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Processo nº 1000737-89.2022.8.26.0268

ID: 279667493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000737-89.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILMA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GONÇALVES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: João Gonçalves de Lima Neto (OAB 43560/CE) Processo 1000737-89.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Dilma Gomes de Lima - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formula… ADV: João Gonçalves de Lima Neto (OAB 43560/CE) Processo 1000737-89.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Dilma Gomes de Lima - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por DILMA GOMES DE LIMA, viúva, interditada e representada por sua curadora JULIANA CRISTINA GOMES DE LIMA, pleiteando a liberação de valores existentes em contas vinculadas ao FGTS em nome do falecido RAIMUNDO GONÇALVES DE LIMA, que faleceu em 08/03/2021. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 132). É o relatório. DECIDO. O pedido é procedente. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual a requerente pleiteia a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados junto a contas de FGTS em nome do falecido RAIMUNDO GONÇALVES DE LIMA, que faleceu em 08/03/2021, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Verifica-se que a documentação apresentada nos autos comprova a qualidade de sucessora habilitada da requerente, na condição de viúva do falecido, sendo representada por sua curadora devidamente constituída. A Lei nº 6.858/80 estabelece em seu artigo 1º que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Conforme documentação juntada aos autos e ofício da Caixa Econômica Federal (fls. 99/121), restou comprovada a existência de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS em nome do falecido, que podem ser levantados pela requerente na condição de sucessora, nos termos da legislação vigente. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 132). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando DILMA GOMES DE LIMA, CPF nº 032.812.748-54, representada por sua curadora JULIANA CRISTINA GOMES DE LIMA, CPF nº 373.424.068-99, a efetuar o levantamento dos valores existentes em todas as contas vinculadas ao FGTS em nome de RAIMUNDO GONÇALVES DE LIMA, CPF nº 033.984.038-24, junto à Caixa Econômica Federal, conforme apurado nas fls. 99/121. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, com validade de 180 (cento e oitenta) dias. Sem custas finais, ante a gratuidade deferida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1000737-05.2025.4.01.3311

ID: 278206214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000737-05.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000737-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000737-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: L. P. D. O. REPRESENTANTE: VANIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912, PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2184111801. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1000737-80.2025.8.26.0431

ID: 276879336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000737-80.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BUENO CAFFEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Bueno Caffeu (OAB 440856/SP) Processo 1000737-80.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. C. dos S. - Vistos. 1-Acolho as petições de fls. 23/24 e 30/33 como … ADV: Luciana Bueno Caffeu (OAB 440856/SP) Processo 1000737-80.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. C. dos S. - Vistos. 1-Acolho as petições de fls. 23/24 e 30/33 como emenda à inicial. Observe-se. 2-Ante a documentação apresentada (fls.10/13), concedo aos autores os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 3-Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência proposto por A R C dos S, menor impúbere, representado por sua genitora A P C, em relação a A S dos S. As partes firmaram acordo no Balcão de Justiça e Cidadania - Sussuarana - Salvador-BA, ficha de atendimento nº 0184/2013 e homologado judicialmente, para pagamento pensão alimentícia equivalente 22% do salário mínimo, a ser reajustado automaticamente quando do aumento do salário mínimo legal. Ocorre que o requerido além de nunca depositar corretamente o valor a criança, pode se dizer, de forma rara, às vezes, mandou algum valor ao filho, jamais ajudou a genitora com qualquer custeio extra, como fora determinado em sede judicial. Aduz a autora que desconhece o endereço do requerido, porque o mesmo não convive com o filho e faz questão de esconder seu endereço, justamente para não cumprir com sua obrigação alimentar. Assim, pleiteia a concessão do pedido antecipatório para majorar os alimentos para a proporção de 30% sobre os rendimentos líquidos do requerido, deduzidos os descontos da Previdência Social e Imposto de Renda, incidindo também sobre o 13º salário, férias e horas extras, ou em caso de desemprego, o importe de 30% do salário mínimo nacional vigente, a ser descontado em folha de pagamento. O Ministério Público manifestou-se para melhor análise da tutela provisória de urgência, aguardar o contraditório e da ampla defesa (fl. 37). Pois bem, não obstante os argumentos trazidos pela parte autoa, por ora, indefiro o pedido da tutela provisória de urgência, vez que sua concessão implicaria julgamento antecipado da lide e a efetiva aferição do binômio necessidade/possibilidade depende do resultado da instrução a ser realizada e, após, o que é possível, eventual modificação no valor da verba alimentar. 4-Defiro a pesquisa do endereço do alimentante, acima qualificado, junto as operadoras de telefonia TIM, VIVO, CLARO, bem como autorizo pesquisas junto aos sistemas PETRUS, SIEL e INFOSEG, observando a gratuidade da justiça concedida. A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como OFICIOS. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1000737-89.2022.8.26.0268

ID: 277398006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000737-89.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DILMA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GONÇALVES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: João Gonçalves de Lima Neto (OAB 43560/CE) Processo 1000737-89.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Dilma Gomes de Lima - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formula… ADV: João Gonçalves de Lima Neto (OAB 43560/CE) Processo 1000737-89.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Dilma Gomes de Lima - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por DILMA GOMES DE LIMA, viúva, interditada e representada por sua curadora JULIANA CRISTINA GOMES DE LIMA, pleiteando a liberação de valores existentes em contas vinculadas ao FGTS em nome do falecido RAIMUNDO GONÇALVES DE LIMA, que faleceu em 08/03/2021. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 132). É o relatório. DECIDO. O pedido é procedente. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual a requerente pleiteia a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados junto a contas de FGTS em nome do falecido RAIMUNDO GONÇALVES DE LIMA, que faleceu em 08/03/2021, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Verifica-se que a documentação apresentada nos autos comprova a qualidade de sucessora habilitada da requerente, na condição de viúva do falecido, sendo representada por sua curadora devidamente constituída. A Lei nº 6.858/80 estabelece em seu artigo 1º que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Conforme documentação juntada aos autos e ofício da Caixa Econômica Federal (fls. 99/121), restou comprovada a existência de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS em nome do falecido, que podem ser levantados pela requerente na condição de sucessora, nos termos da legislação vigente. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 132). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando DILMA GOMES DE LIMA, CPF nº 032.812.748-54, representada por sua curadora JULIANA CRISTINA GOMES DE LIMA, CPF nº 373.424.068-99, a efetuar o levantamento dos valores existentes em todas as contas vinculadas ao FGTS em nome de RAIMUNDO GONÇALVES DE LIMA, CPF nº 033.984.038-24, junto à Caixa Econômica Federal, conforme apurado nas fls. 99/121. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, com validade de 180 (cento e oitenta) dias. Sem custas finais, ante a gratuidade deferida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Eduardo Riyad Azzam e outros

ID: 276774434

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000621-28.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

EDUARDO RIYAD AZZAM MARI IDY AZZAM RIYAD ELIYA AZZAM VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALBERTO GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE MARIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000621-28.2021.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000621-28.2021.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP RÉU: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fda8ce9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 21 de maio de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, conforme requerido pelo exequente. SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos seguintes processos: processo 1000737-95.20121.5.02.0057 - 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPprocesso 1000986-39.2021.5.02.0027 - 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPprocesso 1000705-94.2021.5.02.0088 - 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPprocesso 1000908-20.2021.5.02.0003 - 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPprocesso 1004141-46.2022.8.26.0011 - 7ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor (a), mediante carta registrada ou outros meios (ex: correspondência eletrônica), comprovando no presente feito. Servirá o presente, assinado digitalmente, como termo de constrição perante a 7ª Vara de Família e Sucessões, nos termos do artigo 860, do CPC. Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp45@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo(a) reclamante. Inerte, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 2 (dois) anos, posterior declaração de prescrição intercorrente e extinção da execução, nos termos do artigo 878 c/c artigo 11 - A, ambos da CLT. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Informe o exequente, outrossim, os dados da abertura de inventário em nome de RIYAD ELIYA AZZAM, em cumprimento ao despacho inserido em id. 9da147a. Prazo de 30 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

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Pedro Galdino Medeiros x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 323299443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000737-88.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GALDINO MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000737-88.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Galdino Medeiros - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 110/111: a prestação jurisdicional… Processo 1000737-88.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Galdino Medeiros - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 110/111: a prestação jurisdicional já foi encerrada, nesta fase processual e, tendo a sentença de fl. 99 transitado em julgado (fl. 112), cabe ao requerente a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença. E para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Claudio Roberto Vasconcelos e outros x Hitachi Energy Brasil Ltda. e outros

ID: 261583131

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000737-68.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS JONH ANDERSON FERNANDES LACERDA ACIOLI

Polo Passivo:

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

HEBER CLEMENTE BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YAGO RAMOS PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000737-68.2024.5.02.0323 : JONH ANDERSON FERNANDES LACERDA ACIOLI : MANSERV F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000737-68.2024.5.02.0323 : JONH ANDERSON FERNANDES LACERDA ACIOLI : MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e7758d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JONH ANDERSON FERNANDES LACERDA ACIOLI CONTRA MANSERV FACILITIES LTDA E HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, DECIDO: I – REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: II.1) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL (16/08/2022 A 11/12/2023), COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS; II.2) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A APRESENTAR O PPP DO RECLAMANTE DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS E O QUE RESTOU DECIDIDO NESTA SENTENÇA, NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS SER INTIMADA PARA TANTO (SÚMULA 410 DO STJ), DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00, SEM LIMITE TEMPORAL; II.3) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA EM RELAÇÃO A TODOS OS VALORES CONTIDOS NA PRESENTE CONDENAÇÃO; DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, A SEREM CUSTEADOS PELAS PARTES ADVERSAS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E OBSERVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A CARGO DAS RECLAMADAS, OBSERVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. AS RECLAMADAS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELAS RECLAMADAS, NO VALOR DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV FACILITIES LTDA

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Claudio Roberto Vasconcelos e outros x Hitachi Energy Brasil Ltda. e outros

ID: 261583136

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000737-68.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS JONH ANDERSON FERNANDES LACERDA ACIOLI

Polo Passivo:

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

HEBER CLEMENTE BENATTI

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DANIELE ALEXANDRE

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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RAFAEL SANTOS FERREIRA

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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YAGO RAMOS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000737-68.2024.5.02.0323 : JONH ANDERSON FERNANDES LACERDA ACIOLI : MANSERV F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000737-68.2024.5.02.0323 : JONH ANDERSON FERNANDES LACERDA ACIOLI : MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e7758d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JONH ANDERSON FERNANDES LACERDA ACIOLI CONTRA MANSERV FACILITIES LTDA E HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, DECIDO: I – REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: II.1) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL (16/08/2022 A 11/12/2023), COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS; II.2) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A APRESENTAR O PPP DO RECLAMANTE DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS E O QUE RESTOU DECIDIDO NESTA SENTENÇA, NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS SER INTIMADA PARA TANTO (SÚMULA 410 DO STJ), DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00, SEM LIMITE TEMPORAL; II.3) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA EM RELAÇÃO A TODOS OS VALORES CONTIDOS NA PRESENTE CONDENAÇÃO; DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, A SEREM CUSTEADOS PELAS PARTES ADVERSAS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E OBSERVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A CARGO DAS RECLAMADAS, OBSERVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. AS RECLAMADAS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELAS RECLAMADAS, NO VALOR DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONH ANDERSON FERNANDES LACERDA ACIOLI

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Claudio Roberto Vasconcelos e outros x Hitachi Energy Brasil Ltda. e outros

ID: 261583141

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000737-68.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS JONH ANDERSON FERNANDES LACERDA ACIOLI

Polo Passivo:

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

HEBER CLEMENTE BENATTI

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DANIELE ALEXANDRE

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS FERREIRA

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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YAGO RAMOS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000737-68.2024.5.02.0323 : JONH ANDERSON FERNANDES LACERDA ACIOLI : MANSERV F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000737-68.2024.5.02.0323 : JONH ANDERSON FERNANDES LACERDA ACIOLI : MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e7758d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JONH ANDERSON FERNANDES LACERDA ACIOLI CONTRA MANSERV FACILITIES LTDA E HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, DECIDO: I – REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: II.1) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL (16/08/2022 A 11/12/2023), COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS; II.2) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A APRESENTAR O PPP DO RECLAMANTE DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS E O QUE RESTOU DECIDIDO NESTA SENTENÇA, NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS SER INTIMADA PARA TANTO (SÚMULA 410 DO STJ), DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00, SEM LIMITE TEMPORAL; II.3) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA EM RELAÇÃO A TODOS OS VALORES CONTIDOS NA PRESENTE CONDENAÇÃO; DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, A SEREM CUSTEADOS PELAS PARTES ADVERSAS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E OBSERVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A CARGO DAS RECLAMADAS, OBSERVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. AS RECLAMADAS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELAS RECLAMADAS, NO VALOR DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.

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Processo nº 1000737-45.2021.8.26.0488

ID: 335882824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000737-45.2021.8.26.0488

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA APARECIDO VALéRIO LEITE

Intimação

Advogados:

LEONARDO GARCEZ GUIMARÃES MOREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE

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Processo 1000737-45.2021.8.26.0488 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Amanda Aparecido Valério Leite - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão… Processo 1000737-45.2021.8.26.0488 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Amanda Aparecido Valério Leite - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Embora intimada, a Municipalidade não se manifestou acerca do prosseguimento do feito. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Já a parte executada, por seu advogado, requereu a extinção (fls. 39). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE (OAB 81864/RJ), LEONARDO GARCEZ GUIMARÃES MOREIRA DA SILVA (OAB 239701/SP)

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