toras já abatidas, inclusive algumas toras, ao que se pode observar, oriundas da área em questão, constatando por fim que existe placa no inicio da divisa onde constam os dados do projeto de manejo com protocolo 682.316/2008, que disseram os funcionários ser aprovado pela SEMA/MT e Detentor/Executor: Onício R. Agropastoril LTDA, com técnico responsável: Job M. Ribeiro CREA 5975-D. O referido é verdade e dou fé.” Em 11/11/2010, por ocasião da decisão proferida no Id. 63174898 – Pág. 12/15, foi deferida medida liminar em favor dos autores, após a realização de vistoria judicial que confirmou a existência de esbulho possessório em área de aproximadamente 150 hectares, localizada na reserva legal da Fazenda União. A concessão da tutela de urgência foi fundamentada na comprovação da posse legítima, na ocorrência do esbulho dentro do prazo de ano e dia, e na continuidade da posse pelos requerentes, que desenvolvem atividade agrícola na área. Citada, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA apresentou contestação no Id. 63174898 – Pág. 27/39, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Postulou ainda que “Seja requisitado do órgão SEMA/MT informações acerca dos limites observados por ocasião do estudo prévio visando o deferimento do projeto de manejo de madeira apresentado pela empresa primeira requerida”. Citado, ONÍCIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA e ONICIO RESENDE JUNIOR apresentou contestação no Id. 63174898 –Pág. 62/77 a Id. 63174931 – Pág. 1, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 63174931 – Pág. 29/34). Eis a suma do essencial. Decido. O feito tramitou regularmente, com a realização de vistoria judicial, deferimento da liminar pretendida, apresentação defesa e réplica, ao passo que procedo com a análise das preliminares arguidas e com o saneamento dos autos. Da carência da ação REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar arguida por ambos os réus, porquanto, no caso dos autos, não se mostra patente a ilegitimidade passiva dos requeridos, de modo que nos moldes da Jurisprudência do e. TJMT, “A instrução probatória é imprescindível para o exame da legitimidade passiva e da autoria de suposto esbulho possessório.” (N.U 1000520-15.2020.8.11.0048, TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 02/04/2025, DJE 09/04/2025) assim como, vale a pena frisar que “com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações formuladas na petição inicial. Sendo o apelante apontado como coautor de atos de turbação, impõe-se a manutenção de sua inclusão no polo passivo (art. 17 do CPC).” (N.U 1035731-22.2021.8.11.0002, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 15/04/2025, DJE 16/04/2025). Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise de eventuais pedidos formulados ao longo da demanda que carecem de apreciação e, posteriormente aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC, bem como a fixação das provas que ainda serão produzidas. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) A origem da POSSE dos demandantes sobre o imóvel, a forma e o tempo de exercício; b) Se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho/turbação/ameaça efetiva; c) Quando e de que forma se deu o esbulho esbulho/turbação/ameaça efetiva; e d) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO as seguintes provas: Ofício à SEMA/MT, solicitando informações detalhadas quanto aos limites aprovados no projeto de manejo florestal apresentado pela primeira requerida, bem como eventuais divergências ou ressalvas cadastrais constantes no referido projeto. Perícia técnica, nos seguintes termos: a) Nomeio como perito judicial a empresa MEDIAPE (CREA/MT nº 43.520), com endereço na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones (65) 99201-1425 / (65) 3322-9858 e e-mail contato@mediape.com.br, dispensado o termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) O perito deverá analisar minuciosamente os documentos registrais dos imóveis em litígio, confrontar os mapas georreferenciados e o desenho técnico da área objeto da controvérsia, além de realizar visita ao local para levantamento topográfico, valendo-se ainda de imagens de satélite recentes. c) A perícia deverá aferir com precisão: (i) o perímetro exato da área supostamente invadida, indicando sua extensão em hectares; (ii) eventual existência de benfeitorias, apontando quem as construiu; e (iii) o tempo e a forma de exercício da posse por cada uma das partes. Audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada após a conclusão da perícia técnica, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal dos autores e réus, sob pena de confissão. Determino ainda o seguinte procedimento sequencial para a correta instrução do feito: (i) Intime-se primeiramente a requerida LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, via DJe, para que, em 10 (dez) dias, esclareça e detalhe seu pedido de ofício à SEMA/MT (Id. 63174898 – Pág. 27/39), especificando objetivamente os dados solicitados à referida Secretaria; (ii) Após o esclarecimento acima, expeça-se ofício à SEMA/MT com os questionamentos necessários acerca dos limites autorizados e eventuais divergências cadastrais do projeto de manejo; (iii) Recebida a resposta da SEMA/MT, intimem-se as partes, via DJe, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; (iv) Superada a etapa anterior, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentarem seus respectivos quesitos periciais; (v) Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários periciais; (vi) Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o valor e efetuarem o depósito respectivo, sendo 50% antecipadamente e 50% após a entrega do laudo, rateados igualmente entre os litigantes; (vii) O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para início dos trabalhos periciais; (viii) Após a juntada do laudo, os assistentes técnicos das partes terão prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos pareceres técnicos complementares, independentemente de nova intimação; (ix) Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Em tempo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ou complementarem o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato alegado, conforme o art. 357, § 6º, do CPC. Ressalto que compete aos advogados constituídos promover a intimação das testemunhas para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC. INTIMEM-SE, pessoalmente, autores e réus para comparecerem à audiência de instrução, tão logo designada. Cientifique-se o Ministério Público, oportunamente. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem pedidos de esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Antes da realização das diligências acima determinadas, DETERMINO a retificação da autuação para o devido cadastramento e habilitação dos patronos da parte LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, a fim de assegurar a regularidade formal do processo e prevenir eventual arguição de nulidade futura. Expeça-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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