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Aldenberg Velame Oliveira x Associacao Grupo Boticario e outros

ID: 314074592

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000117-56.2022.5.05.0195

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDENBERG VELAME OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GRUPO BOTICARIO GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TAYANNE PIMENTA TRAVASSOS MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA SUELY MARIANI ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000117-56.2022.5.05.0195 RECLAMANTE: ALDENBERG VELAME OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000117-56.2022.5.05.0195 RECLAMANTE: ALDENBERG VELAME OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8487648 proferida nos autos. Vistos, etc. ASSOCIACAO GRUPO BOTICARIO opôs exceção de pré-executividade, sob os argumentos demonstrados na peça de ID e5d8f2f. Notificado, o excepto se manifestou. Os autos vieram conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO. Em resumo, a excipiente aduz que, em conformidade com as decisões transitadas em julgado na fase cognitiva, a ora manifestante fora condenada de forma subsidiária ao pagamento da condenação, somente cabendo o direcionamento da execução contra si, após esgotados todos os meios de execução da Executada principal, por força da Súmula nº 331, IV, do C. TST. A excipiente destaca que há nos autos, apólice seguro garantia (id 05dd6ec e 05dd6ec) da 1ª reclamada, devedora principal, emitida antes do deferimento da sua recuperação judicial, o que autoriza a sua execução e liberação ao reclamante, devendo ser a Seguradora acionada de imediato. Sustenta que tendo o seguro sido oferecido pela primeira reclamada antes do pedido de recuperação, não há óbice à sua liberação ao excepto, devendo a seguradora ser acionada. Assim, alegando precocidade do direcionamento da execução à segunda executada, pois não esgotados os meios executórios em relação à devedora principal, bem como alegando inexistir a inclusão dos sócios da devedora principal nos autos, e indicando ainda a existência do seguro capaz de garantir a execução, requer a procedência da presente exceção. Pois bem. A exceção de pré-executividade é meio de defesa especial somente admitida em situações excepcionais, como nas hipóteses dos artigos 884, § 1º da CLT, e 803 do CPC e objetiva evitar a desproporcional e onerosa constrição de bens. O acolhimento da medida em exame, advém da ocorrência, no curso da lide, de algum fato contrário aos princípios legais que norteiam a execução e permite à parte, antes mesmo de seguro o juízo pela penhora, demonstrar a manifesta ilegalidade da constrição que se intenta efetivar, de modo a obstar a injustificável apreensão de bens de seu patrimônio. Assim, constitui-se a Exceção de Pré executividade numa construção da doutrina e da jurisprudência processual, que só é admitida em situações extraordinárias – como: nulidade da execução, pagamento da obrigação, transação, prescrição (intercorrente), novação; ou seja, para permitir a discussão de matérias de ordem pública, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, o que possibilidade, de forma excepcional, ao devedor alegar objeções eficazes, sem a necessidade de efetuar a garantia da execução. No caso presente, as razões que fundamentam a presente exceção não maculam a existência regular do processo, que tramitou dentro de todos os parâmetros legais e exigidos para que a excipiente figure no polo passivo da execução. Outrossim, constata-se que a devedora principal, se encontra em recuperação judicial, consoante processo de Recuperação Judicial (Id b3380d2). Diante desse cenário, mostra-se viável o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, integrante da lide processual e expressamente indicada no título executivo judicial, não sendo exigível o esgotamento prévio da busca por bens da devedora principal ou de seus sócios. Transcrevo o entendimento adotado pela Corte Superior: EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas . Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000737-47.2021 .5.02.0461, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Assim, não havendo ilegalidade comprovada ou qualquer elemento de ordem pública que inviabilize o prosseguimento da execução, bem ainda, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, considero inapropriado o instituto processual utilizado. Rejeito. Isto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada por ASSOCIACAO GRUPO BOTICARIO. INTIMEM-SE. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do prazo concedido na decisão de id 9898f70. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. MANUELA HERMES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDENBERG VELAME OLIVEIRA

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Aldenberg Velame Oliveira x Associacao Grupo Boticario e outros

ID: 314074629

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000117-56.2022.5.05.0195

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDENBERG VELAME OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GRUPO BOTICARIO GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TAYANNE PIMENTA TRAVASSOS MARQUES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ANGELICA SUELY MARIANI ALVES

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000117-56.2022.5.05.0195 RECLAMANTE: ALDENBERG VELAME OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000117-56.2022.5.05.0195 RECLAMANTE: ALDENBERG VELAME OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8487648 proferida nos autos. Vistos, etc. ASSOCIACAO GRUPO BOTICARIO opôs exceção de pré-executividade, sob os argumentos demonstrados na peça de ID e5d8f2f. Notificado, o excepto se manifestou. Os autos vieram conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO. Em resumo, a excipiente aduz que, em conformidade com as decisões transitadas em julgado na fase cognitiva, a ora manifestante fora condenada de forma subsidiária ao pagamento da condenação, somente cabendo o direcionamento da execução contra si, após esgotados todos os meios de execução da Executada principal, por força da Súmula nº 331, IV, do C. TST. A excipiente destaca que há nos autos, apólice seguro garantia (id 05dd6ec e 05dd6ec) da 1ª reclamada, devedora principal, emitida antes do deferimento da sua recuperação judicial, o que autoriza a sua execução e liberação ao reclamante, devendo ser a Seguradora acionada de imediato. Sustenta que tendo o seguro sido oferecido pela primeira reclamada antes do pedido de recuperação, não há óbice à sua liberação ao excepto, devendo a seguradora ser acionada. Assim, alegando precocidade do direcionamento da execução à segunda executada, pois não esgotados os meios executórios em relação à devedora principal, bem como alegando inexistir a inclusão dos sócios da devedora principal nos autos, e indicando ainda a existência do seguro capaz de garantir a execução, requer a procedência da presente exceção. Pois bem. A exceção de pré-executividade é meio de defesa especial somente admitida em situações excepcionais, como nas hipóteses dos artigos 884, § 1º da CLT, e 803 do CPC e objetiva evitar a desproporcional e onerosa constrição de bens. O acolhimento da medida em exame, advém da ocorrência, no curso da lide, de algum fato contrário aos princípios legais que norteiam a execução e permite à parte, antes mesmo de seguro o juízo pela penhora, demonstrar a manifesta ilegalidade da constrição que se intenta efetivar, de modo a obstar a injustificável apreensão de bens de seu patrimônio. Assim, constitui-se a Exceção de Pré executividade numa construção da doutrina e da jurisprudência processual, que só é admitida em situações extraordinárias – como: nulidade da execução, pagamento da obrigação, transação, prescrição (intercorrente), novação; ou seja, para permitir a discussão de matérias de ordem pública, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, o que possibilidade, de forma excepcional, ao devedor alegar objeções eficazes, sem a necessidade de efetuar a garantia da execução. No caso presente, as razões que fundamentam a presente exceção não maculam a existência regular do processo, que tramitou dentro de todos os parâmetros legais e exigidos para que a excipiente figure no polo passivo da execução. Outrossim, constata-se que a devedora principal, se encontra em recuperação judicial, consoante processo de Recuperação Judicial (Id b3380d2). Diante desse cenário, mostra-se viável o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, integrante da lide processual e expressamente indicada no título executivo judicial, não sendo exigível o esgotamento prévio da busca por bens da devedora principal ou de seus sócios. Transcrevo o entendimento adotado pela Corte Superior: EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas . Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000737-47.2021 .5.02.0461, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Assim, não havendo ilegalidade comprovada ou qualquer elemento de ordem pública que inviabilize o prosseguimento da execução, bem ainda, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, considero inapropriado o instituto processual utilizado. Rejeito. Isto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada por ASSOCIACAO GRUPO BOTICARIO. INTIMEM-SE. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do prazo concedido na decisão de id 9898f70. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. MANUELA HERMES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO GRUPO BOTICARIO - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Amanda Torres Almeida Santos e outros x M M Telecom - Engenharia E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 275972035

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000515-87.2010.5.05.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA TORRES ALMEIDA SANTOS NORMANDO BRIM DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JONAS SELIGSOHN WENCESLAU DA SILVA

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MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA

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RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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RENATA RAMOS HAYNE

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA AP 0000515-87.2010.5.05.0012 AGRAVANTE: NORMANDO BRIM DA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA AP 0000515-87.2010.5.05.0012 AGRAVANTE: NORMANDO BRIM DA PURIFICACAO AGRAVADO: M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 3718414 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0000515-87.2010.5.05.0012 AGRAVANTE: NORMANDO BRIM DA PURIFICACAO AGRAVADO: M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) AP 0000515-87.2010.5.05.0012 - Terceira Turma Recorrente: 1. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: NORMANDO BRIM DA PURIFICACAO Recorrido: M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Defiro o requerimento de Id. 04af314, para que se proceda a retificação do polo passivo da demanda para fazer constar a atual denominação da TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, qual seja, OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Defiro, ainda, o pedido de exclusividade das publicações em nome do advogado EDSON DOS REIS SILVA JÚNIOR, OAB/BA nº 22.130, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Demais disso, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos, que se refere ao redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista quando ineficazes os meios de cobrança da devedora principal, sendo desnecessário o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora, está em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000430-26.2013.5.05.0003, em que é AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são AGRAVADOS LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e WESLEY LIMA MACHADO (AIRR-0000430-26.2013.5.05.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/6/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-807-92.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/6/2020). RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000737-47.2021.5.02.0461, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras alega ser indevido o redirecionamento da execução em face da segunda reclamada, devedora subsidiária, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, e que eventual crédito ainda devido ao autor deve ser habilitado no processo falimentar. No entanto, a jurisprudência tem compreendido que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial como condição para se executar a devedora subsidiária . Ademais, a pretensão recursal esbarra no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto a controvérsia é dirimida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-11112-05.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/10/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (...) II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, ante o processo de recuperação judicial da devedora principal. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, no sentido de que, em relação às empresas em recuperação judicial ou falência, não é necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10405-41.2014.5.15.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335650867

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000225-86.2021.5.05.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL RAIMUNDO NONATO CAVALCANTI DE JESUS SYNERGY GROUP CORP.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE VIRGENS FRAGA

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LUCAS BERLINK SANTOS MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO AP 0000225-86.2021.5.05.0012 AGRAVANTE: AEROVIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO AP 0000225-86.2021.5.05.0012 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO CAVALCANTI DE JESUS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20775b9 proferida nos autos. AP 0000225-86.2021.5.05.0012 - Quinta Turma Valor da condenação: R$ 22.950,24 Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO NONATO CAVALCANTI DE JESUS LUCAS BERLINK SANTOS MARTINEZ (BA61478) LUIZ FELIPE VIRGENS FRAGA (BA48083) Recorrido: SYNERGY GROUP CORP. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, inscrito na OAB/SP sob nº 157.840, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido, de acordo com a decisão de Id 0b0ac08. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos, que se refere ao redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista quando ineficazes os meios de cobrança da devedora principal, sendo desnecessário o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora, está em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000430-26.2013.5.05.0003, em que é AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são AGRAVADOS LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e WESLEY LIMA MACHADO (AIRR-0000430-26.2013.5.05.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/6/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-807-92.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/6/2020). RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000737-47.2021.5.02.0461, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras alega ser indevido o redirecionamento da execução em face da segunda reclamada, devedora subsidiária, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, e que eventual crédito ainda devido ao autor deve ser habilitado no processo falimentar. No entanto, a jurisprudência tem compreendido que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial como condição para se executar a devedora subsidiária . Ademais, a pretensão recursal esbarra no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto a controvérsia é dirimida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-11112-05.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/10/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (...) II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, ante o processo de recuperação judicial da devedora principal. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, no sentido de que, em relação às empresas em recuperação judicial ou falência, não é necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10405-41.2014.5.15.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

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Armentano Medicos Sc Ltda - Epp e outros x Gilson Souza Dias e outros

ID: 278144535

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0122700-32.2008.5.05.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMENTANO MEDICOS SC LTDA - EPP BRADESCO CAPITALIZACAO S/A C&D INFORMATICA E TELECOMUNICACOES EIRELI FERNANDO CESAR PASSOS LOPO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA VALDINEA SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

GILSON SOUZA DIAS LUIZ ANTONIO COELHO BRITO JUNIOR MDB SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA

Notificação

Advogados:

ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHAES

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ELIEZER QUEIROZ DOURADO

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JOAO CLAUDIO SILVA GONCALVES

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RAFAEL SIMOES

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IVANA ALVES DE ALMEIDA BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES AP 0122700-32.2008.5.05.0034 AGRAVANTE: VALDINEA SOUZA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES AP 0122700-32.2008.5.05.0034 AGRAVANTE: VALDINEA SOUZA ROCHA E OUTROS (2) AGRAVADO: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d361618 proferida nos autos. AP 0122700-32.2008.5.05.0034 - Segunda Turma Recorrente: 1. VALDINEA SOUZA ROCHA Recorrente: 2. FERNANDO CESAR PASSOS LOPO Recorrente: 3. SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA Recorrido: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA Recorrido: MDB SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP Recorrido: LUIZ ANTONIO COELHO BRITO JUNIOR Recorrido: GILSON SOUZA DIAS RECURSO DE: VALDINEA SOUZA ROCHA (E OUTROS) Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. Os embargantes opõem embargos de declaração em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, alegando que: "incorreu em omissão relevante ao manter o redirecionamento da execução em face dos ora Embargantes, sem que conste dos autos qualquer elemento que comprove que os mesmos integraram o quadro societário da empresa executada no período da constituição do crédito exequendo ou que tenham praticado qualquer ato de gestão à época.”. Ainda, aduziram que: "tendo sido deferido o pedido de assistência judiciária gratuita aos Recorrentes VALDINEA ROCHA e FERNANDO LOPO, requer o saneaqmento da Contradição presente na r. Decisão para que seja recebido e julgado o Recurso de Revista apresentado pelos mesmos." Todavia, não vislumbro a ocorrência dos vícios aduzidos. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC/15 e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoquem aspectos tidos por omissos e contraditórios na decisão impugnada, em verdade, buscam os Embargantes, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID 6e064bd (destaques originais): "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto à garantia do juízo, preliminarmente, os Recorrentes declaram que não têm condições de arcar com os custos do processos e requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defiro o benefício requerido em relação a VALDINEA SOUZA ROCHA e FERNANDO CESAR PASSOS LOPO, nos termos da Súmula 463, I do TST e precedente da SDI-II do TST sobre o tema (grifou-se): "(...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXAMINADA EM SEDE REGIONAL EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PEDIDO REALIZADO EM SEDE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COLACIONADA. INCIDÊNCIA DA OJ 269 DA SBDI-I DO TST. PRESUNÇAO QUE MILITA EM FAVOR DA IMPETRANTE. CONCESSÃO. Prevê a OJ 269, I, da SbDI-I do TST que “ O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ”. Ademais, “ O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso ” (art. 99 do CPC/2015). Na hipótese vertente, a parte requer, em sede recursal, pedido de gratuidade de Justiça não examinado pelo TRT em razão da revelia da parte, juntando, ali, a declaração de hipossuficiência. Assim, considerando-se que a parte, pessoa física, apresentou declaração de hipossuficiência válida, a presunção milita em seu favor, nos termos da Súmula 463, I, do TST, motivo pelo qual a gratuidade deve ser concedida. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-40876-52.2023.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por outro lado, indefiro o benefício em relação à Recorrente SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA. Isso porque não é apta ao reconhecimento da insuficiência financeira da pessoa jurídica, para fins de deferimento da gratuidade de justiça, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes, no momento, os pressupostos necessários à sua concessão. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST e precedentes da SDI-I e SDI-II do TST (destaques acrescidos): Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463, II, DO TST. 1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463 do TST. 2. Na situação vertente, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, cabalmente, a alegada insuficiência de recursos. Com efeito, a parte limitou-se a inserir extratos de uma conta bancária, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019, indicando ausência de movimentação financeira na referida conta, fato que busca corroborar mediante declaração assinada por contador em 4/8/2020, que relata a paralisação das atividades da associação, assim como ausência de movimento fiscal ou financeiro " há mais de 5 anos ". No entanto, como consignado na decisão recorrida, a Autora é proprietária de imóvel avaliado em mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e, consoante evidenciam as fotos inseridas nos autos pela própria parte interessada, o local não está à míngua da manutenção. Embora, de fato, o patrimônio imobiliário, por si só, não caracterize disponibilidade financeira a possibilitar o custeio do processo, certo é que a parte não esclareceu, nas razões de seu recurso ordinário, como realiza a manutenção de sua propriedade, o que fragiliza a alegação de hipossuficiência econômica e afasta, por consequência, o direito à benesse legal de gratuidade da justiça. 3. Nesse contexto, não comprovada, cabalmente, a carência de recursos pela parte Autora, irrepreensível a conclusão consignada no acordão recorrido quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e não provido” (Processo:ROT – 7073-83.2020.5.15.0000; Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relator: Douglas Alencar Rodrigues; Julgamento: 09/04/2024; Publicação: 12/04/2024). Apesar do indeferimento do pedido de gratuidade, no caso em análise, o preparo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA EXECUTADA. A pretensão da Parte Recorrente conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Além disso, com relação a todas as alegações apresentadas pelos Recorrentes, observa-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28/CDC), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. No caso, o Tribunal Regional registrou as premissas de que foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que o agravante foi previamente intimado para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa , bem como que não foram localizados bens da empresa executada capazes de garantir a execução . Considerou aplicável ao caso a Teoria Menor à luz do art. 28, § 5º, da Lei nº 8078/90. 4. Em tal contexto, a Corte a quo , ao manter o redirecionamento da execução em face do agravante, em ordem a satisfazer o crédito trabalhista, ainda que ausente prova de ato ilícito por ela praticado, não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11269-11.2013.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, reiteram-se os fundamentos consignados na decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido concluiu que "não restou comprovada qualquer irregularidade nas alterações contratuais que trataram da retirada dos agravantes da sociedade. Desta forma, a responsabilidade dos sócios alcança o período em que integravam o quadro societário". 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo sócio executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Vale enfatizar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Portanto, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000693-95.2019.5.02.0332, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-20980-10.2021.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Conforme consta acima, a decisão de admissibilidade analisou todas as alegações trazidas no Recurso de Revista de ID 17507da. Quanto à alegação de ausência de elementos que comprovem que os Embargantes integraram o quadro societário da empresa executada, observe-se as premissas fáticas fixadas no acórdão regional de ID 1d15666, objeto da insurgência do recurso de revista (destaques originais): "(...)Tal como assinalado na decisão sobredita, O Quadro de sócios de Id 5ef7b93 demonstra que LUIZ ANTONIO COELHO BRITO JUNIOR, sócio administrador da MDB SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Id e2ba69a) é representante legal de VALDINEA SOUZA ROCHA, a qual figura como sócia administradora da SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA, juntamente com FERNANDO CESAR PASSOS LOPO, também como sócio administrador (Id fcff211), motivo pelo qual, não prosperam as alegações da reclamada, restando demonstrada a ocultação de bens do sócio da reclamada por intermédio da empresa SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA, visto que figura como representante legal da Sra. VALDINEA SOUZA ROCHA. Em verdade, nota-se que a embargante não está satisfeita com a tese adotada no acórdão, pretendendo a revisão dos fatos e provas analisados no julgado, o que não se amolda às hipóteses legais de oposição dos embargos declaratórios. Com efeito, o recurso horizontal não se presta à revisão de fatos, provas ou teses, sendo cabível apenas para a correção de erros materiais, obscuridades, contradições e omissões, conforme restritas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15." Da análise dos trechos acima destacados, evidencia-se a integridade da decisão embargada, ao concluir que a pretensão do recurso de revista enseja o reexame da matéria fática e probatória, o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Além disso, no que refere ao redirecionamento da execução aos sócios, a decisão embargada também está lastreada na jurisprudência do TST sobre a matéria. Nesse sentido, registrem-se outros arestos do TST, apenas a título de reforço argumentativo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da tentativa de execução contra o devedor principal e seus sócios. Agravo interno desprovido. (...) (Ag-AIRR-1789-27.2012.5.15.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO APÓS FRUSTRADAS AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de insurgência do sócio executado contra a decisão do Regional, pela qual foi mantida a desconsideração da personalidade jurídica e a sua responsabilização pela dívida trabalhista discutida nestes autos, diante da tentativa frustrada de penhora de recursos pecuniários da executada, nos exatos termos dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a legislação pátria foi devidamente observada na condução do processo, com pleno respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não ficou configurada a ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV e LV , da Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, mormente se considerando que, para sua constatação, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10811-60.2017.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base no disposto no § 5º do art. 28 do CDC. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto o Executado afirme que o seu recurso de revista se viabiliza por infringência à Constituição Federal, a ofensa aos dispositivos mencionados, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais, mormente, dos artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC/2015 (incidente de desconsideração da personalidade jurídica). Eventual ofensa ao artigo 5º, LIV, LV da Constituição Federal seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Desse modo, incidem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0101380-13.2016.5.01.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução prosseguisse em face de todas as pessoas que figuram ou já figuraram no quadro social das devedoras solidárias, dentre elas o agravante. A jurisprudência do TST sobre a matéria vem se encaminhando no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios. Desta forma, o direcionamento da execução contra os sócios baseou-se na insuficiência do patrimônio da empresa, nos termos da legislação infraconstitucional, pelo que, conclui-se que não há se cogitar ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0101256-34.2016.5.01.0046, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/01/2025). AIRR-0000430-26.2013.5.05.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/10/2023; Ag-AIRR-1789-27.2012.5.15.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; AIRR-807-92.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/6/2020; RR-1000737-47.2021.5.02.0461, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-11112-05.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/10/2021; Ag-AIRR-10062-87.2020.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023. Por sua vez, acerca da assistência judiciária gratuita, observa-se que os fundamentos da decisão embargada estão em consonância com a Súmula 463, II, do TST e o entendimento consolidado da SDI-I. Portanto, não se verifica a existência de vícios, e sim a intenção dos Embargantes de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório dos Embargantes, que interpõem Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação da Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Intime-se SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CESAR PASSOS LOPO - SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA - VALDINEA SOUZA ROCHA

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