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Luis Edson Pinheiro e outros x Luis Edson Pinheiro e outros

ID: 332918921

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001721-57.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDSON PINHEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

LUIS EDSON PINHEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001721-57.2023.5.02.0462 RECORRENTE: LUIS EDSON PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001721-57.2023.5.02.0462 RECORRENTE: LUIS EDSON PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS EDSON PINHEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5887c02 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001721-57.2023.5.02.0462 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIS EDSON PINHEIRO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): LUIS EDSON PINHEIRO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 46e2e90; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 079ecff). Regular a representação processual (Id 342f9b1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id af32edf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO Consta do v. acórdão: "Esclareça-se que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da contraprestação pelo trabalho do empregado". No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Não se vislumbra ofensa legal ou constitucional, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUIS EDSON PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c86561d; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1070b26). Regular a representação processual (Id 41615b8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Consta do v. acórdão: "Insurgem-se as partes quanto ao termo final da pensão mensal fixada pela sentença recorrida em 75,8 anos. Sem razão, na medida em que a fixação deve considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador na data da propositura da ação, estando "in casu" em consonância com a expectativa de vida média homem no Brasil, conforme tábua de mortalidade do IBGE (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html). Mantenho. Registro, ainda, por oportuno, que eventual benefício previdenciário não exclui ou se compensa com a pensão mensal que ora se defere". No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): DA INCAPACIDADE LABORATIVA Não se vislumbra ofensa legal ou constitucional, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDSON PINHEIRO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Luis Edson Pinheiro e outros x Luis Edson Pinheiro e outros

ID: 332918995

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001721-57.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDSON PINHEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

LUIS EDSON PINHEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001721-57.2023.5.02.0462 RECORRENTE: LUIS EDSON PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001721-57.2023.5.02.0462 RECORRENTE: LUIS EDSON PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS EDSON PINHEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5887c02 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001721-57.2023.5.02.0462 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIS EDSON PINHEIRO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): LUIS EDSON PINHEIRO AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 46e2e90; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 079ecff). Regular a representação processual (Id 342f9b1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id af32edf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO Consta do v. acórdão: "Esclareça-se que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da contraprestação pelo trabalho do empregado". No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Não se vislumbra ofensa legal ou constitucional, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUIS EDSON PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c86561d; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1070b26). Regular a representação processual (Id 41615b8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Consta do v. acórdão: "Insurgem-se as partes quanto ao termo final da pensão mensal fixada pela sentença recorrida em 75,8 anos. Sem razão, na medida em que a fixação deve considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador na data da propositura da ação, estando "in casu" em consonância com a expectativa de vida média homem no Brasil, conforme tábua de mortalidade do IBGE (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html). Mantenho. Registro, ainda, por oportuno, que eventual benefício previdenciário não exclui ou se compensa com a pensão mensal que ora se defere". No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): DA INCAPACIDADE LABORATIVA Não se vislumbra ofensa legal ou constitucional, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDSON PINHEIRO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Stephanie Beserra Cunha e outros x Alves & Lopes Telecom Ltda - Me e outros

ID: 316274683

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000752-46.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE BESERRA CUNHA TIM S/A

Polo Passivo:

ALVES & LOPES TELECOM LTDA - ME CLARO S.A. EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA STEPHANIE BESERRA CUNHA TIM S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000752-46.2024.5.02.0611 RECORRENTE: STEPHANIE BESERRA CUNHA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000752-46.2024.5.02.0611 RECORRENTE: STEPHANIE BESERRA CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE BESERRA CUNHA E OUTROS (4) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000752-46.2024.5.02.0611 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE(S): S. B. C.; TIM S/A RECORRIDO(S): EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA.; ALVES & LOPES TELECOM LTDA. - ME; CLARO S/A; TIM S/A; S. B. C. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 704/714, id:66218c0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 813/824, id:4e2adab; 4ª reclamada às fls. 825/845, id:20c24d0. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: legitimidade passiva da 3ª reclamada; suspensão do contrato de trabalho; devolução de descontos; indenização por danos morais; honorários advocatícios; apresentou prequestionamento. A 4ª reclamada, por sua vez, pugna pela modificação quanto às seguintes matérias: limitação de valores descritos na inicial; responsabilidade subsidiária; verbas resilitórias; horas extras; descontos; justiça gratuita; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 890/900, id:87a1277 (3ª reclamada) e às fls. 901/912, id:183fb91 (reclamante). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos, à exceção da matéria atinente a verbas do período de 01/05/2021 a 26/08/2021, por ausência de interesse processual, uma vez que sua responsabilidade subsidiária foi determinada com relação tão somente ao período de 11/02/2022 a 06/05/2022. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE a) Responsabilidade subsidiária. 3ª reclamada. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada pelas verbas devidas pela prestadora de serviços, 1ª reclamada. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "A terceira reclamada alega que firmou contrato de representação comercial com a primeira reclamada, negando que a reclamante tenha prestado serviços em seu favor. De fato, o documento de pgs. 573/594 confirma a celebração de contrato de parceria comercial entre a primeira e a terceira reclamadas, tendo como objeto a compra e a revenda de produtos da Claro. Não há prova de que o referido contrato tenha sido desvirtuado pelas empresas (art. 818, I, CLT; art. 373, I, CPC). Adoto, portanto, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a celebração de contrato de representação/parceria comercial não equivale à terceirização de serviços, não se aplicando a responsabilidade subsidiária prevista na Lei 6.019/1974, na Súmula 331 do TST e nos precedentes do STF na ADPF 324 e no Tema 725 da repercussão geral. Nesse sentido, são as seguintes ementas, cujos termos adoto como razões de decidir: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CLARO S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a hipótese de celebração de contrato de representação comercial não se trata de terceirização de serviços, motivo pelo qual a empresa representada não responde pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20526-85.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA (...) 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula nº 331, IV, IV, " (Ag-E-ED-RRAg-10206-do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento 48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização da terceira reclamada (CLARO), a qual deve ser excluída do polo passivo". Analisa-se. A decisão de origem fulcra-se na existência de contrato de parceria comercial existente entre as partes, conforme fls. 573/594, id:84741cc. A recorrente não logrou demonstrar irregularidades contratuais capazes de invalidá-lo. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de parceria comercial. II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) da Súmula nº 331, IV, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art. 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada (CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A., a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento".(TST - RR: 00212730720165040303, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). Mantém-se. Desprovido. b) Suspensão do contrato. MP 936/2020. Salários. Natureza jurídica. Reflexos. Pretende a recorrente a reforma do julgado com relação aos reflexos atinentes aos deferidos salários do período de 01/05/2021 a 26/08/2021. Com razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "O documento de pg. 22 confirma que a reclamante teve o seu contrato de trabalho suspenso por 117 dias a partir de 01/05/2021, com recebimento de Benefício Emergencial, nos termos da Lei 14020/2020, resultante da conversão da Medida Provisória 936/2020. Ante a revelia e a confissão ficta da empregadora (art. 844, caput, CLT; art. 344, CPC), acolho como verdadeira a tese da inicial, no sentido de que, apesar da formal suspensão contratual, a reclamante seguiu trabalhando normalmente. Por conseguinte, e com fulcro no art. 8º, § 4º, da Lei 14020/2020, determino o pagamento da remuneração do período de 01/05/2021 a 26/08/2021, com reflexos em FGTS acrescido de 40%. O cabimento de horas extras no período será apreciado no próximo item desta sentença. Indefiro os demais reflexos, porque incabíveis. (...)". Analisa-se. Com efeito, a decisão de origem concluiu pela descaracterização da suspensão do contrato de trabalho no período da Pandemia da Covid-19, fulcro na MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.010/2020. Nos termos do artigo 8º, §4ª, da Lei nº 14.010/2020, "se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito: I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais e trabalhistas referentes a todo o período; (...)". (g.n.) Reforma-se para determinar o pagamento de reflexos dos salários do período de 01/05/2021 a 26/08/2021 para fins de férias + 1/3. Indevidas integrações dos salários deferidos para fins de DSR, uma vez que a reclamante era mensalista. Quanto às horas extras, estas foram deferidas em tópico específico da sentença, não havendo o que se modificar. Provido parcialmente. c) Dedução do valor percebido a título de auxílio emergencial. MP 936/2020. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que, ao condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período de 01/05/2021 a 26/08/2021, determinou a dedução dos valores percebidos pela reclamante a título de auxílio emergencial. Sem razão, entretanto. Não prosperam as alegações recursais, tendo em vista que a não dedução dos valores percebidos implicaria no enriquecimento ilícito da empregada. Nada a prover. d) Indenização. Danos morais. Pretende a reforma do julgado com relação ao pedido de indenização por danos morais. Sem razão. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "O dano moral consiste na exposição do trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras e/ou abusivas, que atentam contra sua dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, CF) e direitos da personalidade (arts. 12, 20 e 21, CC; arts. 223-B e 223-C, CLT; Convenção 190 e Recomendação 206, OIT). Importa degradação do meio ambiente laboral, que, além da integridade física, também deve preservar o bem-estar psicológico do trabalhador (arts. 6º, 7º, XXII 170, VI, 196, 200, VIII, e 225, CF; Convenções 155, 161 e 187, OIT). No caso, a reclamante fundamenta o pedido no depósito incorreto de FGTS (pg. 9). Tal irregularidade, porém, importa prejuízo meramente material, já sanado no item precedente. Julgo improcedente o pedido". Pois bem. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. O pedido da reclamante fulcra-se no inadimplemento de verbas relativas ao contrato de trabalho, sendo certo que as verbas efetivamente devidas foram deferidas, não tendo sido demonstrado o dano moral alegado. Nada a modificar. Mantém-se. Desprovido. e) Honorários advocatícios. O Juízo de origem condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da quarta reclamada, equivalentes a 10% do valor atribuído ao pedido julgado improcedente na íntegra (item "H" - pg. 11). Revendo entendimento anterior, consideram-se devidos honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. A par disto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT), somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Com efeito, o STF, em decisão vinculante, na ADI 5766, julgou inconstitucional o trecho do parágrafo quarto do artigo 791-A consistente em "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o dever de pagamento da verba ao reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva. Nada a reparar. Desprovido. f) Prequestionamento. A decisão adota tese explícita sobre os temas aventados pela parte, o que afasta a necessidade de prequestionamento (OJ nº 118 da SDI-I). RECURSO DA 4ª RECLAMADA a) Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a recorrente contra a sentença de mérito que determinou sua responsabilização subsidiária pelas verbas devidas à reclamante. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "A quarta reclamada admite expressamente que a reclamante prestou serviços em seu favor, em sistema de "terceirização em cadeia", por intermédio das empresas Global e Tudo em Digital, as quais acredita terem firmado contratos de prestação de serviços com a primeira reclamada (pgs. 381, 383 e 387). Assim, e independentemente da alegada intermediação por outras empresas alheias à lide, a quarta reclamada reconhece que se beneficiou do trabalho da reclamante. Embora admitido que a "terceirização em cadeia" tenha sido licitamente implementada (art. 4º-A, § 1º, Lei 6019/74), a beneficiária final é subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período da prestação de serviços, conforme art. 5º-A, § 5º, da Lei 6019/74, item IV da Súmula 331 do TST e decisões do STF no Tema 725 e na ADPF 324. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada (que nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem) em relação aos créditos reconhecidos à reclamante nesta decisão. Por fim, frisa-se que a responsabilidade da tomadora é limitada ao período em que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados. Nessa senda, fixo que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada se limita ao período de 11/02/2022 a 06/05/2022 alegado na inicial e reconhecido em defesa (pg. 383). Ante a manifestação de pg. 693, frisa-se que não há como prolongar o período de responsabilização, em respeito aos estritos limites com que formulado o pedido na inicial (pg. 6 - arts. 141 e 492, CPC). Quanto ao período remanescente (da admissão até 10/02/2022), a responsabilidade é exclusiva da primeira e da segunda reclamadas". De plano, cumpre salientar que não há sequer alegação de vínculo empregatício com a 4ª reclamada, ora recorrente. A recorrente, tomadora de serviços, foi condenada de forma subsidiária pelas verbas devidas à reclamada pela empregadora, prestadora de serviços, tendo em vista a terceirização de serviços. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 4ª reclamada, conforme fundamentou o Juízo de origem. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 4ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, exarado nos autos do Processo Nº TST-Ag-AIRR - 10812-13.2021.5.15.0038, publicado em 07/06/2024, cuja ementa ora se transcreve: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE FRANQUIA DESVIRTUADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, com base na análise do substrato fático-probatório dos autos, manteve a responsabilidade subsidiária imposta à segunda ré. Registrou que, "[...] No reexame dos fatos e das provas, ratifico a análise e julgamento feito pelo MM. Juízo de origem, que reconheceu a fraude da pactuação do contrato de franquia e caracterizou a existência de terceirização de serviços [...] Ressalto que aqui se manteve a responsabilidade subsidiária das recorrentes, a qual decorre da culpa 'in eligendo' e 'in vigilando', nos termos do artigo 927 c. c. o artigo 186 do Código Civil, aplicando-se, também, os artigos 8º, 9º e 455 da CLT. Ainda que tenha o E. STF declarado a legitimidade da terceirização, inclusive na atividade-fim da empresa, nos termos do Tema 725 da repercussão geral proveniente do julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, certo é que não exonerou o tomador de serviços das responsabilidades trabalhistas que lhe cabem". 3. Dos elementos registrados no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância de natureza extraordinária, a teor da Súmula n.º 126 do TST, forçoso reconhecer que a decisão recorrida guarda consonância com os termos da Súmula n.º 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. 4. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento". Quanto à limitação da responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, esta fulcra-se em sua culpa in eligendo e in vigilando, abrangendo todas as verbas devidas ao empregado pelo empregador, devedor principal, não havendo limitação quanto a valores devidos, sejam estes decorrentes de verbas salariais ou indenizatórias ou, ainda, multas por descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho. As obrigações chamadas personalíssimas, como a reintegração ao posto de trabalho e anotação em CTPS, são as únicas excluídas. Nada a reparar. Desprovido. b) FGTS. Diferenças. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a diferenças de FGTS. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 461 do TST, é do empregador o ônus da prova acerca da regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do trabalhador. No caso, a primeira reclamada não se desonerou de seu encargo probatório, tendo sido, inclusive, declarada revel e fictamente confessa (art. 844, caput, da CLT e art. 344 do CPC). Por conseguinte, acolho como verdadeira a tese da inicial e determino o pagamento de diferenças de FGTS e da indenização compensatória de 40%, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença, mediante ofício a ser expedido à CEF, para que forneça extrato detalhado e atualizado da conta vinculada ao contrato de emprego em análise. Os valores apurados devem ser depositados na conta vinculada, em guia própria do FGTS, sob pena de multa, nos termos dos arts. 15, 26, § único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Frisa-se que o depósito da quantia devida à disposição do Juízo não isentará a empregadora das sanções aplicáveis pela instituição financeira, tampouco do cumprimento da obrigação na forma como determinado e de eventual satisfação de multa". Analisa-se. A parte reclamada efetivamente não comprovou nos autos a regularidade dos depósitos fundiários, conforme lhe competia. Este o entendimento do C. TST com relação ao ônus da prova quanto ao adimplemento do benefício: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte de origem decidiu por manter o indeferimento do pedido de diferenças do FGTS, ao fundamento de que incumbia à reclamante demonstrar a irregularidade dos depósitos, decisão que se encontra em dissonância com a Súmula 461 do TST, no sentido de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000487-47.2020.5.02.0720, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Inteligência da Súmula 461 do C. TST. Sendo assim, mantém-se a decisão. Desprovido. c) Horas extras. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de horas extras. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Ante a revelia e a confissão ficta da empregadora (art. 844, caput, CLT; art. 344, CPC), somadas à ausência de prova em sentido contrário (Súmula 338, TST), acolho como verdadeiros os horários alegados na inicial, limitados pelo depoimento pessoal da reclamante, e fixo o labor das 10h às 18h de segunda a sextafeira, com saída às 21h em 3 dias por semana, e das 10h às 16h aos sábados, bem como a fruição de 30 minutos de intervalo por cada dia trabalhado. Não havendo afirmação específica nesse sentido, concluo que não havia trabalho em feriados. As jornadas laboradas importam prestação de serviços extraordinários. Determino, portanto, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à reclamante, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente já pagos (OJ 415, SBDI-1, TST), conforme vier a ser demonstrado em liquidação de sentença, já que a reclamante admite o recebimento de valores, ainda que a menor (pg. 8). As repercussões deferidas em repousos semanais remunerados aumentam a média remuneratória mensal da trabalhadora, pois aqueles estão incluídos nesta. Por conseguinte, as parcelas que têm o salário como base de cálculo sofrerão majoração reflexa, sem que tal importe. Nesse bis in idem sentido é a tese fixada pelo TST, no tema 9 da tabela de RRR, que orientará a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST. No entanto, o TST, ao fixar a referida tese, modulou os seus efeitos, limitando-os apenas às horas extras prestadas a partir de 20-03-2023. Diante do efeito vinculante de tal decisão, não há que se indeferir o pedido no aspecto, porquanto as horas extras foram trabalhadas antes de março de 2023. Conforme anteriormente fixado, o intervalo intrajornada não foi integralmente respeitado. Portanto, e com base no art. 71, § 4º, da CLT, determino o pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, de segunda a sexta-feira, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Ante a natureza indenizatória da parcela, não são devidos reflexos. Aos sábados, o intervalo previsto no art. 71, § 1º, da CLT foi respeitado, não havendo o que se deferir. Para o cálculo, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) A globalidade salarial quando à base de cálculo, conforme Súmula 264 do TST. b) O divisor 220. c) A evolução salarial da reclamante; d) A exclusão dos dias não trabalhados. e) O efetivo labor de 01/05/2021 a 26/08/2021, conforme apreciado no item precedente. Como as jornadas foram fixadas, e não serão calculadas a partir de registros de ponto, não se aplicam os critérios de contagem do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST". Analisa-se. De plano, salienta-se que a recorrente inova em razões recursais, o que lhe é defeso, ao invocar aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT (serviço externo incompatível com a fixação de jornada). Não se apreciará, assim, tal argumento. Com relação às horas extras deferidas, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso, certo é que a 1ª reclamada, empregadora, foi considerada ré e confessa. Conforme bem pontuou o Juízo de origem, não foi feita prova atinente à jornada efetivamente cumprida pela reclamante, não encartando aos autos os controles de ponto, documentos obrigatórios, os quais permanecem sob a guarda do empregador. Aplica-se in casu a Súmula 338 do C. TST. Não há o que se modificar. Desprovido. d) Devolução de descontos. Pretende a recorrente a reforma da sentença para excluir a condenação na devolução de descontos. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "O salário é protegido pelos princípios da irredutibilidade e da intangibilidade (art. 7º, VI, CF; Convenção 95, OIT), pelo que, em regra, é vedado ao empregador efetuar descontos (art. 462, CLT; Súmula 342, TST). Em caso de dano causado pelo empregado, só é lícito o desconto na forma do § 1º do art. 462 da CLT. No caso, não há prova da origem do desconto realizado sob a rubrica "Descontos Diversos", no valor de R$ 2.279,85, na rescisão contratual (pgs. 20/21). Assim, e considerando a revelia e a confissão ficta da empregadora (art. 844, caput, CLT; art. 344, CPC), acolho a tese da inicial e determino a devolução dos R$ 2.279,85 indevidamente descontados na rescisão contratual". Analisa-se. Efetivamente, não restou demonstrado nos autos a origem do desconto efetuado no TRCT, rubrica 115.3, no importe substancial de R$ 2.279,85. Mantém-se. Desprovido. e) Limitação dos valores da condenação. Inicial. Artigo 840 da CLT. Pretende a reclamada, ora recorrente, a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. VALORES MENCIONADOS POR MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por envolver a aplicação da Lei nº 13.467/2017, concluo que a causa oferece transcendência jurídica. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No presente caso, o reclamante expressamente consignou na petição inicial que os valores eram meramente estimativos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por envolver a aplicação da Lei nº 13.467/2017, concluo que a causa oferece transcendência jurídica. Com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, à luz do § 3º do artigo 99 e do artigo 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), do caput do artigo 212 do CCB e do caput do artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento". (RR-232-24.2021.5.06.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024); (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. PRÊMIOS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL E QUILOMETRAGEM. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. ART. 840, § 1º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-89-86.2021.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. Não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00202698520215040261, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos deverão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. f) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantém-se. g) Honorários advocatícios. Mantém-se a condenação, haja vista a sucumbência. Pretende a recorrente/reclamada redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Não merece prosperar, entretanto, a pretensão da recorrente. Assim decidiu o Juízo de origem: "Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade contra a reclamante (ADI 5766).". O percentual devido pelas partes deve ser fixado considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo segundo, da CLT, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considero razoável a manutenção do percentual arbitrado (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença), que não comporta redução. Mantém-se. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, à exceção da matéria atinente a verbas do período de 01/05/2021 a 26/08/2021, por ausência de interesse processual, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para determinar o pagamento de reflexos dos salários do período de 01/05/2021 a 26/08/2021 para fins de férias + 1/3, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as verbas deferidas são de natureza salarial. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE BESERRA CUNHA

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Stephanie Beserra Cunha e outros x Alves & Lopes Telecom Ltda - Me e outros

ID: 316274734

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000752-46.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE BESERRA CUNHA TIM S/A

Polo Passivo:

ALVES & LOPES TELECOM LTDA - ME CLARO S.A. EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA STEPHANIE BESERRA CUNHA TIM S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000752-46.2024.5.02.0611 RECORRENTE: STEPHANIE BESERRA CUNHA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000752-46.2024.5.02.0611 RECORRENTE: STEPHANIE BESERRA CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE BESERRA CUNHA E OUTROS (4) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000752-46.2024.5.02.0611 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE(S): S. B. C.; TIM S/A RECORRIDO(S): EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA.; ALVES & LOPES TELECOM LTDA. - ME; CLARO S/A; TIM S/A; S. B. C. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 704/714, id:66218c0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 813/824, id:4e2adab; 4ª reclamada às fls. 825/845, id:20c24d0. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: legitimidade passiva da 3ª reclamada; suspensão do contrato de trabalho; devolução de descontos; indenização por danos morais; honorários advocatícios; apresentou prequestionamento. A 4ª reclamada, por sua vez, pugna pela modificação quanto às seguintes matérias: limitação de valores descritos na inicial; responsabilidade subsidiária; verbas resilitórias; horas extras; descontos; justiça gratuita; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 890/900, id:87a1277 (3ª reclamada) e às fls. 901/912, id:183fb91 (reclamante). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos, à exceção da matéria atinente a verbas do período de 01/05/2021 a 26/08/2021, por ausência de interesse processual, uma vez que sua responsabilidade subsidiária foi determinada com relação tão somente ao período de 11/02/2022 a 06/05/2022. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE a) Responsabilidade subsidiária. 3ª reclamada. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada pelas verbas devidas pela prestadora de serviços, 1ª reclamada. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "A terceira reclamada alega que firmou contrato de representação comercial com a primeira reclamada, negando que a reclamante tenha prestado serviços em seu favor. De fato, o documento de pgs. 573/594 confirma a celebração de contrato de parceria comercial entre a primeira e a terceira reclamadas, tendo como objeto a compra e a revenda de produtos da Claro. Não há prova de que o referido contrato tenha sido desvirtuado pelas empresas (art. 818, I, CLT; art. 373, I, CPC). Adoto, portanto, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a celebração de contrato de representação/parceria comercial não equivale à terceirização de serviços, não se aplicando a responsabilidade subsidiária prevista na Lei 6.019/1974, na Súmula 331 do TST e nos precedentes do STF na ADPF 324 e no Tema 725 da repercussão geral. Nesse sentido, são as seguintes ementas, cujos termos adoto como razões de decidir: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CLARO S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a hipótese de celebração de contrato de representação comercial não se trata de terceirização de serviços, motivo pelo qual a empresa representada não responde pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20526-85.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA (...) 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula nº 331, IV, IV, " (Ag-E-ED-RRAg-10206-do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento 48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização da terceira reclamada (CLARO), a qual deve ser excluída do polo passivo". Analisa-se. A decisão de origem fulcra-se na existência de contrato de parceria comercial existente entre as partes, conforme fls. 573/594, id:84741cc. A recorrente não logrou demonstrar irregularidades contratuais capazes de invalidá-lo. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de parceria comercial. II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) da Súmula nº 331, IV, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art. 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada (CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A., a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento".(TST - RR: 00212730720165040303, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). Mantém-se. Desprovido. b) Suspensão do contrato. MP 936/2020. Salários. Natureza jurídica. Reflexos. Pretende a recorrente a reforma do julgado com relação aos reflexos atinentes aos deferidos salários do período de 01/05/2021 a 26/08/2021. Com razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "O documento de pg. 22 confirma que a reclamante teve o seu contrato de trabalho suspenso por 117 dias a partir de 01/05/2021, com recebimento de Benefício Emergencial, nos termos da Lei 14020/2020, resultante da conversão da Medida Provisória 936/2020. Ante a revelia e a confissão ficta da empregadora (art. 844, caput, CLT; art. 344, CPC), acolho como verdadeira a tese da inicial, no sentido de que, apesar da formal suspensão contratual, a reclamante seguiu trabalhando normalmente. Por conseguinte, e com fulcro no art. 8º, § 4º, da Lei 14020/2020, determino o pagamento da remuneração do período de 01/05/2021 a 26/08/2021, com reflexos em FGTS acrescido de 40%. O cabimento de horas extras no período será apreciado no próximo item desta sentença. Indefiro os demais reflexos, porque incabíveis. (...)". Analisa-se. Com efeito, a decisão de origem concluiu pela descaracterização da suspensão do contrato de trabalho no período da Pandemia da Covid-19, fulcro na MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.010/2020. Nos termos do artigo 8º, §4ª, da Lei nº 14.010/2020, "se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito: I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais e trabalhistas referentes a todo o período; (...)". (g.n.) Reforma-se para determinar o pagamento de reflexos dos salários do período de 01/05/2021 a 26/08/2021 para fins de férias + 1/3. Indevidas integrações dos salários deferidos para fins de DSR, uma vez que a reclamante era mensalista. Quanto às horas extras, estas foram deferidas em tópico específico da sentença, não havendo o que se modificar. Provido parcialmente. c) Dedução do valor percebido a título de auxílio emergencial. MP 936/2020. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que, ao condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período de 01/05/2021 a 26/08/2021, determinou a dedução dos valores percebidos pela reclamante a título de auxílio emergencial. Sem razão, entretanto. Não prosperam as alegações recursais, tendo em vista que a não dedução dos valores percebidos implicaria no enriquecimento ilícito da empregada. Nada a prover. d) Indenização. Danos morais. Pretende a reforma do julgado com relação ao pedido de indenização por danos morais. Sem razão. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "O dano moral consiste na exposição do trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras e/ou abusivas, que atentam contra sua dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, CF) e direitos da personalidade (arts. 12, 20 e 21, CC; arts. 223-B e 223-C, CLT; Convenção 190 e Recomendação 206, OIT). Importa degradação do meio ambiente laboral, que, além da integridade física, também deve preservar o bem-estar psicológico do trabalhador (arts. 6º, 7º, XXII 170, VI, 196, 200, VIII, e 225, CF; Convenções 155, 161 e 187, OIT). No caso, a reclamante fundamenta o pedido no depósito incorreto de FGTS (pg. 9). Tal irregularidade, porém, importa prejuízo meramente material, já sanado no item precedente. Julgo improcedente o pedido". Pois bem. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. O pedido da reclamante fulcra-se no inadimplemento de verbas relativas ao contrato de trabalho, sendo certo que as verbas efetivamente devidas foram deferidas, não tendo sido demonstrado o dano moral alegado. Nada a modificar. Mantém-se. Desprovido. e) Honorários advocatícios. O Juízo de origem condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da quarta reclamada, equivalentes a 10% do valor atribuído ao pedido julgado improcedente na íntegra (item "H" - pg. 11). Revendo entendimento anterior, consideram-se devidos honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. A par disto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT), somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Com efeito, o STF, em decisão vinculante, na ADI 5766, julgou inconstitucional o trecho do parágrafo quarto do artigo 791-A consistente em "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o dever de pagamento da verba ao reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva. Nada a reparar. Desprovido. f) Prequestionamento. A decisão adota tese explícita sobre os temas aventados pela parte, o que afasta a necessidade de prequestionamento (OJ nº 118 da SDI-I). RECURSO DA 4ª RECLAMADA a) Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a recorrente contra a sentença de mérito que determinou sua responsabilização subsidiária pelas verbas devidas à reclamante. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "A quarta reclamada admite expressamente que a reclamante prestou serviços em seu favor, em sistema de "terceirização em cadeia", por intermédio das empresas Global e Tudo em Digital, as quais acredita terem firmado contratos de prestação de serviços com a primeira reclamada (pgs. 381, 383 e 387). Assim, e independentemente da alegada intermediação por outras empresas alheias à lide, a quarta reclamada reconhece que se beneficiou do trabalho da reclamante. Embora admitido que a "terceirização em cadeia" tenha sido licitamente implementada (art. 4º-A, § 1º, Lei 6019/74), a beneficiária final é subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período da prestação de serviços, conforme art. 5º-A, § 5º, da Lei 6019/74, item IV da Súmula 331 do TST e decisões do STF no Tema 725 e na ADPF 324. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada (que nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem) em relação aos créditos reconhecidos à reclamante nesta decisão. Por fim, frisa-se que a responsabilidade da tomadora é limitada ao período em que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados. Nessa senda, fixo que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada se limita ao período de 11/02/2022 a 06/05/2022 alegado na inicial e reconhecido em defesa (pg. 383). Ante a manifestação de pg. 693, frisa-se que não há como prolongar o período de responsabilização, em respeito aos estritos limites com que formulado o pedido na inicial (pg. 6 - arts. 141 e 492, CPC). Quanto ao período remanescente (da admissão até 10/02/2022), a responsabilidade é exclusiva da primeira e da segunda reclamadas". De plano, cumpre salientar que não há sequer alegação de vínculo empregatício com a 4ª reclamada, ora recorrente. A recorrente, tomadora de serviços, foi condenada de forma subsidiária pelas verbas devidas à reclamada pela empregadora, prestadora de serviços, tendo em vista a terceirização de serviços. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 4ª reclamada, conforme fundamentou o Juízo de origem. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 4ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, exarado nos autos do Processo Nº TST-Ag-AIRR - 10812-13.2021.5.15.0038, publicado em 07/06/2024, cuja ementa ora se transcreve: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE FRANQUIA DESVIRTUADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, com base na análise do substrato fático-probatório dos autos, manteve a responsabilidade subsidiária imposta à segunda ré. Registrou que, "[...] No reexame dos fatos e das provas, ratifico a análise e julgamento feito pelo MM. Juízo de origem, que reconheceu a fraude da pactuação do contrato de franquia e caracterizou a existência de terceirização de serviços [...] Ressalto que aqui se manteve a responsabilidade subsidiária das recorrentes, a qual decorre da culpa 'in eligendo' e 'in vigilando', nos termos do artigo 927 c. c. o artigo 186 do Código Civil, aplicando-se, também, os artigos 8º, 9º e 455 da CLT. Ainda que tenha o E. STF declarado a legitimidade da terceirização, inclusive na atividade-fim da empresa, nos termos do Tema 725 da repercussão geral proveniente do julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, certo é que não exonerou o tomador de serviços das responsabilidades trabalhistas que lhe cabem". 3. Dos elementos registrados no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância de natureza extraordinária, a teor da Súmula n.º 126 do TST, forçoso reconhecer que a decisão recorrida guarda consonância com os termos da Súmula n.º 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. 4. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento". Quanto à limitação da responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, esta fulcra-se em sua culpa in eligendo e in vigilando, abrangendo todas as verbas devidas ao empregado pelo empregador, devedor principal, não havendo limitação quanto a valores devidos, sejam estes decorrentes de verbas salariais ou indenizatórias ou, ainda, multas por descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho. As obrigações chamadas personalíssimas, como a reintegração ao posto de trabalho e anotação em CTPS, são as únicas excluídas. Nada a reparar. Desprovido. b) FGTS. Diferenças. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a diferenças de FGTS. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 461 do TST, é do empregador o ônus da prova acerca da regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do trabalhador. No caso, a primeira reclamada não se desonerou de seu encargo probatório, tendo sido, inclusive, declarada revel e fictamente confessa (art. 844, caput, da CLT e art. 344 do CPC). Por conseguinte, acolho como verdadeira a tese da inicial e determino o pagamento de diferenças de FGTS e da indenização compensatória de 40%, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença, mediante ofício a ser expedido à CEF, para que forneça extrato detalhado e atualizado da conta vinculada ao contrato de emprego em análise. Os valores apurados devem ser depositados na conta vinculada, em guia própria do FGTS, sob pena de multa, nos termos dos arts. 15, 26, § único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Frisa-se que o depósito da quantia devida à disposição do Juízo não isentará a empregadora das sanções aplicáveis pela instituição financeira, tampouco do cumprimento da obrigação na forma como determinado e de eventual satisfação de multa". Analisa-se. A parte reclamada efetivamente não comprovou nos autos a regularidade dos depósitos fundiários, conforme lhe competia. Este o entendimento do C. TST com relação ao ônus da prova quanto ao adimplemento do benefício: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte de origem decidiu por manter o indeferimento do pedido de diferenças do FGTS, ao fundamento de que incumbia à reclamante demonstrar a irregularidade dos depósitos, decisão que se encontra em dissonância com a Súmula 461 do TST, no sentido de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000487-47.2020.5.02.0720, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Inteligência da Súmula 461 do C. TST. Sendo assim, mantém-se a decisão. Desprovido. c) Horas extras. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de horas extras. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Ante a revelia e a confissão ficta da empregadora (art. 844, caput, CLT; art. 344, CPC), somadas à ausência de prova em sentido contrário (Súmula 338, TST), acolho como verdadeiros os horários alegados na inicial, limitados pelo depoimento pessoal da reclamante, e fixo o labor das 10h às 18h de segunda a sextafeira, com saída às 21h em 3 dias por semana, e das 10h às 16h aos sábados, bem como a fruição de 30 minutos de intervalo por cada dia trabalhado. Não havendo afirmação específica nesse sentido, concluo que não havia trabalho em feriados. As jornadas laboradas importam prestação de serviços extraordinários. Determino, portanto, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à reclamante, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente já pagos (OJ 415, SBDI-1, TST), conforme vier a ser demonstrado em liquidação de sentença, já que a reclamante admite o recebimento de valores, ainda que a menor (pg. 8). As repercussões deferidas em repousos semanais remunerados aumentam a média remuneratória mensal da trabalhadora, pois aqueles estão incluídos nesta. Por conseguinte, as parcelas que têm o salário como base de cálculo sofrerão majoração reflexa, sem que tal importe. Nesse bis in idem sentido é a tese fixada pelo TST, no tema 9 da tabela de RRR, que orientará a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST. No entanto, o TST, ao fixar a referida tese, modulou os seus efeitos, limitando-os apenas às horas extras prestadas a partir de 20-03-2023. Diante do efeito vinculante de tal decisão, não há que se indeferir o pedido no aspecto, porquanto as horas extras foram trabalhadas antes de março de 2023. Conforme anteriormente fixado, o intervalo intrajornada não foi integralmente respeitado. Portanto, e com base no art. 71, § 4º, da CLT, determino o pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, de segunda a sexta-feira, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Ante a natureza indenizatória da parcela, não são devidos reflexos. Aos sábados, o intervalo previsto no art. 71, § 1º, da CLT foi respeitado, não havendo o que se deferir. Para o cálculo, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) A globalidade salarial quando à base de cálculo, conforme Súmula 264 do TST. b) O divisor 220. c) A evolução salarial da reclamante; d) A exclusão dos dias não trabalhados. e) O efetivo labor de 01/05/2021 a 26/08/2021, conforme apreciado no item precedente. Como as jornadas foram fixadas, e não serão calculadas a partir de registros de ponto, não se aplicam os critérios de contagem do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST". Analisa-se. De plano, salienta-se que a recorrente inova em razões recursais, o que lhe é defeso, ao invocar aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT (serviço externo incompatível com a fixação de jornada). Não se apreciará, assim, tal argumento. Com relação às horas extras deferidas, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso, certo é que a 1ª reclamada, empregadora, foi considerada ré e confessa. Conforme bem pontuou o Juízo de origem, não foi feita prova atinente à jornada efetivamente cumprida pela reclamante, não encartando aos autos os controles de ponto, documentos obrigatórios, os quais permanecem sob a guarda do empregador. Aplica-se in casu a Súmula 338 do C. TST. Não há o que se modificar. Desprovido. d) Devolução de descontos. Pretende a recorrente a reforma da sentença para excluir a condenação na devolução de descontos. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "O salário é protegido pelos princípios da irredutibilidade e da intangibilidade (art. 7º, VI, CF; Convenção 95, OIT), pelo que, em regra, é vedado ao empregador efetuar descontos (art. 462, CLT; Súmula 342, TST). Em caso de dano causado pelo empregado, só é lícito o desconto na forma do § 1º do art. 462 da CLT. No caso, não há prova da origem do desconto realizado sob a rubrica "Descontos Diversos", no valor de R$ 2.279,85, na rescisão contratual (pgs. 20/21). Assim, e considerando a revelia e a confissão ficta da empregadora (art. 844, caput, CLT; art. 344, CPC), acolho a tese da inicial e determino a devolução dos R$ 2.279,85 indevidamente descontados na rescisão contratual". Analisa-se. Efetivamente, não restou demonstrado nos autos a origem do desconto efetuado no TRCT, rubrica 115.3, no importe substancial de R$ 2.279,85. Mantém-se. Desprovido. e) Limitação dos valores da condenação. Inicial. Artigo 840 da CLT. Pretende a reclamada, ora recorrente, a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. VALORES MENCIONADOS POR MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por envolver a aplicação da Lei nº 13.467/2017, concluo que a causa oferece transcendência jurídica. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No presente caso, o reclamante expressamente consignou na petição inicial que os valores eram meramente estimativos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por envolver a aplicação da Lei nº 13.467/2017, concluo que a causa oferece transcendência jurídica. Com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, à luz do § 3º do artigo 99 e do artigo 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), do caput do artigo 212 do CCB e do caput do artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento". (RR-232-24.2021.5.06.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024); (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. PRÊMIOS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL E QUILOMETRAGEM. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. ART. 840, § 1º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-89-86.2021.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. Não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00202698520215040261, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos deverão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. f) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantém-se. g) Honorários advocatícios. Mantém-se a condenação, haja vista a sucumbência. Pretende a recorrente/reclamada redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Não merece prosperar, entretanto, a pretensão da recorrente. Assim decidiu o Juízo de origem: "Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade contra a reclamante (ADI 5766).". O percentual devido pelas partes deve ser fixado considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo segundo, da CLT, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considero razoável a manutenção do percentual arbitrado (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença), que não comporta redução. Mantém-se. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, à exceção da matéria atinente a verbas do período de 01/05/2021 a 26/08/2021, por ausência de interesse processual, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para determinar o pagamento de reflexos dos salários do período de 01/05/2021 a 26/08/2021 para fins de férias + 1/3, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as verbas deferidas são de natureza salarial. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Stephanie Beserra Cunha e outros x Alves & Lopes Telecom Ltda - Me e outros

ID: 316274802

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000752-46.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE BESERRA CUNHA TIM S/A

Polo Passivo:

ALVES & LOPES TELECOM LTDA - ME CLARO S.A. EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA STEPHANIE BESERRA CUNHA TIM S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000752-46.2024.5.02.0611 RECORRENTE: STEPHANIE BESERRA CUNHA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000752-46.2024.5.02.0611 RECORRENTE: STEPHANIE BESERRA CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE BESERRA CUNHA E OUTROS (4) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000752-46.2024.5.02.0611 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE(S): S. B. C.; TIM S/A RECORRIDO(S): EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA.; ALVES & LOPES TELECOM LTDA. - ME; CLARO S/A; TIM S/A; S. B. C. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 704/714, id:66218c0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 813/824, id:4e2adab; 4ª reclamada às fls. 825/845, id:20c24d0. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: legitimidade passiva da 3ª reclamada; suspensão do contrato de trabalho; devolução de descontos; indenização por danos morais; honorários advocatícios; apresentou prequestionamento. A 4ª reclamada, por sua vez, pugna pela modificação quanto às seguintes matérias: limitação de valores descritos na inicial; responsabilidade subsidiária; verbas resilitórias; horas extras; descontos; justiça gratuita; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 890/900, id:87a1277 (3ª reclamada) e às fls. 901/912, id:183fb91 (reclamante). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos, à exceção da matéria atinente a verbas do período de 01/05/2021 a 26/08/2021, por ausência de interesse processual, uma vez que sua responsabilidade subsidiária foi determinada com relação tão somente ao período de 11/02/2022 a 06/05/2022. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE a) Responsabilidade subsidiária. 3ª reclamada. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada pelas verbas devidas pela prestadora de serviços, 1ª reclamada. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "A terceira reclamada alega que firmou contrato de representação comercial com a primeira reclamada, negando que a reclamante tenha prestado serviços em seu favor. De fato, o documento de pgs. 573/594 confirma a celebração de contrato de parceria comercial entre a primeira e a terceira reclamadas, tendo como objeto a compra e a revenda de produtos da Claro. Não há prova de que o referido contrato tenha sido desvirtuado pelas empresas (art. 818, I, CLT; art. 373, I, CPC). Adoto, portanto, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a celebração de contrato de representação/parceria comercial não equivale à terceirização de serviços, não se aplicando a responsabilidade subsidiária prevista na Lei 6.019/1974, na Súmula 331 do TST e nos precedentes do STF na ADPF 324 e no Tema 725 da repercussão geral. Nesse sentido, são as seguintes ementas, cujos termos adoto como razões de decidir: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CLARO S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a hipótese de celebração de contrato de representação comercial não se trata de terceirização de serviços, motivo pelo qual a empresa representada não responde pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20526-85.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA (...) 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula nº 331, IV, IV, " (Ag-E-ED-RRAg-10206-do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento 48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização da terceira reclamada (CLARO), a qual deve ser excluída do polo passivo". Analisa-se. A decisão de origem fulcra-se na existência de contrato de parceria comercial existente entre as partes, conforme fls. 573/594, id:84741cc. A recorrente não logrou demonstrar irregularidades contratuais capazes de invalidá-lo. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de parceria comercial. II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) da Súmula nº 331, IV, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art. 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada (CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A., a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento".(TST - RR: 00212730720165040303, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). Mantém-se. Desprovido. b) Suspensão do contrato. MP 936/2020. Salários. Natureza jurídica. Reflexos. Pretende a recorrente a reforma do julgado com relação aos reflexos atinentes aos deferidos salários do período de 01/05/2021 a 26/08/2021. Com razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "O documento de pg. 22 confirma que a reclamante teve o seu contrato de trabalho suspenso por 117 dias a partir de 01/05/2021, com recebimento de Benefício Emergencial, nos termos da Lei 14020/2020, resultante da conversão da Medida Provisória 936/2020. Ante a revelia e a confissão ficta da empregadora (art. 844, caput, CLT; art. 344, CPC), acolho como verdadeira a tese da inicial, no sentido de que, apesar da formal suspensão contratual, a reclamante seguiu trabalhando normalmente. Por conseguinte, e com fulcro no art. 8º, § 4º, da Lei 14020/2020, determino o pagamento da remuneração do período de 01/05/2021 a 26/08/2021, com reflexos em FGTS acrescido de 40%. O cabimento de horas extras no período será apreciado no próximo item desta sentença. Indefiro os demais reflexos, porque incabíveis. (...)". Analisa-se. Com efeito, a decisão de origem concluiu pela descaracterização da suspensão do contrato de trabalho no período da Pandemia da Covid-19, fulcro na MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.010/2020. Nos termos do artigo 8º, §4ª, da Lei nº 14.010/2020, "se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito: I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais e trabalhistas referentes a todo o período; (...)". (g.n.) Reforma-se para determinar o pagamento de reflexos dos salários do período de 01/05/2021 a 26/08/2021 para fins de férias + 1/3. Indevidas integrações dos salários deferidos para fins de DSR, uma vez que a reclamante era mensalista. Quanto às horas extras, estas foram deferidas em tópico específico da sentença, não havendo o que se modificar. Provido parcialmente. c) Dedução do valor percebido a título de auxílio emergencial. MP 936/2020. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que, ao condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período de 01/05/2021 a 26/08/2021, determinou a dedução dos valores percebidos pela reclamante a título de auxílio emergencial. Sem razão, entretanto. Não prosperam as alegações recursais, tendo em vista que a não dedução dos valores percebidos implicaria no enriquecimento ilícito da empregada. Nada a prover. d) Indenização. Danos morais. Pretende a reforma do julgado com relação ao pedido de indenização por danos morais. Sem razão. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "O dano moral consiste na exposição do trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras e/ou abusivas, que atentam contra sua dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, CF) e direitos da personalidade (arts. 12, 20 e 21, CC; arts. 223-B e 223-C, CLT; Convenção 190 e Recomendação 206, OIT). Importa degradação do meio ambiente laboral, que, além da integridade física, também deve preservar o bem-estar psicológico do trabalhador (arts. 6º, 7º, XXII 170, VI, 196, 200, VIII, e 225, CF; Convenções 155, 161 e 187, OIT). No caso, a reclamante fundamenta o pedido no depósito incorreto de FGTS (pg. 9). Tal irregularidade, porém, importa prejuízo meramente material, já sanado no item precedente. Julgo improcedente o pedido". Pois bem. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. O pedido da reclamante fulcra-se no inadimplemento de verbas relativas ao contrato de trabalho, sendo certo que as verbas efetivamente devidas foram deferidas, não tendo sido demonstrado o dano moral alegado. Nada a modificar. Mantém-se. Desprovido. e) Honorários advocatícios. O Juízo de origem condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da quarta reclamada, equivalentes a 10% do valor atribuído ao pedido julgado improcedente na íntegra (item "H" - pg. 11). Revendo entendimento anterior, consideram-se devidos honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. A par disto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT), somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Com efeito, o STF, em decisão vinculante, na ADI 5766, julgou inconstitucional o trecho do parágrafo quarto do artigo 791-A consistente em "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o dever de pagamento da verba ao reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva. Nada a reparar. Desprovido. f) Prequestionamento. A decisão adota tese explícita sobre os temas aventados pela parte, o que afasta a necessidade de prequestionamento (OJ nº 118 da SDI-I). RECURSO DA 4ª RECLAMADA a) Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a recorrente contra a sentença de mérito que determinou sua responsabilização subsidiária pelas verbas devidas à reclamante. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "A quarta reclamada admite expressamente que a reclamante prestou serviços em seu favor, em sistema de "terceirização em cadeia", por intermédio das empresas Global e Tudo em Digital, as quais acredita terem firmado contratos de prestação de serviços com a primeira reclamada (pgs. 381, 383 e 387). Assim, e independentemente da alegada intermediação por outras empresas alheias à lide, a quarta reclamada reconhece que se beneficiou do trabalho da reclamante. Embora admitido que a "terceirização em cadeia" tenha sido licitamente implementada (art. 4º-A, § 1º, Lei 6019/74), a beneficiária final é subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período da prestação de serviços, conforme art. 5º-A, § 5º, da Lei 6019/74, item IV da Súmula 331 do TST e decisões do STF no Tema 725 e na ADPF 324. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada (que nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem) em relação aos créditos reconhecidos à reclamante nesta decisão. Por fim, frisa-se que a responsabilidade da tomadora é limitada ao período em que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados. Nessa senda, fixo que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada se limita ao período de 11/02/2022 a 06/05/2022 alegado na inicial e reconhecido em defesa (pg. 383). Ante a manifestação de pg. 693, frisa-se que não há como prolongar o período de responsabilização, em respeito aos estritos limites com que formulado o pedido na inicial (pg. 6 - arts. 141 e 492, CPC). Quanto ao período remanescente (da admissão até 10/02/2022), a responsabilidade é exclusiva da primeira e da segunda reclamadas". De plano, cumpre salientar que não há sequer alegação de vínculo empregatício com a 4ª reclamada, ora recorrente. A recorrente, tomadora de serviços, foi condenada de forma subsidiária pelas verbas devidas à reclamada pela empregadora, prestadora de serviços, tendo em vista a terceirização de serviços. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 4ª reclamada, conforme fundamentou o Juízo de origem. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 4ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, exarado nos autos do Processo Nº TST-Ag-AIRR - 10812-13.2021.5.15.0038, publicado em 07/06/2024, cuja ementa ora se transcreve: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE FRANQUIA DESVIRTUADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, com base na análise do substrato fático-probatório dos autos, manteve a responsabilidade subsidiária imposta à segunda ré. Registrou que, "[...] No reexame dos fatos e das provas, ratifico a análise e julgamento feito pelo MM. Juízo de origem, que reconheceu a fraude da pactuação do contrato de franquia e caracterizou a existência de terceirização de serviços [...] Ressalto que aqui se manteve a responsabilidade subsidiária das recorrentes, a qual decorre da culpa 'in eligendo' e 'in vigilando', nos termos do artigo 927 c. c. o artigo 186 do Código Civil, aplicando-se, também, os artigos 8º, 9º e 455 da CLT. Ainda que tenha o E. STF declarado a legitimidade da terceirização, inclusive na atividade-fim da empresa, nos termos do Tema 725 da repercussão geral proveniente do julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, certo é que não exonerou o tomador de serviços das responsabilidades trabalhistas que lhe cabem". 3. Dos elementos registrados no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância de natureza extraordinária, a teor da Súmula n.º 126 do TST, forçoso reconhecer que a decisão recorrida guarda consonância com os termos da Súmula n.º 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. 4. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento". Quanto à limitação da responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, esta fulcra-se em sua culpa in eligendo e in vigilando, abrangendo todas as verbas devidas ao empregado pelo empregador, devedor principal, não havendo limitação quanto a valores devidos, sejam estes decorrentes de verbas salariais ou indenizatórias ou, ainda, multas por descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho. As obrigações chamadas personalíssimas, como a reintegração ao posto de trabalho e anotação em CTPS, são as únicas excluídas. Nada a reparar. Desprovido. b) FGTS. Diferenças. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a diferenças de FGTS. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 461 do TST, é do empregador o ônus da prova acerca da regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do trabalhador. No caso, a primeira reclamada não se desonerou de seu encargo probatório, tendo sido, inclusive, declarada revel e fictamente confessa (art. 844, caput, da CLT e art. 344 do CPC). Por conseguinte, acolho como verdadeira a tese da inicial e determino o pagamento de diferenças de FGTS e da indenização compensatória de 40%, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença, mediante ofício a ser expedido à CEF, para que forneça extrato detalhado e atualizado da conta vinculada ao contrato de emprego em análise. Os valores apurados devem ser depositados na conta vinculada, em guia própria do FGTS, sob pena de multa, nos termos dos arts. 15, 26, § único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Frisa-se que o depósito da quantia devida à disposição do Juízo não isentará a empregadora das sanções aplicáveis pela instituição financeira, tampouco do cumprimento da obrigação na forma como determinado e de eventual satisfação de multa". Analisa-se. A parte reclamada efetivamente não comprovou nos autos a regularidade dos depósitos fundiários, conforme lhe competia. Este o entendimento do C. TST com relação ao ônus da prova quanto ao adimplemento do benefício: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte de origem decidiu por manter o indeferimento do pedido de diferenças do FGTS, ao fundamento de que incumbia à reclamante demonstrar a irregularidade dos depósitos, decisão que se encontra em dissonância com a Súmula 461 do TST, no sentido de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000487-47.2020.5.02.0720, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Inteligência da Súmula 461 do C. TST. Sendo assim, mantém-se a decisão. Desprovido. c) Horas extras. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de horas extras. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Ante a revelia e a confissão ficta da empregadora (art. 844, caput, CLT; art. 344, CPC), somadas à ausência de prova em sentido contrário (Súmula 338, TST), acolho como verdadeiros os horários alegados na inicial, limitados pelo depoimento pessoal da reclamante, e fixo o labor das 10h às 18h de segunda a sextafeira, com saída às 21h em 3 dias por semana, e das 10h às 16h aos sábados, bem como a fruição de 30 minutos de intervalo por cada dia trabalhado. Não havendo afirmação específica nesse sentido, concluo que não havia trabalho em feriados. As jornadas laboradas importam prestação de serviços extraordinários. Determino, portanto, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à reclamante, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40%. Autorizo a dedução dos valores eventualmente já pagos (OJ 415, SBDI-1, TST), conforme vier a ser demonstrado em liquidação de sentença, já que a reclamante admite o recebimento de valores, ainda que a menor (pg. 8). As repercussões deferidas em repousos semanais remunerados aumentam a média remuneratória mensal da trabalhadora, pois aqueles estão incluídos nesta. Por conseguinte, as parcelas que têm o salário como base de cálculo sofrerão majoração reflexa, sem que tal importe. Nesse bis in idem sentido é a tese fixada pelo TST, no tema 9 da tabela de RRR, que orientará a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST. No entanto, o TST, ao fixar a referida tese, modulou os seus efeitos, limitando-os apenas às horas extras prestadas a partir de 20-03-2023. Diante do efeito vinculante de tal decisão, não há que se indeferir o pedido no aspecto, porquanto as horas extras foram trabalhadas antes de março de 2023. Conforme anteriormente fixado, o intervalo intrajornada não foi integralmente respeitado. Portanto, e com base no art. 71, § 4º, da CLT, determino o pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, de segunda a sexta-feira, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Ante a natureza indenizatória da parcela, não são devidos reflexos. Aos sábados, o intervalo previsto no art. 71, § 1º, da CLT foi respeitado, não havendo o que se deferir. Para o cálculo, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) A globalidade salarial quando à base de cálculo, conforme Súmula 264 do TST. b) O divisor 220. c) A evolução salarial da reclamante; d) A exclusão dos dias não trabalhados. e) O efetivo labor de 01/05/2021 a 26/08/2021, conforme apreciado no item precedente. Como as jornadas foram fixadas, e não serão calculadas a partir de registros de ponto, não se aplicam os critérios de contagem do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST". Analisa-se. De plano, salienta-se que a recorrente inova em razões recursais, o que lhe é defeso, ao invocar aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT (serviço externo incompatível com a fixação de jornada). Não se apreciará, assim, tal argumento. Com relação às horas extras deferidas, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso, certo é que a 1ª reclamada, empregadora, foi considerada ré e confessa. Conforme bem pontuou o Juízo de origem, não foi feita prova atinente à jornada efetivamente cumprida pela reclamante, não encartando aos autos os controles de ponto, documentos obrigatórios, os quais permanecem sob a guarda do empregador. Aplica-se in casu a Súmula 338 do C. TST. Não há o que se modificar. Desprovido. d) Devolução de descontos. Pretende a recorrente a reforma da sentença para excluir a condenação na devolução de descontos. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "O salário é protegido pelos princípios da irredutibilidade e da intangibilidade (art. 7º, VI, CF; Convenção 95, OIT), pelo que, em regra, é vedado ao empregador efetuar descontos (art. 462, CLT; Súmula 342, TST). Em caso de dano causado pelo empregado, só é lícito o desconto na forma do § 1º do art. 462 da CLT. No caso, não há prova da origem do desconto realizado sob a rubrica "Descontos Diversos", no valor de R$ 2.279,85, na rescisão contratual (pgs. 20/21). Assim, e considerando a revelia e a confissão ficta da empregadora (art. 844, caput, CLT; art. 344, CPC), acolho a tese da inicial e determino a devolução dos R$ 2.279,85 indevidamente descontados na rescisão contratual". Analisa-se. Efetivamente, não restou demonstrado nos autos a origem do desconto efetuado no TRCT, rubrica 115.3, no importe substancial de R$ 2.279,85. Mantém-se. Desprovido. e) Limitação dos valores da condenação. Inicial. Artigo 840 da CLT. Pretende a reclamada, ora recorrente, a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. VALORES MENCIONADOS POR MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por envolver a aplicação da Lei nº 13.467/2017, concluo que a causa oferece transcendência jurídica. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No presente caso, o reclamante expressamente consignou na petição inicial que os valores eram meramente estimativos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por envolver a aplicação da Lei nº 13.467/2017, concluo que a causa oferece transcendência jurídica. Com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, à luz do § 3º do artigo 99 e do artigo 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), do caput do artigo 212 do CCB e do caput do artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento". (RR-232-24.2021.5.06.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024); (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. PRÊMIOS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL E QUILOMETRAGEM. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. ART. 840, § 1º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-89-86.2021.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. Não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00202698520215040261, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos deverão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. f) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantém-se. g) Honorários advocatícios. Mantém-se a condenação, haja vista a sucumbência. Pretende a recorrente/reclamada redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Não merece prosperar, entretanto, a pretensão da recorrente. Assim decidiu o Juízo de origem: "Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade contra a reclamante (ADI 5766).". O percentual devido pelas partes deve ser fixado considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo segundo, da CLT, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considero razoável a manutenção do percentual arbitrado (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença), que não comporta redução. Mantém-se. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, à exceção da matéria atinente a verbas do período de 01/05/2021 a 26/08/2021, por ausência de interesse processual, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 4ª reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para determinar o pagamento de reflexos dos salários do período de 01/05/2021 a 26/08/2021 para fins de férias + 1/3, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as verbas deferidas são de natureza salarial. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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ID: 277582239

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-41.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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FELIPE CALABRO QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DIAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE LOPES SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA RITA CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO GERALDO DE PINHO QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 880b288 proferida nos autos. RECURSO DE: HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 08383ec; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 00bb8e1). Regular a representação processual (Id f4c3ba7). Preparo dispensado (Id 1107876). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto ao tópico "DA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Quanto ao tópico "DO DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA – FICHAS DE EPI INVERTIDAS", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação aos tópicos "DAS PROVAS EMPRESTADAS – NÃO ANALISE DA PROVA" e "DAS PROVAS E ACÓRDÃOS DO TRT/3-MG", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / PROVAS EM GERAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao tópico "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – PROVA TESTEMUNHAL – FOTOS E VÍDEOS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No cenário, e ao reverso do alegado em razões recursais, o profissional técnico de confiança do Juízo realizou a diligência pericial de forma a atender todos os parâmetros exigidos à análise da matéria, contando com a participação das partes litigantes; houve delimitação do objeto da prova, com definição dos cargos exercidos pelo autor (Operador de Produção II e Operador de Produção III) em seus respectivos períodos de atuação e localidades, apontando a metodologia e fundamentos legais adotados. Constam do laudo pericial fotos do ambiente laboral do autor. Observo ainda ao reclamante, diante da argumentação recursal, que o atraso do perito na diligência ou na entrega do laudo pericial, per si, não configura motivo para desmerecer a avaliação técnica. E com base nos normativos pertinentes (NR 15) o especialista constatou ausência de exposição do autor aos agentes insalubres ensejadores do adicional pleiteado, consignando também acerca do devido uso dos EPIs, em especial quanto ao agente físico ruído. Ressalto também que não se identifica, no caso, o motivo elencado no art. 480 do CPC para realização de nova perícia, e o inconformismo da parte com a conclusão pericial não serve de justificativa para tanto. Quanto à utilização das provas emprestadas (fotos e vídeos), prevalece a perícia específica realizada para o caso concreto. Ademais, o autor não comprovou a alegada parcialidade do perito na produção do laudo pericial de id. ab17686, não tendo sido a prova oral suficiente a infirmá-lo. Até porque, como bem pontuado em primeiro grau, "a testemunha inquirida a pedido do reclamante confirmou o fornecimento de EPIs e a exigência da reclamada em utilizá-los" (id. 1107876, destaquei), não havendo nos autos prova em contrário. Finalmente, o alegado desconhecimento dos fatos pelo preposto, na forma aduzida pelo autor, não autoriza o provimento do pedido que demanda apuração técnica. E a confissão ficta, como já referido, tem presunção apenas relativa de veracidade, afastada pelo laudo pericial conclusivo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 289 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Quanto ao tópico "DA CESTA BÁSICA", o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "em que pese a indignação recursal, os normativos colacionados preveem a possibilidade do fornecimento de cestas básicas, a critério do empregador", não se vislumbra possível violação ao art. 7º. XXVI, da CF. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao tópico "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 9ad642b; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 1d026db). Regular a representação processual (Id 713fd62). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1107876: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 1107876: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1153829: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id c056d5b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Sem razão, contudo, e não se vislumbra na hipótese vertente a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada ou mesmo da litispendência (artigo 337, §§1º a 4º, do CPC). As partes da ação coletiva (id. 065e384) e da presente ação individual não são as mesmas, porquanto o Sindicato pleiteia em nome próprio direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III da CF e art. 18 do CPC). Situação diversa ocorreu na outra demanda invocada (processo n. 0000798-54.2013.5.03.0144), uma vez igualmente proposta pelo representante da categoria, ou seja, tratavam-se das mesmas partes. (...) Finalmente, o autor do presente feito sequer poderia ser alcançado pelos termos da referida transação, tendo em vista que a homologação judicial do acordo ocorreu em 26/5/2010, ou seja, muito antes da admissão do obreiro, em 10/3/2014 (TRCT, id. ae84cee) que, ademais, não integra o expresso rol dos substituídos beneficiários (id. 065e384). Da análise do julgado, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem pontuado na origem, a rescisão contratual ocorreu em 2/4/2024 (TRCT, id. ae84cee), havendo pagamento das verbas rescisórias em dois momentos: o primeiro no dia 8/4/2024, conforme extrato bancário de id. 8f378b4 e o restante referente ao pagamento das férias em 17/5/2024 (id. 80be613), conforme comprovado pelo autor. Evidenciado o atraso na quitação da integralidade das parcelas rescisórias e escorreita a r. sentença, nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. fa06d76): Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

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Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros x Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros

ID: 277582284

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-41.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALABRO QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DIAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE LOPES SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA RITA CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO GERALDO DE PINHO QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 880b288 proferida nos autos. RECURSO DE: HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 08383ec; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 00bb8e1). Regular a representação processual (Id f4c3ba7). Preparo dispensado (Id 1107876). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto ao tópico "DA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Quanto ao tópico "DO DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA – FICHAS DE EPI INVERTIDAS", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação aos tópicos "DAS PROVAS EMPRESTADAS – NÃO ANALISE DA PROVA" e "DAS PROVAS E ACÓRDÃOS DO TRT/3-MG", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / PROVAS EM GERAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao tópico "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – PROVA TESTEMUNHAL – FOTOS E VÍDEOS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No cenário, e ao reverso do alegado em razões recursais, o profissional técnico de confiança do Juízo realizou a diligência pericial de forma a atender todos os parâmetros exigidos à análise da matéria, contando com a participação das partes litigantes; houve delimitação do objeto da prova, com definição dos cargos exercidos pelo autor (Operador de Produção II e Operador de Produção III) em seus respectivos períodos de atuação e localidades, apontando a metodologia e fundamentos legais adotados. Constam do laudo pericial fotos do ambiente laboral do autor. Observo ainda ao reclamante, diante da argumentação recursal, que o atraso do perito na diligência ou na entrega do laudo pericial, per si, não configura motivo para desmerecer a avaliação técnica. E com base nos normativos pertinentes (NR 15) o especialista constatou ausência de exposição do autor aos agentes insalubres ensejadores do adicional pleiteado, consignando também acerca do devido uso dos EPIs, em especial quanto ao agente físico ruído. Ressalto também que não se identifica, no caso, o motivo elencado no art. 480 do CPC para realização de nova perícia, e o inconformismo da parte com a conclusão pericial não serve de justificativa para tanto. Quanto à utilização das provas emprestadas (fotos e vídeos), prevalece a perícia específica realizada para o caso concreto. Ademais, o autor não comprovou a alegada parcialidade do perito na produção do laudo pericial de id. ab17686, não tendo sido a prova oral suficiente a infirmá-lo. Até porque, como bem pontuado em primeiro grau, "a testemunha inquirida a pedido do reclamante confirmou o fornecimento de EPIs e a exigência da reclamada em utilizá-los" (id. 1107876, destaquei), não havendo nos autos prova em contrário. Finalmente, o alegado desconhecimento dos fatos pelo preposto, na forma aduzida pelo autor, não autoriza o provimento do pedido que demanda apuração técnica. E a confissão ficta, como já referido, tem presunção apenas relativa de veracidade, afastada pelo laudo pericial conclusivo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 289 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Quanto ao tópico "DA CESTA BÁSICA", o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "em que pese a indignação recursal, os normativos colacionados preveem a possibilidade do fornecimento de cestas básicas, a critério do empregador", não se vislumbra possível violação ao art. 7º. XXVI, da CF. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao tópico "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 9ad642b; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 1d026db). Regular a representação processual (Id 713fd62). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1107876: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 1107876: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1153829: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id c056d5b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Sem razão, contudo, e não se vislumbra na hipótese vertente a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada ou mesmo da litispendência (artigo 337, §§1º a 4º, do CPC). As partes da ação coletiva (id. 065e384) e da presente ação individual não são as mesmas, porquanto o Sindicato pleiteia em nome próprio direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III da CF e art. 18 do CPC). Situação diversa ocorreu na outra demanda invocada (processo n. 0000798-54.2013.5.03.0144), uma vez igualmente proposta pelo representante da categoria, ou seja, tratavam-se das mesmas partes. (...) Finalmente, o autor do presente feito sequer poderia ser alcançado pelos termos da referida transação, tendo em vista que a homologação judicial do acordo ocorreu em 26/5/2010, ou seja, muito antes da admissão do obreiro, em 10/3/2014 (TRCT, id. ae84cee) que, ademais, não integra o expresso rol dos substituídos beneficiários (id. 065e384). Da análise do julgado, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem pontuado na origem, a rescisão contratual ocorreu em 2/4/2024 (TRCT, id. ae84cee), havendo pagamento das verbas rescisórias em dois momentos: o primeiro no dia 8/4/2024, conforme extrato bancário de id. 8f378b4 e o restante referente ao pagamento das férias em 17/5/2024 (id. 80be613), conforme comprovado pelo autor. Evidenciado o atraso na quitação da integralidade das parcelas rescisórias e escorreita a r. sentença, nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. fa06d76): Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

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Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros x Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros

ID: 277582332

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-41.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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FELIPE CALABRO QUEIROGA

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ISABELA CRISTINA DIAS ROCHA

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ALICE LOPES SIMOES

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MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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ANA RITA CASTRO MAGALHAES

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CASSIO GERALDO DE PINHO QUEIROGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 880b288 proferida nos autos. RECURSO DE: HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 08383ec; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 00bb8e1). Regular a representação processual (Id f4c3ba7). Preparo dispensado (Id 1107876). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto ao tópico "DA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Quanto ao tópico "DO DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA – FICHAS DE EPI INVERTIDAS", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação aos tópicos "DAS PROVAS EMPRESTADAS – NÃO ANALISE DA PROVA" e "DAS PROVAS E ACÓRDÃOS DO TRT/3-MG", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / PROVAS EM GERAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao tópico "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – PROVA TESTEMUNHAL – FOTOS E VÍDEOS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No cenário, e ao reverso do alegado em razões recursais, o profissional técnico de confiança do Juízo realizou a diligência pericial de forma a atender todos os parâmetros exigidos à análise da matéria, contando com a participação das partes litigantes; houve delimitação do objeto da prova, com definição dos cargos exercidos pelo autor (Operador de Produção II e Operador de Produção III) em seus respectivos períodos de atuação e localidades, apontando a metodologia e fundamentos legais adotados. Constam do laudo pericial fotos do ambiente laboral do autor. Observo ainda ao reclamante, diante da argumentação recursal, que o atraso do perito na diligência ou na entrega do laudo pericial, per si, não configura motivo para desmerecer a avaliação técnica. E com base nos normativos pertinentes (NR 15) o especialista constatou ausência de exposição do autor aos agentes insalubres ensejadores do adicional pleiteado, consignando também acerca do devido uso dos EPIs, em especial quanto ao agente físico ruído. Ressalto também que não se identifica, no caso, o motivo elencado no art. 480 do CPC para realização de nova perícia, e o inconformismo da parte com a conclusão pericial não serve de justificativa para tanto. Quanto à utilização das provas emprestadas (fotos e vídeos), prevalece a perícia específica realizada para o caso concreto. Ademais, o autor não comprovou a alegada parcialidade do perito na produção do laudo pericial de id. ab17686, não tendo sido a prova oral suficiente a infirmá-lo. Até porque, como bem pontuado em primeiro grau, "a testemunha inquirida a pedido do reclamante confirmou o fornecimento de EPIs e a exigência da reclamada em utilizá-los" (id. 1107876, destaquei), não havendo nos autos prova em contrário. Finalmente, o alegado desconhecimento dos fatos pelo preposto, na forma aduzida pelo autor, não autoriza o provimento do pedido que demanda apuração técnica. E a confissão ficta, como já referido, tem presunção apenas relativa de veracidade, afastada pelo laudo pericial conclusivo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 289 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Quanto ao tópico "DA CESTA BÁSICA", o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "em que pese a indignação recursal, os normativos colacionados preveem a possibilidade do fornecimento de cestas básicas, a critério do empregador", não se vislumbra possível violação ao art. 7º. XXVI, da CF. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao tópico "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 9ad642b; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 1d026db). Regular a representação processual (Id 713fd62). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1107876: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 1107876: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1153829: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id c056d5b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Sem razão, contudo, e não se vislumbra na hipótese vertente a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada ou mesmo da litispendência (artigo 337, §§1º a 4º, do CPC). As partes da ação coletiva (id. 065e384) e da presente ação individual não são as mesmas, porquanto o Sindicato pleiteia em nome próprio direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III da CF e art. 18 do CPC). Situação diversa ocorreu na outra demanda invocada (processo n. 0000798-54.2013.5.03.0144), uma vez igualmente proposta pelo representante da categoria, ou seja, tratavam-se das mesmas partes. (...) Finalmente, o autor do presente feito sequer poderia ser alcançado pelos termos da referida transação, tendo em vista que a homologação judicial do acordo ocorreu em 26/5/2010, ou seja, muito antes da admissão do obreiro, em 10/3/2014 (TRCT, id. ae84cee) que, ademais, não integra o expresso rol dos substituídos beneficiários (id. 065e384). Da análise do julgado, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem pontuado na origem, a rescisão contratual ocorreu em 2/4/2024 (TRCT, id. ae84cee), havendo pagamento das verbas rescisórias em dois momentos: o primeiro no dia 8/4/2024, conforme extrato bancário de id. 8f378b4 e o restante referente ao pagamento das férias em 17/5/2024 (id. 80be613), conforme comprovado pelo autor. Evidenciado o atraso na quitação da integralidade das parcelas rescisórias e escorreita a r. sentença, nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. fa06d76): Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

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Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros x Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros

ID: 277582374

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-41.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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FELIPE CALABRO QUEIROGA

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ISABELA CRISTINA DIAS ROCHA

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ALICE LOPES SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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ANA RITA CASTRO MAGALHAES

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CASSIO GERALDO DE PINHO QUEIROGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 880b288 proferida nos autos. RECURSO DE: HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 08383ec; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 00bb8e1). Regular a representação processual (Id f4c3ba7). Preparo dispensado (Id 1107876). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto ao tópico "DA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Quanto ao tópico "DO DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA – FICHAS DE EPI INVERTIDAS", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação aos tópicos "DAS PROVAS EMPRESTADAS – NÃO ANALISE DA PROVA" e "DAS PROVAS E ACÓRDÃOS DO TRT/3-MG", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / PROVAS EM GERAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao tópico "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – PROVA TESTEMUNHAL – FOTOS E VÍDEOS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No cenário, e ao reverso do alegado em razões recursais, o profissional técnico de confiança do Juízo realizou a diligência pericial de forma a atender todos os parâmetros exigidos à análise da matéria, contando com a participação das partes litigantes; houve delimitação do objeto da prova, com definição dos cargos exercidos pelo autor (Operador de Produção II e Operador de Produção III) em seus respectivos períodos de atuação e localidades, apontando a metodologia e fundamentos legais adotados. Constam do laudo pericial fotos do ambiente laboral do autor. Observo ainda ao reclamante, diante da argumentação recursal, que o atraso do perito na diligência ou na entrega do laudo pericial, per si, não configura motivo para desmerecer a avaliação técnica. E com base nos normativos pertinentes (NR 15) o especialista constatou ausência de exposição do autor aos agentes insalubres ensejadores do adicional pleiteado, consignando também acerca do devido uso dos EPIs, em especial quanto ao agente físico ruído. Ressalto também que não se identifica, no caso, o motivo elencado no art. 480 do CPC para realização de nova perícia, e o inconformismo da parte com a conclusão pericial não serve de justificativa para tanto. Quanto à utilização das provas emprestadas (fotos e vídeos), prevalece a perícia específica realizada para o caso concreto. Ademais, o autor não comprovou a alegada parcialidade do perito na produção do laudo pericial de id. ab17686, não tendo sido a prova oral suficiente a infirmá-lo. Até porque, como bem pontuado em primeiro grau, "a testemunha inquirida a pedido do reclamante confirmou o fornecimento de EPIs e a exigência da reclamada em utilizá-los" (id. 1107876, destaquei), não havendo nos autos prova em contrário. Finalmente, o alegado desconhecimento dos fatos pelo preposto, na forma aduzida pelo autor, não autoriza o provimento do pedido que demanda apuração técnica. E a confissão ficta, como já referido, tem presunção apenas relativa de veracidade, afastada pelo laudo pericial conclusivo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 289 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Quanto ao tópico "DA CESTA BÁSICA", o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "em que pese a indignação recursal, os normativos colacionados preveem a possibilidade do fornecimento de cestas básicas, a critério do empregador", não se vislumbra possível violação ao art. 7º. XXVI, da CF. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao tópico "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 9ad642b; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 1d026db). Regular a representação processual (Id 713fd62). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1107876: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 1107876: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1153829: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id c056d5b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Sem razão, contudo, e não se vislumbra na hipótese vertente a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada ou mesmo da litispendência (artigo 337, §§1º a 4º, do CPC). As partes da ação coletiva (id. 065e384) e da presente ação individual não são as mesmas, porquanto o Sindicato pleiteia em nome próprio direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III da CF e art. 18 do CPC). Situação diversa ocorreu na outra demanda invocada (processo n. 0000798-54.2013.5.03.0144), uma vez igualmente proposta pelo representante da categoria, ou seja, tratavam-se das mesmas partes. (...) Finalmente, o autor do presente feito sequer poderia ser alcançado pelos termos da referida transação, tendo em vista que a homologação judicial do acordo ocorreu em 26/5/2010, ou seja, muito antes da admissão do obreiro, em 10/3/2014 (TRCT, id. ae84cee) que, ademais, não integra o expresso rol dos substituídos beneficiários (id. 065e384). Da análise do julgado, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem pontuado na origem, a rescisão contratual ocorreu em 2/4/2024 (TRCT, id. ae84cee), havendo pagamento das verbas rescisórias em dois momentos: o primeiro no dia 8/4/2024, conforme extrato bancário de id. 8f378b4 e o restante referente ao pagamento das férias em 17/5/2024 (id. 80be613), conforme comprovado pelo autor. Evidenciado o atraso na quitação da integralidade das parcelas rescisórias e escorreita a r. sentença, nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. fa06d76): Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

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Abc Sistema De Transporte Spe S.A. e outros x Abc Sistema De Transporte Spe S.A. e outros

ID: 276493076

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001354-15.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. ELTON FRANCISCO MIRANDA

Polo Passivo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. AUTO VIACAO ABC LTDA BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA ELETRA INDUSTRIAL LTDA ELTON FRANCISCO MIRANDA EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA NEPART PARTICIPACOES LTDA SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ISEPPE CORRADO

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NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS

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AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

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MARCOS PAULO MONTALVÃO GALDINO

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FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO

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LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI

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ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI

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JESSICA RODRIGUES BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL ROT 1001354-15.2023.5.02.0468 RECORRENTE: ELTON FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA DOS SANTOS BRASIL ROT 1001354-15.2023.5.02.0468 RECORRENTE: ELTON FRANCISCO MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0b893a proferida nos autos. 1001354-15.2023.5.02.0468 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. 2. METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA 3. AUTO VIACAO ABC LTDA 4. EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA 5. SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA 6. BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A 7. CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA 8. ELETRA INDUSTRIAL LTDA 9. CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA 10. JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 11. SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 12. NEPART PARTICIPACOES LTDA 13. ELTON FRANCISCO MIRANDA Advogados do RECORRENTE: ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI, GABRIEL ISEPPE CORRADO, LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI, Marcos Paulo Montalvão Galdino, NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS, AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA Recorrido(a)(s): 1. AUTO VIACAO ABC LTDA 2. BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A 3. CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA 4. CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA 5. ELETRA INDUSTRIAL LTDA 6. ELTON FRANCISCO MIRANDA 7. EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA 8. JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 9. METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA 10. NEPART PARTICIPACOES LTDA 11. SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA 12. SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. Advogados do RECORRIDO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI, GABRIEL ISEPPE CORRADO, LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI, Marcos Paulo Montalvão Galdino, NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS RECURSO DE: ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id aa0727e; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 72b98ab). Regular a representação processual (Id 21640a0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 53f3f6c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 755091a). Regular a representação processual (Id b6f860d). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AUTO VIACAO ABC LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id b2a9fcb). Regular a representação processual (Id 1410b21). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2c159b6). Regular a representação processual (Id 52f5dd4). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2ba84a5). Regular a representação processual (Id 502109c). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3e2ea90). Regular a representação processual (Id 3b00805). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id ac40983). Regular a representação processual (Id 1522ff2). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETRA INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 309f462). Regular a representação processual (Id 692765b). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id ad02c52). Regular a representação processual (Id cbb3b53). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 175406f). Regular a representação processual (Id 71c9f1c). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 8d35461). Regular a representação processual (Id ae6fcbc). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NEPART PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id c583de1,f65acb8,eedf25b,405a23a,d0d70ec,5acb29f,715b9fa,5a62ec4,01f47c7,ef2ef62,6ab1e08; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3486107). Regular a representação processual (Id 78568c5). A reclamada ABC Sistema de Transportes SPE S.A., ao se insurgir contra a responsabilidade solidária/grupo econônico, pede sua exclusão do polo passivo, motivo pelo qual o depósito de id. 53f3f6c não pode ser aproveitado pela recorrente, nos termos da Súmula 128, III, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELTON FRANCISCO MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 13/12/2024, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 30/01/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 31/01/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Regular a representação processual (Id 614139e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA EXPECTATIVA DE VIDA - TÁBUA DE MORATALIDADE - CRITÉRIO ETÁRIO Consta do v. acórdão de embargos de declaração a retificação para a idade de 74,8 para o ano de 2020, esclarecendo que o dado é oficial e foi retirado no site do referido órgão que determinou esse número no ano de acidente. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 40.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DANO MATERIAL - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - MINORAÇÃO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAMA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ELETRA INDUSTRIAL LTDA - METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA - SURPART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA - NEPART PARTICIPACOES LTDA - AUTO VIACAO ABC LTDA - CENTRO TECNOLOGICO DE TRACAO ELETRICA LTDA - SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA - BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A - ELTON FRANCISCO MIRANDA - ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. - EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA

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