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"1000737-04.2024.8.26.0306" - Resultados da Busca

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Processo nº 0804580-94.2024.8.20.5101

ID: 306038053

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0804580-94.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0804580-94.2024.8.20.5101 Ação: E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0804580-94.2024.8.20.5101 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO GARCIA JUNIOR EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - BREVE RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Francisco Garcia Júnior, em face da execução de nº 0805953-34.2022.8.20.5101, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A embargante relata ter celebrado com o banco embargado contrato de financiamento no valor de R$ 140.000,00, formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 40/01614-5, com a finalidade de adquirir 35 matrizes bovinas da raça Girolando, destinadas à produção leiteira. O ajuste previa o pagamento em cinco prestações anuais, com vencimento final inicialmente previsto para dezembro de 2023, sendo este posteriormente prorrogado, mediante aditivos, até dezembro de 2025, ocasião em que também se reforçou a garantia da operação com a inclusão de 13 vacas adicionais, avaliadas em R$ 49.400,00. Alega que a inadimplência decorreu de eventos imprevisíveis e excepcionais: a pandemia da COVID-19 e a severa estiagem na região do Seridó, que comprometeram sua atividade agropecuária, ocasionando perda de animais, escassez de pasto e gastos emergenciais com ração. Sustenta que o inadimplemento não foi voluntário, e impugna, ainda, a cobrança de seguro não contratado incluído na planilha de débitos, requerendo sua exclusão por configurar excesso de execução. Despacho proferida sob o ID n° 128612705, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Citado, o Banco do Brasil não impugnou os embargos, conforme certidão de ID 136614518. Após a remessa, intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, as partes não se manifestaram (ID 142635448). Relatado. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência, além de a controvérsia envolver, em sua essência, matéria de direito. Assim, passo à análise do pedido, nos termos do art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, aplica-se a presunção legal prevista no art. 99, §3º, do CPC, segundo a qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural. Considerando a declaração do embargante quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, bem como o seu estado de insolvência, impõe-se o deferimento do benefício. Superadas as condições de admissibilidade da ação e ausentes questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Francisco Garcia Júnior contra o Banco do Brasil, no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0805953-34.2022.8.20.5101, nos quais o embargante alega, em síntese, excesso de execução e a ocorrência de fatos supervenientes relacionados à pandemia da COVID-19. Ao final, postula: (i) o reconhecimento do excesso de execução em razão da cobrança indevida de R$ 5.481,14, relativos a seguro de vida não contratado, com a exclusão desse valor da planilha de débitos; (ii) a correção dos valores apontados no item “d” e do excesso de R$ 12.449,47, com a retificação dos cálculos conforme os termos contratuais; e, subsidiariamente, (iii) a extinção da execução por inexistência de crédito exequível, caso não seja possível a adequação dos valores. No que se refere à alegação de inexistência de crédito exequível, não lhe assiste razão. Isso porque, de fato, não se desconhece que o art. 784, III, do CPC, preconiza que são títulos executivos extrajudiciais, dentre outros documentos, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Todavia, insta consignar que, nos termos do art. 29, da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: “I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários”. Ou seja, vê-se que o título em questão preenche os requisitos estampados na legislação de regência. Desse modo, uma vez atendidos os aspectos supra listados, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial hábil, inexistindo vício, notadamente no atinente à assinatura, visto que a lei específica não exige a rubrica de duas testemunhas. Ou seja, não se aplica ao referido título, que é regido por lei especial, o disposto no artigo 784, do CPC. Na linha de raciocínio aqui seguida, colaciono os julgados a seguir ementados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. ART. 239, § 1º DO CPC. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. É CONSIDERADO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VÁLIDA E PROVIDA E FORÇA EXECUTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 29, DA LEI 10.931/04. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO CORRETO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO. EXIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL: 0803036-21.2022.8.20.5108, Relator: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 21/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/12/2023 – grifos acrescidos). Cumpre assinalar que a prova documental que instrui a presente demanda consiste na Cédula de Crédito Bancário n.º 46/01614-5 (IDs 128601140 a 128601148), instrumento reconhecido expressamente pelo embargante em sua peça de defesa, bem como devidamente firmado em cartório por ambas as partes Ademais, frise-se que o embargante não logrou comprovar a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de macular o título executivo em questão, estando o negócio jurídico de acordo com a legislação civil, preenchendo os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Desta forma, constato que estão presentes os requisitos que norteiam o processo de Execução de Título Extrajudicial, quais sejam, a liquidez, certeza e exigibilidade, representados pelo instrumento particular de confissão de dívida. Outrossim, o simples argumento de enfrentamento de uma crise financeira não é suficiente para fazer cessar os atos constritivos e naturais de um processo executivo, até porque a crise alegada pelo devedor decorrente da Pandemia do Covid-19 foi generalizada dentro de todos os setores, sendo esse fato público e notório. No que se refere à alegação de abusividade nas cobranças, verifica-se, a partir da planilha apresentada pela parte autora (ID 128601149), a inclusão do encargo denominado “seguro vida prod rural”, no valor de R$ 918,68. Referido valor, contudo, não encontra respaldo contratual, ausente qualquer previsão nesse sentido no instrumento celebrado entre as partes. Com efeito, ao compulsar os autos originários n.º 0804580-94.2024.8.20.5101, observa-se, no documento de ID 128601140 – pág. 04, que, no tópico relativo às “tarifas”, não há qualquer menção ao seguro em questão, o que reforça a inexistência de pactuação quanto à cobrança impugnada. Isso porque, da leitura da cédula contratada, não há, qualquer menção, de forma expressa, acerca de sua contratação, tampouco se desincumbiu o banco de comprovar eventual adesão por parte do embargante, ônus que lhe competia, já que este é um dos objetos do arguido excesso de execução. E, como o embargante afirma nunca ter efetivado dita contratação e considerando a impossibilidade de produção de prova sobre fato negativo, é de se concluir a cobrança a este título (seguro de vida produtor rural) como ilegítima. Assim, a imposição de seguro pelo embargado ao embargante é ilícita, já que sequer possui previsão contratual, tampouco nexo com o objeto do financiamento obtido pelo produtor rural. Em síntese, caberia à embargada apresentar a apólice ou documento hábil que comprovasse a contratação, o que não foi feito, impondo-se a exclusão deste valor do cálculo da cobrança, na forma simples, tal como indicam os Tribunais: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota de crédito rural. Financiamento. Aquisição de bovinos para produção de leite. Inaplicabilidade do CDC. O direito a prolongação da dívida, com base na Súmula 298 do C. STJ, bem como na Lei Federal nº 9.138/95, somente se configura quando preenchidos os requisitos legais. Ônus do qual o embargante não se desincumbiu, a teor do art. 373, II do CPC. Seguro penhor. Não demonstrada sua contratação. Abusividade da cobrança do prêmio, devendo ser excutido da dívida executada. Ônus da sucumbência. Decaimento pelo embargante da maioria dos pedidos iniciais. Aplicabilidade em favor do embargado. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Verba honorária devida exclusivamente pelo autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000737-35.2021.8.26.0168; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 3a Vara; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CDC - APLICABILIDADE - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - DESNECESSIDADE - DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA - EXTRATOS - DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO - DEVER DE PAGAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - TARIFAS DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGUROS - PROVA DAS CONTRATAÇÕES - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL GARANTIDA POR HIPOTECA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais, previamente estabelecidas pelo banco. Ainda que o CDC seja aplicável à espécie, a inversão do ônus da prova não é automática. É admitida quando constatada pelo Julgador a existência da verossimilhança das alegações da parte ou quando manifesta a sua hipossuficiência técnica, isto é, a frágil condição de produzir provas que corroborem suas alegações (art. 6º do CDC). Estando os autos instruídos, inexiste cerceio de defesa a justificar a nulidade pretendida. É ônus do credor comprovar a regularidade das cláusulas inseridas no contrato. Comprovada a contratação e a disponibilização do dinheiro, cabe ao devedor comprovar o cumprimento das obrigações assumidas. A validade das tarifas bancárias contratadas de forma expressa e clara é determinada pela legislação de regência na data do contrato e deve corresponder a serviço efetivamente prestado (STJ, Rcl 14.696/RJ). A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira nos contratos posteriores à 30/4/2008, início da vigência da Resolução/CMN n. 3.518/2007 (STJ, súm. 56 6; REsp n. 1255573/RS, temas: 618, 619, 620 e 621). A comissão de permanência é vedada pela aplicação das disposições contidas no Decreto-Lei n. 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, os quais preveem apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa por inadimplemento. Constatada a abusividade da cobrança, impõe-se o acolhimento da insurgência para recálculo do título monitório. Se os juros são inferiores à taxa média de mercado inexiste abusividade a ser declarada. Não comprovada a contratação do seguro em apartado, estando a cédula rural pignoratícia hipotecária garantida por hipoteca de propriedade do devedor, reconhece-se a abusividade da cobrança de seguro penhor e seguro de vida do produtor rural. Mantida a procedência do pedido monitório, é possível o recálculo da dívida para afastar a cobrança dos valores referentes às cláusulas consideradas abusivas. Se a cobrança está amparada em cláusula contratual cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional não se aplica a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.(TJ-MG - AC: 10000220327779001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022) Ação declaratória c.c. repetição de indébito Cédula de crédito rural Cobrança de seguro de vida vinculado ao financiamento rural Inexistência de prova da contratação do seguro de vida Abusividade reconhecida Repetição do valor cobrado, todavia, de forma simples e não em dobro, por não vislumbrada a má-fé da instituição financeira Recurso provido em parte. (Apelação Cível n. 10018045020198260218 - Guararapes - 13a Câmara de Direito Privado - Relator: Francisco Giaquinto - 27/05/2020) APELAÇÃO. Embargos à execução. Improcedência. Contrato bancário. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Inaplicabilidade do CDC ao caso em estudo. Inconformismo do executado contra a cobrança de seguros incluídos na planilha que acompanhou a inicial da execução. Seguro penhor rural. Exigência legal. Art. 76 do DL 167/67. Seguro agrícola com finalidade de indenizar eventuais prejuízos na lavoura. Expressa contratação. Cobrança de 'seguro de vida produtor rural', contudo, que se tem por ilegítima, pois não existe qualquer menção a seu respeito na cédula rural, tampouco prova de sua contratação por parte do embargante, o que era ônus do banco-credor ante a impossibilidade de prova de fato negativo. Excesso de execução reconhecido nesse particular, determinando-se que o banco o exclua de sua pretensão antes do prosseguimento da ação. Precedentes. Sentença reformada para julgar os embargos procedentes em parte. Sucumbência recíproca e proporcionalizada (50% para cada parte). Verba honorária. Percentual de 10% mantido em favor do patrono de cada parte a incidir sobre o proveito econômico por elas obtido. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10006024720218260257 SP 1000602-47.2021.8.26.0257, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2022) Nesse sentido, os valores indevidamente cobrados a título de seguro de vida deverão ser excluídos da dívida, pois configurada a abusividade da cobrança realizada a esse título pelo embargado. Desta feita, o caso é de acolhimento parcial dos embargos, para reconhecer excesso de execução no tocante aos valores cobrados a título de “seguro de vida produtor rural”, valor este que deverá ser expurgado da cobrança monitória, antes do seu regular prosseguimento. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios opostos por FRANCISCO GARCIA JUNIOR, tão somente para reconhecer o excesso de execução relativamente aos valores exigidos sob a rubrica de “seguro de vida produtor rural”. Em razão disso, determino que tais valores, correspondentes a R$ 908,15 (novecentos e oito reais e quinze centavos) ou valores referentes ao seguro mencionado, sejam excluídos das cobranças veiculadas na presente ação monitória (0805953-34.2022.8.20.5101), a qual deverão prosseguir regularmente, com a constituição, de pleno direito, do contrato discutido nos autos como título executivo judicial. A nova planilha de cálculo deverá ser elaborada pela parte autora com a expurgação dos valores atinentes ao referido seguro. Custas e honorários advocatícios pela parte embargada, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Translade-se cópia desta Sentença para os autos do processo principal, a fim de que a execução possa ter seguimento. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. P. R. I CAICÓ/RN, data do sistema. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000737-04.2024.8.26.0306"

Processo nº 0804580-94.2024.8.20.5101