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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Giovanna Silva Santos

ID: 320786140

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010834-11.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MAURICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE SOUZA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FRANCISCO TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010834-11.2024.5.03.0035 RECORRENTE: CRIART SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010834-11.2024.5.03.0035 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: GIOVANNA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a57a32 proferida nos autos. RECURSO DE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id ed9dcff; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 79f731f). Regular a representação processual (Id e6ca037 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f77fa40 : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id f77fa40 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e622a42, a4c72bf : R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id cab49af, 49ab8b0 ; Condenação no acórdão, id 6b7b5be : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id 6b7b5be : R$ 60,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Desta forma, a ausência de prova documental robusta quanto ao cumprimento dos prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos, somada ao descumprimento do prazo para homologação da rescisão da autora junto ao Sindicato profissional, impossibilitam a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA SILVA SANTOS

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Giovanna Silva Santos

ID: 320786179

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010834-11.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MAURICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE SOUZA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FRANCISCO TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010834-11.2024.5.03.0035 RECORRENTE: CRIART SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010834-11.2024.5.03.0035 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: GIOVANNA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a57a32 proferida nos autos. RECURSO DE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id ed9dcff; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 79f731f). Regular a representação processual (Id e6ca037 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f77fa40 : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id f77fa40 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e622a42, a4c72bf : R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id cab49af, 49ab8b0 ; Condenação no acórdão, id 6b7b5be : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id 6b7b5be : R$ 60,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Desta forma, a ausência de prova documental robusta quanto ao cumprimento dos prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos, somada ao descumprimento do prazo para homologação da rescisão da autora junto ao Sindicato profissional, impossibilitam a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Rener De Oliveira Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316605894

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011127-87.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENER DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ELEAZER PELEGRINI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LETICIA MARIA FIGUEIREDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0011127-87.2024.5.03.0129 RECORRENTE: RENER DE OLIVEIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0011127-87.2024.5.03.0129 RECORRENTE: RENER DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bed146 proferida nos autos. RECURSO DE: RENER DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id ee95aaa; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 885bb4f). Regular a representação processual (Id 2d4665f). Preparo dispensado (Id 9e669cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 127 do TST. Consta do acórdão: Diante dos avanços tecnológicos, para o empregado levantar o FGTS+40% depositado em conta vinculada e receber o Seguro-Desemprego, não há mais necessidade de "entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes", conforme o constante na parte inicial do § 6º do art. 477 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17 (em vigor a partir de 11/11/17), tendo em vista que basta ao empregador proceder à inserção de dados no e-Social para o FGTS Digital da CEF e comunicar a dispensa ao Ministério do Trabalho pelo Empregador Web. Neste contexto, pela chave de conectividade social de fl. 642 e pela data de desligamento em 05/03/2024 no e-Social de fl. 881, nota-se que esta comunicação foi realizada pela empregadora com sucesso e no prazo legal. A entrega de guias rescisórias passou a ser uma mera formalidade. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo e, ainda, com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 477, §6º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Rener De Oliveira Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316605920

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011127-87.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENER DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA FIGUEIREDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0011127-87.2024.5.03.0129 RECORRENTE: RENER DE OLIVEIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0011127-87.2024.5.03.0129 RECORRENTE: RENER DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bed146 proferida nos autos. RECURSO DE: RENER DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id ee95aaa; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 885bb4f). Regular a representação processual (Id 2d4665f). Preparo dispensado (Id 9e669cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 127 do TST. Consta do acórdão: Diante dos avanços tecnológicos, para o empregado levantar o FGTS+40% depositado em conta vinculada e receber o Seguro-Desemprego, não há mais necessidade de "entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes", conforme o constante na parte inicial do § 6º do art. 477 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17 (em vigor a partir de 11/11/17), tendo em vista que basta ao empregador proceder à inserção de dados no e-Social para o FGTS Digital da CEF e comunicar a dispensa ao Ministério do Trabalho pelo Empregador Web. Neste contexto, pela chave de conectividade social de fl. 642 e pela data de desligamento em 05/03/2024 no e-Social de fl. 881, nota-se que esta comunicação foi realizada pela empregadora com sucesso e no prazo legal. A entrega de guias rescisórias passou a ser uma mera formalidade. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo e, ainda, com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 477, §6º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENER DE OLIVEIRA SANTOS

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Salvador Goncalves De Oliveira e outros x Salvador Goncalves De Oliveira e outros

ID: 260157896

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010675-03.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SALVADOR GONCALVES DE OLIVEIRA USIMINAS MECANICA SA

Polo Passivo:

SALVADOR GONCALVES DE OLIVEIRA USIMINAS MECANICA SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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RENAN BONELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010675-03.2024.5.03.0089 : USIMINAS MECANICA SA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010675-03.2024.5.03.0089 : USIMINAS MECANICA SA E OUTROS (1) : SALVADOR GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85afab1 proferida nos autos. RECURSO DE: USIMINAS MECANICA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 38febe0; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 9fe0c98). Regular a representação processual (Id 79f469e ). Preparo satisfeito (Ids. 6eb661c, 9f36bd4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição da República. - violação do artigo 191, II, da CLT. Consta do acórdão: O perito deixou claro que analisou as fichas de EPIs encontradas nos autos e verificou que nos períodos deferidos pela sentença, os EPIs não foram fornecidos de forma regular, conforme se depreende do laudo pericial e esclarecimentos complementares. A conclusão pericial de insalubridade pela entrega irregular de EPIs, não foi infirmada por outros elementos de prova. A prova oral produzida é insuficiente para demonstrar o fornecimento regular nos períodos indicados pela perícia. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, inviável seguimento do recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que as verbas rescisórias tenham sido quitadas no prazo, a entrega intempestiva da documentação da rescisão ao empregado, como no caso dos autos, impõe a aplicação da multa do art. 477 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR GONCALVES DE OLIVEIRA - USIMINAS MECANICA SA

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Salvador Goncalves De Oliveira e outros x Salvador Goncalves De Oliveira e outros

ID: 260157907

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010675-03.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SALVADOR GONCALVES DE OLIVEIRA USIMINAS MECANICA SA

Polo Passivo:

SALVADOR GONCALVES DE OLIVEIRA USIMINAS MECANICA SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010675-03.2024.5.03.0089 : USIMINAS MECANICA SA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010675-03.2024.5.03.0089 : USIMINAS MECANICA SA E OUTROS (1) : SALVADOR GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85afab1 proferida nos autos. RECURSO DE: USIMINAS MECANICA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 38febe0; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 9fe0c98). Regular a representação processual (Id 79f469e ). Preparo satisfeito (Ids. 6eb661c, 9f36bd4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição da República. - violação do artigo 191, II, da CLT. Consta do acórdão: O perito deixou claro que analisou as fichas de EPIs encontradas nos autos e verificou que nos períodos deferidos pela sentença, os EPIs não foram fornecidos de forma regular, conforme se depreende do laudo pericial e esclarecimentos complementares. A conclusão pericial de insalubridade pela entrega irregular de EPIs, não foi infirmada por outros elementos de prova. A prova oral produzida é insuficiente para demonstrar o fornecimento regular nos períodos indicados pela perícia. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, inviável seguimento do recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que as verbas rescisórias tenham sido quitadas no prazo, a entrega intempestiva da documentação da rescisão ao empregado, como no caso dos autos, impõe a aplicação da multa do art. 477 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA - SALVADOR GONCALVES DE OLIVEIRA

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Vrs Recursos Humanos Ltda. x Dyna Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 260647794

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011486-37.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VRS RECURSOS HUMANOS LTDA.

Polo Passivo:

DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MARCIA CRISTINA DA SILVA BRIONIS

Notificação

Advogados:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

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IGOR HENRY BICUDO

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0011486-37.2024.5.03.0129 : VRS RECURSOS HUMANOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0011486-37.2024.5.03.0129 : VRS RECURSOS HUMANOS LTDA. : MARCIA CRISTINA DA SILVA BRIONIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5add446 proferida nos autos. RECURSO DE: VRS RECURSOS HUMANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 613bf2c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 0e6b70f). Regular a representação processual (Id. 14511f3). Preparo satisfeito (Id's. 3d1dfad, 050760d, d915bb5, 39b22c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) art. 5º, II da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d258460) manteve a sentença de Id. 6e35f8 pelos próprios e jurídicos fundamentos exarados no sentido de que: (...) Por outro lado, não obstante as verbas rescisórias tenham sido quitadas dentro do prazo legal, em 18/11/2024 (fl. 86), não houve a entrega da documentação rescisória à reclamante. Nota-se que o TRCT de fls. 84/85 não está assinado pelas partes. Necessário destacar que, com o advento da Lei 13.467/2017, a redação do art. 477 foi alterada, de forma que passou a definir que não só o pagamento dos valores devidos, mas também a entrega da documentação rescisória deve ser efetivada em até 10 dias da rescisão contratual. Sendo assim, procede a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1°, IV, da CLT, cabia à recorrente indicar os trechos da sentença que apresentam a (s) tese(s) adotada(s), o que, contudo, não ocorreu. Fica, assim, obstado o conhecimento do recurso nesse particular, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VRS RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Vrs Recursos Humanos Ltda. x Dyna Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 260647809

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011486-37.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VRS RECURSOS HUMANOS LTDA.

Polo Passivo:

DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MARCIA CRISTINA DA SILVA BRIONIS

Notificação

Advogados:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0011486-37.2024.5.03.0129 : VRS RECURSOS HUMANOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0011486-37.2024.5.03.0129 : VRS RECURSOS HUMANOS LTDA. : MARCIA CRISTINA DA SILVA BRIONIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5add446 proferida nos autos. RECURSO DE: VRS RECURSOS HUMANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 613bf2c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 0e6b70f). Regular a representação processual (Id. 14511f3). Preparo satisfeito (Id's. 3d1dfad, 050760d, d915bb5, 39b22c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) art. 5º, II da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d258460) manteve a sentença de Id. 6e35f8 pelos próprios e jurídicos fundamentos exarados no sentido de que: (...) Por outro lado, não obstante as verbas rescisórias tenham sido quitadas dentro do prazo legal, em 18/11/2024 (fl. 86), não houve a entrega da documentação rescisória à reclamante. Nota-se que o TRCT de fls. 84/85 não está assinado pelas partes. Necessário destacar que, com o advento da Lei 13.467/2017, a redação do art. 477 foi alterada, de forma que passou a definir que não só o pagamento dos valores devidos, mas também a entrega da documentação rescisória deve ser efetivada em até 10 dias da rescisão contratual. Sendo assim, procede a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1°, IV, da CLT, cabia à recorrente indicar os trechos da sentença que apresentam a (s) tese(s) adotada(s), o que, contudo, não ocorreu. Fica, assim, obstado o conhecimento do recurso nesse particular, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA DA SILVA BRIONIS - DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 259967216

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010483-98.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010483-98.2024.5.03.0112 : CRIART SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010483-98.2024.5.03.0112 : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f9b00b proferida nos autos. RECURSO DE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id f03f8d9; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 7949fc7). Regular a representação processual (Id. 71bde0d). Preparo satisfeito (Id's. 127bbe9, 2bc6e7e, ba4d553). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) art. 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 004dfd7): (...) O sindicato-autor afirma que os substituídos foram dispensados pela primeira reclamada, sem justa causa, nas datas indicadas na planilha da peça de ingresso, mas somente depois do prazo legal é que a ré procedeu a baixa na CTPS, bem com a entrega das guias TRCT, CD/SD, Chave de Conectividade. Assim, diante da inobservância do prazo estabelecido no §6º, do art. 477, da CLT, requer a condenação da primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do mesmo artigo. Em defesa, a primeira reclamada contesta o pedido e alega que todo o pagamento foi realizado e, de igual forma, a documentação rescisória foi devidamente disponibilizada ao trabalhador. Pois bem. Nos termos do artigo 477, §6º, da CLT "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato." No caso dos autos, os TRCT's de id dc9da73 a id 333f99c, demonstraram que os substituídos foram dispensados sem justa causa, em: ALFREDO EUSTÁQUIO MACHADO - 08/04/2024 ANA RAQUEL DA SILVA FRANCA - 13/02/2024 CAIO CESAR SANTANA SANTOS - 19/03/2024 DAIANE APARECIDA SOUZA NUNES - 16/02/2024 EUDALIA FERREIRA COSTA - 28/02/2024 FABIO PENEDO GOMES - 12/02/2024 FERNANDA FEREIRA M. DE OLIVEIRA - 06/04/2024 FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS DINIZ - 07/04/2024 ITALO HENRIQUE DA CRUZ - 04/03/2024 JOÃO VICTOR DO NASCIMENTO - 11/01/2024 LUISA IANNARELLI GUIMARÃES - 16/02/2024 MAGNO GONÇALVES MARCELINO - 22/03/2024 MATHEUS SILVA FERNANDES - 02/04/2024 THIAGO ALEXANDRE N. MAGALHÃES - 25/03/2024 Entretanto, as verbas rescisórias somente foram homologadas em: ALFREDO EUSTÁQUIO MACHADO - 02/05/2024 ANA RAQUEL DA SILVA FRANCA - 15/04/2024 CAIO CESAR SANTANA SANTOS - 02/05/2024 DAIANE APARECIDA SOUZA NUNES - 04/04/2024 EUDALIA FERREIRA COSTA - 23/04/2024 FABIO PENEDO GOMES - 09/04/2024 FERNANDA FEREIRA M. DE OLIVEIRA - 06/04/2024 FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS DINIZ - 15/05/2024 ITALO HENRIQUE DA CRUZ - 09/04/2024 JOÃO VICTOR DO NASCIMENTO - 09/04/2024 LUISA IANNARELLI GUIMARÃES - 09/04/2024 MAGNO GONÇALVES MARCELINO - 14/05/2024 MATHEUS SILVA FERNANDES - 23/04/2024 THIAGO ALEXANDRE N. MAGALHÃES - 02/05/2024 Nesse contexto, diante da inobservância do prazo estabelecido no §6º do art. 477, da CLT, é devida a multa prevista no §8º deste dispositivo. Diante do exposto, condeno a primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no valor do último salário-base de cada substituído acima indicado, cujo rol apresentado restringe e limita o pedido, conforme se apurar em liquidação." Reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Com efeito, o descumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT enseja o pagamento da multa do § 8º do mesmo dispositivo, em favor dos substituídos. A alegação de que a CCT não prevê prazo não socorre à recorrente, haja vista a obrigação legalmente imposta. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 477 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 259967222

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010483-98.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010483-98.2024.5.03.0112 : CRIART SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010483-98.2024.5.03.0112 : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f9b00b proferida nos autos. RECURSO DE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id f03f8d9; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 7949fc7). Regular a representação processual (Id. 71bde0d). Preparo satisfeito (Id's. 127bbe9, 2bc6e7e, ba4d553). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) art. 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 004dfd7): (...) O sindicato-autor afirma que os substituídos foram dispensados pela primeira reclamada, sem justa causa, nas datas indicadas na planilha da peça de ingresso, mas somente depois do prazo legal é que a ré procedeu a baixa na CTPS, bem com a entrega das guias TRCT, CD/SD, Chave de Conectividade. Assim, diante da inobservância do prazo estabelecido no §6º, do art. 477, da CLT, requer a condenação da primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do mesmo artigo. Em defesa, a primeira reclamada contesta o pedido e alega que todo o pagamento foi realizado e, de igual forma, a documentação rescisória foi devidamente disponibilizada ao trabalhador. Pois bem. Nos termos do artigo 477, §6º, da CLT "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato." No caso dos autos, os TRCT's de id dc9da73 a id 333f99c, demonstraram que os substituídos foram dispensados sem justa causa, em: ALFREDO EUSTÁQUIO MACHADO - 08/04/2024 ANA RAQUEL DA SILVA FRANCA - 13/02/2024 CAIO CESAR SANTANA SANTOS - 19/03/2024 DAIANE APARECIDA SOUZA NUNES - 16/02/2024 EUDALIA FERREIRA COSTA - 28/02/2024 FABIO PENEDO GOMES - 12/02/2024 FERNANDA FEREIRA M. DE OLIVEIRA - 06/04/2024 FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS DINIZ - 07/04/2024 ITALO HENRIQUE DA CRUZ - 04/03/2024 JOÃO VICTOR DO NASCIMENTO - 11/01/2024 LUISA IANNARELLI GUIMARÃES - 16/02/2024 MAGNO GONÇALVES MARCELINO - 22/03/2024 MATHEUS SILVA FERNANDES - 02/04/2024 THIAGO ALEXANDRE N. MAGALHÃES - 25/03/2024 Entretanto, as verbas rescisórias somente foram homologadas em: ALFREDO EUSTÁQUIO MACHADO - 02/05/2024 ANA RAQUEL DA SILVA FRANCA - 15/04/2024 CAIO CESAR SANTANA SANTOS - 02/05/2024 DAIANE APARECIDA SOUZA NUNES - 04/04/2024 EUDALIA FERREIRA COSTA - 23/04/2024 FABIO PENEDO GOMES - 09/04/2024 FERNANDA FEREIRA M. DE OLIVEIRA - 06/04/2024 FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS DINIZ - 15/05/2024 ITALO HENRIQUE DA CRUZ - 09/04/2024 JOÃO VICTOR DO NASCIMENTO - 09/04/2024 LUISA IANNARELLI GUIMARÃES - 09/04/2024 MAGNO GONÇALVES MARCELINO - 14/05/2024 MATHEUS SILVA FERNANDES - 23/04/2024 THIAGO ALEXANDRE N. MAGALHÃES - 02/05/2024 Nesse contexto, diante da inobservância do prazo estabelecido no §6º do art. 477, da CLT, é devida a multa prevista no §8º deste dispositivo. Diante do exposto, condeno a primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no valor do último salário-base de cada substituído acima indicado, cujo rol apresentado restringe e limita o pedido, conforme se apurar em liquidação." Reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Com efeito, o descumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT enseja o pagamento da multa do § 8º do mesmo dispositivo, em favor dos substituídos. A alegação de que a CCT não prevê prazo não socorre à recorrente, haja vista a obrigação legalmente imposta. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 477 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

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