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Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda x Carlos Dos Santos Ferreira e outros

ID: 316701495

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010217-41.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DOS SANTOS FERREIRA ORGANON FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO DONIZETI AVELINO

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MARCELO APARECIDO RODRIGUES

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO RORSum 0010217-41.2024.5.15.0092 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO RORSum 0010217-41.2024.5.15.0092 RECORRENTE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA RECORRIDO: CARLOS DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c9b1ca proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010217-41.2024.5.15.0092 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): CARLOS DOS SANTOS FERREIRA ANTONIO DONIZETI AVELINO (SP242947) MARCELO APARECIDO RODRIGUES (SP260203) Recorrido: Advogado(s): ORGANON FARMACEUTICA LTDA. RODRIGO LUIS SHIROMOTO (SP221765) Id 33f23d0: Anote-se. RECURSO DE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id 2756da9; recurso apresentado em 10/11/2024 - Id edafa79). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS LIMBO PREVIDENCIÁRIO O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema acima, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/Sp x Sueli Araujo

ID: 277984055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000528-97.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

SUELI ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NUCCI

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IAGO AUGUSTO DE SOUZA

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FRANCIS MIKE QUILES

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ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Marco Antonio Nucci (OAB 326284/SP), Iago Augusto de Souza (OAB 380943/SP) Processo 1000528-97.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Coo… ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Marco Antonio Nucci (OAB 326284/SP), Iago Augusto de Souza (OAB 380943/SP) Processo 1000528-97.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Reqda: Sueli Araujo - VISTOS. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta pela executada em face da constrição judicial incidente sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 37.596 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim/SP, imóvel este que, segundo alega, constitui o único bem de família da executada, sendo, portanto, amparado pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. A presente execução decorre de cédula de crédito bancário (nº b78030986-1, fls. 100/106), na qual o exequente visa o recebimento do crédito no valor de R$ 27.246,23 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), conforme memória de cálculo acostada à fl. 396. Através da petição de fls. 240/241, foi requerido o bloqueio judicial do imóvel mencionado, tendo o juízo a quo deferido a penhora nos termos da decisão de fls. 261/262. Todavia, sustenta a executada que o bem penhorado é o único imóvel de sua propriedade, sendo utilizado para fins de residência e moradia da sua família, composta por ela própria e seus três filhos, dois dos quais são menores de idade (Matheus e Enzo) e o terceiro, maior, diagnosticado com tumor de tronco encefálico e deficiência intelectual (CID F71.0), conforme comprovado nos documentos anexados aos autos. Ressalta ainda que é viúva, encontra-se desempregada, e sua subsistência e a de sua família decorrem exclusivamente da renda obtida pela locação de parte do imóvel, onde há duas edificações: uma destinada à moradia da família e outra alugada a terceiros, sendo a receita integralmente revertida ao sustento familiar. Afirma também que, durante o trâmite processual, foi localizada, citada e intimada no endereço situado na Rodovia Luiz Gonzaga de Amoedo Campos, nº 1062, Paraíso da Cachoeira, Mogi Mirim/SP, onde residia provisoriamente com sua sogra, Aparecida Cássia Alves, mãe de seu falecido companheiro, pai de seus filhos. Tal mudança temporária deveu-se à realização de reformas no imóvel principal, com o intuito de restabelecer as condições mínimas de habitabilidade. Diante da inexistência de outros bens imóveis aptos a garantir moradia digna à executada e sua família, pugna-se pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90 e do artigo 1.715 do Código Civil. Ao final, requer-se o imediato cancelamento da penhora, por se tratar de bem de família, cuja constrição poderá causar prejuízos irreparáveis à executada e a seus filhos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, que seja utilizado como moradia permanente, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo exceções legais. Essa proteção legal objetiva resguardar o direito à moradia, assegurando às famílias um mínimo existencial, conforme interpretação consagrada pela doutrina e jurisprudência pátrias. Além disso, a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Portanto, admite-se a impenhorabilidade mesmo quando o bem está alugado, desde que comprovadamente sua receita se destine ao sustento familiar. Na hipótese dos autos, verifica-se que a executada apresentou documentação (fls. 476/505) que comprova que o imóvel penhorado é o único de sua titularidade (fls. 489/490) e que nele reside com seus filhos, dois dos quais menores e um com grave enfermidade e deficiência intelectual (CID F71.0), conforme documentação médica. Assim, quanto à edificação residencial, restaram preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam o reconhecimento da impenhorabilidade, por se tratar de bem de família protegido nos moldes da legislação vigente. Contudo, quanto à edificação de natureza comercial existente no mesmo terreno, a extensão da impenhorabilidade não encontra respaldo legal, diante da ausência de provas robustas e inequívocas de que a totalidade da renda proveniente de sua locação seja efetivamente utilizada para custear a subsistência da família da executada, conforme exige a jurisprudência do STJ. Para que se configure a exceção prevista na Súmula 486/STJ quanto à unidade comercial, exige-se demonstração precisa de que os frutos da locação são essenciais e proporcionais ao sustento do núcleo familiar, o que não se verificou de forma satisfatória nos documentos juntados até o momento. Tampouco foram apresentados demonstrativos financeiros que correlacionem diretamente os valores locatícios com as despesas básicas da unidade familiar, especialmente diante da ausência de documentação atualizada sobre gastos e rendimentos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação a penhora de bem imóvel, reconhecida a impenhorabilidade do bem de família estendida a imóvel comercial alugado - Insurgência da exequente - Alegação de que o crédito executado se refere a honorários de sucumbência, de natureza alimentar, que o agravado não provou a condição do imóvel como bem de família, omitiu a existência de outro imóvel e alterou documentos - Afirma que o imóvel penhorado é comercial, afastando a proteção alegada , e que a limitação da penhora do aluguel não se justifica, já que não foi comprovado seu uso para custeio de moradia. - Descabimento - Impenhorabilidade do bem de família que se estende a imóvel comercial alugado, quando comprovado que a renda é destinada à subsistência ou moradia da família - Inteligência da Lei nº 8.009/90 e da Súmula 486 do STJ - Precedentes desta Corte e do STJ Executado que comprovou os requisitos aptos à referida extensão - Não comprovada a existência de outros bens passíveis de penhora, ônus que cabia à exequente ( CPC, art. 373, II)- Verba honorária que não configura exceção à impenhorabilidade do bem de família - Precedentes - Inteligência do Tema 1153 do STJ - Limitação da penhora ao faturamento (20%) bem formulada, ante ausência de recurso do executado e considerando o princípio da efetividade da execução - Inteligência do art . 867 do CPC- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com revogação do efeito suspensivo".(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22221139020248260000 São Paulo, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 25/09/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024)- negritei Dessa forma, afasta-se, por ora, a pretensão de estender a impenhorabilidade ao imóvel de natureza comercial. Por cautela, entretanto, e considerando a possibilidade de complementação probatória, DETERMINO A SUSPENSÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO e a intimação do Leiloeiro, nos termos da decisão de fls. 261/262 e do edital às fls. 447/449, concedendo à executada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentação hábil e detalhada que comprove: A integral reversão dos valores de locação da unidade comercial à subsistência da família; A inexistência de outras fontes de renda além da locação; A efetiva dependência desses valores para manutenção mínima do grupo familiar. Cumprido ou decorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se com urgência. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Meire Cristiana Sousa Vaneti

ID: 319612961

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011803-34.2022.5.15.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MEIRE CRISTIANA SOUSA VANETI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNI SPIRANDELLI DA COSTA

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VLAMIR JOSE MAZARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011803-34.2022.5.15.0044 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011803-34.2022.5.15.0044 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: MEIRE CRISTIANA SOUSA VANETI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011803-34.2022.5.15.0044 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADA: MEIRE CRISTIANA SOUSA VANETI ADVOGADO: Dr. VLAMIR JOSE MAZARO ADVOGADO: Dr. GIOVANNI SPIRANDELLI DA COSTA GPACV/ne D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. LIMBO PREVIDENCIÁRIO O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Quanto à concessão de indenização por dano moral, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao tema limbo previdenciário, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Quanto ao tema indenização por dano moral, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que, em relação ao primeiro tema, a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É incontroverso que a reclamante afastou-se de suas atividades passando a gozar de benefício previdenciário. Consignou o Tribunal Regional que “o retorno da empregada ao trabalho, após a cessação do benefício previdenciário, somente não ocorreu em razão da conclusão de ‘inaptidão’ constante nos Atestados de Saúde Ocupacional elaborados a cargo da primeira reclamada”. Ou seja, a reclamante ficou no denominado limbo jurídico previdenciário trabalhista. A pretensão recursal esbarra no entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho é do empregador, o qual o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária. Precedentes. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000896-63.2022.5.06.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). Ademais, a tese adotada pela eg. Corte Regional sobre o segundo tema está em conformidade com o decidido no IRR nº 88 (leading case TST- RR-1000988-62.2023.5.02.0601), em que fixada a seguinte tese: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE CRISTIANA SOUSA VANETI

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Instituto Unibanco x Joao Paulo De Jesus

ID: 262952353

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000528-92.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO UNIBANCO

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE JESUS

Notificação

Advogados:

VAGNER DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VANESSA MILENA FARIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000528-92.2025.5.02.0023 : INSTITUTO UNIBANCO : JOAO PAULO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000528-92.2025.5.02.0023 : INSTITUTO UNIBANCO : JOAO PAULO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3303175 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT). Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – presença das partes para a avaliação do acordo. – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Este Juízo entende que a não realização de audiência e a ausência de propostas conciliatórias viola as regras próprias do processo do trabalho consubstanciadas nos artigos 846, 850 e 764 da CLT. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo, sendo obrigatória a presença das partes para a homologação da avença, para dia 08/05/2025 13:00, SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa. [1] a) A decisão do modo de comparecimento é das partes. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas. c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); h) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (dias) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Sem prejuízo, intimem-se as partes requerentes para que, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de rejeição da transação. Representação processual Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B). A petição de acordo encontra-se devidamente assinada pelos patronos dos requerentes Contudo, a empresa requerente deverá regularizar sua representação processual, procedendo à juntada, no prazo de 5 dias, de: - procuração ad judicia com outorga de poderes ao advogado que assina a petição de acordo, com poderes para transigir - atos constitutivos - juntar o TRCT Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º), que devem ser recolhidas previamente. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos Cejuscs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública, consoante a Resolução do CNJ 386/2024. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DE JESUS

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Processo nº 1003067-96.2025.8.11.0001

ID: 258259819

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003067-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1003067-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1003067-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual pretende o pagamento das diferenças salariais devidas no exercício da função de técnico ou auxiliar de enfermagem, à luz do que preceitua a Lei nº 14.581/23, assegurando-se que a parte autora perceba a quantia correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração de um enfermeiro com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, bem como retroativo entre abril de 2023 ao protocolo da presente ação, conforme tabela em anexo, observando-se a classe e o padrão atribuídos ao cargo de enfermeiro de 30 (trinta) horas, conforme tabela remuneratória estabelecida pelo Decreto Municipal n.º 10.178, de 16 de maio de 2024. Citada, a parte requerida apresentou contestação. FUNDAMENTO E DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte requerente aduz que exerce a função de técnico de enfermagem com carga horária de 30 horas semanais no município de Cuiabá, e que a presente ação tem como objetivo o recebimento das verbas devidas, referentes à diferença salarial entre os técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que trabalham sob mesma carga horária. De acordo com a Lei Complementar n.º 430 de 21 de junho de 2017, ambos os cargos deveriam receber salários equivalentes, respeitando a classe e o padrão estabelecidos. Aduz ainda que conforme a Lei do Piso Salarial, Lei n.º 14.581/23, o técnico de enfermagem de 30 horas deve receber 70% do salário de enfermeiro correspondente à mesma carga horária. O piso nacional estipula valores de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Com a publicação do Decreto Municipal n.º 10.178 de 16 de maio de 2024, houve um reajuste de 3,23%, estabelecendo uma nova tabela de salários que, entretanto, não foi aplicada corretamente ao autor, que deveria perceber 70% do salário de enfermeiro de 30 horas, conforme o próprio decreto municipal. Já em contestação o Município de Cuiabá sustenta que a parte autora pleiteia pelo pagamento das diferenças salariais entre a função de técnico ou auxiliar de enfermagem e a de enfermeiro, mas não cabe ao Judiciário autorizar tal aumento, uma vez que o pedido autoral viola dispositivo constitucional, súmula vinculante e jurisprudência pacificada. Pois bem. Em que pese as alegações da parte autora, a equiparação salarial entre servidores públicos é vedada pela Constituição Federal no artigo 37, inciso XIII, vejamos: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Dessa forma, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se pode observar na Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Vejamos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores . Equiparação salarial. Súmula Vinculante 37. 3. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia . 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido . (STF - ARE: 1438502 SP, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023) grifado. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . DENTISTAS. PRETENSA ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ORGANIZAR SEU FUNCIONALISMO . VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE ALTERAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIII . RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece que a Administração Pública possui competência para organizar seu funcionalismo, do que decorre a faculdade a ela conferida de estabelecer o regime jurídico, planos de carreira e remuneração de seus servidores, bem como de alterá-los unilateralmente, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37 da CF) . 2. A pretensão de equiparação salarial esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O reajuste de vencimentos e a alteração de carga horária são matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário . 4. A sentença que julga improcedente o pedido de equiparação salarial entre servidores com cargas horárias e enquadramentos diversos deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000528-33 .2022.8.11.0044, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) grifado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRA CATEGORIA DA MESMA INSTITUIÇÃO – VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA – ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – DESPROVIMENTO. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil proíbe a equiparação ou vinculação de qualquer espécie remuneratória do servidor público. Ao Judiciário é vedado, sob o fundamento do princípio da isonomia, conceder aumento à servidores públicos, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante n . 37, do STF. (TJ-MT - AC: 00081979820158110045, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) grifado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000528-52.2025.8.11.0036

ID: 306017328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000528-52.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILDA PAES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 7871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1000528-52.2025.8.11.0036 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Especial (Constitucional)]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: SONIA MARIA PORTELA Endereço: Av, Rio Branco, 126, Santa Cruz, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 POLO PASSIVO: Nome: Vanilda Paes da Silva Endereço: R. Antonio Ferreira Primo, 57, jardim Ipê, MONTE SIÃO - MG - CEP: 37580-000 Nome: VANUSA PAES SOBRINHO Endereço: RUA JÚLIO NICOLAU, 567, JARDIM NOVA INDAIÁ, INDAIATUBA - SP - CEP: 13344-500 FINALIDADE: CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. RESUMO DA INICIAL: "DA NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A conexão, nos termos do artigo 56 do Código dos Ritos, é uma forma de modificação de competência, sendo definida quando for comum em duas ou mais ações o pedido ou a causa de pedir. Segundo a lei serão conexas as ações que tenham pedido comum ou mesma causa de pedir. Daí, extrai-se duas conclusões latentes, a primeira é que basta que um dos pressupostos apontados esteja presente para que se identifique a conexão, segunda é que, a identidade de partes é desnecessária para fins de conexão Assim,o autor vem colacionar entendimento jurisprudência que corrobora a existência de conexão no caso em tela:DECISÕES CONFLITANTES. ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUM CONEXÃO. ART. 103, P. Não se pode conferir interpretação restrita ao art. 103, C, cumprindo visualizar-se a conexão com as finalidades que ela busca preservar: (1) evitar conflito lógico de decisões e (2) permitir a economia processual. Deste modo, se faz necessário à distribuição por dependência, uma vez que foi na primeira ação solicitado a Requerente que apresentasse documentos essenciais ao deslinde do feito, tratando-se de pressuposto de validade o que não fora realizado, Razão, mais do que justa da Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil." DECISÃO: "Vistos etc., De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU- ou valor da avaliação do imóvel);” Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 2. CITEM-SE as pessoas físicas por correio (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III do CPC/2015. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Apresentada a contestação no prazo legal, a (s) parte (s) autora (s) DEVERÁ (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. 3. CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º, arts. 242, caput e § 3º, e 247, todos do CPC/2015) os confinantes nominados na inicial e sua emenda, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias aos confinantes, nos termos do art.335, III do CPC/2015. 4. DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 5. CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 6. Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 7. INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. 9. Corrija-se a serventia a autuação do presente feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIKAEL SOUZA OLIVEIRA, digitei. GUIRATINGA, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000528-70.2025.4.01.4302

ID: 306741560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000528-70.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDRAN MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

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FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000528-70.2025.4.01.4302 AUTOR: EDRAN MARQUES RIBEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000528-70.2025.4.01.4302 AUTOR: EDRAN MARQUES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: EDRAN MARQUES RIBEIRO (003.615.861-59) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6456184545 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 18/01/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 16/02/2023) DIP 01/05/2025 DCB 17/01/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 5.435,96 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 003.615.861-59 DIB: 18/01/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 17/01/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 8001350-58.2025.8.05.0271

ID: 282980834

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001350-58.2025.8.05.0271

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIELY DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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JOSE APARECIDO BARTOLOMEU JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001350-58.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001350-58.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: NAIELY DE JESUS DA SILVAEndereço: Travessa Guanambi, 1060, Jardim Grinalda, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE APARECIDO BARTOLOMEU JUNIOR, VINICIUS GUILHERME ANDRADE RÉU: Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Endereço: Alameda Joaquim Eugênio de Lima, - até 999 - lado ímpar, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01403-001 Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc., Naiely de Jesus da Silva, qualificada na inicial por meio de seu advogado regularmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de Facebook Serviços On-line do Brasil LTDA, alegando em síntese que há anos possui um perfil na rede social instagram, cujo a conta de usuário é "@__naiely75___" ,utilizado para interação com familiares e amigos. No entanto, em 21 de fevereiro de 2024, sua conta foi indevidamente hackeada e invadida por terceiros, que passaram a utilizar o perfil para aplicar golpes na internet, oferecendo supostos investimentos em troca de retornos financeiros. A autora sustenta que diversos seguidores estão suscetíveis a serem vítimas desses golpes e que, apesar de ter tentado recuperar o acesso ao perfil seguindo os procedimentos indicados pela ré, não obteve sucesso. Diante disso, requereu o deferimento de tutela de urgência antecipada para que a ré seja compelida a restabelecer o acesso da autora ao perfil invadido, sem a exclusão dos conteúdos anteriormente publicados. É o relatório. Defiro assistência judiciária gratuita, entretanto, caso haja mudança no padrão financeiro da autora, essa decisão ser reavaliada. Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de dois requisitos cumulativos: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na plausibilidade de existência do direito alegado. Neste caso, a autora demonstrou, por meio de documentos acostados aos autos, que é titular do perfil que está sendo usado para aplicar golpes. Ademais, no Id n.489752805 a autora fez formal comunicação do fato criminoso à autoridade policial, assumindo as consequências de eventual inverdade de sus declarações. Nesse sentido, APELAÇÃO. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à existência de danos morais. Invasão de perfil no Instagram. Utilização da conta para aplicar golpes. Defesa genérica da apelada. Falha no dever de segurança da requerida e, portanto, na prestação do serviço. Não há falar em culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva da ré. Danos morais configurados . Autora teve seu nome utilizado para a falsa venda de eletrodomésticos para sua lista de seguidores. Fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00, quantia adequada ao caso concreto . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013898-88.2022.8.26.0100; Relator Desembargador Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Quanto ao perigo da demora está configurado, uma vez que o perfil hackeado está sendo utilizado para a prática de golpes conforme ID n. 489752801, expondo tanto a autora quanto seus seguidores a prejuízos de difícil reparação. A demora na restituição do acesso ao perfil pode acarretar danos irreparáveis, tanto à imagem e à honra da autora quanto aos terceiros que possam ser vítimas dos golpes praticados pelos invasores. Assim, aguardar o deslinde final do processo pode tornar ineficaz a prestação jurisdicional, configurando o periculum in mora. A propósito, veja-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - RECUPERAÇÃO DE ACESSO A CONTA DO INSTAGRAM "HACKEADA" - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - PRESENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A TITULARIDADE DO PERFIL - CONTA QUE VEM SENDO UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC CARACTERIZADOS - TUTELA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2240229-81.2023.8.26.0000; 14a Câmara de Direito Privado; Relator: Carlos Abrão; data do julgamento: 05/10/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C DANOS MORAIS - Recurso que atende ao princípio da dialeticidade - Autor que teve seu perfil do Instagram invadido/hackeado - Utilização da conta para aplicação de golpes - Falha do dever de segurança - art. 14 do CDC - Fortuito interno, inerente à atividade explorada - Responsabilidade objetiva - Restituição do acesso ao perfil que se impõe - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP 1000528-19.2023.8.26 .0161 Diadema, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 30/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, Facebook Serviços On-line do Brasil LTDA, no prazo de 72 ( setenta e duas) horas, restabeleça o acesso da autora ao perfil "@naiely75_" na plataforma Instagram, sem a exclusão dos conteúdos anteriormente publicados, sob pena de multa diária no valor de R$: 50,00 (cinquenta) reais. Ademais, em observância à nova sistemática processual civil que prioriza a solução consensual dos conflitos, em especial, nas ações de família, conforme se verifica do disposto no art. 694 do CPC, e na forma da resolução TJBA nº 24/2015, determino que sejam estes autos encaminhados ao Centro Judiciário Consensual de Conflitos (CEJUSC), visando à realização de audiência de mediação ou conciliação, que de logo designo o dia 25/04/2025, às 8h, para a realização da audiência de mediação ou conciliação, a depender da existência ou não de prévio vínculo entre as partes, na forma do art. 165, §§2º e 3º, do CPC. As partes ficam de logo intimadas de que de acordo com § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado da parte, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, independentemente da assistência judiciária gratuita deferida. Não havendo acordo no CEJUSC, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias contatos da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, no prazo computado na forma do inciso II, do art. 335, do CPC, sob pena de Revelia, e de serem presumidas verdadeiras, as alegações formuladas na inicial (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido os prazos acima, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito. Advirto-o que no momento da audiência as partes deverão acessar o Link da Sala de Espera do CEJUSC Virtual: link: https://call.lifesizecloud.com/5711818, oportunidade que serão recepcionados e encaminhados para a sala virtual do aplicativo LIFESIZE em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato. E ainda, também, que até 48 horas antes da sessão, o servidor do CEJUSC ratificará as instruções que se fizerem necessárias, devendo as partes com patrono constituído realizar a consulta. Partes desassistidas receberão as informações pelos meios de contatos já fornecidos. Como acessar o Lifesize:Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador:https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSkLink com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivomóvel:http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Cumpra-se. Intimem-se. Valença-BA, 11 de março de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 1000528-30.2025.8.11.0011

ID: 262802724

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000528-30.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADAUTO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DIAS KOSHIAMA

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LUCAS OLIVEIRA DA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000528-30.2025.8.11.0011. REQUERENTE: ADAUTO GONCALVES DE SOUZA, SUELI TEREZINHA GATTO DE SOUZA Vistos etc. I – … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000528-30.2025.8.11.0011. REQUERENTE: ADAUTO GONCALVES DE SOUZA, SUELI TEREZINHA GATTO DE SOUZA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil (Certidão de Casamento) proposta por ADAUTO GONÇALVES DE SOUZA e SUELI TEREZINHA GATTO DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos. Consta na Inicial que, no dia 27 de julho de 1979, o Sr. Adauto contraiu matrimônio com sua atual cônjuge, a Sra. Sueli, tendo a certidão de casamento sido lavrada na mesma data no Registro Civil de Pessoas Naturais de Américo de Campos, Estado de São Paulo, sob nº 123240 01 55 1979 2 00015 106 0000199 14. Relatam os requerentes que, no ano de 1979, optaram por se casar pelo regime de Comunhão Universal de Bens, regime ainda comum na época, especialmente nas cidades do interior, por ter sido o regime legal até a entrada em vigor da Lei n.º 6.515/1977, que passou a estabelecer a Comunhão Parcial de Bens como novo regime legal. Afirmam que, apesar da Lei n.º 6.515/1977 exigir escritura de pacto antenupcial para adoção do regime de Comunhão Universal de Bens, o Oficial do Registro Civil de Américo de Campos, responsável pelo registro do casamento, não exigiu tal documento quando da celebração do matrimônio, conforme consta na Certidão Negativa de Pacto Antenupcial emitida pelo Registro Civil de Américo de Campos em 11 de março de 2025. Destacam que sempre viveram como se estivessem sob o regime de Comunhão Universal de Bens, seja para si mesmos ou perante terceiros, nunca tendo sofrido qualquer embaraço ou dificuldade por conta dessa irregularidade até então desconhecida na Certidão de Casamento. Apenas recentemente os requerentes tomaram ciência da irregularidade ao serem alertados por um advogado a respeito do erro material contido na certidão de casamento, sendo orientados a acionar o Poder Judiciário para sanar o vício, evitando assim problemas futuros relacionados ao direito sucessório, entre outros. Requerem, portanto, a retificação/correção do Registro de Casamento para fins de ratificação do regime de bens, qual seja, o da Comunhão Universal de Bens, com a respectiva supressão da exigência do pacto antenupcial, uma vez que este é o regime querido e adotado pelos Requerentes perante si e perante terceiros desde 1979. Por fim, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tutela de evidência ou urgência, e a procedência total dos pedidos. Com a inicial, vieram documentos pessoais, certidão de casamento, certidão negativa de pacto antenupcial e declaração de hipossuficiência. A inicial foi recebida e o pedido de tutela de evidência indeferido. O Ministério Público, por seu agente signatário, manifestou-se pela procedência do pedido de retificação do Registro de Casamento para ratificar o regime de bens do casamento, qual seja, o da Comunhão Universal de Bens, com a respectiva supressão do pacto antenupcial exigido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Trata-se de pedido de retificação de registro civil, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que assim dispõe: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." No caso em apreço, os requerentes pretendem a retificação do assento de casamento para que conste o regime de Comunhão Universal de Bens, suprindo-se a ausência do pacto antenupcial exigido pela Lei n.º 6.515/1977, que entrou em vigor em 27 de dezembro de 1977, alterando o regime legal de bens do casamento para o da Comunhão Parcial. Da análise dos autos, verifica-se que o casamento dos requerentes foi celebrado em 27 de julho de 1979, ou seja, após a entrada em vigor da Lei n.º 6.515/1977, que passou a exigir escritura de pacto antenupcial para fins da adoção do regime de Comunhão Universal de Bens. Constata-se, ainda, que na Certidão de Casamento consta como regime de bens do casamento a Comunhão Universal de Bens. Ademais, na Certidão Negativa de Pacto Antenupcial emitida pelo Registro Civil de Américo de Campos, menciona-se que "devidamente registrado no livro B-15, fls. 106, sob o n.º 199, dessa serventia, constou, desde o requerimento inicial até a lavratura do assento que matrimônio se daria sob o regime da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, mas não há menção ou cópia de qualquer pacto antenupcial lavrado". É certo que, antes da entrada em vigor da referida lei, vigorava no Código Civil de 1916 o regime legal da Comunhão Universal de Bens, de modo que, não dispondo os contraentes pela escolha de outro regime, esse era o que passava a vigorar quanto aos bens dos cônjuges. Com o advento da Lei n. 6.515/77, houve, por força de seu art. 50, a alteração do art. 258 do Código Civil então em vigor (1916), modificando o regime de bens do casamento. Apesar da ausência do pacto antenupcial, restou evidenciado nos autos que o regime de Comunhão Universal de Bens era a vontade expressa pelos requerentes na época do casamento. Constata-se que os requerentes e, aparentemente, o próprio Oficial do Registro Civil responsável pelo registro do casamento não tinham conhecimento da necessidade do pacto antenupcial para estabelecimento do regime pela Comunhão Universal de Bens. Considerando a lenta circulação de informações no período de 1979, especialmente em se tratando de um município localizado no interior do Estado de São Paulo, mostra-se justificável o descompasso do registro questionado com a legislação em vigor à época. Nesse sentido, cabe destacar que o próprio Ministério Público manifestou-se favoravelmente à retificação pretendida, citando inclusive precedente jurisprudencial sobre tema semelhante: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DIVERSA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC - RETIFICAÇÃO REGISTRO - CASAMENTO - COMUNHÃO DE BENS - ERRO CARTORÁRIO - REGIME DE BENS EM VIGOR - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O pedido de alteração consensual de regime de bens não se confunde com a pretensão de retificação da certidão de casamento por erro cartorário . A configuração da coisa julgada exige, necessariamente, a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, o que não se verifica no caso concreto. Inexistindo pacto antenupcial entre os nubentes, deve prevalecer o regime de bens legalmente previsto. Com o advento da Lei nº 6.515/77, foi alterado o artigo 258 do Código Civil/1916, passando a constar como regime legal de bens o da comunhão parcial . Havendo prova de erro material quando da lavratura do registro de casamento, deve ser acolhido o pedido de retificação de registro civil. (TJ-MG - AC: 10000210997060001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) Quanto à retroatividade dos efeitos da retificação, entendo que, sendo a Comunhão Universal de Bens o regime adotado no caso concreto, conforme demonstrado nos autos, deve a ratificação pretendida retroagir até a data da celebração do matrimônio dos requerentes, uma vez que sempre agiram de fato e de direito, perante si e perante terceiros, como se casados por este regime há mais de 45 (quarenta e cinco) anos. Destaca-se que no caso em questão não haverá modificação de regime de bens, mas sim mera ratificação do regime da Comunhão Universal eleito pelos requerentes quando da celebração do casamento em 1979, suprindo-se assim a ausência do pacto antenupcial. Portanto, entendo que é caso de procedência do pedido para determinar a retificação/correção do assento de casamento dos requerentes para ratificar o regime de bens do casamento, qual seja, o da Comunhão Universal de Bens, com a respectiva supressão da exigência do pacto antenupcial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a retificação do assento de casamento de ADAUTO GONÇALVES DE SOUZA e SUELI TEREZINHA GATTO DE SOUZA, lavrado no livro B-15, à folha n.º 106, sob n.º 199, no Registro Civil de Pessoas Naturais de Américo de Campos - SP, sob matrícula n.º 123240 01 55 1979 2 00015 106 0000199 14, para que conste que o regime de bens do casamento é o da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, suprindo-se a ausência do pacto antenupcial exigido pela Lei n.º 6.515/1977, com efeitos retroativos à data da celebração do casamento, qual seja, 27 de julho de 1979. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo, 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil de Pessoas Naturais de Américo de Campos - SP, com cópia da presente sentença, para que proceda à retificação determinada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Basf Sa x Eustaquio Pereira Lima Junior

ID: 259455288

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010965-66.2022.5.15.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BASF SA

Polo Passivo:

EUSTAQUIO PEREIRA LIMA JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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FERNANDA VALERIA LIMA HOLIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010965-66.2022.5.15.0020 : BASF SA : EUSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0010965-66.2022.5.15.0020 : BASF SA : EUSTAQUIO PEREIRA LIMA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2af3b87 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BASF SA Recorrido(a)(s): 1. EUSTAQUIO PEREIRA LIMA JUNIOR Advogado(a)(s): LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, OAB: 0121738 FERNANDA VALERIA LIMA HOLIK, OAB: 339396 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BASF SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 90758b2; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 8aca072). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o dano (ou a ciência inequívoca da incapacidade laboral) ocorreu em abril de 2018 e que a ação foi proposta em 15/08/2022. Tendo em vista que o contrato de trabalho extinguiu-se em 16/11/2020, afastou-se a prescrição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL ACIDENTE DO TRABALHO / DOENÇA FUNCIONAL / CONFIGURAÇÃO CULPA / AUSÊNCIA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Não há que falar, ainda, em dissenso do verbete mencionado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS LIMBO PREVIDENCIÁRIO O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - BASF SA

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