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Rogerio Da Silva Araujo x Avita Construcoes E Incorporacoes Ltda. e outros

ID: 280442361

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-18.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

AVITA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIESER MACIEL CAMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000623-18.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: ROGERIO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000623-18.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: ROGERIO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d9ef3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROGÉRIO DA SILVA ARAÚJO em face de EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME e AVITA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. para condenar as reclamadas, principal e subsidiariamente, respectivamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) diferenças salariais para os meses de outubro e novembro/2023, a ser calculada considerando o piso da categoria de R$2.405,06, com reflexos em saldo de salário, horas extras, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13° salário proporcional, DSR, FGTS e multa fundiária e aviso prévio; c) horas extras a serem calculadas por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes à 8ª diária e da 44ª semanal, com acréscimo de 60% e 100% para labor em feriados (cláusula 4ª, I e II, da CCT 2023/2024 - fl. 45), tendo em vista a jornada de segunda a sexta das 7h às 18h e aos sábados das 7h às 15h, acrescidas de 30 minutos por 4 vezes na semana, com o gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada; d) indenização equivalente às horas extras do período intervalar suprimido a ser calculado com adicional de 60% e 100% para labor em feriados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas, consoante art. 71, § 4º da CLT; e) depósitos fundiários de todo o período contratual, inclusive os incidentes sobre verbas rescisórias, acrescidas da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos; f) vale-refeição previsto na cláusula 3ª, item c2, da CCT 2023/2024 no valor de R$28,83 por sábado trabalhado; g) vale-transporte no valor total de R$19,20 por sábado laborado; h) multa prevista na cláusula 32ª do instrumento normativo, no importe de 10% do piso salarial, por infração, totalizando o valor de R$481,00; i) multa do art. 477,§8º, da CLT. Deverão as reclamadas proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante (parágrafo único do art.26 c.c. 26-A e art.29-A da Lei 8.036/1990 e Tema nº 68 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante; b) adicional de 60% e 100% para labor em feriados (cláusula 4ª, I e II, da CCT 2023/2024 - fl. 45); c) divisor 220, dada a jornada semanal de 44 horas; d) a jornada ora fixada e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS sobre as horas extraordinárias e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. A majoração do valor do DSR’s em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio indenizado e do FGTS e multa 40%, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394 da SDI-1, exceto para as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (IRR nº 09 do Tribunal Superior do Trabalho). Para a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não há reflexos nas demais verbas trabalhistas (art. 71, § 4º, da CLT). As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, especialmente os valores decorrentes do acordo parcialmente cumprido. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a 1ª e 2ª ré, cada uma, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em razão de impugnação genérica à gratuidade processual e condeno a 2ª ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em razão de manejo de tese contra o texto expresso da norma do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1973, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pelas reclamadas provisoriamente fixadas em R$280,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$14.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA SILVA ARAUJO

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Rogerio Da Silva Araujo x Avita Construcoes E Incorporacoes Ltda. e outros

ID: 280442367

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-18.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

AVITA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ELIESER MACIEL CAMILIO

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JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000623-18.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: ROGERIO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000623-18.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: ROGERIO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d9ef3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROGÉRIO DA SILVA ARAÚJO em face de EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME e AVITA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. para condenar as reclamadas, principal e subsidiariamente, respectivamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) diferenças salariais para os meses de outubro e novembro/2023, a ser calculada considerando o piso da categoria de R$2.405,06, com reflexos em saldo de salário, horas extras, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13° salário proporcional, DSR, FGTS e multa fundiária e aviso prévio; c) horas extras a serem calculadas por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes à 8ª diária e da 44ª semanal, com acréscimo de 60% e 100% para labor em feriados (cláusula 4ª, I e II, da CCT 2023/2024 - fl. 45), tendo em vista a jornada de segunda a sexta das 7h às 18h e aos sábados das 7h às 15h, acrescidas de 30 minutos por 4 vezes na semana, com o gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada; d) indenização equivalente às horas extras do período intervalar suprimido a ser calculado com adicional de 60% e 100% para labor em feriados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas, consoante art. 71, § 4º da CLT; e) depósitos fundiários de todo o período contratual, inclusive os incidentes sobre verbas rescisórias, acrescidas da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos; f) vale-refeição previsto na cláusula 3ª, item c2, da CCT 2023/2024 no valor de R$28,83 por sábado trabalhado; g) vale-transporte no valor total de R$19,20 por sábado laborado; h) multa prevista na cláusula 32ª do instrumento normativo, no importe de 10% do piso salarial, por infração, totalizando o valor de R$481,00; i) multa do art. 477,§8º, da CLT. Deverão as reclamadas proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante (parágrafo único do art.26 c.c. 26-A e art.29-A da Lei 8.036/1990 e Tema nº 68 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante; b) adicional de 60% e 100% para labor em feriados (cláusula 4ª, I e II, da CCT 2023/2024 - fl. 45); c) divisor 220, dada a jornada semanal de 44 horas; d) a jornada ora fixada e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS sobre as horas extraordinárias e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. A majoração do valor do DSR’s em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio indenizado e do FGTS e multa 40%, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394 da SDI-1, exceto para as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (IRR nº 09 do Tribunal Superior do Trabalho). Para a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não há reflexos nas demais verbas trabalhistas (art. 71, § 4º, da CLT). As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, especialmente os valores decorrentes do acordo parcialmente cumprido. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a 1ª e 2ª ré, cada uma, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em razão de impugnação genérica à gratuidade processual e condeno a 2ª ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em razão de manejo de tese contra o texto expresso da norma do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1973, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pelas reclamadas provisoriamente fixadas em R$280,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$14.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPREITEIRA OLIVEIRA SALES LTDA - ME - AVITA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

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Valdimir Marcelo De Souza x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 259929447

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-24.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIMIR MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) que a audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 03/06/2025 14:00 horas, foi incluída na pauta telepresencial da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81750557721?pwd=UU15WjlhZjFRejlqT1RjQXJjK20xdz09 ID da reunião: 817 5055 7721 Senha de acesso: 856349 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DEVE SER REALIZADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CSJT 185 DE 24/3/2017, PENA DE NÃO SEREM CONHECIDOS POR ESTE JUÍZO. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042310172160500000397191811 Despacho - telepresencial Despacho 25042219134759100000397135449 2. Contrato social e eleição-compactado Contrato 25042310110589400000397189769 1. Substabelecimento e procuração Procuração 25042310110183800000397189762 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042310104879600000397189701 Certidão de Distribuição Certidão 25041619282661300000396741356 14 CCT 23-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041619280732500000396741346 11 Laudo Paradigma - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25041619280702700000396741345 16. Reportagem carta capital Documento Diverso 25041619280661700000396741344 10 Laudo Paradigma - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25041619280592400000396741343 09 Laudo Paradigma - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25041619280512400000396741342 06.2 FOTOGRAFIA MORADIA Fotografia 25041619280457200000396741341 04. Ficha Cadastral - Madero Filial Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041619265638800000396741301 Procuração + declaração de hipossuficência Procuração 25041619265613900000396741300 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041619265583000000396741299 Petição Inicial Petição Inicial 25041619262260400000396741267 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA DE FATIMA CALEFI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A

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Beatriz Sanctis e outros x Delltta Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 329575498

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000999-96.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS LUIZ ANTONIO ESTEVAO

Polo Passivo:

DELLTTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA PAULO ZARZUR

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA ZOROWICH

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LUCAS GEOVANY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000999-96.2024.5.02.0006 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ESTEVAO REQUERIDO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000999-96.2024.5.02.0006 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ESTEVAO REQUERIDO: PAULO ZARZUR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65510e9 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Homologação de acordo Vistos, etc. Preliminarmente, diante do ajuste noticiado, solicite-se o recolhimento do mandado expedido no Id 8b0c8b7 (11/06/2025). HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes nos Ids 8c2e7b6 e 18a95fd, dando o autor plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, no importe de R$303.000,00 (inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante), para que surta seus jurídicos e regulares efeitos Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada às reclamadas a multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Diante do pactuado, parte do acordo será quitado com valores constantes nos autos e preparos recursais realizados pelos reclamados nos autos principais. Assim, determino as seguintes liberações: 1 - dos depósitos judiciais de Id 8bb65d5 (conta judicial 4800130605020: parcelas 01 a 26 e conta judicial 3100130647566: parcelas 01 a 16 - BB): R$45.793,53: ao reclamante O VALOR NOMINAL, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; eR$18.000,00: ao patrono do autor O VALOR NOMINAL, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 2 - dos depósitos judiciais realizados no processo principal, de numeração 1000623-47.2023.5.02.0006, listados abaixo, ao reclamante O VALOR NOMINAL, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA de R$52.065,52: Id 80d9b8d: R$12.665,14 (conta judicial 3011042052166604, em 28/09/2024 - CEF);Id 13b49bc: R$26.266,92 (conta judicial 3011042052634446, em 10/09/2024 - CEF); eId 678eade: R$13.133,46 (conta judicial 3011042052706692, em 22/10/2024 - CEF); Importa registrar que os valores depositados na Caixa Econômica Federal, são liberados através de alvarás eletrônicos pelo sistema SIF-CEF, o qual está vinculado ao PJE. Assim, os valores relativos ao item 2 só serão liberados quando do retorno dos autos principais. 3 - Quanto ao saldo remanescente, considerando que há valores relativos à despesas processuais e diante do poder de cautela desta Magistrada, INDEFIRO a liberação ao executado Paulo Zarzur para determinar sua RETENÇÃO até a quitação integral da execução, podendo os executados utilizarem o valor para abatimento das respectivas verbas. Dados bancários apresentados na petição de Id 8b8cf88 (14/07/2025). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e o imposto de renda, nos moldes da sentença de liquidação de Id ee94f4d (16/09/2024) e planilha de atualização de Id a6ba77e (11/07/2027), respectivamente, em R$89.004,93 e R$5.332,87 (atualizados até 11/07/2025). CONCEDO aos executados o prazo de 30 (trina) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, para promoverem em guias próprias e comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais, devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. INTIME-SE O INSS. INSS através de guia DARF (código de receita 6092) preenchida por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF (código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Para tanto deverá a respectiva guia DARF (código 6092) ser preenchida por meio da DCTFWeb, depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Honorários advocatícios nos termos pactuados. Honorários periciais contábeis, no importe de R$2.500,00 (11/07/2025), em favor da perita BEATRIZ SANCTIS, a cargo dos executados, os quais deverão ser quitados no prazo de 30 (trinta) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Com a chegada do crédito, libere-se à perita contábil BEATRIZ SANCTIS. Custas processuais satisfeitas quando da interposição de recurso. A parte autora deverá provocar o Juízo em até 05 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, os reclamadas dão-se por citados do início da execução, com o bloqueio online em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Satisfeita a avença, contribuições previdenciárias, imposto de renda, e honorários periciais contábeis, torne concluso para extinção da execução, observando-se que os executados foram incluídos no BNDT e SERASAJUD (Id 12cce34). Registrem-se as parcelas do acordo (R$303.000,00) e INSS (R$89.004,93) e imposto de renda (R$5.332,87). Após tudo cumprido, ao arquivo definitivo. Intime-se. INTIME-SE O INSS. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ZARZUR - DELLTTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Beatriz Sanctis e outros x Delltta Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 329575502

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000999-96.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS LUIZ ANTONIO ESTEVAO

Polo Passivo:

DELLTTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA PAULO ZARZUR

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA ZOROWICH

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LUCAS GEOVANY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000999-96.2024.5.02.0006 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ESTEVAO REQUERIDO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000999-96.2024.5.02.0006 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ESTEVAO REQUERIDO: PAULO ZARZUR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65510e9 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Homologação de acordo Vistos, etc. Preliminarmente, diante do ajuste noticiado, solicite-se o recolhimento do mandado expedido no Id 8b0c8b7 (11/06/2025). HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes nos Ids 8c2e7b6 e 18a95fd, dando o autor plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, no importe de R$303.000,00 (inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante), para que surta seus jurídicos e regulares efeitos Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada às reclamadas a multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Diante do pactuado, parte do acordo será quitado com valores constantes nos autos e preparos recursais realizados pelos reclamados nos autos principais. Assim, determino as seguintes liberações: 1 - dos depósitos judiciais de Id 8bb65d5 (conta judicial 4800130605020: parcelas 01 a 26 e conta judicial 3100130647566: parcelas 01 a 16 - BB): R$45.793,53: ao reclamante O VALOR NOMINAL, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; eR$18.000,00: ao patrono do autor O VALOR NOMINAL, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 2 - dos depósitos judiciais realizados no processo principal, de numeração 1000623-47.2023.5.02.0006, listados abaixo, ao reclamante O VALOR NOMINAL, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA de R$52.065,52: Id 80d9b8d: R$12.665,14 (conta judicial 3011042052166604, em 28/09/2024 - CEF);Id 13b49bc: R$26.266,92 (conta judicial 3011042052634446, em 10/09/2024 - CEF); eId 678eade: R$13.133,46 (conta judicial 3011042052706692, em 22/10/2024 - CEF); Importa registrar que os valores depositados na Caixa Econômica Federal, são liberados através de alvarás eletrônicos pelo sistema SIF-CEF, o qual está vinculado ao PJE. Assim, os valores relativos ao item 2 só serão liberados quando do retorno dos autos principais. 3 - Quanto ao saldo remanescente, considerando que há valores relativos à despesas processuais e diante do poder de cautela desta Magistrada, INDEFIRO a liberação ao executado Paulo Zarzur para determinar sua RETENÇÃO até a quitação integral da execução, podendo os executados utilizarem o valor para abatimento das respectivas verbas. Dados bancários apresentados na petição de Id 8b8cf88 (14/07/2025). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e o imposto de renda, nos moldes da sentença de liquidação de Id ee94f4d (16/09/2024) e planilha de atualização de Id a6ba77e (11/07/2027), respectivamente, em R$89.004,93 e R$5.332,87 (atualizados até 11/07/2025). CONCEDO aos executados o prazo de 30 (trina) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, para promoverem em guias próprias e comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais, devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. INTIME-SE O INSS. INSS através de guia DARF (código de receita 6092) preenchida por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF (código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Para tanto deverá a respectiva guia DARF (código 6092) ser preenchida por meio da DCTFWeb, depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Honorários advocatícios nos termos pactuados. Honorários periciais contábeis, no importe de R$2.500,00 (11/07/2025), em favor da perita BEATRIZ SANCTIS, a cargo dos executados, os quais deverão ser quitados no prazo de 30 (trinta) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Com a chegada do crédito, libere-se à perita contábil BEATRIZ SANCTIS. Custas processuais satisfeitas quando da interposição de recurso. A parte autora deverá provocar o Juízo em até 05 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, os reclamadas dão-se por citados do início da execução, com o bloqueio online em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Satisfeita a avença, contribuições previdenciárias, imposto de renda, e honorários periciais contábeis, torne concluso para extinção da execução, observando-se que os executados foram incluídos no BNDT e SERASAJUD (Id 12cce34). Registrem-se as parcelas do acordo (R$303.000,00) e INSS (R$89.004,93) e imposto de renda (R$5.332,87). Após tudo cumprido, ao arquivo definitivo. Intime-se. INTIME-SE O INSS. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO ESTEVAO

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Rosemeire Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 329552414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-39.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-39.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO… Processo 1000623-39.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO proposta por ROSEMEIRE DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Aduz a autora, em síntese, que contratou empréstimos pessoais não consignados com a requerida, sem, contudo, receber cópias dos contratos no momento da contratação. Relata que, por meio de seu patrono, notificou a instituição para fornecimento dos documentos e cobrança da respectiva tarifa bancária, sem obter resposta. Diante disso, requer a inversão do ônus da prova e a intimação da requerida para exibir os contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos, sob pena de aplicação da presunção de veracidade quanto à alegação de cobrança de juros abusivos, na ordem de 22% a.m. e 982% a.a. Pretende, ainda, obter a procedência da ação para revisão dos contratos de empréstimo pessoal, com a declaração de abusividade das taxas de juros aplicadas, determinando-se a substituição pela média praticada conforme dados do BACEN. Requer, ainda, a restituição simples dos valores pagos indevidamente e, havendo parcelas inadimplidas, a compensação com o crédito apurado em favor da autora. Juntou os documentos de fls. 14/35. Deferido o pedido de justiça gratuita a autora (fls. 37). Citado (fls. 43), o requerido apresentou contestação (fls. 44/55). Aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa administrativa de resolução da controvérsia. No mérito, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a legalidade dos juros cobrados, considerando a integral ciência da parte autora quanto à sua cobrança. Relatou que, inexistindo irregularidade nas cobranças, não há que se falar em restituição em dobro ou compensação, tampouco na aplicação da média de juros do BACEN, considerando o risco inerente ao crédito concedido. Requereu o acolhimento da preliminar e, caso superada, a total improcedência da demanda. Juntou os documentos de fls. 56/140. Réplica às fls. 144/153, anexando documentos de fls. 154/159. Manifestação do Réu ante aos novos documentos (fls. 163/164). Instadas a especificarem provas (fls. 165), as partes se manifestaram às fls. 168 e 169. O réu demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação e, subsidiariamente, informou não possuir outras provas a produzir. A autora, por sua vez, declarou não haver outras provas a serem produzidas. Determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC (fl. 170). O Réu à fl. 180, informa que ante a ausência de proposta de acordo, não possui interesse na audiência de conciliação. Posteriormente, a Autora (fl. 183) afirma seu desinteresse na realização da audiência de conciliação. Determinado o cancelamento da audiência de conciliação anteriormente designada devido a recusa de ambas as partes (fls. 184/185). Alegações finais juntada às fls. 188/191 e 192/194. É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida não merece prosperar, uma vez que o interesse de agir configura-se pela necessidade de intervenção jurisdicional para a revisão das cláusulas contratuais. A jurisprudência consolidada do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações revisionais, conforme se depreende do seguinte julgado: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora . Cabimento. Desnecessário o esgotamento da via administrativa ou tentativa de conciliação extrajudicial prévia para ajuizamento de ação revisional de contrato bancário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda . Falta de interesse de agir não configurada. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003286120218260426 SP 1000328-61.2021.8.26 .0426, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 11/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Superada a questão, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. Trata-se de ação de Revisão de Cláusulas Contratuais com pedido incidental de exibição de documentos. A parte autora pretende obter a exibição dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição requerida. Em se tratando deação de revisão contratual, o contrato, cuja validade das cláusulas se questiona, é tido como documento indispensável, uma vez que, apenas por meio da análise dos seus termos, será possível ao magistrado constatar eventual abusividade do que fora pactuado. O direito à exibição dos contratos decorre do princípio da transparência e da boa-fé objetiva, sendo imperioso que o consumidor tenha acesso aos instrumentos contratuais para o exercício pleno de seus direitos. Apesar de extrajudicialmente notificado (fls. 30/35) o réu não atendeu a solicitação da autora. Assim considerando que osdocumentosque a parte pretende obter aexibiçãotem o potencial de contribuir para o desate da questão controvertida e não se apurando a incidência de quaisquer das hipóteses que eximem a parte contrária de tal ônus processual, entendo que seja viável a exibição dos contratos, em consonância com entendimento jurisprudencial: AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES E DEFERIU A LIMINAR DE EXIBIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação da ré com relação à decisão que concedeu a justiça gratuita aos autores e determinou que a ré apresente os documentos indicados na inicial juntamente com a contestação - Pedido de revogação da justiça gratuita A decisão que defere a justiça gratuita não é passível de agravo de instrumento - A ré deve impugnar a justiça gratuita na contestação Recurso não conhecido nessa parte - Pedido de revogação da ordem de exibição de documentos Não acolhimento Os contratos, extratos bancários e fichas gráficas estão em poder da ré A exibição incidental é diferente da cautelar preparatória, razão pela qual incidem as regras previstas nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil Decisão mantida - Pedido de condenação dos agravados por litigância de má-fé Não acolhimento Ausência dos requisitos do art. 80 do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286051-93 .2023.8.26.0000 Assis, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 09/12/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2023) - grifo nosso. Isto posto, determino a exibição incidental do original do contrato discutido nos autos, pelo réu, sob pena de acolhimento da pretensão inicial, nos termos do artigo 400 do CPC, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros x Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros

ID: 278620834

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000623-79.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDSON ALVES DE MATTOS

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MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99a5599): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000623-79.2024.5.02.0081 (ROT) RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA, BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id c9f4e54, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 23/04/2024, condenando a reclamada ao pagamento dos salários relativamente ao período contratual de 15/08/2023 a 23/04/2024 (limbo previdenciário) e verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, além de anotação de CTPS, entrega das guias para saque de FGTS e levantamento de Seguro desemprego. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 3a6d485, pugnando pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: limbo previdenciário e rescisão indireta. Custas em id 3521d2b e depósito judicial em id 6e0de3d. Recorre adesivamente o reclamante, em id 71c55f3, pugnando pelo deferimento de indenização dos danos morais. Contrarrazões do reclamante em id f7a33a4 e da reclamada em id de348a1. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Recursal Conheço o recurso ordinário das partes, por tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo recursal (Custas em id 3521d2b - R$ 600,00) e depósito judicial/recursal em id 6e0de3d (R$ 13.133,46). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Limbo Previdenciário A sentença meritória proferida pela origem reconheceu o limbo previdenciário no período de 14/08/2023 a 23/04/2024, baseando-se nos atestados médicos que atestavam inaptidão ao trabalho após a alta previdenciária, e na falta de prova da reclamada de que o reclamante foi notificado para retorno ao trabalho ou de que se recusou a retornar. Constou que ao manter o reclamante afastado, sem amparo previdenciário e sem salário, a ré negligenciou seu dever de reintegrar o empregado após a alta do INSS, mesmo que exigisse readaptação. Descontente, a reclamada insurge-se em face da r.sentença, sustentando que o reclamante, após a alta previdenciária em 14/08/2023, não comunicou a empresa e, posteriormente, apresentou atestados de inaptidão (março e abril de 2024). Afirma que: o atestado de 28/08/2023 foi emitido por médico externo, e não médico da empresa, não tendo sido por ela recebido; que o reclamante apenas entrou em contato com a empresa em janeiro/2024, tampouco demonstrou interesse em retornar ao trabalho. No entendimento deste relator, o limbo previdenciário constitui o período em que o empregador e a autarquia previdenciária discordam da (in)capacidade do empregado ao trabalho. O direito ao pagamento do salário no período de afastamento somente é de responsabilidade do empregador quando comprovado que este, efetivamente, mesmo ciente da existência de capacidade laboral atestada pelo órgão previdenciário, impede o empregado de trabalhar. E é esse o caso dos autos. Ao contrário do que alega a ré, o atestado de 28/08/2023 foi emitido pela Agimed Ocupacional, empresa que atua na área de medicina ocupacional/exames ocupacionais, e que prestava, indubitavelmente, serviços à empresa ré, conclusão esta que se extrai do próprio Atestado de Saúde ocupacional, juntado em defesa, emitido em 22/06/2023, id 90cbbd2. Assim, cai por terra os argumentos da ré de que somente tomou ciência do término da alta previdenciária do autor, ocorrida em agosto/2023, apenas em janeiro/2024. Ao contrário, encaminhou o autor ao médico do trabalho, que o considerou inapto para o exercício das atividades laborais em 28/08/2023, confirmando-se as alegações da inicial. Tal conclusão também se infere a partir das alegações da própria defesa, pois afirmou que "Após a alta em agosto o reclamante não informou a empresa, apenas comunicou em janeiro de 2024, eis que antes desse período estava tentando recebimento de benefício previdenciário". Conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Eis o teor da referida norma: "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". O caráter cogente da indigitada norma também torna irrelevante o fato de empregado e/ou empregador discordarem da conclusão da Previdência Social. Cada um desses agentes podem adotar as medidas administrativas e judiciais que lhes parecerem adequadas para reverter a decisão do INSS no tocante à alta previdenciária do trabalhador-segurado. De mais a mais, "ex vi legis", o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos a partir da determinação de retorno ao trabalho por parte da Previdência Social. A propósito, de se citar os seguintes precedentes que demonstram ser essa a diretriz jurisprudencial seguida por todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. RETORNO DA EMPREGADA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou que "Segundo decisões do INSS emitidas em 24/04/2010, 04/06/2010, 09/11/2010, 25/05/2012 restou reconhecida a existência de capacidade laboral", e que "Por outro lado, o serviço médico da reclamada sustentou a incapacidade da reclamante, consoante se observa do reportado no documento ID2648324". Destacou que "o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais" e que "se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o empregado apto ao trabalho, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de ' limbo previdenciário trabalhista' ". 2. Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT. Contudo, a reclamada não cuidou de viabilizar o retorno da empregada em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. 3. Portanto, correta a decisão recorrida ao determinar o pagamento dos salários do período em que obstado o retorno da empregada,bem assim o pagamento de indenização pelos prejuízos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 4. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal, em razão da natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. 5. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). [...] II - RECURSO DE REVISTA. [...] ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECLAMANTE CONSIDERADA INAPTA AO TRABALHO PELAS RECLAMADAS." LIMBO PREVIDENCIÁRIO ". A Corte de origem registrou que a trabalhadora recebeu alta previdenciária, porém não retomou suas atividades, pois não foi considerada apta ao trabalho pelo médico das reclamadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que a empresa seria responsável pelo pagamento dos salários devidos a partir da cessação do benefício previdenciário, destacando que a autora" viu-se sem colocação profissional e sem renda que lhe proporcionasse o sustento, uma vez que o órgão autárquico a considerou apta ao trabalho e deixou de lhe pagar o benefício previdenciário, ao passo em que seu empregador a considerou inapta ao trabalho e deixou de lhe pagar o salário devido. Encontrou-se, destarte, no chamado limbo previdenciário". Apesar da conclusão acima transcrita, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso das reclamadas, para limitar o valor dos salários devidos ao teto previdenciário. De acordo com os julgadores de origem, a ausência de nexo causal entre a doença da reclamante e o trabalho desempenhado obstaria o pagamento integral da remuneração da autora, já que" o dever dos reclamados é de garantir à reclamante remuneração suficiente para a sua subsistência e não de indenizar o dano sofrido". A imposição da referida limitação, contudo, diverge do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que em situações de" limbo previdenciário "- como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10472-95.2014.5.18.0017 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017). Diante de tais fatos, restando comprovado que a ré tinha ciência da alta previdenciária do autor, e também por não ter produzido qualquer prova de que este tenha se negado a retornar ao trabalho, decido manter a decisão de origem que a condenou no pagamento dos salários do período do denominado "limbo jurídico previdenciário" Mantenho. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho A sentença acolheu o pedido de rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, considerando o descumprimento contratual da reclamada em manter o reclamante afastado do trabalho após a alta previdenciária, sem pagamento de salário e sem depósitos de FGTS. Pugna a ré pela reforma do julgado, alegando ausência de ato que justificasse a justa causa patronal, bem assim por não comprovadas as infrações atribuídas à empresa, no tocante ao impedimento de retorno ao trabalho do reclamante, afirmando que somente teve conhecimento da alta previdenciária do autor em janeiro/2024. Pede que seja reconhecida a rescisão por iniciativa do reclamante em 12/04/2024. No entendimento deste relator, a simples alegação de "limbo previdenciário" não garante o deferimento da rescisão indireta. Todavia, no caso, restou comprovada a recusa do empregador de reintegrar o empregado após a alta previdenciária em agosto/2023, bem assim não foi produzida qualquer prova de recusa do autor em retornar ao emprego. Assim, considerando que a resistência da ré em restabelecer o contrato de trabalho do autor é falta suficientemente grave para justificar a rescisão indireta do contrato, decido manter a decisão de origem . RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Danos Morais. Limbo previdenciário A r.sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o descumprimento da obrigação trabalhista resolve-se pela indenização dos valores respectivos. Insurge-se o autor em face da decisão, sustentando que a conduta da ré ao mantê-lo afastado do trabalho sem o pagamento de salário, causou-lhe forte abalo emocional e instabilidade financeira, pois reteve ilegalmente seus salários mesmo ciente do indeferimento do benefício pelo INSS. Assim, insiste na devida compensação por danos morais. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Na situação em debate, embora comprovado que a recusa no retorno ao trabalho pelo empregador ensejou a situação de limbo previdenciário, isto é, sem a percepção de benefício previdenciário nem o recebimento de salário, não houve prova de abalo moral, psicológico ou dano extrapatrimonial, cujo ônus incumbia ao autor (art. 818, I, da CLT). Aliás, tal situação não enseja dano à moral do empregado, até porque detém ele, para recompor a situação, se valer do direito de ação, como o fez. Além do mais, pelo limbo previdenciário, o reclamante conseguiu recompor o equilíbrio salarial e, por ele, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo, portanto, inexistir ato ilícito capaz de gerar a responsabilidade civil por dano moral, sob pena de banalização deste instituto. Todavia,ressalvado meu entendimento pessoal, considerando o julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, passo a adotar a tese jurídica do Tema Repetitivo 88, fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao cabimento de danos morais em caso de limbo previdenciário: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Logo, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral, inviabilizando o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (sendo presumido do próprio fato), configurando-se in re ipsa. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações,tem-se que, par da condição do reclamante, sem receber benefício previdenciário, tampouco contraprestação pecuniária do empregador, decido fixar o montante arbitrado por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos das partes e, no mérito: 1) DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para condenar a reclamada em indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA

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Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros x Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros

ID: 278620859

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000623-79.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDSON ALVES DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99a5599): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000623-79.2024.5.02.0081 (ROT) RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA, BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id c9f4e54, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 23/04/2024, condenando a reclamada ao pagamento dos salários relativamente ao período contratual de 15/08/2023 a 23/04/2024 (limbo previdenciário) e verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, além de anotação de CTPS, entrega das guias para saque de FGTS e levantamento de Seguro desemprego. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 3a6d485, pugnando pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: limbo previdenciário e rescisão indireta. Custas em id 3521d2b e depósito judicial em id 6e0de3d. Recorre adesivamente o reclamante, em id 71c55f3, pugnando pelo deferimento de indenização dos danos morais. Contrarrazões do reclamante em id f7a33a4 e da reclamada em id de348a1. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Recursal Conheço o recurso ordinário das partes, por tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo recursal (Custas em id 3521d2b - R$ 600,00) e depósito judicial/recursal em id 6e0de3d (R$ 13.133,46). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Limbo Previdenciário A sentença meritória proferida pela origem reconheceu o limbo previdenciário no período de 14/08/2023 a 23/04/2024, baseando-se nos atestados médicos que atestavam inaptidão ao trabalho após a alta previdenciária, e na falta de prova da reclamada de que o reclamante foi notificado para retorno ao trabalho ou de que se recusou a retornar. Constou que ao manter o reclamante afastado, sem amparo previdenciário e sem salário, a ré negligenciou seu dever de reintegrar o empregado após a alta do INSS, mesmo que exigisse readaptação. Descontente, a reclamada insurge-se em face da r.sentença, sustentando que o reclamante, após a alta previdenciária em 14/08/2023, não comunicou a empresa e, posteriormente, apresentou atestados de inaptidão (março e abril de 2024). Afirma que: o atestado de 28/08/2023 foi emitido por médico externo, e não médico da empresa, não tendo sido por ela recebido; que o reclamante apenas entrou em contato com a empresa em janeiro/2024, tampouco demonstrou interesse em retornar ao trabalho. No entendimento deste relator, o limbo previdenciário constitui o período em que o empregador e a autarquia previdenciária discordam da (in)capacidade do empregado ao trabalho. O direito ao pagamento do salário no período de afastamento somente é de responsabilidade do empregador quando comprovado que este, efetivamente, mesmo ciente da existência de capacidade laboral atestada pelo órgão previdenciário, impede o empregado de trabalhar. E é esse o caso dos autos. Ao contrário do que alega a ré, o atestado de 28/08/2023 foi emitido pela Agimed Ocupacional, empresa que atua na área de medicina ocupacional/exames ocupacionais, e que prestava, indubitavelmente, serviços à empresa ré, conclusão esta que se extrai do próprio Atestado de Saúde ocupacional, juntado em defesa, emitido em 22/06/2023, id 90cbbd2. Assim, cai por terra os argumentos da ré de que somente tomou ciência do término da alta previdenciária do autor, ocorrida em agosto/2023, apenas em janeiro/2024. Ao contrário, encaminhou o autor ao médico do trabalho, que o considerou inapto para o exercício das atividades laborais em 28/08/2023, confirmando-se as alegações da inicial. Tal conclusão também se infere a partir das alegações da própria defesa, pois afirmou que "Após a alta em agosto o reclamante não informou a empresa, apenas comunicou em janeiro de 2024, eis que antes desse período estava tentando recebimento de benefício previdenciário". Conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Eis o teor da referida norma: "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". O caráter cogente da indigitada norma também torna irrelevante o fato de empregado e/ou empregador discordarem da conclusão da Previdência Social. Cada um desses agentes podem adotar as medidas administrativas e judiciais que lhes parecerem adequadas para reverter a decisão do INSS no tocante à alta previdenciária do trabalhador-segurado. De mais a mais, "ex vi legis", o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos a partir da determinação de retorno ao trabalho por parte da Previdência Social. A propósito, de se citar os seguintes precedentes que demonstram ser essa a diretriz jurisprudencial seguida por todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. RETORNO DA EMPREGADA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou que "Segundo decisões do INSS emitidas em 24/04/2010, 04/06/2010, 09/11/2010, 25/05/2012 restou reconhecida a existência de capacidade laboral", e que "Por outro lado, o serviço médico da reclamada sustentou a incapacidade da reclamante, consoante se observa do reportado no documento ID2648324". Destacou que "o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais" e que "se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o empregado apto ao trabalho, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de ' limbo previdenciário trabalhista' ". 2. Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT. Contudo, a reclamada não cuidou de viabilizar o retorno da empregada em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. 3. Portanto, correta a decisão recorrida ao determinar o pagamento dos salários do período em que obstado o retorno da empregada,bem assim o pagamento de indenização pelos prejuízos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 4. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal, em razão da natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. 5. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). [...] II - RECURSO DE REVISTA. [...] ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECLAMANTE CONSIDERADA INAPTA AO TRABALHO PELAS RECLAMADAS." LIMBO PREVIDENCIÁRIO ". A Corte de origem registrou que a trabalhadora recebeu alta previdenciária, porém não retomou suas atividades, pois não foi considerada apta ao trabalho pelo médico das reclamadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que a empresa seria responsável pelo pagamento dos salários devidos a partir da cessação do benefício previdenciário, destacando que a autora" viu-se sem colocação profissional e sem renda que lhe proporcionasse o sustento, uma vez que o órgão autárquico a considerou apta ao trabalho e deixou de lhe pagar o benefício previdenciário, ao passo em que seu empregador a considerou inapta ao trabalho e deixou de lhe pagar o salário devido. Encontrou-se, destarte, no chamado limbo previdenciário". Apesar da conclusão acima transcrita, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso das reclamadas, para limitar o valor dos salários devidos ao teto previdenciário. De acordo com os julgadores de origem, a ausência de nexo causal entre a doença da reclamante e o trabalho desempenhado obstaria o pagamento integral da remuneração da autora, já que" o dever dos reclamados é de garantir à reclamante remuneração suficiente para a sua subsistência e não de indenizar o dano sofrido". A imposição da referida limitação, contudo, diverge do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que em situações de" limbo previdenciário "- como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10472-95.2014.5.18.0017 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017). Diante de tais fatos, restando comprovado que a ré tinha ciência da alta previdenciária do autor, e também por não ter produzido qualquer prova de que este tenha se negado a retornar ao trabalho, decido manter a decisão de origem que a condenou no pagamento dos salários do período do denominado "limbo jurídico previdenciário" Mantenho. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho A sentença acolheu o pedido de rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, considerando o descumprimento contratual da reclamada em manter o reclamante afastado do trabalho após a alta previdenciária, sem pagamento de salário e sem depósitos de FGTS. Pugna a ré pela reforma do julgado, alegando ausência de ato que justificasse a justa causa patronal, bem assim por não comprovadas as infrações atribuídas à empresa, no tocante ao impedimento de retorno ao trabalho do reclamante, afirmando que somente teve conhecimento da alta previdenciária do autor em janeiro/2024. Pede que seja reconhecida a rescisão por iniciativa do reclamante em 12/04/2024. No entendimento deste relator, a simples alegação de "limbo previdenciário" não garante o deferimento da rescisão indireta. Todavia, no caso, restou comprovada a recusa do empregador de reintegrar o empregado após a alta previdenciária em agosto/2023, bem assim não foi produzida qualquer prova de recusa do autor em retornar ao emprego. Assim, considerando que a resistência da ré em restabelecer o contrato de trabalho do autor é falta suficientemente grave para justificar a rescisão indireta do contrato, decido manter a decisão de origem . RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Danos Morais. Limbo previdenciário A r.sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o descumprimento da obrigação trabalhista resolve-se pela indenização dos valores respectivos. Insurge-se o autor em face da decisão, sustentando que a conduta da ré ao mantê-lo afastado do trabalho sem o pagamento de salário, causou-lhe forte abalo emocional e instabilidade financeira, pois reteve ilegalmente seus salários mesmo ciente do indeferimento do benefício pelo INSS. Assim, insiste na devida compensação por danos morais. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Na situação em debate, embora comprovado que a recusa no retorno ao trabalho pelo empregador ensejou a situação de limbo previdenciário, isto é, sem a percepção de benefício previdenciário nem o recebimento de salário, não houve prova de abalo moral, psicológico ou dano extrapatrimonial, cujo ônus incumbia ao autor (art. 818, I, da CLT). Aliás, tal situação não enseja dano à moral do empregado, até porque detém ele, para recompor a situação, se valer do direito de ação, como o fez. Além do mais, pelo limbo previdenciário, o reclamante conseguiu recompor o equilíbrio salarial e, por ele, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo, portanto, inexistir ato ilícito capaz de gerar a responsabilidade civil por dano moral, sob pena de banalização deste instituto. Todavia,ressalvado meu entendimento pessoal, considerando o julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, passo a adotar a tese jurídica do Tema Repetitivo 88, fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao cabimento de danos morais em caso de limbo previdenciário: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Logo, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral, inviabilizando o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (sendo presumido do próprio fato), configurando-se in re ipsa. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações,tem-se que, par da condição do reclamante, sem receber benefício previdenciário, tampouco contraprestação pecuniária do empregador, decido fixar o montante arbitrado por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos das partes e, no mérito: 1) DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para condenar a reclamada em indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 1000623-48.2020.8.11.0007

ID: 306455759

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000623-48.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DE SOUZA ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1000623-48.2020.8.11.0007. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA IZABEL DE SOUZA ALENCAR ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1000623-48.2020.8.11.0007. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA IZABEL DE SOUZA ALENCAR ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA IZABEL DE SOUZA ALENCAR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (ids. 197275340 e 197276952). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 183846120) com a finalidade de destacar o montante de 40% (quarenta por cento), nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). (Grifou-se). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). (Grifou-se). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como dos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Thiago Da Silva Santos x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 262720218

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-63.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000623-63.2025.5.02.0463 : THIAGO DA SILVA SANTOS : MERCEDES-BENZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000623-63.2025.5.02.0463 : THIAGO DA SILVA SANTOS : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 627bfde proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 28 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 02/06/2025 10:01, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 02/06/2025 10:01, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., CNPJ: 59.104.273/0001-29. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DA SILVA SANTOS

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