Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000623-06.2022.8.26.0704"

Geilson Pereira De Almeida x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 338227568

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801503-84.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEILSON PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DA SILVA FALCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEWS CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801503-84.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Inclusão … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801503-84.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Nome: GEILSON PEREIRA DE ALMEIDA Endereço: Rua Quarenta e Dois, s/n, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-805 Nome: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Endereço: Alameda Maria Tereza, 4266, Sala 6, Dois Córregos, VALINHOS - SP - CEP: 13278-181 SENTENCA GEILSON PEREIRA DE ALMEIDA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Relatório dispensado ( artigo 38 da Lei 9099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Relação de consumo e aplicabilidade do CDC Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza inequivocamente consumerista, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, toda pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade de prestação de serviços. No caso em análise, o autor figura como consumidor final dos serviços educacionais prestados pela ré, pessoa jurídica de direito privado que atua no mercado educacional como fornecedora. Nesse contexto, são plenamente aplicáveis as disposições do CDC, inclusive no tocante às normas de proteção contratual, responsabilidade civil objetiva, dever de informação e facilitação da defesa do consumidor em juízo. Com efeito, a inversão do ônus da prova mostra-se cabível e foi corretamente determinada em sede de tutela provisória, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que se constataram: • A verossimilhança das alegações iniciais, consubstanciadas em provas documentais das tentativas de cancelamento da matrícula e da negativação indevida; • A hipossuficiência técnica e informacional do autor frente à ré, prestadora de serviços com estrutura organizacional complexa e domínio exclusivo dos registros de matrícula e atendimento. Destarte, reconhece-se que competia à ré comprovar a regularidade das cobranças realizadas e da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o que será objeto de análise nos itens seguintes. 2. Do trancamento de matrícula e da ausência de prestação de serviço Nos autos, o autor alega ter solicitado o trancamento de sua matrícula perante a instituição de ensino demandada, mas, apesar de reiteradas tentativas administrativas, não obteve resposta ou solução por parte da ré. Sustenta que, mesmo sem frequentar aulas ou utilizar qualquer serviço educacional, permaneceu sendo cobrado e, posteriormente, teve seu nome negativado em cadastros restritivos de crédito. Tal alegação é robustamente amparada por provas documentais, especialmente: • as conversas mantidas com representantes da instituição, nas quais solicita expressamente o cancelamento do vínculo educacional (ID 139925287 e 139926838); • e a reclamação formalizada perante o PROCON Municipal de Xinguara (ID 139926839), na qual reafirma a inexistência de prestação de serviço e a persistência da cobrança indevida. A ré, por sua vez, limitou-se a apresentar contratos de matrícula e extratos financeiros, sem trazer aos autos qualquer elemento que comprove a efetiva prestação de serviço educacional no período questionado. Tampouco demonstrou ter respondido às tentativas de contato do autor ou tomado providências para verificar o pleito de cancelamento. Observa-se, ainda, que o autor não cursou as disciplinas correspondentes ao período da cobrança, o que não foi impugnado de forma eficaz pela requerida. Trata-se, portanto, de fato incontroverso, cuja inércia da ré em prestar o serviço contratado reforça o caráter indevido da cobrança. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos vícios na prestação do serviço, independentemente de culpa. A cobrança por serviço não prestado configura falha na execução contratual e enseja reparação, sobretudo quando acompanhada de negativação indevida. Além disso, incidem na espécie os princípios protetivos do direito do consumidor, notadamente: • o princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor o dever de transparência e cooperação na condução da relação contratual; • o princípio da confiança, segundo o qual o consumidor deve poder confiar na regularidade das obrigações assumidas e na cessação do vínculo quando manifestado; • e o princípio da vulnerabilidade do consumidor, reconhecido expressamente no art. 4º, I, do CDC, e que justifica o reforço da tutela jurídica em seu favor. Diante da ausência de prestação de serviço e da documentação que comprova a tentativa de resolução extrajudicial, resta configurada a cobrança indevida, bem como a inscrição ilegítima do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente. 3. Da negativação indevida e do dano moral Restando reconhecida a inexistência de prestação de serviço educacional no período correspondente às cobranças efetuadas, e sendo incontroversa a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da negativação promovida pela ré. A jurisprudência é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, dada a gravidade objetiva do ato APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. Inexistência de relação jurídica entre as partes . Inscrição indevida do nome da autora apelada junto ao SERASA e SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL . Ocorrência. Dano In re ipsa. Precedentes do C.STJ e deste E .TJSP. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 10.000,00 em atenção à dupla finalidade da reparação . Honorários recursais fixados. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021 .8.26.0453, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) No caso dos autos, a inscrição ocorreu por débito inexistente, oriundo de serviço não prestado, conforme reconhecido nos itens anteriores, o que revela conduta abusiva por parte da fornecedora, em afronta direta aos direitos do consumidor. Tal conduta não apenas viola normas infraconstitucionais, como também afronta a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), uma vez que compromete a reputação financeira do autor, restringe seu acesso ao crédito e expõe sua imagem a constrangimentos indevidos. Configurado, portanto, o dever de indenizar. 4. Do quantum indenizatório O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se os seguintes critérios: • a intensidade da lesão sofrida pelo autor, cuja negativação perdurou mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial; • a gravidade da conduta da ré, que, mesmo ciente da ausência de prestação do serviço, manteve a cobrança e promoveu a restrição indevida; • o efeito pedagógico da condenação, visando a desestimular práticas lesivas reiteradas por grandes prestadoras de serviço; • a capacidade econômica da ré, pessoa jurídica de grande porte, pertencente a grupo empresarial com atuação nacional. Com base nessas premissas e considerando os precedentes jurisprudenciais, mostra-se adequado o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor atende ao binômio compensação/sanção, sem ensejar enriquecimento sem causa do ofendido, tampouco esvaziar o caráter preventivo da condenação, conforme vêm decidindo os Juizados Especiais Cíveis do Estado do Pará em casos análogos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito imputado ao autor pela requerida Anhanguera Educacional Participações S/A, relativo à matrícula nº 3767629103, reconhecendo-se, por conseguinte, a inexigibilidade das cobranças realizadas; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista e equivalentes), sob pena de multa diária já fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032810383714300000130341486 CNH - GEILSON PEREIRA DE ALMEIDA Documento de Identificação 25032810383753200000130341487 COMPROV RESIDENCIA Documento de Comprovação 25032810383785500000130341489 Conversas com a faculdade Documento de Comprovação 25032810383812100000130341491 Conversas com a fornecedora Documento de Comprovação 25032810383837700000130341492 Notificação Documento de Comprovação 25032810383866500000130341493 PROCURACAO_assinado Instrumento de Procuração 25032810383890900000130341495 Rede BuscaSERESA Documento de Comprovação 25032810383921600000130341496 Decisão Decisão 25041515221398200000131583823 Decisão Decisão 25041515221398200000131583823 Habilitação nos autos Petição 25042417533734500000132038786 ANHANGUERA - Kit Novo 2025 Documento de Comprovação 25042417533761100000132038787 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO ABG (08-04-2025) (1) Substabelecimento 25042417533857100000132038788 Manifestação Petição 25042417563915100000132038789 AR Identificação de AR 25042808064555500000132165499 AR Identificação de AR 25042808064559800000132165500 Petição Petição 25042917422783800000132329487 1 Isenção de cobrança1167522 Documento de Comprovação 25042917422821400000132329490 2 Equifax _ Boa Vista1167523 Documento de Comprovação 25042917422848300000132329491 3 Serasa Experian - Relatórios1167525 Documento de Comprovação 25042917422984500000132329492 4 Cadastro mailing1167527 Documento de Comprovação 25042917423021700000132329493 Habilitação Petição 25051218331916800000133045074 KIT EDITORA - Kit completo - 2025 Documento de Comprovação 25051218331944200000133045075 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO ABG (08-04-2025) (1) Substabelecimento 25051218332008300000133045076 Contestação Contestação 25051218371213900000133045543 Doc 01 - 2024.1 CONTRATO11770981177223 Documento de Comprovação 25051218371270500000133045552 Doc 02 - 2024.2 CONTRATO11770991177224 Documento de Comprovação 25051218371439200000133045553 Doc 03 - Extrato financeiro117628211771001177225 Documento de Comprovação 25051218371605100000133045554 Doc 04 - Extratodematrcula11762641177226 Documento de Comprovação 25051218371657300000133045555 Doc 05 - Extratofinanceiroatualizada11762661177227 Documento de Comprovação 25051218371698800000133045556 Doc 06 - HistricoEscolar11762671177228 Documento de Comprovação 25051218371746900000133045557 Doc 07 - LanamenrtosGerais-Faixa111762691177229 Documento de Comprovação 25051218371794200000133045558 Doc 08-LanamenrtosGerais-Faixa211762701177230 Documento de Comprovação 25051218371851700000133045559 Doc 09 - PMT-DiluioaoLongodocurso-20241117625511770961177231 Documento de Comprovação 25051218371898100000133045560 Doc 10 - SerasaBureau11762711177232 Documento de Comprovação 25051218371960800000133045562 Doc 11 - TCD_52186400411771041177233 Documento de Comprovação 25051218372014900000133045563 Doc 12 - BoaVista11762621177234 Documento de Comprovação 25051218372040700000133045564 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070411294593800000136611352 Carta de preposição Petição 25072112051554800000137615207 CARTA DE PREPOSIÇÃO GEILSON PEREIRA DE ALMEIDA Documento de Comprovação 25072112051588200000137615208 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO ABG (08-04-2025) (1) Substabelecimento 25072112051622700000137615209 Processo 0801503-84.2025.8.14.0065-20250722_092812-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25072212481176400000137707688 Processo 0801503-84.2025.8.14.0065-20250722_090848-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25072212481586700000137707687 Despacho Despacho 25072212481890000000137707685 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0854368-94.2021.8.14.0301

ID: 260688834

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854368-94.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0854368-94.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCUS VINI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0854368-94.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS APELADO: TELEFONICA BRASIL RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente a ação, in verbis (Num. 17337937): “Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial para: a) Confirmar a liminar, decisão de ID. 34768657, que deferiu o pedido de tutela antecipada, e reconhecer, definitivamente, a obrigação de não fazer para determinar que a requerida não insira o nome da parte autora no rol de maus pagadores, em razão das faturas posteriores ao cancelamento de sua linha telefônica (faturas datadas de 17.08.2021 e futuras); b) Declarar a inexistência do débito das faturas datadas de 17.08.2021 e futuras; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização do dano moral, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos nos termos da Súmula 362 do STJ. Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”. A parte autora alegou em exordial (Num. 17513611), que houve bloqueio/suspensão da sua única linha telefônica, promovida pela empresa requerida indevidamente, em 02/08/2021, após reclamações do consumidor junto a Anatel, acerca de cobranças indevidas. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar a inexistência do débito referente às faturas vencidas em 17/08/2021 e posteriores. E ainda, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação (Num. 17337938), postulando pela majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como aplicação da tabela da OAB/PA ou critério justo para fixação dos honorários sucumbenciais, em substituição ao montante fixado pelo juízo de origem, que perfazia R$ 300,00. Em contrarrazões (Num. 17337946), a parte apelada pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que não houve falha na prestação de serviços, tampouco conduta ilícita ensejadora de dano moral, e, que a indenização fixada pelo juízo a quo está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não haveria que se falar em majoração de honorários ou indenização, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, valor este impugnado pela parte autora sob a alegação de que este valor não atenderia ao caráter punitivo da medida, e ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais, que perfazem apenas R$ 300,00. Pois bem. Na hipótese vertente, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, devendo ela responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros, independentemente de culpa. Logo, a resolução da questão passa pela análise do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Diante das provas juntadas aos autos, competia à requerida comprovar que houve, de fato, a utilização da linha telefônica no intervalo compreendido entre 02 de agosto de 2021 e 13 de agosto de 2021, ou seja, que não houve o bloqueio/suspensão alegado pelo consumidor, de modo a afastar a alegação de falha na prestação dos serviços. Contudo, tal demonstração não foi apresentada pela empresa. De tal modo, configurada está a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação dos danos morais sofridos. Desta forma, preenchidos os requisitos pertinentes, e mais, não se desincumbindo a parte requerida/apelada do seu ônus processual, qual seja, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, impõe-lhe o dever de ressarcir os danos experimentados pela parte autora. Assim, sobre o quantum compensatório, sabe-se que o valor deve ser fixado ao arbítrio do juiz que, analisando caso a caso, estipula um valor não irrelevante, para não dar margem a reincidência do ato, tão pouco exorbitante a ponto de gerar enriquecimento desmedido. Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom senso e moderação (CC, art. 944), proporcionalmente ao grau de culpa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho acentua: "Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. [...] Não vejo como uma indenização pelo dano moral possa ser superior àquilo que a vítima ganharia durante toda a sua vida (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 91-94). Destarte, o valor da compensação por danos morais deve sujeitar-se às peculiaridades de cada caso, levando em conta o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, de modo a não ser por demais gravoso, a gerar o enriquecimento sem causa aos ofendidos, nem insuficiente que não proporcione uma compensação pelos efeitos do dano. In casu, é inquestionável o ato ilícito perpetrado pela apelada, consubstanciado no bloqueio indevido da linha telefônica do consumidor, motivo pelo qual, em atenção ao caráter compensatório e punitivo da condenação. A majoração da indenização por danos morais mostra-se necessária e adequada diante da intensidade do abalo suportado pelo autor, considerando-se o contexto social contemporâneo em que a linha telefônica, especialmente a móvel, deixou de ser mero instrumento de comunicação para tornar-se ferramenta essencial à vida cotidiana, viabilizando desde o acesso a serviços bancários e plataformas digitais até o desempenho de atividades profissionais e a manutenção de vínculos familiares. A interrupção abrupta e injustificada desse serviço, implicou significativo transtorno, privando o autor de contato com clientes, colegas e entes queridos, além de submetê-lo à angústia de solucionar administrativamente a falha, sem sucesso. Assim, o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem não cumpre de forma proporcional a dupla função da indenização moral, compensatória e pedagógica, motivo pelo qual se impõe sua elevação, com base na razoabilidade e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Assim, entendo que o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais se orienta melhor in casu pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelos precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFONIA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC/2015, pois, em momento algum, comprovou a contratação do serviço de telefonia pelo qual o autor estava sendo cobrado; - Constatada falha em sua atuação, a demandada deverá responder objetivamente pelos danos causados ao apelado, nos termos do art. 14, do CDC; - Os danos morais foram corretamente identificados pelo o Juízo a quo no desconforto, nas inquietações e no desassossego que o consumidor teve que suportar com as cobranças indevidas da recorrente e, além disso, com a suspensão do serviço de internet pelo qual estava regularmente pagando; - Considerando a jurisprudência pátria e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apropriada é a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais); RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06069450220198040001 AM 0606945-02.2019.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA APELADA JUNTO AO SERASA E SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTE E. TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021.8.26.0453, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Tal valor, registre-se, adequa-se aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, alcançando, por outro lado, o caráter preventivo e punitivo de que devem revestir as indenizações desta natureza. No tocante aos honorários sucumbenciais, embora fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, entendo que devem ser revistos. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo de tramitação processual e, especialmente, o desfecho favorável ao autor, é razoável a fixação da verba honorária no patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, mantida no mais a sentença, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0854368-94.2021.8.14.0301

ID: 260688840

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854368-94.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA VERONICA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA VERGILIO GENOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0854368-94.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCUS VINI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0854368-94.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS APELADO: TELEFONICA BRASIL RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente a ação, in verbis (Num. 17337937): “Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial para: a) Confirmar a liminar, decisão de ID. 34768657, que deferiu o pedido de tutela antecipada, e reconhecer, definitivamente, a obrigação de não fazer para determinar que a requerida não insira o nome da parte autora no rol de maus pagadores, em razão das faturas posteriores ao cancelamento de sua linha telefônica (faturas datadas de 17.08.2021 e futuras); b) Declarar a inexistência do débito das faturas datadas de 17.08.2021 e futuras; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização do dano moral, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos nos termos da Súmula 362 do STJ. Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”. A parte autora alegou em exordial (Num. 17513611), que houve bloqueio/suspensão da sua única linha telefônica, promovida pela empresa requerida indevidamente, em 02/08/2021, após reclamações do consumidor junto a Anatel, acerca de cobranças indevidas. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar a inexistência do débito referente às faturas vencidas em 17/08/2021 e posteriores. E ainda, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação (Num. 17337938), postulando pela majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como aplicação da tabela da OAB/PA ou critério justo para fixação dos honorários sucumbenciais, em substituição ao montante fixado pelo juízo de origem, que perfazia R$ 300,00. Em contrarrazões (Num. 17337946), a parte apelada pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que não houve falha na prestação de serviços, tampouco conduta ilícita ensejadora de dano moral, e, que a indenização fixada pelo juízo a quo está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não haveria que se falar em majoração de honorários ou indenização, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, valor este impugnado pela parte autora sob a alegação de que este valor não atenderia ao caráter punitivo da medida, e ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais, que perfazem apenas R$ 300,00. Pois bem. Na hipótese vertente, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, devendo ela responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros, independentemente de culpa. Logo, a resolução da questão passa pela análise do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Diante das provas juntadas aos autos, competia à requerida comprovar que houve, de fato, a utilização da linha telefônica no intervalo compreendido entre 02 de agosto de 2021 e 13 de agosto de 2021, ou seja, que não houve o bloqueio/suspensão alegado pelo consumidor, de modo a afastar a alegação de falha na prestação dos serviços. Contudo, tal demonstração não foi apresentada pela empresa. De tal modo, configurada está a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação dos danos morais sofridos. Desta forma, preenchidos os requisitos pertinentes, e mais, não se desincumbindo a parte requerida/apelada do seu ônus processual, qual seja, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, impõe-lhe o dever de ressarcir os danos experimentados pela parte autora. Assim, sobre o quantum compensatório, sabe-se que o valor deve ser fixado ao arbítrio do juiz que, analisando caso a caso, estipula um valor não irrelevante, para não dar margem a reincidência do ato, tão pouco exorbitante a ponto de gerar enriquecimento desmedido. Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom senso e moderação (CC, art. 944), proporcionalmente ao grau de culpa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho acentua: "Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. [...] Não vejo como uma indenização pelo dano moral possa ser superior àquilo que a vítima ganharia durante toda a sua vida (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 91-94). Destarte, o valor da compensação por danos morais deve sujeitar-se às peculiaridades de cada caso, levando em conta o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, de modo a não ser por demais gravoso, a gerar o enriquecimento sem causa aos ofendidos, nem insuficiente que não proporcione uma compensação pelos efeitos do dano. In casu, é inquestionável o ato ilícito perpetrado pela apelada, consubstanciado no bloqueio indevido da linha telefônica do consumidor, motivo pelo qual, em atenção ao caráter compensatório e punitivo da condenação. A majoração da indenização por danos morais mostra-se necessária e adequada diante da intensidade do abalo suportado pelo autor, considerando-se o contexto social contemporâneo em que a linha telefônica, especialmente a móvel, deixou de ser mero instrumento de comunicação para tornar-se ferramenta essencial à vida cotidiana, viabilizando desde o acesso a serviços bancários e plataformas digitais até o desempenho de atividades profissionais e a manutenção de vínculos familiares. A interrupção abrupta e injustificada desse serviço, implicou significativo transtorno, privando o autor de contato com clientes, colegas e entes queridos, além de submetê-lo à angústia de solucionar administrativamente a falha, sem sucesso. Assim, o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem não cumpre de forma proporcional a dupla função da indenização moral, compensatória e pedagógica, motivo pelo qual se impõe sua elevação, com base na razoabilidade e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Assim, entendo que o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais se orienta melhor in casu pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelos precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFONIA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC/2015, pois, em momento algum, comprovou a contratação do serviço de telefonia pelo qual o autor estava sendo cobrado; - Constatada falha em sua atuação, a demandada deverá responder objetivamente pelos danos causados ao apelado, nos termos do art. 14, do CDC; - Os danos morais foram corretamente identificados pelo o Juízo a quo no desconforto, nas inquietações e no desassossego que o consumidor teve que suportar com as cobranças indevidas da recorrente e, além disso, com a suspensão do serviço de internet pelo qual estava regularmente pagando; - Considerando a jurisprudência pátria e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apropriada é a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais); RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06069450220198040001 AM 0606945-02.2019.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA APELADA JUNTO AO SERASA E SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTE E. TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021.8.26.0453, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Tal valor, registre-se, adequa-se aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, alcançando, por outro lado, o caráter preventivo e punitivo de que devem revestir as indenizações desta natureza. No tocante aos honorários sucumbenciais, embora fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, entendo que devem ser revistos. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo de tramitação processual e, especialmente, o desfecho favorável ao autor, é razoável a fixação da verba honorária no patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, mantida no mais a sentença, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Noeli Aparecida Lucena x Telefonica Brasil

ID: 260192567

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837238-33.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA LUCENA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA MENEZES DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0837238-33.2017.8.14.0301 APELANTE: NOELI APARE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0837238-33.2017.8.14.0301 APELANTE: NOELI APARECIDA LUCENA APELADO: TELEFONICA BRASIL RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TELEFONICA BRASIL S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por NOELI APARECIDA LUCENA, julgou parcialmente procedente a ação, in verbis (Num. 17513719): “Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, a fim de que seja declarada a inexigibilidade do débito referente às faturas dos meses 06, 07 e 08/2017, cobradas após o pedido de cancelamento, além dos demais encargos decorrentes das cobranças referentes ao contrato objeto dos autos, com a consequente retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da presente sentença (Sumula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da data da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.”. A autora alegou em exordial (Num. 17513611) que, após contratar serviço de internet móvel com a ré, solicitou o cancelamento do contrato em maio de 2017, tendo sido informada de sua efetivação por meio de diversos protocolos administrativos. Contudo, mesmo após sucessivos contatos com a central de atendimento e com a ouvidoria da empresa, as cobranças indevidas persistiram, culminando na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Declarou que os danos extrapolam o mero aborrecimento, especialmente diante de sua condição de empresária, que exige reputação ilibada perante o mercado, razão pela qual requereu a tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39.354,00. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão da negativação indevida e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação (Num. 17513723), aduzindo, em síntese, a inexistência de ilicitude na conduta empresarial, haja vista que a autora não teria formalizado o cancelamento nos moldes exigidos contratualmente. Aduz, que a ré jamais agiu de forma abusiva, tendo seguido os trâmites operacionais regulares e respondido a todos os protocolos de atendimento registrados, e, que não restou comprovado o dano moral, uma vez que não houve efetivo prejuízo à autora além dos aborrecimentos cotidianos. Alega ainda, que o valor fixado a título de indenização mostra-se desproporcional e injustificado, configurando enriquecimento sem causa da parte autora. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, com a improcedência total dos pedidos iniciais. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões, conforme Certidão (Num. 17513738). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à responsabilidade civil da empresa de telefonia ré por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, cobranças indevidas e à adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, valor este impugnado pela parte ré sob a alegação de inexistência de ilicitude e de dano indenizável. A autora, ora recorrida, propôs ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito e indenização por danos morais, sustentando que contratou serviço de internet móvel com a ré e, não mais utilizando o serviço, requereu seu cancelamento em 05/2017. Mesmo após diversos contatos administrativos, inclusive com a ouvidoria, as cobranças indevidas continuaram, culminando na inscrição de seu nome e CPF em cadastro de inadimplentes, razão pela qual a sentença reconheceu que houve falha na prestação do serviço, determinando a exclusão da negativação e fixando a indenização em R$ 10.000,00. No mérito, não assiste razão à recorrente. Explico. A responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorre da violação ao direito da personalidade, especialmente no que tange à honra e à imagem do consumidor. Na hipótese vertente, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, devendo ela responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros, independentemente de culpa. Logo, a resolução da questão passa pela análise do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso concreto, ficou demonstrado que a autora efetivamente solicitou o cancelamento do serviço, conforme protocolos administrativos acostados (Num.17513618; Num. 17513620; e Num. 17513626), alegando que inclusive compareceu presencialmente em loja física da ré para reafirmar o pedido. A empresa, contudo, persistiu na cobrança de valores posteriormente ao cancelamento do serviço, levando ao indevido apontamento do nome da consumidora junto ao SERASA, conforme se comprova por documentos (Num. 17513629 e seguintes). Assim, configurada está a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação dos danos morais sofridos. Desta forma, preenchidos os requisitos pertinentes, e mais, não se desincumbindo a parte requerida/apelada do seu ônus processual, qual seja, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, impõe-lhe o dever de ressarcir os danos in re ipsa experimentados pela autora. A respeito da matéria, cite-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. Ausente nos autos documentos que comprovem a alegação de ocorrência de litispendência, não há que se falar em reconhecimento desta. 2. PAGAMENTO ANTECIPADA PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA. O consumidor tem direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, conforme disposto no artigo 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser ressaltada que a pretensão do fornecedor de que, em caso de pagamento antecipado, a amortização deve ser realizada da última prestação para a primeira, deve estar, em primeiro lugar, prevista no contrato, garantindo o direito de informação do consumidor, garantido pelo artigo 52 do Código Consumerista. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). Os danos morais, decorrentes da inscrição indevida, são presumidos (in re ipsa), não havendo falar em sua efetiva comprovação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Fixado o quantum indenizatório por dano extrapatrimonial em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mister sua manutenção de molde a não ser irrisório nem se prestar a fonte de enriquecimento ilícito. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 3º DO CPC. Atendidos os requisitos previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, não há falar em modificação da verba honorária fixada. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0131275-61.2014.8.09.0097, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2017, DJe de 11/05/2017). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. AUSENTE. INSCRIÇÃO SERASA. INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL 1 - Nos contratos de prestação de serviços de telefonia, a fidelização do consumidor e respectiva cobrança de multa pela sua inobservância devem estar ‘expressamente’ previstas na avença firmada entre as partes. 2 - Ausente no pacto a cláusula de fidelização com as suas respectivas especificações, torna irregular a cobrança da multa e, de conseguinte, revela-se indevida a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do referido débito. 3 - A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. 4 - Considerando as particularidades do caso concreto, bem como os parâmetros que vêm sendo adotados pelos Tribunais pátrios, tem-se que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) encontra-se dentro da razoabilidade que merece o caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0407696-23.2012.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 3ª Vara Cível -II, julgado em 25/04/2017, DJe de 25/04/2017). Sobre o quantum compensatório, sabe-se que o valor deve ser fixado ao arbítrio do juiz que, analisando caso a caso, estipula um valor não irrelevante, para não dar margem a reincidência do ato, tão pouco exorbitante a ponto de gerar enriquecimento desmedido. Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom senso e moderação (CC, art. 944), proporcionalmente ao grau de culpa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho acentua: "Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. [...] Não vejo como uma indenização pelo dano moral possa ser superior àquilo que a vítima ganharia durante toda a sua vida (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 91-94). Destarte, o valor da compensação por danos morais deve sujeitar-se às peculiaridades de cada caso, levando em conta o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, de modo a não ser por demais gravoso, a gerar o enriquecimento sem causa aos ofendidos, nem insuficiente que não proporcione uma compensação pelos efeitos do dano. In casu, é inquestionável o ato ilícito perpetrado pela apelada, consubstanciado não só na inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito, como também nas cobranças abusivas recorrentes, motivo pelo qual, em atenção ao caráter compensatório e punitivo da condenação. Assim, entendo que o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais se orienta pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelos precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFONIA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC/2015, pois, em momento algum, comprovou a contratação do serviço de telefonia pelo qual o autor estava sendo cobrado; - Constatada falha em sua atuação, a demandada deverá responder objetivamente pelos danos causados ao apelado, nos termos do art. 14, do CDC; - Os danos morais foram corretamente identificados pelo o Juízo a quo no desconforto, nas inquietações e no desassossego que o consumidor teve que suportar com as cobranças indevidas da recorrente e, além disso, com a suspensão do serviço de internet pelo qual estava regularmente pagando; - Considerando a jurisprudência pátria e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apropriada é a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais); RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06069450220198040001 AM 0606945-02.2019.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA APELADA JUNTO AO SERASA E SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTE E. TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021.8.26.0453, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Tal valor, registre-se, adequa-se aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, alcançando, por outro lado, o caráter preventivo e punitivo de que devem revestir as indenizações desta natureza. Destarte, não merece prosperar a pretensão da recorrente quanto à reforma da sentença para afastar a condenação, tampouco para redução do quantum indenizatório. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo in totum os termos da sentença, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes