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Resultados para "1000623-06.2022.8.26.0704"

Ggl Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Rafael Bahri Neto

ID: 312663393

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000638-16.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL BAHRI NETO

Conclusão

Advogados:

ALEX FRANCISCO PILATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GÉSSICA PAOLA SANDRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA LAÍSA RODRIGUES JANUÁRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000638-16.2023.8.16.0031 Processo: 0000638-16.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$7.002,52 Autor(s): GGL Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA Réu(s): RAFAEL BAHRI NETO 1. Trata-se de ação de resolução contratual ajuizada por GGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (MONTRECON GUARAPUAVA) em desfavor de RAFAEL BAHRI NETO. Proferida sentença ao mov. 105.1. A parte autora-embargante opôs embargos de declaração (mov. 109.1), sustentando contradição ao afirmar que as penalidades não poderão ultrapassar 10% do valor atualizado do contrato, ou seja, R$ 9.426,22 para o contrato da Q01L06 e R$ 9.710,13 para o contrato da Q01L07, estando limitadas a até 25% dos valores pagos, ou seja, R$ 2.893,34 para o contrato da Q01L06 e R$ 3.349,81 para o contrato da Q01L07. Afirmou que há duas limitações na r. Sentença 10% sobre o contrato e 25% sobre os valores pagos, sendo que os valores são discrepantes entre si. Requereu seja apontada de forma clara se todas as penalidades estão limitadas a 10% do valor do contrato ou 25% dos valores pagos. Afirmou, ainda, que a sentença é contraditória, pois se não existe abusividade no contrato, nada justifica a limitação das penalidades em 25% sobre os valores pagos, sendo preciso manter as penalidades previstas em contrato. Aduziu que limitar as penalidades em apenas 25% sobre os valores pagos, além de onerar de forma demasiada a autora, afastará o que se pactuou entre as partes, sem qualquer motivo, porque o contrato foi redigido de maneira clara e sem qualquer vício, nada justificando a limitação de todas as penalidades. Sustentou omissão quanto à possibilidade de parcelamento prevista na Cláusula 5.4 do contrato (em 12 parcelas), o artigo 32-A, §1º, II, da Lei 13.786/2018. Argumentou que a autora decaiu em parte mínima do pedido, apenas em relação ao percentual da cláusula penal, o que é incapaz de possibilitar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Requereu seja analisada a tese de que foi o réu quem deu causa à ação, bem como que o decaimento mínimo da autora não é suficiente para possibilitar a distribuição dos ônus sucumbenciais, razão pela qual deverá o réu suportar com exclusividade o pagamento das custas e honorários advocatícios. Afirmou que os honorários devem ser fixados com base no êxito/proveito econômico obtido pela parte, conforme determina do artigo 85, §2º, do CPC, devendo o réu ser condenado a pagar honorários em favor da autora sobre o êxito desta, que neste caso, é a rescisão dos contratos. Requereu o acolhimento dos embargos. Contrarrazões (mov. 112.1). Os embargos de declaração não foram conhecidos (mov. 114.1). Opostos embargos de declaração (mov. 118.1). Intimada para contrarrazões, a parte embargada não se manifestou (mov. 121). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 1022, caput, do Código de Processo Civil, que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou mesmo corrigir erro material. O recurso de mov. 118.1 foi interposto tempestivamente, preenchendo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Da análise da decisão atacada depreende-se que o inconformismo do embargante merece acolhimento. 2.1. Da análise dos autos e revendo a decisão proferida ao mov. 114.1, verifica-se que, de fato, os embargos de declaração opostos ao mov. 109.1 são tempestivos, razão pela qual passo a sua análise. 3. Da análise da sentença atacada depreende-se que o inconformismo do embargante merece parcial acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Em que pese as alegações do embargante, não há contradição a ser reconhecida, tendo a sentença sido clara que a previsão de “Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor já pago do contrato a título de cláusula penal, despesas administrativas, inclusive arras ou sinal.”, não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, nos termos do art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/79; que a retenção dos valores pagos pelo réu não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do montante a ser restituído, nos termos do citado posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, conforme fundamentação exposta, a retenção dos valores pagos pelo réu não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do montante a ser restituído, nem ultrapassar 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. Outrossim, a inconformidade do embargante no que se refere à limitação das penalidades em 25% sobre os valores pagos e ao parâmetro de fixação e à distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser deduzida pela via recursal cabível, vale dizer, recurso de apelação, uma vez que o embargante pretende a modificação da sentença em seu mérito. No que se refere à alegada omissão quanto à possibilidade de parcelamento prevista na Cláusula 5.4 do contrato, razão assiste ao embargante, uma vez que não houve pronunciamento pelo Juízo. Referida cláusula dispõe que em caso de rescisão do contrato a importância paga será restituída em até 12 (doze) parcelas mensais. O contrato objeto da rescisão foi firmado na vigência da Lei de Distrato Imobiliário nº 13.786/2018, que prevê, em seu art. 32-A, §1º, a possibilidade de restituição dos valores pagos pelo consumidor em até doze prestações mensais e consecutivas quando a resolução contratual ocorre por fato imputado ao adquirente, como no caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR . ADEQUADA A RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES . POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recursos interpostos contra sentença pela qual julgado parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Foi declarado rescindido o contrato de compra e venda de lote de terreno, determinando a retenção de 10% dos valores pagos e a restituição parcelada em 12 vezes, autorizando cobrança de taxa de fruição de 01% e a indenização das benfeitorias. A parte ré apela objetivando majoração da retenção para 25% dos valores pagos e da taxa de fruição para 0,75% do valor do contrato; por sua vez, a parte autora almeja a restituição dos valores em parcela única e afastar a cobrança de taxa de fruição. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a retenção de 10% dos valores pagos pelo promissário-comprador é suficiente; (ii) é devida a taxa de fruição para lote não edificado; (iii) se a restituição deve ser realizada de forma integral ou parcelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A retenção de 10% dos valores pagos está em conformidade com a jurisprudência do C. STJ, que estabelece a possibilidade de retenção de até 25% do montante pago. Ademais, no caso, aquele percentual foi previsto no contrato. 4 . A taxa de fruição não é devida para lote de terreno não edificado, conforme iterativa jurisprudência do STJ, ainda que o imóvel tenha recebido construção posterior inacabada pelo promitente-comprador. 5. A restituição parcelada dos valores pagos está em consonância com o art. 32-A, § 1º, da Lei nº 6 .766/1979, alterada pela Lei nº 13.786/2018, que prevê o parcelamento em até 12 vezes. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14 .905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo dos autores parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14 .905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. Rescindido o contrato por iniciativa do promitente-comprador do imóvel, receberá apenas parte das parcelas pagas, admitindo-se a retenção em favor do promitente-vendedor de até 25% dos valores pagos, segundo jurisprudência do C. STJ; 2 . É indevida a cobrança de taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, ainda que tenha havido construção posterior inacabada pelo promitente-comprador. 3. A restituição parcelada dos valores pagos é possível conforme o art. 32-A, §1º, da Lei nº 6 .766/1979, alterada pela Lei nº 13.786/2018, que prevê o parcelamento em até 12 vezes, aplicável aos contratos celebrados após sua publicação. 4. Aplicável a Lei nº 14 .905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal". _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 4º, I, e 51, I, II e IV; CC, art. 1 .219; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A; Lei nº 13.786/2018; Lei nº 14 .905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.113.745/SP, Rel . Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001291-53.2022.8.26 .0614, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20.07 .2024; TJSP, Apelação Cível 1000623-87.2020.8.26 .0150, Relator Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029580220238260271 Itapevi, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) [grifei] 3.1. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento tão somente para acrescentar a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes da restituição das parcelas pagas pelo comprador, nos termos da fundamentação. 4. Observe-se no mais, a sentença de mov. 105.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2

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