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Processo nº 5006418-20.2025.4.02.5101

ID: 276238206

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006418-20.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MEDEIROS SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006418-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de antec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006418-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por EDSON SOARES DOS SANTOS , que se apresenta como representante do espólio de EDNA SOARES DOS SANTOS, falecida em 13/03/2011, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando o reconhecimento do direito à aquisição de imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial firmado pela falecida. De início, defiro a gratuidade de justiça à vista da documentação do evento 7, COMP3 . O ponto central que deve ser esclarecido, neste primeiro momento, refere-se à legitimidade ativa para a propositura da ação, notadamente diante das circunstâncias trazidas aos autos. Da narrativa dos fatos e documentos apresentados, constata-se que a falecida Edna Soares dos Santos firmou contrato de arrendamento residencial com opção de compra junto à CEF, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), regulado pela Lei nº 10.188/2001. O requerente Edson Soares dos Santos , irmão da falecida, afirma ser o único herdeiro legítimo, pretendendo representar o espólio em juízo. Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que, em casos envolvendo bens ou direitos deixados por pessoa falecida, a legitimidade para postular em juízo recai, em regra, sobre o espólio, representado pelo inventariante formalmente nomeado, conforme estabelece o art. 618 do Código de Processo Civil. Todavia, a análise do caso demonstra que a demanda não versa sobre direitos já consolidados e integrados ao patrimônio da falecida, mas sim sobre exercício de um direito derivado, decorrente do contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR. O contrato, em sua Cláusula Sétima , dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida na modalidade prestamista, para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente. No Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima o pacto assegura que, em caso de sinistro, o seguro garante a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família da arrendatária a permanência no imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual ( evento 1, CONTR5 - pág. 2): Ao permitir que a família quite o saldo residual, valor a ser pago para exercer a opção de compra do imóvel ao final do contrato, este possibilita que, mesmo com o falecimento do arrendatário, a família possa permanecer no bem e, ao final do prazo, exercer a opção de compra, quitando o residual com os recursos do seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR . SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. COMPROVAÇÂO DO FALECIMENTO DE UM DOS ARRENDATÁRIOS. QUITAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE . RECURSO PROVIDO. I. O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01) . II. Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. III. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas . Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. IV. No presente caso, resta incontroverso que a parte ré deixou de arcar com as prestações do financiamento imobiliário, o que, a priori, autorizaria o deferimento da reintegração de posse . V. Não obstante, o contrato de arrendamento residencial firmado, em 19-05-2006, entre a Caixa Econômica Federal - CEF (arrendadora) e Ademir Braz Gonçalves e Dulce Helena Gimenez Gonçalves (arrendatários) prevê a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida na modalidade prestamista para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente, conforme se verifica nas cláusulas oitava e nona do contrato . VI. Nessa esteira, a parte autora comprovou que o contratante Ademir Braz Gonçalves faleceu em 11-11-2014, ou seja, durante a vigência do contrato, e que tal fato foi devidamente comunicado à CEF em 08-04-2015 . VII. Ademais, a CEF confirmou o recebimento da documentação necessária para o processamento do pedido de quitação do contrato e informando que a CEF iria entrar em contato para dar andamento à transferência do imóvel . VIII. Portanto, é possível concluir que a posse da Caixa Econômica Federal - CEF sobre o imóvel em questão não está devidamente comprovada, uma vez que há fortes indícios de que o contrato de arrendamento que sustentaria a posse da CEF estaria quitado . IX. Assim, não há que se falar em reintegração de posse do imóvel em questão, devendo ser mantida a posse com a parte autora. X. Apelação a que se dá provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50001153520204036136 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2022) Desse modo, não há extinção automática do contrato com o falecimento do arrendatário, sendo possível a permanência dos sucessores no imóvel arrendado, uma vez que o contrato está protegido pelo seguro obrigatório que cobre o pagamento das taxas mensais de arrendamento após o óbito. Em outro precedente, agora da TRU da 4ª Região (50106146720144047104), observa-se que a jurisprudência tem entendimento no sentido de que, havendo cobertura securitária por morte, com consequente quitação do contrato, opera-se uma situação jurídica peculiar. A extinção do contrato de arrendamento pela quitação securitária não caracteriza uma simples transmissão de direitos hereditários que necessitaria ser gerida pelo espólio, mas sim a criação de uma nova situação jurídica que beneficia diretamente os sucessores. Veja-se a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. MORTE DO ARRENDATÁRIO. QUITAÇÃO SECURITÁRIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PELOS SUCESSORES A QUALQUER TÍTULO. 1- Nos contratos de arrendamento residencial de imóvel com opção de compra, no âmbito do PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, nos casos de cobertura securitária por morte de morte, com a morte do arrendatário, ocorre o pagamento de indenização securitária e tal valor é destinado para a quitação integral do contrato, ou seja, prestações mensais e saldo residual. 2- O contrato de arrendamento residencial é extinto com a morte do arrendatário e a consequente cobertura securitária materializada pelo pagamento integral do valor que seria devido para o caso de opção de compra. Tal extinção, ainda que sui generis, pode ser comparada ao adimplemento, forma ordinária de extinção dos contratos, com o encerramento natural do ciclo vital de tal espécie de negócio jurídico . 3- Com quitação decorrente da cobertura securitária, extingue-se o contrato, não sendo razoável exigir dos sucessores qualquer vinculação a prazo contratualmente estabelecido como óbice a impedir a transferência do imóvel. 4- Procedente a uniformização, portanto, no mesmo sentido do entendimento adotado pelo paradigma, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, embora por diversos fundamentos, para firmar a seguinte tese jurídica: "No programa de Programa de Arrendamento Residencial (PAR), nos casos de contrato de arrendamento com opção de compra, o óbito do arrendatário e a quitação por meio da cobertura securitária por morte são causa de resolução de contrato. Como consequência, resolvido o contrato, o imóvel objeto resta desembaraçado, podendo ser transferido livremente, a qualquer título, pelos sucessores". 5- Os autos podem ser restituídos diretamente à Vara de origem, analogicamente ao que dispõe a Questão de Ordem 38 da TNU . (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50106146720144047104 RS 5010614-67.2014.4.04 .7104, Relator.: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 07/04/2017, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Este entendimento expõe a desnecessidade de representação do espólio por inventariante, pois o direito de transferência do imóvel emerge como direito próprio dos sucessores após a resolução do contrato pela quitação securitária. Contudo, é imprescindível que sejam observadas as condições contratuais , como o pagamento regular das taxas condominiais e demais encargos, que não são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório. Ou seja, a morte da titular permite sucessão contratual, mas não afasta obrigações acessórias e essenciais para permanência no imóvel, nem cobre despesas que antecedem o falecimento da titular do contrato. Não por outro motivo, será de maior importância a análise das circunstâncias da ação de reintegração de posse proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra Edna Soares dos Santos, a qual se referiu ao inadimplemento das taxas de arrendamento e condomínio, uma vez que há cláusula contratual que informa que o pacto será considerado rescindido em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas (Cláusula Décima Oitava). Sobre o tema, há julgado da 1ª Turma do TRF-3 (ApCiv 00063552120164036119) pontua importante condição para o exercício do direito: " se o Arrendatário falecer e deixar prestações atrasadas (anteriores ao óbito), os herdeiros não terão direito à quitação do bem pelo seguro prestamista ". Este entendimento delimita a abrangência da cobertura securitária, que não se estende a débitos anteriores ao falecimento do arrendatário. Veja-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . LEI 10.188/2001. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARCELAS EM ATRASO . ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DO ARRENDATÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA . PRESTAÇÕES ATRASADAS ANTERIORES AO ÓBITO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1. Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada pela CEF contra Carlos Adauto Panegocio e Luzinete Nilson da Silva, na qual se objetiva a reintegração da posse com relação ao imóvel, situado à Rua Jesuíno Antônio de Siqueira, n.º 350, apartamento n.º 104, Bloco 01, Itaquaquecetuba/SP . 2. Sobreveio sentença de procedência da Ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel “sub judice”, bem como condenar a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 85, § 2º do CPC, ID 135681902. 3. Da gratuidade processual . A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo, consoante acórdãos assim ementados: REsp 400791/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 03/05/2006, REsp 469594/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 30/06/2003 e REsp 253528/RJ, Rel . Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 18/09/2000. 4. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende tão-somente da declaração da Autora de sua carência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas, levando em conta não apenas o valor dos rendimentos mensais, mas também seu comprometimento com aquelas despesas essenciais . Ademais, cabe à parte adversa impugnar o direito à assistência judiciária, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei 1060/50, devendo a condição de carência da parte autora ser considerada verdadeira até prova em contrário. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: TRF3, AI 0020813-72.2013.4 .03.0000, Rel. Des. Fed . NERY JUNIOR, e-DJF3 Judicial 1 DATA 16/05/2014, TRF3, AI 0025387-75.2012.4.03 .0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2013, TRF3, AI 0037286-07.2011.4.03 .0000, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE, e-DJF3 Judicial 1 DATA 15/01/2013 e TRF3, AI 0026733-61 .2012.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 19/12/2012 . Deferido os benefícios da justiça gratuita. 5. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal . Dispõe o artigo 9º da Lei n. 10.188/2001: "Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." 6 . No caso, o comprovante de depósito judicial trazido pela Autora, ora Apelante, aos autos, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) é insuficiente para a afastar a Reintegração de Posse requerida pela CEF. A falta de pagamento das parcelas do Programa de arrendamento Residencial (PAR) autoriza a ordem de Reintegração de Posse. Além disso, não há que se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e violação aos princípios da ampla defesa, devido processo legal, igualdade e razoabilidade, porque a Apelante exerceu o contraditório e a legislação não prestigia a inadimplência . Tratando-se de arrendamento Residencial relacionado ao Programa de arrendamento Residencial, a configuração do esbulho possessório decorre da Lei. Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1926241 - 0016625-06.2012.4 .03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2018, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1747662 - 0010814-47.2008 .4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018, AgInt no REsp 1616353/RJ, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018 e AgInt no AREsp 1025321/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018. 7. Havendo esbulho possessório, a sentença deverá ser mantida . 8. Verifica-se que Maria Lucilene de Freitas (terceira interessada – ora Apelante) foi regularmente citada e afirmou nos autos que comprou o imóvel “sub judice” de Luzinete Nilson da Silva (arrendatária originária). No ato da aquisição a vendedora não informou a Embargante acerca da existência de débitos. Por fim, juntou aos autos uma Guia de Depósito Judicial, no valor de R$ 2 .200,00 (dois mil e duzentos reais) e requereu a suspensão da ordem de reintegração e a extinção do feito, ID 135681885. O cumprimento da liminar de reintegração foi sobrestado e designada audiência de conciliação, fls. 42/43. Na audiência a Parte Ré afirmou ser a ocupante do imóvel, comprometendo-se a regularização do Contrato junto à Instituição Bancária, bem como regularizar os débitos relativos ao arrendamento, as contas condominiais, despesas processuais e débitos tributários (fls . 46/47), cujo termo foi homologado e sobrestado o feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, até o cumprimento da avença fl. 49. A CEF informou o descumprimento do acordo, fl. 52 . A ocupante informou que o Arrendatário, Sr. Carlos Adauto Panegocio, faleceu em 19/04/2016 e requereu a aplicação da 8ª Cláusula do Contrato que prevê: “A contratação do seguro de que trata esta cláusula garante, em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma à permitir a família do arrendatário a permanência do imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual.” 9. A CEF informou que a ocupante deveria entrar em contato com a Administradora do sinistro para encaminhar os documentos para a análise . Após a verificação dos documentos foi constatado que de acordo com as planilhas de fls. 93/94 os débitos relativos à cota condominial reclamados nestes autos são anteriores ao falecimento do Arrendatário, Sr. Carlos Adauto Panegocio, portanto, não há que se falar em cobertura. Além do que o parágrafo segundo da Cláusula 8ª estabelece: “A contratação do seguro de que trata esta cláusula garante, em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família do arrendatário a permanência no Imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual” . A CEF defendeu que a cobertura securitária abrange tão-somente as taxas de Arrendamento posteriores ao falecimento do segurado, não havendo qualquer tipo de cobertura para cotas condominiais e taxa de arrendamento (débitos anteriores ao óbito) e, por fim, informou que eventual parcelamento deverá ser negociado junto à Administradora do Condomínio, sobre a qual a Instituição Bancária não possui qualquer interferência. 10. Com relação à cobertura do seguro. No caso, se o Arrendatário falecer e deixar prestações atrasadas (anteriores ao óbito), os herdeiros não terão direito à quitação do bem pelo seguro prestamista . Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1020166-90.2018.8.26 .0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020 e TJSP; Apelação Cível 1000752-52.2019.8.26 .0498; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 29/04/2020. 11. Honorários advocatícios. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, aplica-se o artigo 85 do referido diploma legal . Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85 , § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC. 12. A parte apelante condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar originalmente arbitrado para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , §§ 1º, 2º e 11, do CPC, observadas as condições do art . 98, § 3.º do mesmo diploma legal. 13. Negado provimento à Apelação . Majorado os honorários. (TRF-3 - ApCiv: 00063552120164036119 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/11/2021) Portanto, Edson tem legitimidade para postular em nome próprio (e não como representante do espólio), mas precisa comprovar sua condição de sucessor da arrendatária falecida para demonstrar que é titular do direito material discutido. Ante o exposto, determino a intimação do Sr. Edson para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: (1) Emende a petição inicial, para postular em nome próprio, na qualidade de sucessor, e não como representante do espólio; (2) Comprove documentalmente sua condição de único herdeiro/sucessor da falecida EDNA SOARES DOS SANTOS, por meio de declaração de inexistência de outros herdeiros ou qualquer outro documento hábil a demonstrar esta condição; (3) Esclareça a razão de residir na Rua Jujuba, nº 64, Bangu/RJ ( evento 7, END2 ), local diverso do imóvel objeto da ação (Rua Jacundá, nº 195, casa 106, bl. 29, Bangu/RJ), o que, inclusive, aparentemente, contraria a afirmação de que o " imóvel objeto da presente demanda é a única residência do núcleo familiar do AUTOR " (p. 25 da inicial). Cumpra-se. Tudo feito, voltem para apreciar o pedido de tutela de urgência.

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Processo nº 5006418-20.2025.4.02.5101

ID: 277336421

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006418-20.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

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Processo nº 5006418-20.2025.4.02.5101

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